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Questões de concurso sobre Direito Tributário

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  1. 1. 400 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional Questões de Concursos ESAF – CESPE/UNB – NCE/UFRJ Receita Federal, INSS, Polícia Federal, Estados, Prefeituras ( Adaptadas às EC e à LC n.º 118/2005 )
  2. 2. ÍNDICE QUESTÕES DE CONCURSOS Catalogadas por Assunto ......................................................................... 01 Catalogadas por Concurso ...................................................................… 56 GABARITO .................................................................................................. 113
  3. 3. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 1 - (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta. a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido. d) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. 2 - (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando- se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal 3 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. Consideradas essas quatro afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente, a) verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeira b) verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira c) falsa, falsa, verdadeira e verdadeira d) verdadeira, falsa, verdadeira e falsa e) verdadeira, falsa, falsa e verdadeira 4 - (AFTN/set/94 – ESAF) (i) O Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo. (ii) O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte (iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte. Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas. a) Todas três são juridicamente válidas. b) Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas.
  4. 4. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) c) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira. d) Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição. e) Todas as três são inválidas juridicamente. 5 - (AFRF/2002-2 – ESAF) A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que a) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar. b) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública. c) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios. d) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade. e) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição. 6 - (AFRF/2002-2 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção correta. a) Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. b) As contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas podem ser instituídas por lei ordinária e só podem ser cobradas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação. c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social. d) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda. e) As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança. 7 - (AFRF/2005/TA – ESAF) ______________ • Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante? • A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de financiamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico? • Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis? a) Não, não, sim b) Não, não, não - 2
  5. 5. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) c) Sim, sim, sim d) Não, sim, sim e) Não, sim, não 8 - (AFRF/2003 – ESAF) Responda com base na Constituição Federal. • É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos? • Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social? • As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra? a) Sim, não, não b) Sim, sim, sim c) Sim, sim, não d) Não, não, sim e) Não, sim, sim 9 - (PFN/98 – ESAF) ( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. ( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. ( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa. Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta. a) V, V, V b) V, V, F c) V, F, F d) F, F, F e) F, V, V 10 - (AFTE PI/2001 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. ( ) A autorização para que loja coloque anúncio luminoso na porta externa, concedida (a autorização) pela administração municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia. ( ) A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais. ( ) Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, constitui taxa de serviço. a) V, V, V b) V, V, F c) V, F, V d) F, V, F e) F, F, F 11 - (ATE MS/2001 – ESAF) Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:
  6. 6. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) a) Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia. b) Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria. c) As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF. d) A União pode transferir aos Estados o exercício regular de sua competência tributária. e) A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados. 12 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que a) é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas. b) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, Estado, Distrito Federal ou Município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo. c) os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. d) serviços públicos específicos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas. e) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. 13 - (ATE PI/2001 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. ( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ( ) A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas, que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado. ( ) As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ( ) O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte. a) V, V, V, V b) V, F, F, V c) V, F, V, V d) F, V, V, F e) F, F, F, F 14 - (AFRF/2005/TI – ESAF) ______________ • Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica? • Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União? - 4
  7. 7. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) • As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação? a) Não, sim, não. b) Sim, não, sim. c) Sim, não, não. d) Não, não, sim. e) Sim, sim, não. 15 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre as contribuições sociais gerais1 (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que a) poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas. b) incidirão, também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. c) incidirão, em todos os casos, uma única vez. d) poderão ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta. e) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 16 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que a) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total. b) as contribuições do empregador sobre a folha de salários não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica a que se dedique a empresa. c) as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União. d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo. e) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. 17 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( )A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. ( )O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia. ( )A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais. a) F, V, F b) F, F, V c) F, V, V d) V, F, V 1 Não concordamos com esta classificação. O próprio STF só chama de contribuições sociais “gerais” aquelas contribuições sociais que não são destinadas à seguridade social e não as chamadas contribuições “especiais” ou “parafiscais” (art. 149, caput, da CF), que, além das contribuições sociais, incluem as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas .
  8. 8. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) V, V, V 18 - (PFN/2004 – ESAF) Considerados os temas competência tributária e capacidade tributária ativa, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( )A competência tributária é delegável. ( )A capacidade tributária ativa é indelegável. ( )A União é quem detém a competência tributária no que toca às contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social. ( )Lei complementar pode delegar a qualquer pessoa jurídica de direito público a competência tributária. a) V, F, V, V b) F, V, F, V c) F, F, V, F d) V, V, V, F e) F, V, F, F 19 - (AFTE PI/2001 – ESAF) Determinado Estado da Federação exige taxa de um partido político, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência: a) é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes à tributação. b) é perfeitamente legal e legítima, desde que a taxa tenha sido anteriormente instituída por lei. c) é inconstitucional, pois os partidos políticos são equiparados ao Estado. d) é inconstitucional, pois os partidos políticos são entidades de utilidade pública. e) é perfeitamente legal e legítima, ainda que não tenha sido formalmente instituída por lei, considerando que foi expressamente prevista pelo Código Tributário Nacional – CTN. 20 - (FTE PA/2002 – ESAF) Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto. a) imposto b) taxa c) empréstimo compulsório d) contribuição social e) contribuição de melhoria 21 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes, relativas a tributo e suas espécies, consideradas as pertinentes disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. I - Imposto, taxa, preço público e contribuição de interesse de categorias profissionais são espécies tributárias. II - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei; (b) a destinação legal do produto da sua arrecadação. III - Empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição para a seguridade social são espécies tributárias. IV - Contribuição de interesse de categorias econômicas, taxa, imposto e encargo de reparação de guerra são espécies tributárias. a) Apenas as formulações II e III são corretas. - 6
  9. 9. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) b) Apenas as formulações III e IV são corretas. c) Apenas as formulações I e III são corretas. d) Apenas a formulação II é correta. e) Apenas as formulações I e II são corretas. 22 - (AFPS/2002 – ESAF) Em relação às contribuições sociais, inclusive às destinadas à seguridade social, a Constituição estabelece limitações que devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social. II. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social. III. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. a) Somente I é verdadeira. b) I e II são verdadeiras. c) I e III são verdadeiras. d) II e III são verdadeiras. e) Todas são falsas. 23 - (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente a) por lei federal b) por lei específica estadual c) por lei específica municipal d) por lei federal, estadual ou municipal e) por lei complementar federal, ou lei municipal 24 - (TTN/97 – ESAF) Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é considerado contribuinte do a) ICMS e do IRPJ b) IPI e do IRPJ c) IPI e do ICMS d) ICMS e) IRPJ 25 - (TTN/98 – ESAF/Adaptada) Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo b) não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
  10. 10. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) c) não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e ao Imposto de Exportação d) se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto de sua instituição e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias 26 - (AFRF/2005/TI – ESAF) A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração: a) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. b) Imposto sobre produtos industrializados. c) Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante. d) Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública. e) Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. 27 - (TTN/98 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção incorreta. No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode-se afirmar que a) deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva e irretroatividade da lei tributária d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo e) não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da igualdade 28 - (TRF/2002-2 – ESAF) Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta. A Constituição Federal de 1988 veda ( )o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas, capitais ou bens por meio de impostos. ( )a instituição de tributo sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social. ( )a instituição de imposto que não seja uniforme em todo o território estadual ou municipal do ente político criador do imposto, admitida a concessão de incentivos fiscais para a correção dos desequilíbrios regionais sócio-econômicos. a) V, V, V b) V, V, F c) V, F, F d) F, F, F e) V, F, V 29 - (TRF/2002-2 – ESAF) Assinale a opção correta. a) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias gozarão dos privilégios tributários estabelecidos em lei complementar. - 8
  11. 11. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) b) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias gozarão dos privilégios fiscais estabelecidos em lei complementar. c) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias gozarão dos privilégios tributários estabelecidos em lei, desde que extensivos às do setor privado. d) As autarquias federais, municipais e estaduais gozam de imunidade quanto aos tributos dos outros entes políticos em decorrência da imunidade recíproca. e) O regime jurídico tributário das empresas públicas e das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou de comercialização de bens é estabelecido em norma complementar da legislação tributária. 30 - (AFRF/2005/TI – ESAF) No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita: a) É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança. b) Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. c) Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte. d) Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. e) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. 31 - (AFTN/mar/94 – ESAF) (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (II) é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente; (III) é defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou; (IV) é vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Combine as quatro vedações acima com os seguintes princípios: (W) anterioridade; (X) isonomia tributária, (Y) legalidade; (Z) irretroatividade. As vedações correspondem, respectivamente, aos princípios referidos nas seguintes letras: a) W X Y Z b) X Y Z W c) Y X Z W d) Y W X Z e) W Y X Z 32 - (TRF/2005 – ESAF) A competência tributária, assim entendido o poder que os entes políticos têm para instituir tributos, encontra limites na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que a) é vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. b) é vedado aos entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. c) é vedado à União conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exceto para os produtos definidos em lei como integrantes da denominada “cesta básica”. d) é vedado aos entes políticos, em geral, utilizar tributo com efeito de confisco.
  12. 12. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) por meio de medida provisória, pode a União majorar imposto de sua competência. 33 - (TRF/2005 – ESAF/Adaptada) Em relação às imunidades, avalie as afirmações abaixo e, em seguida, marque a opção correta. I. A diferença básica entre imunidade e não-incidência está em que a primeira atua no plano da definição da competência, e a segunda no plano do exercício da competência. II.As imunidades podem ser definidas em função de condições pessoais de quem venha a vincular-se às situações materiais que ensejariam a tributação. III.As imunidades podem ser definidas em função do objeto suscetível de ser tributado. IV.A Constituição, ao definir a competência, excepciona determinadas situações que, não fosse a imunidade, estariam dentro do campo da competência, mas por força da norma de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar. a) Todos os itens estão corretos. b) Há apenas um item correto. c) Há dois itens corretos. d) Há três itens corretos. e) Todos os itens estão errados. 34 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Quando atendam os requisitos estabelecidos na lei, não podem ser cobrados impostos que incidam sobre a renda, serviços e patrimônio, bem como a contribuição para a seguridade social, das seguintes espécies de entidades: a) partidos políticos b) instituições beneficentes de educação c) fundações dos partidos políticos d) instituições beneficentes de assistência social e) entidades sindicais dos trabalhadores 35 - (AFTN/mar/94 – ESAF) As seguinte medidas: (I) a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores aos que fixar para as suas obrigações, (II) a instituição de isenções de tributos de competência dos Estados; (III) a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as várias regiões do País, (IV) a criação, em Território Federal, de impostos da competência estadual classificam-se, pela ordem, como: a) permitida, vedada, vedada e permitida à União b) vedada, permitida, vedada e vedada à União c) vedada, permitida, permitida e vedada à União d) permitida, vedada, vedada e vedada à União e) vedada, vedada, permitida e permitida à União 36 - (AFTN/set/94 – ESAF) Sobre as imunidades tributárias, podemos afirmar que a) não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior b) podem ser instituídas por intermédio de lei complementar c) são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados ou não a suas finalidades essenciais d) impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por ela abrangidos - 10
  13. 13. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) são hipóteses de não-incidência legalmente qualificada 37 - (AFTN/set/94 – ESAF) Pela nova disciplina da concessão dos chamados “favores tributários”, estabelecida no art. 150. § 6º da Constituição pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993, a) nenhuma isenção do imposto de importação pode ser concedida sem tratado ou convenção internacional que assegure reciprocidade aos produtos brasileiros b) a compensação do crédito tributário somente pode ser disciplinada por lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente esta matéria c) não pode ser concedida a remissão de um imposto em lei que trate de outros aspectos deste imposto d) não pode ser concedida redução de base de cálculo de imposto sobre produtos industrializados por lei que trate exclusivamente deste imposto, porém não cuide de outros favores fiscais e) uma anistia de imposto de renda somente pode ser concedida em lei que trate exclusivamente de anistia ou exclusivamente de imposto de renda 38 - (PFN/2005 – ESAF) Tendo em conta o que dispõe a CRFB/1988, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( )Território Federal pode instituir taxa. ( )O Distrito Federal pode instituir os impostos estaduais, municipais, taxas e contribuição de melhoria. ( )Uma norma geral poderá, a pretexto de definir tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições dos entes federados. ( )A planta de valores dos imóveis, para efeitos de cobrança do Imposto Sobre Veículos Automotores – IPVA no exercício seguinte, deve ser publicada antes de 90 dias de findo o exercício financeiro em curso. a) V, V, F, V b) F, V, V, F c) F, V, F, V d) V, F, V, V e) V, F, V, F 39 - (AFTN/96 – ESAF) O princípio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão a) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra b) aos impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos industrializados e ao impostos sobre operações financeiras c) às taxas e contribuições de melhoria d) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra e) às taxas e contribuições sociais 40 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre a) importação de produtos estrangeiros. b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. c) propriedade territorial rural. d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. e) produtos industrializados.
  14. 14. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 41 - (AFTN/96 – ESAF) Quanto às imunidades tributárias, é procedente afirmar que: a) são reguladas exclusivamente mediante lei ordinária federal b) não se aplicam às taxas e contribuições sociais c) podem ser instituídas por intermédio de lei complementar d) são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não às suas atividades essenciais e) são normas constitucionais que colaboram no desenho das competências impositivas 42 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( )O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda constitucional, ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original. ( )O princípio da irretroatividade protege de alterações a tributação dos lucros apurados no período- base a ser encerrado em data futura. ( )É inconstitucional a cobrança de imposto sobre movimentação financeira que atinja indiscriminadamente todas as aplicações, no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municípios, por exemplo (imunidade recíproca), sendo portanto inválido o § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993. a) V, V, V b) V, V, F c) V, F, V d) F, F, F e) F, V, F 43 - (ATN Recife/2003 – ESAF) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. No entanto, de acordo com o Código Tributário Nacional, tal imunidade tributária é subordinada à observância, pelas referidas instituições, do seguinte requisito, entre outros: a) aplicarem integralmente, no Brasil ou em suas controladas no exterior, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. c) no caso de instituições de educação, oferecerem gratuitamente pelo menos 50% das vagas de seus cursos regulares a alunos carentes. d) não remunerarem seus empregados com salários superiores aos pagos por empresas públicas, em se tratando de cargos de iguais atribuições. e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. 44 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta. • Cabe à União exigir o imposto sobre produtos industrializados antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que o majorar? • Empresa pública federal goza de imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas atividades que não tenham fins lucrativos? • Cabe aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores? - 12
  15. 15. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) • As contribuições sociais para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou aumentado? a) Não, sim, não, não b) Não, não, não, sim c) Sim, sim, sim, não d) Sim, não, sim, sim e) Sim, sim, não, não 45 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta. ( )A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. ( )É permitido à União exigir imposto sobre a renda auferida por Municípios que provenha de aluguel de imóveis a eles pertencentes. ( )O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade. a) V, V, V b) V, V, F c) V, F, V d) F, F, V e) F, V, F 46 - (AFPS/2002 – ESAF) À luz da Constituição, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. I. É vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte. II. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. III. Somente à União compete instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, podendo a respectiva cobrança ser iniciada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei ordinária que os instituir. a) Somente I é falsa. b) I e II são falsas. c) I e III são falsas. d) II e III são falsas. e) Todas são falsas. 47 - (PFN/98 – ESAF) Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada a) após decorridos noventa dias da publicação da lei b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória e) após decorridos noventa dias da sanção da lei
  16. 16. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 48 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Indique, nas opções abaixo, o imposto que deverá, obrigatoriamente, ter as características de seletividade, em função da essencialidade e de não-cumulatividade. a) Imposto sobre a renda e proventos. b) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. c) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. d) Imposto sobre produtos industrializados. e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 49 - (AFRF/2003 – ESAF) O texto abaixo sobre substituição tributária é reprodução do § 7º do art. 150 da Constituição Federal. Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto. “_____[I]______ poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de _____[II]_____ pelo pagamento _______[III]_____, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso ______[IV]_______ o fato gerador presumido.” a) [I] A lei...[II] responsável...[III] de impostos ou contribuição...[IV] não se realize b) [I] A legislação tributária...[II] substituto tributário...[III] de tributos...[IV] não ocorra c) [I] Resolução do CONFAZ...[II] responsável...[III] do ICMS...[IV] se efetive d) [I] Somente lei complementar...[II] substituto tributário...[III] do ICMS...[IV] não se materialize e) [I] Medida Provisória...[II] substituto legal...[III] de impostos e contribuições...[IV] ocorra 50 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Em nosso sistema tributário, a característica mais marcante da substituição progressiva decorre a) da presunção da ocorrência do fato gerador. b) da ruptura do nexo de solidariedade entre o contribuinte e o substituto. c) da inexistência do lançamento tributário. d) dos efeitos acumulativos do pagamento do tributo. e) da progressividade das alíquotas. 51 - (TCE/PE/2004 – CESPE/UNB) Com referência a tributos e obrigação tributária, julgue o item a seguir (Verdadeiro ou Falso) ( )A situação jurídica em que uma sociedade comercial que se dedica ao comércio varejista de venda de refrigerantes, cujo ICMS foi retido pelo distribuidor que recolheu, diretamente ao Estado, o valor de tal tributo, denomina-se substituição tributária para trás. 52 - (AFRF/2003 – ESAF) • Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária? • Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos estão abrangidos por imunidade tributária? • A Constituição Federal veda a instituição de contribuição social para a seguridade social sobre o lucro auferido por pessoas jurídicas, que decorra de comercialização de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão? a) Não, sim, não - 14
  17. 17. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) b) Não, não, sim c) Não, não, não d) Sim, sim, não e) Sim, não, sim 53 - (TRF/2000 – ESAF) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática b) quando seja expressamente interpretativa c) tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração d) quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo e) quando expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados 54 - (TRF/2003 – ESAF) Assinale a opção correta. a) O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. b) O sistema tributário federal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. c) O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. d) O sistema tributário federal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, pela legislação tributária federal, estadual, e pelas leis municipais. e) O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, em resoluções do Senado, nas Constituições, em leis estaduais e em resoluções do CONFAZ e em leis municipais. 55 - (AFTN/set/94 – ESAF) Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (c) e que defina infrações, esta última em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato, interpreta-se: a) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado b) literalmente, extensivamente e analogicamente c) extensivamente, literalmente e analogicamente d) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado e) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado 56 - (AFTN/set/94 – ESAF) 1. Busca de um paradigma que contenha situação semelhante ou quase igual àquela para a qual o aplicador não encontrou disposição expressa. 2. Aplicação da regra da isonomia: tratamento igual para casos iguais e desigual para os desiguais. 3. Aplicação da norma mais branda e menos onerosa. 4. Sujeita-se a interpretação literal. Combine cada uma das quatro expressões acima com cada uma das quatro opções abaixo: w) anistia x) eqüidade
  18. 18. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) y) princípio geral de direito z) analogia Qual das combinações abaixo está parcial ou totalmente errada? a) x1 y3 b) y2 x3 c) z1 w4 d) x3 z1 e) y2 w4 57 - (AFRF/2000 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário, a) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação b) 30 dias após sua publicação c) 45 dias após sua publicação d) na data da sua publicação e) na data de sua assinatura 58 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Considerando os temas “vigência” e “aplicação” da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( )É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia. ( )O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária. ( )Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias. ( )O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária. a) V F F V b) F F V F c) F F V V d) V F V V e) V F V F 59 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de a) lei complementar federal, que ainda não foi editada, razão por que ainda não existem normas gerais válidas, estando a União, os Estados e demais entes tributantes dispensados de observá- las enquanto o Congresso Nacional não as edite b) lei complementar federal que, conquanto ainda não editada como tal, já existia sob a forma de lei ordinária (Código Tributário Nacional) e que, por força de normas constitucionais posteriores, passou a ter a rigidez própria de lei complementar c) lei ordinária federal que já existia (Código Tributário Nacional) e que deve ser obrigatoriamente observada pelas leis estaduais e municipais, porém não pelas leis ordinárias federais, já que, sendo da mesma hierarquia, estas poderão alterar ou revogar aquele Código d) norma constitucional apenas, pois, tratando-se de matéria de importância eminente, que diz respeito à organização do Estado, somente por regra de tal hierarquia podem ser veiculadas e) lei complementar de cada ente tributante, que regule a definição dos tributos de sua competência, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários e adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. - 16
  19. 19. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 60 - (AFTN/98 – ESAF) A Emenda Constitucional n.º 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n.º 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas. a) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária. b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais. c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia. d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos. e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior. 61 - (AFRF/2002-2 – ESAF) O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por a) lei complementar federal, em todos os casos. b) exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios. c) apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios. d) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso. e) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União, por lei estadual ou convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios. 62 - (AFTE PI/2001 – ESAF/Adaptada) Lei que majora a alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, publicada em 30 de dezembro, omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se- á obrigatória: a) na data de sua publicação. b) no primeiro dia do exercício financeiro seguinte. c) trinta dias após a data de sua publicação. d) quarenta e cinco dias após a data de sua publicação. e) sessenta dias após a data de sua publicação. 63 - (PFN/2005 – ESAF) Considerando os temas “vigência e aplicação da legislação tributária” e “interpretação e integração da legislação tributária” e as disposições do CTN, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( )O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo. ( )A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade. ( )Quando extinguir tributo, a lei tributária pode ser aplicada a fato anterior à sua vigência. ( )A lei que disponha sobre moratória e remissão do crédito tributário deve ser interpretada, segundo o Código Tributário Nacional, em benefício do contribuinte. a) F, F, V, F b) V, V, F, F c) F, V, V, F d) V, F, F, V e) F, V, V, V
  20. 20. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 64 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Segundo decorre da Constituição, especialmente depois da redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, pode(m) ser objeto de medida provisória a) normas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar. b) matéria tributária disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. c) majoração de imposto de renda, quando, embora convertida em lei no mês de janeiro seguinte, tenha sido aprovada antes do início do exercício em que será cobrada. d) aquela que constitua reedição, na mesma sessão legislativa, de outra que não tenha sido rejeitada, mas apenas perdido sua eficácia por decurso de prazo. e) matéria tributária não sujeita a restrição em razão do processo legislativo. 65 - (AFRF/2002-1 – ESAF) O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por a) lei ordinária. b) lei complementar. c) lei delegada. d) decreto legislativo. e) resolução do Senado Federal. 66 - (AFRF/2003 – ESAF) Relativamente à interpretação e integração da legislação tributária, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( )Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. ( )Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para definição dos respectivos efeitos tributários. ( )Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na rigorosa ordem, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade. a) F, V, F b) F, F, F c) F, F, V d) V, V, F e) V, F, V 67 - (PFN/98 – ESAF) 1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________. 2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________. 3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________. Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas. - 18
  21. 21. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente a) w, w, y b) w, x, z c) z, x, w d) z, z, y e) z, y, x 68 - (PFN/98 – ESAF) O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação a) ontológica b) científica c) integrada d) autêntica e) evolutiva 69 - (ATE PI/2001 – ESAF) A aplicação retroativa de lei tributária não é admitida quando: a) estabelecer hipóteses de isenção. b) for interpretativa. c) deixar de definir ato não definitivamente julgado como infração. d) estabelecer penalidade mais branda que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato. e) deixar de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, respeitados os demais requisitos legais. 70 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. I - Em consonância com a Constituição Federal, medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. II - De conformidade com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. III - Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. IV - Determina o Código Tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data da sua publicação. a) Apenas as formulações I, II e III são corretas. b) Apenas as formulações I, II e IV são corretas. c) Apenas as formulações I, III e IV são corretas. d) Apenas as formulações II, III e IV são corretas. e) Todas as formulações são corretas. 71 - (AFPS/2002 – ESAF) Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:
  22. 22. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) a) a aplicação da legislação tributária restringe-se a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis. b) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. c) a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá- lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude. e) é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência. 72 - (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) é responsável pelo tributo, solidariamente b) é sujeito passivo originário c) é contribuinte solidário d) é contribuinte, sem solidariedade e) não pode ser sujeito passivo, mas está obrigado a prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pela Fazenda Pública 73 - (TTN/94 – ESAF) “A” arrematou em hasta pública um imóvel, sendo certo que o anterior proprietário, “B”, há quatro anos deixava de pagar o imposto sobre a propriedade territorial urbana. Esse crédito tributário a) deve ser cobrado de B, que é o contribuinte b) deve ser cobrado de A, que é o responsável c) deve ter-se como sub-rogado no preço da arrematação d) deve ser cobrado do oficial do registro de imóveis, que é o contribuinte e) não pode ser mais cobrado, pois já se encontra alcançado pela prescrição 74 - (TRF/2003 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção incorreta. a) Os atos normativos, as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa, os convênios e os decretos são normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos. b) Ressalvadas as exceções constitucionais, os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que foi publicado o ato legal que os criou ou majorou. c) As leis tributárias não podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos, institutos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competências tributárias, expressa ou implicitamente. d) Cada uma das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal responde por todo o débito tributário, aproveitando aos demais o pagamento que for feito. e) O Código Tributário Nacional diz o que se considera domicílio tributário, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio tributário escolhido pelo contribuinte quando dificulte ou impossibilite a arrecadação ou fiscalização. - 20
  23. 23. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 75 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Duas pessoas têm a compropriedade desigual de um imóvel urbano. Sob o ponto de vista do IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento é da responsabilidade a) de ambos, proporcionalmente à participação de cada qual b) do titular do imóvel, que se tiver inscrito como tal c) principal do proprietário da quota majoritária e subsidiária do outro d) de ambos, podendo ser exigida de cada um deles a dívida toda e) solidária de ambos, cabendo porém para o minoritário o benefício de ordem 76 - (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que: a) o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder c) as hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório d) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis e) a Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária 77 - (AFRF/2000 – ESAF) Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário a) a residência habitual b) sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica c) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação d) o domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal e) o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade 78 - (TRF/2005 – ESAF) Em relação ao domicílio tributário, é correto afirmar-se que a) este pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo. b) relativamente às pessoas jurídicas de direito público, será considerado como seu domicílio tributário aquele situado no Município de maior relevância econômica da entidade tributante. c) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger. d) é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo Código Tributário Nacional. e) no caso de pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento, seu domicílio será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento. 79 - (AFRF/2000 – ESAF) • Os créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel? • E se constar do título a prova de sua quitação, é o adquirente responsável por esses créditos tributários?
  24. 24. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) • Responde o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão? a) sim, sim, sim. b) não, não, sim c) sim, não, não d) não, não, não e) sim, não, sim 80 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta. 1. Relativamente ao imposto territorial rural notificado a apenas um dos condôminos, o outro condômino está excluído de qualquer responsabilidade. 2. A solidariedade tributária, segundo os princípios gerais vigentes em nosso direito, não se presume, pois tem de estar prevista em lei. 3. Normalmente, quando há solidariedade tributária e um dos devedores é perdoado por lei, a dívida se reparte pelos demais, que respondem pela totalidade. a) V, V, V b) V, V, F c) V, F, F d) F, F, F e) F, V, F 81 - (PFN/1998 – ESAF) Assinale a opção correta. a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data. b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social. c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário. d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação. e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. 82 - (AFRF/2002-1 – ESAF) • As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor ao fisco a inexistência de sua constituição formal? • Segundo decorre do Código Tributário Nacional, silvícola, enquanto durar sua incapacidade civil, é passível de ter capacidade tributária? • Certa pessoa dedicada ao comércio ambulante, sem endereço fixo, somente encontrado junto à sua banca de comércio, poderá ser considerada pela autoridade fiscalizadora como sem domicílio fiscal? - 22
  25. 25. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) a) Não, Sim, Não b) Sim, Sim, Não c) Sim, Não, Sim d) Não, Não, Não e) Sim, Sim, Sim. 83 - (PFN/2005 – ESAF) Considerando o tema “obrigação tributária” e as disposições do CTN, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( )O interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária. ( )A definição legal do fato gerador não pode ser verificada se for abstraída a validade jurídica dos atos praticados. ( )A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo. ( )A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador e independe de providência da autoridade fiscal para ser exigida. a) V, V, V, V b) F, V, F, F c) F, V, F, V d) V, F, V, V e) V, F, V, F 84 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Assinale a opção errada entre as relacionadas abaixo. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade tributária: a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. c) a interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, favorece aos demais. d) a interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica aos demais. e) ao demandado assiste o direito de apontar o devedor originário para solver o débito e assim exonerar-se. 85 - (FTE PA/2002 – ESAF) Relativamente aos efeitos da solidariedade tributária passiva, é correto afirmar que a) o pagamento feito por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais. b) a isenção objetiva aproveita a todos. c) a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais. d) a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos os demais. e) não se aplicam aos responsáveis tributários. 86 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Estabelece o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária produz o seguinte efeito, entre outros: a) a interrupção da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. b) a isenção ou anistia de crédito tributário, concedida em caráter geral, exonera todos os obrigados, mas se concedida pessoalmente a um deles, a solidariedade subsiste, quanto aos demais, pelo saldo. c) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
  26. 26. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) d) a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. e) não liquidado, no prazo legal, o crédito tributário da Fazenda Pública, o co-devedor que for prejudicado, em virtude da omissão do sujeito passivo principal no cumprimento da obrigação tributária, fará jus ao benefício de ordem. 87 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta. ( )O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. ( )Mesmo no caso de ser possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. ( )A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. a) V, F, F b) V, F, V c) V, V, V d) F, F, V e) F, V, V 88 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Em relação ao tema responsabilidade por infrações da legislação tributária, avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta. ( )A denúncia espontânea da infração, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo devido e dos juros de mora e apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade do agente. ( )Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente. ( )A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações da legislação tributária em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. a) V, F, F b) V, V, F c) F, F, V d) F, V, V e) F, F, F 89 - (AFPS/2002 – ESAF) A fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou ação fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para verificar o cumprimento de obrigações tributárias, inclusive o recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, ocasião em que foi lavrado o respectivo termo de início de fiscalização. No referido termo, o agente fiscal do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatórios de escrituração em seus livros, bem assim os comprovantes de recolhimento das contribuições devidas. Em 15 de julho de 2002, percebendo que poderia ser apenado por haver cometido infração à legislação pertinente, consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres públicos contribuição descontada de seus - 24
  27. 27. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) empregados, o representante legal da empresa, antes mesmo de apresentar à fiscalização os documentos solicitados no termo inicial de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, incluindo em tal denúncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da contribuição, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. É sabido que a referida contribuição, recolhida pelo sujeito passivo, submete-se à modalidade de lançamento por homologação. Com base nos elementos ora apresentados e tendo em vista a legislação pertinente à matéria, é correto afirmar que a responsabilidade pela infração cometida: a) ficou excluída, considerando-se que houve denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral da contribuição e dos juros de mora. b) não ficou excluída, porquanto a autoridade administrativa competente do INSS deveria, previamente ao pagamento, arbitrar o montante do valor da contribuição devida, em consonância com as normas legais reguladoras do lançamento por homologação. c) não ficou excluída, pois não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento de fiscalização, ainda que tenha sido pago o valor integral da contribuição e dos juros de mora devidos. d) não pode remanescer na esfera administrativa do INSS, considerando-se que o pagamento integral da contribuição e dos juros de mora devidos extingue a punibilidade criminal do agente. e) possibilitará que haja condenação do agente pela prática de crime de sonegação fiscal, considerando-se que deveria ter sido pago, inclusive, o valor da multa de mora incidente sobre a contribuição recolhida fora do prazo fixado em lei. 90 - (AFTN/98 – ESAF) Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s) a) extinção de um tributo b) hipóteses de anistia c) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória, nos limites da lei d) redução do Imposto Territorial Rural e) fixação da alíquota do Imposto de Renda 91 - (Fiscal Diadema / 2000) Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui: a) Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo. b) Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa. c) Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva. d) No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel. e) Com a celebração do contrato e conseqüente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva. 92 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que você é consultado a respeito de quatro situações fiscais: (1ª) um menor de 12 anos de idade herda um grande patrimônio; (2ª) um pródigo [que dissipava todo o seu patrimônio foi interditado judicialmente; (3º) uma sociedade não chegou a ser formalizada por escrito e portanto não tinha seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial; (4º) uma sociedade de profissionais foi dissolvida por decisão judicial, porém continuou suas atividades. Os atos dessas quatro pessoas (naturais e jurídicas) geraram rendimentos tributáveis. Eles têm capacidade de serem sujeitos passivos de obrigações tributárias? a) Apenas os representantes ou assistentes das pessoas naturais incapazes são contribuintes: o pai, o tutor, etc. b) Sim, todas essas quatro pessoas têm capacidade tributária, independentemente de terem ou não capacidade civil.
  28. 28. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) c) Apenas as duas pessoas jurídicas de fato são contribuintes; as pessoas naturais não. d) O menor de idade não pode ser contribuinte. Os demais, sim. e) Nenhuma das quatro pessoas (naturais ou jurídicas) tem aptidão para ser sujeito passivo de obrigação tributária. 93 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue o item a seguir (Verdadeiro ou Falso) ( )No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. 94 - (AFTN/set/94 – ESAF) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a) desde que autorizadas por ato administrativo devidamente fundamentado b) quando se tratar de taxas ou contribuições, excluindo-se dessa possibilidade os impostos c) sempre que formalizadas por escrito, na presença de duas testemunhas d) desde que haja disposição de lei neste sentido e) quando não se tratar de responsabilidade por infração 95 - (AFTN/set/94 – ESAF) Definimos ..... (1) ..... como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ..... (2) ..... de uma ..... (3) ..... e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. As palavras que outorgam sentido ao enunciado acima, são respectivamente: a) direito tributário; passivo; competência tributária b) competência tributária; passivo; competência legislativa c) obrigação acessória; ativo; obrigação tributária d) crédito tributário; ativo; obrigação tributária e) lançamento; passivo; obrigação acessória 96 - (AFTN/98 – ESAF) A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória d) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo e) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito 97 - (TRF/2005 – ESAF) Sobre a obrigação tributária acessória, é incorreto afirmar-se que a) tem por objeto prestações positivas previstas na legislação tributária. b) tal como a obrigação principal, supõe, para o seu surgimento, a ocorrência de fato gerador. c) objetiva dar meios à fiscalização tributária para a investigação e o controle do recolhimento de tributos. d) sua inobservância converte-se em obrigação principal, relativamente a penalidade pecuniária. - 26
  29. 29. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) realizar matrícula no cadastro de contribuintes, emitir nota fiscal e apresentar declarações ao Fisco constituem, entre outros, alguns exemplos. 98 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência. ( )A situação definida em lei, desde que necessária para o nascimento da obrigação tributária principal é o seu fato gerador. ( )Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de um ato que não tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, é obrigação tributária acessória. ( )Atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que legítimos perante a legislação civil, não podem ser desconsiderados pela autoridade tributária. a) V V V b) F V V c) F F F d) F F V e) V F V 99 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo. I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas. II - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade não pecuniária. III - O Código Tributário Nacional não permite a tributação de rendas provenientes de atividades ilícitas. IV - De acordo com o Código Tributário Nacional, cabe exclusivamente à autoridade judicial competente desconsiderar, em decisão fundamentada, os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. a) Somente I é verdadeira. b) Somente I e II são verdadeiras. c) Somente I, II e III são verdadeiras. d) Somente II, III e IV são verdadeiras. e) Somente III e IV são verdadeiras. 100 - (AFRF/2005/TA – ESAF) A lei tributária pode atribuir responsabilidade solidária a) a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. b) a diversas pessoas, cabível a invocação, por elas, do benefício de ordem, não do benefício de divisão. c) quando não haja comunhão de interesses relativamente à situação que constitua fato gerador da obrigação principal. d) restrita às hipóteses expressas no Código Tributário Nacional. e) a quem tenha interesse comum no fato imponível, caso em que será exigível o tributo, integralmente, de cada um dos coobrigados. 101 - (AFRF/2005/TI – ESAF) O lançamento, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.
  30. 30. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) ( )Trata-se de uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ( )O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente poderá ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa. ( )Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao preço médio do câmbio do mês da ocorrência do fato gerador da obrigação. a) F, F, V b) V, F, F c) V, V, F d) F, F, V e) V, F, V 102 - (TTN/98 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional, a) apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricionário, a ser sopesado pelo agente fiscal b) as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária d) pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória e) a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último 103 - (PFN/2004 – ESAF) Consideradas as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que é lícito à autoridade administrativa rever de ofício o lançamento já procedido a) somente no caso de lançamento anterior por homologação. b) no caso de qualquer lançamento anterior, exceto o de ofício. c) no caso de qualquer lançamento anterior, inclusive o de ofício. d) somente no caso de lançamento anterior com base na declaração do sujeito passivo. e) somente no caso de lançamento anterior relativo à empresa concordatária. 104 - (TRF/2005 – ESAF) Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário, podemos afirmar que a) lançamento por homologação é feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo, submetê-lo ao prévio exame da autoridade administrativa, e realizar seu pagamento. b) o lançamento por declaração é aquele feito em face da declaração prestada pelo próprio contribuinte ou por terceiro. c) o lançamento de ofício é aquele feito pela autoridade administrativa, com base nas informações prestadas pelo contribuinte. d) a revisão do lançamento, em quaisquer de suas modalidades, pode ser iniciada mesmo após a extinção do direito da Fazenda Pública, nos casos de erro por parte do contribuinte. e) na hipótese do lançamento por homologação, não fixando a lei ou o regulamento prazo diverso para homologação, seu prazo será de cinco anos, contados do fato gerador. 105 - (TRF/2000 – ESAF) - 28
  31. 31. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) • Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova? • A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução? • A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito tributário, isto é, o crédito tributário impugnado pode ser executado na pendência da impugnação? a) não, não, não b) sim, sim, sim c) não, não, sim d) não, sim, sim e) sim, não, não 106 - (AFTN/set/94 – ESAF) Diante de hipótese na qual o contribuinte impugnou o lançamento, administrativamente, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, nos casos de a) erro na identificação do sujeito passivo b) erro na aplicação da alíquota c) anulação de decisão condenatória d) erro na elaboração de documento relativo ao pagamento e) erro no montante do débito 107 - (AFTN/96 – ESAF) ... (1) é eficácia que decorre do ... (2) ..., jurisdicizado pela ... (3) ... e declarada pelo ... (4) ... As expressões que outorgam sentido ao enunciado acima são, respectivamente: a) A norma de incidência; exercício da competência tributária, ocorrência do fato gerador; Fisco. b) A competência tributária; Sistema Tributário; Constituição Federal de 1988; Código Tributário Nacional. c) A obrigação tributária; fato gerador; norma de incidência tributária; ato de lançamento tributário. d) A obrigação tributária; ato de lançamento tributário; competência administrativa vinculada de lançar; ato de inscrição na dívida ativa. e) O crédito tributário; ato de inscrição na dívida ativa; hipótese tributária; Fisco. 108 - (AFTN/96 – ESAF) É incorreto afirmar que: a) o lançamento regularmente notificado pode ser alterado mediante recurso de ofício b) quando se comprove falsidade erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício. c) o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. d) o ato administrativo de lançamento pode ser alterado de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação e) a impugnação do sujeito passivo não pode alterar lançamento tributário regularmente notificado 109 - (ATE PI/2001 – ESAF) Escolha o tipo de imposto em que é adotado o lançamento de ofício, unilateral ou direto. a) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
  32. 32. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) b) imposto sobre produtos industrializados c) imposto sobre a propriedade territorial rural d) imposto sobre a propriedade de veículos automotores e) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação 110 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. II - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. III - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. IV - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia de vencimento do prazo fixado para pagamento do tributo. V - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. a) Apenas as formulações I, II e IV são corretas. b) Apenas as formulações II, III e IV são corretas. c) Apenas as formulações I, III e IV são corretas. d) Apenas as formulações I e IV são corretas. e) Todas as formulações são corretas. 111 - (TRF/2003 – ESAF) Verifique os quadros abaixo e relacione cada uma das alíneas do primeiro quadro com uma das opções do segundo. Assinale, a seguir, a opção correta. V - a moratória, concedida por lei em caráter geral ou concedida em caráter individual, com base em lei autorizativa. W - a remissão. X - a consignação em pagamento, julgada procedente. Y - a anistia concedida em caráter geral ou limitadamente. Z - a conversão do depósito do montante integral do crédito em renda. 1. Suspende a exigibilidade do crédito tributário 2. Extingue o crédito tributário 3. Exclui o crédito tributário a) V2 W3 X1 Y2 Z4 b) V1 W2 X2 Y3 Z2 c) V2 W2 X2 Y2 Z3 d) V3 W1 X3 Y3 Z1 e) V1 W3 X1 Y1 Z2 112 - (AFRF/2005/TI – ESAF) O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - 30
  33. 33. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) Sobre estas, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( )A moratória pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, dependendo, em ambos os casos, da prévia existência de lei autorizativa. ( )A consignação em pagamento do montante integral do débito constitui direito subjetivo do contribuinte, enquanto discute, na via administrativa ou judicial, a legalidade da cobrança que lhe é imputada. ( )A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, acarretam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. a) V, V, V. b) F, V, V. c) F, V, V. d) V, F, V. e) F, V, F. 113 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados a) do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário. b) do primeiro dia do exercício seguinte à constatação do erro de cálculo. c) do pagamento, sob pena de decadência. d) do pagamento, sob pena de prescrição. e) da ocorrência do respectivo fato gerador. 114 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre o pagamento indevido de tributos é correto afirmar-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, que a) a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição. b) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele ou não assumido o referido encargo financeiro. c) ao falar de sujeito passivo, está a referir-se ao obrigado que o seja na condição de contribuinte, não àquela em que ele tenha figurado como responsável. d) para que haja o direito à restituição, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é necessária a prática do ato homologatório por parte da autoridade fazendária. e) o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, recolhido indevidamente ou a maior do que o devido, desde que comprove ter havido erro, de sua parte, na interpretação da legislação aplicável ao caso. 115 - (AFRF/2005/TA – ESAF) A restituição de tributos, cujo encargo financeiro possa transferir-se, somente pode ser obtida se o__________________ provar que não o transferiu ou que está autorizado pelo ________________. No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se trata de ____________________. a) contribuinte .... fisco.... tributo indireto. b) sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação. c) sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido. d) contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito. e) responsável .... contribuinte .... repetição de indébito. 116 - (PFN/2005 – ESAF) A Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, dispõe: “Art. 3º - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a
  34. 34. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.” Julgue os itens abaixo segundo o entendimento atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ e marque, a seguir, a opção que apresenta a resposta correta. I - O art. 3º é preceito normativo e não meramente interpretativo. II - Os dispositivos são inconstitucionais, pois, ao veicular preceito interpretativo, fazem-no contra expressa jurisprudência da Corte, violando assim o princípio da separação dos poderes, já que impõem ao juiz uma interpretação da lei, função que é privativa deste e vedada ao legislador. III - Os processos em curso ao tempo da entrada em vigor da lei devem ser julgados considerando o disposto no art. 3º. a) Apenas o item II está errado. b) Apenas o item I está correto. c) Apenas os itens I e II estão corretos. d) Apenas o item II está correto. e) Apenas o item III está correto. 117 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que a lei tributária do Estado X não preveja prazo para pagamento do imposto Z. O contribuinte pagou-lhe a segunda prestação 60 dias depois de notificado para fazê-lo. A notificação da primeira parcela foi ignorada; o contribuinte não a pagou. A lei respectiva também não prevê a multa pela falta ou atraso de pagamento, nem se refere a juros de mora. À luz das normas dispositivas do Código Tributário Nacional, pode-se dizer que a) o contribuinte não pode ser cobrado da primeira parcela, tendo em vista que o Fisco aceitou a segunda, sem ressalvas; pela mesma razão, nada deve de juros moratórios b) quanto à segunda prestação, o contribuinte deve juros de mora de 1 % sobre o seu valor; deve a primeira, pelo seu valor integral, mais juros de 1 % ao mês c) o contribuinte pode ser cobrado pelo valor da primeira parcela; nada pode ser cobrado no que se refere à segunda, porque, aceita sem ressalvas, extinguiu-se o crédito tributário d) embora a primeira parcela também seja devida, os juros de mora não o são, por falta de previsão de sanção pecuniária pelo atraso ou pela falta de pagamento e) os juros de mora não podem ser cobrados, em face do princípio da legalidade (não houve previsão legal para sua cobrança); o principal, concernente à primeira prestação, é devido, porém sem acréscimos 118 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A fiscalização federal apura débito de contribuinte do IPI, relativo a fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 1989, comprovando, ainda, a ocorrência do dolo, fraude e simulação. Lavrado o auto de infração em março de 1994, o contribuinte impugna o lançamento sob o fundamento de já se esgotara o prazo para cobrança desse IPI. O contribuinte: a) não tem razão, porque não se esgotou o prazo decadencial b) tem razão, porque já ocorreu a prescrição c) tem razão, diante do transcurso do prazo decadencial d) não tem razão, porque não se verificou o lapso prescricional e) tem razão, porque já ocorreu tanto a decadência quanto a prescrição - 32

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