1) A Comissão de Trabalho da Câmara rejeitou um projeto que restringia as demissões imotivadas.
2) A Comissão de Meio Ambiente do Senado debateu os impactos do novo Código Florestal nas cidades e sugestões para adequá-lo às áreas urbanas.
3) As Comissões de Ciência e Tecnologia e Agricultura do Senado aprovaram a maioria das emendas ao novo Código Florestal, encaminhando o projeto para a Comissão de Meio Ambiente.
1) Comissão do Trabalho aprova redução do peso máximo que trabalhadores podem remover individualmente de 60kg para 30kg;
2) Comissão de Meio Ambiente rejeita projeto sobre biodiversidade aquática;
3) Comissão do Trabalho aprova projeto do Tribunal Superior do Trabalho sobre recursos trabalhistas.
O documento resume uma reunião da Confederação Nacional da Indústria com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre projetos prioritários para o setor industrial e a aprovação de relatórios sobre o novo Código Florestal nas comissões do Senado.
A Comissão de Assuntos Sociais rejeitou um projeto sobre o recolhimento e destinação final de baterias usadas. A Comissão de Minas e Energia rejeitou um projeto sobre cavidades naturais subterrâneas. A Comissão de Justiça aprovou uma PEC sobre a destinação de ICMS quando o fato gerador se der por comércio eletrônico.
Consema em araripina e desmatamento em suape.movimento salve maracaípevfalcao
O documento expressa repúdio à reunião do CONSEMA em Araripina para votar a supressão de vegetação em Suape. Alega que a localização e horário da reunião excluem segmentos impactados de participarem, e que o grupo de trabalho formado para analisar foi anti-democrático e aceitou a proposta do governo sem questionar aspectos legais ou estudos de impacto. Finaliza dizendo que a minuta de resolução do CONSEMA é apenas um álibi para permitir a supressão desejada pelo governo.
O dia - CREDORES DA LAGINHA FAZEM DENÚNCIA AO CNJODiaMais
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou o decreto de calamidade pública em Maceió. A prefeitura plantou árvores nativas no espaço de lazer em Jaraguá que será inaugurado em breve. Credores da Usina Laginha fizeram denúncia ao CNJ contra desembargador por favorecer família de empresário falido.
O documento descreve um contrato de concessão para a destinação final de resíduos e geração de energia a partir da queima de resíduos em Recife, Brasil. O contrato concede à empresa Recife Energia S.A. a responsabilidade pelo tratamento dos resíduos sólidos urbanos e hospitalares da cidade por 20 anos, com o objetivo de aproveitamento energético dos resíduos e redução do volume destinado a aterros. O processo inclui unidades de beneficiamento dos resíduos, compostagem e cogeração de energia a
A emenda, rejeitada, propunha a implantação de centros de lazer (Clubes da Gente), que estavam previstos na LDO 2010 (1º semestre) e foram retirados da nova LDO (2º semestre).
O documento propõe uma emenda substitutiva a um projeto de lei que autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente em áreas industriais e portuárias. A emenda reduz a área de supressão para atender parcialmente às necessidades de urbanização da região e exige compensação ambiental por meio da preservação de outras áreas.
1) Comissão do Trabalho aprova redução do peso máximo que trabalhadores podem remover individualmente de 60kg para 30kg;
2) Comissão de Meio Ambiente rejeita projeto sobre biodiversidade aquática;
3) Comissão do Trabalho aprova projeto do Tribunal Superior do Trabalho sobre recursos trabalhistas.
O documento resume uma reunião da Confederação Nacional da Indústria com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre projetos prioritários para o setor industrial e a aprovação de relatórios sobre o novo Código Florestal nas comissões do Senado.
A Comissão de Assuntos Sociais rejeitou um projeto sobre o recolhimento e destinação final de baterias usadas. A Comissão de Minas e Energia rejeitou um projeto sobre cavidades naturais subterrâneas. A Comissão de Justiça aprovou uma PEC sobre a destinação de ICMS quando o fato gerador se der por comércio eletrônico.
Consema em araripina e desmatamento em suape.movimento salve maracaípevfalcao
O documento expressa repúdio à reunião do CONSEMA em Araripina para votar a supressão de vegetação em Suape. Alega que a localização e horário da reunião excluem segmentos impactados de participarem, e que o grupo de trabalho formado para analisar foi anti-democrático e aceitou a proposta do governo sem questionar aspectos legais ou estudos de impacto. Finaliza dizendo que a minuta de resolução do CONSEMA é apenas um álibi para permitir a supressão desejada pelo governo.
O dia - CREDORES DA LAGINHA FAZEM DENÚNCIA AO CNJODiaMais
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou o decreto de calamidade pública em Maceió. A prefeitura plantou árvores nativas no espaço de lazer em Jaraguá que será inaugurado em breve. Credores da Usina Laginha fizeram denúncia ao CNJ contra desembargador por favorecer família de empresário falido.
O documento descreve um contrato de concessão para a destinação final de resíduos e geração de energia a partir da queima de resíduos em Recife, Brasil. O contrato concede à empresa Recife Energia S.A. a responsabilidade pelo tratamento dos resíduos sólidos urbanos e hospitalares da cidade por 20 anos, com o objetivo de aproveitamento energético dos resíduos e redução do volume destinado a aterros. O processo inclui unidades de beneficiamento dos resíduos, compostagem e cogeração de energia a
A emenda, rejeitada, propunha a implantação de centros de lazer (Clubes da Gente), que estavam previstos na LDO 2010 (1º semestre) e foram retirados da nova LDO (2º semestre).
O documento propõe uma emenda substitutiva a um projeto de lei que autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente em áreas industriais e portuárias. A emenda reduz a área de supressão para atender parcialmente às necessidades de urbanização da região e exige compensação ambiental por meio da preservação de outras áreas.
A Associação Amigos de Armação enviou uma carta ao Ministro do Ambiente sobre a construção de um apoio de praia em Armação de Pêra. A associação se opõe fortemente à localização escolhida e pede uma solução que atenda aos anseios da população. Eles argumentam que a localização prejudicará a paisagem, não é a mais adequada urbanisticamente e que as instituições cometeram irregularidades no processo de licenciamento.
O documento descreve vários instrumentos econômicos e fundos relacionados ao meio ambiente no Brasil, incluindo o Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Fundo Amazônia, e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, além de taxas, impostos e outras cobranças aplicadas.
Informativo "Novidades Legislativas" da Confederação Nacional da Indústria nº92, de 24 de novembro de 2011.
Nesta edição:
- Comissão de Meio Ambiente do Senado conclui aprovação do projeto do novo Código Florestal.
O documento descreve uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra Ademar Casagrande por deposição irregular de resíduos em área de preservação permanente em sua propriedade em Criciúma, SC. O MP requer a recuperação da área degradada e compensação ambiental. O réu alega que a área faz parte de projeto de recuperação ambiental de antiga mineradora e que a estrada foi iniciada para facilitar o acesso a tal projeto.
"Novidades Legislativas" 12 de 15 de março de 2012:
Prioridade para indústria nacional nos projetos de eficiência energética;
CDU aprova projeto que regula os limites de emissão de sons e ruídos
Este documento resume as atividades do deputado Nuno Sá (PS) na XI Legislatura, incluindo projetos de lei e requerimentos apresentados, perguntas feitas, comissões às quais pertenceu, e intervenções e audições nas quais participou.
Ação Civil Pública do MPE - Petição Inicial com parecer do GATE sobre a const...Amar Jardim Oceânico
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o empreendimento hoteleiro na orla da Barra da Tijuca por descumprir normas urbanísticas e ameaçar a paisagem protegida da Pedra da Gávea. Órgãos públicos como IPHAN e Secretaria Municipal de Meio Ambiente omitiram-se em fiscalizar o empreendimento e proteger a paisagem, apesar de terem se posicionado contra outra intervenção na mesma área antes. Um laudo técnico encomendado pelo MP
Moção de Apelo da Câmara dos Vereadores de Piracicaba em Defesa do Código Flo...Florespi
A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou uma moção pedindo ao Congresso Nacional que não aprove o projeto de lei que altera o Código Florestal atual, argumentando que a proposta compromete os recursos naturais e causa danos ambientais. A moção cita preocupações da comunidade científica sobre os impactos negativos da proposta para a preservação de áreas de proteção permanente, reservas legais e emissão de gases do efeito estufa.
1) O COMDEMA discutiu o edital da Parceria Público-Privada para o sistema de esgotamento sanitário de Piracicaba, mas não emitiu parecer devido à falta de disponibilização integral do documento.
2) O COMDEMA aprovou uma moção de apelo ao Congresso Nacional contra alterações propostas no Código Florestal Brasileiro.
3) Novas denúncias de infrações ambientais foram apresentadas sobre despejo de esgoto e aterramento de nascentes.
O documento discute:
1) A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio+20 que ocorrerá em junho para definir a agenda do desenvolvimento sustentável.
2) O 30o aniversário do Parque Ecológico do Tietê na zona leste de São Paulo.
3) A inauguração do 36o restaurante popular Bom Prato em Itaquaquecetuba que servirá 900 refeições por dia.
O documento é um parecer da Comissão de Meio Ambiente sobre um projeto de lei que autoriza a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente. A comissão recomenda a rejeição do projeto devido a preocupações com a falta de compensação ambiental por supressões anteriores e os impactos negativos significativos que a supressão proposta causaria no ecossistema local.
A Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que visava a proibição das atividades da Auto Fossa Palotina e de qualquer outra forma de intervenção da empresa no meio ambiente, com exceção de medidas necessárias para evitar maiores danos causados ao meio ambiente em Porto Belo. Os problemas ao meio ambiente causados pela empresa têm origem em 2004, quando instalaram, de forma clandestina, uma unidade de tratamento de esgoto.
O documento resume as seguintes notícias: 1) A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários à indústria de etanol e química; 2) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei incluindo tratamentos antineoplásicos orais nos planos de saúde; 3) A comissão especial da Câmara debateu o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo a proposta de emenda à Constituição
O documento lista eventos e notícias relacionadas a água e florestas em Piracicaba (SP) e no Brasil em novembro de 2011. Inclui calendário de eventos sobre sustentabilidade, direitos humanos e reuniões sobre meio ambiente. As notícias discutem a aprovação do texto-base do novo Código Florestal pelo Senado e pontos ainda em aberto para votação.
1. O Ministério Público moveu ação civil pública contra Jeferson Alves da Silva e o Município de Palhoça devido a construção irregular de Jeferson em área protegida sem licença ambiental;
2. A sentença julgou procedente o pedido do MP, determinando a demolição da construção e recuperação ambiental sob pena de multa diária;
3. O Município foi condenado a auxiliar na remoção da construção e recuperação ambiental.
Este documento resume uma assembleia devolutiva realizada em 19 de abril de 2012 na Escola Municipal Prof. Darcy Ribeiro em Armação dos Búzios para discutir o Projeto Entreposto de Pesca no âmbito do PEA-OGX. 25 pessoas participaram da reunião, incluindo representantes da comunidade pesqueira e da empresa SOMA. O projeto do entreposto de pesca foi o escolhido originalmente e a construção da fábrica de gelo está aguardando a cessão do terreno pelo órgão federal SPU.
1) A construtora Construtora Locks Ltda recorreu de decisão que determinou sua abstenção de realizar obras em área de loteamento sem licenciamento ambiental;
2) O canal construído pela empresa pode poluir o meio ambiente e o órgão ambiental concedeu licença de forma equivocada;
3) A proteção do meio ambiente justifica manter a decisão que suspendeu as atividades da construtora até a regularização ambiental.
O documento discute a influência da música na vida dos jovens ao longo das décadas de 1960 a 2000. Ele apresenta os objetivos de investigar como a música afeta o pensamento, humor e atos dos jovens, além de explorar a relação entre música e matemática. O documento também lista os tipos musicais preferidos dos jovens entrevistados e seus efeitos no comportamento.
A Associação Amigos de Armação enviou uma carta ao Ministro do Ambiente sobre a construção de um apoio de praia em Armação de Pêra. A associação se opõe fortemente à localização escolhida e pede uma solução que atenda aos anseios da população. Eles argumentam que a localização prejudicará a paisagem, não é a mais adequada urbanisticamente e que as instituições cometeram irregularidades no processo de licenciamento.
O documento descreve vários instrumentos econômicos e fundos relacionados ao meio ambiente no Brasil, incluindo o Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Fundo Amazônia, e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, além de taxas, impostos e outras cobranças aplicadas.
Informativo "Novidades Legislativas" da Confederação Nacional da Indústria nº92, de 24 de novembro de 2011.
Nesta edição:
- Comissão de Meio Ambiente do Senado conclui aprovação do projeto do novo Código Florestal.
O documento descreve uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra Ademar Casagrande por deposição irregular de resíduos em área de preservação permanente em sua propriedade em Criciúma, SC. O MP requer a recuperação da área degradada e compensação ambiental. O réu alega que a área faz parte de projeto de recuperação ambiental de antiga mineradora e que a estrada foi iniciada para facilitar o acesso a tal projeto.
"Novidades Legislativas" 12 de 15 de março de 2012:
Prioridade para indústria nacional nos projetos de eficiência energética;
CDU aprova projeto que regula os limites de emissão de sons e ruídos
Este documento resume as atividades do deputado Nuno Sá (PS) na XI Legislatura, incluindo projetos de lei e requerimentos apresentados, perguntas feitas, comissões às quais pertenceu, e intervenções e audições nas quais participou.
Ação Civil Pública do MPE - Petição Inicial com parecer do GATE sobre a const...Amar Jardim Oceânico
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o empreendimento hoteleiro na orla da Barra da Tijuca por descumprir normas urbanísticas e ameaçar a paisagem protegida da Pedra da Gávea. Órgãos públicos como IPHAN e Secretaria Municipal de Meio Ambiente omitiram-se em fiscalizar o empreendimento e proteger a paisagem, apesar de terem se posicionado contra outra intervenção na mesma área antes. Um laudo técnico encomendado pelo MP
Moção de Apelo da Câmara dos Vereadores de Piracicaba em Defesa do Código Flo...Florespi
A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou uma moção pedindo ao Congresso Nacional que não aprove o projeto de lei que altera o Código Florestal atual, argumentando que a proposta compromete os recursos naturais e causa danos ambientais. A moção cita preocupações da comunidade científica sobre os impactos negativos da proposta para a preservação de áreas de proteção permanente, reservas legais e emissão de gases do efeito estufa.
1) O COMDEMA discutiu o edital da Parceria Público-Privada para o sistema de esgotamento sanitário de Piracicaba, mas não emitiu parecer devido à falta de disponibilização integral do documento.
2) O COMDEMA aprovou uma moção de apelo ao Congresso Nacional contra alterações propostas no Código Florestal Brasileiro.
3) Novas denúncias de infrações ambientais foram apresentadas sobre despejo de esgoto e aterramento de nascentes.
O documento discute:
1) A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio+20 que ocorrerá em junho para definir a agenda do desenvolvimento sustentável.
2) O 30o aniversário do Parque Ecológico do Tietê na zona leste de São Paulo.
3) A inauguração do 36o restaurante popular Bom Prato em Itaquaquecetuba que servirá 900 refeições por dia.
O documento é um parecer da Comissão de Meio Ambiente sobre um projeto de lei que autoriza a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente. A comissão recomenda a rejeição do projeto devido a preocupações com a falta de compensação ambiental por supressões anteriores e os impactos negativos significativos que a supressão proposta causaria no ecossistema local.
A Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que visava a proibição das atividades da Auto Fossa Palotina e de qualquer outra forma de intervenção da empresa no meio ambiente, com exceção de medidas necessárias para evitar maiores danos causados ao meio ambiente em Porto Belo. Os problemas ao meio ambiente causados pela empresa têm origem em 2004, quando instalaram, de forma clandestina, uma unidade de tratamento de esgoto.
O documento resume as seguintes notícias: 1) A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários à indústria de etanol e química; 2) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei incluindo tratamentos antineoplásicos orais nos planos de saúde; 3) A comissão especial da Câmara debateu o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo a proposta de emenda à Constituição
O documento lista eventos e notícias relacionadas a água e florestas em Piracicaba (SP) e no Brasil em novembro de 2011. Inclui calendário de eventos sobre sustentabilidade, direitos humanos e reuniões sobre meio ambiente. As notícias discutem a aprovação do texto-base do novo Código Florestal pelo Senado e pontos ainda em aberto para votação.
1. O Ministério Público moveu ação civil pública contra Jeferson Alves da Silva e o Município de Palhoça devido a construção irregular de Jeferson em área protegida sem licença ambiental;
2. A sentença julgou procedente o pedido do MP, determinando a demolição da construção e recuperação ambiental sob pena de multa diária;
3. O Município foi condenado a auxiliar na remoção da construção e recuperação ambiental.
Este documento resume uma assembleia devolutiva realizada em 19 de abril de 2012 na Escola Municipal Prof. Darcy Ribeiro em Armação dos Búzios para discutir o Projeto Entreposto de Pesca no âmbito do PEA-OGX. 25 pessoas participaram da reunião, incluindo representantes da comunidade pesqueira e da empresa SOMA. O projeto do entreposto de pesca foi o escolhido originalmente e a construção da fábrica de gelo está aguardando a cessão do terreno pelo órgão federal SPU.
1) A construtora Construtora Locks Ltda recorreu de decisão que determinou sua abstenção de realizar obras em área de loteamento sem licenciamento ambiental;
2) O canal construído pela empresa pode poluir o meio ambiente e o órgão ambiental concedeu licença de forma equivocada;
3) A proteção do meio ambiente justifica manter a decisão que suspendeu as atividades da construtora até a regularização ambiental.
O documento discute a influência da música na vida dos jovens ao longo das décadas de 1960 a 2000. Ele apresenta os objetivos de investigar como a música afeta o pensamento, humor e atos dos jovens, além de explorar a relação entre música e matemática. O documento também lista os tipos musicais preferidos dos jovens entrevistados e seus efeitos no comportamento.
The document discusses Facebook advertising options including Page Post Ads, Sponsored Stories, and Marketplace. It explains that Page Post Ads and Sponsored Stories are measured by cost per click (CPC) and cost per thousand impressions (CPM), while Marketplace is free to use. The document also provides tips for setting up ads and payments through PayPal.
The document provides instructions for a standardized English proficiency exam, including details about the exam format, time limits, and procedures for answering questions. It specifies that the exam contains 100 multiple choice questions over 29 pages and lasts 1 hour and 30 minutes. Test takers are instructed to fill in answers on scantron sheets and show their identification details according to the guidelines.
El documento describe el instituto ideal según los estudiantes, incluyendo un patio cubierto, biblioteca, parques alrededor de la escuela, piscinas y campos de deportes, aulas especializadas en tecnología, música, astronomía y experimentos, y horario de 10 a 14 horas con un patio de media hora.
El documento describe un proyecto llamado @Idea.DO que busca integrar la sociedad dominicana a través de las tecnologías de la información. El proyecto propone establecer centros comunitarios llamados @Idea.DO para proveer acceso a Internet, capacitación, contenidos locales y servicios. Estos centros funcionarían como franquicias para promover la sostenibilidad económica del proyecto.
Proyecto de construcción de una viviemdafrostycake33
This 6 page document did not contain any substantive information to summarize. The document only contained page numbers without any other text or details.
The document discusses the Indian healthcare market and health insurance industry. It notes that less than 20% of the total Indian population is covered for health, and health insurance penetration is only 2%. It also describes the roles of insurance companies, third party administrators, and key issues facing the industry like lack of data and standardized treatment protocols. Going forward, the industry may see regulated growth, more self-funded corporate plans, and a focus on increasing insurance penetration and developing care management products.
El documento presenta varias noticias breves sobre personas y eventos del mundo del espectáculo y la cultura en México, incluyendo la búsqueda de un poeta ganador de un premio, planes de viaje y grabaciones de varios artistas, y la transmisión de una entrevista. También incluye un breve editorial sobre la necesidad de afrontar los ajustes financieros con seriedad y unidad en lugar de reacciones demagógicas o divisionistas.
El documento lista una serie de características y comportamientos que indican que una persona es un Testigo de Jehová. Algunas de estas características incluyen reunirse semanalmente para ayudar a personas desconocidas, poder permanecer sentado en silencio por al menos 2 horas, tener reuniones sociales en lugar de fiestas, y ver el mundo empeorar pero sentirse emocionado porque mejorará pronto con la intervención de Dios.
Este documento presenta una lista de 20 nombres de personas que participaron en el proyecto "tu comida favorita" de ORLA 2007. La lista incluye los nombres de Sheila Barón Chiva, Jorge Aguilar Ninot, y otros 17 individuos.
"Novidades Legislativas" 26 de 25 de abril de 2012:
1. Câmara dos Deputados aprova o novo Código Florestal;
2. Comissão do Trabalho da Câmara aprova a unificação dos prazos de validade das certidões negativas;
"Novidades Legislativas" n.º 95 de 30 de novembro de 2011.
CNI participa da XII Conferência das Cidades que discute desafios e perspectivas da política nacional de resíduos sólidos.
O documento resume quatro notícias principais: 1) Projeto sobre renegociação da dívida de estados é aprovado na Câmara; 2) Senado aprova cobertura obrigatória de tratamentos de câncer por planos de saúde; 3) Comissão do Senado aprova novas regras para propriedade de terras de quilombolas; 4) Audiência debate criação de Código e Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
1) O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que amplia o limite para subvenções econômicas da União ao BNDES.
2) A Câmara concluiu a apreciação de uma medida provisória que permite o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
3) Uma comissão da Câmara realizará debates sobre um novo Código de Mineração.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou um substitutivo para um projeto que extingue a cobrança da Reserva Global de Reversão em 2023, em vez de 2035 como previsto atualmente. A extinção desse encargo reduziria entre 2% a 3% o custo da energia elétrica. O projeto segue agora para apreciação de outras comissões do Senado.
1. O GT do CONSEMA discutiu o Projeto de Lei que autoriza a supressão de vegetação permanente para a ampliação do Complexo Industrial Portuário de Suape.
2. Foi constatado que o Projeto de Lei reduziu em mais de 40% a área de supressão do manguezal proposta anteriormente.
3. Foram acordadas propostas de encaminhamento, incluindo a criação de uma comissão técnica CPRH-IBAMA e a elaboração de estudos ambientais adicionais pela empresa Suape para subsid
Comissão realiza último debate da MPV 579/2012;
CMADS rejeita projeto que suspendia o licenciamento de atividades em áreas de cavidades naturais subterrâneas
O documento resume as principais decisões do Congresso Nacional da semana passada, incluindo: 1) A aprovação da Medida Provisória 610 que prevê socorro aos agricultores e famílias atingidas pela seca; 2) O compromisso do relator de votar o projeto sobre terceirização em 13 de agosto; 3) A rejeição de projeto que assegurava renda mínima a trabalhadores portuários avulsos.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto que institui a Política Nacional de Manutenção Predial, estabelecendo normas para vistorias periódicas em edificações;
A Comissão de Minas e Energia debate a fase de transição na legislação mineral, com o diretor do DNPM defendendo mudanças nas portarias de lavra e prazos de pesquisa de acordo com a lei;
Deputados manifestam preocupação com termos de compromisso para novos concessionários de lavras e urgência do novo Código
O documento resume quatro principais notícias legislativas: 1) A aprovação do projeto sobre ICMS interestadual no Senado e sua votação futura no plenário; 2) Uma audiência pública sobre construção de eclusas em barragens; 3) Uma audiência sobre o marco civil da internet; 4) Uma audiência com o governo sobre mineração em terras indígenas.
O documento resume três notícias legislativas: 1) A Comissão Mista aprovou o parecer favorável à MPV 589/2012 sobre parcelamento de dívidas de estados e municípios. 2) Deputados debateram os impactos da MPV 595/2012 sobre novos marco legal dos portos. 3) O Senado criou subcomissão para debater mineração de terras raras no Brasil.
1) Comissão debate prorrogação de concessões do setor elétrico e possível redução nas tarifas de energia.
2) Comissão aprova projeto que obriga empresas a manterem serviços odontológicos.
3) Projeto sobre abandono de emprego aumenta prazo para configuração para 30 dias.
O documento resume:
1) A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o relatório do novo Código Florestal, com alterações importantes como novas regras para cidades e instrumentos econômicos.
2) A Comissão Especial da Câmara aprovou parecer sobre regulamentação da terceirização, contemplando pontos do setor produtivo.
3) Foi editada Medida Provisória alterando regras do Adicional de Tarifa Aeroportuária e destinando mais recursos a aeroportos regionais.
O documento resume as decisões de três comissões legislativas brasileiras: 1) A CDEIC rejeitou a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras de empresas fechadas; 2) A CTASP rejeitou a obrigatoriedade de ouvidorias nas empresas; 3) A CTASP aprovou o fim da incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado.
Exposição sobre o Projeto de Lei nº 1.876/99 aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado Federal como PLC 30/2011.
Escola Superior de Advocacia da OAB
As irregularidades no licenciamento da usina hidrelétrica de Belo Monte incluem: (1) estudos de impacto ambiental iniciados sem termos de referência obrigatórios, (2) audiências públicas insuficientes para os municípios afetados, e (3) licença prévia concedida sem considerar análises técnicas.
§ CFT rejeita projeto que prevê incidência de IR sobre lucros e dividendos;
§ CCJ do Senado aprova projeto que confere aos municípios autonomia para definir as Áreas de Preservação Permanente no perímetro urbano;
§ Sistema obrigatório de injeção eletrônica em motocicletas é rejeitado na CDEIC;
§ Comissão Geral na Câmara dos Deputados realiza última rodada de debates antes da votação do Marco Civil da Internet.
As irregularidades no licenciamento de Belo Monte incluem:
1) Estudos de impacto ambiental iniciados sem termos de referência obrigatórios;
2) Audiências públicas insuficientes para abranger todas as cidades afetadas;
3) Pressão sobre técnicos do Ibama para acelerar o processo de licenciamento.
1) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que extingue a cobrança do adicional de 10% do FGTS a partir de junho de 2013.
2) A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto sobre contratação de seguro acidente, delimitando a responsabilidade da empresa tomadora de serviços.
3) A Comissão Especial da Câmara aprovou o Plano Nacional de Educação para 2011-2020, com 20 metas e estratégias para a educação.
A CAS aprovou honorários advocatícios de 10% a 20% na Justiça do Trabalho, mas o Senador Armando Monteiro apresentou emendas para reduzir o percentual e possibilitar sucumbência recíproca, que foram rejeitadas.
A Comissão Especial de Mineração debateu os aspectos ambientais do Novo Código Mineral; representantes de ONGs criticaram a flexibilização da questão ambiental e dos direitos territoriais em favor do setor econômico.
Semelhante a Novidades legislativas 09.11.2011 (20)
Lee Magpili is a designer, educator, and AFOL (Adult Fan of LEGO) who works at LEGO. The document discusses Magpili's work in waste management and sustainability at LEGO, including sorting office waste into organic, paper, plastic bags, plastic bottles, and other categories, and ensuring LEGO trash is recycled or reused when possible rather than sent to landfills. It also mentions awards Magpili has received for their design and robot performance work.
O documento apresenta dados de uma pesquisa realizada entre 5 e 8 de dezembro de 2014 em 142 municípios brasileiros com 2002 entrevistados. Os dados mostram que o índice de medo do desemprego caiu 2,6% entre setembro e dezembro de 2014, enquanto o índice de satisfação com a vida caiu 0,6% no mesmo período.
A maioria dos brasileiros reconhece que a baixa qualidade da educação prejudica o desenvolvimento econômico do país e a renda individual. Eles consideram que a educação privada é de melhor qualidade que a pública em todos os níveis. Os principais problemas da educação pública, segundo a população, são a segurança, as atividades extracurriculares e o relacionamento dos professores com os pais.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) caiu 2,1% em novembro, revertendo o crescimento do mês anterior e ficando abaixo da média histórica. Isso ocorreu principalmente devido ao aumento do endividamento e do pessimismo em relação à inflação e desemprego no futuro. A única parte do índice que cresceu foi compras de maior valor, influenciada pela proximidade das festas de fim de ano.
A atividade da indústria da construção continuou em queda em setembro. O nível de atividade e o número de empregados recuaram ainda mais, enquanto a utilização da capacidade operacional se manteve estável. As perspectivas também são negativas, com expectativa de maior redução da atividade nos próximos meses.
O relatório apresenta os resultados da Sondagem Industrial de setembro de 2014 realizada pela CNI. A produção industrial ficou estável em setembro após meses de queda, e os estoques e ociosidade diminuíram. As condições financeiras melhoraram, mas o acesso ao crédito ficou mais difícil. As expectativas do empresário permanecem pouco otimistas.
O índice de confiança do empresário industrial (ICEI) caiu para 45,8 pontos em outubro, o menor valor da série histórica e abaixo da linha de 50 pontos que separa a confiança da falta de confiança. Todos os segmentos industriais e portes de empresas também apresentaram índices abaixo de 50 pontos, indicando falta generalizada de confiança entre os empresários da indústria.
A atividade industrial brasileira caiu novamente em agosto, com reduções na utilização da capacidade instalada, horas trabalhadas e emprego. Apesar do crescimento do faturamento em agosto, os níveis ainda estão abaixo do registrado em agosto de 2013. As empresas continuam demitindo trabalhadores diante da fraca atividade.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) cresceu 1,3% em setembro, revertendo a queda do mês anterior. Todos os componentes do INEC, como expectativas de inflação, desemprego e renda pessoal, mostraram aumento na comparação mensal. O INEC de setembro atingiu 109,7 pontos, próximo ao valor do mesmo mês do ano passado, mas 0,4% menor.
1) O documento apresenta os resultados da Sondagem Industrial da CNI de agosto de 2014, mostrando a continuidade do cenário negativo na indústria com queda na produção, estoques indesejados e alta ociosidade.
2) Os índices apontam redução no número de empregados na indústria em agosto e expectativa de que as demissões continuem, com o índice de expectativas no nível mais baixo desde 2009.
3) As expectativas dos empresários também são de continuidade da queda nas exportações nos
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa eleitoral e de avaliação do governo Dilma em setembro de 2014. Dilma lidera as intenções de voto com 39% na pesquisa estimulada, seguida por Marina com 31%. Uma simulação de segundo turno entre elas mostra empate técnico. A avaliação do governo Dilma melhorou em relação a junho, com 38% considerando o governo ótimo ou bom.
1. A atividade industrial voltou a crescer moderadamente em julho após quatro meses de retração, com aumento de 2,6% nas horas trabalhadas e de 1,2% no faturamento real.
2. No entanto, o mercado de trabalho industrial continuou enfraquecido, com queda de 0,2% no emprego e na massa salarial real pelo quinto mês consecutivo.
3. A utilização da capacidade instalada industrial avançou 0,6 ponto percentual em julho, para 81%, interrompendo quatro meses
O documento apresenta diversas profissões da indústria, divididas em categorias como tecnologias de manufatura e engenharias, construção e edificações, moda e criatividade, tecnologias da informação e comunicação, serviços e transporte e logística. São descritas brevemente algumas dessas profissões, suas atividades, requisitos e perspectivas de carreira.
Este documento resume os resultados de uma pesquisa sobre a gestão de resíduos sólidos na indústria brasileira. A pesquisa entrevistou profissionais de 55 empresas entre junho e julho de 2014. Os setores industriais com maior participação na amostra foram mineração, têxtil e indústria química. A maioria das empresas entrevistadas atribui grande importância à gestão de resíduos sólidos e acredita que a Política Nacional de Resíduos Sólidos teve impacto positivo, emb
O índice de confiança do empresário industrial manteve-se estável em 46,5 pontos em agosto, ligeiramente acima de julho mas abaixo da média histórica. A confiança continua fraca na indústria de transformação, mas melhora na construção e extrativa. Grandes empresas mostram falta de confiança, enquanto pequenas e médias têm índices próximos.
O documento discute os resultados de uma pesquisa sobre terceirização na indústria brasileira em três frases:
1) Cerca de 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados, principalmente montagem/manutenção de equipamentos, segurança e logística.
2) A insegurança jurídica é a principal dificuldade na terceirização, citada por 60% das empresas, e mais da metade seria negativamente afetada sem ela.
3) Embora a maioria pretenda manter os níveis de terce
O coeficiente de exportação da indústria extrativa se mantém estável em 65,1% no segundo trimestre de 2014. Já o coeficiente de penetração de importações registra nova queda, de 50,1% para 49,9%. Na indústria de transformação, o coeficiente de exportação permanece em 15,5% e o de importações sobe para 20,3%.
O documento resume os resultados dos indicadores industriais de junho de 2014 no Brasil. A atividade industrial continuou em queda no período, com redução de 3% nas horas trabalhadas, 5,7% no faturamento real e queda da utilização da capacidade instalada para o menor nível desde 2009. Além disso, o emprego e a massa salarial também recuaram pelo quarto mês consecutivo, indicando os efeitos da fraca atividade sobre o mercado de trabalho.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) aumentou 3% em julho revertendo parte da queda anterior. A melhora se deve às expectativas de inflação, desemprego e renda que mostraram menos consumidores esperando piora. No entanto, as expectativas de compras de bens maiores caíram 3,3% indicando redução no consumo desses bens.
O documento propõe mudanças nas áreas de tributação, relações de trabalho, infraestrutura e estratégia internacional para tornar a economia brasileira mais competitiva. A tributação precisa ser simplificada e desonerar investimentos e exportações. As leis trabalhistas devem ser modernizadas para atender novas formas de trabalho. É necessário aumentar os investimentos em infraestrutura e privatizar setores como portos. Uma estratégia internacional ativa também é proposta.
Apresentação | Propostas da Indústria para as Eleições 2014
Novidades legislativas 09.11.2011
1. Ano 14 • Número 88 • 9 de novembro de 2011 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
CTASP rejeita o PLP 8/2003 – proibição de despedida imotivada;
Comissão de Meio Ambiente do Senado realiza audiência pública – o Novo Código Florestal nas Cidades;
CCT e CRA concluem aprovação do Novo Código Florestal
Projeto que permite o fracionamento de férias é aprovado na Comissão de Trabalho;
Controle externo das Agências Reguladoras é rejeitado na Comissão de Minas e Energia;
CDEIC rejeita proposta que cria Conselho de Defesa Comercial;
painel
Proibição de despedida imotivada é rejeitada na Comissão
de Trabalho da Câmara dos Deputados ■ Instalada Comissão
Especial para tratar de
Mineração em Terras
Foi rejeitado, no dia de hoje, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Indígenas.
Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, o PLP 8 de 2003 de autoria do
Deputado Maurício Rands (PT/PE). O relator da proposta na CTASP, Deputado Silvio Na tarde de hoje foi instalada
Costa (PTB/PE), apresentou parecer pela rejeição, que foi aprovado por a Comissão Especial (CESP)
unanimidade. para debater o PL 1610/96,
que trata da exploração de
recursos minerais em terras
O projeto tem por objetivo restringir a possibilidade de demissão imotivada estabelecendo indígenas. Foi eleito para o
que o empregador só poderá despedir o empregado por "justo motivo objetivo cargo de Presidente o
autorizativo da despedida" - aquele relacionado com dificuldades econômica ou Deputado Padre Ton (PT/RO)
financeira, ou reestruturação da empresa; ou por "justo motivo subjetivo autorizativo da e escolhido para relator o
despedida" - aquele relacionado à indisciplina ou ineficiência de desempenho do Deputado Édio Lopes
empregado. Determinando ainda que a despedida que não se fundar em nenhum dos (PMDB/RR).
dois motivos poderá ser anulada com a conseqüente reintegração, que poderá ser
convertida, a critério do empregado, em indenização. ■ 100%
Em sua estreia no Plenário, o
A Confederação Nacional da Indústria, em parceria com as demais confederações PSD votou junto com o
patronais, atuou para que o projeto fosse rejeitado. As Federações de Indústria, alertadas Governo. Toda a bancada de
pelo RedIndústria, emprestaram o seu apoio à rejeição da proposta, encaminhando aos 57 deputados (a terceira
parlamentares dos seus Estados manifestações contrárias à matéria. maior da Câmara, atrás
apenas de PT e PMDB) votou
Apesar de ter sido rejeitada na Comissão de Trabalho, o PLP 8/03 seguirá para a a favor da prorrogação da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania onde será analisado. A CNI envidará DRU.
esforços pela rejeição da matéria nessa Comissão.
CMA do Senado debate impactos do novo Código Florestal
nas cidades
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal se reuniu hoje para
debater o PLC 30/2011, que trata da reforma do Código Florestal (Lei 4.771/1965).
Foram discutidas as implicações do texto atual do Novo Código Florestal nas
Cidades, e apresentadas sugestões de aperfeiçoamento para adequá-lo à realidade
das áreas urbanas situadas às margens dos grandes rios brasileiros. Participaram do
debate representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), do
Meio Ambiente (MMA) e das Cidades, e da Câmara Brasileira da Indústria da
Construção (CBIC). Os palestrantes concordam que o novo Código Florestal requer
um capítulo específico para áreas urbanas, pelas peculiaridades e para contribuir
para reduzir a ocorrência de desastres naturais que têm vitimado a população nos
últimos anos.
Confederação Nacional da Indústria
2. Celso Santos Carvalho, diretor de assuntos fundiários urbanos do Ministério das
Cidades apresentou seis pontos por meio dos quais acredita que as APP possam ter sua
função, uso e ocupação compatíveis com o ambiente e o modo de vida urbanos.
Observou que três já estão contemplados na última versão do texto. Ele defendeu que: (i)
as APPs em áreas urbanas ainda não ocupadas tenham uso sustentável, de forma a
assegurar sua preservação; (ii) a regularização das APPs ocupadas por atividades de
interesse social e de utilidade pública se dê por meio de estudos que assegurem a
segurança da população que vive no local; e (iii) a inclusão de uma definição formal de
área urbana consolidada no texto do projeto. A definição proposta para área urbana
consolidada coincide, literalmente, com a redação sugerida pela CNI em uma das
emendas de aperfeiçoamento apresentadas ao substitutivo da CCJ.
Carlos Nobre, da secretaria de políticas e programas de pesquisa e desenvolvimento do
MCTI, defendeu o tratamento diferenciado para as APPs nos ambientes urbanos e rurais,
e que o Código Florestal deve incorporar o princípio de salvaguarda da vida humana,
além da proteção à biodiversidade, água e solos. No caso das APPs nas faixas de
margens de rios urbanos, não é recomendável estabelecer número fixo como previsto
para as áreas rurais, mas um parâmetro mínimo dependente do regime hidrológico do rio,
isto é, que contemple a faixa de passagem de inundação das margens na época das
cheias. Ele também defendeu que encostas de declividade acima de 25º são muito
instáveis para ocupação humana e devem ser deixadas como APP. Notou que há uma
grande diferença entre encostas rurais e em áreas urbanas, pois 70% das mortes em
desastres naturais no Brasil se devem ao deslizamento de encostas e que, nos acidentes
de 2011 no RJ, 85% das áreas de deslizamento haviam sido alteradas pelo ser humano.
Paulo Simão, presidente da CBIC, defendeu que o Código Florestal não engesse o
desenvolvimento das cidades, mas dê segurança jurídica da ocupação urbana
preservando o meio ambiente. Apresentou cinco propostas concretas de
aperfeiçoamento do texto, com destaque ao apoio à sugestão do MCTI que utiliza a faixa
de passagem como critério de para a delimitação das APPs em margens de rios urbanos,
orientada pelo respectivo plano de bacia hidrográfica e fixada a faixa máxima de não
mais de 100 metros em área urbana. A CNI apresentou emenda similar ao
substitutivo da CCJ. Ele também defendeu a distinção da vegetação de restinga, como
fixadora de dunas e mangues, da faixa litorânea como um todo quando da definição de
APP (como consta da Lei da mata atlântica) e que sejam respeitados os casos de
instalações implantadas dentro do ato jurídico perfeito, ressalvadas as em área de risco.
Nabil Bonduki, secretário de recursos hídricos e ambiente urbano do MMA e professor
da faculdade de arquitetura e urbanismo da USP, também defendeu a inserção da
definição de área urbana consolidada. Observou que o fato das áreas urbanas ocuparem
menos de 1% do território nacional com mais de 85% da população justifica o tratamento
diferenciado para elas. Porém, propôs uma distinção entre o interesse social e o
interesse específico, sendo que, no segundo caso, deve haver compensação, e não
isenção, quando houver ocupação consolidada em APPs urbanas. No que diz respeito à
ocupação de novas áreas por atividades de utilidade pública e interessa social, propôs
que critérios de área de recarga de aqüífero e de passagem de inundação, entre outras,
restrinjam a ocupação. Propôs ainda a inserção de dispositivo que estabeleça que
municípios delimitem as áreas de APP, seja no contexto do plano diretor (PDOT) ou não,
em prazo determinado – a CNI sugeriu emenda similar sobre o PDOT ao substitutivo
da CCJ. Por fim, propôs que APPs sejam averbadas na matricula dos imóveis urbanos,
tal como se averba a reserva legal na matricula da propriedade rural.
Amanhã, quinta-feira dia 10, os debates continuarão com uma segunda audiência pública
que tratará da importância das bacias hidrográficas para o projeto. Na sexta-feira, dia 11,
o debate será sobre o impacto do novo Código na preservação das florestas. A votação
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 14 – nº 88 de 9 de novembro de 2011 2
3. do relatório do Código Florestal no Plenário, após a CMA, está prevista ainda para 2011.
Depois o projeto volta à Câmara, por ter sofrido alterações.
CCT e CRA do Senado concluem aprovação do projeto do
novo Código Florestal
Ontem, na aprovação do relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre o
projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011), 89 de 126 emendas apresentadas
na CCT e 27 das 29 emendas apresentadas na CRA foram rejeitadas. Dessas 116
emendas, 20 foram objeto de destaque para votação em separado (DVS) e estavam
previstas para votação na sessão conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia
(CCT) e de Agricultura (CRA) de hoje – mas apenas três foram de fato apreciadas.
Um longo debate entre os senadores resultou na retirada, pelos respectivos autores,
dos DVS de emendas para as quais não foi alcançado consenso sobre o tema em
questão. Concluída, assim, a tramitação do projeto nessas comissões, ele segue
agora para apreciação da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Decidiu-se pelo encaminhamento dos temas de instrumentos econômicos adicionais,
prazo para cadastro e adesão ao programa de regularização e de APPs situadas em
áreas urbanas para análise e deliberação da CMA – última comissão de mérito a apreciar
o projeto antes que ele chegue ao Plenário para votação.
Por iniciativa dos relatores, senadores Luiz Henrique (PMDB/SC) – CCT e CRA – e Jorge
Viana (PT/AC) – CMA – foi também objeto de postergação a discussão sobre a
obrigatoriedade de recomposição de 15 metros de APPs nas margens de rios em áreas
rurais consolidadas, e das eventuais excepcionalidades para as pequenas propriedades
ou com até quatro módulos fiscais. O senador Luiz Henrique construirá proposta que
mantenha a faixa de 15 m como obrigatória na porção do texto que trata das regras
gerais e que contemple as exceções que flexibilizam a regra para as pequenas
propriedades (inclusive com faixa de transição) na porção do texto que trata das
disposições transitórias.
Das três emendas para as quais os DVS foram efetivamente votados, duas eram de
autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) na CCT – que foram rejeitadas –
e uma de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS) na CRA, de caráter redacional – que
foi aprovada. As emendas rejeitadas previam, respectivamente: (i) que a delimitação de
APPs nas margens de rios fosse a partir do nível do leito mais alto, na cheia, e não de
sua calha regular; e (ii) que haja procedimentos administrativos específicos para autorizar
a supressão de vegetação em APP em casos de utilidade pública ou de interesse social.
Quanto à questão das APPs em áreas urbanas, o senador Jorge Viana lembrou que,
enquanto na época do código florestal em vigor (datado de 1965) a maioria da população
brasileira vivia no ambiente rural, hoje 85% da população brasileira vive nas cidades. As
cidades não conseguem enxergar o código como aplicável à sua realidade, e por isso
encontram-se na ilegalidade. Ao justificar a necessidade de adequar o texto em seu
relatório para dirimir esse problema, ele também observou que, no ambiente urbano, há
uma grande superposição das APPs com as áreas de risco de desastres naturais, que
são ocupadas de forma desordenada, e que regular a ocupação dessas áreas serve para
proteger a vida humana, além dos recursos naturais de água, fauna e flora.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 14 – nº 88 de 9 de novembro de 2011 3
4. CME rejeita projeto sobre controle externo das agências
reguladoras
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados rejeitou hoje o PL
2275/2003 que visa estabelecer que o controle e fiscalização externos das atividades
das agências reguladoras serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser
estabelecida em ato do Congresso Nacional, que definirá o funcionamento do órgão
de controle e a forma de desenvolvimento dos seus trabalhos.
O projeto rejeitado hoje na CME ainda determina que integrarão o órgão de controle
externo das atividades das agências reguladoras os líderes da maioria e da minoria na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como o Presidente da Comissão de
Infraestrutura do Senado Federal e o presidente da congênere Comissão Permanente da
Câmara dos Deputados.
Na visão da CNI a rejeição do projeto é recomendável, na medida em que o PL introduz
instrumentos que podem restringir a autonomia das agências. A criação desses órgãos
como autarquias autônomas, seguindo tendências internacionais, teve como principal
motivação a de conceder competências a instituições especializadas cujo controle pelo
Poder Executivo é parcial e, deste modo filtrar as formas de pressão mais comuns. A
razão para esta delegação de atribuições é a de busca de credibilidade por parte de
instituições nacionais criando, assim, um ambiente propício aos investimentos em
infraestrutura. O controle externo das agências pode ser efetuado de várias outras
formas, seja através de instrumentos estatutários (tais como ouvidorias), seja através dos
vários métodos que o parlamento possui para obter esclarecimentos com respeito às
ações das agências a luz de suas atribuições legais.
O projeto, que é de origem do Senado Federal, será ainda apreciado na Câmara pelas
Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC).
Aprovado projeto que permite o fracionamento das férias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, por
unanimidade, o parecer do relator, Deputado Laércio Oliveira (PR/SE), pela
aprovação com substitutivo, do PL 7386/06, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi
(PTB /RS).
O projeto original estabelece que as férias poderão, mediante acordo escrito, individual
ou coletivo, ser desdobradas em até três etapas, assegurando-se um período com, no
mínimo, 10 dias de duração e a conversão de 1/3 em abono pecuniário. A mesma regra
será aplicada aos menores de 18 e maiores de 50 anos de idade.
O substitutivo aprovado permite o fracionamento das férias em até 3 períodos (não
inferiores a 10 dias) mediante acordo escrito individual ou coletivo. Já para os
trabalhadores maiores de 50 anos, é concedido o direito de optar formalmente pelo
fracionamento ou não de suas férias. Já os menores de 18 anos terão as férias
concedidas de uma só vez.
A CNI desenvolveu ações junto aos membros da Comissão pela aprovação do projeto.
Essa proposta merece apoio, pois permite maior flexibilização com relação às férias do
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 14 – nº 88 de 9 de novembro de 2011 4
5. trabalhador, possibilitando que as partes da relação laboral utilizem, conforme sua
conveniência, o parcelamento das férias.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Criação do Conselho de Defesa Comercial é rejeitada na
CDEIC
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) rejeitou
o parecer do relator, deputado Wellington Fagundes (PR/MT), favorável ao PL
5702/2009, que cria o Conselho de Defesa Comercial. Com a rejeição do parecer do
relator, que passou a constituir Voto em Separado, o deputado Miguel Corrêa
(PT/MG) foi designado relator do Vencedor. O parecer do deputado Corrêa, pela
rejeição, teve apenas um voto contrário, do deputado Valdivino de Oliveira
(PSDB/GO).
Em linhas gerais, o projeto autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa
Comercial, órgão federal deliberativo, vinculado ao MDIC, com atribuições de:
estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de
comércio exterior; fixar direitos antidumping e compensatórios (provisórios ou definitivos),
e salvaguardas; decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; e
homologar compromisso com o exportador ou o governo do país exportador que elimine
os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping ou de subsídios.
Apresentado em 2007 pelo Senador Francisco Dornelles (PLS 715/2007 na origem), o PL
5702/2009 segue agora para a Comissão de Justiça.
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