"Novidades Legislativas" n.º 93 de 29 de novembro de 2011:
Normas para divulgação de Balanço Social;
Reforma do CPC - CESP promove Audiência Pública com representantes das Confederações Patronais;
Audiência pública sobre reinstituição do AITP;
Comissão de Trabalho debate o fim do “Imposto Sindical”;
A Comissão de Assuntos Sociais rejeitou um projeto sobre o recolhimento e destinação final de baterias usadas. A Comissão de Minas e Energia rejeitou um projeto sobre cavidades naturais subterrâneas. A Comissão de Justiça aprovou uma PEC sobre a destinação de ICMS quando o fato gerador se der por comércio eletrônico.
O documento resume notícias legislativas, incluindo:
1) Relator da CCJ do Senado apresenta voto contra projeto que estabelece alíquota zero de ICMS para produtos importados.
2) CFT da Câmara rejeita projeto que obriga escrituração contábil para empresas do lucro presumido.
3) CMADS da Câmara rejeita projeto que alterava a Lei da Mata Atlântica para permitir corte seletivo e supressão de vegetação primária.
Senado aprova Medida Provisória 567 de 2012;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS;
1) Sete pessoas foram presas temporariamente por fraude em recursos públicos em Criciúma.
2) O governo estadual planeja inaugurar o aeroporto regional de Jaguaruna em 2013, após contratar uma empresa para gerenciá-lo em 90 dias.
3) Moradores do bairro Wosocris fizeram protesto pedindo melhorias nas ruas, especialmente na Rua João Batista Fernandes.
· Audiência Pública debate MPV 597 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas.
· Reforma no Sistema de Ações Judiciais Coletivas PLS 282/2012
· Operação portuária é debatida na Comissão Mista da MPV dos Portos.
· CAE rejeita obrigatoriedade de seguro para trabalhadores do setor de energia elétrica.
O documento descreve uma reestruturação societária realizada pela Klabin S.A que envolveu a transferência de ativos para uma nova empresa, Riocell S.A, e posterior venda da participação na Riocell para outra empresa. O Fisco enxergou a operação como simulação para evitar tributação sobre ganho de capital, enquanto a Klabin alega ter sido um planejamento tributário lícito. O CARF julgará se houve sonegação fiscal ou elisão lícita.
[1] O documento descreve uma série de operações societárias realizadas entre 1997 e 2000 por empresas do setor de telecomunicações, incluindo a criação e aquisição de subsidiárias, fusões, cisões e alterações de denominação social. [2] A fiscalização entendeu que os ágios gerados em algumas dessas operações não estavam devidamente fundamentados em expectativa de lucratividade futura e questionou a amortização desses ágios para fins tributários. [3] O recurso voluntário da empresa discute a apuração do lucro
Durante coletiva nesta quinta-feira (13), a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Teresa Duere, comemorou os números do balanço anual do Tribunal. Defendendo que sua equipe contem um dos melhores quadros técnicos do país, Duere afirmou que o TCE ajudou a economizar R$ 803,14 milhões dos cofres públicos este ano e destacou a importância de mostrar à população os resultados do trabalho.
A Comissão de Assuntos Sociais rejeitou um projeto sobre o recolhimento e destinação final de baterias usadas. A Comissão de Minas e Energia rejeitou um projeto sobre cavidades naturais subterrâneas. A Comissão de Justiça aprovou uma PEC sobre a destinação de ICMS quando o fato gerador se der por comércio eletrônico.
O documento resume notícias legislativas, incluindo:
1) Relator da CCJ do Senado apresenta voto contra projeto que estabelece alíquota zero de ICMS para produtos importados.
2) CFT da Câmara rejeita projeto que obriga escrituração contábil para empresas do lucro presumido.
3) CMADS da Câmara rejeita projeto que alterava a Lei da Mata Atlântica para permitir corte seletivo e supressão de vegetação primária.
Senado aprova Medida Provisória 567 de 2012;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS;
1) Sete pessoas foram presas temporariamente por fraude em recursos públicos em Criciúma.
2) O governo estadual planeja inaugurar o aeroporto regional de Jaguaruna em 2013, após contratar uma empresa para gerenciá-lo em 90 dias.
3) Moradores do bairro Wosocris fizeram protesto pedindo melhorias nas ruas, especialmente na Rua João Batista Fernandes.
· Audiência Pública debate MPV 597 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas.
· Reforma no Sistema de Ações Judiciais Coletivas PLS 282/2012
· Operação portuária é debatida na Comissão Mista da MPV dos Portos.
· CAE rejeita obrigatoriedade de seguro para trabalhadores do setor de energia elétrica.
O documento descreve uma reestruturação societária realizada pela Klabin S.A que envolveu a transferência de ativos para uma nova empresa, Riocell S.A, e posterior venda da participação na Riocell para outra empresa. O Fisco enxergou a operação como simulação para evitar tributação sobre ganho de capital, enquanto a Klabin alega ter sido um planejamento tributário lícito. O CARF julgará se houve sonegação fiscal ou elisão lícita.
[1] O documento descreve uma série de operações societárias realizadas entre 1997 e 2000 por empresas do setor de telecomunicações, incluindo a criação e aquisição de subsidiárias, fusões, cisões e alterações de denominação social. [2] A fiscalização entendeu que os ágios gerados em algumas dessas operações não estavam devidamente fundamentados em expectativa de lucratividade futura e questionou a amortização desses ágios para fins tributários. [3] O recurso voluntário da empresa discute a apuração do lucro
Durante coletiva nesta quinta-feira (13), a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Teresa Duere, comemorou os números do balanço anual do Tribunal. Defendendo que sua equipe contem um dos melhores quadros técnicos do país, Duere afirmou que o TCE ajudou a economizar R$ 803,14 milhões dos cofres públicos este ano e destacou a importância de mostrar à população os resultados do trabalho.
O documento trata de um processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas anuais de 2009 do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (IPREF). O relator julgou as contas favoravelmente com ressalvas, relevando algumas ocorrências e aceitando justificativas da defesa, mas alertando sobre a necessidade de medidas para equacionar o déficit atuarial e recomendando o cumprimento da lei na liquidação de despesas.
1) O documento é um boletim oficial da República de Cabo Verde que contém resoluções da Assembleia Nacional e decretos do governo.
2) Uma resolução aprova uma convenção fiscal entre Cabo Verde e Macau para evitar a dupla tributação de impostos sobre rendimentos.
3) Outros decretos criam um grupo de trabalho para proteção de infraestruturas críticas e autorizam a alteração do nome de uma rádio comunitária.
1) O documento apresenta um calendário de eventos e palestras do SEBRAE-SP na região de Botucatu para os meses de julho e agosto de 2013, com o objetivo de auxiliar empreendedores e negócios locais.
2) Inclui também informações sobre datas de vencimento de tributos federais, estaduais e municipais no mês de julho para MEI, Simples Nacional, lucro presumido e demais obrigações.
3) O documento tem como objetivo informar empreendedores sobre capacitações e orient
MINUTA ATA 7ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIO DA AGB PEIXE VIVO 09 DE SETEMBRO DE ...Agência Peixe Vivo
A ata resume a 7a Assembleia Geral Ordinária da AGB Peixe Vivo realizada em 9 de setembro de 2014. Os principais pontos discutidos foram: 1) A aprovação das contas consolidadas de 2013 da AGB Peixe Vivo; 2) A necessidade de o IGAM aprovar as contas de 2011, 2012 e 2013 e regular os gastos dos comitês para que novos contratos possam ser assinados; 3) A possibilidade da AGB Peixe Vivo denunciar o contrato de gestão com o IGAM caso essas condições não
Nessa rodada tivermos diversos julgados passando pelo Direito Penal, pelo Direito Previdenciário, pelo Direito Civil, Ppelo Direito Processual Civil, pelo Direito Penal e Processual Penal, pelo Direito Empresarial e pelo Direito do Consumidor. Além disso, os professores Fábio Dutra e Paulo Sousa novas Súmulas do STJ.
Segue aqui os comentários do Informativo 600, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Administrativo
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Direito do Consumidor
Direito Processual Civil
Direito Civil
O documento apresenta as diretrizes da fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre os Regimes Próprios de Previdência Social. Aborda tópicos como a composição da cúpula diretiva, execução orçamentária, licitações, contratos, pessoal, investimentos e jurisprudência do Tribunal sobre irregularidades comuns.
1) O Conselho de Ministros concede tolerância de ponto na tarde de Quinta-feira Santa para funcionários públicos.
2) É republicado o Código do Mercado de Valores Mobiliários com novas regras para ofertas públicas e transparência do mercado.
3) São alterados artigos do Código das Empresas Comerciais sobre emissão de obrigações por sociedades comerciais.
Este documento resume três resoluções e três decretos regulamentares aprovados pela Assembleia Nacional e Conselho de Ministros de Cabo Verde. A Resolução no 51/VIII/2012 aprova um acordo de parceria entre a União Europeia e países africanos. As outras duas resoluções criam uma comissão para elaborar o regimento da Assembleia Nacional. Os decretos regulamentares conferem estatuto de órgão estatístico delegado a três instituições governamentais.
Este documento descreve três decretos regulamentares e resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde:
1) Decreto-Regulamentar no 6/2012 estabelece o regime jurídico para o Registo Aeronáutico Nacional.
2) Resolução no 26/2012 autoriza um aval para garantir o contrato de leasing dos Transportes Aéreos de Cabo Verde.
3) Resolução no 27/2012 autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar a adquirir feijão e frango para cantinas escolares
Este documento resume o relatório de uma auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Recife sobre o uso de verbas indenizatórias pelos vereadores nos anos de 2006 e 2007. A auditoria encontrou diversas irregularidades como notas fiscais falsas de estabelecimentos inexistentes ou fechados no valor de quase 1 milhão de reais, gastos irregulares com combustíveis e alimentação, e ausência de controle interno efetivo. Após visitas a estabelecimentos, a auditoria constatou que 160 notas fiscais no
Este documento fornece um resumo do Boletim Oficial de Cabo Verde de 28 de Maio de 2013, que inclui decretos e resoluções do Conselho de Ministros. Os principais pontos abordados são: 1) a extinção da sociedade Fundo de Desenvolvimento das Pescas e sua liquidação; 2) a aprovação do regime e montante de taxas a pagar no âmbito da segurança privada; 3) a criação do mecanismo de cobrança da Contribuição Turística.
CIRCULAR N° 673/2015 CEF - Aprova e divulga o Manual de Orientação do eSocialdecision-it
1. A Circular aprova o Manual de Orientação do sistema eSocial versão 2.0, que define o padrão para a transmissão eletrônica de eventos trabalhistas, previdenciários e fiscais entre empregadores e o FGTS.
2. As informações sobre empregados anteriormente enviadas pelo sistema SEFIP passarão a ser transmitidas por meio do sistema eSocial, conforme cronograma definido pelo Comitê Gestor do eSocial.
3. Fica revogada a Circular CAIXA 657/2014 e a Circular entra em vigor na
O documento concede subsídios mensais de R$360.000,00 por 12 meses para 6 famílias cujas casas foram interditadas pela Defesa Civil após um incêndio ou precisam ser removidas por obra. O pagamento será feito à Secretaria de Desenvolvimento Social e pode ser prorrogado por decreto.
Relatório reunião comissão e condovel 27/06/2012lgnogueira
1) A reunião discutiu a regularização de contratos terceirizados e a reestruturação do boleto de cobrança e demonstrativo financeiro para fornecer melhores informações aos condôminos.
2) Foi solicitado à Condovel que corrija a situação contratual com a empresa Excelence e elabore um novo contrato.
3) A Condovel irá solicitar o contrato original com a Tecnomed e Vila Velha ou elaborar um novo contrato para cobrir a relação comercial.
CAPACITAÇÃO PARCEIROS - PRESTACAO DE CONTAS - 14 10 09SEBRAE MS
Este documento resume os principais pontos do fluxo de aprovação e execução de convênios no SEBRAE/MS, incluindo a abertura de conta corrente, plano de trabalho, prestação de contas, análises, acompanhamento de gastos e certificações necessárias.
O documento fornece um resumo financeiro de janeiro de 2012 da Gestão Costinha, com um saldo total de R$17.455,00. Gastos incluem pagamentos de cursos, alimentação, transporte e serviços como impressão, capoeira e advocacia. Entradas vieram de pagamentos para documentários e cursos.
Instituições financeiras, seguros, previdência e outros servrazonetecontabil
Este documento fornece respostas para perguntas frequentes sobre instituições financeiras, seguros, previdência e outros serviços. Ele aborda questões gerais, CNPJ, DCTF, DIRF, CNAE Fiscal, fundos e clubes de investimento, dívida ativa e arrolamento de bens.
Esta presentación muestra la imitación que hace Hugo Chavez Presidente Venezuela de personajes y copia modelos politicos, economicos y sociales mas oscuros de la historia mundial.
Dokumen ini memberikan informasi mengenai penawaran harga pameran komputer Apkom Year End Sale 2012. Beberapa produk yang ditawarkan dengan harga diskon antara lain Samsung Galaxy dengan harga mulai Rp. 30.000, tablet mulai Rp. 490.000, laptop mulai Rp. 55.000, dan desktop PC mulai Rp. 199.000. Informasi lebih lanjut dapat dilihat pada website yang tercantum.
O documento trata de um processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas anuais de 2009 do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (IPREF). O relator julgou as contas favoravelmente com ressalvas, relevando algumas ocorrências e aceitando justificativas da defesa, mas alertando sobre a necessidade de medidas para equacionar o déficit atuarial e recomendando o cumprimento da lei na liquidação de despesas.
1) O documento é um boletim oficial da República de Cabo Verde que contém resoluções da Assembleia Nacional e decretos do governo.
2) Uma resolução aprova uma convenção fiscal entre Cabo Verde e Macau para evitar a dupla tributação de impostos sobre rendimentos.
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1) O documento apresenta um calendário de eventos e palestras do SEBRAE-SP na região de Botucatu para os meses de julho e agosto de 2013, com o objetivo de auxiliar empreendedores e negócios locais.
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3) O documento tem como objetivo informar empreendedores sobre capacitações e orient
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A ata resume a 7a Assembleia Geral Ordinária da AGB Peixe Vivo realizada em 9 de setembro de 2014. Os principais pontos discutidos foram: 1) A aprovação das contas consolidadas de 2013 da AGB Peixe Vivo; 2) A necessidade de o IGAM aprovar as contas de 2011, 2012 e 2013 e regular os gastos dos comitês para que novos contratos possam ser assinados; 3) A possibilidade da AGB Peixe Vivo denunciar o contrato de gestão com o IGAM caso essas condições não
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Segue aqui os comentários do Informativo 600, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Administrativo
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Direito do Consumidor
Direito Processual Civil
Direito Civil
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2) Resolução no 26/2012 autoriza um aval para garantir o contrato de leasing dos Transportes Aéreos de Cabo Verde.
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CIRCULAR N° 673/2015 CEF - Aprova e divulga o Manual de Orientação do eSocialdecision-it
1. A Circular aprova o Manual de Orientação do sistema eSocial versão 2.0, que define o padrão para a transmissão eletrônica de eventos trabalhistas, previdenciários e fiscais entre empregadores e o FGTS.
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1) A reunião discutiu a regularização de contratos terceirizados e a reestruturação do boleto de cobrança e demonstrativo financeiro para fornecer melhores informações aos condôminos.
2) Foi solicitado à Condovel que corrija a situação contratual com a empresa Excelence e elabore um novo contrato.
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A palestra discute como a profissão de gerente de projetos é valorizada em tempos de crise econômica, focando em como essas posições ajudam a reduzir custos e aumentar eficiência. O documento também apresenta as mudanças na 6a edição do guia PMBOK e como investir na carreira de gerente de projetos pode abrir oportunidades mesmo em períodos desafiadores.
1) A MPV 582/2012 que amplia a desoneração da folha de pagamentos foi sancionada com vetos, mantendo apenas os setores já contemplados e vetando novas inclusões.
2) A Comissão Mista aprovou a MPV 594/2012 que amplia em R$85 bilhões o limite para subvenção econômica do BNDES, permitindo financiamentos para leasing e capital de giro.
3) A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o Estatuto da Juventude, estabelecendo direitos para jov
El documento define varios términos relacionados con la tecnología de la información y la comunicación. Define informática como la ciencia relacionada con el proceso de información utilizando instrumentos creados por el hombre. Define Internet como una vasta red interconectada que usa protocolos TCP/IP y evolucionó del ARPANET en los años 60 y 70. También define términos como programador, usuario, World Wide Web, red, programa, web-blog, wiki, RSS, YouTube y Google.
Informe del Grupo de Trabajo de Trastornos del Desarrollo Del DSM - Veduardocarbonellcruz
El Grupo de Trabajo de Trastornos del Desarrollo del DSM-V discutió posibles cambios a los criterios diagnósticos, incluyendo reemplazar la categoría de Trastornos Generalizados del Desarrollo con "Trastornos del Espectro Autista" usando un solo diagnóstico, y cambiar los tres dominios de síntomas actuales a dos dominios. También consideraron definir la severidad de los síntomas a lo largo de un continuo e introducir el término "Discapacidad Intelectual" en lugar de "Retraso
El documento resume las 10 películas más famosas de la historia del cine, incluyendo Star Wars, Titanic, Mary Poppins, Casablanca, El Exorcista, Pretty Woman, Piratas del Caribe, Indiana Jones, Los Otros y El Señor de los Anillos. Proporciona breves descripciones de las tramas y datos clave de cada una.
O documento discute a burocracia excessiva como um obstáculo ao crescimento econômico e propõe uma agenda de desburocratização com foco na simplificação de processos, redução de exigências para empresas e priorização do tema pelos governos.
Este documento discute a valorização do Real em relação ao dólar e suas implicações. A valorização do Real torna as mercadorias brasileiras mais caras no exterior e produtos estrangeiros mais baratos no Brasil, prejudicando a indústria local. Além disso, pode criar uma "bolha" no mercado brasileiro, atraindo mais investimentos externos e fazendo o Real se valorizar ainda mais, em um ciclo de autoalimentação. Uma taxa de 2% sobre investimentos estrangeiros terá pouco efeito nesse cenário.
A Sondagem Industrial é uma publicação mensal da Confederação Nacional da Indústria. Esta edição foi realizada entre 31 de maio e 15 de junho com 1.792 empresas, das quais 943 são pequenas, 566 médias e 283 de grande porte.
PIB cresce apenas 1,5% e indústria fica estagnada em 2012, prevê CNI. O Informe Conjuntural atribui a estimativa do fraco desempenho da economia à queda nos investimentos e diz que medidas governamentais de redução dos custos só darão melhores resultados em 2013
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
1) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que extingue a cobrança do adicional de 10% do FGTS a partir de junho de 2013.
2) A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto sobre contratação de seguro acidente, delimitando a responsabilidade da empresa tomadora de serviços.
3) A Comissão Especial da Câmara aprovou o Plano Nacional de Educação para 2011-2020, com 20 metas e estratégias para a educação.
A MP 567 que estabelece novas regras para a remuneração da poupança foi aprovada na Câmara com emendas. A CFT aprovou projeto que permite a divulgação de informações sobre importação e exportação. A comissão que debate o novo CPC adiou a apresentação do parecer para o mês que vem.
O documento resume três notícias legislativas: 1) A Comissão Mista aprovou o parecer favorável à MPV 589/2012 sobre parcelamento de dívidas de estados e municípios. 2) Deputados debateram os impactos da MPV 595/2012 sobre novos marco legal dos portos. 3) O Senado criou subcomissão para debater mineração de terras raras no Brasil.
■
Código de Defesa do Contribuinte é aprovado na CTASP;
■Estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio;
■Senado debaterá modelos e fontes de financiamento para a infraestrutura do país;
1) O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que amplia o limite para subvenções econômicas da União ao BNDES.
2) A Câmara concluiu a apreciação de uma medida provisória que permite o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
3) Uma comissão da Câmara realizará debates sobre um novo Código de Mineração.
§ CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade;
§ CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho;
§ CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior
O documento resume as decisões de três comissões legislativas brasileiras: 1) A CDEIC rejeitou a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras de empresas fechadas; 2) A CTASP rejeitou a obrigatoriedade de ouvidorias nas empresas; 3) A CTASP aprovou o fim da incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado.
O documento resume notícias sobre projetos de lei aprovados em comissões do Senado Federal, incluindo: (1) projeto que transfere ao empregador todas as despesas com vale-transporte; (2) projeto que altera regras sobre recursos na Justiça do Trabalho; (3) projeto que permite garantia antecipada de crédito tributário para obtenção de certidão positiva.
100 primeiros dias de 100 dias armando monteiro netoDaniel Guedes
Armando Monteiro participa de nove comissões no Senado, preside o Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes e é membro de oito frentes parlamentares. Ele é autor de dois projetos de lei e relator de 14 projetos que abordam temas como tributação, micro e pequenas empresas e direito do trabalhador. Armando também realizou cinco discursos no Senado sobre esses temas e homenageando figuras importantes.
100 primeiros dias de 100 dias armando monteiro netoDaniel Guedes
Armando Monteiro participa de nove comissões no Senado, preside o Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes e é membro de oito frentes parlamentares. Ele é autor de dois projetos de lei e relator de 14 projetos que abordam temas como micro e pequenas empresas, educação e assistência social. Armando também realizou cinco discursos no Senado sobre esses temas e homenageando figuras importantes.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
1) A Comissão Mista aprovou a Medida Provisória 610, prorrogando o Reintegra até o final de 2014 de forma dividida em dois períodos;
2) O Senado aprovou novas regras para as Zonas de Processamento de Exportação, reduzindo o percentual mínimo de exportação de 80% para 60%;
3) A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto garantindo que membros da mesma família tenham direito a gozar férias no mesmo período.
- realização de Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos para debater unificação de alíquotas do ICMS; e
- edição da Medida Provisória desonerando produtos da cesta básica;
O documento resume 3 pontos principais discutidos em comissões do Senado: 1) Aprovação de projeto que permite dedução de gastos com educação dos funcionários para efeito de IRPJ e CSLL. 2) Aprovação de projeto que submete as agências reguladoras à auditoria anual do TCU. 3) Discussão sobre exploração mineral em terras indígenas e proposta de realizar consultas às populações entre fevereiro e julho de 2013.
O documento discute vários temas jurídicos e econômicos brasileiros, incluindo: (1) novos direitos para minoritários em companhias abertas; (2) proposta para criar uma agência nacional de defesa do consumidor e concorrência; (3) mudanças na lei das sociedades anônimas aprovadas pela Câmara.
O documento resume as seguintes notícias: 1) A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários à indústria de etanol e química; 2) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei incluindo tratamentos antineoplásicos orais nos planos de saúde; 3) A comissão especial da Câmara debateu o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo a proposta de emenda à Constituição
"Novidades Legislativas" 21 de 11 de abril de 2012
ICMS interestadual é aprovado na CCJ do Senado
Representante da CNI participará da Comissão de Juristas do Código Comercial
Alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos é rejeitada na CDEIC
Neste número: O Plenário do Senado aprovou hoje as Medidas Provisórias 540 e 541, que fazem parte do programa “Plano Brasil Maior”. As propostas serão encaminhadas à sanção presidencial.
Lee Magpili is a designer, educator, and AFOL (Adult Fan of LEGO) who works at LEGO. The document discusses Magpili's work in waste management and sustainability at LEGO, including sorting office waste into organic, paper, plastic bags, plastic bottles, and other categories, and ensuring LEGO trash is recycled or reused when possible rather than sent to landfills. It also mentions awards Magpili has received for their design and robot performance work.
O documento apresenta dados de uma pesquisa realizada entre 5 e 8 de dezembro de 2014 em 142 municípios brasileiros com 2002 entrevistados. Os dados mostram que o índice de medo do desemprego caiu 2,6% entre setembro e dezembro de 2014, enquanto o índice de satisfação com a vida caiu 0,6% no mesmo período.
A maioria dos brasileiros reconhece que a baixa qualidade da educação prejudica o desenvolvimento econômico do país e a renda individual. Eles consideram que a educação privada é de melhor qualidade que a pública em todos os níveis. Os principais problemas da educação pública, segundo a população, são a segurança, as atividades extracurriculares e o relacionamento dos professores com os pais.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) caiu 2,1% em novembro, revertendo o crescimento do mês anterior e ficando abaixo da média histórica. Isso ocorreu principalmente devido ao aumento do endividamento e do pessimismo em relação à inflação e desemprego no futuro. A única parte do índice que cresceu foi compras de maior valor, influenciada pela proximidade das festas de fim de ano.
A atividade da indústria da construção continuou em queda em setembro. O nível de atividade e o número de empregados recuaram ainda mais, enquanto a utilização da capacidade operacional se manteve estável. As perspectivas também são negativas, com expectativa de maior redução da atividade nos próximos meses.
O relatório apresenta os resultados da Sondagem Industrial de setembro de 2014 realizada pela CNI. A produção industrial ficou estável em setembro após meses de queda, e os estoques e ociosidade diminuíram. As condições financeiras melhoraram, mas o acesso ao crédito ficou mais difícil. As expectativas do empresário permanecem pouco otimistas.
O índice de confiança do empresário industrial (ICEI) caiu para 45,8 pontos em outubro, o menor valor da série histórica e abaixo da linha de 50 pontos que separa a confiança da falta de confiança. Todos os segmentos industriais e portes de empresas também apresentaram índices abaixo de 50 pontos, indicando falta generalizada de confiança entre os empresários da indústria.
A atividade industrial brasileira caiu novamente em agosto, com reduções na utilização da capacidade instalada, horas trabalhadas e emprego. Apesar do crescimento do faturamento em agosto, os níveis ainda estão abaixo do registrado em agosto de 2013. As empresas continuam demitindo trabalhadores diante da fraca atividade.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) cresceu 1,3% em setembro, revertendo a queda do mês anterior. Todos os componentes do INEC, como expectativas de inflação, desemprego e renda pessoal, mostraram aumento na comparação mensal. O INEC de setembro atingiu 109,7 pontos, próximo ao valor do mesmo mês do ano passado, mas 0,4% menor.
1) O documento apresenta os resultados da Sondagem Industrial da CNI de agosto de 2014, mostrando a continuidade do cenário negativo na indústria com queda na produção, estoques indesejados e alta ociosidade.
2) Os índices apontam redução no número de empregados na indústria em agosto e expectativa de que as demissões continuem, com o índice de expectativas no nível mais baixo desde 2009.
3) As expectativas dos empresários também são de continuidade da queda nas exportações nos
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa eleitoral e de avaliação do governo Dilma em setembro de 2014. Dilma lidera as intenções de voto com 39% na pesquisa estimulada, seguida por Marina com 31%. Uma simulação de segundo turno entre elas mostra empate técnico. A avaliação do governo Dilma melhorou em relação a junho, com 38% considerando o governo ótimo ou bom.
1. A atividade industrial voltou a crescer moderadamente em julho após quatro meses de retração, com aumento de 2,6% nas horas trabalhadas e de 1,2% no faturamento real.
2. No entanto, o mercado de trabalho industrial continuou enfraquecido, com queda de 0,2% no emprego e na massa salarial real pelo quinto mês consecutivo.
3. A utilização da capacidade instalada industrial avançou 0,6 ponto percentual em julho, para 81%, interrompendo quatro meses
O documento apresenta diversas profissões da indústria, divididas em categorias como tecnologias de manufatura e engenharias, construção e edificações, moda e criatividade, tecnologias da informação e comunicação, serviços e transporte e logística. São descritas brevemente algumas dessas profissões, suas atividades, requisitos e perspectivas de carreira.
Este documento resume os resultados de uma pesquisa sobre a gestão de resíduos sólidos na indústria brasileira. A pesquisa entrevistou profissionais de 55 empresas entre junho e julho de 2014. Os setores industriais com maior participação na amostra foram mineração, têxtil e indústria química. A maioria das empresas entrevistadas atribui grande importância à gestão de resíduos sólidos e acredita que a Política Nacional de Resíduos Sólidos teve impacto positivo, emb
O índice de confiança do empresário industrial manteve-se estável em 46,5 pontos em agosto, ligeiramente acima de julho mas abaixo da média histórica. A confiança continua fraca na indústria de transformação, mas melhora na construção e extrativa. Grandes empresas mostram falta de confiança, enquanto pequenas e médias têm índices próximos.
O documento discute os resultados de uma pesquisa sobre terceirização na indústria brasileira em três frases:
1) Cerca de 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados, principalmente montagem/manutenção de equipamentos, segurança e logística.
2) A insegurança jurídica é a principal dificuldade na terceirização, citada por 60% das empresas, e mais da metade seria negativamente afetada sem ela.
3) Embora a maioria pretenda manter os níveis de terce
O coeficiente de exportação da indústria extrativa se mantém estável em 65,1% no segundo trimestre de 2014. Já o coeficiente de penetração de importações registra nova queda, de 50,1% para 49,9%. Na indústria de transformação, o coeficiente de exportação permanece em 15,5% e o de importações sobe para 20,3%.
O documento resume os resultados dos indicadores industriais de junho de 2014 no Brasil. A atividade industrial continuou em queda no período, com redução de 3% nas horas trabalhadas, 5,7% no faturamento real e queda da utilização da capacidade instalada para o menor nível desde 2009. Além disso, o emprego e a massa salarial também recuaram pelo quarto mês consecutivo, indicando os efeitos da fraca atividade sobre o mercado de trabalho.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) aumentou 3% em julho revertendo parte da queda anterior. A melhora se deve às expectativas de inflação, desemprego e renda que mostraram menos consumidores esperando piora. No entanto, as expectativas de compras de bens maiores caíram 3,3% indicando redução no consumo desses bens.
O documento propõe mudanças nas áreas de tributação, relações de trabalho, infraestrutura e estratégia internacional para tornar a economia brasileira mais competitiva. A tributação precisa ser simplificada e desonerar investimentos e exportações. As leis trabalhistas devem ser modernizadas para atender novas formas de trabalho. É necessário aumentar os investimentos em infraestrutura e privatizar setores como portos. Uma estratégia internacional ativa também é proposta.
Apresentação | Propostas da Indústria para as Eleições 2014
Novidades legislativas 29.11 1
1. Ano 14 • Número 93 • 29 de novembro de 2011 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Normas para divulgação de Balanço Social;
Reforma do CPC - CESP promove Audiência Pública com representantes das Confederações Patronais;
Audiência pública sobre reinstituição do AITP;
Comissão de Trabalho debate o fim do “Imposto Sindical”;
Normas para divulgação de Balanço Social
painel
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou hoje o PLS
■ Extinção da Contribuição
ontribuição
224/2007, que regulamenta a divulgação dos balanços sociais, na forma de adicional de 10% ao FGTS
substitutivo apresentado pela relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS).
O PLP 378 de 2006 que pretende
De acordo com o substitutivo aprovado, as sociedades por ações deverão a extinguir a contribuição adicional
de 10%, incidente sobre os
elaborar e publicar o Balanço Social quando da elaboração das demonstrações
depósitos referentes ao FGTS,
financeiras. devida pelos empregadores em
caso de despedida do empregado
O Balanço discriminará, entre outras coisas: a quantidade dos empregados sem justa causa foi posto a voto,
mantidos no início e no fim do período administrativo e o valor bruto da hoje, na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara.
remuneração paga a eles; o total recolhido em nome dos empregados para o
FGTS; o valor recolhido, como encargo patronal, à instituição oficial de previdência Requerimento do deputado João
e assistência social; a quantia despendida com a alimentação dos empregados; a Paulo Lima (PT/PE) pretendia a
soma dos lucros distribuídos aos empregados, aos diretores e aos acionistas; o retirada de pauta. Tendo sua
valor das contribuições voluntárias a associações de empregados e dos pretensão rejeitada, requereu a
verificação de quorum.
dispêndios para o lazer destes; e o total despendido com patrocínios científicos,
Insuficiente o número de
culturais ou esportivos. parlamentares presentes, a
sessão foi encerrada, sem que o
Ainda de acordo com o substitutivo aprovado, o Ministério do Desenvolvimento projeto pudesse ser votado.
Social fica autorizado a emitir certificação “Selo Empresa Responsável”, que será
A matéria voltará à pauta da CCJ
utilizado como critério de desempate para licitações.
na próxima semana.
Oportunamente promoveremos
O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. mobilização buscando maior
presença de parlamentares para
ver a aprovação do projeto.
Confederação Nacional da Indústria
2. Reforma do CPC - CESP promove Audiência Pública com representantes das
CESP
Confederações Patronais.
Foi realizada, hoje, na Câmara dos Deputados, audiência pública, promovida pela Comissão Especial
criada para analisar o PL 6025/2005, do Senado Federal e apensados, que tratam da reforma do Código
de Processo Civil (CPC), com a presença dos seguintes convidados: Fabíola Pasini representante da
Confederação Nacional das Indústrias, CNI; Regina Beatriz Tavares da Silva - Presidente da Comissão de
CNI;
Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP Ary Jorge Almeida Soares,
IASP;
representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Carlos Bastide
Horbach, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ; e Luiz Rodrigues
Wambier, representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF CNF.
A representante da CNI inicialmente, destacou que o mais adequado para corrigir os desvios ou
CNI,
anacronismos processuais seriam as minirreformas nos pontos de estrangulamento do Código de
Processo Civil em vigor, que têm se mostrado efetivas para o avanço do direito processual nos
últimos vinte anos e sem afrontar as garantias constitucionais do processo. Sugeriu algumas
mudanças nos dispositivos que estabelecem procedimentos para desconsideração da personalidade
jurídica, no intuito de corrigir equívocos cometidos por alguns julgadores na aplicação do instituto.
Ressaltou que não é a simples incapacidade patrimonial que deve autorizar a desconsideração, é
necessária que ela se verifique em razão do abuso da personalidade jurídica.
A representante da CNI também teceu críticas às alterações introduzidas pelo projeto que substituiu
capítulo do processo cautelar do atual CPC pela Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Ressaltou
que a retirada dos institutos da cautelar e da tutela antecipada, que possuem requisitos próprios e
mais objetivos que a tutela de evidência, amplia demasiadamente os poderes subjetivos do juiz e
retira qualquer parâmetro objetivo para que sejam requeridas e deferidas, concluiu.
Quanto ao incidente das demandas repetitivas, proposta no PL 8046/20010, como medida inovadora
e necessária para a celeridade processual, disse a representante da CNI que o novo incidente
proposto retira a ampla discussão dos diversos temas nos Estados, o que é necessário para a devida
maturação e solução definitiva da questão pelos Tribunais Superiores.
Os demais convidados também fizeram críticas pontuais ao projeto, relacionadas aos temas da
penhora online, supressão do efeito suspensivo dos recursos; fraude à execução; reintegração de
posse; e exclusão da ação monitória.
O representante da CNF, na exposição final, ao discorrer sobre o tema das garantias judiciais e
penhora, sugeriu a inclusão de dispositivo que permita ao juiz conceder a substituição da penhora em
dinheiro por seguro garantia, fiança bancária ou cotas de fundos de investimentos.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 14 – nº 93 - de 29 de novembro de 2011
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3. Audiência pública sobre reinstituição do AITP
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou audiência para debater o PLS 406/2008, que propõe
a reinstituição do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP).
Wilen Manteli que participou da audiência representando a CNI e também a Associação Brasileira de
Manteli,
Terminais Portuários (ABTP falou sobre o intenso processo de debate que resultou na aprovação da
ABTP),
ABTP
Lei de Portos (Lei 8.630/93). Lembrou que essa lei criou o AITP com a finalidade de para atender aos
encargos de indenização pelo cancelamento do registro profissional do trabalhador portuário avulso,
dentro de uma sistemática de modernização dos portos brasileiros, mas que isso não aconteceu de
forma adequada.
Manteli apresentou os dados de arrecadação do AITP durante os quatro anos de seu recolhimento.
Demonstrou a ocorrência de irregularidades nos repasses e pagamentos de indenizações aos
trabalhadores portuários em alguns portos. Com isso, reforçou a necessidade de que o Senado não
aprove uma medida sem verificar as experiências nacional e internacionais em relação ao tema.
Defendeu a importância de se discutir formas mais sérias e eficazes de se garantir uma eventual
aposentadoria para os trabalhadores portuários, mas afirmou que essa saída, certamente, não passa
pela reinstituição do AITP. Para tanto, afirmou a necessidade de chamar também o Ministério do
Trabalho e o Ministério da Previdência Social para a discussão. Essa argumentação foi também
defendida pelo Sen. José Pimentel (PT/CE).
Mário Lima Junior (representante da Secretaria de Portos – SEP), Eduardo Lírio Guterra (presidente da
SEP
Federação Nacional dos Portuários e Jader Brandes Neves (representante da empresa Stella Maris
Portuários)
Operações Portuárias Ltda) defenderam a reinstituição do AITP para solucionar questão de
trabalhadores portuários que não foram beneficiados na época de vigência inicial do Adicional.
Estiveram presentes também os senadores Blairo Maggi (PR/MT) e Paulo Paim (PT/RS).
O projeto está atualmente sendo relatado na CAE pelo Sen. Acir Gurgacz (PDT/RO), que apresentou
parecer favorável em junho deste ano. A CNI, como apresentado na audiência pública, avalia
negativamente o projeto, por entender que a proposta de reinstituir o AITP contraria os esforços dos
agentes do setor portuário que deram origem à Lei de Portos, no sentido de estimular a produtividade
e a competitividade das atividades portuárias, aumentando a oferta e a qualidade dos serviços
disponibilizados às empresas de navegação.
Comissão de Trabalho debate o fim do “Imposto Sindical”
Hoje, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviços Públicos (CTASP) da Câmara dos
Deputados, realizou a audiência pública, a fim de “discutir a viabilidade da criação de uma contribuição
negocial, com a conseqüente extinção do imposto sindical”.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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4. O evento contou com a participação de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do
Ministério Público do Trabalho - MPT. As confederações patronais e as centrais sindicais, com
exceção da CUT, manifestaram posição favorável à manutenção da contribuição sindical. O
representante do MPT, Ricardo Pereira, afirmou que “a contribuição sindical e a unicidade sindical
existentes no País violam a liberdade de escolha dos trabalhadores”.
Adalto Duarte do Conselho Temático de Relações de Trabalho da CNI, em sua manifestação afirmou
Duarte,
que o setor industrial tem posição favorável à manutenção da contribuição sindical, essencial para as
atividades sindicais. Defendeu ainda, que para modificar o financiamento das entidades sindicais o
ponto mais importante a ser observado é a segurança jurídica.
O deputado Roberto Santiago (PSD/SP) e o representante da Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joilson Cardoso, afirmaram que é relevante o debate sobre toda a
estrutura sindical, bem como das contribuições destinadas ao Sistema “S”.
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