O Ministério Público Federal converteu um procedimento administrativo em inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf). Serão realizadas perícias para verificar preços de poços e justificativas para realocação de projetos. O inquérito terá duração de um ano.

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA POLO PETROLINA/JUAZEIRO
1º Ofício da Tutela Coletiva e Criminal
PORTARIA Nº 09 DE 02 DE MAIO DE 2016
Ref. Procedimento Preparatório nº 1.26.001.000006/2016-81
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República
signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da
Constituição da República;
CONSIDERANDO o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Preparatório em
epígrafe, instaurado com vistas a apurar representação formulada pelo Deputado Federal
Adalberto Cavalcanti Rodrigues, na qual noticia possível prática de violação aos princípios
da Administração Pública, perpetrada por Luciano Fernandes Albuquerque,
Superintendente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
Parnaíba – CODEVASF –, concernente no suposto direcionamento das ações
administrativas da CODEVASF em favor do projeto público do Deputado Federal Fernando
Monteiro (filho do representado), com apoio ostensivo do presidente estadual do Partido
Progressista, Sr. Eduardo da Fonte;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro
de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução CSMPF nº 87, de 03
de agosto de 2006, alterados pela Resolução CSMPF n.º 106 de 06 de abril de 2010;
RESOLVE CONVERTER, nos termos do art. 2º, inc. II, §7º, da
Resolução nº 23/2007 CNMP, o presente procedimento administrativo em INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO, determinando a adoção das seguintes providências:
1 – requisite-se ao setor de perícia da PRR 5ª Região, a realização de
exame pericial por engenheiro civil e geólogo, a fim de esclarecer se
os preços constantes nas planilhas referentes à perfuração de poços
encaminhadas pela CODEVASF estão de acordo com os valores
praticados no mercado. Além disso, esclareça se as justificativas
apresentadas pela CODEVASF para realocação dos projetos RENIVA e
REPALMA, inicialmente previstos para serem executados em prol das
Associações Botão da Seda e Baixa da Boa Vista, ambas no
Município de Dormentes/PE, substituídas supostamente em razão de
não haver disponibilidade hídrica para perfuração de poços, são, de
fato, correspondentes à realidade. Encaminhar cópia das fls. 04/17,
25/37 e 45/139.
2. Encaminhe-se cópia dos autos à Procuradoria Geral Eleitoral, para
apuração dos fatos sob a esfera eleitoral.

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA POLO PETROLINA/JUAZEIRO
1º Ofício da Tutela Coletiva e Criminal
3 – Em cumprimento à Resolução nº 87/2006-CSMPF, com as
alterações promovidas pela Resolução nº 106/2010-CSMPF:
a) Autue-se a presente Portaria, juntamente com o presente procedi-
mento administrativo;
b) Comunique-se à 5ª Câmara, por meio eletrônico, informando da
sua instauração, em observância ao art. 6º da Resolução n.º
87/2006, enviando cópia desta portaria, a fim de que lhe seja dada a
devida publicidade, nos termos do art. 16 da Resolução nº 87/2006;
c) Obedeça-se, para a conclusão deste Inquérito Civil, o prazo de 01
(um) ano, consoante estabelecido no art. 9º da Resolução n.º
23/2007-CNMP e art. 15 da Resolução n.º 87/2006-CSMPF, devendo o
Cartório realizar o acompanhamento do prazo, mediante certidão
nos autos após o seu transcurso.
Petrolina/PE, 02 de maio de 2016.
MARA ELISA DE OLIVEIRA
Procuradora da República
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