O documento descreve um recurso em sentido estrito interposto contra uma decisão que não conheceu de um recurso de apelação criminal por considerá-lo intempestivo. O recorrente alega que o recurso de apelação foi tempestivo, uma vez que o prazo para interposição deve ser contado a partir do primeiro dia útil após a intimação do advogado, que ocorreu em uma sexta-feira. Sendo assim, pede que a decisão seja reavaliada e o recurso de apelação conhecido e admitido.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL00ª VARA CRIMINAL DADA
COMARCA DE PARANAVAÍ - PR.COMARCA DE PARANAVAÍ - PR.
Ação PenalAção Penal
Proc. nº. 5555.33.2222.5.06.4444Proc. nº. 5555.33.2222.5.06.4444
Autor: Ministério Público EstadualAutor: Ministério Público Estadual
Acusado: Pedro das QuantasAcusado: Pedro das Quantas
PEDRO DAS QUANTASPEDRO DAS QUANTAS ( “Recorrente” )( “Recorrente” ), já devidamente, já devidamente
qualificado nos autos da presente ação penal, vem, com o devido respeito à presença dequalificado nos autos da presente ação penal, vem, com o devido respeito à presença de
Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado noVossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 581, inc.art. 581, inc.
XV, da Legislação Adjetiva Penal,XV, da Legislação Adjetiva Penal, interpor, tempestivamente (CPP, art. 586,interpor, tempestivamente (CPP, art. 586, caputcaput), o), o
presentepresente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,

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em razão da decisão que demora às fls. 203/204 do processo em espécie, a qual nãoem razão da decisão que demora às fls. 203/204 do processo em espécie, a qual não
conheceu do recurso de apelação criminal em razão de pretensa intempestividade, onde,conheceu do recurso de apelação criminal em razão de pretensa intempestividade, onde,
por tais motivos, apresenta as Razões do recurso ora acostadas.por tais motivos, apresenta as Razões do recurso ora acostadas.
Dessa sorte, com a oitiva do Ministério Público Estadual, requer-se queDessa sorte, com a oitiva do Ministério Público Estadual, requer-se que
Vossa Excelência reavalie a decisão ora combatida, antes da eventual remessa desteVossa Excelência reavalie a decisão ora combatida, antes da eventual remessa deste
recurso à Instância Superior. (recurso à Instância Superior. (CPP, art. 589,CPP, art. 589, caputcaput) Sucessivamente, espera-se seja o) Sucessivamente, espera-se seja o
presente recurso conhecido e admitido, com a consequente remessa do mesmo ao Egrégiopresente recurso conhecido e admitido, com a consequente remessa do mesmo ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Respeitosamente, pede deferimento.Respeitosamente, pede deferimento.
Curitiba (PR), 00 de outubro de 0000.Curitiba (PR), 00 de outubro de 0000.
Beltrano de talBeltrano de tal
Advogado – OAB/PR 112233Advogado – OAB/PR 112233

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RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITORAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Recorrente:Recorrente: Pedro das QuantasPedro das Quantas
RecorridoRecorrido: Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
COLENDA TURMA JULGADORACOLENDA TURMA JULGADORA
PRECLAROS DESEMBARGADORESPRECLAROS DESEMBARGADORES
1 – SÍNTESE DO PROCESSADO1 – SÍNTESE DO PROCESSADO
O Recorrente, por meio do pertinenteO Recorrente, por meio do pertinente Recurso de ApelaçãoRecurso de Apelação
CriminalCriminal,, se insurgiu contra a sentença que dormita às fls. 428/435, a qual julgou procedentese insurgiu contra a sentença que dormita às fls. 428/435, a qual julgou procedente
a denúncia aviada pelo Ministério Público e condenou aquele como incurso nas sanções doa denúncia aviada pelo Ministério Público e condenou aquele como incurso nas sanções do
art. 180, § 1º c/c art. 288,art. 180, § 1º c/c art. 288, caput,caput, do Código Penal. Todavia, o aludido recurso não forado Código Penal. Todavia, o aludido recurso não fora
acolhido pelo d. Magistrado processante, tendo em conta, no seu entender, que o mesmoacolhido pelo d. Magistrado processante, tendo em conta, no seu entender, que o mesmo
era intempestivo, o que motivou a interposição do presente.era intempestivo, o que motivou a interposição do presente.
Urge salientar que o patrono do Recorrente fora intimado dessaUrge salientar que o patrono do Recorrente fora intimado dessa
decisão em 33/22/0000,decisão em 33/22/0000, uma sexta-feirauma sexta-feira. O Recurso de Apelação em comento fora. O Recurso de Apelação em comento fora
interposto no último dia do prazo (CPP, art. 586), ou seja,interposto no último dia do prazo (CPP, art. 586), ou seja, no quinquídio legalno quinquídio legal ((CPP, art.CPP, art.

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593593), mais precisamente no dia 22/33/0000. Desse modo, o), mais precisamente no dia 22/33/0000. Desse modo, o termo inicial da contagem dotermo inicial da contagem do
prazoprazo deve ser, à luz do CPP, na segunda-feira.deve ser, à luz do CPP, na segunda-feira.
O MagistradoO Magistrado a quo,a quo, todavia, entendeu, com supedâneo notodavia, entendeu, com supedâneo no art.art.
798 do Código de Processo Penal798 do Código de Processo Penal, que, que o prazo correu em Cartórioo prazo correu em Cartório e esse se iniciou com ae esse se iniciou com a
intimação do patrono do Recorrente –intimação do patrono do Recorrente – sendo o causídico o último a ser intimadosendo o causídico o último a ser intimado --, isso é,--, isso é, nana
sexta-feirasexta-feira, tendo, por esse modo,, tendo, por esse modo, intempestivointempestivo o Recurso de Apelação Criminalo Recurso de Apelação Criminal
manejado.manejado.
Certamente a decisão em liça merece reparos,Certamente a decisão em liça merece reparos,
maiormente quando, nesta ocasião, o operoso magistrado não agiu com o costumeiromaiormente quando, nesta ocasião, o operoso magistrado não agiu com o costumeiro
certo.certo.
HOC IPSUM ESTHOC IPSUM EST
2 - NO MÉRITO2 - NO MÉRITO
DaDa tempestividadetempestividade do Recurso de Apelaçãodo Recurso de Apelação
Não há que se falar em intempestividade do Recurso deNão há que se falar em intempestividade do Recurso de
Apelação, como assim entendeu o MagistradoApelação, como assim entendeu o Magistrado a quo.a quo.
Para melhor compreensão do âmago do presente recurso,Para melhor compreensão do âmago do presente recurso,
vejamos a essência da decisão guerreada:vejamos a essência da decisão guerreada:

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Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição deNos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de
recurso de apelação contra sentença condenatória é de 05 (cinco) dias, a partirrecurso de apelação contra sentença condenatória é de 05 (cinco) dias, a partir
da última intimação, seja do acusado ou de seu defensor.da última intimação, seja do acusado ou de seu defensor.
Em processo penal, por disposição expressa do art. 798, § 5º, “a”, do Código deEm processo penal, por disposição expressa do art. 798, § 5º, “a”, do Código de
Processo Penal, os prazos correm da intimação, onde, por conta disto, tenho porProcesso Penal, os prazos correm da intimação, onde, por conta disto, tenho por
intempestiva a apelação, uma vez que interposta em 22/33/0000.intempestiva a apelação, uma vez que interposta em 22/33/0000.
OO Recurso em Sentido EstritoRecurso em Sentido Estrito deve ser tido por tempestivo,deve ser tido por tempestivo,
uma vez que aviado com início da contagem do prazouma vez que aviado com início da contagem do prazo a partir do primeiro dia útila partir do primeiro dia útil,,
contando-se da intimação do patrono do Testemunhante.contando-se da intimação do patrono do Testemunhante.
Em verdade, não se deve confundir aEm verdade, não se deve confundir a inícioinício do prazodo prazo com ocom o
início dainício da contagem do prazocontagem do prazo, que é,, que é, data veniadata venia, o equívoco praticado pelo d. Magistrado, o equívoco praticado pelo d. Magistrado
de primeiro grau.de primeiro grau.
A corroborar o exposto acima, insta transcrever as lições deA corroborar o exposto acima, insta transcrever as lições de
Ada Pellegrini GrinoverAda Pellegrini Grinover::
““ A regra do art. 798 do CPP diz respeito aoA regra do art. 798 do CPP diz respeito ao início do prazo.início do prazo. Este, no entanto,Este, no entanto,
não se confunde com onão se confunde com o início da contagem do prazo.início da contagem do prazo. O ponto inicial do prazo éO ponto inicial do prazo é
aquele em que foi feita a intimação; a contagem, que é outra coisa, obedecerá aaquele em que foi feita a intimação; a contagem, que é outra coisa, obedecerá a
regras diversas. Assim, a teor do art. 798, § 1º, CPP, não se computa, no prazo, oregras diversas. Assim, a teor do art. 798, § 1º, CPP, não se computa, no prazo, o

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dia do começo, mas se conta o do vencimento (regra do início da contagem dodia do começo, mas se conta o do vencimento (regra do início da contagem do
prazo).prazo).
( . . . )( . . . )
Assim, no caso de intimação na sexta-feira, este dia será o do início doAssim, no caso de intimação na sexta-feira, este dia será o do início do
prazo; mas a contagem do prazo só se iniciará na segunda-feira se for dia útil.prazo; mas a contagem do prazo só se iniciará na segunda-feira se for dia útil.
Tratando-se de um prazo de cinco dias, a contagem, iniciada na segunda, vencer-Tratando-se de um prazo de cinco dias, a contagem, iniciada na segunda, vencer-
se-á na sexta-feira. “(GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antôniose-á na sexta-feira. “(GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio
Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance.Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos em Processo PenalRecursos em Processo Penal. 7ª Ed.. 7ª Ed.
São Paulo: RT, 2011. Págs. 86-87)São Paulo: RT, 2011. Págs. 86-87)
Nesse contexto, urge trazer à baila as respeitáveis ementasNesse contexto, urge trazer à baila as respeitáveis ementas
abaixo:abaixo:
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO (ADVOGADO ESENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO (ADVOGADO E
RÉU). INÍCIO DO PRAZO SOMENTE APÓS O ÚLTIMO ATO DE COMUNICAÇÃORÉU). INÍCIO DO PRAZO SOMENTE APÓS O ÚLTIMO ATO DE COMUNICAÇÃO
PROCESSUAL. INTIMAÇÃO EM DIA DE SÁBADO. CIÊNCIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL.PROCESSUAL. INTIMAÇÃO EM DIA DE SÁBADO. CIÊNCIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DETEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE
RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TALRAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TAL
FINALIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIAFINALIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DEDELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. MOTIVO FÚTIL AFASTADO.DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. MOTIVO FÚTIL AFASTADO.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTESUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.PROVIDO.

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1. Havendo dupla intimação. Defensor e réu. Da sentença penal condenatória, o1. Havendo dupla intimação. Defensor e réu. Da sentença penal condenatória, o
prazo recursal somente se inicia após o último ato de comunicação processual.prazo recursal somente se inicia após o último ato de comunicação processual.
Precedente do TJPI. A intimação pessoal do réu em dia de sábado, posterga suaPrecedente do TJPI. A intimação pessoal do réu em dia de sábado, posterga sua
ciência para o primeiro dia útil subsequente, no caso a segunda-feira, iniciando aciência para o primeiro dia útil subsequente, no caso a segunda-feira, iniciando a
contagem o prazo do dia seguinte, ou seja, na terça-feira. Inteligência do art. 798,contagem o prazo do dia seguinte, ou seja, na terça-feira. Inteligência do art. 798,
§ 1º, do CPP. Apelo tempestivo. 2. A ausência de razões do recurso de apelação,§ 1º, do CPP. Apelo tempestivo. 2. A ausência de razões do recurso de apelação,
interposto por defensor constituído, não impede o seu conhecimento, impondointerposto por defensor constituído, não impede o seu conhecimento, impondo
ao órgão julgador o exame de todas as argumentações e provas despendidas até aao órgão julgador o exame de todas as argumentações e provas despendidas até a
sentença. Somente há nulidade quando o advogado do réu não é intimado parasentença. Somente há nulidade quando o advogado do réu não é intimado para
oferecer razões recursais. Se, devidamente intimado, não apresenta razões, nadaoferecer razões recursais. Se, devidamente intimado, não apresenta razões, nada
impede que o recurso seja julgado sem elas. Precedente deste tribunal. 3. Aimpede que o recurso seja julgado sem elas. Precedente deste tribunal. 3. A
versão do réu de que apenas teria retirado sua ex-esposa de dentro do veículo eversão do réu de que apenas teria retirado sua ex-esposa de dentro do veículo e
se defendido de agressões desferidas por ela não se coaduna com as lesõesse defendido de agressões desferidas por ela não se coaduna com as lesões
sofridas pela vítima, notadamente a equimose traumática na região orbitáriasofridas pela vítima, notadamente a equimose traumática na região orbitária
(olho roxo). 4. Ainda que a vítima tenha provocado a discussão, recusando-se a(olho roxo). 4. Ainda que a vítima tenha provocado a discussão, recusando-se a
sair do veículo, não há indícios de que ela tenha iniciado as agressões. 5.sair do veículo, não há indícios de que ela tenha iniciado as agressões. 5.
Conforme precedentes deste tribunal, somente se mostra prudente a modificaçãoConforme precedentes deste tribunal, somente se mostra prudente a modificação
da pena-base fixada pelo magistrado de origem quando manifesta ada pena-base fixada pelo magistrado de origem quando manifesta a
desproporcionalidade entre a reprimenda imposta e as circunstâncias judiciaisdesproporcionalidade entre a reprimenda imposta e as circunstâncias judiciais
negativas, o que não é o caso dos autos. 6. O motivo pelo qual o acusado praticounegativas, o que não é o caso dos autos. 6. O motivo pelo qual o acusado praticou
as lesões teve, de certo modo, contribuição da vítima, que se recusou a descer doas lesões teve, de certo modo, contribuição da vítima, que se recusou a descer do
veículo, desafiando o acusado. Ao tentar retirar sua ex-esposa do veículo, asveículo, desafiando o acusado. Ao tentar retirar sua ex-esposa do veículo, as
mútuas agressões resultam em lesões na vítima. Embora não esteja caracterizadamútuas agressões resultam em lesões na vítima. Embora não esteja caracterizada
a legítima defesa, em razão do uso imoderado da força, também não estáa legítima defesa, em razão do uso imoderado da força, também não está
configurado o motivo fútil, que exige a insignificância do motivo e manifestaconfigurado o motivo fútil, que exige a insignificância do motivo e manifesta

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desproporcionalidade da conduta. Agravante do motivo fútil afastada. 7. Adesproporcionalidade da conduta. Agravante do motivo fútil afastada. 7. A
violência ou grave ameaça contra a pessoa não impede a suspensão condicionalviolência ou grave ameaça contra a pessoa não impede a suspensão condicional
da pena. Aliás, o art. 77, III, do CP estabelece como requisito para o sursis da penada pena. Aliás, o art. 77, III, do CP estabelece como requisito para o sursis da pena
não ser indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade pornão ser indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar arestritiva de direitos. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a
agravante do motivo fútil, tornando definitiva a pena de 6 (seis) meses deagravante do motivo fútil, tornando definitiva a pena de 6 (seis) meses de
detenção, e determinar a suspensão condicional a pena pelo período de 2 (dois)detenção, e determinar a suspensão condicional a pena pelo período de 2 (dois)
anos mediante as condições previstas no art. 78, § 2º, do código penal. (TJPI; ACranos mediante as condições previstas no art. 78, § 2º, do código penal. (TJPI; ACr
2014.0001.007685-4; Segunda Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Erivan2014.0001.007685-4; Segunda Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Erivan
Lopes; DJPI 19/08/2015; Pág. 12)Lopes; DJPI 19/08/2015; Pág. 12)
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIAPENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL.TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL.
INCOGNOSCIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTAINCOGNOSCIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA
CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO APELATÓRIO TEMPESTIVO.CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO APELATÓRIO TEMPESTIVO.
ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIMINAR DEFERIDA.ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIMINAR DEFERIDA.
RECOLHIMENTO DA CARTA DE GUIA E RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE.RECOLHIMENTO DA CARTA DE GUIA E RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE.
NULIDADE RECONHECIDA EXNULIDADE RECONHECIDA EXOFFICIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃOOFFICIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO
EXEXOFFICIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.OFFICIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.
1. Impetração ajuizada em favor de paciente, que após o devido processo legal,1. Impetração ajuizada em favor de paciente, que após o devido processo legal,
restou condenado, interpôs recurso apelatório que lhe foi negado o seguimento arestou condenado, interpôs recurso apelatório que lhe foi negado o seguimento a
pretexto de intempestividade, disso decorrendo o trânsito em julgado dapretexto de intempestividade, disso decorrendo o trânsito em julgado da
sentença penal, consequente expedição da carta de guia, para o inicio dosentença penal, consequente expedição da carta de guia, para o inicio do
processo de execução penal. 2. Dos autos se colhe que a impetração está sendoprocesso de execução penal. 2. Dos autos se colhe que a impetração está sendo
manejada como substituta de revisão criminal, situação que impossibilita o seumanejada como substituta de revisão criminal, situação que impossibilita o seu

9. 11
conhecimento, conforme entendimento sedimentado no STF, STJ, como também,conhecimento, conforme entendimento sedimentado no STF, STJ, como também,
desta Corte, Alencarina. 3. " (...) É imperiosa a necessidade de racionalização dodesta Corte, Alencarina. 3. " (...) É imperiosa a necessidade de racionalização do
habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteseshabeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses
de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucionalde cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional
seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo emseja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em
execução, Recurso Especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. (...)".execução, Recurso Especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. (...)".
4. Todavia, é de se reconhecer que a inadequação da via escolhida, não desobriga4. Todavia, é de se reconhecer que a inadequação da via escolhida, não desobriga
esta Corte de, ex officio, procurar sanar manifesta ilegalidade que importe noesta Corte de, ex officio, procurar sanar manifesta ilegalidade que importe no
cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 5. Mirando os olhos nacerceamento do direito de ir e vir do paciente. 5. Mirando os olhos na
documentação colacionada, delas observo que houve um equívoco na contagemdocumentação colacionada, delas observo que houve um equívoco na contagem
do prazo para a apresentação e recebimento do apelo da defesa, ocasionadado prazo para a apresentação e recebimento do apelo da defesa, ocasionada
principalmente por sucessivas portarias, tanto da lavra da Presidência do TJCE,principalmente por sucessivas portarias, tanto da lavra da Presidência do TJCE,
com como do Diretor do Fórum da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, quecom como do Diretor do Fórum da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, que
interromperam o expediente forense, por ocasião dos jogos da última copa dointerromperam o expediente forense, por ocasião dos jogos da última copa do
mundo de futebol. 6. Os autos revelam que o advogado do paciente foi intimadomundo de futebol. 6. Os autos revelam que o advogado do paciente foi intimado
da sentença em 27/05/2014 e o réu em 24/06/2014, daí que a contagem do prazoda sentença em 27/05/2014 e o réu em 24/06/2014, daí que a contagem do prazo
iniciouiniciouse a partir da intimação deste último, ou seja, em 25/06/2014. 7. Ocorrese a partir da intimação deste último, ou seja, em 25/06/2014. 7. Ocorre
que o expediente forense da Comarca de Lavras da Mangabeira foi suspenso nosque o expediente forense da Comarca de Lavras da Mangabeira foi suspenso nos
dias 25, 26 e 27 de junho de 2014 (Portaria nº 14/2014, subscrita pelo Diretor dodias 25, 26 e 27 de junho de 2014 (Portaria nº 14/2014, subscrita pelo Diretor do
Fórum), transportando o início da contagem para o dia 30/06, já que 28 e 29 eraFórum), transportando o início da contagem para o dia 30/06, já que 28 e 29 era
sábado e domingo. Destarte, o quinquídio, deve ser contado da seguinte forma:sábado e domingo. Destarte, o quinquídio, deve ser contado da seguinte forma:
30/06 e 01,02, 03 e 04/07. Exegese do art. 798 caput e § 1º do CPP. Todavia, no30/06 e 01,02, 03 e 04/07. Exegese do art. 798 caput e § 1º do CPP. Todavia, no
dia assinalado para o término do prazo de interposição, qual seja, 04/07 (sextadia assinalado para o término do prazo de interposição, qual seja, 04/07 (sexta
feira), houve jogo do Mundial de Futebol entre as Seleções do Brasil e Colômbia,feira), houve jogo do Mundial de Futebol entre as Seleções do Brasil e Colômbia,
fato que novamente interrompeu a contagem do lapso recursal, prorrogado,fato que novamente interrompeu a contagem do lapso recursal, prorrogado,

10. 11
assim, para o dia 07/07/2014, isso, por força da previsão do arts. 3º e 5º daassim, para o dia 07/07/2014, isso, por força da previsão do arts. 3º e 5º da
Portaria de nº 1215/2014 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado doPortaria de nº 1215/2014 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará. 8. A apelação foi ajuizada em 07/07/2014, portanto tempestiva. NulidadeCeará. 8. A apelação foi ajuizada em 07/07/2014, portanto tempestiva. Nulidade
da certidão de trânsito em julgado; recebimento e processamento da apelação eda certidão de trânsito em julgado; recebimento e processamento da apelação e
soltura do paciente. 9. Ordem não conhecida, porém, concedida exsoltura do paciente. 9. Ordem não conhecida, porém, concedida exofficio,officio,
confirmando destarte, a decisão liminar. (TJCE; HC 0626982confirmando destarte, a decisão liminar. (TJCE; HC 062698272.2014.8.06.0000;72.2014.8.06.0000;
Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 29/01/2015;Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 29/01/2015;
Pág. 61)Pág. 61)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Decisão que considera intempestivo recurso de apelação interposto. Prazo doDecisão que considera intempestivo recurso de apelação interposto. Prazo do
artigo 593, caput combinado com o § 5º do artigo 798, ambos do código deartigo 593, caput combinado com o § 5º do artigo 798, ambos do código de
processo penal. Réu ainda não intimado da sentença condenatória. Início do prazoprocesso penal. Réu ainda não intimado da sentença condenatória. Início do prazo
recursal que se dá somente após a realização do último ato intimatório, seja elerecursal que se dá somente após a realização do último ato intimatório, seja ele
da defesa ou do réu. Apelação tempestiva. Necessidade de intimar o réu dada defesa ou do réu. Apelação tempestiva. Necessidade de intimar o réu da
sentença. Recurso conhecido e provido. (TJPR; RecSenEst 1342368-4; Iporã;sentença. Recurso conhecido e provido. (TJPR; RecSenEst 1342368-4; Iporã;
Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Carlos Dalacqua; Julg. 23/04/2015; DJPRSegunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Carlos Dalacqua; Julg. 23/04/2015; DJPR
18/05/2015; Pág. 576)18/05/2015; Pág. 576)
Ex positisEx positis, exsurge como cristalina a tempestividade do recurso, exsurge como cristalina a tempestividade do recurso
antes interposto.antes interposto.
4 - EM CONCLUSÃO4 - EM CONCLUSÃO

11. 11
Espera-se o recebimento desteEspera-se o recebimento deste
RECURSO EM SENTIDO ESTRITORECURSO EM SENTIDO ESTRITO , porquanto, porquanto
tempestivo e pertinente à hipótese em vertente,tempestivo e pertinente à hipótese em vertente,
onde aguarda-se seja dado provimento e, poronde aguarda-se seja dado provimento e, por
conseguinte, seja determinado o processamentoconseguinte, seja determinado o processamento
do Recurso de Apelação em espécie.do Recurso de Apelação em espécie.
Respeitosamente, pede deferimento.Respeitosamente, pede deferimento.
Curitiba (PR), 00 de outubro de 0000.Curitiba (PR), 00 de outubro de 0000.
Fulano(a) de TalFulano(a) de Tal
Advogado(a) OAB (PR) 112233Advogado(a) OAB (PR) 112233