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Carregado porJosé Carlos de Araújo Almeida Filho
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Parecer Município de Petrópolis
O parecer analisa uma ação popular contra o prefeito de Petrópolis, alegando uso inadequado da imagem pública em benefício pessoal através do site da prefeitura. O Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, responsável pelo parecer, discute questões relacionadas à publicidade e impessoalidade das informações veiculadas na internet. O documento também aborda a importância do direito eletrônico na contemporaneidade, considerando seu impacto sociológico e filosófico.
