DECISÃO PUNIÇÕES DE GENERAIS AGUARDANDO CGU

1. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
DESPACHO CGRAI 3A INSTANCIA
1. Tendo em vista o reconhecimento do pedido de reconsideração no âmbito do cumprimento
de decisão do recurso número 60143.001350/2023-95 e a suspensão de seu cumprimento enquanto esta
CGU não o avalia, processo que se encontra em andamento, e tendo a mesma matéria que envolvem os
recursos de números 60143.006461/2023-98 e 60000.003527/2023-12, por se tratar de informações cuja
divulgação pode solapar a disciplina e hierarquia do corpo militar, proponho que a instrução dos referidos
processos seja suspensa por 30 (trinta) dias, tendo em vista a necessidade de aprofundamento do estudo
sobre precedentes e jurisprudência relacionados ao tema.
2. Assim, em caráter excepcional, será necessário prolongar a fase de instrução do processo
para a sua complementação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º e incisos I e III do art. 5º, ambos da
Portaria Normativa CGU nº 101, de 17 de outubro de 2023.
3. Ressalto que tal medida não acarretará prejuízo quanto à possibilidade de recorrer à CMRI,
pois, quando a decisão da CGU for exarada, reabriremos novo prazo recursal de 10 dias, em proveito do
cidadão. Assim, caso a decisão da CGU venha a ser pelo desprovimento total ou parcial do recurso, o
cidadão poderá recorrer à CMRI, por meio das orientações que serão dadas no futuro e, portanto, não
ocorrerá a supressão das instâncias de revisão previstas na Lei nº 12.527/2011.
4. O órgão requerido e o requerente deverão ser comunicados a respeito do presente despacho.
CARLA BAKSYS PINTO
Coordenadora-Geral de Recursos de Acesso à Informação
De acordo. Comunique-se ao recorrente e ao recorrido.
DANIELLY CRISTINA ARAÚJO GONTIJO
Secretária Nacional de Acesso à Informação, Substituta
Documento assinado eletronicamente por CARLA BAKSYS PINTO, Coordenador-Geral de Recursos
de Acesso à Informação, em 15/02/2024, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIELLY CRISTINA ARAUJO GONTIJO, Diretora de
Recursos de Acesso à Informação, em 15/02/2024, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Referência: Processo nº 60143.006461/2023-98 SEI nº 3109174
Despacho (3109174) SEI 60143.006461/2023-98 / pg. 1