O documento discute o que é um Plano Diretor, sua finalidade de orientar o uso e ocupação do solo urbano de forma planejada, e os requisitos legais para sua elaboração. Explica que um Plano Diretor deve ser feito com participação popular, mapear a situação atual do município, e ser revisto a cada dez anos.

1. Duanna Carlos Pereira Liro
9º Período
Unileste/MG
Prof. João Costa Aguiar

2. O município é dotado de autonomia para organizar-se
por meio da edição de Lei Orgânica própria, para eleger
os seus governantes, para arrecadar seus tributos,
aplicar as suas rendas, para organizar o seu território e
prestar os seus serviços, por meio da concessão e da
permissão, e para editar as suas próprias leis sobre
assuntos de interesse municipal (artigo 29 e 30 da CF).
:

3. O Plano Diretor é um instrumento legal
decorrente da consecução de
planejamento, voltado ao uso, controle,
parcelamento e ocupação do solo urbano.
Cabe também ao Plano Diretor, nos termos
do § 2º do artigo 182 da Constituição
Federal, estabelecer as exigências
fundamentais da cidade sobre as quais a
propriedade urbana cumprirá sua função
social, de modo a assegurar o bem-estar
da população, determinando suas
diretrizes.

4. Os Poderes Executivo e Legislativo
municipal deverão garantir no processo
de elaboração do Plano Diretor e sua
fiscalização,a realização de audiências
públicas e debates com a população e
associações representativas dos vários
segmentos da comunidade, bem como
a publicidade dos documentos e
informações e a facilitação do acesso
de qualquer interessado aos
documentos e informações
produzidos(artigo 40, § 4º).

5. Portanto, para a elaboração de um Plano
Diretor, é necessário a realização de um
trabalho de identificação da situação do
município (área urbana e rural), mediante a
utilização de mapas que identifiquem a
geografia local, hidrografia, vegetação, solos,
áreas de preservação e conservação
ambiental, além de mapas que identifiquem as
áreas de riscos para ocupação urbana (áreas
propensas a escorregamento, erosão,
inundação, contaminação do subsolo,
etc.). Nesta atividade de identificação,
também deverão ser localizadas, no espaço,
áreas de preservação de patrimônio histórico
e cultural, além de se mapear toda a estrutura
fundiária local.

6. É obrigatório o Plano Diretor(Art.41 da Lei 10.257/2001) :
Nos municípios com mais de 20 mil habitantes;
Nas cidades integrantes de regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas;
Onde o Poder Publico municipal pretenda utilizar os
instrumentos previstos no parágrafo 4º do artigo 182 da
Constituição Federal (parcelamento ou edificação
compulsórios, IPTU progressivo e a desapropriação pagos com
títulos de dívida pública);
Nas cidades integrantes de áreas de especial interesse
turístico;
Nas cidades inseridas na área de influência de
empreendimentos ou atividades com significativo impacto
ambiental regional ou nacional, sendo que os recursos técnicos
e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão
inseridos entre as medidas de compensação adotadas;
Nas cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios
com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de
grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos
ou hidrológicos correlatos;

7. Prazo:
O Plano Diretor deverá ser revisto a
cada dez anos, podendo o prazo ser
inferior, mas nunca superior ao prazo de
dez anos, na forma estabelecida no
próprio Plano. A ausência da revisão do
Plano Diretor pode levar o prefeito da
cidade a ser investigado por
improbidade, conforme prevê artigo 52
do Estatuto da Cidade.

8. Conclusão:
Um Plano Diretor, elaborado
democraticamente, é fundamental para
realizar um diagnóstico e um prognóstico
da cidade e permite um planejamento
eficaz, para orientar a Administração
Pública, visando a garantia da qualidade
de vida da população.

9. FONTES:
<https://www.mprs.mp.br/urbanistico/doutrina/id492.htm> ,
acesso em 09/04/2016.
<http://polis.org.br/wp-
content/uploads/Plano_diretor_passo_a_passo.pdf>, acesso
em 09/04/2016.
<http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_l
eitura&artigo_id=11338&revista_caderno=4>, acesso em
09/04/2016