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1) Portugal nos rankings da competitividade fiscal
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Horas de cumprimento fiscal: 275
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Algumas conclusões essenciais
• Ranking 81 em 189 países
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Heritage Foundation
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(estranhamente omitido no Relatório da
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Comissão)
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Um sucedâneo parcial: a interacção entre Reforma do IRC e Zona Franca da Madeira
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Evitar a contra-reforma legislativa
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Evitar a contra-reforma administrativa
• Os governos passam e as administrações tributárias
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Promover a coerência fiscal
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RPBA - A competitividade fiscal portuguesa em sede de tributação internacional - 13.2.2014

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Ricardo da Palma Borges, Sócio-Administrador da RPBA, foi convidado pelo Observatório da Fiscalidade Portuguesa (uma criação da Associação Fiscal Portuguesa, da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do Diário Económico) para proferir uma conferência sobre “A competitividade fiscal portuguesa em sede de tributação internacional – impacto da reforma do IRC" no Seminário "Fiscalidade internacional e comparada”, que teve lugar em Lisboa, em 13 de Fevereiro de 2014. Encontra-se disponível para consulta um artigo de jornal sobre o Seminário: http://www.otoc.pt/fotos/editor2/diarioeconomico14fevobserva.pdf

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RPBA - A competitividade fiscal portuguesa em sede de tributação internacional - 13.2.2014

  1. 1. A competitividade fiscal portuguesa em sede de tributação internacional – impacto da Reforma do IRC “FISCALIDADE INTERNACIONAL E COMPARADA” OBSERVATÓRIO DA FISCALIDADE PORTUGUESA Ricardo da Palma Borges ricardo@rpba.pt 13 de Fevereiro de 2014, auditório Museu do Oriente (Lisboa) 1
  2. 2. Ordem de Exposição 1) Portugal nos rankings da competitividade fiscal 2) O Relatório da Comissão para a Reforma do IRC e o seu (omitido) pré-consenso 3) A Fiscal Devaluation e a original proposta lusa de deslocação de parte da Taxa Social Única do empregador para o trabalhador 4) Um sucedâneo parcial: a interacção entre Reforma do IRC e Zona Franca da Madeira - as Domestic International Sales Corporations 5) As três condições para o sucesso da Reforma do IRC a) Evitar a contra-reforma legislativa b) Evitar a contra-reforma administrativa c) Promover a coerência fiscal 2
  3. 3. Paying Taxes 2014 - PwC / World Bank / IFC: Taxa de tributação: 42,3% 3
  4. 4. Paying Taxes 2014 - PwC / World Bank / IFC: Horas de cumprimento fiscal: 275 4
  5. 5. Paying Taxes 2014 - PwC / World Bank / IFC: Número de pagamentos: 8 5
  6. 6. Paying Taxes 2014 - PwC / World Bank / IFC: Algumas conclusões essenciais • Ranking 81 em 189 países • Tributação empresarial agregada não especialmente atractiva • Média de horas para cumprimento fiscal superior à mundial e muito superior à Europeia e da OCDE (v.g. a de Espanha, com 167 horas) 6
  7. 7. 2014 Index of Economic Freedom Heritage Foundation 7
  8. 8. 2014 Index of Economic Freedom / Heritage Foundation: Algumas conclusões essenciais • Ranking 69 em 186 países • Liberdade fiscal abaixo da média mundial • Estagnação da posição relativa de Portugal 8
  9. 9. KPMG Corporate and Indirect Tax Survey 2012 • As taxas nominais de IRC e de IVA de Portugal estão acima da média europeia • As taxas de impostos sobre o rendimento das empresas continuam a diminuir, apesar da crise financeira, ainda que a um ritmo mais moderado, e o peso dos impostos indirectos continua a aumentar, a nível mundial • A moralidade fiscal, o risco reputacional e a necessidade das empresas comunicarem a sua “contribuição tributária agregada” 9
  10. 10. EY Portuguese Attractiveness Survey 2013 10 • A redução da carga fiscal como o segundo factor mais mencionado pelos investidores estrangeiros para a melhoria da atractividade de Portugal
  11. 11. Loureiro, Carlos (2008), “Evolução do sistema fiscal português: 1983 / 1995 / 2006”, in Jornadas fiscais em homenagem a William Cunningham, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal n.º 205, Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos, Ministério das Finanças, Lisboa, pp. 131-157. • Apontava-se nesse estudo como obstáculos principais à competitividade do sistema fiscal nacional em 2006 os seguintes: – lentidão da justiça fiscal; – frequência das alterações legislativas; – ausência de um corpo jurisprudencial estável; – redução sistemática das garantias dos contribuintes; – importância do «direito circulatório da administração fiscal» e sua deficiente divulgação; – incertezas quanto aos regimes de sigilo fiscal e bancário; – elevado número de obrigações declarativas a cumprir. • Será que se mudássemos a data do estudo e o republicássemos alguém notaria? 11
  12. 12. A Reforma do IRC e o seu pré-consenso (estranhamente omitido no Relatório da Comissão) O ponto “4. Tributação Empresarial e Competitividade Internacional (pp. 278-309)” do Relatório do Grupo Para o Estudo da Política Fiscal, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, 3 de Outubro de 2009, as suas 37 referências bibliográficas e as 8 recomendações concretas: 1) O país deve apostar ainda mais na diminuição dos custos de contexto (…). 2) Importa ponderar as tendências de reforma a nível internacional que permitem enfrentar, de forma inovadora, as restrições ao crescimento do PIB impostas pela tributação directa tradicional das empresas. - Nomeadamente: (i) o modelo de tributação do lucro não-reinvestido; 3) Devem ser retirados ensinamentos úteis da experiência empreendida no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) para o redesenho do sistema de incentivos ao investimento e à internacionalização da economia portuguesa. 4) Devem ser devidamente avaliados os regimes especiais vigentes em alguns congéneres europeus que visam a atracção de capitais e a instalação de sociedades holding e headquarters. - Designadamente: (i) amortização fiscal do goodwill financeiro na aquisição de participações societárias; (ii) remuneração fiscal convencional do capital social; (iii) bases de tributação específicas – boxes - para o diferencial entre os juros suportados e os juros cobrados ao nível das sociedades de gestão de tesouraria dos grupos empresariais; (iv) regimes de propriedade intelectual e industrial, com taxas efectivas de tributação muito reduzidas, visando a instalação de actividades tendencialmente móveis, de carácter extroverso, e de elevado valor acrescentado. 12
  13. 13. A Reforma do IRC e o seu pré-consenso (estranhamente omitido no Relatório da Comissão) 5) Ainda ao nível dos regimes holding sugere-se, desde já, a introdução com carácter de generalidade de regimes alargados de participation exemption para dividendos de fonte extra- comunitária. 6) Recomenda-se o estudo de medidas fiscais que promovam a capitalização das empresas, assegurando uma maior neutralidade entre capital próprio e capital alheio. - Para o efeito há duas vias possíveis, eventualmente conciliáveis: (i) desagravamentos estruturais e permanentes na remuneração convencional do capital social (…); e (ii) restrições aos custos de endividamento das empresas, tendência que se detecta a nível europeu, e de que é exemplo emblemático o sistema alemão de dedutibilidade fiscal dos juros indexada ao EBITDA (lucro antes da dedução de juros, impostos e depreciações). 7) Devem ser estudadas medidas específicas de incentivo ao IDE em Portugal por parte de PMEs estrangeiras - porventura reconsiderando-se os limiares de aplicação do regime de benefícios fiscais contratuais, pensados para projectos de maior dimensão -, bem como à internacionalização das PMEs portuguesas. 8) Por fim, recomenda-se o estudo das formas técnicas mais adequadas de ultrapassar (…) a) A falta de neutralidade e simetria no tratamento em IRC das mais-valias e menos-valias na alienação de partes sociais. b) Deve ser reponderada a tributação territorial de certos serviços, prestados por não-residentes a sujeitos passivos de IRC. 13
  14. 14. A Fiscal Devaluation e a original proposta lusa de deslocação de parte da Taxa Social Única do empregador para o trabalhador “Fiscal Devaluation – Can It Help To Boost Competitiveness?”, Isabell Koske, OECD Economics Department Working Paper No. 1089, ECO/WKP(2013)81, 02-Oct-2013, www.oecd.org: a vingança póstuma do Dr. António Borges (not related)? 14
  15. 15. A batalha entre os sistemas fiscais (tendo por palco o GATT: Domestic International Sales Corporations / a OMC: Foreign Sales Corporations 1 e 2 / Extraterritorial Income Exclusion) • Na medida em que os EUA confiam para as suas receitas fiscais em elevados impostos directos e reduzidos impostos indirectos, sendo a opção da Comunidade Europeia a contrária, pode-se estabelecer a seguinte matriz descritiva da tributação e do respectivo nível comparativo global, para as vendas domésticas e internacionais (assumindo que ambos reembolsam os seus exportadores dos impostos indirectos): 15 EUA CE GLOBAL Origem EUA / Destino CE Directa elevada Indirecta elevada Elevado Origem EUA / Destino EUA Directa elevada / Indirecta reduzida N / A Médio Origem CE / Destino EUA Indirecta reduzida Directa reduzida Reduzido Origem CE / Destino CE N / A Directa reduzida / Indirecta elevada Médio
  16. 16. Um sucedâneo parcial: a interacção entre Reforma do IRC e Zona Franca da Madeira – as nossas Domestic International Sales Corporations (incentivo à exportação de bens e serviços transaccionáveis) • Na medida em que não obstam à subsistência das isenções na ZFM as aquisições por empresas aí instaladas a residentes no restante território português – problema que se reconduz tão-somente à disciplina dos preços de transferência – existe, – pela conjugação das reduções de taxa do artigo 36.º do EBF, – com a eliminação da dupla tributação económica do artigo 51.º do Código do IRC, – não invalidada sequer pelas regras de transparência fiscal internacional do artigo 66.º deste último Código, um enorme potencial para que, directamente, as entidades ali instaladas se comportem – de um ponto de vista de concorrência fiscal e comercial internacional, que não necessariamente o da sua ilicitude à luz das regras da OMC - como as nossas domestic international sales corporations ou, indirectamente, que sirvam de trampolim para a detenção de verdadeiras foreign sales corporations. 16
  17. 17. 17 Evitar a contra-reforma legislativa • O consenso parlamentar PSD / PS / CDS-PP na aprovação da reforma do IRC é inovador e um bom augúrio! • Mas isso não nos garante contra a tentação do PS introduzir as suas diferenças de perspectiva numa próxima legislatura…
  18. 18. 18 Evitar a contra-reforma administrativa • Os governos passam e as administrações tributárias ficam – O exemplo das Directoras do Centro de Estudos Fiscais (Janeiro de 2001-Dezembro de 2011), dos Serviços do IRS (Abril de 2001-Dezembro de 2013) e do IRC (Junho de 2004-até hoje); – No mesmo período houve 5 Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais… • A teoria da escolha pública e a política fiscal da burocracia vs. a escolha democrática e o pensamento estratégico.
  19. 19. 19 Promover a coerência fiscal O exemplo de Malta (mas poderia ser o da Holanda ou da Irlanda): (a lei pouco muda e quando muda fá-lo consistentemente no sentido da promoção da competitividade fiscal) • Regimes Holding / Trading + • Regimes vários de eliminação da dupla tributação internacional + • Regimes favoráveis para iates, navios e aviões + • Individual Investor Programme + • Reconhecimento dos trusts + • Existência de fundações familiares + O exemplo de Portugal (ciclotimismo fiscal): • Regime de Residentes Fiscais Não Habituais (2009) + vs. 4 anos para emitir as primeiras liquidações de IRS dos mesmos (2013) - • Regime dos vistos gold (2012) + vs. Imposto do Selo sobre imóveis com VPT igual ou superior a 1 milhão de Euros (2012) - • Revogação do regime de isenção de IRC na tributação de dividendos pagos a não residentes por sociedades na ZFM (2012) - vs. Participation Exemption geral em IRC (2014) e alargamento retroactivo de certos benefícios fiscais na ZFM (2013) +
  20. 20. A competitividade fiscal portuguesa em sede de tributação internacional – impacto da Reforma do IRC “FISCALIDADE INTERNACIONAL E COMPARADA” OBSERVATÓRIO DA FISCALIDADE PORTUGUESA Ricardo da Palma Borges ricardo@rpba.pt 13 de Fevereiro de 2014, auditório Museu do Oriente (Lisboa) 20 Obrigado pela vossa atenção!

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