1. Posição conjunta da AEP, AIP e CIP<br />Medidas de consolidação das finanças públicas<br />A AEP, a AIP e a CIP reconhecem a necessidade de medidas adicionais drásticas de consolidação orçamental como as que foram ontem anunciadas e reafirmam que as metas assumidas pelo Governo para a redução do défice das Administrações Públicas são um compromisso internacional que não poderá deixar de ser respeitado.<br />A necessidade destas novas medidas, pressionada pelos mercados financeiros, decorre de omissões e erros do passado. Lamentavelmente, os fracos progressos alcançados, até agora, na contenção da despesa corrente primária ditaram a necessidade de aumentar, mais uma vez, a carga fiscal sobre a economia. Contudo, o facto de esse aumento se focalizar na tributação indirecta atenuará de algum modo os seus efeitos negativos sobre a competitividade.<br />Consideramos positivo o facto de, pela primeira vez, o esforço para o equilíbrio das finanças públicas e de consolidação orçamental se concentrar em medidas de redução da despesa. Em particular, a intenção de acções de extinção ou fusão de Institutos Públicos e organismos da Administração Pública, bem como de reorganização e racionalização do Sector Empresarial do Estado, apesar do reduzido impacto financeiro que terão em 2011, são um sinal de que, tal como sempre temos defendido, a consolidação orçamental terá que avançar no sentido de uma indispensável reforma do sector público. A AEP, a AIP e a CIP consideram que a sustentabilidade das finanças públicas passa fundamentalmente por este caminho, esperando, por isso, a maior determinação do Governo neste domínio.<br />As medidas agora anunciadas terão um efeito recessivo sobre a economia. Importa, por isso, compatibilizar a consolidação orçamental com o estímulo à competitividade, de modo a não penalizar a recuperação económica baseada no aumento das exportações. A AEP, a AIP e a CIP não podem, por isso, concordar com a redução de benefícios fiscais que se justificam enquanto instrumentos de incentivo à competitividade e exigem que a margem de manobra permitida pelas medidas agora tomadas seja utilizada para estimular a recapitalização das empresas, as exportações e o investimento nos sectores produtivos abertos à concorrência internacional.<br />Por último, a AEP, a AIP e a CIP entendem que os grandes projectos em infra-estruturas devem ser reequacionados e seleccionados de acordo com uma análise custo/benefício transparente e cuidadosa, baseada em previsões cautelosas da procura.<br />A AEP, a AIP e a CIP apelam à responsabilidade de todos os partidos políticos, de modo a que seja possível aprovar um Orçamento do Estado para 2011 que restaure a confiança dos empresários e dos mercados financeiros na economia portuguesa e a encaminhe para os equilíbrios indispensáveis à sua sustentabilidade e ao seu desenvolvimento duradouro, com criação de emprego e geração de riqueza, no interesse do País, das empresas e da Sociedade em geral.<br />