Este documento descreve os principais princípios da Lei das Finanças Locais de Portugal, incluindo a autonomia financeira dos municípios, a coordenação das finanças locais com as finanças estaduais e a promoção da sustentabilidade local.
[1] O documento discute a organização de arquivos administrativos, incluindo conceitos básicos, a gestão de documentos, e como criar um sistema de arquivo eficiente.
[2] Detalha os passos para organizar arquivos, incluindo identificar séries documentais, classificar documentos, ordená-los, e elaborar normas e instrumentos para recuperação.
[3] Explica que a organização de documentos é essencial para disponibilizar informações de forma eficaz e permitir que as instituições tomem decisões informadas.
O documento descreve os elementos essenciais de uma carta, incluindo sua estrutura, tipos e funções. Em três frases:
A carta é um instrumento de comunicação escrita entre um remetente e destinatário ausentes. Ela possui elementos estruturais como cabeçalho, corpo e fecho, e pode ser formal ou informal dependendo da relação entre os interlocutores. O sobrescrito contém informações do remetente e destinatário para envio da carta pelo correio.
O documento discute o contrato de trabalho temporário no direito do trabalho em Moçambique. Ele explica que o contrato de trabalho temporário envolve duas partes - a agência privada de emprego e o trabalhador temporário, e o contrato de utilização entre a agência e o empregador. Ele também lista as justificações legais para o trabalho temporário e as vantagens para trabalhadores e empregadores.
Apresentacao do Curso de Formacao de E-FormadoresFrancisco Pires
Este documento descreve um curso de formação de e-formadores com 40 horas de duração. O curso é dividido em 6 módulos que abordam tópicos como conceitos e sistemas de e-learning, perfil e competências do e-formador, animação de grupos online e concepção de projetos de cursos online. O curso será ministrado na plataforma Moodle e inclui atividades assíncronas, síncronas e avaliações para certificar os participantes.
Modelo de contrato social pronto para empresas no formato sociedade limitada (a mais comum no Brasil). Para ver o passo a passo para criar o seu, clique aqui: http://www.saiadolugar.com.br/como-comecar-empresa/contrato-social-modelo-e-passo-passo/
O documento discute os processos de coordenação e subordinação em frases complexas. A coordenação liga orações independentes usando conjunções coordenativas, enquanto a subordinação torna uma oração dependente da outra usando conjunções subordinativas. O texto classifica os diferentes tipos de orações coordenadas e subordinadas.
O documento contém uma série de exercícios sobre contabilidade. Os exercícios abordam tópicos como objetivos da contabilidade, campo de aplicação, técnicas contábeis e conceitos relacionados à ciência contábil.
O documento descreve as principais relações entre palavras, divididas em relações semânticas e relações fonéticas e gráficas. As relações semânticas incluem hierarquia, inclusão, equivalência e oposição. As relações fonéticas e gráficas incluem homonímia, homofonia, homografia e paronímia.
[1] O documento discute a organização de arquivos administrativos, incluindo conceitos básicos, a gestão de documentos, e como criar um sistema de arquivo eficiente.
[2] Detalha os passos para organizar arquivos, incluindo identificar séries documentais, classificar documentos, ordená-los, e elaborar normas e instrumentos para recuperação.
[3] Explica que a organização de documentos é essencial para disponibilizar informações de forma eficaz e permitir que as instituições tomem decisões informadas.
O documento descreve os elementos essenciais de uma carta, incluindo sua estrutura, tipos e funções. Em três frases:
A carta é um instrumento de comunicação escrita entre um remetente e destinatário ausentes. Ela possui elementos estruturais como cabeçalho, corpo e fecho, e pode ser formal ou informal dependendo da relação entre os interlocutores. O sobrescrito contém informações do remetente e destinatário para envio da carta pelo correio.
O documento discute o contrato de trabalho temporário no direito do trabalho em Moçambique. Ele explica que o contrato de trabalho temporário envolve duas partes - a agência privada de emprego e o trabalhador temporário, e o contrato de utilização entre a agência e o empregador. Ele também lista as justificações legais para o trabalho temporário e as vantagens para trabalhadores e empregadores.
Apresentacao do Curso de Formacao de E-FormadoresFrancisco Pires
Este documento descreve um curso de formação de e-formadores com 40 horas de duração. O curso é dividido em 6 módulos que abordam tópicos como conceitos e sistemas de e-learning, perfil e competências do e-formador, animação de grupos online e concepção de projetos de cursos online. O curso será ministrado na plataforma Moodle e inclui atividades assíncronas, síncronas e avaliações para certificar os participantes.
Modelo de contrato social pronto para empresas no formato sociedade limitada (a mais comum no Brasil). Para ver o passo a passo para criar o seu, clique aqui: http://www.saiadolugar.com.br/como-comecar-empresa/contrato-social-modelo-e-passo-passo/
O documento discute os processos de coordenação e subordinação em frases complexas. A coordenação liga orações independentes usando conjunções coordenativas, enquanto a subordinação torna uma oração dependente da outra usando conjunções subordinativas. O texto classifica os diferentes tipos de orações coordenadas e subordinadas.
O documento contém uma série de exercícios sobre contabilidade. Os exercícios abordam tópicos como objetivos da contabilidade, campo de aplicação, técnicas contábeis e conceitos relacionados à ciência contábil.
O documento descreve as principais relações entre palavras, divididas em relações semânticas e relações fonéticas e gráficas. As relações semânticas incluem hierarquia, inclusão, equivalência e oposição. As relações fonéticas e gráficas incluem homonímia, homofonia, homografia e paronímia.
O documento explica como elaborar uma ata, definindo-a como um registro escrito de fatos e decisões de uma reunião. Ele detalha as regras para a elaboração, incluindo relatar os assuntos pela ordem abordada e usar linguagem concisa e objetiva, e a estrutura padrão de uma ata com título, local, data e assuntos discutidos.
Este documento descreve exemplos de relações jurídicas e seus elementos constitutivos. Uma relação jurídica ocorre quando há direitos e obrigações entre partes e envolve sujeitos, objetos e fatos jurídicos. Os exemplos incluem uma compra e venda imobiliária entre Ricardo e Joana, o direito de propriedade de Joana sobre um imóvel, e um empréstimo entre João e Carlos. Cada exemplo destaca os sujeitos envolvidos, os objetos imediatos e mediatos da relação, e o fato
O documento discute o que é um convite, para que serve e quais informações deve conter, como o nome de quem convida, data, local e assinatura. Também aborda a linguagem formal ou informal usada dependendo da relação com o convidado.
Este documento fornece detalhes sobre uma sessão de formação profissional sobre direito laboral. O objetivo geral é reconhecer a diversidade subjacente aos contratos de trabalho. Os objetivos específicos incluem distinguir contratos de trabalho de contratos de prestação de serviços e identificar diferentes tipos de contratos de trabalho. O plano de sessão inclui introdução dos objetivos, desenvolvimento dos tópicos com estratégias interativas e avaliação dos participantes.
Este documento discute técnicas de organização pessoal e gestão do tempo. Ele descreve objetivos como identificar desperdiçadores de tempo e planificar tarefas. O documento também explica conceitos como noção de tempo, desperdiçadores de tempo comuns e métodos para melhorar a eficiência pessoal através da prática e do esforço.
I. O documento apresenta um resumo sobre análise das demonstrações contábeis, abordando conceitos básicos de contabilidade, principais demonstrações contábeis e indicadores financeiros.
II. São apresentados os principais conceitos de ativo, passivo e patrimônio líquido utilizados na estrutura e análise do balanço patrimonial, assim como a estrutura e objetivo da demonstração do resultado do exercício e dos fluxos de caixa.
III. O documento também explica a composição e objetivo da demonstração das
O documento fornece instruções sobre como redigir atas de reuniões de forma concisa e sem possibilidade de alterações posteriores, incluindo escrever sem parágrafos ou abreviações, e usar verbos no tempo pretérito. Também fornece um modelo de ata detalhado de uma reunião de alunos para planejar eventos de formatura.
Este documento fornece instruções para preparar uma apresentação oral eficaz sobre uma obra, incluindo definir o tema e objetivos, estruturar a apresentação em introdução, desenvolvimento e conclusão, adequar o registro de linguagem ao público, e prestar atenção aos aspectos paralinguísticos como postura, gestos e entonação.
Aula de apresentação considerações gerais e critérios de avaliação em bg 10 a...lourdesduranaessmo
O documento apresenta os critérios de avaliação, conteúdos programáticos e normas de funcionamento para a disciplina de Biologia e Geologia do 10o ano. São descritos os critérios de avaliação conceptual, procedimental e atitudinal, bem como os testes e trabalhos previstos ao longo do ano. São também apresentadas normas básicas de conduta na sala de aula e recomendações para o estudo.
O documento fornece instruções sobre como construir e interpretar diferentes tipos de gráficos estatísticos, incluindo tabelas de frequência, gráficos de barras, gráficos de linhas, gráficos circulares e pictogramas. Também explica como calcular a média, moda e amplitude de um conjunto de dados.
Relatório PAP Escrito - Curso Técnico de Sistemas de Informação GeográficaHugo Lima
Este documento consiste no meu relatório de PAP Escrito do final de curso de Técnico de Sistemas de Informação Geográfica.
O projeto foi designado por Modelação em SIG da Rede Viária da Zona Urbana da Vila de Nordeste.
Nota Final de PAP: 20 Valores
Este documento fornece orientações sobre como redigir as seções introdutórias e conclusivas de um trabalho escrito. Explica que a introdução deve apresentar o assunto, objetivos, organização e metodologia. A conclusão deve resumir o trabalho, apresentar as principais conclusões, discutir o cumprimento dos objetivos e a importância do tema. Inclui exemplos de como estruturar estas seções.
Este documento apresenta informações sobre poesia e o que significa ser poeta. Discorre sobre definições de poesia, poema, poeta e sujeito poético. Apresenta ainda uma análise do poema "Ser poeta", de Florbela Espanca, destacando os recursos expressivos utilizados e noções sobre a estrutura do soneto.
1) Dois sócios constituem uma sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada para prestar serviços de [atividade].
2) O capital social é dividido igualmente entre os sócios e a responsabilidade de cada um é limitada ao valor de suas quotas.
3) Os sócios serão administradores e gerentes da sociedade e receberão remuneração pro labore mensal.
Este documento descreve os tipos principais de orações em português:
1) Orações coordenadas, que podem ser copulativas, adversativas, disjuntivas ou conclusivas;
2) Orações subordinadas, que podem ser substantivas como as completivas ou relativas, ou adjetivas como as explicativas ou restritivas;
3) Orações subordinadas adverbiais, que expressam relações como causa, finalidade, tempo, concessão, condição ou comparação.
O documento discute os principais aspectos do direito sindical no Brasil, incluindo: (1) a liberdade sindical e os princípios da OIT; (2) a estrutura sindical brasileira de sindicatos, federações e confederações; (3) as fontes de financiamento dos sindicatos como contribuições sindicais.
4. como organizar o arquivo questões préviaspedroapeixoto
Este documento discute como organizar arquivos administrativos de maneira eficaz. Primeiro, discute questões preliminares como entender as necessidades atuais e futuras e reunir uma equipe de trabalho. Em seguida, detalha os passos para organizar os arquivos, incluindo classificar documentos, desenvolver um plano de classificação e estabelecer normas de arquivo. Por último, discute a importância de definir objetivos realistas e obter consenso de toda a equipe no processo de organização.
O documento discute a sociedade em comandita simples, que possui sócios com responsabilidade ilimitada (comanditados) e limitada (comanditários). Apresenta suas características principais, como a existência de sócios de responsabilidade ilimitada e limitada, e discute a extensão da falência na sociedade comandita simples.
Este plano de aula aborda a colonização portuguesa e espanhola nas Américas ao longo de 3 aulas. Os alunos lerão e discutirão textos sobre o tema, analisando conceitos como capitanias hereditárias e relações entre metrópole e colônia. A avaliação incluirá a observação da discussão crítica dos alunos e da organização da turma durante a leitura compartilhada.
O documento contém 9 exercícios sobre balanço patrimonial, incluindo: 1) características do ativo, 2) diferença entre exigível e não exigível, 3) diferença entre passivo e patrimônio líquido. Pede também para estruturar balanços patrimoniais de 3 empresas com dados fornecidos e calcular indicadores financeiros como capital de giro e endividamento para uma delas.
Este documento estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Define termos como receita corrente líquida e estabelece diretrizes para planejamento orçamentário, metas fiscais, execução orçamentária e arrecadação de receitas.
1) A lei estabelece normas de responsabilidade fiscal para a União, estados, Distrito Federal e municípios visando o equilíbrio das contas públicas e limites para dívidas e gastos.
2) Define conceitos como receita corrente líquida e empresas controladas e dependentes e estabelece normas para planejamento, execução e avaliação orçamentária.
3) Determina a previsão e arrecadação de tributos pelos entes federados e regras para previsão de receitas e limitação de gastos caso as metas
O documento explica como elaborar uma ata, definindo-a como um registro escrito de fatos e decisões de uma reunião. Ele detalha as regras para a elaboração, incluindo relatar os assuntos pela ordem abordada e usar linguagem concisa e objetiva, e a estrutura padrão de uma ata com título, local, data e assuntos discutidos.
Este documento descreve exemplos de relações jurídicas e seus elementos constitutivos. Uma relação jurídica ocorre quando há direitos e obrigações entre partes e envolve sujeitos, objetos e fatos jurídicos. Os exemplos incluem uma compra e venda imobiliária entre Ricardo e Joana, o direito de propriedade de Joana sobre um imóvel, e um empréstimo entre João e Carlos. Cada exemplo destaca os sujeitos envolvidos, os objetos imediatos e mediatos da relação, e o fato
O documento discute o que é um convite, para que serve e quais informações deve conter, como o nome de quem convida, data, local e assinatura. Também aborda a linguagem formal ou informal usada dependendo da relação com o convidado.
Este documento fornece detalhes sobre uma sessão de formação profissional sobre direito laboral. O objetivo geral é reconhecer a diversidade subjacente aos contratos de trabalho. Os objetivos específicos incluem distinguir contratos de trabalho de contratos de prestação de serviços e identificar diferentes tipos de contratos de trabalho. O plano de sessão inclui introdução dos objetivos, desenvolvimento dos tópicos com estratégias interativas e avaliação dos participantes.
Este documento discute técnicas de organização pessoal e gestão do tempo. Ele descreve objetivos como identificar desperdiçadores de tempo e planificar tarefas. O documento também explica conceitos como noção de tempo, desperdiçadores de tempo comuns e métodos para melhorar a eficiência pessoal através da prática e do esforço.
I. O documento apresenta um resumo sobre análise das demonstrações contábeis, abordando conceitos básicos de contabilidade, principais demonstrações contábeis e indicadores financeiros.
II. São apresentados os principais conceitos de ativo, passivo e patrimônio líquido utilizados na estrutura e análise do balanço patrimonial, assim como a estrutura e objetivo da demonstração do resultado do exercício e dos fluxos de caixa.
III. O documento também explica a composição e objetivo da demonstração das
O documento fornece instruções sobre como redigir atas de reuniões de forma concisa e sem possibilidade de alterações posteriores, incluindo escrever sem parágrafos ou abreviações, e usar verbos no tempo pretérito. Também fornece um modelo de ata detalhado de uma reunião de alunos para planejar eventos de formatura.
Este documento fornece instruções para preparar uma apresentação oral eficaz sobre uma obra, incluindo definir o tema e objetivos, estruturar a apresentação em introdução, desenvolvimento e conclusão, adequar o registro de linguagem ao público, e prestar atenção aos aspectos paralinguísticos como postura, gestos e entonação.
Aula de apresentação considerações gerais e critérios de avaliação em bg 10 a...lourdesduranaessmo
O documento apresenta os critérios de avaliação, conteúdos programáticos e normas de funcionamento para a disciplina de Biologia e Geologia do 10o ano. São descritos os critérios de avaliação conceptual, procedimental e atitudinal, bem como os testes e trabalhos previstos ao longo do ano. São também apresentadas normas básicas de conduta na sala de aula e recomendações para o estudo.
O documento fornece instruções sobre como construir e interpretar diferentes tipos de gráficos estatísticos, incluindo tabelas de frequência, gráficos de barras, gráficos de linhas, gráficos circulares e pictogramas. Também explica como calcular a média, moda e amplitude de um conjunto de dados.
Relatório PAP Escrito - Curso Técnico de Sistemas de Informação GeográficaHugo Lima
Este documento consiste no meu relatório de PAP Escrito do final de curso de Técnico de Sistemas de Informação Geográfica.
O projeto foi designado por Modelação em SIG da Rede Viária da Zona Urbana da Vila de Nordeste.
Nota Final de PAP: 20 Valores
Este documento fornece orientações sobre como redigir as seções introdutórias e conclusivas de um trabalho escrito. Explica que a introdução deve apresentar o assunto, objetivos, organização e metodologia. A conclusão deve resumir o trabalho, apresentar as principais conclusões, discutir o cumprimento dos objetivos e a importância do tema. Inclui exemplos de como estruturar estas seções.
Este documento apresenta informações sobre poesia e o que significa ser poeta. Discorre sobre definições de poesia, poema, poeta e sujeito poético. Apresenta ainda uma análise do poema "Ser poeta", de Florbela Espanca, destacando os recursos expressivos utilizados e noções sobre a estrutura do soneto.
1) Dois sócios constituem uma sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada para prestar serviços de [atividade].
2) O capital social é dividido igualmente entre os sócios e a responsabilidade de cada um é limitada ao valor de suas quotas.
3) Os sócios serão administradores e gerentes da sociedade e receberão remuneração pro labore mensal.
Este documento descreve os tipos principais de orações em português:
1) Orações coordenadas, que podem ser copulativas, adversativas, disjuntivas ou conclusivas;
2) Orações subordinadas, que podem ser substantivas como as completivas ou relativas, ou adjetivas como as explicativas ou restritivas;
3) Orações subordinadas adverbiais, que expressam relações como causa, finalidade, tempo, concessão, condição ou comparação.
O documento discute os principais aspectos do direito sindical no Brasil, incluindo: (1) a liberdade sindical e os princípios da OIT; (2) a estrutura sindical brasileira de sindicatos, federações e confederações; (3) as fontes de financiamento dos sindicatos como contribuições sindicais.
4. como organizar o arquivo questões préviaspedroapeixoto
Este documento discute como organizar arquivos administrativos de maneira eficaz. Primeiro, discute questões preliminares como entender as necessidades atuais e futuras e reunir uma equipe de trabalho. Em seguida, detalha os passos para organizar os arquivos, incluindo classificar documentos, desenvolver um plano de classificação e estabelecer normas de arquivo. Por último, discute a importância de definir objetivos realistas e obter consenso de toda a equipe no processo de organização.
O documento discute a sociedade em comandita simples, que possui sócios com responsabilidade ilimitada (comanditados) e limitada (comanditários). Apresenta suas características principais, como a existência de sócios de responsabilidade ilimitada e limitada, e discute a extensão da falência na sociedade comandita simples.
Este plano de aula aborda a colonização portuguesa e espanhola nas Américas ao longo de 3 aulas. Os alunos lerão e discutirão textos sobre o tema, analisando conceitos como capitanias hereditárias e relações entre metrópole e colônia. A avaliação incluirá a observação da discussão crítica dos alunos e da organização da turma durante a leitura compartilhada.
O documento contém 9 exercícios sobre balanço patrimonial, incluindo: 1) características do ativo, 2) diferença entre exigível e não exigível, 3) diferença entre passivo e patrimônio líquido. Pede também para estruturar balanços patrimoniais de 3 empresas com dados fornecidos e calcular indicadores financeiros como capital de giro e endividamento para uma delas.
Este documento estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Define termos como receita corrente líquida e estabelece diretrizes para planejamento orçamentário, metas fiscais, execução orçamentária e arrecadação de receitas.
1) A lei estabelece normas de responsabilidade fiscal para a União, estados, Distrito Federal e municípios visando o equilíbrio das contas públicas e limites para dívidas e gastos.
2) Define conceitos como receita corrente líquida e empresas controladas e dependentes e estabelece normas para planejamento, execução e avaliação orçamentária.
3) Determina a previsão e arrecadação de tributos pelos entes federados e regras para previsão de receitas e limitação de gastos caso as metas
1) A lei estabelece normas de responsabilidade fiscal para a União, estados, Distrito Federal e municípios visando o equilíbrio das contas públicas e limites para dívidas e gastos.
2) Define termos como receita corrente líquida e requisitos para previsão e arrecadação de tributos.
3) Determina que os orçamentos devem ser compatíveis com as metas fiscais e que há limites para empenhos caso as receitas não alcancem as metas.
O documento discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos obrigatórios segundo a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO deve conter um Anexo de Metas Fiscais que estabelece metas de receitas, despesas e resultado para o exercício e dois seguintes, além de avaliar o cumprimento das metas do ano anterior. Também deve conter um Anexo de Riscos Fiscais que avalia os passivos contingentes e riscos capazes de afetar as cont
Este documento descreve a Reforma da Administração Financeira do Estado portuguesa (RAFE), incluindo a Lei de Enquadramento Orçamental que estabelece princípios e regras orçamentais para as administrações públicas, bem como os prazos para a elaboração e aprovação do orçamento. Também aborda o regime de tesouraria do Estado e o sistema contabilístico público.
O documento resume os principais aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal. Destaca que a LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o orçamento do ano seguinte e deve ser compatível com a LRF. Já a LOA deve ser compatível com a LDO e o plano plurianual e conter informações como a estimativa de receitas e despesas.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 no município de Pé de Serra, Bahia. Ele define as prioridades e metas da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e as regras para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações.
Direito Constitucional - Da Tributação e do OrçamentoPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Da Tributação e do Orçamento. Mentor Concursos. Professor Caio Brandão.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
Este documento descreve a Lei no 4.320 de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. A lei define categorias de receita e despesa orçamentárias, princípios para elaboração do orçamento e regras para transferências entre entidades públicas.
Entendendo a LDO-Lei de Diretrizes OrçamentáriasHelinton Beline
O Orçamento Público impacta diretamente a vida dos habitantes de uma cidade. A LDO é umas das peças que faz parte da Gestão Pública. É importante conhecê-la e ver como ela é elaborada.
Este documento é a Lei no 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. A lei define conceitos como lei orçamentária, receita e despesa, e estabelece normas para a classificação e discriminação das receitas e despesas nos orçamentos públicos.
1) O documento aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), que estabelece normas de contabilidade para as autarquias locais portuguesas.
2) O POCAL adapta as regras do Plano Oficial de Contabilidade Pública à administração local e define procedimentos como o inventário, critérios de valorização e registos financeiros.
3) O documento estabelece fases para a implementação do POCAL, incluindo a conclusão do inventário e sistema de controlo interno até Janeiro de 2000 e início da
PL 006_7 dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamen...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 006/17, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB) – que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de 2018
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 no município de Pé de Serra, Bahia. Ele define as prioridades e metas da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e as regras para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 no município de Pé de Serra, Bahia. Ele define as prioridades e metas da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e as regras para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações.
Josué Chilundulo docente Universitário foi o prelector no espaço denominado “ Debates a Sexta feira” da autoria da Development Workshop Angola, por sua vez abordou sobre as “ Finanças autárquicas e modelo de orçamentação.
Ao longo de sua abordagem prendeu-se essencialmente a alguns aspectos essenciais tais como as constatações, isto é, o que nos apresenta a proposta de lei e as observações decorrentes na sociedade civil, o contexto das autarquias bem como rebuscou os conceitos em relação as práticas internacionais quando se aborda sobre as Finanças locais e os pilares que sustentam a conceitualização de finanças
Sendo que sem desprimor do que se foi dito anteriormente ficou patenteado que quando se fala das autarquias locais automaticamente falamos de autonomia e se falamos de autonomia logo requer que haja finanças de modos que haja auto-sustentação das comunidades sem dependência do poder Central.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro seguinte.
II. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define critérios para limitação de empenhos e execução do orçamento.
III. A Câmara Municipal analisa e vota o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado pelo Executivo, conforme trâmite legal e regimental.
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki - apost...pcm1nd
O documento discute aspectos do orçamento público brasileiro. Em menos de 3 frases:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública para as despesas de capital e programas continuados para o exercício financeiro subsequente. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a Lei Orçamentária Anual contenha reserva de contingência correspondente a 0
DIREITO DA SUSTENTABILIDADE (2023) Professor Doutor Rui Teixeira Santos ISG L...A. Rui Teixeira Santos
PPTX Formação Executiva para empresas e Administração Pública em Direito da Sustentabilidade e e Direito ESG (Environmental, social, and corporate governance)
O documento discute a relação entre direito e economia ao longo do tempo em Portugal. Apresenta quatro teses sobre esta relação e descreve a evolução do direito econômico português desde a constituição de 1822, passando pelas constituições subsequentes até a atual constituição de 1976.
Direito da Segurança Social 2021 Prof. Doutor Rui Teixeira Santos.pptxA. Rui Teixeira Santos
Este documento apresenta o programa do curso "Direito da Segurança Social", ministrado pelo Professor Doutor Rui Teixeira Santos. O programa aborda diversos tópicos relacionados ao direito à segurança social como reconhecimento, consagração constitucional, princípios da universalidade e igualdade. Também discute regimes de proteção social e contribuições no regime geral da segurança social em Portugal.
Este documento discute o futuro do trabalho e como as organizações podem se preparar para as mudanças. Primeiro, ele enfatiza a importância de entender a natureza do trabalho, construir a força de trabalho do futuro e reinventar os locais de trabalho. Em seguida, ele discute como as organizações devem distinguir mudanças temporárias versus transformadoras e investir no talento existente e futuro. Finalmente, enfatiza que gestão de talentos é crucial para o sucesso organizacional no mundo pós-pandemia.
I CONFERENCIA INTERNACIONAL SOBRE POLITICAS PUBLICAS E REFORMA DA AP - Prof....A. Rui Teixeira Santos
1) O documento discute as políticas públicas e a reforma da administração pública.
2) Apresenta os desafios do século 21, incluindo crises econômicas, pandemias e guerras, e como isso afeta as democracias liberais e a qualidade das políticas públicas.
3) Argumenta que é necessário repensar o papel do Estado e das políticas públicas para enfrentar esses desafios, com foco no cidadão e não no cliente, e na inovação na administração pública.
Caracterização das organizações da economia social em Portugal - Prof. Do...A. Rui Teixeira Santos
Santos, R (2020)CARACTERIZAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA ECONOMIA SOCIAL EM PORTUGAL. ECONOMIA SOCIAL e SOLIDÁRIA - IMPACTOS e SUSTENTABILIDADE das ORGANIZAÇÕES (coord. Feliciano, JF) Lisboa: Ed.Lusófonas.
Book chapter
Part of ISBN: 978-989-757-104-6
Organização pública e privada do desporto (Nov 2021) 2ª Parte - prof. doutor ...A. Rui Teixeira Santos
O documento discute a organização pública e privada do desporto em Portugal. Aborda objetivos como caracterizar o desporto numa perspectiva sistémica e organizacional, identificar relações entre mudança social e organização do desporto, e descrever a organização do sistema desportivo português e instrumentos de financiamento. O programa inclui tópicos como conceitos de desporto, orgânica do sistema desportivo português, documentos reguladores, e instrumentos de financiamento ao desporto. A bibliografia lista várias referências sobre o assunto.
Organização pública e privada do desporto 1 parte (30OUT2021) PROFESSOR DOU...A. Rui Teixeira Santos
1. O documento apresenta o programa de uma palestra sobre a organização pública e privada do desporto.
2. O programa é dividido em quatro partes, cobrindo tópicos como as organizações desportivas públicas e privadas, organizações internacionais e documentos regulatórios.
3. Dentro das partes, vários temas são discutidos, incluindo os diferentes níveis da administração pública no desporto, estatutos de utilidade pública, federações desportivas e instrumentos de financiamento do desporto
Sport finance, prof. Doutor Rui Teixeira Santos (ULHT, Lisboa, 2021)A. Rui Teixeira Santos
Conferencia sobre as finanças desportivas e os novos instrumentos de reestruturação e aquisição de activos e sociedades comerciais desportivas.
Pós-Graduação de Gestão Desportiva
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias´
Lisboa
5 de Junho de 2021
1. O documento apresenta uma bibliografia principal e acessória sobre o tema "Lições de Direito Empresarial" ministrado pelo Professor Doutor Rui Teixeira Santos no Instituto Superior de Gestão em 2019/20.
2. A avaliação será contínua, com testes e elaboração de sebenta, e avaliação final por exame escrito.
3. O objetivo da disciplina é dotar os estudantes de ferramentas jurídicas necessárias para o setor empresarial, sensibilizando-os para a importância do direito nest
Fashion Law - propriedade industrial e direito da publicidade, prof doutor Ru...A. Rui Teixeira Santos
PPTX Fashion Law
Prof. Doutor Rui Teixeira Santos
Iº SEMINARIO DE FISHION LAW
ELSA Portugal
Faculdade de Direito
Universidade Nova de Lisboa
Fevereiro de 2020
Direito empresarial 2019 3 parte - dos contratos - Prof. Rui Teixeira Santo...A. Rui Teixeira Santos
O documento introduz os principais conceitos do direito dos contratos, incluindo a liberdade contratual, os deveres pré-contratuais, os contratos de adesão, as cláusulas contratuais gerais e os direitos do consumidor. Aborda também os princípios da liberdade contratual, consensualismo e boa-fé no contexto dos contratos, bem como o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais em Portugal.
Direito empresarial 2019 1 Parte Geral Comerciante Prof. Doutor Rui Teixeira ...A. Rui Teixeira Santos
1. O documento apresenta um plano de aulas sobre Direito Comercial ministrado pelo professor Rui Teixeira Santos. Apresenta objetivos da disciplina, regimes de avaliação, bibliografia de apoio e sumário dos temas a serem abordados.
2. Os temas incluem introdução ao Direito Comercial, suas fontes nacionais e internacionais e arbitragem. Também são apresentados conceitos como definição de Direito Comercial, suas características, evolução histórica e noções gerais.
3. A intervenção pública na econom
Este documento aborda os tipos de sociedades comerciais em Portugal. Apresenta as principais características da sociedade por quotas, que é uma sociedade comercial composta por dois ou mais sócios e cujo capital social está dividido em quotas. Discorre também sobre a sociedade unipessoal por quotas, que pode ser constituída por um único sócio detentor da totalidade do capital social. Explora ainda aspectos como a responsabilidade dos sócios e a natureza do capital social nesta tipologia societária.
"O PSD tem que mudar" - artigo de Rui Teixeira Santos publicado em 2019.06.01...A. Rui Teixeira Santos
1) As eleições europeias mostraram que mais de 3/4 dos eleitores portugueses não se identificaram com as ofertas dos partidos políticos.
2) A culpa não é dos eleitores, mas sim da tecnologia eleitoral, dos programas e candidatos que não corresponderam às necessidades dos eleitores.
3) Os resultados eleitorais dentro da base de apoio do governo podem aumentar a conflitualidade social e dificultar uma maioria absoluta do PS nas legislativas.
Direito dos contratos (2019) Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Lisboa:INPA. Rui Teixeira Santos
O documento discute o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais em Portugal, de acordo com o Decreto-Lei n.o 446/85. Apresenta como as cláusulas contratuais gerais surgiram devido às mudanças nas sociedades modernas e industrializadas, onde os contratos passaram a ser padronizados unilateralmente, limitando a liberdade contratual. Discute a necessidade de regular essas cláusulas para proteger os consumidores de possíveis abusos ou desequilíbrios contratuais.
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...ANDRÉA FERREIRA
Os historiadores apontam que as origens da Festa Junina estão diretamente relacionadas a festividades pagãs realizadas na Europa no solstício de verão, momento em que ocorre a passagem da primavera para o verão.
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A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...AntonioLobosco3
Artigo extraído da Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Administração de Empresas, Área de Concentração: Estratégia e Inovação, da Universidade Cidade de São Paulo para obtenção do título de Mestre em Administração de Empresas, sob orientação do Prof. Dr. Denis Donaire.
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...Eró Cunha
XIV Concurso de Desenhos Afro/24
TEMA: Racismo Ambiental e Direitos Humanos
PARTICIPANTES/PÚBLICO: Estudantes regularmente matriculados em escolas públicas estaduais, municipais, IEMA e IFMA (Ensino Fundamental, Médio e EJA).
CATEGORIAS: O Concurso de Desenhos Afro acontecerá em 4 categorias:
- CATEGORIA I: Ensino Fundamental I (4º e 5º ano)
- CATEGORIA II: Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano)
- CATEGORIA III: Ensino Médio (1º, 2º e 3º séries)
- CATEGORIA IV: Estudantes com Deficiência (do Ensino Fundamental e Médio)
Realização: Unidade Regional de Educação de Imperatriz/MA (UREI), através da Coordenação da Educação da Igualdade Racial de Imperatriz (CEIRI) e parceiros
OBJETIVO:
- Realizar a 14ª edição do Concurso e Exposição de Desenhos Afro/24, produzidos por estudantes de escolas públicas de Imperatriz e região tocantina. Os trabalhos deverão ser produzidos a partir de estudo, pesquisas e produção, sob orientação da equipe docente das escolas. As obras devem retratar de forma crítica, criativa e positivada a população negra e os povos originários.
- Intensificar o trabalho com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, buscando, através das artes visuais, a concretização das práticas pedagógicas antirracistas.
- Instigar o reconhecimento da história, ciência, tecnologia, personalidades e cultura, ressaltando a presença e contribuição da população negra e indígena na reafirmação dos Direitos Humanos, conservação e preservação do Meio Ambiente.
Imperatriz/MA, 15 de fevereiro de 2024.
Produtora Executiva e Coordenadora Geral: Eronilde dos Santos Cunha (Eró Cunha)
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
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1. Escola de Administração de Lisboa
Pós-Graduação em Administração Publica e Direito Público Económico
Finanças Locais
Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro
Aprova a Lei das Finanças Locais,
revogando a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto
2. Objecto
• A lei 2/2007 de 15 de Janeiro estabelece o
regime financeiro dos municípios e das
freguesias.
• Os princípios previstos são aplicáveis às áreas
metropolitanas de Lisboa e Porto, na medida
em que se mostrem compatíveis com a natu-
reza destas, sendo o seu regime financeiro
específico estabelecido em diploma próprio
4. Princípio da coerência
• Artigo 2º da LFL
• O regime financeiro dos municípios e das
freguesias respeita o princípio da coerência
com o quadro de atri- buições e competências
que legalmente lhes está come- tido,
designadamente ao prever regras que visam
asse- gurar o adequado financiamento de
novas atribuições e competências.
5. Princípio da autonomia financeira dos
municípios e das freguesias
Artigo 3.o da LFL
1 — Os municípios e as freguesias têm património e finanças próprios, cuja
gestão compete aos respectivos órgãos.
2 — A autonomia financeira dos municípios e das freguesias assenta,
designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:
a) Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros
documentos previsionais;
b) Elaborar e aprovar os documentos de prestação de contas;
c) Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam cometidos;
d) Arrecadar e dispor de receitas que por lei lhes sejam destinadas;
e) Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;
f) Gerir o seu próprio património, bem como aquele que lhes seja afecto.
3 — São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias
que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o
lançamento de taxas não previstas na lei.
4 — São igualmente nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios
e freguesias que determinem ou autorizem a realização de despesas não
permitidas por lei.
6. Princípios e regras orçamentais
• Artigo 4.o da LFL
• 1 — Os municípios e as freguesias estão sujeitos
às normas consagradas na Lei de Enquadramento
Orçamental e aos princípios e regras
orçamentais e de estabilidade orçamental
• LEO - . Republicação da Lei de Enquadramento do
Orçamento do Estado (Lei nº 91/2001, de 20 de
Agosto)
8. Princípio da Anualidade
Artigo 4º da LEO
1 — Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo
são anuais.
2 — A elaboração dos orçamentos a que se refere o número anterior
deve ser enquadrada na perspectiva plurianual que for determinada
pelas exigências da esta- bilidade financeira e, em particular, pelas
resultantes das obrigações referidas no artigo 17.o
3 — Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo
podem integrar programas, medidas e projectos ou actividades que
impliquem encargos plurianuais, os quais evidenciarão a despesa total
prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em
causa e, com carácter indicativo, a, pelo menos, cada um dos dois anos
seguintes.
4—O ano económico coincide com o ano civil.
5 — O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de
existir um período complementar de execução orçamental, nos termos
previstos na lei.
9. Princípio da Não compensação
Artigo 6º da LEO
1 — Todas as receitas são previstas pela importância integral em que
foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou
de qualquer outra natureza.
2 — A importância integral das receitas tributárias corresponde à
previsão dos montantes que, depois de abatidas as estimativas das
receitas cessantes em virtude de benefícios tributários e os montantes
estimados para reembolsos e restituições, serão efectivamente
cobrados.
3 — Todas as despesas são inscritas pela sua impor- tância integral,
sem dedução de qualquer espécie.
4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade
de os fluxos financeiros associados a ope- rações de gestão da dívida
pública directa serem objecto de inscrição orçamental, de acordo com
as regras pró- prias estabelecidas no presente diploma e nas leis de
enquadramento orçamental das Regiões Autónomas ou das autarquias
locais.
10. Princípio da Não consignação
Artigo 7.o da LEO
1 — Não pode afetar-se o produto de quasiquer receitas à cobertura de determinadas
despesas.
2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior:
a) As receitas das reprivatizações; b) Asreceitasrelativasaosrecursospróprioscomu-
nitários tradicionais; c) As receitas do orçamento da segurança social
afectas ao financiamento dos diferentes sub-
sistemas; d) As receitas que correspondam a transferências
provenientes da União Europeia, de organiza- ções internacionais ou de orçamentos
de outras instituições do sector público administrativo que se destinem a financiar,
total ou parcialmente, determinadas despesas;
e) Asreceitasquecorrespondamasubsídios,dona- tivos ou legados de particulares, que,
por von- tade destes, devam ser afectados à cobertura de determinadas despesas;
f) As receitas que sejam, por razão especial, afec- tadas a determinadas despesas por
expressa estatuição legal ou contratual.
3 — As normas que consignem certas receitas a deter- minadas despesas têm carácter
excepcional e tempo- rário, em termos a definir em legislação complementar.
11. Princípio da Especificação
Artigo 8º da LEO
1 — As receitas previstas devem ser suficientemente
especificadas de acordo com uma classificação eco- nómica.
2 — As despesas são fixadas de acordo com uma clas-
sificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveis
mais desagregados de especificação constar ape- nas dos
desenvolvimentos, nos termos da presente lei.
3 — As despesas podem ainda ser estruturadas, no todo ou
em parte, por programas.
4 — A especificação das receitas cessantes em virtude de
benefícios fiscais será efectuada de acordo com os códigos de
classificação económica das receitas.
12. Princípio da Equilíbrio
Artigo 9º da LEO
1 — Os orçamentos dos organismos do sector público
administrativo prevêem as receitas necessárias para cobrir
todas as despesas, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.o,
25.o e 28.o da LEO
2 — As Regiões Autónomas não poderão endividar-se
para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos
termos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
3 — O aumento do endividamento em violação do número
anterior origina uma redução no mesmo montante das
transferências do Orçamento do Estado devidas no ano
subsequente, de acordo com as respectivas leis de
financiamento.
13. Princípio da Publicidade
Artigo 12º da LEO
1 — O Governo assegura a publicação de todos os
documentos que se revelem necessários para assegurar a
adequada divulgação e transparência do Orçamento do
Estado e da sua execução, recorrendo, sempre que
possível, aos mais avançados meios de comunicação
existentes em cada momento.
2 — A obrigação prevista no número anterior é asse-
gurada nas Regiões Autónomas e nas autarquias locais
pelos respectivos governos regionais e câmaras
municipais.
14. Princípio de utilização do POCP
Artigo 11º da LEO
Instrumentos de gestão
Os organismos do sector público administrativo
ficam sujeitos ao Plano Oficial de Contabilidade
Pública, podendo ainda dispor de outros
instrumentos neces- sários à boa gestão e ao
controlo dos dinheiros e outros activos públicos,
nos termos previstos na lei.
15. Princípios e regras orçamentais
artº 4º da LFL
2 — O princípio da não consignação não se
aplica às receitas provenientes de fundos
comunitários e do fundo social municipal,
previsto nos artigos 24.o e 28.o, às receitas dos
preços referidos no n.o 3 do artigo 16.o, às
receitas provenientes dos empréstimos a médio
e longo prazos para aplicação em investimentos,
bem como às provenientes da cooperação
técnica e financeira e outras previstas na lei.
16. Princípios e regras orçamentais
artº 4º da LFL
3 — O princípio da equidade intergeracional, relativo à
distribuição de benefícios e custos entre gerações, implica a
apreciação nesse plano da incidência orçamental:
a) Das medidas e acções incluídas no plano plurianual de
investimentos;
b) Do investimento em capacitação humana co-finan- ciado
pela autarquia local;
c) Dos encargos com os passivos financeiros da autar- quia
local;
d) Das necessidades de financiamento do sector empresarial
local, bem como das associações de municípios;
e) Dos encargos vencidos e não liquidados a fornecedores;
f) Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-
privadas, concessões e demais compromissos financeiros de
carácter plurianual.
17. Princípios e regras orçamentais
artº 4º da LFL
4 — Os municípios e as freguesias estão
também sujeitos, na aprovação e execução dos
seus orçamentos, aos princípios da estabilidade
orçamental, da solidariedade recíproca entre
níveis de administração e da transparência
orçamental.
18. Princípios e regras orçamentais
artº 4º da LFL
5—O princípio da transparência orçamental traduz-se na
existência de um dever de informação mútuo entre o
Estado e as autarquias locais, como garantia da
estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca,
bem como no dever de estas prestarem aos cidadãos, de
forma acessível e rigorosa, informação sobre a sua
situação financeira.
6 — O princípio da transparência na aprovação e exe-
cução dos orçamentos dos municípios e das freguesias
aplica-se igualmente à informação financeira respeitante
às associações de municípios ou de freguesias, bem como
às entidades que integram o sector empresarial local,
concessões municipais e parcerias público-privadas.
19. Coordenação das finanças locais
com as finanças estaduais
Artigo 5.o da LFL
1 — A coordenação das finanças dos municípios e das freguesias
com as finanças do Estado tem espe- cialmente em conta o
desenvolvimento equilibrado de todo o País e a necessidade de
atingir os objectivos e metas orçamentais traçados no âmbito
das políticas de convergência a que Portugal se tenha obrigado
no seio da União Europeia.
2 — A coordenação referida no número anterior efectua-se
através do Conselho de Coordenação Financeira do Sector
Público Administrativo, sendo as autarquias locais ouvidas antes
da preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento e da
Lei do Orçamento do Estado, designadamente quanto à
participação das autarquias nos recursos públicos e ao montante
global de endividamento autárquico.
20. 3 — Tendo em vista assegurar a coordenação efectiva
entre as finanças do Estado e as finanças das autarquias
locais, a Lei do Orçamento do Estado pode definir limites
máximos ao endividamento municipal dife- rentes
daqueles que se encontram estabelecidos na presente lei.
4 — A violação do limite de endividamento líquido
previsto para cada município no n.o 1 do artigo 37.o
origina uma redução no mesmo montante das
transferências orçamentais devidas no ano subsequente
pelo subsector Estado, o qual é afecto ao Fundo de Regu-
larização Municipal, nos termos do artigo 42.o da pre-
sente lei.
21. Promoção da sustentabilidade local
• Artigo 6.o da LFL
1 — O regime financeiro dos municípios e das freguesias deve
contribuir para a promoção do desenvolvimento económico, para a
preservação do ambiente, para o ordenamento do território e para o
bem-estar social.
2 — A promoção da sustentabilidade local é assegurada,
designadamente:
a) Pela discriminação positiva dos municípios com área afecta à Rede
Natura 2000 e área protegida, no âmbito do Fundo Geral Municipal;
b) Pela exclusão das dívidas contraídas para desenvolvimento de
actividades de reabilitação urbana dos limites ao endividamento
municipal;
c) Pela concessão de isenções e benefícios fiscais, relativos a impostos
a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam
as suas actividades de acordo com padrões de qualidade ambiental e
urbanística;
d) Pela utilização de instrumentos tributários orien- tados para a
promoção de finalidades sociais e de qualidade urbanística, territorial
e ambiental, designada- mente taxas.
22. Participação das autarquias nos
recursos públicos
Artigo 7.o Lei 2/2007 de 15 de Janeiro
1 — A participação de cada autarquia local nos recursos
públicos é determinada nos termos e de acordo com os
critérios previstos na lei das Finanaças Locais, visando o
equilíbrio financeiro vertical e horizontal.
2 — O equilíbrio financeiro vertical visa adequar os recursos
de cada nível de administração às respectivas atribuições e
competências.
3 — O equilíbrio financeiro horizontal pretende pro- mover a
correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau
resultantes, designadamente, de diferentes capacidades na
arrecadação de receitas ou de diferentes necessidades de
despesa.
23. Cooperação técnica e financeira
• Artigo 8.o da LFL
1 — Não são permitidas quaisquer formas de
subsídios ou comparticipações financeiras aos
municípios e freguesias por parte do Estado, dos
institutos públicos ou dos fundos autónomos.
24. Tutela inspectiva
• Artigo 9.o da LFL
• A tutela sobre a gestão patrimonial e
financeira das autarquias locais abrange a sua
administração directa e indirecta e as
entidades do sector empresarial local, é
meramente inspectiva e só pode ser exercida
segundo as formas e nos casos previstos na
lei, salvaguardando sempre a democraticidade
e a autonomia do poder local.
25. Receitas das autarquias
• Derramas
• Taxas
• Coimas e multas
• Património (rendas e vendas)
• Heranças
• Emprestimos
• Outras criadas por lei
26. Receitas municipais
a) O produto da cobrança dos impostos municipais a cuja receita têm direito,
designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o imposto municipal sobre
as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos
(IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 17.º da lei das Finanças Locais;
b) O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 14.º; c) O
produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da
prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e
16.º; d) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do
disposto nos artigos 19.º e seguintes; e) O produto da cobrança de encargos de mais-
valias destinados por lei ao município; f) O produto de multas e coimas fixadas por lei,
regulamento ou postura que caibam ao município; g) O rendimento de bens
próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos
para exploração; h) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de
outras entidades em que o município tome parte; i) O produto de heranças, legados,
doações e outras liberalidades a favor do município; j) O produto da alienação de
bens próprios, móveis ou imóveis; l) O produto de empréstimos, incluindo os
resultantes da emissão de obrigações municipais; m) Outras receitas estabelecidas
por lei ou regulamento a favor dos municípios.
27. Receitas das freguesias
Artigo 17.o
Receitas das freguesias
Constituem receitas das freguesias:
a) 50 % do produto da receita do IMI sobre prédios rústicos;
b) O produto de cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da
prestação de serviços pelas freguesias;
c) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;
d) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou
postura que caibam às freguesias;
e) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas
administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
f) O produto de heranças, legados, doações e outras
liberalidades a favor das freguesias;
g) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;
h) O produto de empréstimos de curto prazo;
i) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das
freguesias.
28. Poderes tributários
Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e
outros tributos a cuja receita tenham direito, designadamente:
a)Acesso à informação actualizada dos impostos municipais e da derrama,
liquidados e cobrados, quando a liquidação e cobrança seja assegurada pelos
serviços do Estado, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º; b) Possibilidade de
liquidação e cobrança dos impostos e outros tributos a cuja receita tenham
direito, nos termos a definir por diploma próprio; c) Possibilidade de
cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito,
nos termos a definir por diploma próprio; d) Concessão de isenções e
benefícios fiscais, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º; e) Compensação pela
concessão de benefícios fiscais relativos a impostos e outros tributos a cuja
receita tenham direito, por parte do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo
12.º; f) Outros poderes previstos em legislação tributária.
29. Isenções e benefícios fiscais
1 - O Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus
serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que
personalizados, compreendendo os institutos públicos, que
não tenham carácter empresarial, bem como os municípios e
freguesias e as suas associações estão isentos de pagamento
de todos os impostos devidos nos termos da presente lei com
excepção da isenção do IMI aos edifícios não afectos a
actividades de interesse público. 2 - A assembleia municipal
pode, por proposta da câmara municipal, através de
deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou
parciais relativamente aos impostos e outros tributos
próprios. 3 - Os benefícios fiscais referidos no número
anterior não podem ser concedidos por mais de cinco anos,
sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite
temporal.
30. Derrama
• Artigo 14.º 1 - Os municípios podem deliberar
lançar anualmente uma derrama, até ao limite
máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e
não isento de imposto sobre o rendimento das
pessoas colectivas (IRC), que corresponda à
proporção do rendimento gerado na sua área
geográfica por sujeitos passivos residentes em
território português que exerçam, a título
principal, uma actividade de natureza comercial,
industrial ou agrícola e não residentes com
estabelecimento estável nesse território.
31. Taxas dos municípios
• Artigo 15.º 1 - Os municípios podem criar taxas
nos termos do regime geral das taxas das
autarquias locais. 2 - A criação de taxas pelos
municípios está subordinada aos princípios da
equivalência jurídica, da justa repartição dos
encargos públicos e da publicidade, incidindo
sobre utilidades prestadas aos particulares,
geradas pela actividade dos municípios ou
resultantes da realização de investimentos
municipais.
32. Taxas das freguesias
• Artigo 18º
1 — As freguesias podem criar taxas nos termos
do regime geral das taxas das autarquias locais.
2 — A criação de taxas pelas freguesias está
subordinada aos princípios da equivalência
jurídica, da justa repartição dos encargos
públicos e da publicidade, incidindo sobre
utilidades prestadas aos particulares ou geradas
pela actividade das freguesias.
33. Regime geral de taxas municipais
• Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro - Aprova o
regime geral das taxas das autarquias locais
• 1 — Esta lei regula as relações jurídico-tributárias
geradoras da obrigação de pagamento de taxas às
autarquias locais.
• 2 — Para efeitos desta lei, consideram-se relações
jurídico-tributárias geradoras da obrigação de paga-
mento de taxas às autarquias locais as estabelecidas
entre as áreas metropolitanas, os municípios e as
freguesias e as pessoas singulares ou colectivas e
outras entidades legalmente equiparadas.
34. Princípio da equivalência jurídica
• Artigo 4.o da Lei nº 53-E/2006 de 29 de
Dezembro
1 — O valor das taxas das autarquias locais é fixado
de acordo com o princípio da proporcionalidade e
não deve ultrapassar o custo da actividade pública
local ou o benefício auferido pelo particular.
2 — O valor das taxas, respeitando a necessária
pro- porcionalidade, pode ser fixado com base em
critérios de desincentivo à prática de certos actos
ou operações.
35. Princípio da justa repartição dos
encargos públicos
1 — A criação de taxas pelas autarquias locais respeita o
princípio da prossecução do interesse público local e visa
a satisfação das necessidades financeiras das autar- quias
locais e a promoção de finalidades sociais e de
qualificação urbanística, territorial e ambiental.
2 — As autarquias locais podem criar taxas para
financiamento de utilidades geradas pela realização de
despesa pública local, quando desta resultem utilidades
divisíveis que beneficiem um grupo certo e determinado
de sujeitos, independentemente da sua vontade.
36. Incidência objectiva das Taxas
1—As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos
particulares ou geradas pela actividade dos municípios,
designadamente:
a) Pela realização, manutenção e reforço de infra- -estruturas
urbanísticas primárias e secundárias;
b) Pela concessão de licenças, prática de actos admi- nistrativos e
satisfação administrativa de outras preten- sões de carácter particular;
c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domí- nio público e
privado municipal;
d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacio- namento;
e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva;
f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da
protecção civil;
g) Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de
qualificação urbanística, territorial e ambien- tal;
h) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento e
competitividade local e regional.
37. Incidência objectiva das Taxas
2 — As taxas municipais podem também incidir sobre a
realização de actividades dos particulares geradoras de
impacto ambiental negativo.
3 — As taxas das freguesias incidem sobre utilidades
prestadas aos particulares ou geradas pela actividade das
freguesias, designadamente:
a) Pela concessão de licenças, prática de actos admi-
nistrativos e satisfação administrativa de outras preten- sões
de carácter particular;
b) Pela utilização e aproveitamento do domínio público e
privado das freguesias;
c) Pela gestão de equipamento rural e urbano;
d) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento local.
38. Incidência subjetiva das Taxas
1—O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da
obrigação de pagamento das taxas previstas na presente lei é
a autarquia local titular do direito de exigir aquela prestação.
2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras
entidades legalmente equiparadas que, nos ter- mos da
presente lei e dos regulamentos aprovados pelas autarquias
locais, esteja vinculado ao cumprimento da prestação
tributária.
3 — Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autar- quias
locais o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os
fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o
sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das
autarquias locais.
39. Criação de taxas
1 — As taxas das autarquias locais são criadas por
regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respec- tivo.
2 — O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das
freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva;
b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor
das taxas, designadamente os custos directos e indi- rectos, os
encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos
realizados ou a realizar pela autarquia local;
d) As isenções e sua fundamentação;
e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da
prestação tributária admitidas;
f) A admissibilidade do pagamento em prestações.
40. Prescrição da cobranca de taxas
municipais é de 4 anos
Artigo 14.o da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro
Caducidade
O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente
notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que
o facto tributário ocorreu.
Artigo 15.o da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro
Prescrição
1 — As dívidas por taxas às autarquias locais pres- crevem no prazo de oito
anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 — A citação, a reclamação e a impugnação inter- rompem a prescrição.
3 — A paragem dos processos de reclamação, impug- nação e execução fiscal
por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz
cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que
decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
41. Garantias
Artigo 16º da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro
1 — Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais
podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.
2 — A reclamação é deduzida perante o órgão que efectuou a
liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação
da liquidação.
3 — A reclamação presume-se indeferida para efeitos de
impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação
judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do
município ou da junta de freguesia, no prazo de 60 dias a
contar do indeferimento.
5 — A impugnação judicial depende da prévia dedução da
reclamação prevista no n.o 2.
42. Repartição de recursos públicos entre
o Estado e os municípios
1 — A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios,
tendo em vista atingir os objectivos de equilíbrio financeiro horizontal
e vertical, é obtida através das seguintes formas de participação:
a) Uma subvenção geral determinada a partir do Fundo de Equilíbrio
Financeiro (FEF) cujo valor é igual a 25,3% da média aritmética simples
da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas
singulares (IRS), IRC e sobre o valor acrescentado (IVA);
b) Uma subvenção específica determinada a partir do Fundo Social
Municipal (FSM) cujo valor corres- ponde às despesas relativas às
atribuições e competên- cias transferidas da administração central
para os municípios;
c) Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do
artigo 20.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva
circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida
das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
43. Repartição de recursos públicos entre
o Estado e os municípios
Artigo 20.o
Participação variável no IRS
1 — Os municípios têm direito, em cada ano, a uma
participação variável até 5 % no IRS dos sujeitos
passivos com domicílio fiscal na respectiva
circunscrição terri- torial, relativa aos rendimentos
do ano imediatamente anterior, calculada sobre a
respectiva colecta líquida das deduções previstas no
n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
44. Repartição de recursos públicos entre
o Estado e os municípios
Artigo 21.o
Fundo de Equilíbrio Financeiro
1 — O FEF é repartido da seguinte forma:
a) 50 % como Fundo Geral Municipal (FGM);
b) 50 % como Fundo de Coesão Municipal (FCM).
2 — A participação geral de cada município no FEF resulta
da soma das parcelas referentes ao FGM e ao FCM.
3 — Os municípios com maior capitação de receitas
municipais, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 27.o,
são contribuintes líquidos do FCM.
45. Fundo Geral Municipal
• FGM corresponde a uma transferência financeira do Estado que visa dotar
os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das
suas atribuições, em função dos respectivos níveis de funcionamento e
investimento.
Fundo de Coesão Municipal
• FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correcção de
assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos, onde
existam situações de desigualdade relativamente às correspondentes
médias nacionais, e corresponde à soma da compensação fiscal (CF) e da
compensação da desigualdade de oportunidades (CDO) baseada no índice
de desigualdade de oportunidades (IDO).
A compensação por desigualdade de oportunidades visa compensar, para
certos municípios, a diferença de oportunidades decorrente da desigualdade
de acesso a condições necessárias para poderem ter uma vida mais longa,
com melhores níveis de saúde, de conforto, de saneamento básico e de
aquisição de conhecimentos.
Fundo Social Municipal
• O FSM constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado
consignada ao financiamento de despesas determinadas, relativas a
atribuições e competências dos municípios associadas a funções sociais,
nomeadamente na educação, na saúde ou na acção social.
46. Transferências financeiras para os municípios
Artigo 25.o
1 — São anualmente inscritos no Orçamento do Estado os
montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas
municipais previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 19.o
2—Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas
receitas referidas no número anterior, com excepção da relativa ao FEF,
são inscritos nos orçamentos municipais como receitas correntes e
transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.
3 — Cada município pode decidir da repartição dos montantes
referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o entre receita corrente e
de capital, não podendo a receita corrente exceder 65% do FEF.
4 — Os municípios devem informar anualmente, até 30 de Junho do
ano anterior ao ano a que respeita o orçamento, qual a percentagem
do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na
ausên- cia da qual é considerada a percentagem de 60%.
5 — Excepcionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do
Estado o permitir, pode ser autorizada pelo Ministro das Finanças a
antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.o 2
do presente artigo.
47. Distribuição do FGM
1 — A distribuição do FGM pelos municípios obedece aos seguintes critérios:
a) 5 % igualmente por todos os municípios;
b) 65% na razão directa da população, ponderada nos termos do n.o 2, e da média
diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo, sendo a
população residente das Regiões Autónomas ponderada pelo factor 1,3;
c) 25% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica do
município e 5% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da área
protegida; ou
d) 20% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica do
município e 10% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da área
protegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afecto à Rede Natura
2000 e de área protegida.
2 — Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior a população de cada
município é ponderada de acordo com os seguintes ponderadores marginais:
a)Os primeiros 5000 habitantes — 3;
b) De 5001 a 10 000 habitantes — 1;
c) De 10 001 a 20 000 habitantes — 0,25;
d) De 20 001 a 40 000 habitantes — 0,5;
e) De 40 001 a 80 000 habitantes — 0,75;
f) Mais de 80 000 habitantes — 1.
3 — Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números
anteriores devem ser comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da
República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado.
48. Fundo de Financiamento das Freguesias
As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do
Estado equivalente a 2,5% da média aritmética simples da
receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do
artigo 19º, a qual constitui o Fundo de Financiamento das
Freguesias (FFF).
Artigo 31º
Transferências financeiras para as freguesias
1 — São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado
os montantes das transferências financeiras correspondentes
às receitas das freguesias previstas no artigo anterior.
2 — Os montantes do FFF são transferidos trimes- tralmente
até ao dia 15 do 1º mês do trimestre correspondente.
3 — Os índices a ser utilizados no cálculo do FFF devem ser
previamente conhecidos, por forma que se possa, em tempo
útil, solicitar a sua correcção.
49. Endividamento autárquico
Artigo 35.o
Princípios orientadores
Sem prejuízo dos princípios da estabilidade orçamen- tal, da solidariedade recíproca e
da equidade interge- racional, o endividamento autárquico deve orientar-se por
princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objectivos:
a) Minimização de custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo;
b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais;
c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização;
d) Não exposição a riscos excessivos.
Artigo 36.o
Conceito de endividamento líquido municipal
O montante de endividamento líquido municipal, compatível com o conceito de
necessidade de financia- mento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais
(SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos, qualquer que seja a sua
forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação
financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, nomeadamente o saldo
de caixa, os depósitos em instituições financeiras, as aplicações de tesouraria e os
créditos sobre terceiros.
50. Limite do endividamento líquido municipal
Artigo 37.o
1 — O montante do endividamento líquido total de cada
município, em 31 de Dezembro de cada ano, não pode
exceder 125% do montante das receitas provenientes dos
impostos municipais, das participações do município no FEF,
da participação no IRS, da derrama e da participação nos
resultados das entidades do sector empresarial local, relativas
ao ano anterior.
2 — Quando um município não cumpra o disposto no número
anterior, deve reduzir em cada ano subsequente pelo menos
10% do montante que excede o seu limite de endividamento
líquido, até que aquele limite seja cumprido.
51. Regime de crédito dos municípios
Artigo 38.o
1 — Os municípios podem contrair empréstimos e uti- lizar aberturas
de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a
conceder crédito, bem como emitir obrigações e celebrar contratos de
locação financeira, nos termos da lei.
2 — Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito que, para
efeitos da presente lei são designados por empréstimos, são
obrigatoriamente denominados em euros e podem ser a curto prazo,
com maturidade até 1 ano, a médio prazo, com maturidade entre 1 e
10 anos, e de longo prazo, com maturidade superior a 10 anos.
3 — Os empréstimos a curto prazo são contraídos apenas para ocorrer
a dificuldades de tesouraria, devendo ser amortizados no prazo
máximo de um ano após a sua contracção.
4 — Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos
para aplicação em investimentos, os quais devem estar devidamente
identificados no respectivo contrato, ou ainda para proceder ao
saneamento ou ao reequilíbrio financeiro dos municípios.
52. 5 — Os empréstimos de médio ou longo prazo têm um prazo de vencimento adequado à natureza das
ope- rações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respectivo
investimento.
6 — O pedido de autorização à assembleia municipal para a contracção de empréstimos de médio e
longo prazos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo
menos, três ins- tituições de crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de
endividamento do município.
7 — A aprovação de empréstimos a curto prazo pode ser deliberada pela assembleia municipal, na sua
sessão anual de aprovação do orçamento, para todos os emprés- timos que o município venha a
contrair durante o período de vigência do orçamento.
8 — Sempre que os efeitos da celebração de um con- trato de empréstimo se mantenham ao longo de
dois ou mais mandatos, deve aquele ser objecto de aprovação por maioria absoluta dos membros da
assembleia muni- cipal em efectividade de funções.
9 — No caso de débitos a terceiros que ultrapassem, por credor ou fornecedor, em 31 de Dezembro de
cada ano, um terço do montante global dos créditos de idên- tica natureza e que exista há mais de seis
meses, deve a câmara municipal apresentar à assembleia municipal, juntamente com as contas anuais,
uma informação fun- damentada e um plano de resolução do referido crédito, no período de um ano,
nunca ultrapassando o final do mandato dos referidos órgãos autárquicos.
10 — É vedado aos municípios quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales
cam- biários, a subscrição de livranças, a concessão de garan- tias pessoais e reais, salvo nos casos
expressamente pre- vistos na lei.
11 — É vedada aos municípios, associações de municípios e entidades do sector empresarial local a con-
cessão de empréstimos a entidades públicas ou privadas, salvo nos casos expressamente permitidos por
lei.
12 — É vedada aos municípios a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de
consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos.
53. Limite geral dos empréstimos dos
municípios
• Artigo 39º
O montante dos contratos de empréstimos a curto
prazo e de aberturas de crédito não pode exceder,
em qualquer momento do ano, 10% da soma do
mon- tante das receitas provenientes dos impostos
municipais, das participações do município no FEF e
da participação no IRS referida na alínea c) do n.o 1
do artigo 19.o, da derrama e da participação nos
resultados das entidades do sector empresarial
local, relativas ao ano anterior.
54. Saneamento financeiro municipal
Artigo 40.o
1 — Os municípios que se encontrem em situação de
desequilíbrio financeiro conjuntural devem contrair
empréstimos para saneamento financeiro, tendo em vista a
reprogramação da dívida e a consolidação de passivos
financeiros, desde que o resultado da operação não aumente
o endividamento líquido dos municípios.
2 — Os pedidos de empréstimos para saneamento financeiro
dos municípios são instruídos com um estudo fundamentado
sobre a situação financeira da autarquia e um plano de
saneamento financeiro para o período a que respeita o
empréstimo.
3 — O estudo e o plano de saneamento financeiro referidos
no número anterior são elaborados pela câmara municipal e
propostos à respectiva assembleia municipal para aprovação.
55. Obrigação dos executivos
Os órgãos executivos, durante o período do
empréstimo, ficam obrigados a:
a) Cumprir o plano de saneamento financeiro men- cionado
no número anterior;
b) Não celebrar novos empréstimos de saneamento
financeiro;
c) Elaborar relatórios semestrais sobre a execução do plano
financeiro mencionado no número anterior e remetê-los, para
apreciação, aos órgãos deliberativos;
d) Remeter ao Ministro das Finanças e ao ministro que tutela
as autarquias locais cópia do contrato do empréstimo, no
prazo de 15 dias a contar da data da sua celebração.
56. Incuprimento do saneamento
• O incumprimento do plano de saneamento financeiro,
referido no n.o 2, é comunicado, pela assembleia
municipal, ao Ministro das Finanças e ao ministro que
tutela as autarquias locais e, até à correcção das causas que
lhe deram origem, determina:
a) A impossibilidade de contracção de novos
empréstimos durante um período de cinco anos;
b) A impossibilidade de acesso à cooperação técnica e
financeira com a administração central.
• Os empréstimos para saneamento financeiro não podem
ter um prazo superior a 12 anos e um período máximo de
diferimento de 3 anos.
• Durante o período de vigência do contrato, a apresentação
anual de contas à assembleia municipal inclui, em anexo ao
balanço, a demonstração do cum- primento do plano de
saneamento financeiro.
57. Reequilíbrio financeiro municipal
Artigo 41.o
1 — Os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro
estrutural ou de ruptura finan- ceira são sujeitos a um plano de
reestruturação financeira.
2 — A situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira
é declarada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
3 — A situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira
pode ser, subsidiariamente, declarada por despacho conjunto do Ministro das
Finanças e do ministro que tutela as autarquias locais, após comunicação da
Direcção-Geral das Autarquias Locais, sempre que se verifique uma das
seguintes situações:
a) A existência de dívidas a fornecedores de montante superior a 50% das receitas
totais do ano anterior;
b) O incumprimento, nos últimos três meses, de dívi- das de algum dos seguintes
tipos, sem que as disponibilidades sejam suficientes para a satisfação destas
dívidas no prazo de dois meses:
i) Contribuições e quotizações para a segurança social;
ii) Dívidas ao Sistema de Protecção Social aos Fun- cionários e Agentes da
Administração Pública (ADSE);
iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho;
iv) Rendas de qualquer tipo de locação.
58. Proibição da assunção de
compromissos dos municípios e das
freguesias pelo Estado
Sem prejuízo das situações legalmente previstas,
o Estado não pode assumir responsabilidade
pelas obrigações dos municípios e das
freguesias, nem assumir os compromissos que
decorram dessas obrigações.
59. Regime de crédito das freguesias
1 — As freguesias podem contrair empréstimos de curto
prazo e utilizar aberturas de crédito, junto de quaisquer
instituições autorizadas por lei a conceder crédito, desde
que sejam amortizados na sua totalidade no prazo
máximo de um ano após a sua contracção.
2 — As freguesias podem celebrar contratos de loca- ção
financeira para aquisição de bens móveis, por um prazo
máximo de cinco anos.
3 — A contratação dos empréstimos e a celebração de
contratos de locação financeira compete à junta de
freguesia, mediante prévia autorização da assembleia de
freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores.
4 — Os empréstimos são contraídos para ocorrer a
dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante
exceder, em qualquer momento, 10% do FFF respectivo.
60. Contabilidade, prestação e auditoria externa das contas
Artigo 45.o
Contabilidade
1 — O regime relativo à contabilidade das autarquias locais visa a sua
uniformização, normalização e sim- plificação, de modo a constituir um
instrumento de ges- tão económico-financeira, permitir o conhecimento
completo do valor contabilístico do respectivo patrimó- nio, bem como a
apreciação e julgamento das respectivas contas anuais.
2 — A contabilidade das autarquias locais respeita o Plano Oficial de
Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), podendo ainda dispor de outros
instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros
activos públicos, nos termos previstos na lei.
Artigo 46.o
Consolidação de contas
1 — Sem prejuízo dos documentos de prestação de contas previstos na lei, as
contas dos municípios que detenham serviços municipalizados ou a
totalidade do capital de entidades do sector empresarial local devem incluir
as contas consolidadas, apresentando a consolidação do balanço e da
demonstração de resultados com os respectivos anexos explicativos,
incluindo, nomeadamente, os saldos e fluxos financeiros entre as entidades
alvo de consolidação e o mapa de endividamento consolidado de médio e
longo prazos.
61. Publicidade
Artigo 49º
1 — Os municípios devem disponibilizar, quer em for- mato papel em
local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia
municipal quer no respectivo sítio na Internet:
a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações
económica e funcional e das receitas segundo a classificação
económica;
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama sobre o
IRC;
c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo
20º;
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos quer o prestador do
serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa
municipal, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no
âmbito de uma parceria público-privada;
e) Os regulamentos de taxas municipais;
f) O montante total das dívidas desagregado por rubri- cas e
individualizando os empréstimos bancários.
62. Execução Orçamental
Artigo 42º da LEO
Princípios
1 — As operações de execução do orçamento das receitas e das despesas
obedecem ao princípio da segregação das funções de liquidação e de
cobrança, quanto às primeiras, e de autorização da despesa, de autorização
de pagamento e de pagamento, quanto às segundas.
2—A segregação de funções a que se refere o número anterior pode
estabelecer-se entre diferentes serviços ou entre diferentes agentes do
mesmo serviço.
3 — Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal,
sem que, cumulativamente:
a) Tenha sido objecto de correcta inscrição orçamental;
b) Esteja adequadamente classificada.
4 — A liquidação e a cobrança podem, todavia, ser efectuadas para além dos
valores previstos na respectiva inscrição orçamental.
5 — As dotações constantes do orçamento das des- pesas constituem o limite
máximo a utilizar na realização destas.
63. 6 — Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que,
cumulativamente:
a) O facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais
aplicáveis;
b) A despesa em causa disponha de inscrição orçamental, tenha cabimento
na correspondente dotação, esteja adequadamente classificada e obedeça ao
princípio da execução do orçamento por duodécimos, salvas, nesta última
matéria, as excepções previstas na lei;
c) A despesa em causa satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia.
7 — Salvo disposição legal em contrário, o cabimento a que se refere a alínea
b) do número anterior afere-se pelas rubricas do nível mais desagregado da
classificação económica e respeitando, se aplicável, o cabimento no
programa, projecto ou actividade.
8 — O respeito pelos princípios da economia, eficiên- cia e eficácia, a que se
refere a alínea c) do n.o 6, deverá ser verificado, em particular, em relação às
despesas que, pelo seu elevado montante, pela sua continuidade no tempo,
uma vez iniciadas, ou por qualquer outro motivo envolvam um dispêndio
significativo de dinheiros públicos.
9 — Para além dos requisitos exigíveis, a realização de qualquer despesa à
qual esteja consignada deter- minada receita fica também condicionada à
cobrança desta receita em igual montante.
64. Transferência de atribuições e competências
1 — A transferência de atribuições e competências para as
autarquias locais assegura a concretização dos princípios da
descentralização e da subsidiariedade, tendo por finalidade
assegurar o reforço da coesão nacional e da solidariedade
inter-regional e a promoção da eficiência da gestão pública.
2 — A transferência de atribuições e competências efectua-se
para a autarquia local que, de acordo com a sua natureza, se
mostre mais adequada ao exercício da competência em causa.
3 — A transferência de atribuições e competências é
acompanhada dos meios humanos, dos recursos finan- ceiros
e do património adequados ao desempenho da função
transferida.
4 — A transferência de atribuições e competências não pode
determinar um aumento da despesa pública global prevista
no ano da concretização.
65. Programas de parceria pública
Artigo 54º
1 — A administração central e a administração local actuam de forma
coordenada na prossecução do interesse público, sem prejuízo das
suas competências próprias, estabelecendo entre si programas de
parceria
2 — Cada programa de parceria pública tem carácter universal, não
podendo ser recusada a adesão a qualquer autarquia que satisfaça os
requisitos, e pode ter como objecto o exercício coordenado de
competências das autarquias locais ou da administração central.
3 — Os programas de parceria pública definem obri- gatoriamente as
competências a exercer em parceria, as obrigações das partes, a
duração e o regime de dis- tribuição de custos e de afectação de
recursos financeiros.
4 — As receitas geradas pela gestão de equipamentos ou prestação de
serviços públicos prosseguidos em regime de parceria pública são
aplicadas no programa de parceria pública, sendo eventuais
excedentes distri- buídos pelos parceiros públicos na razão da sua par-
ticipação no programa.
66. «Governo empenhar-se-á na aprovação de uma
nova Lei de Finanças Locais»
2011-07-09
«O Governo empenhar-se-á na aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais
que atenue em muitos casos a actual situação de uma certa preponderância
das receitas da construção e do imobiliário na origem do financiamento local
e que altere o seu modelo para o tornar mais transparente, mais eficaz e mais
eficiente no pressuposto que aos Municípios deve ser assegurado o direito a
uma parte da receitas fiscais cobradas no seu território, compensadas com
um Fundo de Coesão Municipal para os Municípios economicamente mais
débeis», afirmou o Primeiro-Ministro no encerramento do congresso da
ANMP, em Coimbra. Pedro Passos Coelho afirmou também que «da mesma
maneira que devemos atalhar o "Estado paralelo", temos de preservar o
mesmo princípio quer para a administração regional quer para a
administração local e para a reforma administrativa que empreenderemos
com os Municípios, numa tarefa que implica também uma grande exigência e
rigor na avaliação do desempenho das empresas municipais com vista à sua
manutenção, alteração ou extinção.»
A regra da não-consignação — regra que postula que «todas as receitas devem servir para cobrir todas as despesas» — não tem consagração constitucional, tendo conhecido «múltiplas excepções, que derivam da existência de situações de autonomia financeira, em que as receitas de determinados organismos são afectadas à cobertura das suas despesas no âmbito da sua administração própria, e, também, de expressas determinações da lei, no sentido de que certas despesas só podem ser efectuadas se forem cobradas receitas que as cubram (consignação de receitas, em sentido estrito: exige-se então duplo cabimento da despesa, na verba da despesa e na verba da receita que a financia)» (A. Sousa Franco, ob. cit., p. 325; no sentido de que a regra orçamental da não-consignação não tem consagração constitucional, vejam-se, além deste autor, a pp. 327 e segs., J. J. Teixeira Ribeiro, «Os Poderes Orçamentais da Assembleia da República», in Boletim de Ciências Económicas, Coimbra, vol. xxx, 1987, p. 181, e Lições de Finanças Públicas, 3.ª ed., Coimbra, 1990, p. 83, e, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, embora incidentalmente, o Acórdão n.º 452/87, já atrás citado, que versa uma questão da afectação ou consignação em sentido amplo de receitas municipais a despesas municipais determinada pelo Estado, a qual apenas foi tida por inconstitucional por constar de diploma do Governo, sem dispor de autorização legislativa).Porém no que toca ao Orçamento do Estado, a regra da não-consignação está prevista na lei de Enquadramento do Orçamento.
Artigo 24.oFundo Social Municipal1 — O FSM constituiumatransferênciafinanceira do Orçamento do Estado consignadaaofinanciamento de despesasdeterminadas, relativas a atribuições e com- petências dos municípiosassociadas a funçõessociais, nomeadamentenaeducação, nasaúdeounaacção social.2 — As despesaselegíveisparafinanciamentoatravés do FSM são, designadamente:a) As despesas de funcionamentocorrente do pré- -escolar público, nomeadamente as remunerações de pessoalnãodocente, osserviços de alimentação, as des- pesas com prolongamento de horário e transporte escolar;b) As despesas de funcionamentocorrente com ostrêsciclos de ensinobásicopúblico, nomeadamente asremunerações de pessoalnãodocente, osserviços de alimentação, as actividades de enriquecimentocurricu- lar e o transporte escolar, excluindoapenas as do pessoaldocenteafectoaoplano curricular obrigatório;c) As despesas com professores, monitores e outros técnicos com funçõeseducativas de enriquecimento cur- ricular, nomeadamentenasáreas de iniciaçãoao des- porto e àsartes, bemcomo de orientação escolar, de apoioàsaúde escolar e de acompanhamentosócio- -educativo do ensinobásicopúblico;d) As despesas de funcionamentocorrente com oscentros de saúde, nomeadamenteremunerações de pes- soal, manutenção das instalações e equipamento e com- participaçõesnoscustos de transporte dos doentes;e) As despesas de funcionamento dos programasmunicipais de cuidados de saúdecontinuados e apoioaodomicílio, nomeadamente as remunerações do pes- soalauxiliar e administrativoafecto a estesprogramas, transportes e interface com outros serviçosmunicipais de saúde e de acção social;f) As despesas de funcionamento de programas de promoção da saúdedesenvolvidosnoscentros de saúde e nasescolas;g) As despesas de funcionamento de creches, jardins de infância e laresoucentros de diaparaidosos, nomea- damente as remunerações do pessoal, osserviços de alimentação e actividadesculturais, científicas e des- portivaslevadas a cabo no quadro de assistênciaaosutentesdaquelesserviços;h) As despesas de funcionamento de programas de acção social de âmbito municipal no domínio do com- bate àtoxicodependência e da inclusão social.3 — As despesas de funcionamentoprevistas no número anterior podem, na parte aplicável, integrar a aplicação de programasmunicipais de promoção da igualdade de género, nomeadamentenaperspectivaintegrada da promoção da conciliação da vidaprofis- sional e familiar, da inclusão social e da protecção das vítimas de violência.Artigo 28.oDistribuição do FSM1 — A repartição do FSM éfixadaanualmentena Lei do Orçamento do Estado, sendodistribuída pro- porcionalmenteporcadamunicípio, de acordo com osseguintesindicadores:a) 35% de acordo com osseguintesindicadoresrela- tivosàsinscrições de crianças e jovensnosestabele- cimentos de educaçãopré-escolar e ensinobásico de cadamunicípio:i) 4% narazãodirecta do número de criançasquefrequentam o ensinopré-escolar público;ii) 12% narazãodirecta do número de jovens a fre- quentar o 1.o ciclo do ensinobásicopúblico;Diário da República, 1.a série — N.o 10 — 15 de Janeiro de 2007 iii) 19% narazãodirecta do número de jovens a fre-quentar o 2.o e 3.o ciclos do ensinobásicopúblico;b) 32,5 % de acordo com osseguintesindicadoresrela- tivosaonúmero de utentesinscritosnarede de saúde municipal:i) 10,5% narazãodirecta do número de beneficiários dos programasmunicipais de cuidados de saúde con- tinuados;ii) 22% narazãodirecta do número de utentes ins- critosnoscentros de saúdeconcelhios;c) 32,5 % de acordo com osseguintesindicadoresrela- tivosaonúmero de utentes e beneficiários das redesmunicipais de creches, jardins-de-infância, lares, centros de dia e programas de acção social de cadamunicípio:i) 5% narazãodirecta do número de inscritosemprogramas de apoioàtoxicodependência e de inclusão social;ii) 12,5% narazãodirecta do número de criançasatéaostrêsanos de idade, quefrequentam as creches e jardins-de-infância;iii) 15% narazãodirecta do número de adultos com mais de 65 anosresidentesemlaresouinscritosemcentros de dia e programas de apoioaodomicílio.2 — Tratando-se de umatransferênciafinanceira con- signada a um fimespecífico, caso o municípionão realize despesaelegível de montantepelomenosigualàverbaquelhefoiafecta, no anosubsequenteédeduzidaàverba a queteriadireitoaoabrigo do FSM a diferença entre a receita de FSM e a despesacorrespondente.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, a contabilidadeanalíticaporcentro de custosdeve per- mitiridentificaroscustosreferentesàsfunçõesedu- cação, saúde e acção social.Artigo 16.oPreços(…) 3 — O preços e demaisinstrumentos de remuneração a cobrarpelosmunicípiosrespeitam, designadamente, àsactividades de exploração de sistemasmunicipaisouintermunicipais de:a) Abastecimentopúblico de água; b) Saneamento de águasresiduais; c) Gestão de resíduossólidos; d) Transportescolectivos de pessoas e mercadorias; e) Distribuição de energiaeléctricaembaixatensão.
2 — Pode, excepcionalmente, serinscritana Lei do Orçamento do Estado umadotação global afectaaosdiversosministérios, parafinanciamento de projectos de interessenacional a desenvolverpelasautarquiaslocais, de granderelevânciapara o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticasidentifica- das comoprioritáriasnaquela lei, de acordo com osprincípios da igualdade, imparcialidade e justiça.3—O Governo e osGovernosRegionaispodemaindatomarprovidênciasorçamentaisnecessáriasà con- cessão de auxíliosfinanceirosàsautarquiaslocais, nasseguintessituações:a) Calamidadepública;b) Municípiosnegativamenteafectadosporinvesti- mentos da responsabilidade da administração central; c) Circunstâncias graves queafectemdrasticamente a operacionalidade das infra-estruturas e dos serviçosmunicipais de protecção civil; d) Reconversão de áreasurbanas de géneseilegalouprogramas de reabilitaçãourbanaquando o seu peso relativotranscenda a capacidade e a responsabilidadeautárquicanostermos da lei.4 — A concessão de auxíliosfinanceirosàsautarquiaslocaisemsituações de calamidadepúblicaéreguladaem diploma próprio, o qualdeverá, designadamente, procederàcriação do Fundo de Emergência Municipal.5 — A concessão de qualquerauxíliofinanceiro e a celebração de contratoouprotocolo com as autarquiaslocais tem de serpreviamenteautorizadapordespacho dos Ministros da tutela e das Finanças, publicadona 2.a série do Diário da República.6 — São nulososinstrumentos de cooperaçãotécnica e financeira e de auxíliofinanceirocelebradosou exe- cutadossemquesejaobservado o disposto no número anterior.7 — O Governopublicatrimestralmentena 2.a série do Diário da Repúblicaumalistagem da qualconstamosinstrumentos de cooperaçãotécnica e financeira e de auxíliofinanceiro, celebradosporcadaministério, bemcomoosrespectivosmontantes e prazos.8 — O regime de cooperaçãotécnica e financeira, bemcomo o regime de concessão de auxíliosfinanceirosàsautarquiaslocais, sãoreguladospor diploma próprio.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29/6)
Lei 2/2007 de 15 de janeiro
Artigo 3.o da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro Taxas das autarquiaslocaisAs taxas das autarquiaslocaissãotributosqueassen- tam naprestaçãoconcreta de um serviçopúblico local, nautilizaçãoprivada de bens do domíniopúblico e pri- vado das autarquiaslocaisounaremoção de um obstá- culojurídicoaocomportamento dos particulares, quandotalsejaatribuição das autarquiaslocais, noster- mos da lei.
LegislaçãosubsidiáriaDe acordo com a natureza das matérias, àsrelaçõesjurídico-tributáriasgeradoras da obrigação de paga- mento de taxasàsautarquiaslocaisaplicam-se, suces- sivamente:a) A Lei das FinançasLocais; b) A lei geraltributária; c) A lei queestabelece o quadro de competênciase o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;d) O Estatuto dos TribunaisAdministrativos e Fiscais;e) O Código de Procedimento e de Processo Tri- butário;f) O Código de ProcessonosTribunaisAdminis- trativos;g) O Código do ProcedimentoAdministrativo.
Artigo 3.o daLei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro Taxas das autarquiaslocaisAs taxas das autarquiaslocaissãotributosqueassen- tam naprestaçãoconcreta de um serviçopúblico local, nautilizaçãoprivada de bens do domíniopúblico e pri- vado das autarquiaslocaisounaremoção de um obstá- culojurídicoaocomportamento dos particulares, quandotalsejaatribuição das autarquiaslocais, noster- mos da lei.
Art 5º da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro
Artigo 6º da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro
Art 6º da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro
Artº 7º da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro
Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro Artigo 9ºActualização de valores1 — Ospodemactualizar o valor das taxasestabelecidasnosregulamentos de criaçãorespectivos, de acordo com a taxa de inflação.2 — A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critérioquenão o referido no número anterior efectua-se mediantealteraçãoaoregulamento de criaçãorespectivo e deveconter a fundamentaçãoeconómico-financeirasubjacenteao novo valor.Artigo 10.oLiquidação e cobrança1 — Osregulamentos de criação de taxas das autar- quiaslocaisestabelecem as regrasrelativasàliquidação e cobrançadaquelestributos.2 — As autarquiaslocaisnãopodemnegar a pres- tação de serviços, a emissão de autorizaçõesou a con- tinuação da utilização de bens do domíniopúblico e privadoautárquicoemrazão do nãopagamento de taxas, quando o sujeitopassivodeduzirreclamaçãoouimpug- nação e for prestada, nostermos da lei, garantiaidónea.Artigo 11.oPagamento1 — As taxas das autarquiaslocaisextinguem-se atra- vés do seupagamentoou de outrasformas de extinção, nostermos da lei geraltributária.2 — As taxas das autarquiaslocaispodemserpagaspordaçãoemcumprimentoouporcompensação, quandotalsejacompatível com o interessepúblico.orçamentosanuais das autarquiaslocais
Artigo 12.o da Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro Incumprimento1 — São devidosjuros de morapelocumprimentoextemporâneo da obrigação de pagamento de taxas das autarquiaslocais.2 — As dívidasquenãoforempagasvoluntariamentesãoobjecto de cobrançacoercivaatravés de processo de execução fiscal, nostermos do Código de Proce- dimento e de ProcessoTributário.Artigo 13.oPublicidadeAs autarquiaslocaisdevemdisponibilizar, queremformatopapelem local visívelnosedifícios das sedes e assembleiasrespectivas, quernasuapáginaelectró- nica, osregulamentosquecriam as taxasprevistasnesta lei.
Artigo 19º da LFL2 — A receita dos impostos a que se refere a alínea a) do número anterior é a quecorrespondeàreceitalíquidadestesimpostos no penúltimoanorelativamenteàquele a que o Orçamento do Estado se refere, excluindo:a) A participaçãoreferidanaalínea c) do número anterior;b) No querespeitaao IVA, a receitaconsignada, de carácterexcepcionaloutemporário, a outros sub- sectores das administraçõespúblicas.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se porreceitalíquida o valor inscrito no mapa de execuçãoorçamental, segundo a classificaçãoeconómica, respeitanteaosserviçosintegrados.4 — Para efeitos do dispostonaalínea c) do n.o 1, considera-se comodomicílio fiscal o do sujeitopassivoidentificadoemprimeirolugarnarespectivadeclaração de rendimentos.
2 — A participaçãoreferida no número anterior depende de deliberaçãosobre a percentagem de IRS pretendidapelomunicípio, a qualdevesercomunicadapor via electrónicapelarespectivacâmara municipal àDirecção-Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a querespeitamosrendimentos.3 — A ausência da comunicação a que se refere o número anterior ou a recepção da comunicaçãoparaalém do prazoaíestabelecidoequivaleàfalta de deliberação.4 — Caso a percentagemdeliberadapelomunicípioseja inferior à taxa máximadefinida no n.o 1, o produto da diferença de taxas e a colectalíquidaéconsideradocomodeduçãoàcolecta do IRS, a favor do sujeito pas- sivo, relativoaosrendimentos do anoimediatamente anterior àquele a querespeita a participaçãovariávelreferida no n.o 1, desdeque a respectivaliquidaçãotenhasidofeita com base emdeclaraçãoapresentadadentro do prazo legal e com oselementosnelaconstantes.5 — A inexistência da deduçãoàcolecta a que se refere o número anterior nãodetermina, emcasoalgum, um acréscimoaomontante da participaçãovariávelapu- rada com base napercentagemdeliberadapelomunicípio.6 — Para efeitos do disposto no presenteartigo, con- sidera-se comodomicílio fiscal o do sujeitopassivoidentificadoemprimeirolugarnarespectivadeclaração de rendimentos.7 — O produto da participaçãovariável no IRS étransferidoparaosmunicípiosatéaoúltimodiaútil do mêsseguinteao do respectivoapuramentopelaDirecção-Geral dos Impostos.
Artº 242 — As despesaselegíveisparafinanciamentoatravés do FSM são, designadamente:a) As despesas de funcionamentocorrente do pré- -escolar público, nomeadamente as remunerações de pessoalnãodocente, osserviços de alimentação, as des- pesas com prolongamento de horário e transporte escolar;b) As despesas de funcionamentocorrente com ostrêsciclos de ensinobásicopúblico, nomeadamente asremunerações de pessoalnãodocente, osserviços de alimentação, as actividades de enriquecimentocurricu- lar e o transporte escolar, excluindoapenas as do pessoaldocenteafectoaoplano curricular obrigatório;c) As despesas com professores, monitores e outros técnicos com funçõeseducativas de enriquecimento cur- ricular, nomeadamentenasáreas de iniciaçãoao des- porto e àsartes, bemcomo de orientação escolar, de apoioàsaúde escolar e de acompanhamentosócio- -educativo do ensinobásicopúblico;d) As despesas de funcionamentocorrente com oscentros de saúde, nomeadamenteremunerações de pes- soal, manutenção das instalações e equipamento e com- participaçõesnoscustos de transporte dos doentes;e) As despesas de funcionamento dos programasmunicipais de cuidados de saúdecontinuados e apoioaodomicílio, nomeadamente as remunerações do pes- soalauxiliar e administrativoafecto a estesprogramas, transportes e interface com outros serviçosmunicipais de saúde e de acção social;f) As despesas de funcionamento de programas de promoção da saúdedesenvolvidosnoscentros de saúde e nasescolas;g) As despesas de funcionamento de creches, jardins de infância e laresoucentros de diaparaidosos, nomea- damente as remunerações do pessoal, osserviços de alimentação e actividadesculturais, científicas e des- portivaslevadas a cabo no quadro de assistênciaaosutentesdaquelesserviços;h) As despesas de funcionamento de programas de acção social de âmbito municipal no domínio do com- bate àtoxicodependência e da inclusão social.3 — As despesas de funcionamentoprevistas no número anterior podem, na parte aplicável, integrar a aplicação de programasmunicipais de promoção da igualdade de género, nomeadamentenaperspectivaintegrada da promoção da conciliação da vidaprofis- sional e familiar, da inclusão social e da protecção das vítimas de violência
Art 19º1 — A repartição dos recursospúblicos entre o Estado e osmunicípios, tendoem vista atingirosobjectivos de equilíbriofinanceiro horizontal e vertical, éobtidaatravés das seguintesformas de participação:a) Uma subvençãogeraldeterminada a partir do Fundo de EquilíbrioFinanceiro (FEF) cujo valor éigual a 25,3% da médiaaritmética simples da receitaproveniente dos impostossobre o rendimento das pessoassingulares (IRS), IRC e sobre o valor acrescentado (IVA);b) Uma subvençãoespecíficadeterminada a partir do Fundo Social Municipal (FSM) cujo valor corres- pondeàsdespesasrelativasàsatribuições e competên- ciastransferidas da administração central paraosmunicípios;c) Uma participaçãovariável de 5% no IRS, determinadanostermos do artigo 20.o, dos sujeitospassivos com domicílio fiscal narespectivacircunscriçãoterri- torial, calculadasobre a respectivacolectalíquida das deduçõesprevistas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
Artigo 26.o
2 — O montante da dívida de cadamunicípiorefe- rente a empréstimos a médio e longoprazosnãopodeexceder, em 31 de Dezembro de cadaano, a soma do montante das receitasprovenientes dos impostos muni- cipais, das participações do município no FEF, da par- ticipação no IRS referidanaalínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, da participaçãonosresultados das entidades do sector empresarial local e da derrama, relativasaoano anterior.3 — Quando um municípionãocumpra o disposto no número anterior, devereduzir, emcadaano sub- sequente, pelomenos 10% do montantequeexcedeo seulimite de empréstimos, atéqueaquelelimitesejacumprido.4 — Para efeitos do cálculo dos limites dos emprés- timos de médio e longoprazos, consideram-se osempréstimosobrigacionistas, bemcomoosempréstimos de curtoprazo e de aberturas de crédito no montantenãoamortizadoaté 31 de Dezembro do anoemcausa.5 — Podemexcepcionar-se do limiteprevisto no n.o 2 osempréstimos e as amortizaçõesdestinadosaofinan- ciamento de programas de reabilitaçãourbana, osquaisdevemserautorizadospordespacho do Ministro das Finanças.6 — Podemexcepcionar-se do disposto no n.o 2 osempréstimos e as amortizaçõesdestinadosexclusiva- menteaofinanciamento de projectos com compartici- pação de fundoscomunitários, desdeque o montantemáximo do créditonãoexceda 75 % do montante da participaçãopúblicanacionalnecessáriapara a execução dos projectos co-financiadospelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) oupelo Fundo de Coesão, osquaisdevemserautorizadospordespacho do Ministro das Finanças, devendosertidoem con- sideração o nívelexistente de endividamento global das autarquiaslocais.7 — São igualmenteexcepcionados do limiteprevisto no n.o 2 osempréstimos e as amortizaçõesdestinadosaofinanciamento de investimentosnarecuperação de infra-estruturasmunicipaisafectadasporsituações de calamidadepública.
4 — Declarada a situação de desequilíbriofinanceiro, o municípiosubmeteàaprovação do Ministro das Finan- ças e do ministroquetutela as autarquiaslocais um plano de reequilíbriofinanceiro, no qual se define:a) As medidasespecíficasnecessáriasparaatingirumasituaçãofinanceiraequilibrada, nomeadamente no querespeitaàlibertação de fundos e àcontenção de despesas;b) As medidas de recuperação da situaçãofinanceira e de sustentabilidade do endividamento municipal, durante o período de vigência do referidocontrato, designadamente o montante do empréstimo a contrair;c) Osobjectivos a atingir no período do reequilíbrio e seuimpacteanual no primeiroquadriénio.5 — A aprovação do plano de reequilíbriofinanceiro, pordespachoconjunto do Ministro das Finanças e do ministroquetutela as autarquiaslocais, autoriza a cele- bração do contrato de reequilíbriofinanceiro entre o município e umainstituição de crédito, desdeque se mostreindispensávelparaosobjectivosdefinidos no número anterior.6 — Osempréstimosparareequilíbriofinanceironãopodemter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período de diferimentomáximo de 5 anos.7 — Na vigência do contrato de reequilíbrio, a exe- cução do plano de reequilíbrioéacompanhadatrimes-tralmentepeloministroquetutela as autarquiaslocais, devendoosmunicípioscomunicarpreviamente:a) A contratação de pessoal;b) A aquisição de bens e serviçosouadjudicação de empreitadas de valor superior aolegalmenteexigidopararealização de concursopúblico.8 — O incumprimento das obrigações de comunica- çãoprevistasnesteartigo, bemcomoosdesviosrela- tivamenteaosobjectivosdefinidos no plano de reequi- líbrio, determina a retenção de 20% do duodécimo das transferências do FEF atéàregularização da situação.9 — O despachoconjuntoreferido no n.o 4 e o plano de reequilíbriofinanceirosãopublicadosna 2.a série do Diário da República.Artigo 42.oFundo de Regularização MunicipalO Fundo de Regularização Municipal (FRM) visa fazer face a situações de desequilíbriofinanceiroestru- turalou de rupturafinanceira dos municípios, sendoconstituídopelosmontantes das transferênciasorçamen- taisdeduzidas dos municípios de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o, sendorateadonostermos a definirpor diploma próprio.
Artigo 43.
Art 44º5 — Constituemgarantia dos empréstimoscontraídos as receitasprovenientes do FFF.6 — Évedadoàsfreguesiasquer o aceitequer o saque de letras de câmbio, a concessão de avalescambiários, bemcomo a subscrição de livranças, a concessão de garantiaspessoais e reais e a contracção de empréstimos de médio e longoprazo, excepto o disposto no n.o 3 do presenteartigo.7 — O montante das dívidas das freguesias a forne- cedoresnãopodeultrapassar 50% das suasreceitastotaisarrecadadas no ano8 — Quando oendividamentoafornecedoresnãocumpra o disposto no número anterior o montante da dívidadeveserreduzido, emcadaanosubsequente, em 10 %, atéque o limite se encontrecumprido.9 — No casoprevisto no número anterior, compete aoórgãoexecutivoelaborarplano de redução da dívidaatéaolimite de endividamentoprevisto no n.o 6 e apresentá-lo àassembleia de freguesiapara a aprovação.
Artigo 42 daLEO
Artigo 53.o da Lei das FinançasLocaisFinanciamento de novascompetências1 — A transferência de competências, a identificação da respectivanatureza e a forma de afectação dos res- pectivosrecursossãodefinidasemprogramaspluria- nuais, nostermos da lei.2 — O financiamento de novascompetências muni- cipaisassociadas a funçõessociaisefectua-se através do FSM, procedendo a Lei do Orçamento do Estado aoajustamento do montante e critérios de repartição do FSM ànatureza e valor das despesas das competênciastransferidasparaosmunicípios.3—O financiamento de competênciasmunicipaisnoutrosdomíniosefectua-se mediante um aumento da participação no FEF, acompanhadopor um aumento do carácterredistributivo do FCM.4 — O financiamento de novascompetências das fre- guesiasefectua-se mediante um aumento da participa- ção no FFF.5 — No âmbito da gestãoplurianual do processo de transferência, a programaçãodefinidapodeserobjecto de revisãointercalar, nostermos da lei.6 — A revisãointercalar do programaplurianual de transferência de competênciasnãopodedeterminar um aumento da despesapública global previstanaprogra- maçãoinicialpara o ano da revisão.7 — Semprejuízo do dispostonosnúmerosanterio- res, podemsertransferidascompetênciaspor diploma avulso, com caráctertransitório, desdequesejamacom- panhadas dos recursosfinanceirosadequados e inte- gradas no programaplurianual de transferência de com- petênciasnarevisãointercalarseguinte.