As associações empresariais AEP, AIP-CE e CIP consideram que o orçamento para 2011 deve cumprir as metas de redução do défice para -4,6% do PIB através de cortes na despesa corrente primária. Defendem também que devem ser tomadas medidas para estimular a competitividade das empresas e o investimento, sem aumentar a carga fiscal.

1. Orçamento do Estado para 2011
Posição conjunta da AEP, AIP-CE e CIP
A AEP, a AIP-CE e a CIP consideram que o Orçamento do Estado para
2011 deverá respeitar rigorosamente as metas estabelecidas aquando das
medidas adicionais ao PEC - Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-
2013 e explicitadas posteriormente no Relatório de Orientação da Política
Orçamental.
O cumprimento dessas metas, designadamente a redução do défice (para um
valor de -4,6% do PIB), das despesas com pessoal, dos consumos
intermédios e, consequentemente, da despesa corrente primária, corresponde
a um compromisso internacional e dará sinais de responsabilidade e de
capacidade de conduzir as finanças públicas no caminho da sua
sustentabilidade.
A redução prevista para o défice das contas públicas resulta ainda, numa
parcela substancial, do aumento da receita (1,5% do PIB). Assim, é da maior
importância concretizar a redução nominal da despesa corrente primária
prevista pelo PEC, dando, assim o esperamos, os primeiros passos para
conciliar o equilíbrio orçamental com a redução da carga fiscal, fundamental
para conquistar uma maior competitividade. Foi aliás no pressuposto de que
estas medidas adicionais do lado das receitas serão efectivamente
temporárias, que a AEP, a AIP-CE e a CIP compreenderam, de forma
responsável, a sua necessidade.
A situação internacional ainda não está totalmente desanuviada, não estando
ainda completamente eliminado o cenário de nova recessão e o desemprego
ainda não está estabilizado, o que reduz a confiança dos indivíduos e dos
investidores, e condiciona o consumo das famílias e o investimento
empresarial.
Os riscos inerentes à execução orçamental ao longo de 2011 são pois
elevados. Em particular, o maior custo de remuneração da dívida pública
poderá fazer aumentar os respectivos juros mais do que o previsto e a
persistência de altas taxas de desemprego poderá elevar as prestações
sociais, apesar do esforço colocado no sentido de um maior rigor e
fiscalização na sua concessão.
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2. O elevado grau de incerteza relativamente à evolução da actividade
económica e dos preços em vários mercados gera também riscos
significativos ao nível das receitas. Assim, a AEP, a AIP-CE e a CIP
consideram que para além de um exercício rigoroso e credível na estimativa
das receitas, o Orçamento do Estado para 2011 deverá incluir mecanismos
no sentido de assegurar que qualquer desvio que se venha a registar na
execução do Orçamento terá de ser acomodado do lado da despesa.
A AEP, a AIP-CE e a CIP não podem tolerar qualquer medida que venha a
agravar directa ou indirectamente a carga fiscal, para além das que foram
anunciadas em Maio. O peso da receita pública total no PIB previsto pelo
PEC II para 2011 - 42,1% - constitui já um máximo absoluto em Portugal, e
isto acontece porque o nível de despesa corrente primária, em percentagem
do PIB, 42%, também já atingiu um recorde em Portugal.
Perante esta situação, fica claro que todo o esforço adicional que tenha de
ser feito deverá vir da redução da despesa pública, não se podendo continuar
a pensar corrigir o desequilíbrio orçamental pelo lado das receitas.
Pelo contrário, a AEP, a AIP-CE e a CIP consideram que as medidas
tomadas para reduzir a despesa pública são ainda claramente insuficientes.
Muitas destas medidas assumem um carácter conjuntural, e, podendo ser
facilmente reversíveis a prazo, não resolvem de forma estrutural o problema
do excessivo peso do sector público na economia.
Assim, sem prejuízo de uma total contenção salarial e de uma maior
austeridade na componente de aquisição de bens e serviços, com a
introdução de medidas de racionalização e rigor, a AEP, a AIP-CE e a CIP
reafirmam que é necessário repensar o papel e as funções do Estado e, em
consequência, aprofundar a Reforma das Administrações Públicas, com a
consequente extinção de serviços e institutos públicos, redundantes e
desnecessários e por isso socialmente inúteis e ponderar o papel e a
dimensão do Sector Empresarial do Estado.
Para além da redução dos montantes da despesa corrente primária, importa
também ponderar a sua composição, de modo a iniciar-se a sua efectiva
reafectação para objectivos de competitividade, do crescimento económico e
do emprego.
O Orçamento do Estado para 2011 deverá também mostrar grande contenção
no investimento de iniciativa pública, suspendendo todos os grandes
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3. projectos que não contribuam significativamente para a redução do défice
externo e procurando alternativas mais ajustadas à sua viabilidade em termos
da relação custo/benefício. Despesas em projectos de investimento como a
terceira travessia do Tejo e o TGV não deverão ter cabimento neste
Orçamento.
Por outro lado, o particular esforço de contenção orçamental que a presente
conjuntura exige não pode deixar de ser compatibilizado com a necessária
atenção às dificuldades financeiras por que passam presentemente as
empresas portuguesas, num contexto de elevados níveis de endividamento e
de restrições no acesso a financiamento bancário.
Este contexto, que coloca em causa a sobrevivência de muitas empresas,
continua a penalizar o investimento empresarial, mesmo das empresas que se
encontrem numa situação menos grave.
Por isso, no Orçamento do Estado para 2011, os apoios ao investimento e às
exportações deverão ser mantidos ou mesmo reforçados.
Justifica-se em particular a tomada de medidas que estimulem a
recapitalização das empresas e o seu financiamento por recurso a capitais
próprios, eliminando-se a forte discriminação negativa fiscal no
financiamento por parte dos sócios, quer do ponto de vista da própria
empresa, quer do ponto de vista dos sócios, em relação a aplicações
alternativas das respectivas poupanças.
Em suma, a estratégia orçamental deverá compatibilizar o combate ao défice
com o incentivo à competitividade e ao crescimento económico, estimulando
a poupança privada e tornando-se o mais favorável possível, mesmo do
ponto de vista fiscal, às exportações e ao investimento nos sectores
produtivos abertos à concorrência internacional.
Lisboa, 16 de Setembro de 2010
José António Barros Jorge Rocha de Matos António Saraiva
(Presidente da AEP) (Presidente da AIP-CE) (Presidente da CIP)
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