Câmara aprova obrigação de divulgar valor arrecadado com multas de trânsitoTransvias
Multas: A proposta (PL 677/11) também obriga a divulgação da destinação dos recursos - http://www.transvias.com.br/7185/noticias/Camara-aprova-obrigacao-de-divulgar-valor-arrecadado-com-multas-de-transito
Câmara aprova obrigação de divulgar valor arrecadado com multas de trânsitoTransvias
Multas: A proposta (PL 677/11) também obriga a divulgação da destinação dos recursos - http://www.transvias.com.br/7185/noticias/Camara-aprova-obrigacao-de-divulgar-valor-arrecadado-com-multas-de-transito
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.083/1 ao Autógrafo de Lei nº 3.652/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.169/16, aprovado pela Câmara de Vila Velha em 22 de maio deste ano, autorizando o Poder Executivo a implantar um Hospital Veterinário Municipal e Postos Municipais de Atendimento Veterinário em Vila Velha.
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no RecifePortal NE10
A pedido da Prefeitura do Recife, a juíza do Trabalho Tânia Regina Chenk Allatta suspendeu nesse sábado (8) a proibição de transportar garis na carroceria dos caminhões de lixo no Recife. A determinação foi o que provocou a paralisação desses profissionais durante o fim de semana, deixando a cidade com lixo acumulado em vários pontos. Para os catadores, a mudança poderia provocar demissões e acúmulo de trabalho.
Contran eleva tolerância de peso por eixoTransvias
Novas regras: Contran eleva tolerância de peso por eixo: Decisão, que só vale para quem respeitar a margem de 5% de peso total, consta da resolução 489:http://www.transvias.com.br/6887/noticias/Contran-eleva-tolerancia-de-peso-transportado-por-eixo-dos-caminhoes
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
Desoneração do transporte de combustíveis - PL 5000-2013Transvias
Transporte Combustíveis: Câmara analisa projeto que estabelece Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis.
A proposta determina a redução de taxas e impostos como forma de desonerar o transporte de combustíveis
Projeto prevê alteração na forma que o caminhoneiro recebe o valor do frete
https://noticias.transvias.com.br/2022/05/16/projeto-preve-alteracao-na-forma-que-o-caminhoneiro-recebe-o-valor-do-frete/
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.083/1 ao Autógrafo de Lei nº 3.652/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.169/16, aprovado pela Câmara de Vila Velha em 22 de maio deste ano, autorizando o Poder Executivo a implantar um Hospital Veterinário Municipal e Postos Municipais de Atendimento Veterinário em Vila Velha.
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no RecifePortal NE10
A pedido da Prefeitura do Recife, a juíza do Trabalho Tânia Regina Chenk Allatta suspendeu nesse sábado (8) a proibição de transportar garis na carroceria dos caminhões de lixo no Recife. A determinação foi o que provocou a paralisação desses profissionais durante o fim de semana, deixando a cidade com lixo acumulado em vários pontos. Para os catadores, a mudança poderia provocar demissões e acúmulo de trabalho.
Contran eleva tolerância de peso por eixoTransvias
Novas regras: Contran eleva tolerância de peso por eixo: Decisão, que só vale para quem respeitar a margem de 5% de peso total, consta da resolução 489:http://www.transvias.com.br/6887/noticias/Contran-eleva-tolerancia-de-peso-transportado-por-eixo-dos-caminhoes
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
Desoneração do transporte de combustíveis - PL 5000-2013Transvias
Transporte Combustíveis: Câmara analisa projeto que estabelece Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis.
A proposta determina a redução de taxas e impostos como forma de desonerar o transporte de combustíveis
Projeto prevê alteração na forma que o caminhoneiro recebe o valor do frete
https://noticias.transvias.com.br/2022/05/16/projeto-preve-alteracao-na-forma-que-o-caminhoneiro-recebe-o-valor-do-frete/
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
Prazo para opção do “Refis da Crise” é reaberto;
Comissão Mista aprova MPV 620 de 2013 - Minha Casa Melhor;
Comissão Especial da Mineração realiza audiência com o setor consumidor;
Senado realiza Audiência Pública sobre o Marco Civil da Internet.
A Relevância dos Órgãos de Defesa da Concorrência para a Democracia EconômicaEditora Fórum
Apresentação de Patricia Sampaio durante o IV Congresso Estadual de Direito Administrativo do Rio de Janeiro, ocorrido nos dias 05 e 06 de Outubro de 2011
Sujeição dos produtos importados a normas de certificação de conformidade;
· Comissão Mista aprova Medida Provisória 574 e reabre opção pelo Refis da Crise;
· Alterações no regime jurídico-tributário das ZPEs;
· CFT rejeita projeto sobre “Declaração de propósito independente” nos processos de licitação;
· MPV 579/12 (Setor elétrico) - Instalação da Comissão Mista
1. CNTRC – CONSELHO NACIONAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
www.cntrc.com.br
Brasília/DF
CAMINHONEIROS E CAMINHONEIRAS DO BRASIL
PARALIZAÇÃO GERAL EM 01/02/2021
O CNTRC – CONSELHO NACIONAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGAS, por sua Diretoria, neste ato representada por seu Presidente, serve do presente
expediente para tornar pública a todos os interessados deliberação aprovada em
Assembleia Geral Extraordinária – AGE de seu Conselho de Representantes realizada hoje
15/12/2020 para, após ampla discussão participativa, APOIAR a ordem de paralização dos
Transportadores Rodoviários de Cargas programada para 01/02/2021 aderindo a seguinte
pauta de reivindicações:
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
- PISO MÍNIMO DE FRETE DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO RODOVIÁRIO DE CARGAS;
- CIOT PARA TODOS;
- PL BR DO MAR;
- PPI - POLÍTICA DE PREÇO DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO APLICADO PELA PETROBRÁS AO CONSUMIDOR NACIONAL;
- CONTRATAÇÃO DIRETA DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO RODOVIÁRIO DE CARGAS;
- APOSENTADORIA ESPECIAL DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO RODOVIÁRIO DE CARGAS;
- MARCO REGULATÓRIO DO TRANSPORTE;
- JORNADA DE TRABALHO DO TRABALHADOR (TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EMPREGADO/AUTÔNOMO);
- RESOLUÇÕES CONTRAN 701/2020 E 499/2014;
- FISCALIZAÇÃO MAIS ATUANTE DA ANTT.
Plínio Nestor Dias
Diretor-Presidente CNTRC
2. CNTRC – CONSELHO NACIONAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
www.cntrc.com.br
Brasília/DF
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DETALHADA
- Piso Mínimo de Frete:
Defesa da Constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018 que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas em garantia contra abusos do poder econômico diante da vulnerabilidade de
precificação de custos-frete);
- CIOT para Todos
Contra o art. 10 da RESOLUÇÃO ANTT nº 5.879, DE 26 DE MARÇO DE 2020 que, de forma ilegal e
discriminatória, suspende por prazo indeterminado as obrigações e penalidades relacionadas ao
cadastramento da Operação de Transporte e a geração do CIOT, para as contratações que não envolvem TAC
e TAC-Equiparado, contrariando o art. 7º da Lei Lei nº 13.703/2018 e o direito de recebimento de estadias de
espera por hora parado;
- BR do Mar;
Contra redação do PL 4199/2020 aprovado pela Câmara em revisão no Senado que, a pretexto de estímulo do
modal de transporte marítimo por cabotagem entre portos nacionais, atenta contra garantias fundamentais
constitucionais, afeta diretamente políticas públicas fundamentais conquistadas e pleiteadas ao setor de
transporte autônomo rodoviário de cargas;
- PPI - Política de Preço de Paridade de Importação aplicado pela Petrobrás;
Tratamento abusivo e altamente lesivo contra o consumidor nacional de diesel combustível, gasolina e gás de
cozinha; tratamento desigual e favorecido do consumidor de óleo combustível operante no transporte de
cargas marítimo interno e lesivo aos transportadores rodoviários de cargas;
- Contratação Direta;
Contra a contratação direta a fim de evitar abuso do poder econômico;
- Aposentadoria Especial;
Contra o retrocesso social de retirada do benefício previdenciário de aposentadoria especial sem modificação
das condições nocivas à saúde a que os transportadores rodociários de cargas se mantém expostos no
ambiente de trabalho;
- Marco Regulatório do Transporte;
Contra a paralização injustificada do PLC 75/2018 no Senado e contra a redação modificada no texto base
estabelecido no acordo coletivo a partir da greve dos caminhoneiros de 2018;
- Jornada de Trabalho;
Contra os abusos pela falta de condições estruturais e ambientais de aplicação das politicas de cumprimento
de horário ordinário e extraordinário de trabalho, assim como dos horários de repouso e descanso e seus
reflexos sobre as remunerações;
- Resolução Contran 701/2020 e 499/2014;
Discussão participativa e revogação de dispositivos teratológicos com efeitos limitadores e intuito de domínio
de mercado por grupos específicos contra a livre participação dos transportadores de cargas a granel e sucatas;
- Fiscalização mais atuante da ANTT.
Exigência de participação ativa da ANTT no atendimento de suas finalidades.