O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil. Ele descreve como o Marco Civil garante liberdades na internet através de regulação e destaca os principais tópicos cobertos como privacidade, acesso, neutralidade da rede e salvaguardas para sites/blogs. O processo de consulta pública recebeu mais de 2.000 contribuições e o texto final foi enviado ao Congresso em 2011 para votação.

1. Marco
Civil
da
Internet
Carlos Affonso Pereira de Souza
@caffsouza

4.
“internet
freedom”
não
é
ausência
de
regulação
mas
regulação
que
garanta
liberdades

9.
processo
de
consulta

12. 2. Liberdade de Expressão
1. Privacidade
3. Direitos de Acesso
4. Salvaguardas a Sites/Blogs
5. Neutralidade da Rede
6. Dados Governamentais

16. ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e
Televisão
ABRANET - Associação Brasileira de Internet
ABT - Associação Brasileira de Tecnologia Educacional
ANJ - Associação Nacional de Jornais
Câmara-e.net (Comitê Jurídico e de Telecom)
FECOMÉRCIO - Federação do Comércio do Estado de São Paulo
- Conselho Superior de Tecnologia da Informação
Fundação Procon
IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
IPAE - Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação
Instituto Nupef
Ministério Público Federal - Grupo de Trabalho de Tecnologias
da Informação e da Comunicação (GTTIC)
OAB - Conselho Federal - Comissão de Tecnologia de
Informação
partido pirata br
Partido Pirata
Pinheiro Neto Advogados

18. • 2 rounds de consulta
• mais de 2.000 contribuições
• texto final enviado ao Congresso em 2011

20.
processo
legisla>vo

43. Brazilian Courts and the Internet – Rulings Before and After the
Marco Civil on Intermediary Liability ::
https://publixphere.net/i/noc/page/
OI_Case_Study_Brazilian_Courts_and_the_Internet
A Bill of Rights for the Brazilian Internet (“Marco Civil”) – A
Multistakeholder Policymaking Process ::
https://publixphere.net/i/noc/page/
IG_Case_Study_A_Bill_of_Rights_for_the_Brazilian_Internet

45. zero
ra>ng
franquia
de
dados
direito
ao
esquecimento
guarda
de
dados
internet
das
coisas
acesso
a
dados
pessoais
direitos
autorais
aplicação
da
lei
brasileira
proibição
de
aplica>vos

46. CAFF@ITSRIO.ORG
www.itsrio.org
www.facebook.com/ITSriodejaneiro