Parte 01 - Direito Administrativo (1-1)

José Siqueira
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Direito Administrativo
Profº José Siqueira

1. Conceito;
2. Fontes;
3. Princípios.
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 É o conjunto de normas e princípios que, visando
sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas
entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as
coletividades a que devem servir (Carvalho Filho).
Conceito

 É o ramo do direito público, que tem por objeto os
órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que
integram a Administração Pública, a atividade
jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios
de que se utiliza para a consecução de seus fins, de
natureza pública (Di Pietro).
Conceito

1. Legalidade;
2. Impessoalidade;
3. Moralidade;
4. Publicidade;
5. Eficiência.
Princípios

Princípios
 Legalidade:
 Uma das garantias aos direitos individuais;
 Vetor basilar do Regime Jurídico-Administrativo;
 Diretriz básica da conduta dos agentes públicos;
 Lei e ao Direito (art. 2º, p.ú., Lei nº 9.784/99);
 Previsão: arts. 37, caput; 5º, II e XXXV; 84, IV,
CRFB;
 Legalidade X Reserva de lei X Legitimidade.

Princípios
 Legalidade e restrições:
 Medidas Provisórias (art. 62, CRFB);
 Leis delegadas (art. 68, CRFB);
 Decretos autônomos (art. 84, VI, CRFB).

Princípios
ImpessoalidadeNãodiscriminação
Coletividade
ConcursoPúblico
Licitações
Vedaçãoàpromoção
pessoal(art.37,1º,
CR)
SV nº 13: Nepotismo
Exceção: cargos de natureza política.
Impedimento/Suspeição
(Art. 18/21, Lei 9.784/99)

Princípios
 Moralidade:
 Aplicações:
 Deve de o agente público, ao aplicar as leis
administrativas, buscar precipuamente a satisfação
dos valores nelas consagrados;
 Caráter vinculante dos costumes administrativos;
 Dever de probidade administrativa.

Princípios
 Publicidade:
Concretização
Direito de Petição
Certidões
Ações administrativas ex
officio de informações
Direito negado! O que fazer?

Princípios
 Publicidade:
 Acepções:
 Requisito de eficácia - conhecimento do público em
geral, por meio de sua publicação oficial;
 Transparência - acesso a todos os aspectos
relevantes da atuação administrativa.

Princípios
 Publicidade:
 Forma de controle da Administração Pública;
 Publicidade e publicação;
 Qual remédio constitucional o garante?

Princípios
 Publicidade:
HABEAS DATA Nº 91 - DF (2003/0235568-0) EMENTA
CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. MILITAR DA
AERONÁUTICA. MATRÍCULA EM CURSO DA ECEMAR. [...]
1. "O 'habeas data' configura remédio jurídico-processual, de natureza
constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o
exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a)
direito de acesso aos registros existentes; (b) direito de retificação dos
registros errôneos e (c) direito de complementação dos registros
insuficientes ou incompletos.

Princípios
 Publicidade:
HABEAS DATA Nº 91 - [...]
– Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição
constitucional das liberdades, que representa, no plano institucional, a
mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva
ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que
sejam as dimensões em que estes se projetem” (HD 75/DF, Rel. Ministro
CELSO DE MELLO, Informativo STF 446, de 1º/11/2006).

Princípios
 Publicidade e exceções:
 Segurança nacional;
 Interesse público;
 Art. 5º, X: inviolabilidade da vida privada, imagem das
pessoas, honra e intimidade;
 Art. 5º, LX: defesa da intimidade/interesse social;
 Dever de sigilo (determinadas profissões e CP).

Princípios
 Eficiência:
 EC nº 19/98: princípio inserido no art. 37, caput;
 Núcleo: visa à produtividade e economicidade;
 Exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro;
 Duração razoável do processo (5º, LXXVIII);
 Estreita relação com a moralidade social;
 Relação com outros princípios.

Princípios
 Eficiência:
 Para Di Pietro, o princípio da eficiência se apresenta em
dois aspectos: o modo de atuação do agente público e o
modo de organizar, estruturar, disciplinar a
Administração Pública.
 Para Carvalho Filho, o núcleo do princípio é a procura
de produtividade e economicidade; sobretudo, a
exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público.

Princípios
 Eficiência:
 Eficiência = modo ou condutas dos agentes;
 Eficácia = meios / instrumentos empregados;
 Efetividade = resultados obtidos com as ações.

Princípios
1. Supremacia do interesse público;
2. Autotutela;
3. Indisponibilidade do Int. Público;
4. Continuidade do serviço público;
5. Segurança Jurídica;
6. Precaução;
7. Razoabilidade;
8. Proporcionalidade.

Princípios
 Supremacia do Interesse Público:
 Desenvolvidas em benefício da coletividade;
 Primado do interesse público;
 Conceito jurídico indeterminado: é possível ao
intérprete, à luz de todos os elementos do fato,
identificar o que é e o que não é interesse público;
 Indissociabilidade do direito público.

Princípios
 Indisponibilidade do Interesse Público:
 Bens e interesses públicos não pertencem à
Administração Pública e nem aos seus agentes;
 A coletividade é a verdadeira titular dos direitos e
interesses públicos;
 Bens públicos somente podem ser alienados na forma
que a lei dispuser;
 Licitação, como regra, para os contratos administrativos.

Princípios
 Autotutela ou sindicabilidade:
 É um dos consectários do Princípio da Legalidade;
 Prescinde de provocação;
 Controle de legalidade e de mérito;
 Súmulas nº 346/473, STF;
 Limites: segurança jurídica / estabilidade;
 Art. 54, Lei nº 9.784/99.

Princípios
 Continuidade do Serviço Público:
 Serviço descontínuo atente à eficiência?
 Um dos aspectos da qualidade do serviço público é que
ele não sofra descontinuidade;
 Vedação ao particular contratado, dentro de certos
limites, a exceção do contrato não cumprido;
 Regra absoluta?

Segurança Jurídica
(proteção à confiança)
Art.54,Leinº9.784/99
Decisõesinesperadasda
AdministraçãoPública
Estabilizaçãodas
relaçõesjurídicas
Proteçãoàssituações
formadase
consolidadas
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Vedação à interpretação
retroativa

Princípios
 Precaução:
 Inspirador de condutas administrativas;
 Diante dos riscos de danos graves e degradação
ambientais, as medidas preventivas devem ser adotadas
de imediato;
 Dúvida: solução favorável ao ambiente;
 Inversão do ônus da prova – interessado deve
comprovar que o seu projeto não traz riscos.

Princípios
Razoabilidade Proporcionalidade
Origem anglo-saxônica Origem Suíça/Alemanha
Congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas Fundamento: excesso de poder (abuso)
Fundamento: legalidade e finalidade Intervenção sem excessos, equilíbrio e proporcional ao fim almejado
Conduta dentro dos padrões normais de aceitabilidade Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito
Providência desarrazoada é ilegal Adequação: meio compatível; Necessidade: inexistência de meio menos
gravoso; Proporcionalidade em sentido estrito: vantagens superam as
desvantagens.
Incide sobre qualquer função e não somente a Administrativa Forma de controle dos atos da AP
Ofende o plano da validade dos atos
Instrumentos de controle dos atos estatais abusivos

Princípios
UFF-2019
46 Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram
todo o modo de agir da Administração Pública. Na Constituição vigente, no
capítulo destinado à Administração Pública, estão estabelecidos os
princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de
qualquer dos entes federativos. Sendo assim, estes princípios
constitucionais são denominados “princípios expressos”. Além dos
princípios expressos, a Administração Pública ainda deve se orientar por
outras diretrizes e que por isso são da mesma relevância que aqueles, que
são denominados “princípios reconhecidos”. São “princípios
reconhecidos”, os abaixo relacionados, EXCETO:
(A) autotutela. (B) indisponibilidade. (C) precaução.
(D) eficiência. (E) supremacia do interesse público.

Princípios
QC-IMMB-2015

Princípios
QTMB-2019

Princípios
QTMB-2008

Princípios
QTMB-2011

Princípios
QTMB-2017

Princípios
PM.RJOficial2019
28. São princípios administrativos implícitos:
A) proporcionalidade e impessoalidade.
B) moralidade e razoabilidade.
C) legalidade e moralidade.
D) proporcionalidade e legalidade.
E) razoabilidade e proporcionalidade.

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