O documento descreve o Marco Civil da Internet no Brasil, que estabelece direitos e deveres dos usuários e provedores na internet, garantindo a privacidade dos dados online. Ele protege a neutralidade da rede, o sigilo das comunicações e prevê responsabilização por violações, embora sua votação no Congresso ainda esteja pendente devido a impasses sobre neutralidade da rede e registro de dados dos usuários.

1. O que é e o que muda
na sua vida

2. O que é?
O marco civil é uma espécie
de “Constituição da Internet”
no Brasil que prevê direitos,
deveres e punições para
o uso dela.

3. Qual o objetivo?
Proteger os usuários e seus dados,
garantindo a proteção da intimidade,
da vida privada e o sigilo nas
comunicações.

4. Principais Pontos
Neutralidade da Rede
Sigilo
Responsabilidade Civil
Punições

5. Neutralidade da Rede
Os provedores de internet ficam proibidos de
discriminar certos serviços em detrimento de
outros. Isso protege o usuário de ter sua
velocidade de conexão diminuída baseada em
interesses econômicos.

6. Neutralidade da Rede
As empresas não poderão, então,
diminuir a velocidade da conexão
para serviços de voz por IP para
dificultar o uso de Skype ou reduzir
a banda de um produto de uma
empresa concorrente.

7. Sigilo
O projeto do Marco Civil da Internet obriga
que os registros de conexão dos usuários
devem ser guardados pelos provedores de
acesso pelo período de um ano, sob total
sigilo e em ambiente seguro. Mas só podem
ser liberados mediante ordem judicial.

8. Sigilo
O marco civil também coloca como
direito dos usuários que suas informações
não podem ser usadas para um fim
diferente daquele para que foram fornecidas.

9. Responsabilidade Civil
Um conteúdo só pode ser retirado do ar após uma ordem judicial, e
que o provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo
ofensivo postado em seu serviço pelos usuários.
A não ser em caso que infrinjam alguma
matéria penal (como pedofilia, racismo ou
violência, por exemplo).

10. Punições
Prevê a indenização do usuário que tiver seus
direitos violados e diz que quem violar o
sigilo das informações poderá ser punido
criminal, civil e administrativamente.

11. Como está o projeto atualmente?
A votação da proposta foi adiada várias vezes por causa do impasse em torno
de dois pontos do texto: o conceito de neutralidade da rede e a proibição
de os provedores de conexão registrarem dados de acesso dos usuários.
Enviada ao Congresso pelo Executivo em 2011,
a votação já foi cancelada pelo menos três
vezes e deve ficar para 2013.