Este documento aprova projetos desportivos para captação de recursos e prorroga prazos de captação. Resume cinco projetos desportivos aprovados em diferentes estados, incluindo detalhes sobre os proponentes, as modalidades, valores aprovados e prazos de captação. Além disso, determina a publicação dos atos no Diário Oficial da União.

1. 54 ISSN 1677-7042 1 Nº 10, terça-feira, 15 de janeiro de 2013
2.1 Preço de exportação no local do embarque no exterior produtor de áudio/vídeo no formato digital e tela display, portátil, cuja b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo
(FOB Patillos): US$ 16,75, por tonelada. produção foi aprovada pela Resolução nº 260/2008 - CAS, em: aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas es-
2.2 Frete: US$ 20,98, por tonelada. Discriminação Valor em US$ 1.00
feras federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do
3. Esta Circular entra em vigor a partir da data de sua 1º ANO 2º ANO 3º ANO art. 27 do Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007 decide:
publicação no D.O.U. RÁDIO COM GRAVADOR/ REPRODUTOR DE 810,000 900,000 1,080,000 Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de
ÁUDIO NO FORMATO MP3, PORTÁTIL 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação dos projetos
TATIANA LACERDA PRAZERES desportivos relacionados no anexo I.
Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance- Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos
lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA outras cominações legais cabíveis: expressos, mediante doações ou patrocínios, para os projetos des-
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto cons- portivos relacionados no anexo I.
DE MANAUS Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
tante no Art. 1º da presente Portaria, do Processo Produtivo Básico
definido na Portaria Interministerial nº 111 - MDIC/MCTI, de 17 de esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso,
DESPACHOS mediante doações e patrocínios, conforme anexo II.
maio de 2012;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua pu-
Com fundamento nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.666/93 e Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, blicação.
considerando o contido na Proposição n.º 091, de 14/11/2012, Re- Estadual e Municipal;
solução do CAS n.º 249, de 10/12/2012, Parecer Técnico n.º III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de RICARDO CAPPELLI
237/2012-SPR/CGPRI/COPEA e Adendo, e Parecer n.º 790/2012 - acordo com as normas em vigor; e Presidente da Comissão
RAT/PF/SUFRAMA, além do cumprimento da Decisão n.º 153/2001 IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº
- TCU Plenário, prolatada nos autos do Processo n.º TC 203-CAS, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Re-
soluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. ANEXO I
927.102/1998-6, reconheço a inexigibilidade de licitação para alie-
nação do lote n° 3.33-A, com área total de 2.588,95 m², localizado na Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. 1 - Processo: 58701.005778/2012-30
Rua Mogno, n° 1.149, Distrito Industrial Marechal Castello Branco, à Proponente: Federação Hípica de Minas Gerais
empresa CORPRINT DA AMAZÔNIA GRÁFICA E EDITORA LT- Título: Ranking Mineiro de Saltos
DA., por inviabilidade de competição em situação excepcional, mo- JOSÉ NAGIB DA SILVA LIMA
Registro: 02MG004812007
tivada na aplicação do art. 29 e Parágrafo Único do Decreto-lei n.º o
PORTARIA N 11, DE 11DE JANEIRO DE 2013
- Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
288/67, referente à implantação do projeto aprovado pela SUFRA- CNPJ: 16.871.212/0001-84
MA, tudo de acordo com o processo n.º 52710.004184/2005-97. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA Cidade: Belo Horizonte - UF: MG
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e Valor aprovado para captação: R$ 295.014,64
Manaus - AM, 11 de janeiro de 2013. considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, de 10 de de- Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3495 DV: 9 Conta
JOSÉ LOPO DE FIGUEIREDO FILHO zembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 38812-2
Superintendente Adjunto de Projetos seus Artigos 13 e 32, e os termos da Nota Técnica nº 2/2013- Período de Captação: até 02/03/2013.
em exercício SPR/CGPRI/COAPI, de 9 de janeiro de 2013, da Superintendência 2 - Processo: 58701.000072/2012-81
Adjunta de Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR a inclusão do produto RÁDIO COM Proponente: Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência,
Ratifico a inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade
disposto no art. 26 da Lei n.º 8.666/93, por atender aos requisitos TOCA-DISCOS DIGITAL A LASER na Resolução n° 276/2002 -
CAS, referente ao projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da em- Título: Projeto Movimento Apabb: Esporte Educacional para Pessoas
legais pertinentes, e determino a publicação dos atos no Diário Oficial presa PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, na forma da Nota com Deficiência
da União, como condição de eficácia legal. Técnica nº 2/2013-SPR/CGPRI/COAPI, para o gozo dos incentivos Registro: 02SP053132009
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fe- Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
Manaus - AM, 11 de janeiro de 2013. vereiro de 1967, com redação dada pela Lei n.º 8.387/91, e legislação CNPJ: 58.106.519/0001-39
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA posterior. Cidade: São Paulo - UF: SP
Superintendente Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Valor aprovado para captação: R$ 1.670.335,48
Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3324 DV: 3 Conta
Com fundamento nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.666/93 e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 24967-X
considerando o contido na Proposição n.º 083, de 03/12/2012, Re- utilizados na fabricação do produto constante do Art. 1° desta Por-
taria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Período de Captação: até 20/12/2013.
solução do CAS n.º 241, de 10/12/2012, Parecer Técnico n.º 3 - Processo: 58701.004923/2012-65
220/2012- SPR/CGPRI/COPEA e Parecer nº 02/2013 - RAT/PF/SU- Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91. Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de
FRAMA, além do cumprimento da Decisão n.º 153/2001 - TCU Art. 3º FIXAR os limites de importação de insumos para Serra
Plenário, prolatada nos autos do Processo n.º TC 927.102/1998-6, fabricação do produto constante no Art. 1º da presente Portaria, os Título: Construção de Arquibancada, Vestiários e Serviços na Estação
reconheço a inexigibilidade de licitação para alienação do lote 1.69/1, quais deverão ser remanejados do produto rádio com gravador/re- Conhecimento Serra
com área de 5.038,00m², localizado na Av. Governador Danilo Areo- produtor de fitas cassetes magnéticas e toca-discos digital a laser, cuja Registro: 02ES076362010
sa, s/nº - Distrito Industrial Marechal Castello Branco, à FUNDA- produção foi aprovada pela Resolução nº 79/1993-CAS, em: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
ÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TEC- CNPJ: 11.121.615/0001-92
NOLÓGICA - FUCAPI, por inviabilidade de competição em situação Discriminação Valor em US$ 1.00
1º ANO 2º ANO 3º ANO Cidade: Serra - UF: ES
excepcional, motivada na aplicação do art. 29 e Parágrafo Único do RÁDIO COM TOCA-DISCOS DIGITAL A LASER 18,072,117 30,239,409 30,239,409 Valor aprovado para captação: R$ 2.558.348,40
Decreto-lei n.º 288/67, referente à implantação do projeto aprovado Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1400 DV: 1 Conta
pela SUFRAMA, tudo de acordo com o processo n.º Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance- Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 43072-2
52710.002885/1994. lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de Período de Captação: até 31/12/2013.
outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto cons- 4 - Processo: 58701.05092/2012-49
Manaus - AM, 11 de janeiro de 2013. Proponente: Confederação Brasileira de Basketball
JOSÉ LOPO DE FIGUEIREDO FILHO tante no Art. 1º da presente Portaria, do Processo Produtivo Básico
definido na Portaria Interministerial Título: Basquete 3X3 Tour Nacional Final
Superintendente Adjunto de Projetos nº 111 - MDIC/MCTI, de 17 de maio de 2012; Registro: 02RJ011152007
em exercício II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, CNPJ: 34.265.884/0001-28
Ratifico a inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao Estadual e Municipal; Cidade: Rio de Janeiro - UF: RJ
disposto no art. 26 da Lei n.º 8.666/93, por atender aos requisitos III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de Valor aprovado para captação: R$ 502.250,97
legais pertinentes, e determino a publicação dos atos no Diário Oficial acordo com as normas em vigor; e Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0392 DV: 1 Conta
da União, como condição de eficácia legal. IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 47547-5
203-CAS, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Re- Período de Captação: até 20/02/2013.
Manaus - AM, 11 de janeiro de 2013. soluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. 5 - Processo: 58701.001756/2012-09
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. Proponente: Confederação Brasileira de Double Dutch e Rope Skip-
Superintendente ping
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA Título: Todos com Corda!
PORTARIA N o 9, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
-
Registro: 02SP074222010
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA CNPJ: 10.387.788/00001-94
ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atri- Ministério do Esporte Cidade: São José do Rio Preto - UF: SP
buições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, . Valor aprovado para captação: R$ 62.086,77
de 10 de dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SU- Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4018 DV: 5 Conta
FRAMA, em seus Artigos 13 e 32, e os termos da Nota Técnica nº SECRETARIA EXECUTIVA Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 15740-6
1/2013-SPR/CGPRI/COAPI, de 8 de janeiro de 2013, da Superin- Período de Captação: até 25/01/2013.
tendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, resolve: DELIBERAÇÃO N o 449 DE 14 DE JANEIRO 2013.
- 6 - Processo: 58701.005261/2012-41
Art. 1º APROVAR a inclusão do produto RÁDIO COM Proponente: Associação dos Atletas da Amaral Triathlon
GRAVADOR/ REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO MP3, Dá publicidade aos projetos desportivos, Título: Medalha Olímpica da Natação II
PORTÁTIL na Portaria Suframa relacionados nos anexos I e II, aprovados Registro: 02PR000572007
n° 315/2012, referente ao projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO nas reuniões ordinárias realizadas Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
da empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA., na forma da Nota Técnica 02/10/2012, 06/11/2012 e 04/12/2012 e nas CNPJ: 07.157.185/0001-91
nº 1/2013-SPR/CGPRI/COAPI, para o gozo dos incentivos previstos reuniões extraordinárias realizadas em Cidade: Curitiba - UF: PR
nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, 21/11/2012 e 20/12/2012. Valor aprovado para captação: R$ 245.885,38
com redação dada pela Lei n.º 8.387/91, e legislação posterior. Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3511 DV: 4 Conta
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 26223-4
Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de Período de Captação: até 04/12/2013.
de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, 2006, instituída pela Portaria nº 30 de 20 de fevereiro de 2009, 7 - Processo: 58701.001855/2012-82
utilizados na fabricação do produto constante do Art. 1° desta Por- alterada pela Portaria nº 130 de 05 de julho de 2010, alterada pela Proponente: Associação Marcos Mercadante de Judô
taria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Portaria nº 58 de 20 de março de 2012; pela Portaria nº 182 de 27 de Título: Kimono de Ouro IV
Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº outubro de 2011 e pela Portaria nº 237, de 28 de setembro de 2012, Registro: 02SP020862008
8.387/91. considerando: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
Art. 3º FIXAR os limites de importação de insumos para a) aprovação dos projetos desportivos aprovados nas reu- CNPJ: 01.256.094/0001-27
fabricação do produto constante no Art. 1º da presente Portaria, os niões ordinárias realizadas 02/10/2012, 06/11/2012 e 04/12/2012 e Cidade: Araras - UF: SP
quais deverão ser remanejados do produto rádio com gravador/re- nas reuniões extraordinárias realizadas em 21/11/2012 e 20/12/2012. Valor aprovado para captação: R$ 959.548,20
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
-
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