O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil. Ele descreve como o Marco Civil garante liberdades na internet através de regulação e destaca os principais tópicos cobertos como privacidade, acesso, neutralidade da rede e salvaguardas para sites/blogs. O processo de consulta pública recebeu mais de 2.000 contribuições e o texto final foi enviado ao Congresso em 2011 para votação.