A cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes é ilegal segundo a lei desde 1991. Algumas legislações estaduais também proíbem essa prática. A cobrança de "couvert artístico" também é considerada ilegal segundo projetos de lei, com multas entre R$700-R$1.500. O documento fornece referências sobre a legislação aplicável.

1. Consumação mínima
E
couvert artístico.

2. Consumação mínima?

3. Fui vítima dessa cobrança.
O que fazer?
• 1ª alternativa
• 2ª alternativa

4. PROCON

5. • Embora seja uma prática muito comum, essa
cobrança é condenável desde 1991, quando entrou
em vigor a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa
do Consumidor – CDC).
• Decreto nº 60.213 de 15/05/2009
Legislações estaduais que proíbem a
consumação mínima.

6. Couvert Artístico?

8. • Ele prevê a proibição da cobrança do couvert artístico
em bares e restaurantes.
• A pena de multas que irão variar entre R$700 e
R$1.500.
• A regra já está valendo nos estados de São Paulo e
Paraná.
O projeto de lei 4417/12, do deputado Major Fábio

9. REFERÊNCIAS
http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6524/A-ilegalidade-
dacobranca-de-consumacao-minima
http://economia.terra.com.br/direitos-do-consumidor/cobranca-de-taxa-
de-
consumacaominimaeilegal,a6c7ae1a1d7b73568f531de6faaa84ecgauvR
CRD.html
http://www.opovo.com.br/app/opovo/economia/2012/07/23/noticiasjornale
conomia,2883599/saiba-quando-se-deve-pagar-taxa-de-servico-e-
couvert-artistico.shtml Acessado em:14/06/2016