Sancionado em 23 de abril de 2014, o marco civil da internet no Brasil estabelece regras fundamentais para a atuação na rede, garantindo a neutralidade da conexão e a proteção dos dados dos usuários. Provedores de internet não podem reduzir a velocidade ou discriminar o tráfego, e devem guardar registros de conexão de forma anônima por um ano. A legislação busca prevenir a censura, permitindo a retirada de conteúdos só com ordem judicial, exceto em casos de crimes graves.

2. Sancionado pela presidente
Dilma Rouseff em 23 de
abril de 2014. O Brasil
discutiu por 4 anos o Marco
Civil na internet, que hoje,
sancionado, é considerado
como a “Constituição da
Internet”, pois estabelece
regras e conceitos básicos
da rede.
Mas o que realmente vai
mudar?

3. As empresas de telecomunicação
não poderão diminuir a velocidade da
conexão ou cobrar de acordo com os
serviços usados pelo cliente.
A neutralidade da regra é clara. Por
isso, se algum provedor discriminar o
tráfego, terá de se explicar. Porém,
em alguns aspectos poderá haver
discriminação, mas estes ainda não
foram abordados pelo projeto Marco
Civil, alegando o projeto ser um
marco geral sobre a internet e não
situações específicas como esta.

4. O Marco Civil da internet obriga
que os registros de conexão dos
usuários deverão ser guardados
pelos provedores de acesso pelo
período de um ano, sob total
sigilo.
A lei também estabelece que a
guarda de registros seja feita de
forma anônima. Ou seja, os
provedores poderão guardar o IP,
nunca informações sobre o
usuário.

5. Os provedores não se
responsabilizarão pelos
conteúdos ofensivos postados.
O conteúdo só poderá ser
retirado da rede por ordem
judicial, salvo em casos de
racismo, violência ou pedofilia.
Com isso, o projeto pretende
evitar a censura na internet.

6. Grupo formado por Roberta
Emmanuelle, Julyana
Messeder e Tiago Florentino