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2. Quem sou eu?

Nome: Gustavo Gobi Martinelli

Graduado em Ciência da Computação pela
FAESA;

Atuando há 12 anos na Área de TI, sendo 9
destes como Analista de Sistemas pela
Accenture, com foco em gerenciamento eletrônico
de documentos;

Graduado em Direito;

Advogado (OAB/ES 17.364) especializando em
Direito Digital, membro do escritório Martinelli 2
2

3. O Ordenamento Jurídico Brasileiro

A República Federativa do Brasil é um Estado
Democrático de Direito e é formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal (art. 1º da CF/88);

República = res publica = coisa pública;

Ela dispõe de 03 Poderes, independentes e
harmônicos entre si, são eles: Legislativo,
Executivo e o Judiciário.

Nossa Democracia é Representativa (Indireta). 3
3

4. O Ordenamento Jurídico Brasileiro

O art. 4º da CF/88 traz que as relações
internacionais da República Federativa do Brasil
regem-se por determinados princípios, dentre eles:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
IV – não-intervenção;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo.
4
4

5. Sistemas Jurídicos: Common Law X Civil
Law

Common Law: baseado nos Costumes (direito
consuetudinário).
Aqui, o Costume se torna lei.

Civil Law: baseado no direito codificado, sendo
esta a sua fonte primária. Esse é o Sistema
Jurídico adotado no Brasil.
“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os
princípios gerais de direito”. (art. 4º da LICC) 5
5

6. Mapa dos Sistemas Jurídicos no Mundo
6
6Fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/File:LegalSystemsOfTheWorldMap.png

7. Mas por que isso me interessa?

Porque isso pode afetar a sua vida diretamente.

Seu e-mail é o seu endereço eletrônico, similar ao
seu endereço residencial (Rua Beltrano, número
X…)

Seu computador ou smartphone é a porta de
entrada para a sua privacidade… para a sua casa.

Sobre a ótica do Direito Digital, como no Mundo
Virtual não existem fronteiras, é preciso
compreender como as leis funcionarão. 7
7

8. Lembrem-se…
8
8Fonte: http://arpandeb.com/wp-content/uploads/2011/10/ThereIsNoSpoon2.png

9. Mas por que isso me interessa?

“Cibercrime cresceu 42% em 2012, diz estudo.
• Brasil é o 4º colocado no ranking mundial.
• setor mais afetado por esse tipo de crime foi o de
manufatura, com 24%; em segundo lugar ficou a
categoria que engloba os segmentos financeiro, de
seguro e imobiliário, com 19%; serviços não
tradicionais ficaram em terceiro, com 17%; o
governo somou 12%; energia sofreu 10% dos
ataques; e outros totalizaram 15%.
• As pequenas e médias empresas foram as mais
afetadas pelos ataques. Elas foram alvo de 31% dos
ataques em 2012 e em 2011, a proporção era de
18% dos casos registrados.” 9
9Fonte: http://interit.com.br/interna.php?p=sn&id=6756

10. Mas por que isso me interessa?

O Direito Digital enfrenta, dentre outras, as
seguintes problemáticas:

a ausência de leis aplicáveis (ex.: Marco
Civil);

regulamentação para a guarda apropriada de
provas; e

alcance das leis (Princípio da Territorialidade).
10
10

11. A Testemunha-Máquina
11
11

12. Mas por que isso me interessa?

“Caso Google: MP não cede e cobra quebra do
sigilo do Gmail.

A Justiça brasileira não cede aos argumentos
do Google Brasil e mantém decisão de quebra
do sigilo do Gmail em inquérito policial.

A empresa argumenta que os dados em
questão estão armazenados em território
norte-americano, na empresa controladora
Google Inc., estando sujeitos à legislação
daquele país.”
12
12Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=33550&sid=11

13. Crime X Crime Digital X Cibercrime

É apenas uma questão de nomenclatura.

Conceito formal: “Crime é uma conduta (ação ou
omissão) contrária ao Direito, a que a lei atribui uma
pena.” (Mirabete, apud Manoel Pedro Pimentel);

Vale ressaltar que o Crime não exclui a
Responsabilidade Civil.

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não
há pena sem prévia cominação legal.” (inciso
XXXIX do art. 5º da CF/88 e art. 1º do CP) 13
13

14. Crime X Crime Digital X Cibercrime

O Crime, chamado Digital, pode ser cometido de
02 formas:

O Computador como ferramenta de apoio ao
crime;

O Computador como meio para a realização do
crime;
14
14

15. Nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940.)

Princípio da Territorialidade: aplica-se a lei
brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e
regras de direito internacional, ao crime cometido no
território nacional. (art. 5º);

Lugar do Crime: considera-se praticado o crime no
lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
ou em parte, bem como onde se produziu ou
deveria produzir-se o resultado. (art. 6º) – Teoria da
Ubiqüidade;

Extraterritorialidade: ficam sujeitos à lei brasileira,
embora cometidos no estrangeiro… (art. 7º). 15
15

16. Nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940.)

Espécies de Pena (art. 32):

I – Privativas de Liberdade;

II – Restritivas de Direitos;

III – Multa.

Mesmo que nosso Código Penal seja do ano de
1940, não podemos esquecer que algumas
condutas (crimes) também podem ser aplicadas a
casos da atualidade. O exemplo mais comum é o
Estelionato (art. 171).

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,
em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em
erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento.
16
16

17. Nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940.)
17
17Fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2013/04/atriz-gloria-pires-e-vitima-de-estelionato-pela-internet-diz-policia.html

18. Tipos de Ação Penal

Existem 03 tipos de ação penal:

Pública Incodicionada (art. 24 do CPP);

Pública Condicionada (art. 24 do CPP);

Privada (art. 30 CPP).

Prazo de 06 meses.

O tipo da ação penal depende do crime.
18
18

19. A lei 9.099/1995
•
É a lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
•
Na esfera criminal, aplica-se as infrações penais de
menor potencial ofensivo (art. 60).
•
São consideradas infrações penais de menor
potencial ofensivo os crimes onde a lei comina a
pena máxima não superior a 02 anos, cumulada ou
não com multa (art. 61).
•
Possui os seguintes institutos:
o
Composição de Danos Civis (art. 74);
o
Transação Penal (art. 76);
o
19
19

20. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Também conhecida como Lei Carolina
Dieckmann.

Tipifica o crime de Invasão de Dispositivo
Informático inserindo os arts. 154-A e 154-B
no Código Penal.

Altera os arts. 266 e 298 do mesmo Código.

Foi publicada em 03/12/2012 e teve o vacatio
legis de 120 dias, entrando em vigor em 20
20

21. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Invasão de dispositivo informático
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio,
conectado ou não à rede de computadores,
mediante violação indevida de mecanismo de
segurança e com o fim de obter, adulterar ou
destruir dados ou informações sem autorização
expressa ou tácita do titular do dispositivo ou
instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e
multa.
21
21

22. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Invasão de dispositivo informático
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui,
vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com
o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.
§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão
resulta prejuízo econômico.
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de
comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou
industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o
controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a
conduta não constitui crime mais grave.
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois
terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão
a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
22
22

23. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Invasão de dispositivo informático
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o
crime for praticado contra:
I - Presidente da República, governadores e prefeitos;
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da
Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de
Câmara Municipal; ou
IV - dirigente máximo da administração direta e
indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal.” 23
23

24. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Ação Penal
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A,
somente se procede mediante representação,
salvo se o crime é cometido contra a administração
pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes
da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou
contra empresas concessionárias de serviços
públicos.
24
24

25. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Interrupção ou perturbação de serviço
telegráfico, telefônico, informático, telemático
ou de informação de utilidade pública.
Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico,
radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-
lhe o restabelecimento:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço
telemático ou de informação de utilidade pública, ou
impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é
cometido por ocasião de calamidade pública. 25
25

26. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento
particular ou alterar documento particular
verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput,
equipara-se a documento particular o cartão de
crédito ou débito.
26
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27. Prescrições
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença
final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se
pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito
anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos
e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e
não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou,
sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um)
ano. 27
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28. Questionamentos
A art. 154-A exige a violação indevida de mecanismo
de segurança. Caso eu não possua firewall e nem
antivirus e seja invadido, o crime será cometido ou
não?
Da mesma forma, se meu smartphone não possuir uma
senha de proteção, será crime?
E caso eu forneça a senha e o agente a utilize,
também será crime?
Caso o crime tenha sido cometido por algum
estrangeiro que se localize fora dos limites territoriais 28
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29. Dúvidas?
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30. Contato
• Gustavo Gobi Martinelli – (27) 9747 – 0322
• e-mail: gustavo@martinelliadvocacia.adv.br
• e-mail: gustavomartinelli@gmail.com
• gustavo.gobi.martinelli
• gustavomartinelli
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