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EB30-N-20.016
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
NORMAS PARA 0 PROGRAMA DE PLANEJAMENTO
FAMILIAR NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES
DE SAÚDE DO EXÉRCITO
12 Edição
2024
EB30-N-20.016
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
NORMAS PARA 0 PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO
ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE DO
EXÉRCITO
12 Edição
2024
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
(Diretoria Geral do Pessoal/1860)
DEPARTAMENTO BARÃO DE SURUHY
PORTARIA - DGP/C Ex N° , DE ) DE 1-16..4 L DE 2024
Aprova as Normas para o Programa de
Planejamento Familiar no Âmbito das Organizações
Militares de Saúde do Exército (EB30-N-20.016), 12
Edição, 2024.
0 CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o previsto no art. 12 do anexo I do Decreto n° 5.751, de 12 de abril de 2006, no art. 44, das
Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército (EB10-1G-01.002), 12 Edição, 2011,
aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército n° 770, de 7 de dezembro de 2011, e no art. 92
inciso II, do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (EB10-R-02.001), 22 Edição, 2023, aprovado
pela Portaria do Comandante do Exército n2 2.031, de 2 de agosto de 2023, e considerando o que consta
nos autos do Processo Administrativo n° 64485.004983/2023-35, resolve:
Art. 12 Ficam aprovadas as Normas para o Programa de Planejamento Familiar no Âmbito
das Organizações Militares de Saúde do Exército (EB30-N-20.016), 12 Edição, 2024.
Art. 22 Fica revogada a Portaria n2 091-DGP, de 10 de outubro de 2001, que aprovou as
Normas Gerais para o Programa de Planejamento Familiar no Âmbito das Organizações Militares de
Saúde do Exército.
Art. 32 Estabelecer que esta Portaria entre em vigor em 01 de Yvl01--,L0 de 2024.
General de Ex rcito JOA C LELL
Chefe do De rtament -Geral do Pes oal
(Publicado no Boletim do Exército nº 15, de 12 de abril de 2024)
FOLHA REGISTRO DE MODIFICAÇÕES (FRM)
NÚMERO DE ORDEM ATO DE APROVAÇÃO PAGINAS AFETADAS DATA
ÍNDICE DE ASSUNTOS
Art.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I - Da Finalidade 19
Seção Do Objetivo 2°
Seção III Da Legislação de Referência 39
Seção IV Das Conceituações 49
CAPÍTULO II DAS PREMISSAS BÁSICAS 59
CAPÍTULO Ill DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I Das Organizações Militares de Saúde 6°
Seção II Da Comissão Interna de Planejamento Familiar 72
Seção III Das Regiões Militares 82
Seção IV Da Diretoria de Saúde 99
CAPÍTULO IV DA CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA E PROCEDIMENTOS PARA
EXECUÇÃO DA CONTRACEPÇÃO CIRORGICA VOLUNTARIA
Seção I Da Contracepção Cirúrgica Voluntária 10
Seção II Dos Procedimentos para Execução da Contracepção Cirúrgica Voluntária 11
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12/13
ANEXO A - MÉTODOS CONTRACEPTIVOS UTILIZADOS
ANEXO B - INDICAÇÕES DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA ABSOLUTAS E RELATIVAS
ANEXO C - TERMO DE ACEITAÇÃO
ANEXO D - FICHA INDIVIDUAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA E VASECTOMIA
ANEXO E COMISSÃO INTERNA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROCEDIMENTOS DE
CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA
ANEXO F - TERMO DE INTENÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (DEPENDENTE)
ANEXO G - TERMO DE INTENÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (MILITAR)
ANEXO H - TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (DEPENDENTE)
ANEXO I - TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (MILITAR)
ANEXO J - FICHA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR (FEMININA)
ANEXO K - FICHA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR (MASCULINA)
EB30-N-20.016
NORMAS PARA 0 PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES
MILITARES DE SAÚDE DO EXÉRCITO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Da Finalidade
Art. 12 As presentes Normas têm por finalidade regular os procedimentos necessários
aplicação do Programa de Planejamento Familiar (PPF) no âmbito das Organizações Militares de Saúde
(OMS) do Exército.
Seção II
Do Objetivo
Art. 22 As presentes Normas têm por objetivo propiciar orientações e informações
adequadas sobre planejamento familiar aos militares, dependentes e pensionistas do Exército.
Seção III
Da Legislação de Referência
Art. 32 Constitui legislação de referência para estas Normas:
I - Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;
II - Lei n2 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 72 do art. 226 da Constituição
Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências;
III - Lei n2 14.443, de 2 de setembro de 2022, que altera a Lei n9 9.263, de 12 de janeiro de
1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar
condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar;
IV - Portaria do Comandante do Exército n° 492, de 19 de maio de 2020, que aprova as
Instruções Gerais para o Sistema de Assistência Médico-Hospitalar aos Militares do Exército, seus
Dependentes e Pensionistas Militares - SAMMED (EB10-IG-02.031); e
V - Portaria do Comandante do Exército n° 1.742, de 18 de maio de 2022, que aprova as
Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército - FuSEx (EB10-1G-02.032).
Seção IV
Das Conceituaçb
-es
Art. 42 Os conceitos básicos aplicáveis a estas Normas compreendem:
(Portaria - DGP/C Ex n° ,de -1 de flP,k',k L, de 2024- EB: 64485.004983/2023-35 5/10)
EB30-N-20.016
I - Planejamento Familiar: é um conjunto de ações destinadas a informar, educar e
proporcionar a assistência médica especializada necessária para que os casais possam, de forma
consciente, decidir, de acordo com as suas possibilidades de saúde física e psíquica, e conforme sua
situação social e econômica, o número de filhos que desejarem, bem como o intervalo entre períodos de
gravidez;
II - Controle de Natalidade: é uma política de governo, geralmente coercitiva, que objetiva
a redução das taxas de natalidade de um pais ou de uma região, por motivos econômicos ou
demográficos. O único elo comum entre o planejamento familiar e o controle de natalidade é o uso de
contraceptivos para se atingir os fins desejáveis;
Ill - Contracepção Hormonal: é o método contraceptivo que utiliza pílulas
anticoncepcionais, hormônios injetáveis ou implantações subdérmicas, cuja composição inibe a ovulação;
IV - Contracepção lntrauterina: é o método contraceptivo que utiliza dispositivos, de
plástico ou de metal, introduzidos no interior do útero;
V - Comportamental ou Natural: é um método contraceptivo que implica modificações no
comportamento sexual do casal, visando a evitar relações sexuais durante o período fértil feminino;
VI - Métodos de Barreira: são contraceptivos que impedem a gravidez por meio de
obstrução na ascensão dos espermatozoides ao útero;
VII - Contracepção Cirúrgica Voluntária: é o método contraceptivo que utiliza
procedimentos cirúrgicos objetivando a esterilização, masculina ou feminina. Como é um método
definitivo e, em geral, irreversível, deve ser desaconselhado o seu emprego precoce, estimulando-se a
adoção de métodos reversíveis e compatíveis com a idade e o estado de saúde do paciente;
VIII - Vasectomia: é o procedimento cirúrgico que leva à esterilização masculina. É obtida
pelo seccionamento dos canais deferentes, de modo a que os espermatozoides sejam impedidos de
chegar â uretra;
IX - Laqueadura Tubária: é o procedimento cirúrgico que leva à esterilização feminina.
Consiste em bloquear a trompa, de maneira tal que não haja o encontro entre os espermatozoides e o
óvulo; e
X - Esterilização: é o procedimento utilizado com a finalidade de impedir a reprodução.
Tornar infértil.
CAPÍTULO II
DAS PREMISSAS BÁSICAS
Art. 52 As premissas básicas aplicáveis a estas Normas compreendem:
I - a realização de procedimentos de contracepção cirúrgica é restrita As Organizações
Militares de Saúde (OMS) que oferecerem, aos seus usuários, todos os métodos de contracepção
reversíveis;
II - todos os métodos contraceptivos utilizados pelo Programa devem ter a expressa
concordância do(a) interessado(a), em plena capacidade de discernimento, contida em documento
escrito, previsto no Anexo "C" destas Normas (Termo de Aceitação), após receber as devidas
informações sobre riscos, efeitos colaterais, condições de reversibilidade e possibilidades de falha; e
III - é vedada a utilização de métodos não comprovados cientificamente, bem como a
indução ou instigamento individual ou coletivo à prática de esterilização.
(Portaria - DGP/C Ex n° , de c2. de 1L de 2024 - EB: 64485.004983/2023-35 6/10)
EB30-N-20.016
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Das Organizações Militares de Saúde
Art. 62 As Organizações Militares de Saúde têm como atribuições:
I - constituir uma Comissão Interna de Planejamento Familiar (CIPF), designada por ato do
diretor da OMS e publicada em Boletim Interno (BI) essa constituição;
II - constituir a CIPF com oficiais médicos das áreas de Ginecologia/Obstetrícia, de
Urologia ou Cirurgia Geral e Psiquiatra ou psicólogo e enfermeiro, preferencialmente de carreira. Sempre
que possível, deve ser acrescida de um Assistente Social;
III - Na impossibilidade da constituição de uma equipe nos moldes do inciso anterior,
poderá ser constituída uma equipe minima composta por: três oficiais médicos, sendo um,
obrigatoriamente, ginecologista/obstetra e um enfermeiro, amparada por parecer de psicólogo ou
psiquiatra, podendo ser um profissional autônomo;
IV - cadastrar a CIPF na FIGOMIS 2, incluindo o número do BI e a data;
V - executar o Programa de Planejamento Familiar por meio da CIPF;
VI - exercer fiscalização direta e permanente sobre a CIPF, no sentido de evitar possíveis
distorções na execução do PPF;
VII - remeter à Secretaria de Saúde local a Ficha Individual de Notificação de Laqueadura
Tubãria e Vasectomia, prevista no Anexo "D" destas Normas, quando da realização de contracepções
cirúrgicas; e
VIII - remeter à Região Militar, semestralmente, a tabela demonstrativa dos casos de
procedimentos de contracepção cirúrgica realizados, conforme o Anexo "E" destas Normas.
Seção II
Da Comissão Interna de Planejamento Familiar
Art. 72 A CIPF tem como atribuições:
I - executar o Programa de Planejamento Familiar de acordo com o estabelecido nestas
Normas;
II - reunir-se, periodicamente, para avaliar os resultados obtidos pelo Programa e,
extraordinariamente, para apreciação dos casos em que haja indicação de contracepção cirúrgica;
III - realizar palestras informativas sobre a importância do planejamento familiar para os
casais e envidar esforços no sentido de convencê-los da eficácia dos meios contraceptivos temporários,
com a finalidade de postergar, ao máximo, a contracepção cirúrgica;
IV - registrar, em livro de atas, todos os assuntos abordados em reunião;
V - solicitar a assinatura do Termo de Intenção de Contracepção Cirúrgica Voluntária
(Anexo "F" ou "G") por parte da pessoa interessada em submeter-se à contracepção cirúrgica
(Portaria - DGP/C Ex n° S ,de de 0,4 i/ de 2024 - EB: 64485.004983/2023-35 7/10)
EB30-N-20.016
voluntária;
VI - nos casos indicados para contracepção cirúrgica, anexar ao prontuário do paciente o
Termo de Intenção de Contracepção Cirúrgica Voluntária (Anexo "F" ou "G" destas Normas) e oTermo de
Aceitação de Contracepção Cirúrgica Voluntária (Anexo "H" ou "I" destas Normas), assinados pelo
interessado e por todos os componentes da comissão, assim como um relatório médico completo,
justificando a indicação cirúrgica, também assinado pelos componentes da comissão;
VII - elaborar, semestralmente, a tabela demonstrativa dos casos de procedimentos de
contracepção cirúrgica e encaminhá-la para análise do Diretor da OMS;
VIII - preencher o documento de notificação compulsória;
IX - exigir, obrigatoriamente, parecer psiquiátrico ou psicológico do interessado(a); e
X - orientar, por razões técnicas, éticas, morais e jurídicas, os(as) pacientes sobre os
métodos contraceptivos contidos no Anexo "A" destas Normas.
Seção III
Das Regiões Militares
Art. 82 As Regiões Militares, por meio dos Inspetores de Saúde, têm como atribuições:
I - controlar, por meio da Inspetoria de Saúde de Região Militar (ISRM), o PPF das OMS
subordinadas, particularmente quanto as indicações de contracepções cirúrgicas; e
II - informar à Diretoria de Saúde (D Sau) possíveis distorções detectadas na execução do
PPF, bem como as medidas adotadas para solucioná-las.
Seção IV
Da Diretoria de Saúde
Art. 92 A Diretoria de Saúde tem como atribuição prestar assessoramento técnico e ético
às OMS, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DA CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA E PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DA CONTRACEPÇÃO
CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA
Seção I
Da Contracepção Cirúrgica Voluntária
Art. 10. Em face da irreversibilidade da contracepção cirúrgica, a opção por este método
somente sera permitida nas seguintes condições:
I - em militares e seus dependentes com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e
um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos;
II - prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico,
período no qual sera propiciado, à pessoa interessada, o aconselhamento por parte da CIPF, visando a
(Portaria - DGP/C Ex n° , de -1de Plik)
,
1 L. de 2024 - EB: 64485.004983/2023-35 8/10)
EB30-N-20.016
desencorajar a esterilização precoce, possibilitar o conhecimento dos outros métodos contraceptivos e
ensejar a reflexão pessoal; e
Ill - em casos cuja gestação acarrete risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro
concepto, devidamente registrados em relatório médico, de acordo com as indicações constantes no
Anexo "B" destas Normas.
§ 1° A contracepção cirúrgica somente será realizada por meio de Laqueadura Tubária,
Vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada a utilização de Histerectomia e
Ooforectomia, para tal fim.
§ 22 A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida
solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o
parto e as devidas condições médicas.
§ 32 A contracepção cirúrgica em pessoa absolutamente incapaz somente poderá ocorrer
mediante autorização judicial.
§ 42 A CIPF deve evitar qualquer forma de indução à contracepção cirúrgica, limitando-se,
apenas, a prestar todos os esclarecimentos sobre o método, sendo que todos os cuidados devem ser
tomados no sentido de que a decisão do(a) interessado(a) seja a mais consciente possível.
§ 52 Antes da aceitação da contracepção cirúrgica como método de escolha, deve o
médico informar ao(à) interessado(a) da existência dos métodos temporários, suas indicações, contra-
indicações e melhor adequabilidade, oferecendo-lhe a oportunidade de opção por um deles.
Seção II
Dos Procedimentos para Execução da Contracepção Cirúrgica Voluntária
Art. 11. Os requisitos necessários para execução da contracepção cirúrgica voluntária
compreendem:
I - o preenchimento da declaração da intenção do(a) interessado(a), perante um oficial
médico pertencente à CIPF, o qual manifesta a vontade de realização da contracepção cirúrgica;
II - avaliação do(a) interessado(a), à luz dos requisitos indispensáveis estabelecidos nestas
Normas;
III - o compromisso de cumprir todas as formalidades necessárias ao agendamento do ato
cirúrgico, manifestado pela aposição da assinatura do(a) interessado(a), no Termo de Intenção de
Contracepção Cirúrgica Voluntária (Anexo "F" ou "G" destas Normas);
IV - a presença do(a) interessado(a), do(s) orientador(es) e o tema da entrevista deverão
ficar lavrados em livro de atas devidamente estabelecido para este fim e nas fichas constantes dos
anexos "J" ou "K" destas Normas, que constarão do prontuário médico do(a) interessado(a);
V - após o período de aconselhamento, e tendo o(a) interessado(a) mantido sua decisão,
deverá ser assinado o Termo de Aceitação de Contracepção Cirúrgica Voluntária (Anexo "H" ou "I"
destas Normas), assumindo a responsabilidade sobre sua decisão; e
VI - a cirurgia será considerada não prioritária, obedecendo aos agendamentos de
cirurgias de rotina dos respectivos serviços.
CAPÍTULO V
(Portaria - DGP/C Ex n° , de vi de (VJ'
Á i-- de 2024- EB: 64485.004983/2023-35 9/10)
EB30-N-20.016
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A realização de contracepção cirúrgica em desacordo com estas Normas submete
o(s) autor(es) às penalidades disciplinares e ético-profissionais.
Art. 13. Os casos não previstos ou duvidosos, verificados na aplicação destas Normas
serão submetidos ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal (DGP), mediante assessoramento do
Diretor de Saúde, com base na legislação pertinente.
(Portaria - DGP/C Ex n° •Li , de de fir,14 L de 2024- EB: 64485.004983/2023-35 10/10)
EB30-N-20.016
ANEXO A
MÉTODOS CONTRACEPTIVOS UTILIZADOS
1. Comportamentais ou Naturais:
a. rítmico;
b. de Billing;
c. coito interrompido; e
d. Sintotérmico.
2. De Barreira:
a. codom;
b. diafragma;
c. espermicidas;
d. condom com geleia espermicida; e
e. diafragma com geleia espermicida.
3. Contracepção Intrauterina:
- dispositivo intrauterino.
4. Contracepção Hormonal:
a. pílula combinada;
b. pílula combinada de baixa dosagem;
c. pílula sequencial;
d. hormônios injetéveis; e
e. implantes hormonais.
5. ContracepOo Cirúrgica Voluntkia:
a. Laqueadura Tubkia; e
b. Vasectomia.
(Anexo "A" - Métodos Contraceptivos Utilizados)
EB30-N-20.016
ANEXO B
INDICAÇÕES DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA ABSOLUTAS E RELATIVAS
1. Indicações Absolutas (independente do tamanho da prole):
a. doença hipertensiva ou renal crônica, grave, de difícil reversibilidade ou de controle insatisfatório;
b. diabetes mellitus nas formas vasculares;
c. cardiopatia crônica severa com insuficiência cardíaca grau III ou mais;
d. neuropatias graves não reversíveis;
e. doenças malignas em geral, com reserva de prognóstico de cura;
f. colagenoses graves, com repercussões viscerais;
g. anemias falciformes homozigóticas;
h. pneumopatias graves, condicionantes de restrições à capacidade vital;
i. flebopatias graves ou antecedentes de acidentes flebiticos, trombo-embólicos ou tromboliticos;
j. outros estados mórbidos graves, não passíveis de controle satisfatório, condicionantes de elevado
risco reprodutivo;
k. cardiopatias congênitas ou adquiridas, que tragam risco de vida ao conjunto mãe/concepto.
2. Indicações Relativas (deve ser considerado o número de filhos e as aspirações reprodutivas do casal):
a. diabetes mellitus sem lesão vascular demonstrável;
b. psicoses não reversíveis;
c. isoimunizacao materna do fator Rh;
d. elevado risco genético de gerar filhos anormais;
e. quarta laparotomia infraumbilical, desde que haja, no minim, um filho vivo e em boas condições
de saúde;
f. terceira laparotomia infraumbilical, desde que haja, no minim, dois filhos vivos e em boas
condições de saúde;
g. nefropatia;
h. hepatopatia.
(Anexo "B" - Indicações de Contracepção Cirúrgica Absolutas e Relativas)
EB30-N-20.016
ANEXO C
TERMO DE ACEITAÇÃO
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
(Cabeçalho da OM/OMS)
TERMO DE ACEITAÇÃO
Eu
abaixo assinado, declaro ser de meu conhecimento a existência e a possibilidade de utilização de método
anticoncepcional temporário, prescrito para o(a) paciente e que fui devidamente orientado(a) quanto ao
seu modo correto de uso, contraindicações, efeitos colaterais e possibilidades de falha.
, de
paciente
de
(Anexo "C" - Termo de Aceitaçào)
EB30-N-20.016
ANEXO D
FICHA INDIVIDUAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
(Cabeçalho da OM/OMS)
FICHA INDIVIDUAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE
Nome/Razão Social:
C G C/CNPJ:
DADOS DO PACIENTE
Nome do Paciente:
Data de Nascimento: Número de Filhos:
ENDEREÇO
INDICAÇÃO MÉDICA
MÉTODOS CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS UTILIZADOS ANTERIORMENTE
Ogino-Knaus ( ) Temp. Basal ( ) Billings ( ) Sintotérmico ( ) Diafragma ( )
Preservativo ( ) Hormônio Oral ( ) DIU ( ) Hormônio Injetável ( )
Dados da Internação
Data da Internação: Data da Alta:
L
(Anexo "D" - Ficha Individual de Notificação de Laqueadura Tubária e Vasectomia)
EB30-N-20.016
ANEXO E
COMISSÃO INTERNA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROCEDIMENTOS DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA
.47
.4111,_
1A-7 1
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
(Cabeçalho da OM/OMS)
COMISSÃO INTERNA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (COMPOSIÇÃO)
N2 COMPONENTES ESPECIALIDADES
01
02
03
04
05
PROCEDIMENTOS DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA
PROCEDIMENTO
DISTRIBUIÇÃO POR CATEGORIA DO USUÁRIO
MILITARES
PENSIONISTA DEPENDENTES TOTAL
ATIVO INATIVO
LAQUEADURA
VASECTOMIA
(Anexo "E" - Comissão Interna de Planejamento Familiar e Procedimentos de Contracepção Cirúrgica)
EB30-N-20.016
ANEXO F
TERMO DE INTENÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (DEPENDENTE)
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
(Cabeçalho da OM/OMS)
TERMO DE INTENÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (DEPENDENTE)
Eu,
(nome completo)
dependente de ,
(posto/graduação, nome)
Prontuário n° , Identidade n°
solicito ao Sr Diretor
do (nome da OMS), a autorização
para ser submetido(a) ã contracepção cirúrgica voluntária. Comprometo-me a cumprir todas as
formalidades previstas para tal procedimento, conforme o estabelecido na Portaria DGP/C Ex N°
,de de de
, de de
(Assinatura do requerente)
L
(Anexo "F" - Termo de Intenção de Contracepção Cirúrgica Voluntária - Dependente)
EB30-N-20.016
ANEXO G
TERMO DE INTENÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (MILITAR)
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
(Cabeçalho da OM/OMS)
TERMO DE INTENÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (MILITAR)
Eu,
(nome completo, posto/graduação, identidade)
Prontuário n° , solicito ao Sr Diretor do
(nome da OMS)
autorização para ser submetido(a) 6 contracepção cirúrgica voluntária. Comprometo-me a cumprir todas
as formalidades previstas para tal procedimento, conforme o estabelecido na Portaria DGP/C Ex n°
de de de
de de
(Assinatura do requerente)
(Anexo "G" - Termo de Intenção de Contracepção Cirúrgica Voluntária - Militar)
EB30-N-20.016
ANEXO H
TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (DEPENDENTE)
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
(Cabeçalho da OM/OMS)
TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (DEPENDENTE)
Eu,
(nome completo)
Dependente de
Prontuário n° , aceito, por livre e espontânea vontade, em plena capacidade de
discernimento, o procedimento da contracepção cirúrgica indicado.
Declaro que recebi total orientação e esclarecimento por intermédio da Comissão Interna de
Planejamento Familiar, estando consciente dos riscos cirúrgicos, dificuldades de reversão e demais riscos
do procedimento.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento da existência de outros métodos anticoncepcionais de caráter
temporário, estando concorde em submeter-me à contracepção cirúrgica.
de de
(Assinatura do requerente)
(Testemunha)
(Testemunha)
(Anexo "H" - Termo de Aceitação de Contracepção Cirúrgica Voluntária - Dependente)
kL
EB30-N-20.016
ANEXO I
TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (MILITAR)
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
(Cabeçalho da OM/OMS)
TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (MILITAR)
Eu,
(posto/graduação, identidade e nome)
prontuário n° , solicito, por livre e espontânea vontade, em plena capacidade de
discernimento, ao Sr Diretor do , autorização para ser submetido (a) 6
contracepção cirúrgica voluntária.
Declaro que recebi total orientação e esclarecimento, por intermédio da Comissão Interna de
Planejamento Familiar, estando consciente das dificuldades de reversão e demais riscos do
procedimento solicitado.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento da existência de outros métodos anticoncepcionais de caráter
temporário, porém, mesmo assim, decido-me pela contracepção cirúrgica.
de de
(Assinatura do requerente)
(Testemunha)
(Testemunha)
(Anexo "I" - Termo de Aceitação de Contracepção Cirúrgica Voluntária - Militar)
EB30-N-20.016
ANEXO J
FICHA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR (FEMININA)
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
(Cabeçalho da OM/OMS)
FICHA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR
(FEMININA)
Prontuário:
Nome:
Idade:
História Clinica Obstétrica:
Menarca: Ciclos: Gesta: Para: PA: mmHg:
N° de filhos vivos:
Tipo de parto:
Anticoncepção:
Doenças Intercorrentes:
I - SEÇÕES DE ORIENTAÇÃO
Especialidade:
1) Data:
Assn/Carimbo
Especialidade:
2) Data:
Assn/Carimbo
Especialidade:
3) Data:
Assn/Carimbo
Especialidade:
4) Data:
Assn/Carimbo
Especialidade:
5) Data:
Assn/Carimbo
Especialidade:
6) Data:
Assn/Carimbo
(Anexo "J" - Ficha de Avaliag"ao Multidisciplinar -Feminina 1/2)
EB30-N-20.016
Especialidade:
7) Data:
Assn/Carimbo
Especialidade:
8) Data:
Assn/Carimbo
II - GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA - Parecer
Data:
Assn/Carimbo
III - PSICOLOGIA - Parecer
Data:
Assn/Carimbo
IV - SERVIÇO SOCIAL - Parecer
Data:
Assn/Carimbo
V - CHEFIA DA UNIDADE MATERNO INFANTIL - Parecer
Data:
Assn/Carimbo
VI - DIVISÃO DE MEDICINA - Parecer
Data:
Assn/Carimbo
VII- CONCLUSÃO
Paciente submetida A , sendo realizada laqueadura tubária.
(Tipo de cirurgia)
Em ___/_/
Data: / /
Assn/Carimbo Med Assistente
(Anexo "t - Ficha de Avalia0o Multidisciplinar-Feminina 2/2)
EB30-N-20.016
ANEXO K
FICHA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR (MASCULINA)
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
(Cabeçalho da OM/OMS)
FICHA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR
(MASCULINA)
Nome:
Idade:
Historia Familiar:
N° de filhos vivos:
Anticoncepção:
Doenças lntercorrentes:
I - SEÇÕES DE ORIENTAÇÃO
Especialidade:
1) Data:
Assn/Carimbo
Especialidade:
2) Data:
Assn/Carimbo
Especialidade:
3) Data:
Assn/Carimbo
Especialidade:
4) Data:
Assn/Carimbo
Especialidade:
5) Data:
Assn/Carimbo
Especialidade:
6) Data:
Asn/Carimbo
Especialidade:
7) Data:
Assn/Carimbo
Especialidade:
8) Data:
Assn/Carimbo
(Anexo "K" - Ficha de Avaliação Multidisciplinar - Masculina
EB30-N-20.016
II - UROLOGIA - Parecer
Data:
Assn/Ca rim bo
III - PSICOLOGIA - Parecer
Data:
Assn/Carimbo
IV - SERVIÇO SOCIAL - Parecer
Data:
Assn/Carimbo
V - CHEFIA DA CLÍNICA UROLÓGICA - Parecer
Data:
Assn/Carimbo
VI - DIVISÃO DE MEDICINA — Parecer
Data:
Assn/Carimbo
VII - CONCLUSÃO
Paciente submetido à Vasectomia em / /
Data: _/_/
Assn/Carimbo
Med Assistente
(Anexo "K" - Ficha de Avaliação Multidisciplinar - Masculina 2/2)

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  • 3. MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL (Diretoria Geral do Pessoal/1860) DEPARTAMENTO BARÃO DE SURUHY PORTARIA - DGP/C Ex N° , DE ) DE 1-16..4 L DE 2024 Aprova as Normas para o Programa de Planejamento Familiar no Âmbito das Organizações Militares de Saúde do Exército (EB30-N-20.016), 12 Edição, 2024. 0 CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o previsto no art. 12 do anexo I do Decreto n° 5.751, de 12 de abril de 2006, no art. 44, das Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército (EB10-1G-01.002), 12 Edição, 2011, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército n° 770, de 7 de dezembro de 2011, e no art. 92 inciso II, do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (EB10-R-02.001), 22 Edição, 2023, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército n2 2.031, de 2 de agosto de 2023, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 64485.004983/2023-35, resolve: Art. 12 Ficam aprovadas as Normas para o Programa de Planejamento Familiar no Âmbito das Organizações Militares de Saúde do Exército (EB30-N-20.016), 12 Edição, 2024. Art. 22 Fica revogada a Portaria n2 091-DGP, de 10 de outubro de 2001, que aprovou as Normas Gerais para o Programa de Planejamento Familiar no Âmbito das Organizações Militares de Saúde do Exército. Art. 32 Estabelecer que esta Portaria entre em vigor em 01 de Yvl01--,L0 de 2024. General de Ex rcito JOA C LELL Chefe do De rtament -Geral do Pes oal (Publicado no Boletim do Exército nº 15, de 12 de abril de 2024)
  • 4. FOLHA REGISTRO DE MODIFICAÇÕES (FRM) NÚMERO DE ORDEM ATO DE APROVAÇÃO PAGINAS AFETADAS DATA
  • 5. ÍNDICE DE ASSUNTOS Art. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção I - Da Finalidade 19 Seção Do Objetivo 2° Seção III Da Legislação de Referência 39 Seção IV Das Conceituações 49 CAPÍTULO II DAS PREMISSAS BÁSICAS 59 CAPÍTULO Ill DAS ATRIBUIÇÕES Seção I Das Organizações Militares de Saúde 6° Seção II Da Comissão Interna de Planejamento Familiar 72 Seção III Das Regiões Militares 82 Seção IV Da Diretoria de Saúde 99 CAPÍTULO IV DA CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA E PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DA CONTRACEPÇÃO CIRORGICA VOLUNTARIA Seção I Da Contracepção Cirúrgica Voluntária 10 Seção II Dos Procedimentos para Execução da Contracepção Cirúrgica Voluntária 11 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12/13 ANEXO A - MÉTODOS CONTRACEPTIVOS UTILIZADOS ANEXO B - INDICAÇÕES DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA ABSOLUTAS E RELATIVAS ANEXO C - TERMO DE ACEITAÇÃO ANEXO D - FICHA INDIVIDUAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA E VASECTOMIA ANEXO E COMISSÃO INTERNA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROCEDIMENTOS DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA ANEXO F - TERMO DE INTENÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (DEPENDENTE) ANEXO G - TERMO DE INTENÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (MILITAR) ANEXO H - TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (DEPENDENTE) ANEXO I - TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (MILITAR) ANEXO J - FICHA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR (FEMININA) ANEXO K - FICHA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR (MASCULINA)
  • 6. EB30-N-20.016 NORMAS PARA 0 PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE DO EXÉRCITO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção I Da Finalidade Art. 12 As presentes Normas têm por finalidade regular os procedimentos necessários aplicação do Programa de Planejamento Familiar (PPF) no âmbito das Organizações Militares de Saúde (OMS) do Exército. Seção II Do Objetivo Art. 22 As presentes Normas têm por objetivo propiciar orientações e informações adequadas sobre planejamento familiar aos militares, dependentes e pensionistas do Exército. Seção III Da Legislação de Referência Art. 32 Constitui legislação de referência para estas Normas: I - Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; II - Lei n2 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 72 do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências; III - Lei n2 14.443, de 2 de setembro de 2022, que altera a Lei n9 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar; IV - Portaria do Comandante do Exército n° 492, de 19 de maio de 2020, que aprova as Instruções Gerais para o Sistema de Assistência Médico-Hospitalar aos Militares do Exército, seus Dependentes e Pensionistas Militares - SAMMED (EB10-IG-02.031); e V - Portaria do Comandante do Exército n° 1.742, de 18 de maio de 2022, que aprova as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército - FuSEx (EB10-1G-02.032). Seção IV Das Conceituaçb -es Art. 42 Os conceitos básicos aplicáveis a estas Normas compreendem: (Portaria - DGP/C Ex n° ,de -1 de flP,k',k L, de 2024- EB: 64485.004983/2023-35 5/10)
  • 7. EB30-N-20.016 I - Planejamento Familiar: é um conjunto de ações destinadas a informar, educar e proporcionar a assistência médica especializada necessária para que os casais possam, de forma consciente, decidir, de acordo com as suas possibilidades de saúde física e psíquica, e conforme sua situação social e econômica, o número de filhos que desejarem, bem como o intervalo entre períodos de gravidez; II - Controle de Natalidade: é uma política de governo, geralmente coercitiva, que objetiva a redução das taxas de natalidade de um pais ou de uma região, por motivos econômicos ou demográficos. O único elo comum entre o planejamento familiar e o controle de natalidade é o uso de contraceptivos para se atingir os fins desejáveis; Ill - Contracepção Hormonal: é o método contraceptivo que utiliza pílulas anticoncepcionais, hormônios injetáveis ou implantações subdérmicas, cuja composição inibe a ovulação; IV - Contracepção lntrauterina: é o método contraceptivo que utiliza dispositivos, de plástico ou de metal, introduzidos no interior do útero; V - Comportamental ou Natural: é um método contraceptivo que implica modificações no comportamento sexual do casal, visando a evitar relações sexuais durante o período fértil feminino; VI - Métodos de Barreira: são contraceptivos que impedem a gravidez por meio de obstrução na ascensão dos espermatozoides ao útero; VII - Contracepção Cirúrgica Voluntária: é o método contraceptivo que utiliza procedimentos cirúrgicos objetivando a esterilização, masculina ou feminina. Como é um método definitivo e, em geral, irreversível, deve ser desaconselhado o seu emprego precoce, estimulando-se a adoção de métodos reversíveis e compatíveis com a idade e o estado de saúde do paciente; VIII - Vasectomia: é o procedimento cirúrgico que leva à esterilização masculina. É obtida pelo seccionamento dos canais deferentes, de modo a que os espermatozoides sejam impedidos de chegar â uretra; IX - Laqueadura Tubária: é o procedimento cirúrgico que leva à esterilização feminina. Consiste em bloquear a trompa, de maneira tal que não haja o encontro entre os espermatozoides e o óvulo; e X - Esterilização: é o procedimento utilizado com a finalidade de impedir a reprodução. Tornar infértil. CAPÍTULO II DAS PREMISSAS BÁSICAS Art. 52 As premissas básicas aplicáveis a estas Normas compreendem: I - a realização de procedimentos de contracepção cirúrgica é restrita As Organizações Militares de Saúde (OMS) que oferecerem, aos seus usuários, todos os métodos de contracepção reversíveis; II - todos os métodos contraceptivos utilizados pelo Programa devem ter a expressa concordância do(a) interessado(a), em plena capacidade de discernimento, contida em documento escrito, previsto no Anexo "C" destas Normas (Termo de Aceitação), após receber as devidas informações sobre riscos, efeitos colaterais, condições de reversibilidade e possibilidades de falha; e III - é vedada a utilização de métodos não comprovados cientificamente, bem como a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática de esterilização. (Portaria - DGP/C Ex n° , de c2. de 1L de 2024 - EB: 64485.004983/2023-35 6/10)
  • 8. EB30-N-20.016 CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Seção I Das Organizações Militares de Saúde Art. 62 As Organizações Militares de Saúde têm como atribuições: I - constituir uma Comissão Interna de Planejamento Familiar (CIPF), designada por ato do diretor da OMS e publicada em Boletim Interno (BI) essa constituição; II - constituir a CIPF com oficiais médicos das áreas de Ginecologia/Obstetrícia, de Urologia ou Cirurgia Geral e Psiquiatra ou psicólogo e enfermeiro, preferencialmente de carreira. Sempre que possível, deve ser acrescida de um Assistente Social; III - Na impossibilidade da constituição de uma equipe nos moldes do inciso anterior, poderá ser constituída uma equipe minima composta por: três oficiais médicos, sendo um, obrigatoriamente, ginecologista/obstetra e um enfermeiro, amparada por parecer de psicólogo ou psiquiatra, podendo ser um profissional autônomo; IV - cadastrar a CIPF na FIGOMIS 2, incluindo o número do BI e a data; V - executar o Programa de Planejamento Familiar por meio da CIPF; VI - exercer fiscalização direta e permanente sobre a CIPF, no sentido de evitar possíveis distorções na execução do PPF; VII - remeter à Secretaria de Saúde local a Ficha Individual de Notificação de Laqueadura Tubãria e Vasectomia, prevista no Anexo "D" destas Normas, quando da realização de contracepções cirúrgicas; e VIII - remeter à Região Militar, semestralmente, a tabela demonstrativa dos casos de procedimentos de contracepção cirúrgica realizados, conforme o Anexo "E" destas Normas. Seção II Da Comissão Interna de Planejamento Familiar Art. 72 A CIPF tem como atribuições: I - executar o Programa de Planejamento Familiar de acordo com o estabelecido nestas Normas; II - reunir-se, periodicamente, para avaliar os resultados obtidos pelo Programa e, extraordinariamente, para apreciação dos casos em que haja indicação de contracepção cirúrgica; III - realizar palestras informativas sobre a importância do planejamento familiar para os casais e envidar esforços no sentido de convencê-los da eficácia dos meios contraceptivos temporários, com a finalidade de postergar, ao máximo, a contracepção cirúrgica; IV - registrar, em livro de atas, todos os assuntos abordados em reunião; V - solicitar a assinatura do Termo de Intenção de Contracepção Cirúrgica Voluntária (Anexo "F" ou "G") por parte da pessoa interessada em submeter-se à contracepção cirúrgica (Portaria - DGP/C Ex n° S ,de de 0,4 i/ de 2024 - EB: 64485.004983/2023-35 7/10)
  • 9. EB30-N-20.016 voluntária; VI - nos casos indicados para contracepção cirúrgica, anexar ao prontuário do paciente o Termo de Intenção de Contracepção Cirúrgica Voluntária (Anexo "F" ou "G" destas Normas) e oTermo de Aceitação de Contracepção Cirúrgica Voluntária (Anexo "H" ou "I" destas Normas), assinados pelo interessado e por todos os componentes da comissão, assim como um relatório médico completo, justificando a indicação cirúrgica, também assinado pelos componentes da comissão; VII - elaborar, semestralmente, a tabela demonstrativa dos casos de procedimentos de contracepção cirúrgica e encaminhá-la para análise do Diretor da OMS; VIII - preencher o documento de notificação compulsória; IX - exigir, obrigatoriamente, parecer psiquiátrico ou psicológico do interessado(a); e X - orientar, por razões técnicas, éticas, morais e jurídicas, os(as) pacientes sobre os métodos contraceptivos contidos no Anexo "A" destas Normas. Seção III Das Regiões Militares Art. 82 As Regiões Militares, por meio dos Inspetores de Saúde, têm como atribuições: I - controlar, por meio da Inspetoria de Saúde de Região Militar (ISRM), o PPF das OMS subordinadas, particularmente quanto as indicações de contracepções cirúrgicas; e II - informar à Diretoria de Saúde (D Sau) possíveis distorções detectadas na execução do PPF, bem como as medidas adotadas para solucioná-las. Seção IV Da Diretoria de Saúde Art. 92 A Diretoria de Saúde tem como atribuição prestar assessoramento técnico e ético às OMS, quando necessário. CAPÍTULO IV DA CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA E PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DA CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA Seção I Da Contracepção Cirúrgica Voluntária Art. 10. Em face da irreversibilidade da contracepção cirúrgica, a opção por este método somente sera permitida nas seguintes condições: I - em militares e seus dependentes com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos; II - prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual sera propiciado, à pessoa interessada, o aconselhamento por parte da CIPF, visando a (Portaria - DGP/C Ex n° , de -1de Plik) , 1 L. de 2024 - EB: 64485.004983/2023-35 8/10)
  • 10. EB30-N-20.016 desencorajar a esterilização precoce, possibilitar o conhecimento dos outros métodos contraceptivos e ensejar a reflexão pessoal; e Ill - em casos cuja gestação acarrete risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, devidamente registrados em relatório médico, de acordo com as indicações constantes no Anexo "B" destas Normas. § 1° A contracepção cirúrgica somente será realizada por meio de Laqueadura Tubária, Vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada a utilização de Histerectomia e Ooforectomia, para tal fim. § 22 A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. § 32 A contracepção cirúrgica em pessoa absolutamente incapaz somente poderá ocorrer mediante autorização judicial. § 42 A CIPF deve evitar qualquer forma de indução à contracepção cirúrgica, limitando-se, apenas, a prestar todos os esclarecimentos sobre o método, sendo que todos os cuidados devem ser tomados no sentido de que a decisão do(a) interessado(a) seja a mais consciente possível. § 52 Antes da aceitação da contracepção cirúrgica como método de escolha, deve o médico informar ao(à) interessado(a) da existência dos métodos temporários, suas indicações, contra- indicações e melhor adequabilidade, oferecendo-lhe a oportunidade de opção por um deles. Seção II Dos Procedimentos para Execução da Contracepção Cirúrgica Voluntária Art. 11. Os requisitos necessários para execução da contracepção cirúrgica voluntária compreendem: I - o preenchimento da declaração da intenção do(a) interessado(a), perante um oficial médico pertencente à CIPF, o qual manifesta a vontade de realização da contracepção cirúrgica; II - avaliação do(a) interessado(a), à luz dos requisitos indispensáveis estabelecidos nestas Normas; III - o compromisso de cumprir todas as formalidades necessárias ao agendamento do ato cirúrgico, manifestado pela aposição da assinatura do(a) interessado(a), no Termo de Intenção de Contracepção Cirúrgica Voluntária (Anexo "F" ou "G" destas Normas); IV - a presença do(a) interessado(a), do(s) orientador(es) e o tema da entrevista deverão ficar lavrados em livro de atas devidamente estabelecido para este fim e nas fichas constantes dos anexos "J" ou "K" destas Normas, que constarão do prontuário médico do(a) interessado(a); V - após o período de aconselhamento, e tendo o(a) interessado(a) mantido sua decisão, deverá ser assinado o Termo de Aceitação de Contracepção Cirúrgica Voluntária (Anexo "H" ou "I" destas Normas), assumindo a responsabilidade sobre sua decisão; e VI - a cirurgia será considerada não prioritária, obedecendo aos agendamentos de cirurgias de rotina dos respectivos serviços. CAPÍTULO V (Portaria - DGP/C Ex n° , de vi de (VJ' Á i-- de 2024- EB: 64485.004983/2023-35 9/10)
  • 11. EB30-N-20.016 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. A realização de contracepção cirúrgica em desacordo com estas Normas submete o(s) autor(es) às penalidades disciplinares e ético-profissionais. Art. 13. Os casos não previstos ou duvidosos, verificados na aplicação destas Normas serão submetidos ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal (DGP), mediante assessoramento do Diretor de Saúde, com base na legislação pertinente. (Portaria - DGP/C Ex n° •Li , de de fir,14 L de 2024- EB: 64485.004983/2023-35 10/10)
  • 12. EB30-N-20.016 ANEXO A MÉTODOS CONTRACEPTIVOS UTILIZADOS 1. Comportamentais ou Naturais: a. rítmico; b. de Billing; c. coito interrompido; e d. Sintotérmico. 2. De Barreira: a. codom; b. diafragma; c. espermicidas; d. condom com geleia espermicida; e e. diafragma com geleia espermicida. 3. Contracepção Intrauterina: - dispositivo intrauterino. 4. Contracepção Hormonal: a. pílula combinada; b. pílula combinada de baixa dosagem; c. pílula sequencial; d. hormônios injetéveis; e e. implantes hormonais. 5. ContracepOo Cirúrgica Voluntkia: a. Laqueadura Tubkia; e b. Vasectomia. (Anexo "A" - Métodos Contraceptivos Utilizados)
  • 13. EB30-N-20.016 ANEXO B INDICAÇÕES DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA ABSOLUTAS E RELATIVAS 1. Indicações Absolutas (independente do tamanho da prole): a. doença hipertensiva ou renal crônica, grave, de difícil reversibilidade ou de controle insatisfatório; b. diabetes mellitus nas formas vasculares; c. cardiopatia crônica severa com insuficiência cardíaca grau III ou mais; d. neuropatias graves não reversíveis; e. doenças malignas em geral, com reserva de prognóstico de cura; f. colagenoses graves, com repercussões viscerais; g. anemias falciformes homozigóticas; h. pneumopatias graves, condicionantes de restrições à capacidade vital; i. flebopatias graves ou antecedentes de acidentes flebiticos, trombo-embólicos ou tromboliticos; j. outros estados mórbidos graves, não passíveis de controle satisfatório, condicionantes de elevado risco reprodutivo; k. cardiopatias congênitas ou adquiridas, que tragam risco de vida ao conjunto mãe/concepto. 2. Indicações Relativas (deve ser considerado o número de filhos e as aspirações reprodutivas do casal): a. diabetes mellitus sem lesão vascular demonstrável; b. psicoses não reversíveis; c. isoimunizacao materna do fator Rh; d. elevado risco genético de gerar filhos anormais; e. quarta laparotomia infraumbilical, desde que haja, no minim, um filho vivo e em boas condições de saúde; f. terceira laparotomia infraumbilical, desde que haja, no minim, dois filhos vivos e em boas condições de saúde; g. nefropatia; h. hepatopatia. (Anexo "B" - Indicações de Contracepção Cirúrgica Absolutas e Relativas)
  • 14. EB30-N-20.016 ANEXO C TERMO DE ACEITAÇÃO MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO (Cabeçalho da OM/OMS) TERMO DE ACEITAÇÃO Eu abaixo assinado, declaro ser de meu conhecimento a existência e a possibilidade de utilização de método anticoncepcional temporário, prescrito para o(a) paciente e que fui devidamente orientado(a) quanto ao seu modo correto de uso, contraindicações, efeitos colaterais e possibilidades de falha. , de paciente de (Anexo "C" - Termo de Aceitaçào)
  • 15. EB30-N-20.016 ANEXO D FICHA INDIVIDUAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO (Cabeçalho da OM/OMS) FICHA INDIVIDUAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE Nome/Razão Social: C G C/CNPJ: DADOS DO PACIENTE Nome do Paciente: Data de Nascimento: Número de Filhos: ENDEREÇO INDICAÇÃO MÉDICA MÉTODOS CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS UTILIZADOS ANTERIORMENTE Ogino-Knaus ( ) Temp. Basal ( ) Billings ( ) Sintotérmico ( ) Diafragma ( ) Preservativo ( ) Hormônio Oral ( ) DIU ( ) Hormônio Injetável ( ) Dados da Internação Data da Internação: Data da Alta: L (Anexo "D" - Ficha Individual de Notificação de Laqueadura Tubária e Vasectomia)
  • 16. EB30-N-20.016 ANEXO E COMISSÃO INTERNA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROCEDIMENTOS DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA .47 .4111,_ 1A-7 1 MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO (Cabeçalho da OM/OMS) COMISSÃO INTERNA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (COMPOSIÇÃO) N2 COMPONENTES ESPECIALIDADES 01 02 03 04 05 PROCEDIMENTOS DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA PROCEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO POR CATEGORIA DO USUÁRIO MILITARES PENSIONISTA DEPENDENTES TOTAL ATIVO INATIVO LAQUEADURA VASECTOMIA (Anexo "E" - Comissão Interna de Planejamento Familiar e Procedimentos de Contracepção Cirúrgica)
  • 17. EB30-N-20.016 ANEXO F TERMO DE INTENÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (DEPENDENTE) MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO (Cabeçalho da OM/OMS) TERMO DE INTENÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (DEPENDENTE) Eu, (nome completo) dependente de , (posto/graduação, nome) Prontuário n° , Identidade n° solicito ao Sr Diretor do (nome da OMS), a autorização para ser submetido(a) ã contracepção cirúrgica voluntária. Comprometo-me a cumprir todas as formalidades previstas para tal procedimento, conforme o estabelecido na Portaria DGP/C Ex N° ,de de de , de de (Assinatura do requerente) L (Anexo "F" - Termo de Intenção de Contracepção Cirúrgica Voluntária - Dependente)
  • 18. EB30-N-20.016 ANEXO G TERMO DE INTENÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (MILITAR) MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO (Cabeçalho da OM/OMS) TERMO DE INTENÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (MILITAR) Eu, (nome completo, posto/graduação, identidade) Prontuário n° , solicito ao Sr Diretor do (nome da OMS) autorização para ser submetido(a) 6 contracepção cirúrgica voluntária. Comprometo-me a cumprir todas as formalidades previstas para tal procedimento, conforme o estabelecido na Portaria DGP/C Ex n° de de de de de (Assinatura do requerente) (Anexo "G" - Termo de Intenção de Contracepção Cirúrgica Voluntária - Militar)
  • 19. EB30-N-20.016 ANEXO H TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (DEPENDENTE) MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO (Cabeçalho da OM/OMS) TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (DEPENDENTE) Eu, (nome completo) Dependente de Prontuário n° , aceito, por livre e espontânea vontade, em plena capacidade de discernimento, o procedimento da contracepção cirúrgica indicado. Declaro que recebi total orientação e esclarecimento por intermédio da Comissão Interna de Planejamento Familiar, estando consciente dos riscos cirúrgicos, dificuldades de reversão e demais riscos do procedimento. Declaro, ainda, que tomei conhecimento da existência de outros métodos anticoncepcionais de caráter temporário, estando concorde em submeter-me à contracepção cirúrgica. de de (Assinatura do requerente) (Testemunha) (Testemunha) (Anexo "H" - Termo de Aceitação de Contracepção Cirúrgica Voluntária - Dependente) kL
  • 20. EB30-N-20.016 ANEXO I TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (MILITAR) MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO (Cabeçalho da OM/OMS) TERMO DE ACEITAÇÃO DE CONTRACEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA (MILITAR) Eu, (posto/graduação, identidade e nome) prontuário n° , solicito, por livre e espontânea vontade, em plena capacidade de discernimento, ao Sr Diretor do , autorização para ser submetido (a) 6 contracepção cirúrgica voluntária. Declaro que recebi total orientação e esclarecimento, por intermédio da Comissão Interna de Planejamento Familiar, estando consciente das dificuldades de reversão e demais riscos do procedimento solicitado. Declaro, ainda, que tomei conhecimento da existência de outros métodos anticoncepcionais de caráter temporário, porém, mesmo assim, decido-me pela contracepção cirúrgica. de de (Assinatura do requerente) (Testemunha) (Testemunha) (Anexo "I" - Termo de Aceitação de Contracepção Cirúrgica Voluntária - Militar)
  • 21. EB30-N-20.016 ANEXO J FICHA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR (FEMININA) MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO (Cabeçalho da OM/OMS) FICHA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR (FEMININA) Prontuário: Nome: Idade: História Clinica Obstétrica: Menarca: Ciclos: Gesta: Para: PA: mmHg: N° de filhos vivos: Tipo de parto: Anticoncepção: Doenças Intercorrentes: I - SEÇÕES DE ORIENTAÇÃO Especialidade: 1) Data: Assn/Carimbo Especialidade: 2) Data: Assn/Carimbo Especialidade: 3) Data: Assn/Carimbo Especialidade: 4) Data: Assn/Carimbo Especialidade: 5) Data: Assn/Carimbo Especialidade: 6) Data: Assn/Carimbo (Anexo "J" - Ficha de Avaliag"ao Multidisciplinar -Feminina 1/2)
  • 22. EB30-N-20.016 Especialidade: 7) Data: Assn/Carimbo Especialidade: 8) Data: Assn/Carimbo II - GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA - Parecer Data: Assn/Carimbo III - PSICOLOGIA - Parecer Data: Assn/Carimbo IV - SERVIÇO SOCIAL - Parecer Data: Assn/Carimbo V - CHEFIA DA UNIDADE MATERNO INFANTIL - Parecer Data: Assn/Carimbo VI - DIVISÃO DE MEDICINA - Parecer Data: Assn/Carimbo VII- CONCLUSÃO Paciente submetida A , sendo realizada laqueadura tubária. (Tipo de cirurgia) Em ___/_/ Data: / / Assn/Carimbo Med Assistente (Anexo "t - Ficha de Avalia0o Multidisciplinar-Feminina 2/2)
  • 23. EB30-N-20.016 ANEXO K FICHA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR (MASCULINA) MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO (Cabeçalho da OM/OMS) FICHA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR (MASCULINA) Nome: Idade: Historia Familiar: N° de filhos vivos: Anticoncepção: Doenças lntercorrentes: I - SEÇÕES DE ORIENTAÇÃO Especialidade: 1) Data: Assn/Carimbo Especialidade: 2) Data: Assn/Carimbo Especialidade: 3) Data: Assn/Carimbo Especialidade: 4) Data: Assn/Carimbo Especialidade: 5) Data: Assn/Carimbo Especialidade: 6) Data: Asn/Carimbo Especialidade: 7) Data: Assn/Carimbo Especialidade: 8) Data: Assn/Carimbo (Anexo "K" - Ficha de Avaliação Multidisciplinar - Masculina
  • 24. EB30-N-20.016 II - UROLOGIA - Parecer Data: Assn/Ca rim bo III - PSICOLOGIA - Parecer Data: Assn/Carimbo IV - SERVIÇO SOCIAL - Parecer Data: Assn/Carimbo V - CHEFIA DA CLÍNICA UROLÓGICA - Parecer Data: Assn/Carimbo VI - DIVISÃO DE MEDICINA — Parecer Data: Assn/Carimbo VII - CONCLUSÃO Paciente submetido à Vasectomia em / / Data: _/_/ Assn/Carimbo Med Assistente (Anexo "K" - Ficha de Avaliação Multidisciplinar - Masculina 2/2)