O documento discute as principais mudanças trazidas pelo Marco Civil da Internet, sancionado no Brasil em 2014. Ele estabelece regras básicas para a rede, proibindo provedores de diminuir a velocidade da conexão ou cobrar por serviços usados e obrigando o armazenamento anônimo de registros de conexão por um ano. Conteúdos só podem ser removidos por ordem judicial, exceto casos de racismo, violência ou pedofilia.
O documento descreve o Marco Civil da Internet no Brasil, que estabelece direitos e deveres dos usuários e provedores na internet, garantindo a privacidade dos dados online. Ele protege a neutralidade da rede, o sigilo das comunicações e prevê responsabilização por violações, embora sua votação no Congresso ainda esteja pendente devido a impasses sobre neutralidade da rede e registro de dados dos usuários.
O Marco Civil da Internet entra em vigor em junho, estabelecendo direitos e deveres para usuários e empresas na rede. Ele garante a neutralidade da rede, privacidade dos dados pessoais e responsabilização de empresas por conteúdos ilegais após ordem judicial. O governo também terá obrigações como estimular o uso da internet e a participação democrática na rede.
O documento discute o surgimento e os principais pontos do Marco Civil da Internet brasileiro (Lei 12.965). Ele descreve como o projeto original de lei de crimes cibernéticos (AI-5 Digital) levou ao desenvolvimento de um anteprojeto pela FGV que resultou no Marco Civil, garantindo a neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. Também resume os principais pilares e atores definidos na lei.
Marco Civil da Internet - Uma visão geral da nova constituição da internetFlávio Mosafi
O documento resume as principais mudanças trazidas pela Lei do Marco Civil da Internet no Brasil, incluindo a liberdade de expressão, privacidade de dados e neutralidade da rede, assim como as diretrizes do governo para a governança, expansão da banda larga e inclusão digital.
A II Carta de Petrópolis traduz a preocupação da academia e dos advogados, no que tange a problemas atuais, envolvendo direito e tecnologia. Questões cruciais, como a intimação por meio eletrônico e a necessária criação de legislação protetiva dos homossexuais e das vítima de vingança pornô, dentre outros temas.
O documento discute o Marco Civil da Internet, uma lei brasileira que estabelece direitos e garantias dos usuários da internet. O Marco Civil visa regular o uso da internet no Brasil e preservar princípios como neutralidade da rede e privacidade dos usuários.
Dificuldade na repressão dos crimes cometidos pela internetEvandro Souto
O documento discute as dificuldades na repressão dos crimes cometidos pela internet, como a falta de leis específicas para punir condutas delituosas online. Também argumenta que é necessária a criação de tipos penais para crimes exclusivamente digitais e agravantes para crimes comuns cometidos online, a fim de preencher lacunas legais e inibir a impunidade nesse espaço.
O documento discute as principais mudanças trazidas pelo Marco Civil da Internet, sancionado no Brasil em 2014. Ele estabelece regras básicas para a rede, proibindo provedores de diminuir a velocidade da conexão ou cobrar por serviços usados e obrigando o armazenamento anônimo de registros de conexão por um ano. Conteúdos só podem ser removidos por ordem judicial, exceto casos de racismo, violência ou pedofilia.
O documento descreve o Marco Civil da Internet no Brasil, que estabelece direitos e deveres dos usuários e provedores na internet, garantindo a privacidade dos dados online. Ele protege a neutralidade da rede, o sigilo das comunicações e prevê responsabilização por violações, embora sua votação no Congresso ainda esteja pendente devido a impasses sobre neutralidade da rede e registro de dados dos usuários.
O Marco Civil da Internet entra em vigor em junho, estabelecendo direitos e deveres para usuários e empresas na rede. Ele garante a neutralidade da rede, privacidade dos dados pessoais e responsabilização de empresas por conteúdos ilegais após ordem judicial. O governo também terá obrigações como estimular o uso da internet e a participação democrática na rede.
O documento discute o surgimento e os principais pontos do Marco Civil da Internet brasileiro (Lei 12.965). Ele descreve como o projeto original de lei de crimes cibernéticos (AI-5 Digital) levou ao desenvolvimento de um anteprojeto pela FGV que resultou no Marco Civil, garantindo a neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. Também resume os principais pilares e atores definidos na lei.
Marco Civil da Internet - Uma visão geral da nova constituição da internetFlávio Mosafi
O documento resume as principais mudanças trazidas pela Lei do Marco Civil da Internet no Brasil, incluindo a liberdade de expressão, privacidade de dados e neutralidade da rede, assim como as diretrizes do governo para a governança, expansão da banda larga e inclusão digital.
A II Carta de Petrópolis traduz a preocupação da academia e dos advogados, no que tange a problemas atuais, envolvendo direito e tecnologia. Questões cruciais, como a intimação por meio eletrônico e a necessária criação de legislação protetiva dos homossexuais e das vítima de vingança pornô, dentre outros temas.
O documento discute o Marco Civil da Internet, uma lei brasileira que estabelece direitos e garantias dos usuários da internet. O Marco Civil visa regular o uso da internet no Brasil e preservar princípios como neutralidade da rede e privacidade dos usuários.
Dificuldade na repressão dos crimes cometidos pela internetEvandro Souto
O documento discute as dificuldades na repressão dos crimes cometidos pela internet, como a falta de leis específicas para punir condutas delituosas online. Também argumenta que é necessária a criação de tipos penais para crimes exclusivamente digitais e agravantes para crimes comuns cometidos online, a fim de preencher lacunas legais e inibir a impunidade nesse espaço.
Memorando Marco Civil da Internet (Baptista Luz Advogados)Startupi
O documento resume as principais mudanças trazidas pela Lei do Marco Civil da Internet para as empresas brasileiras, incluindo: 1) novas regras sobre privacidade de dados dos usuários e proteção de informações pessoais; 2) deveres relacionados à guarda de registros de acesso por provedores; e 3) limitação da responsabilidade civil de provedores por conteúdos de terceiros.
O documento discute os principais pontos do Marco Civil da Internet brasileiro, incluindo sua criação para promover acesso à internet, privacidade e neutralidade da rede. Ele define os papéis de provedores de conexão, aplicações e telecomunicações e estabelece regras sobre coleta e armazenamento de dados pessoais e registros de acesso.
O documento discute a legalidade do monitoramento de usuários e do controle de velocidade da conexão por provedores de internet no Brasil. A Constituição Federal protege a privacidade dos usuários e o Código de Defesa do Consumidor também se aplica às relações entre usuários e provedores. Muitas práticas de monitoramento e controle de velocidade violam esses dispositivos legais.
A neutralidade da rede e o direito digital no brasilGuilherme Camargo
O documento discute a neutralidade da rede no Brasil e nos EUA. Foi assegurada no Brasil pelo Marco Civil da Internet em 2014, mas regulamentada em 2016, prevendo o tratamento isonômico dos dados sem distinção de conteúdo. Nos EUA, foi criada em 2015 pelo governo Obama e revogada pelo governo Trump, representando um retrocesso. A neutralidade da rede é um princípio do Marco Civil da Internet no Brasil e é essencial para garantir a liberdade de expressão, concorrência e inclusão digital.
O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil, destacando seus principais pontos como: 1) estabelecer princípios como liberdade de expressão, neutralidade da rede e proteção de dados; 2) definir o acesso à internet como direito essencial e dever do Estado; 3) regulamentar a atuação de provedores visando a isonomia e defesa do consumidor.
O Marco Civil da Internet brasileiro tem como objetivo estabelecer um marco regulatório para garantir direitos e responsabilidades no uso da internet no Brasil, definindo claramente direitos como privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação, sem restringir liberdades ou inovação. Sua elaboração visa reduzir incertezas jurídicas e incentivar investimentos no setor.
O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil. Ele estabelece direitos e garantias dos usuários de internet, como privacidade e neutralidade da rede. A lei também proíbe discriminação de conteúdo e estabelece que a remoção de conteúdo só pode ocorrer por ordem judicial.
O documento discute a regulamentação da internet no Brasil no contexto do Marco Civil da Internet. Aborda temas como os serviços de telecomunicações e valor adicionado, o papel do Estado na garantia do acesso à internet, os princípios e fundamentos estabelecidos pelo MCI para a disciplina do uso da rede. Também analisa a atuação de órgãos como a ANATEL e eventos como a NETMUNDIAL na governança da internet.
O documento discute a governança da internet no Brasil, abordando tópicos como o Marco Civil da Internet, a atuação do Estado na garantia do acesso à rede, os princípios para a disciplina do uso da internet estabelecidos na lei e a atuação de órgãos reguladores como a ANATEL.
Internet sob ataque marco civil, neutralidade, liberdade de expressão e priv...João Paulo Mehl
O documento discute a regulamentação da internet no Brasil através do Marco Civil da Internet, incluindo seus princípios de neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade do usuário. Também aborda ameaças atuais como o zero rating, o projeto de lei de espionagem e a iniciativa internet.org do Facebook.
Aspectos Jurídicos e Regulatórios da Computação em Nuvem - GTS dez2015Anchises Moraes
O documento discute aspectos legais e regulatórios em computação em nuvem. Primeiro, define computação em nuvem e discute seus modelos de serviço. Em seguida, aborda questões jurídicas como responsabilidade civil e legislação aplicável, como o Marco Civil da Internet. Por fim, examina novas regulamentações globais sobre privacidade de dados e padronização de serviços em nuvem.
O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil. Ele descreve como o Marco Civil defende a privacidade dos usuários da Internet, a neutralidade de rede e a inimputabilidade da rede. O Marco Civil foi desenvolvido após um longo processo colaborativo entre o governo e a sociedade civil para estabelecer direitos e princípios para o uso da Internet no Brasil.
O documento descreve a história de 20 anos da internet no Brasil desde sua abertura comercial em 1995 até a aprovação do Marco Civil da Internet em 2014. Os principais pontos abordados são o projeto de lei Azeredo de 1999, a licitação do 3G em 2003, o projeto de lei do Marco Civil em 2011 e sua aprovação final em 2014, estabelecendo pilares como privacidade, neutralidade e limitação de responsabilidade.
Rio Info 2015 - Painel Regulamentação do Marco Civil - Sérgio Paulo GallindoRio Info
O documento discute princípios do Marco Civil da Internet, incluindo a neutralidade de rede. Apresenta que a Internet é um espaço público, rede de comunicação e mercado, e que os princípios devem ser interpretados de forma harmônica. Também discute a compatibilidade de serviços com priorização de pacotes com a neutralidade de rede.
O documento discute o Marco Civil da Internet brasileiro, que visa proteger a privacidade online, garantir a neutralidade da rede e tornar a internet imputável. Ele descreve o processo colaborativo de desenvolvimento do marco legal e como ele estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Legislação e Mecanismos de Regulamentação do Negócio Electróniconesi
O documento discute a legislação e mecanismos de regulação do negócio eletrônico em Portugal. Aborda os prestadores de serviços da sociedade da informação, a responsabilidade dos prestadores de serviços em rede, comunicações publicitárias e contratação eletrônica, fornecendo os princípios e requisitos legais associados a cada tópico.
VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos, 04/08/2014 - Apresentação de D...FecomercioSP
O documento discute três tópicos principais da Internet:
1) As características distintivas da Internet como colaboração, sinergias técnicas e regulação não tradicional.
2) Os conceitos e padrões fundamentais da Internet como rede "fim a fim", função dos roteadores e complexidade nas bordas da rede.
3) O Marco Civil brasileiro e como ele preserva conceitos como neutralidade da rede, privacidade do usuário e inimputabilidade da rede.
Memorando Marco Civil da Internet (Baptista Luz Advogados)Startupi
O documento resume as principais mudanças trazidas pela Lei do Marco Civil da Internet para as empresas brasileiras, incluindo: 1) novas regras sobre privacidade de dados dos usuários e proteção de informações pessoais; 2) deveres relacionados à guarda de registros de acesso por provedores; e 3) limitação da responsabilidade civil de provedores por conteúdos de terceiros.
O documento discute os principais pontos do Marco Civil da Internet brasileiro, incluindo sua criação para promover acesso à internet, privacidade e neutralidade da rede. Ele define os papéis de provedores de conexão, aplicações e telecomunicações e estabelece regras sobre coleta e armazenamento de dados pessoais e registros de acesso.
O documento discute a legalidade do monitoramento de usuários e do controle de velocidade da conexão por provedores de internet no Brasil. A Constituição Federal protege a privacidade dos usuários e o Código de Defesa do Consumidor também se aplica às relações entre usuários e provedores. Muitas práticas de monitoramento e controle de velocidade violam esses dispositivos legais.
A neutralidade da rede e o direito digital no brasilGuilherme Camargo
O documento discute a neutralidade da rede no Brasil e nos EUA. Foi assegurada no Brasil pelo Marco Civil da Internet em 2014, mas regulamentada em 2016, prevendo o tratamento isonômico dos dados sem distinção de conteúdo. Nos EUA, foi criada em 2015 pelo governo Obama e revogada pelo governo Trump, representando um retrocesso. A neutralidade da rede é um princípio do Marco Civil da Internet no Brasil e é essencial para garantir a liberdade de expressão, concorrência e inclusão digital.
O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil, destacando seus principais pontos como: 1) estabelecer princípios como liberdade de expressão, neutralidade da rede e proteção de dados; 2) definir o acesso à internet como direito essencial e dever do Estado; 3) regulamentar a atuação de provedores visando a isonomia e defesa do consumidor.
O Marco Civil da Internet brasileiro tem como objetivo estabelecer um marco regulatório para garantir direitos e responsabilidades no uso da internet no Brasil, definindo claramente direitos como privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação, sem restringir liberdades ou inovação. Sua elaboração visa reduzir incertezas jurídicas e incentivar investimentos no setor.
O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil. Ele estabelece direitos e garantias dos usuários de internet, como privacidade e neutralidade da rede. A lei também proíbe discriminação de conteúdo e estabelece que a remoção de conteúdo só pode ocorrer por ordem judicial.
O documento discute a regulamentação da internet no Brasil no contexto do Marco Civil da Internet. Aborda temas como os serviços de telecomunicações e valor adicionado, o papel do Estado na garantia do acesso à internet, os princípios e fundamentos estabelecidos pelo MCI para a disciplina do uso da rede. Também analisa a atuação de órgãos como a ANATEL e eventos como a NETMUNDIAL na governança da internet.
O documento discute a governança da internet no Brasil, abordando tópicos como o Marco Civil da Internet, a atuação do Estado na garantia do acesso à rede, os princípios para a disciplina do uso da internet estabelecidos na lei e a atuação de órgãos reguladores como a ANATEL.
Internet sob ataque marco civil, neutralidade, liberdade de expressão e priv...João Paulo Mehl
O documento discute a regulamentação da internet no Brasil através do Marco Civil da Internet, incluindo seus princípios de neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade do usuário. Também aborda ameaças atuais como o zero rating, o projeto de lei de espionagem e a iniciativa internet.org do Facebook.
Aspectos Jurídicos e Regulatórios da Computação em Nuvem - GTS dez2015Anchises Moraes
O documento discute aspectos legais e regulatórios em computação em nuvem. Primeiro, define computação em nuvem e discute seus modelos de serviço. Em seguida, aborda questões jurídicas como responsabilidade civil e legislação aplicável, como o Marco Civil da Internet. Por fim, examina novas regulamentações globais sobre privacidade de dados e padronização de serviços em nuvem.
O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil. Ele descreve como o Marco Civil defende a privacidade dos usuários da Internet, a neutralidade de rede e a inimputabilidade da rede. O Marco Civil foi desenvolvido após um longo processo colaborativo entre o governo e a sociedade civil para estabelecer direitos e princípios para o uso da Internet no Brasil.
O documento descreve a história de 20 anos da internet no Brasil desde sua abertura comercial em 1995 até a aprovação do Marco Civil da Internet em 2014. Os principais pontos abordados são o projeto de lei Azeredo de 1999, a licitação do 3G em 2003, o projeto de lei do Marco Civil em 2011 e sua aprovação final em 2014, estabelecendo pilares como privacidade, neutralidade e limitação de responsabilidade.
Rio Info 2015 - Painel Regulamentação do Marco Civil - Sérgio Paulo GallindoRio Info
O documento discute princípios do Marco Civil da Internet, incluindo a neutralidade de rede. Apresenta que a Internet é um espaço público, rede de comunicação e mercado, e que os princípios devem ser interpretados de forma harmônica. Também discute a compatibilidade de serviços com priorização de pacotes com a neutralidade de rede.
O documento discute o Marco Civil da Internet brasileiro, que visa proteger a privacidade online, garantir a neutralidade da rede e tornar a internet imputável. Ele descreve o processo colaborativo de desenvolvimento do marco legal e como ele estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Legislação e Mecanismos de Regulamentação do Negócio Electróniconesi
O documento discute a legislação e mecanismos de regulação do negócio eletrônico em Portugal. Aborda os prestadores de serviços da sociedade da informação, a responsabilidade dos prestadores de serviços em rede, comunicações publicitárias e contratação eletrônica, fornecendo os princípios e requisitos legais associados a cada tópico.
VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos, 04/08/2014 - Apresentação de D...FecomercioSP
O documento discute três tópicos principais da Internet:
1) As características distintivas da Internet como colaboração, sinergias técnicas e regulação não tradicional.
2) Os conceitos e padrões fundamentais da Internet como rede "fim a fim", função dos roteadores e complexidade nas bordas da rede.
3) O Marco Civil brasileiro e como ele preserva conceitos como neutralidade da rede, privacidade do usuário e inimputabilidade da rede.
VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos, 04/08/2014 - Apresentação de D...
Marco civil na Internet
1.
2. Sancionado pela presidente
Dilma Rouseff em 23 de
abril de 2014. O Brasil
discutiu por 4 anos o Marco
Civil na internet, que hoje,
sancionado, é considerado
como a “Constituição da
Internet”, pois estabelece
regras e conceitos básicos
da rede.
Mas o que realmente vai
mudar?
3. As empresas de telecomunicação
não poderão diminuir a velocidade da
conexão ou cobrar de acordo com os
serviços usados pelo cliente.
A neutralidade da regra é clara. Por
isso, se algum provedor discriminar o
tráfego, terá de se explicar. Porém,
em alguns aspectos poderá haver
discriminação, mas estes ainda não
foram abordados pelo projeto Marco
Civil, alegando o projeto ser um
marco geral sobre a internet e não
situações específicas como esta.
4. O Marco Civil da internet obriga
que os registros de conexão dos
usuários deverão ser guardados
pelos provedores de acesso pelo
período de um ano, sob total
sigilo.
A lei também estabelece que a
guarda de registros seja feita de
forma anônima. Ou seja, os
provedores poderão guardar o IP,
nunca informações sobre o
usuário.
5. Os provedores não se
responsabilizarão pelos
conteúdos ofensivos postados.
O conteúdo só poderá ser
retirado da rede por ordem
judicial, salvo em casos de
racismo, violência ou pedofilia.
Com isso, o projeto pretende
evitar a censura na internet.
6. Grupo formado por Roberta
Emmanuelle, Julyana
Messeder e Tiago Florentino