A aposentadoria especial para vigilantes armados exige 25 anos de trabalho exposto a agentes nocivos. Esse tempo pode ser reduzido para 15-20 anos usando multiplicadores. É necessário comprovar a exposição por meio de laudos a partir de 1995, antes disso outros documentos servem.

1. Aposentadoria especial
do vigilante armado

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3.  As vantagens deste tipo de aposentadoria são
justamente o menor tempo necessário de
contribuição, que pode variar entre 25 anos, 20 anos
e 15 anos.
A Aposentadoria Especial é o benefício
disponibilizado pela Previdência Social
concedido aos segurados que trabalham
em funções que expõem empregados à
situações altamente insalubres ou
perigosas.

4. Este benefício é devido a todo
aquele que conseguir provar sua
exposição permanente e habitual
aos agentes físicos e químicos
nocivos à saúde e/ou à vida do
empregado, através do PPP (Perfil
Profissiográfico Previdenciário)e
Laudo Técnico das Condições do
Ambiente de Trabalho (LTCAT),
atendendo a legislação especifica de
cada época, como por exemplo:
exposição a ruído, calor e frio,
chumbo, cloro, fósforo, manganês,
mercúrio, dentre outra grande
quantidade de agentes.
Para sua concessão, não é exigida
idade mínima, tanto para homens
quanto para mulheres, e não incide
o fator previdenciário, sendo
necessário apenas contar o tempo
especial como aquele em que o
trabalhador exerceu a função que o
deixava exposto aos agentes
nocivos.
Quem pode requerer o benefício e em
quanto tempo é possível obtê-lo.

5. Para que você entenda como converter o tempo de
contribuição em uma função insalubre deve utilizar a
tabela abaixo:
Tempo a Converter Multiplicadores Multiplicadores
Mulher (para 30) Homem (para 35)
de 15 anos 2,00 2,33
de 20 anos 1,50 1,75
de 25 anos 1,20 1,40

6. EXEMPLO:
No caso dos vigilantes o período de tempo necessário
para obtenção do benefício é de 25 anos. Assim,
tomando um exemplo para o caso acima, um vigilante
armado que trabalhou por um período de 10 anos, terá
direito à conversão de tempo de trabalho em regime
especial e totalizará 14 anos de contribuição,
chegando mais próximo do tempo de contribuição que
necessita para a aposentadoria.

7. Período de carência e valor da
aposentadoria
O INSS determina um período
específico de carência para cada
benefício. No caso da aposentadoria
especial do vigilante armado, faz-se
necessários 25 anos de trabalho
submetido ao regime de
insalubridade, ou, se não for
possível, será feita a conversão do
tempo de trabalho em regime
especial e somado ao tempo de
contribuição comum para que se
chegue aos 35 anos de contribuição
para os homens e 30 anos de
contribuição para as mulheres.
O valor do benefício será
calculado com base na
média dos 80% maiores
salários de contribuição,
corrigidos
monetariamente, desde
julho de 1994 até o
momento do pedido da
aposentadoria.

8. Documentação necessária para concessão
de aposentadoria especial do vigilante
armado
Tenha sempre em mãos sua carteira de trabalho com as
devidas anotações para comprovar o tempo trabalhado
em determinada função, bem como os já mencionados
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
(LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),
que demonstram as condições a que o empregado exercia
suas atividades no ambiente de trabalho. Os
contracheques também indicam o recebimento do
adicional de insalubridade ou periculosidade, por isso é
tão importante que seja guardado e preservado. Além
destes, laudos periciais também contam como prova.
Documentos retirados de processos judiciais também
serão úteis para a comprovação da insalubridade.

9. Alterações da aposentadoria especial do
vigilante armado

10. Se você não conseguir a aposentadoria especial para
vigilante armado, mas exerceu a função até a data de
28/04/1995 e tem como comprovar isso através da
carteira de trabalho, poderá pelo menos obter uma
contagem diferenciada no tempo de contribuição, o que
te ajudará a alcançar o tempo de 35 anos, se homem,
ou 30 anos se mulher, para a obtenção da
aposentadoria por tempo de contribuição.
Se tiver trabalhado, por exemplo, entre o ano de 1985
até 1995, na função de vigilante armado, poderá obter
uma contagem de tempo de contribuição de 14 anos (10
anos de trabalho x 1,4), que será abatido do tempo total
que precisa para obter a aposentadoria por tempo de
contribuição.

11. E se o INSS negar o benefício ?
Em caso de negativa do benefício, procure o advogado
de sua confiança, munido dos documentos essenciais já
mencionados, e dê entrada em uma ação judicial para
obter a aposentadoria especial, ou no mínimo conseguir
a conversão de tempo de serviço e reduzir o tempo
necessário para a obtenção do benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição.

12. Após mudanças na Lei,
para o pedido de
aposentadoria especial do
vigilante armado será
necessária a comprovação
dos agentes a que teve
exposição, através de
LTCAT ou PPP, a partir da
data de 28/04/1995. Antes
disso não poderão ser
exigidos esses documentos,
pelo INSS. Caso isso
aconteça a via judicial será
a única solução para o
caso.
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