O documento discute os aspectos constitucionais e legais do plano diretor municipal. Ele explica que o plano diretor tem como objetivo ordenar o desenvolvimento urbano e garantir o bem-estar dos habitantes e deve conter parâmetros para uso do solo, mapeamento de áreas de risco e planejamento de ações preventivas. Além disso, o documento destaca que a elaboração do plano diretor deve ter participação popular e ser revisado a cada dez anos.

1. PLANO DIRETOR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS
Randemei Marinho
9º Período
Unileste/MG
Prof. João Costa Aguiar

2.  A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes
(art. 182, caput da CF/88).

3.  O plano diretor está destinado a ser o
instrumento pelo qual a Administração Pública
Municipal, atendendo aos anseios da
coletividade, finalmente poderá determinar
quando, como e onde edificar, de maneira a
melhor satisfazer ao interesse público, por
razões estéticas, funcionais, econômicas,
sociais, ambientais.

4.  I – com mais de vinte mil habitantes;
 II – integrantes de regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas;
 III – onde o Poder Público municipal pretenda
utilizar os instrumentos previstos no § 4o do
art. 182.C.F.;
 IV – integrantes de áreas de especial interesse
turístico;
 V – inseridas na área de influência de
empreendimentos ou atividades com
significativo impacto ambiental de âmbito
regional ou nacional.

5.  . O plano diretor deverá conter a delimitação das áreas
urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios.(Art.42.I).
 I- parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo,
de modo a promover a diversidade de usos e a
contribuir para a geração de emprego e renda;
 II - mapeamento contendo as áreas suscetíveis à
ocorrência de deslizamentos de grande impacto,
inundações bruscas ou processos geológicos ou
hidrológicos correlatos;
 III - planejamento de ações de intervenção preventiva e
realocação de população de áreas de risco de desastre;
 IV - medidas de drenagem urbana necessárias à
prevenção e à mitigação de impactos de desastres;

6.  Os poderes Executivos e Legislativos municipal
deverão garantir no processo de elaboração do
plano diretor e na fiscalização de sua
implementação.
 I – a promoção de audiências públicas e debates
com a participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da
comunidade;
 II – a publicidade quanto aos documentos e
informações produzidos;
 III – o acesso de qualquer interessado aos
documentos e informações produzidos. (artigo 40,
§4º).

7.  O Plano diretor é instituído por lei municipal e
deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos
conforme reza o § 3° do artigo 40 do Estatuto
da Cidade. A falta de revisão decenal também
pode acarretar em relação ao prefeito
municipal improbidade administrativa (art. 52,
VII do Estatuto).

8.  O plano Diretor é uma ferramenta na qual
permite planejamento para orientar a
administração pública, visando o bem estar da
população.

9.  http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default
/files/buscalegis24.pdf, acesso em 06/08/16.
 http://www.paranacidade.org.br/modules/co
nteudo/conteudo.php?conteudo=77, acesso em
06/08/16.
 https://www.mprs.mp.br/urbanistico/doutri
na/id492.htm, acesso em 06/08/16.