1) Comissão do Trabalho aprova redução do peso máximo que trabalhadores podem remover individualmente de 60kg para 30kg;
2) Comissão de Meio Ambiente rejeita projeto sobre biodiversidade aquática;
3) Comissão do Trabalho aprova projeto do Tribunal Superior do Trabalho sobre recursos trabalhistas.
1) The document outlines resolutions from the National Assembly regarding requests for temporary suspensions of mandates from several deputies and the creation of an Eventual Drafting Commission.
2) It also lists resolutions from the Council of Ministers authorizing housing construction projects and a bank guarantee for TACV aircraft fleet renewal.
3) The agenda for an Assembly session is provided, including policy debates, approval of laws and resolutions, and elections for external positions.
Este documento contém três resoluções do Conselho de Ministros autorizando o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas para a construção de habitações sociais em diferentes localidades de Cabo Verde.
Las oraciones se clasifican según la actitud del hablante. Las oraciones enunciativas expresan ideas u opiniones, mientras que las interrogativas expresan preguntas. Las exclamativas expresan emociones como dolor o sorpresa y las imperativas expresan peticiones u órdenes. Las desiderativas expresan deseos y las dubitativas expresan dudas.
El documento presenta las reglas ideales para una escuela según los estudiantes. Les gustaría que hubiera reglas para mantener el respeto pero no muy estrictas, poder usar el teléfono fuera de clase, comer y beber, tener más tiempo de recreo y salir al baño en clase. No les gustaría que los profesores tuvieran preferencias, usar uniforme ni hacer muchos exámenes juntos.
El documento resume la historia de la desigualdad de género y la subordinación de la mujer en las antiguas civilizaciones griega y romana. Se analizan conceptos como el "techo de cristal" y se describe cómo la mitología y las leyes reprimían el poder femenino y confinaban a las mujeres al hogar. Solo algunos pensadores tempranos defendieron la igualdad de capacidades intelectuales entre hombres y mujeres.
O documento descreve a programação de uma conferência sobre cooperação econômica entre Brasil e Japão, incluindo sessões sobre recursos naturais, infraestrutura, tecnologia, agricultura e uma nova agenda de cooperação bilateral. Líderes governamentais e empresariais de ambos os países participarão do evento de dois dias para discutir oportunidades de investimento e parceria em diversas áreas.
O documento discute: 1) Proposta da ANTT para reduzir tarifas de transporte ferroviário de cargas; 2) Plano do governo para aumentar investimentos em infraestrutura através de projetos como concessão de aeroportos e aprovação do código da mineração; 3) Previsão do crescimento médio de 4,5% da demanda por energia elétrica até 2021 segundo a EPE.
O documento apresenta um estudo sobre a influência da música na vida dos jovens entre 12 e 22 anos. Foram entrevistados 400 jovens de escolas públicas e particulares de Bauru sobre seus hábitos musicais, gêneros preferidos, efeitos da música no humor e concentração, e a relação entre música e matemática. Os resultados indicaram os grupos musicais mais populares entre os entrevistados e que a música pode melhorar o humor e a concentração em alguns casos.
1) The document outlines resolutions from the National Assembly regarding requests for temporary suspensions of mandates from several deputies and the creation of an Eventual Drafting Commission.
2) It also lists resolutions from the Council of Ministers authorizing housing construction projects and a bank guarantee for TACV aircraft fleet renewal.
3) The agenda for an Assembly session is provided, including policy debates, approval of laws and resolutions, and elections for external positions.
Este documento contém três resoluções do Conselho de Ministros autorizando o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas para a construção de habitações sociais em diferentes localidades de Cabo Verde.
Las oraciones se clasifican según la actitud del hablante. Las oraciones enunciativas expresan ideas u opiniones, mientras que las interrogativas expresan preguntas. Las exclamativas expresan emociones como dolor o sorpresa y las imperativas expresan peticiones u órdenes. Las desiderativas expresan deseos y las dubitativas expresan dudas.
El documento presenta las reglas ideales para una escuela según los estudiantes. Les gustaría que hubiera reglas para mantener el respeto pero no muy estrictas, poder usar el teléfono fuera de clase, comer y beber, tener más tiempo de recreo y salir al baño en clase. No les gustaría que los profesores tuvieran preferencias, usar uniforme ni hacer muchos exámenes juntos.
El documento resume la historia de la desigualdad de género y la subordinación de la mujer en las antiguas civilizaciones griega y romana. Se analizan conceptos como el "techo de cristal" y se describe cómo la mitología y las leyes reprimían el poder femenino y confinaban a las mujeres al hogar. Solo algunos pensadores tempranos defendieron la igualdad de capacidades intelectuales entre hombres y mujeres.
O documento descreve a programação de uma conferência sobre cooperação econômica entre Brasil e Japão, incluindo sessões sobre recursos naturais, infraestrutura, tecnologia, agricultura e uma nova agenda de cooperação bilateral. Líderes governamentais e empresariais de ambos os países participarão do evento de dois dias para discutir oportunidades de investimento e parceria em diversas áreas.
O documento discute: 1) Proposta da ANTT para reduzir tarifas de transporte ferroviário de cargas; 2) Plano do governo para aumentar investimentos em infraestrutura através de projetos como concessão de aeroportos e aprovação do código da mineração; 3) Previsão do crescimento médio de 4,5% da demanda por energia elétrica até 2021 segundo a EPE.
O documento apresenta um estudo sobre a influência da música na vida dos jovens entre 12 e 22 anos. Foram entrevistados 400 jovens de escolas públicas e particulares de Bauru sobre seus hábitos musicais, gêneros preferidos, efeitos da música no humor e concentração, e a relação entre música e matemática. Os resultados indicaram os grupos musicais mais populares entre os entrevistados e que a música pode melhorar o humor e a concentração em alguns casos.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa sobre inclusão financeira no Brasil. A pesquisa mostra que o dinheiro ainda é o principal meio de pagamento e que mais de um terço da população não possui conta bancária, principalmente por falta de condições financeiras. O cartão de crédito é o principal tipo de endividamento da população.
Un político muere y llega al cielo, donde San Pedro le dice que pasará un día en el infierno y otro en el paraíso para elegir dónde pasar la eternidad. En el infierno se divierte con amigos en un club de golf, pero al volver descubre que en realidad estaba en campaña electoral. En el paraíso toca el arpa y canta, pero elige pasar la eternidad en el infierno creyendo que será como la primera vez; sin embargo, al regresar se encuentra en un basurero recolectando desperdicios.
Ambulatory surgery involves performing planned surgical procedures on patients who are admitted and discharged on the same day. The concept began in the early 1900s and benefits were better realized after WWII. Key requirements include appropriate facilities, patient selection, pre-operative assessments, standardized procedures, oral post-op medications, and guidelines to ensure safety. Benefits include high quality care, lower infection rates, reduced costs, faster recovery and return to work, and less burden on inpatient facilities. Ambulatory surgery is now a global trend performed for over 70% of elective cases in the US and 65% in the UK.
This document discusses pomegranates and perfume but provides little other context in just a few words and letters. It mentions Magdalene and dates but does not give a clear overall topic or main ideas to summarize in 3 sentences or less.
O documento apresenta uma seleção de fotos comparando a Normandia em 1944, logo após o desembarque aliado no Dia D, com fotos atuais dos mesmos locais, mostrando as mudanças ao longo do tempo.
Ambulatory surgery has become a popular and efficient form of surgical healthcare delivery in the US and Europe. In India, ambulatory surgery is growing with the development of small, standalone centers equipped with state-of-the-art facilities. While surgery poses risks and fears for patients, ensuring safety is key for the success of ambulatory surgery. Factors that contribute to safety include analyzing and addressing risks and patient fears, employing qualified staff, complying with regulations, incident reporting, and providing continuous patient care and support.
1) A Comissão de Trabalho da Câmara rejeitou um projeto que restringia as demissões imotivadas.
2) A Comissão de Meio Ambiente do Senado debateu os impactos do novo Código Florestal nas cidades e sugestões para adequá-lo às áreas urbanas.
3) As Comissões de Ciência e Tecnologia e Agricultura do Senado aprovaram a maioria das emendas ao novo Código Florestal, encaminhando o projeto para a Comissão de Meio Ambiente.
O documento descreve o sistema de classificação decimal universal (CDU), que divide todo o conhecimento em 10 classes principais que podem ser infinitamente subdivididas. Explica as principais divisões da CDU e como os documentos são classificados e organizados na biblioteca de acordo com seu assunto principal usando este sistema.
Comentario de vídeos. Rompiendo el hieloAna Basterra
El documento describe una actividad inicial para un proyecto escolar sobre la esclavitud infantil. Los estudiantes verán tres videos sobre la esclavitud infantil y el trabajo infantil, y luego proporcionarán datos, ideas, impresiones y sentimientos sobre los videos y el tema general. El objetivo final es crear conciencia sobre la esclavitud infantil a través del proyecto "Ojos que no ven, corazón que no siente".
1) O documento debate a questão dos terminais portuários privativos de uso misto no Senado e na Câmara dos Deputados.
2) Também discute a renovação das concessões do setor elétrico na Câmara.
3) Finalmente, conclui debates sobre desafios da competitividade da indústria brasileira.
Este documento describe la prueba de latín de la nueva evaluación de acceso a la universidad en España en 2010. El examen consistirá en dos ejercicios similares entre los que el estudiante elegirá uno. Cada ejercicio incluirá la traducción de un texto corto en latín y cuatro preguntas sobre análisis sintáctico, morfológico, léxico y literario. Se proporcionará un vocabulario con los términos del texto y se permitirá el uso de diccionarios sin contenido gramatical.
A Comissão de Assuntos Sociais rejeitou um projeto sobre o recolhimento e destinação final de baterias usadas. A Comissão de Minas e Energia rejeitou um projeto sobre cavidades naturais subterrâneas. A Comissão de Justiça aprovou uma PEC sobre a destinação de ICMS quando o fato gerador se der por comércio eletrônico.
O documento resume uma reunião da Confederação Nacional da Indústria com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre projetos prioritários para o setor industrial e a aprovação de relatórios sobre o novo Código Florestal nas comissões do Senado.
O documento resume notícias legislativas, incluindo:
1) Relator da CCJ do Senado apresenta voto contra projeto que estabelece alíquota zero de ICMS para produtos importados.
2) CFT da Câmara rejeita projeto que obriga escrituração contábil para empresas do lucro presumido.
3) CMADS da Câmara rejeita projeto que alterava a Lei da Mata Atlântica para permitir corte seletivo e supressão de vegetação primária.
"Novidades Legislativas" 21 de 11 de abril de 2012
ICMS interestadual é aprovado na CCJ do Senado
Representante da CNI participará da Comissão de Juristas do Código Comercial
Alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos é rejeitada na CDEIC
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa sobre inclusão financeira no Brasil. A pesquisa mostra que o dinheiro ainda é o principal meio de pagamento e que mais de um terço da população não possui conta bancária, principalmente por falta de condições financeiras. O cartão de crédito é o principal tipo de endividamento da população.
Un político muere y llega al cielo, donde San Pedro le dice que pasará un día en el infierno y otro en el paraíso para elegir dónde pasar la eternidad. En el infierno se divierte con amigos en un club de golf, pero al volver descubre que en realidad estaba en campaña electoral. En el paraíso toca el arpa y canta, pero elige pasar la eternidad en el infierno creyendo que será como la primera vez; sin embargo, al regresar se encuentra en un basurero recolectando desperdicios.
Ambulatory surgery involves performing planned surgical procedures on patients who are admitted and discharged on the same day. The concept began in the early 1900s and benefits were better realized after WWII. Key requirements include appropriate facilities, patient selection, pre-operative assessments, standardized procedures, oral post-op medications, and guidelines to ensure safety. Benefits include high quality care, lower infection rates, reduced costs, faster recovery and return to work, and less burden on inpatient facilities. Ambulatory surgery is now a global trend performed for over 70% of elective cases in the US and 65% in the UK.
This document discusses pomegranates and perfume but provides little other context in just a few words and letters. It mentions Magdalene and dates but does not give a clear overall topic or main ideas to summarize in 3 sentences or less.
O documento apresenta uma seleção de fotos comparando a Normandia em 1944, logo após o desembarque aliado no Dia D, com fotos atuais dos mesmos locais, mostrando as mudanças ao longo do tempo.
Ambulatory surgery has become a popular and efficient form of surgical healthcare delivery in the US and Europe. In India, ambulatory surgery is growing with the development of small, standalone centers equipped with state-of-the-art facilities. While surgery poses risks and fears for patients, ensuring safety is key for the success of ambulatory surgery. Factors that contribute to safety include analyzing and addressing risks and patient fears, employing qualified staff, complying with regulations, incident reporting, and providing continuous patient care and support.
1) A Comissão de Trabalho da Câmara rejeitou um projeto que restringia as demissões imotivadas.
2) A Comissão de Meio Ambiente do Senado debateu os impactos do novo Código Florestal nas cidades e sugestões para adequá-lo às áreas urbanas.
3) As Comissões de Ciência e Tecnologia e Agricultura do Senado aprovaram a maioria das emendas ao novo Código Florestal, encaminhando o projeto para a Comissão de Meio Ambiente.
O documento descreve o sistema de classificação decimal universal (CDU), que divide todo o conhecimento em 10 classes principais que podem ser infinitamente subdivididas. Explica as principais divisões da CDU e como os documentos são classificados e organizados na biblioteca de acordo com seu assunto principal usando este sistema.
Comentario de vídeos. Rompiendo el hieloAna Basterra
El documento describe una actividad inicial para un proyecto escolar sobre la esclavitud infantil. Los estudiantes verán tres videos sobre la esclavitud infantil y el trabajo infantil, y luego proporcionarán datos, ideas, impresiones y sentimientos sobre los videos y el tema general. El objetivo final es crear conciencia sobre la esclavitud infantil a través del proyecto "Ojos que no ven, corazón que no siente".
1) O documento debate a questão dos terminais portuários privativos de uso misto no Senado e na Câmara dos Deputados.
2) Também discute a renovação das concessões do setor elétrico na Câmara.
3) Finalmente, conclui debates sobre desafios da competitividade da indústria brasileira.
Este documento describe la prueba de latín de la nueva evaluación de acceso a la universidad en España en 2010. El examen consistirá en dos ejercicios similares entre los que el estudiante elegirá uno. Cada ejercicio incluirá la traducción de un texto corto en latín y cuatro preguntas sobre análisis sintáctico, morfológico, léxico y literario. Se proporcionará un vocabulario con los términos del texto y se permitirá el uso de diccionarios sin contenido gramatical.
A Comissão de Assuntos Sociais rejeitou um projeto sobre o recolhimento e destinação final de baterias usadas. A Comissão de Minas e Energia rejeitou um projeto sobre cavidades naturais subterrâneas. A Comissão de Justiça aprovou uma PEC sobre a destinação de ICMS quando o fato gerador se der por comércio eletrônico.
O documento resume uma reunião da Confederação Nacional da Indústria com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre projetos prioritários para o setor industrial e a aprovação de relatórios sobre o novo Código Florestal nas comissões do Senado.
O documento resume notícias legislativas, incluindo:
1) Relator da CCJ do Senado apresenta voto contra projeto que estabelece alíquota zero de ICMS para produtos importados.
2) CFT da Câmara rejeita projeto que obriga escrituração contábil para empresas do lucro presumido.
3) CMADS da Câmara rejeita projeto que alterava a Lei da Mata Atlântica para permitir corte seletivo e supressão de vegetação primária.
"Novidades Legislativas" 21 de 11 de abril de 2012
ICMS interestadual é aprovado na CCJ do Senado
Representante da CNI participará da Comissão de Juristas do Código Comercial
Alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos é rejeitada na CDEIC
1) O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que amplia o limite para subvenções econômicas da União ao BNDES.
2) A Câmara concluiu a apreciação de uma medida provisória que permite o parcelamento de dívidas tributárias de estados e municípios.
3) Uma comissão da Câmara realizará debates sobre um novo Código de Mineração.
O documento resume as seguintes notícias: 1) A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários à indústria de etanol e química; 2) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei incluindo tratamentos antineoplásicos orais nos planos de saúde; 3) A comissão especial da Câmara debateu o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo a proposta de emenda à Constituição
Informativo "Novidades Legislativas" da Confederação Nacional da Indústria nº92, de 24 de novembro de 2011.
Nesta edição:
- Comissão de Meio Ambiente do Senado conclui aprovação do projeto do novo Código Florestal.
A CAS aprovou honorários advocatícios de 10% a 20% na Justiça do Trabalho, mas o Senador Armando Monteiro apresentou emendas para reduzir o percentual e possibilitar sucumbência recíproca, que foram rejeitadas.
A Comissão Especial de Mineração debateu os aspectos ambientais do Novo Código Mineral; representantes de ONGs criticaram a flexibilização da questão ambiental e dos direitos territoriais em favor do setor econômico.
A AYK Comunicação Ltda. foi criada em 2011 para oferecer serviços de informação, como clippings e acompanhamento de atividades governamentais e legislativas na área econômica. Os serviços usam fontes primárias e são oferecidos por assinatura anual ou semestral, podendo incluir acompanhamentos específicos. Nas assinaturas corporativas, clippings sobre responsabilidade social são oferecidos gratuitamente, e nas assinaturas de pessoas físicas uma ONG recebe o mesmo clipping.
"Novidades Legislativas" 26 de 25 de abril de 2012:
1. Câmara dos Deputados aprova o novo Código Florestal;
2. Comissão do Trabalho da Câmara aprova a unificação dos prazos de validade das certidões negativas;
O documento relata sobre a paralisação de 24 horas marcada para o dia 20 de junho pelos servidores do Judiciário e Ministério Público em protesto pela aprovação do PL 6613/09. Pede unidade dos servidores na paralisação e nos atos marcados para pressionar o Congresso e o governo. Também informa ter comunicado ao presidente do STF sobre a decisão da categoria.
O documento resume as principais decisões do Congresso Nacional da semana passada, incluindo: 1) A aprovação da Medida Provisória 610 que prevê socorro aos agricultores e famílias atingidas pela seca; 2) O compromisso do relator de votar o projeto sobre terceirização em 13 de agosto; 3) A rejeição de projeto que assegurava renda mínima a trabalhadores portuários avulsos.
1) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que extingue a cobrança do adicional de 10% do FGTS a partir de junho de 2013.
2) A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto sobre contratação de seguro acidente, delimitando a responsabilidade da empresa tomadora de serviços.
3) A Comissão Especial da Câmara aprovou o Plano Nacional de Educação para 2011-2020, com 20 metas e estratégias para a educação.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que restringe a responsabilidade por danos no cadastro positivo apenas ao banco de dados e à fonte. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou um projeto que reduz as multas por descumprimento de obrigações tributárias de acordo com a receita da empresa. O relatório do Orçamento de 2012 deve ser votado hoje.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto que institui a Política Nacional de Manutenção Predial, estabelecendo normas para vistorias periódicas em edificações;
A Comissão de Minas e Energia debate a fase de transição na legislação mineral, com o diretor do DNPM defendendo mudanças nas portarias de lavra e prazos de pesquisa de acordo com a lei;
Deputados manifestam preocupação com termos de compromisso para novos concessionários de lavras e urgência do novo Código
Novidades Legislativas 99 de 13 de dezembro de 2011.
Nesta Edição:
- Comissão de Justiça aprova projeto que extingue adicional de 10% do FGTS;
- Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto de exclui da base de cálculo de PIS/Cofins os juros sobre capital próprio; e
- Comissão de Fiscalização aprova normas de certificação de conformidade para produtos importados.
Semelhante a Novidades Legislativas Nº 24 18/04/2012 (16)
Lee Magpili is a designer, educator, and AFOL (Adult Fan of LEGO) who works at LEGO. The document discusses Magpili's work in waste management and sustainability at LEGO, including sorting office waste into organic, paper, plastic bags, plastic bottles, and other categories, and ensuring LEGO trash is recycled or reused when possible rather than sent to landfills. It also mentions awards Magpili has received for their design and robot performance work.
O documento apresenta dados de uma pesquisa realizada entre 5 e 8 de dezembro de 2014 em 142 municípios brasileiros com 2002 entrevistados. Os dados mostram que o índice de medo do desemprego caiu 2,6% entre setembro e dezembro de 2014, enquanto o índice de satisfação com a vida caiu 0,6% no mesmo período.
A maioria dos brasileiros reconhece que a baixa qualidade da educação prejudica o desenvolvimento econômico do país e a renda individual. Eles consideram que a educação privada é de melhor qualidade que a pública em todos os níveis. Os principais problemas da educação pública, segundo a população, são a segurança, as atividades extracurriculares e o relacionamento dos professores com os pais.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) caiu 2,1% em novembro, revertendo o crescimento do mês anterior e ficando abaixo da média histórica. Isso ocorreu principalmente devido ao aumento do endividamento e do pessimismo em relação à inflação e desemprego no futuro. A única parte do índice que cresceu foi compras de maior valor, influenciada pela proximidade das festas de fim de ano.
A atividade da indústria da construção continuou em queda em setembro. O nível de atividade e o número de empregados recuaram ainda mais, enquanto a utilização da capacidade operacional se manteve estável. As perspectivas também são negativas, com expectativa de maior redução da atividade nos próximos meses.
O relatório apresenta os resultados da Sondagem Industrial de setembro de 2014 realizada pela CNI. A produção industrial ficou estável em setembro após meses de queda, e os estoques e ociosidade diminuíram. As condições financeiras melhoraram, mas o acesso ao crédito ficou mais difícil. As expectativas do empresário permanecem pouco otimistas.
O índice de confiança do empresário industrial (ICEI) caiu para 45,8 pontos em outubro, o menor valor da série histórica e abaixo da linha de 50 pontos que separa a confiança da falta de confiança. Todos os segmentos industriais e portes de empresas também apresentaram índices abaixo de 50 pontos, indicando falta generalizada de confiança entre os empresários da indústria.
A atividade industrial brasileira caiu novamente em agosto, com reduções na utilização da capacidade instalada, horas trabalhadas e emprego. Apesar do crescimento do faturamento em agosto, os níveis ainda estão abaixo do registrado em agosto de 2013. As empresas continuam demitindo trabalhadores diante da fraca atividade.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) cresceu 1,3% em setembro, revertendo a queda do mês anterior. Todos os componentes do INEC, como expectativas de inflação, desemprego e renda pessoal, mostraram aumento na comparação mensal. O INEC de setembro atingiu 109,7 pontos, próximo ao valor do mesmo mês do ano passado, mas 0,4% menor.
1) O documento apresenta os resultados da Sondagem Industrial da CNI de agosto de 2014, mostrando a continuidade do cenário negativo na indústria com queda na produção, estoques indesejados e alta ociosidade.
2) Os índices apontam redução no número de empregados na indústria em agosto e expectativa de que as demissões continuem, com o índice de expectativas no nível mais baixo desde 2009.
3) As expectativas dos empresários também são de continuidade da queda nas exportações nos
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa eleitoral e de avaliação do governo Dilma em setembro de 2014. Dilma lidera as intenções de voto com 39% na pesquisa estimulada, seguida por Marina com 31%. Uma simulação de segundo turno entre elas mostra empate técnico. A avaliação do governo Dilma melhorou em relação a junho, com 38% considerando o governo ótimo ou bom.
1. A atividade industrial voltou a crescer moderadamente em julho após quatro meses de retração, com aumento de 2,6% nas horas trabalhadas e de 1,2% no faturamento real.
2. No entanto, o mercado de trabalho industrial continuou enfraquecido, com queda de 0,2% no emprego e na massa salarial real pelo quinto mês consecutivo.
3. A utilização da capacidade instalada industrial avançou 0,6 ponto percentual em julho, para 81%, interrompendo quatro meses
O documento apresenta diversas profissões da indústria, divididas em categorias como tecnologias de manufatura e engenharias, construção e edificações, moda e criatividade, tecnologias da informação e comunicação, serviços e transporte e logística. São descritas brevemente algumas dessas profissões, suas atividades, requisitos e perspectivas de carreira.
Este documento resume os resultados de uma pesquisa sobre a gestão de resíduos sólidos na indústria brasileira. A pesquisa entrevistou profissionais de 55 empresas entre junho e julho de 2014. Os setores industriais com maior participação na amostra foram mineração, têxtil e indústria química. A maioria das empresas entrevistadas atribui grande importância à gestão de resíduos sólidos e acredita que a Política Nacional de Resíduos Sólidos teve impacto positivo, emb
O índice de confiança do empresário industrial manteve-se estável em 46,5 pontos em agosto, ligeiramente acima de julho mas abaixo da média histórica. A confiança continua fraca na indústria de transformação, mas melhora na construção e extrativa. Grandes empresas mostram falta de confiança, enquanto pequenas e médias têm índices próximos.
O documento discute os resultados de uma pesquisa sobre terceirização na indústria brasileira em três frases:
1) Cerca de 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados, principalmente montagem/manutenção de equipamentos, segurança e logística.
2) A insegurança jurídica é a principal dificuldade na terceirização, citada por 60% das empresas, e mais da metade seria negativamente afetada sem ela.
3) Embora a maioria pretenda manter os níveis de terce
O coeficiente de exportação da indústria extrativa se mantém estável em 65,1% no segundo trimestre de 2014. Já o coeficiente de penetração de importações registra nova queda, de 50,1% para 49,9%. Na indústria de transformação, o coeficiente de exportação permanece em 15,5% e o de importações sobe para 20,3%.
O documento resume os resultados dos indicadores industriais de junho de 2014 no Brasil. A atividade industrial continuou em queda no período, com redução de 3% nas horas trabalhadas, 5,7% no faturamento real e queda da utilização da capacidade instalada para o menor nível desde 2009. Além disso, o emprego e a massa salarial também recuaram pelo quarto mês consecutivo, indicando os efeitos da fraca atividade sobre o mercado de trabalho.
O índice de expectativa do consumidor (INEC) aumentou 3% em julho revertendo parte da queda anterior. A melhora se deve às expectativas de inflação, desemprego e renda que mostraram menos consumidores esperando piora. No entanto, as expectativas de compras de bens maiores caíram 3,3% indicando redução no consumo desses bens.
O documento propõe mudanças nas áreas de tributação, relações de trabalho, infraestrutura e estratégia internacional para tornar a economia brasileira mais competitiva. A tributação precisa ser simplificada e desonerar investimentos e exportações. As leis trabalhistas devem ser modernizadas para atender novas formas de trabalho. É necessário aumentar os investimentos em infraestrutura e privatizar setores como portos. Uma estratégia internacional ativa também é proposta.
Apresentação | Propostas da Indústria para as Eleições 2014
Novidades Legislativas Nº 24 18/04/2012
1. Ano 15 • Número 24 • 18 de abril de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Comissão do Trabalho da Câmara aprova redução de peso máximo que o trabalhador poderá remover;
Comissão de Meio Ambiente da Câmara rejeita projeto sobre biodiversidade aquática;
Comissão do Trabalho aprova projeto que trata dos Recursos Trabalhistas;
Comissão de Assuntos sociais rejeita projeto que cria incentivo fiscal para manutenção do emprego;
Responsabilidade de empresa por atos de corrupção;
painel
■ Unificação do ICMS será
Redução de peso máximo que o trabalhador pode remover é votada na próxima semana.
próxima
aprovada na Comissão do Trabalho O Plenário do Senado
aprovou, hoje, requerimento
Hoje, foi aprovado na Comissão do Trabalho – CTASP, o parecer favorável da de urgência para o PRS 72 de
relatora do PL 5746/05, deputada Flávia Morais (PDT/GO). O projeto, de autoria do 2010 que propõe a unificação
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que atualmente ocupa o cargo de Ministro da em 4% das alíquotas
Pesca, altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo interestaduais do ICMS sobre
em 30 kg o peso máximo que um empregado pode remover, individualmente, importados.
ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.
A matéria aprovada ontem na
Atualmente, a CLT dispõe que o peso máximo é de 60Kg.
Comissão de Assuntos
Econômicos seria posto a
A CNI tem posição contrária ao projeto, pois a proposta revela-se desnecessária, voto em Plenário, hoje, como
não só porque o limite legal de 60 Kg pode ser reduzido pela negociação coletiva, pretendia o governo, porém
mas também porque a NR 17 já proíbe o transporte de qualquer carga que possa questões regimentais de
comprometer a saúde ou a segurança do trabalhador. quebra de interstício levaram
a decisão para a próxima
O deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou voto em separado pela rejeição do semana.
projeto, mas a votação na comissão perfez o placar de 16 votos favoráveis ao
parecer da relatora e apenas 6 votos contrários. Votaram contrariamente os ■ CPI do Trabalho Escravo
realiza Audiência Pública
seguintes deputados: Laércio Oliveira (PR/SE), Sandro Mabel (PMDB/GO), Augusto
A Comissão Parlamentar de
Coutinho (PTB/PE), Silvio Costa (PTB/PE), Roberto Balestra (PP/GO) e Alex Canziani Inquérito (CPI) destinada a
(PTB/PR). investigar a exploração do
trabalho escravo ou análogo
O projeto vai à Comissão de Justiça – CCJC. ao de escravo, realizou a
audiência pública a fim de
debater sobre o tema objeto
da investigação da CPI.
A Audiência contou com a
participação de expositores
CMADS rejeita projeto sobre biodiversidade aquática
aquática representantes da Comissão
Nacional para a Erradicação
A Comissão de Meio Ambiente (CMADS) da Câmara dos Deputados rejeitou hoje o do Trabalho Escravo
parecer do deputado Oziel Oliveira (PDT/BA) pela aprovação, com emendas, do PL (Conatrae), do Grupo
1253/2007. O projeto, de autoria do deputado Antonio Roberto (PV/MG), dispõe Especial de Fiscalização
sobre a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática, prevendo princípios e Móvel do Ministério do
definições, dando atribuições a órgãos do Poder Executivo, estabelecendo normas Trabalho e Emprego, da
para a atividade pesqueira, determinado adoção obrigatória de medidas de proteção Divisão de Fiscalização para
e prevendo sanções e penalidades. Erradicação do Trabalho
Escravo do Ministério do
Trabalho e Emprego, entre
outros.
Confederação Nacional da Indústria
2. Rejeitado o parecer apresentado pelo relator substituto, deputado Márcio Macêdo (PT/SE), foi designada
relatora do vencedor a deputada Marina Santanna (PT/GO), que havia apresentado Voto em Separado
contrário na primeira votação. Esse voto da deputada constitui novo parecer, concluindo pela rejeição do
projeto original, e foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão na segunda votação. O
parecer do relator e do relator substituto passou a constituir Voto em Separado.
A CNI era divergente à proposição original, bem como ao parecer do relator, por entender que a maioria
dos dispositivos da proposta já encontrava previsão legal, idêntica ou similar, em outras normas que
tratam de matéria ambiental e de biodiversidade, em particular a Lei da Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca (lei nº 11.959 de 2009). A mesma
argumentação foi apresentada pela deputada Marina Santanna (PT/GO) em seu parecer.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), em regime de tramitação
ordinária e sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões.
Comissão do Trabalho aprova projeto que trata dos Recursos Trabalhistas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP aprovou, hoje, o parecer favorável
do relator deputado Roberto Santiago (PSD/SP), do PL 2214/11, que “Dispõe sobre o processamento de
recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e da outras providências”. Trata-se de um projeto de lei de
iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho - TST, apresentado pelo Dep. Valtenir Pereira (PSB/MT).
Em síntese, o projeto tem por objetivo reformar o processo recursal trabalhista, especialmente no que se
refere a requisitos e procedimentos para interposição de Recurso de Revista, Embargos de Declaração,
Agravo de Instrumento e Embargos. Contudo, em vários momentos, apenas consolida em lei o conteúdo
de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST em matéria recursal. No intuito de conferir maior
celeridade ao processo trabalhista, a proposição acaba por mitigar a aplicação dos princípios do devido
processo legal e do duplo grau de jurisdição ao restringir hipóteses para o cabimento de recursos e
estabelecer multas em valor considerável nos casos de recursos entendidos como protelatórios, o que
também afronta os princípios da menor onerosidade e da razoabilidade.
A CNI participou de reunião com o TST, quando expôs as suas observações técnicas e o seu
posicionamento divergente ao PL 2214/11. Diante das ponderações declinadas sobre os aspectos mais
sensíveis do projeto para o setor produtivo, o TST acatou em parte os pontos da CNI, que foram
contemplados no parecer do relator.
Há que se ressaltar que o relator fez alterações significativas no projeto original, pois reduziu os
percentuais das multas, manteve o efeito suspensivo para os recursos já previstos na CLT e limitou a
execução provisória.
Agora, o projeto segue para a apreciação da Comissão de Justiça.
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3. Comissão de Assuntos Sociais rejeita projeto que cria incentivo fiscal para
manutenção do emprego
Foi aprovado hoje na Comissão de Assuntos Sociais – CAS, o parecer pela prejudicialidade do projeto, do
relator do PLS 40/09, senador Armando Monteiro (PTB/PE). O projeto, de autoria do senador Paulo Paim
(PT/RS), cria incentivo fiscal no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para a manutenção do
emprego e do valor da remuneração dos trabalhadores das empresas afetadas pela crise financeira
internacional.
A proposta, em síntese, concede incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real,
pertencentes a setores afetados pela crise financeira internacional, definidos em regulamento, e que, em
razão de extraordinária diminuição de receita devidamente comprovada, reduzirem a jornada de trabalho
de seus empregados.
A CNI tem posição divergente à proposta, pois o benefício fiscal é concedido apenas às empresas
afetadas pela crise financeira, definidas em regulamento, sem critérios de aferição e enquadramento.
Além disso, a renúncia fiscal desacompanhada de qualquer indicação da fonte de custeio e de previsão
orçamentária, com efeitos sobre as despesas e receitas de natureza tributária, viola o princípio da
independência dos poderes, pois esta iniciativa é exclusiva do Poder Executivo. A proposição não traz
prazo final de aplicação do benefício, o que acabará por gerar conseqüências opostas ao objetivo original,
pois o segmento empresarial como um todo poderá será onerado com aumento da carga tributária para
neutralizar a renúncia fiscal, situação que gera retração de investimentos e desemprego.
O projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE.
Responsabilidade da empresa por atos de corrupção
O deputado Carlos Zarattini (PT/SP) apresentou, hoje, à Comissão Especial, novo substitutivo (2º) ao PL
6826/2010, que institui a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de
corrupção praticados contra a administração pública nacional e estrangeira. O novo texto deverá ser
votado na CESP dia 9 de maio.
Entre outras medidas, o texto prevê que a pessoa jurídica responderá objetivamente pelos atos ilícitos
praticados em seu benefício ou interesse por qualquer de seus agentes, ainda que tenham agido sem
poderes de representação ou sem autorização superior, mesmo que o ato praticado não proporcione a
ela vantagem efetiva ou que eventual vantagem não a beneficie direta ou exclusivamente. Subsiste a
responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação,
fusão ou cisão societária;
Em relação às licitações, sujeita às penalidades da lei, a empresa que: (i) afastar ou procurar afastar
licitante por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; (ii) criar, de modo
fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato
administrativo; (iii) obter vantagem ou benefício indevido de modificações ou prorrogações de contratos
celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública
ou nos respectivos instrumentos contratuais.
Na esfera administrativa prevê a aplicação, entre outras, das seguintes penalidades: (i) multa, no valor de
0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
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4. administrativo, excluídos os tributos, que não poderá ser inferior à vantagem auferida, quando for possível
sua estimação. (ii) declaração de inidoneidade, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos; (iii)
proibição, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos, de receber incentivos, subsídios ou
empréstimos de instituições financeiras públicas; (iv) revogação de delegação, autorização ou permissão,
cassação de licença ou rescisão de contrato celebrado com a administração pública.
Serão levados em consideração na aplicação das penalidades a cooperação da pessoa jurídica para a
apuração das infrações e a existência nas empresas de mecanismos e procedimentos internos de
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação de códigos de ética.
O texto apresentado consagra, ainda, a possibilidade de a autoridade administrativa promover a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa, em processo administrativo. Na esfera judicial,
além do perdimento de bens e interdição parcial das atividades da empresa, a proposta autoriza
dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Ressalte-se que o relator vem aperfeiçoando o projeto. No primeiro substitutivo que apresentou corrigiu
algumas distorções do texto original, a saber: a) restringiu a responsabilização dos dirigentes ou
administradores à extensão de sua culpabilidade; b) substituiu responsabilidade objetiva das entidades
integrantes do grupo econômico pela responsabilidade subsidiária; e c) reduziu o percentual da multa, de
1% a 30% para 0,1% a 20%, sobre o faturamento bruto, excluídos os tributos; d) reduziu o prazo de
declaração de inidoneidade (mínimo de um e máximo de cinco anos).
No segundo substitutivo, hoje apresentado, vale destacar as seguintes alterações positivas: (i) ampliação
do prazo de apresentação de defesa no processo administrativo de 15 para 30 dias; (ii) supressão da
proibição de manter contratos já existentes com a administração em caso de declaração de inidoneidade;
e (iii) introdução de nova restrição para a dissolução judicial da empresa. Ela poderá ser determinada
desde que a personalidade jurídica tenha sido utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a
prática de atos ilícitos.
Permanecem, contudo, no texto alguns pontos que merecem aperfeiçoamentos, a saber:
a) responsabilidade objetiva das empresas nos âmbitos administrativo e civil. O projeto abre a
) empresas civil.
possibilidade de se aplicar graves sanções à pessoa jurídica, independentemente da existência de culpa.
Como alternativa, deveria ser incorporado no texto o modelo da responsabilidade civil com inversão do
ônus da prova, em que a culpa da empresa se presume, mas sendo a ela possibilitado demonstrar que
não agiu culposamente, pois deve-se conceder à empresa o direito de provar que não tinha
conhecimento efetivo ou presumido do ato ilícito praticado por terceiros;
b) base de cálculo da multa - deve-se estabelecer como base de cálculo para a multa prevista no artigo
cálculo da
7º o faturamento bruto da pessoa jurídica “no ramo da atividade empresarial em que ocorreu a infração”,
e não o faturamento global das pessoas jurídicas, seguindo o curso do artigo 37 da nova lei do CADE (Lei
nº. 12.529/2011);
c) desconsideração da personalidade jurídica pela autoridade administrativa A desconsideração somente
desconsideração administrativa.
deve ser realizada mediante prévia decisão judicial, tendo em vista o notório conflito de interesses do
Estado Administrativo sancionador, que não teria, assim, a imparcialidade do próprio Estado Juiz;
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