Apresentação elaborada no ano de 2020 como atividade avaliativa da disciplina Direito Administrativo, do Mestrado Profissional em Administração Pública da UFVJM/Campus Teófilo Otoni, tendo por base o artigo do prof. Edílson Pereira Nobre Júnior: “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA”
Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana...Adriana Mattos da Silva
O documento apresenta informações sobre noções de direito administrativo para o cargo de Técnico - Área Administrativa, incluindo princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade e moralidade. Também aborda poderes administrativos, organização administrativa, servidores públicos e bens públicos.
O documento descreve os cinco principais princípios da administração pública brasileira segundo a Constituição de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios visam garantir que a administração pública atue de forma justa, igualitária e em benefício da população.
PONTO 03 - Princípios da Administração Pública.pptxAlexAlencar16
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública no Brasil, abordando sua relevância e importância para caracterizar o regime jurídico-administrativo. Apresenta os principais princípios como legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal e analisa sua aplicação concreta com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. Ele explica que a CF/88 foi a primeira a regulamentar a administração pública em um título específico e define a administração pública sob enfoques objetivo e subjetivo. Também descreve a estrutura administrativa federal e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência aplicados à administração pública segundo a CF/88.
Este documento apresenta um resumo dos principais princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição e legislação. O autor descreve dezessete princípios incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição, além de princípios como o da supremacia do interesse público, igualdade, indisponibilidade e continuidade dos serviços públicos.
Buscamos nessa aula trazer os fundamentos do tratamento que o Direito dá à Administração Pública: o chamado regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública
O documento discute os princípios básicos do direito administrativo no Brasil. Apresenta os princípios constitucionais da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também discute os poderes administrativos como poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana...Adriana Mattos da Silva
O documento apresenta informações sobre noções de direito administrativo para o cargo de Técnico - Área Administrativa, incluindo princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade e moralidade. Também aborda poderes administrativos, organização administrativa, servidores públicos e bens públicos.
O documento descreve os cinco principais princípios da administração pública brasileira segundo a Constituição de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios visam garantir que a administração pública atue de forma justa, igualitária e em benefício da população.
PONTO 03 - Princípios da Administração Pública.pptxAlexAlencar16
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública no Brasil, abordando sua relevância e importância para caracterizar o regime jurídico-administrativo. Apresenta os principais princípios como legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal e analisa sua aplicação concreta com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. Ele explica que a CF/88 foi a primeira a regulamentar a administração pública em um título específico e define a administração pública sob enfoques objetivo e subjetivo. Também descreve a estrutura administrativa federal e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência aplicados à administração pública segundo a CF/88.
Este documento apresenta um resumo dos principais princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição e legislação. O autor descreve dezessete princípios incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição, além de princípios como o da supremacia do interesse público, igualdade, indisponibilidade e continuidade dos serviços públicos.
Buscamos nessa aula trazer os fundamentos do tratamento que o Direito dá à Administração Pública: o chamado regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública
O documento discute os princípios básicos do direito administrativo no Brasil. Apresenta os princípios constitucionais da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também discute os poderes administrativos como poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
Apostila resumo para Oficial da PM-PA (gratuito)Herbert Almeida
O documento apresenta um resumo sobre Direito Administrativo para o concurso de Oficial da Polícia Militar do Pará. O resumo aborda os principais tópicos do Direito Administrativo, incluindo princípios da administração pública, Estado, governo e administração, organização administrativa, poderes administrativos, atos administrativos, agentes públicos e questões da banca FADESP.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Administrativo para o concurso de Oficial da Polícia Militar do Pará, abordando tópicos como princípios da administração pública, organização administrativa, atos administrativos e agentes públicos. O resumo destaca os princípios expressos na Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - e outros princípios implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público.
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursosleticia_sa
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também discute os poderes administrativos como poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia, que permitem à administração cumprir seu papel de servir o interesse público.
O documento define e explica os principais princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal e legislação, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios visam garantir que a administração pública atue de forma justa, ética e em benefício do interesse público. A violação destes princípios pode acarretar a nulidade dos atos administrativos e responsabilização dos servidores.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
1. O documento discute como o sistema de controle externo da administração federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos.
2. O controle externo, exercido principalmente pelo Tribunal de Contas da União, coíbe desvios de recursos e visa garantir a transparência administrativa.
3. A Constituição de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceram os princípios de publicidade e participação cidadã que permitem o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.
1. O documento discute como o sistema de controle externo da administração federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos.
2. O controle externo, exercido principalmente pelo Tribunal de Contas da União, coíbe desvios de recursos e visa garantir a transparência administrativa.
3. A Constituição de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceram os princípios de transparência e controle que fundamentam o sistema de controle externo no Brasil.
O documento descreve os principais princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição de 1988. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também apresenta outros princípios como finalidade, continuidade do serviço público, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento discute o regime jurídico administrativo no Brasil, definindo-o como o conjunto de prerrogativas e restrições da administração pública que não se aplicam às relações entre particulares. Apresenta os principais princípios decorrentes deste regime como legalidade, impessoalidade e moralidade. Também aborda outros princípios como finalidade pública, presunção de legitimidade, autotutela e motivação.
O documento discute os principais conceitos e princípios do direito administrativo brasileiro. Apresenta a definição de administração direta e indireta e os conceitos de centralização e descentralização. Também explica diversos princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
Os dois princípios fundamentais do regime jurídico administrativo são: a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público. A Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a administração pública. Esses princípios visam garantir que a administração atue de forma justa, transparente e em benefício do interesse coletivo.
O documento discute conceitos e fontes do direito administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de direito administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos públicos e suas atividades. Também descreve as principais fontes do direito administrativo e conceitos como regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo, como legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
O documento descreve conceitos e fontes do Direito Administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de Direito Administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos e atividades da Administração Pública. Também define as fontes do Direito Administrativo e o regime jurídico administrativo, caracterizado por prerrogativas e deveres da administração pública.
O documento discute os princípios do Direito Administrativo brasileiro. Ele define Direito Administrativo e lista suas principais fontes como leis, doutrina, jurisprudência e costume. Também explica conceitos como legalidade, impessoalidade, moralidade e outros princípios que regem a atuação da administração pública.
Mais conteúdo relacionado
Semelhante a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA
Apostila resumo para Oficial da PM-PA (gratuito)Herbert Almeida
O documento apresenta um resumo sobre Direito Administrativo para o concurso de Oficial da Polícia Militar do Pará. O resumo aborda os principais tópicos do Direito Administrativo, incluindo princípios da administração pública, Estado, governo e administração, organização administrativa, poderes administrativos, atos administrativos, agentes públicos e questões da banca FADESP.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Administrativo para o concurso de Oficial da Polícia Militar do Pará, abordando tópicos como princípios da administração pública, organização administrativa, atos administrativos e agentes públicos. O resumo destaca os princípios expressos na Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - e outros princípios implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público.
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursosleticia_sa
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também discute os poderes administrativos como poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia, que permitem à administração cumprir seu papel de servir o interesse público.
O documento define e explica os principais princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal e legislação, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios visam garantir que a administração pública atue de forma justa, ética e em benefício do interesse público. A violação destes princípios pode acarretar a nulidade dos atos administrativos e responsabilização dos servidores.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
1. O documento discute como o sistema de controle externo da administração federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos.
2. O controle externo, exercido principalmente pelo Tribunal de Contas da União, coíbe desvios de recursos e visa garantir a transparência administrativa.
3. A Constituição de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceram os princípios de publicidade e participação cidadã que permitem o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.
1. O documento discute como o sistema de controle externo da administração federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos.
2. O controle externo, exercido principalmente pelo Tribunal de Contas da União, coíbe desvios de recursos e visa garantir a transparência administrativa.
3. A Constituição de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceram os princípios de transparência e controle que fundamentam o sistema de controle externo no Brasil.
O documento descreve os principais princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição de 1988. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também apresenta outros princípios como finalidade, continuidade do serviço público, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento discute o regime jurídico administrativo no Brasil, definindo-o como o conjunto de prerrogativas e restrições da administração pública que não se aplicam às relações entre particulares. Apresenta os principais princípios decorrentes deste regime como legalidade, impessoalidade e moralidade. Também aborda outros princípios como finalidade pública, presunção de legitimidade, autotutela e motivação.
O documento discute os principais conceitos e princípios do direito administrativo brasileiro. Apresenta a definição de administração direta e indireta e os conceitos de centralização e descentralização. Também explica diversos princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
Os dois princípios fundamentais do regime jurídico administrativo são: a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público. A Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a administração pública. Esses princípios visam garantir que a administração atue de forma justa, transparente e em benefício do interesse coletivo.
O documento discute conceitos e fontes do direito administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de direito administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos públicos e suas atividades. Também descreve as principais fontes do direito administrativo e conceitos como regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo, como legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
O documento descreve conceitos e fontes do Direito Administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de Direito Administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos e atividades da Administração Pública. Também define as fontes do Direito Administrativo e o regime jurídico administrativo, caracterizado por prerrogativas e deveres da administração pública.
O documento discute os princípios do Direito Administrativo brasileiro. Ele define Direito Administrativo e lista suas principais fontes como leis, doutrina, jurisprudência e costume. Também explica conceitos como legalidade, impessoalidade, moralidade e outros princípios que regem a atuação da administração pública.
Semelhante a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA (20)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA
1. “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA”
Disciplina: Direito Administrativo
Discente: Adriano Lélis de Medeiros
Edílson Pereira Nobre Júnior – UFPE – Revista de Direito
Administrativo da FGV, Nº 241, RJ, Jul./Set. 2005
2. ESTRUTURA DO ARTIGO:
1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PÓS MODERNISMO
2. BREVE VISÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO
3. O SIGNIFICADO E A NATUREZA DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
4. A POSITIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO DIREITO
BRASILEIRO ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
19/98;
5. O PRINCÍPIO E SUA INFLUÊNCIA NOS INSTITUTOS
ADMINISTRATIVOS
6. LIMITES E CONTROLE JURISDICIONAL DA EFICIÊNCIA
7. CONCLUSÕES
8. REFERÊNCIAS
3. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PÓS MODERNISMO
Movimento que, pregando o abandono ao positivismo estrito, enxerga as
manifestações do direito além da figura outrora idolatrada da lei. Os princípios
passam a ser vistos como mandatos de otimização que mostram o padrão que
deve servir de bússola à aplicação do direito diante dos casos concretos.
Características:
- primazia dos princípios como pilastras fundantes ou mandamentos nucleares do
sistema jurídico;
- permite que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das
possibilidades jurídicas e reais existentes;
- propicia ao julgador maior liberdade de apreciação, de modo a aproximar a
solução dos casos concretos ao ideal de justiça.
4. 2. BREVE VISÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO
CONSTITUIÇÃO ITALIANA (1947), ART. 97: “Órgãos públicos organizados segundo
leis que assegurem o bom andamento e a imparcialidade da administração"
CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA, ART. 267°: a Administração deve ser estruturada
de modo a evitar a burocratização.
CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA (1978), ART. 103: a Administração Pública atua de
acordo com vários princípios, dentre os quais o da eficácia.
OUTRAS: ARGENTINA - a eficiência da legislação (arts. 63, 76 e 82) e da jurisdição
(arts. 108, 114 e 120); CHILENA - carreira funcional que se guie pelos princípios de
caráter técnico e profissional (art. 38); MEXICANA - legalidade, honradez, lealdade,
imparcialidade e eficiência no desempenho de funções, empregos, cargos e
comissões (art. 112); SUÍÇA - garantia da organização eficiente e o efetivo
cumprimento das tarefas da Administração Federal.
5. 3. O SIGNIFICADO E A NATUREZA DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
Eficiência é o dever administrativo de melhor atender à consecução dos
fins de interesse público a que está vinculada a Administração laborando,
para tanto, com o menor custo.
Engloba:
Economicidade = emprego racional dos recursos disponíveis
Eficácia = ação voltada à busca de determinados resultados
Eficiência = relação entre custos despendidos versus vantagens obtidas
A Administração Pública deve atender o cidadão na exata medida da
necessidade deste e com agilidade, mediante adequada organização
interna e ótimo aproveitamento dos recursos disponíveis
6. Decreto Lei 200/1967 - diretrizes para reforma da Administração Pública Federal:
- aumento de produtividade, profissionalização e aperfeiçoamento do serviço
público;
- fortalecimento do sistema de mérito no acesso à função pública;
- garantia da qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental.
Não alcançou as mudanças esperadas, tendo em vista a coexistência de núcleos
de eficiência e competência na Administração Indireta ao lado de formas arcaicas
e ineficientes na Administração Direta.
4. A POSITIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO
ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98
7. Emenda Constitucional 19/1998: acrescentou ao rol de princípios do art.
37, caput, da Lei Básica, a menção à eficiência.
Reforma da Gestão (1995/98): inicia no Brasil a segunda grande reforma
administrativa das sociedades capitalistas. Cria novas instituições, define
novas práticas, visa transformar burocratas clássicos em gestores públicos.
Presidente Fernando Henrique Cardoso: encaminhou proposta de emenda
constitucional ao Congresso Nacional com base no Plano Diretor da Reforma
do Aparelho do Estado, de novembro de 1995.
Luiz Carlos Bresser-Pereira é nomeado para ocupar o Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado: “O objetivo central é reconstruir a
capacidade do Estado, tornando-o mais forte do ponto de vista administrativo,
e, assim criando condições para que seja também mais forte em termos fiscais
e em termos de legitimidade democrática.”
8. 5. O PRINCÍPIO E SUA INFLUÊNCIA NOS INSTITUTOS ADMINISTRATIVOS
Lei 8.987/95: serviço adequado possui regularidade, continuidade, cortesia,
segurança, atualidade, generalidade, eficiência, e modicidade das tarifas
(ReConCorSAGEM).
Lei Federal 9.784/99: procedimento célere, simples, com finalidade pré-definida,
econômico e efetivo.
Lei Complementar 101/2000 (LRF): disseminação de práticas que resultem maior
eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no
controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
Contrato de gestão (EC 19/98): busca de melhores resultados (estabelecimento de
metas) com a atividade dos entes da Administração Direta, através da ampliação
de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira (Agência Executiva).
9. 6. LIMITES E CONTROLE JURISDICIONAL DA EFICIÊNCIA
Maria Sylvia Zanella di Pietro: a recepção pela Administração da eficiência não
poderá ocorrer com perfeita identidade à realidade das empresas, tanto que
inadmissível a sua incidência em contrariedade ao ordenamento jurídico. Não
significa, porém, que no setor público não se possa tomar providências no
sentido de melhores resultados.
O princípio da eficiência não ostenta primazia ante os demais princípios
constitucionais da Administração Pública, bem assim não escapando da
inevitável reverência aos direitos fundamentais. Ao administrador pertence a
liberdade de escolha quanto ao meio para atingir o interesse público, desde que
não afete direito de terceiro, não sendo cabível a intervenção substitutiva do
julgador.
princípio da proporcionalidade = medida da intervenção jurisdicional.
10. Emerson Gabardo infere ser admissível a fiscalização em favor da atuação ótima: "
muito mais consentâneo ao interesse público que seja admitido ao Poder Judiciário
a possibilidade de anulação do ato administrativo, inclusive em função de sua
ineficiência".
Para Marcelo Harger não haveria margem de escolha, principalmente quando o
caso concreto venha a demonstrar, dentre as várias alternativas, a que se revista
como melhor. Caso não realizada tal escolha, a invalidade do ato administrativo
seria a consequência.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto: Não obstante se possa visualizar oposição entre
legalidade e eficiência, é preciso enfatizar que na verdade há sensível harmonia
entre os dois princípios. A eficiência, ao invés de rejeitar a adstrição do
administrador à juridicidade, incorpora a esta um novo sentido, de modo que, além
da mera observância à formalidade, se busque o interesse público pelo alcance de
determinados resultados quando da realização de atos administrativos.
11. A inserção do princípio da eficiência no sistema jurídico requer que a
Administração avance além do mero cumprimento à letra legal, devendo buscar a
forma mais eficiente de cumprir esta, adotando a solução que, diante das
peculiaridades do caso concreto, melhor permita alcançar o interesse público.
Tal inserção estabelece novo parâmetro para a legalidade administrativa, de
modo que a Administração persiga o interesse público de forma célere,
simplificada e efetiva:
Célere porque implica a conclusão dos procedimentos administrativos em prazo
aceitável. Simplificada, uma vez que não se reveste de formalidades
desnecessárias. E efetiva, pois é apta para realizar os fins de interesse público a
que a Administração está obrigada.
7. CONCLUSÕES
12. BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Estratégia e estrutura para um novo estado.
Revista do Serviço Público, ENAP, ano 48, n. 1, 1997.
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Instituições, bom estado e reforma da gestão
pública. In Ciro Biderman e Paulo Arvate (orgs.) Economia do Setor Público no
Brasil. São Paulo: Campus Elsevier, 2004: 3-15.
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Democracia, estado social e reforma gerencial.
Revista de Administração de Empresas, v. 50, n. 1, p. 112-116, 2010.
NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Administração pública e o princípio
constitucional da eficiência. Revista de Direito Administrativo, FGV, 2005.
8. REFERÊNCIAS