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REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
“ Diz se que há uma disciplina autônoma quando corresponde a
um conjunto sistematizado de princípios e regras que lhe dão
identidade, diferenciando-as das demais ramificações do Direito.”
“ Só se pode falar em direito Administrativo no pressuposto de
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entre si uma relação lógica de coerência e unidade compondo um
sistema ou regime: o regime jurídico administrativo.”
Prof. Celso Antônio B. Mello
REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Um indivíduo poderá ter pessoal e máximo interesse em não ser
desapropriado, mas não pode individualmente, ter interesse em
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eventualmente, venha a ser utilizado em seu desfavor.
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( ) ( CESPE - 2013 – MJ) Analista Técnico - Com referência aos
princípios do direito administrativo e aos poderes da
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As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do
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interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-
administrativo.
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( ) (CESPE - 2009 – TCU) Analista de Controle Externo - O regime
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doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre
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( ) (CESPE - 2010 – MPU) As prerrogativas do regime jurídico
administrativo conferem poderes à administração, colocada em
posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem
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finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
C
C
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Interesse resultante do conjunto dos interesses que os
indivíduos PESSOALMENTE têm quando considerados em sua
qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de o
serem.
Qual a importância de afirmar que o interesse público é uma
faceta dos interesses individuais e não apenas o interesse dos
vários membros do corpo social, abstrato, desligadamente dos
interesses de cada qual?
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Desmascarar o mito de que interesse público é algo dissociado de
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Estado, ou seja, o Estado pode ter interesses dissociados do
interesse público justamente por não coincidir com o da
coletividade.
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O Regime Jurídico Administrativo protege sempre o interesse
público primário?
O regime jurídico administrativo protege sempre o interesse
público primário, já o secundário só será protegido se houver
coincidência com o primário.
EXERCÍCIO
(ESAF - 2005 - Receita Federal ) Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a
afirmativa falsa.
a) Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o Poder
Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização
legislativa.
b) O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios
que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções
de realização do interesse público primário.
c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público
execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização
judicial.
d) As relações entre entidades públicas estatais, ainda que de mesmo nível
hierárquico, vinculam-se ao regime jurídico-administrativo, a despeito de sua
horizontalidade.
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Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo

  • 1.
  • 3. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO “ Diz se que há uma disciplina autônoma quando corresponde a um conjunto sistematizado de princípios e regras que lhe dão identidade, diferenciando-as das demais ramificações do Direito.” “ Só se pode falar em direito Administrativo no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade compondo um sistema ou regime: o regime jurídico administrativo.” Prof. Celso Antônio B. Mello
  • 4. REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Público Direito Privado Regime Jurídico- Administrativo Supremacia do interesse público Indisponibilidade do interesse público
  • 5. REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Público Direito Privado Regime Jurídico- Administrativo Supremacia do interesse público PRERROGATIVAS OU PRIVILÉGIOS Indisponibilidade do interesse público LIMITAÇÕES OU SUJEIÇÕES
  • 6. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo: binômio PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO E DIREITO DOS ADMINISTRADOS. Um indivíduo poderá ter pessoal e máximo interesse em não ser desapropriado, mas não pode individualmente, ter interesse em que não haja o instituto da desapropriação, conquanto este, eventualmente, venha a ser utilizado em seu desfavor.
  • 7. EXERCÍCIO ( ) ( CESPE - 2013 – MJ) Analista Técnico - Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico- administrativo. C
  • 8. EXERCÍCIO ( ) (CESPE - 2009 – TCU) Analista de Controle Externo - O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. ( ) (CESPE - 2010 – MPU) As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão. C C
  • 9. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO INTERESSE PÚBLICO: Interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos PESSOALMENTE têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de o serem. Qual a importância de afirmar que o interesse público é uma faceta dos interesses individuais e não apenas o interesse dos vários membros do corpo social, abstrato, desligadamente dos interesses de cada qual?
  • 10. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Desmascarar o mito de que interesse público é algo dissociado de direito individual; Entender que interesse público não é sinônimo de interesse do Estado, ou seja, o Estado pode ter interesses dissociados do interesse público justamente por não coincidir com o da coletividade.
  • 11. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO: Interesse da coletividade. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO: Interesse do Estado enquanto Pessoa Jurídica. - Tributação desmensurada dos administrados; - Pagamento ínfimo aos servidores públicos; - Valor ínfimo nas desapropriações; ( Renato Alessi).
  • 12. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO O Regime Jurídico Administrativo protege sempre o interesse público primário? O regime jurídico administrativo protege sempre o interesse público primário, já o secundário só será protegido se houver coincidência com o primário.
  • 13. EXERCÍCIO (ESAF - 2005 - Receita Federal ) Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa. a) Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa. b) O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário. c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial. d) As relações entre entidades públicas estatais, ainda que de mesmo nível hierárquico, vinculam-se ao regime jurídico-administrativo, a despeito de sua horizontalidade. e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação.