O documento discute a necessidade de um Marco Civil da Internet no Brasil para atualizar a legislação às novas realidades da internet e proteger direitos fundamentais como privacidade e liberdade de expressão. O processo de discussão do marco foi aberto e contou com a participação da sociedade civil. Foram definidos eixos temáticos como privacidade, sigilo de comunicações e guarda de logs para debater os direitos individuais e coletivos na internet.
O documento resume as principais mudanças trazidas pela Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, incluindo a garantia da liberdade de expressão e privacidade dos usuários, regras para coleta e armazenamento de dados pessoais, neutralidade da rede para evitar discriminação entre aplicações, e retirada de conteúdos infringentes.
Marco Civil da Internet - Uma visão geral da nova constituição da internetFlávio Mosafi
O documento resume as principais mudanças trazidas pela Lei do Marco Civil da Internet no Brasil, incluindo a liberdade de expressão, privacidade de dados e neutralidade da rede, assim como as diretrizes do governo para a governança, expansão da banda larga e inclusão digital.
Este documento apresenta uma introdução à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD). A apresentação contém 43 slides organizados em 6 partes, abordando tópicos como definição de dados pessoais, princípios da LGPD, direitos do titular e agentes envolvidos no tratamento de dados. O material serve como referência para pessoas e empresas afetadas pela legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados.
O documento discute o surgimento e os principais pontos do Marco Civil da Internet brasileiro (Lei 12.965). Ele descreve como o projeto original de lei de crimes cibernéticos (AI-5 Digital) levou ao desenvolvimento de um anteprojeto pela FGV que resultou no Marco Civil, garantindo a neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. Também resume os principais pilares e atores definidos na lei.
O documento descreve o Marco Civil da Internet no Brasil, que estabelece direitos e deveres dos usuários e provedores na internet, garantindo a privacidade dos dados online. Ele protege a neutralidade da rede, o sigilo das comunicações e prevê responsabilização por violações, embora sua votação no Congresso ainda esteja pendente devido a impasses sobre neutralidade da rede e registro de dados dos usuários.
O documento discute a evolução histórica dos direitos sociais e da cidadania. Apresenta como os direitos sociais passaram a ser incluídos na Constituição brasileira ao lado dos direitos individuais e coletivos. Também descreve a conquista gradual dos direitos civis e políticos ao longo da história em países como Inglaterra, França e Estados Unidos, culminando na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.
Este documento resume três pontos principais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): 1) A LGPD estabelece regras rígidas para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais no Brasil; 2) A LGPD introduz conceitos como titular, controlador, operador e encarregado de dados e define suas responsabilidades; 3) A LGPD exige que as empresas realizem o ciclo completo de tratamento de dados com base em princípios como finalidade, necessidade e transparência.
A LGPD estabelece novas regras para a coleta e uso de dados pessoais no Brasil, incluindo o direito dos cidadãos saberem como suas informações são usadas e compartilhadas, e exigindo consentimento para coleta e uso de dados sensíveis. As empresas devem coletar apenas dados necessários e informar os cidadãos sobre vazamentos.
O documento resume as principais mudanças trazidas pela Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, incluindo a garantia da liberdade de expressão e privacidade dos usuários, regras para coleta e armazenamento de dados pessoais, neutralidade da rede para evitar discriminação entre aplicações, e retirada de conteúdos infringentes.
Marco Civil da Internet - Uma visão geral da nova constituição da internetFlávio Mosafi
O documento resume as principais mudanças trazidas pela Lei do Marco Civil da Internet no Brasil, incluindo a liberdade de expressão, privacidade de dados e neutralidade da rede, assim como as diretrizes do governo para a governança, expansão da banda larga e inclusão digital.
Este documento apresenta uma introdução à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD). A apresentação contém 43 slides organizados em 6 partes, abordando tópicos como definição de dados pessoais, princípios da LGPD, direitos do titular e agentes envolvidos no tratamento de dados. O material serve como referência para pessoas e empresas afetadas pela legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados.
O documento discute o surgimento e os principais pontos do Marco Civil da Internet brasileiro (Lei 12.965). Ele descreve como o projeto original de lei de crimes cibernéticos (AI-5 Digital) levou ao desenvolvimento de um anteprojeto pela FGV que resultou no Marco Civil, garantindo a neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. Também resume os principais pilares e atores definidos na lei.
O documento descreve o Marco Civil da Internet no Brasil, que estabelece direitos e deveres dos usuários e provedores na internet, garantindo a privacidade dos dados online. Ele protege a neutralidade da rede, o sigilo das comunicações e prevê responsabilização por violações, embora sua votação no Congresso ainda esteja pendente devido a impasses sobre neutralidade da rede e registro de dados dos usuários.
O documento discute a evolução histórica dos direitos sociais e da cidadania. Apresenta como os direitos sociais passaram a ser incluídos na Constituição brasileira ao lado dos direitos individuais e coletivos. Também descreve a conquista gradual dos direitos civis e políticos ao longo da história em países como Inglaterra, França e Estados Unidos, culminando na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.
Este documento resume três pontos principais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): 1) A LGPD estabelece regras rígidas para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais no Brasil; 2) A LGPD introduz conceitos como titular, controlador, operador e encarregado de dados e define suas responsabilidades; 3) A LGPD exige que as empresas realizem o ciclo completo de tratamento de dados com base em princípios como finalidade, necessidade e transparência.
A LGPD estabelece novas regras para a coleta e uso de dados pessoais no Brasil, incluindo o direito dos cidadãos saberem como suas informações são usadas e compartilhadas, e exigindo consentimento para coleta e uso de dados sensíveis. As empresas devem coletar apenas dados necessários e informar os cidadãos sobre vazamentos.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
Nesse breve artigo, tento descomplicar a LGPD. Em 17 slides falamos de dados pessoais (inclusive os sensíveis), agentes responsáveis (controlador e operador), titular de dados pessoais, do DPO, da ANPD, multas e sanções, além de dicas para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Cidadania, segurança e privacidade na era digitalRuy De Queiroz
1. O documento discute a regulamentação do ciberespaço e os desafios postos pelas novas tecnologias para a privacidade e liberdade de expressão.
2. É debatida a necessidade de equilíbrio entre a segurança nacional e o monitoramento na internet com a proteção dos direitos individuais.
3. Diferentes perspectivas são apresentadas sobre a regulamentação do ciberespaço pelos governos e empresas de tecnologia.
Dicas básicas sobre LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRosalia Ometto
Respondendo a 12 perguntas principais sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a proprietária da Ometto Advocacia, Rosália Ometto, dá dicas importantes sobre a Privacidade de Dados Pessoais e Compliance.
Este documento fornece um resumo sobre o curso "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)". O curso explica os conceitos-chave da LGPD, como dado pessoal e titularidade de dados. Também discute a importância crescente dos dados pessoais e a necessidade de protegê-los, traçando a evolução histórica da legislação de proteção de dados em nível global e no Brasil. Finalmente, explica os principais pontos da LGPD e como ela impacta as relações negociais e o dia a dia
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, definindo quem são os consumidores e fornecedores segundo a lei, os direitos básicos dos consumidores como proteção contra publicidade enganosa e direito à informação, e os órgãos responsáveis por defender os consumidores como o PROCON.
O documento discute a definição e objetivos da criminologia. A criminologia estuda o crime, o criminoso, a vítima e o controle social. Ela é uma ciência empírica e interdisciplinar que busca explicar o crime, preveni-lo e intervir no criminoso.
1) O documento discute conceitos preliminares de direito objetivo e subjetivo, distinguindo instituições de direito público e privado.
2) Apresenta a teoria tridimensional do direito, distinguindo os fatos, valores e normas. Também diferencia direito objetivo como norma e direito subjetivo como faculdade.
3) Explica características do direito como dever ser e prescrever condutas para o futuro, citando a Lei Maria da Penha como exemplo de aplicação.
O documento discute a história da teoria da computação e dos primeiros computadores, desde os modelos matemáticos iniciais até as máquinas mecânicas e eletrônicas dos séculos XIX e XX. Detalha figuras importantes como Babbage, Ada Lovelace, Turing e Von Neumann e suas contribuições para o desenvolvimento dos fundamentos teóricos e das primeiras máquinas de calcular e computadores.
O documento introduz conceitos básicos do direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, positivo e natural, público e privado. Também apresenta as abordagens dogmática e zetética do direito, relacionando a ciência com a filosofia jurídica, e discute as disciplinas do direito e suas divisões.
O documento descreve a evolução histórica da declaração de direitos humanos, começando pela Declaração de Direitos de 1689 na Inglaterra, passando pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 na França, até chegar à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 proposta pela ONU. O texto também diferencia direitos humanos, que são universais, dos direitos dos cidadãos, que variam entre os países.
Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados - guia para marketeersfredericocarvalho.pt
NOVIDADE! 📖 Eu e a minha equipa 🙏💪 preparámos um Guia sobre o Novo Regulamento de Proteção de Dados 2018, para Marketers 🤠
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• Aprender os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais;
• Identificar e compreender o alcance do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados em algumas operações de marketing;
• Conhecer os mecanismos que o regulamento instituiu para a proteção de dados, bem como as novas obrigações que vem estabelecer;
• Conhecer as novas regras sobre notificações de violações de dados pessoais;
• Conhecer as responsabilidades do encarregado pelo pelo tratamento dos dados;
• Quais as obrigações em caso de violação de dados pessoais;
e muito mais...
→ Confira as informações com maior relevo : http://bit.ly/rgpd2018
Trabalho Acadêmico Curso Direito - 2° semestre
Crimes Virtuais - Conceito
Crime informático, e-Crime, cybercrime, crimes eletrônicos ou crime digital são termos utilizados para se referir a toda a atividade onde um COMPUTADOR ou uma REDE DE COMPUTADORES é utilizada como uma ferramenta, uma base de ataque ou como meio de crime
O documento apresenta os principais conceitos de crime e contravenção penal no direito brasileiro. Resume as diferenças entre esses conceitos, como ação penal, competência, extraterritorialidade, formas de pena, limites temporais, regimes penitenciários, tentativa e sursis. Apresenta também classificações doutrinárias de crimes, como por ação, resultado, elemento subjetivo, realização, fracionamento, momento consumativo, sujeito ativo e quantidade de pessoas.
O documento discute a privacidade e proteção de dados pessoais. Trata da exposição de dados pessoais na internet, da falta de conscientização sobre privacidade de dados, e da crescente complexidade do tema. Também aborda a manipulação de mercados digitais e como a vulnerabilidade das pessoas pode ser explorada e projetada por meio da tecnologia e dos dados pessoais coletados.
A Lei 11.343/06 estabelece normas sobre drogas ilícitas no Brasil. Ela descriminaliza o uso pessoal de drogas e foca na prevenção e tratamento de usuários, enquanto pune com mais rigor o tráfico de drogas. A lei também cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
O documento discute a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, destacando seus principais aspectos como escopo, direitos dos titulares de dados, responsabilidades das empresas, sanções por violações e serviços de consultoria para adequação à lei.
O Marco Civil da Internet entra em vigor em junho, estabelecendo direitos e deveres para usuários e empresas na rede. Ele garante a neutralidade da rede, privacidade dos dados pessoais e responsabilização de empresas por conteúdos ilegais após ordem judicial. O governo também terá obrigações como estimular o uso da internet e a participação democrática na rede.
O documento discute as principais mudanças trazidas pelo Marco Civil da Internet, sancionado no Brasil em 2014. Ele estabelece regras básicas para a rede, proibindo provedores de diminuir a velocidade da conexão ou cobrar por serviços usados e obrigando o armazenamento anônimo de registros de conexão por um ano. Conteúdos só podem ser removidos por ordem judicial, exceto casos de racismo, violência ou pedofilia.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
Nesse breve artigo, tento descomplicar a LGPD. Em 17 slides falamos de dados pessoais (inclusive os sensíveis), agentes responsáveis (controlador e operador), titular de dados pessoais, do DPO, da ANPD, multas e sanções, além de dicas para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Cidadania, segurança e privacidade na era digitalRuy De Queiroz
1. O documento discute a regulamentação do ciberespaço e os desafios postos pelas novas tecnologias para a privacidade e liberdade de expressão.
2. É debatida a necessidade de equilíbrio entre a segurança nacional e o monitoramento na internet com a proteção dos direitos individuais.
3. Diferentes perspectivas são apresentadas sobre a regulamentação do ciberespaço pelos governos e empresas de tecnologia.
Dicas básicas sobre LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisRosalia Ometto
Respondendo a 12 perguntas principais sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a proprietária da Ometto Advocacia, Rosália Ometto, dá dicas importantes sobre a Privacidade de Dados Pessoais e Compliance.
Este documento fornece um resumo sobre o curso "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)". O curso explica os conceitos-chave da LGPD, como dado pessoal e titularidade de dados. Também discute a importância crescente dos dados pessoais e a necessidade de protegê-los, traçando a evolução histórica da legislação de proteção de dados em nível global e no Brasil. Finalmente, explica os principais pontos da LGPD e como ela impacta as relações negociais e o dia a dia
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, definindo quem são os consumidores e fornecedores segundo a lei, os direitos básicos dos consumidores como proteção contra publicidade enganosa e direito à informação, e os órgãos responsáveis por defender os consumidores como o PROCON.
O documento discute a definição e objetivos da criminologia. A criminologia estuda o crime, o criminoso, a vítima e o controle social. Ela é uma ciência empírica e interdisciplinar que busca explicar o crime, preveni-lo e intervir no criminoso.
1) O documento discute conceitos preliminares de direito objetivo e subjetivo, distinguindo instituições de direito público e privado.
2) Apresenta a teoria tridimensional do direito, distinguindo os fatos, valores e normas. Também diferencia direito objetivo como norma e direito subjetivo como faculdade.
3) Explica características do direito como dever ser e prescrever condutas para o futuro, citando a Lei Maria da Penha como exemplo de aplicação.
O documento discute a história da teoria da computação e dos primeiros computadores, desde os modelos matemáticos iniciais até as máquinas mecânicas e eletrônicas dos séculos XIX e XX. Detalha figuras importantes como Babbage, Ada Lovelace, Turing e Von Neumann e suas contribuições para o desenvolvimento dos fundamentos teóricos e das primeiras máquinas de calcular e computadores.
O documento introduz conceitos básicos do direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, positivo e natural, público e privado. Também apresenta as abordagens dogmática e zetética do direito, relacionando a ciência com a filosofia jurídica, e discute as disciplinas do direito e suas divisões.
O documento descreve a evolução histórica da declaração de direitos humanos, começando pela Declaração de Direitos de 1689 na Inglaterra, passando pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 na França, até chegar à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 proposta pela ONU. O texto também diferencia direitos humanos, que são universais, dos direitos dos cidadãos, que variam entre os países.
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Crimes Virtuais - Conceito
Crime informático, e-Crime, cybercrime, crimes eletrônicos ou crime digital são termos utilizados para se referir a toda a atividade onde um COMPUTADOR ou uma REDE DE COMPUTADORES é utilizada como uma ferramenta, uma base de ataque ou como meio de crime
O documento apresenta os principais conceitos de crime e contravenção penal no direito brasileiro. Resume as diferenças entre esses conceitos, como ação penal, competência, extraterritorialidade, formas de pena, limites temporais, regimes penitenciários, tentativa e sursis. Apresenta também classificações doutrinárias de crimes, como por ação, resultado, elemento subjetivo, realização, fracionamento, momento consumativo, sujeito ativo e quantidade de pessoas.
O documento discute a privacidade e proteção de dados pessoais. Trata da exposição de dados pessoais na internet, da falta de conscientização sobre privacidade de dados, e da crescente complexidade do tema. Também aborda a manipulação de mercados digitais e como a vulnerabilidade das pessoas pode ser explorada e projetada por meio da tecnologia e dos dados pessoais coletados.
A Lei 11.343/06 estabelece normas sobre drogas ilícitas no Brasil. Ela descriminaliza o uso pessoal de drogas e foca na prevenção e tratamento de usuários, enquanto pune com mais rigor o tráfico de drogas. A lei também cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
O documento discute a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, destacando seus principais aspectos como escopo, direitos dos titulares de dados, responsabilidades das empresas, sanções por violações e serviços de consultoria para adequação à lei.
O Marco Civil da Internet entra em vigor em junho, estabelecendo direitos e deveres para usuários e empresas na rede. Ele garante a neutralidade da rede, privacidade dos dados pessoais e responsabilização de empresas por conteúdos ilegais após ordem judicial. O governo também terá obrigações como estimular o uso da internet e a participação democrática na rede.
O documento discute as principais mudanças trazidas pelo Marco Civil da Internet, sancionado no Brasil em 2014. Ele estabelece regras básicas para a rede, proibindo provedores de diminuir a velocidade da conexão ou cobrar por serviços usados e obrigando o armazenamento anônimo de registros de conexão por um ano. Conteúdos só podem ser removidos por ordem judicial, exceto casos de racismo, violência ou pedofilia.
O documento discute como a privacidade mudou na era digital. Apesar das pessoas compartilharem muitos dados online, a maioria aceita isso para usar serviços populares. No entanto, as empresas nem sempre são transparentes sobre como usam os dados e há riscos para a privacidade no longo prazo.
O documento discute a necessidade de um Marco Civil da Internet no Brasil para atualizar a legislação às novas realidades da internet e proteger direitos fundamentais como privacidade e liberdade de expressão. O processo de discussão do marco foi aberto e contou com a participação da sociedade civil. Foram definidos eixos temáticos como privacidade, sigilo de comunicações e guarda de logs para debater os direitos individuais e coletivos na internet.
Aula 3 marco civil da internet - parte 2 - anteprojeto de leiMárcia Rodrigues
I. O documento estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil, incluindo o direito de acesso à Internet e a privacidade dos usuários.
II. Determina as obrigações de provedores no armazenamento de registros de conexão e acesso a serviços, vedando monitoramento do conteúdo sem ordem judicial.
III. Estabelece princípios como liberdade de expressão, neutralidade da rede e padronização tecnológica.
O documento discute crimes virtuais e como proceder em caso de vítimas. Ele explica que crimes virtuais podem ser enquadrados no Código Penal Brasileiro e resultar em punições como indenizações ou prisão. Também lista vários tipos de crimes digitais e fornece orientações sobre como coletar evidências e registrar queixas em delegacias especializadas.
Marco Civil da Internet e seus impactos na Propriedade IntelectualGusmão & Labrunie
O documento discute o Marco Civil da Internet e seus impactos na propriedade intelectual. Aborda a responsabilidade dos provedores por conteúdo gerado por terceiros, a privacidade e armazenamento de dados, e a requisição judicial de dados para fins de investigação.
O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil, incluindo seus principais valores de liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede. Também aborda a responsabilidade dos provedores e os desafios de regular a internet em uma era de complexidade crescente.
Este documento fornece uma introdução sobre diagramas de classes e análise orientada a objetos. Resume três pontos principais:
1) Diagramas de classes descrevem classes de objetos e relacionamentos entre elas.
2) Análise orientada a objetos envolve identificar objetos e suas interações em um domínio.
3) Modelos conceituais de classes de domínio representam conceitos independentemente de implementação.
O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil. Ele descreve como o Marco Civil defende a privacidade dos usuários da Internet, a neutralidade de rede e a inimputabilidade da rede. O Marco Civil foi desenvolvido após um longo processo colaborativo entre o governo e a sociedade civil para estabelecer direitos e princípios para o uso da Internet no Brasil.
O documento apresenta informações sobre a tramitação do Marco Civil da Internet no Congresso Nacional, destacando os principais pontos de debate e polêmica. Em 3 frases:
A proposta do Marco Civil da Internet gerou debates acalorados sobre a guarda de dados dos usuários, a neutralidade da rede e o armazenamento de dados no Brasil. Após tramitação conturbada, a lei sancionada estabeleceu princípios e garantias para o uso da internet no país, regulamentando também aspectos da exploração comercial e governamental da rede. Muitas das
VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos, 04/08/2014 - Apresentação de D...FecomercioSP
O documento discute três tópicos principais da Internet:
1) As características distintivas da Internet como colaboração, sinergias técnicas e regulação não tradicional.
2) Os conceitos e padrões fundamentais da Internet como rede "fim a fim", função dos roteadores e complexidade nas bordas da rede.
3) O Marco Civil brasileiro e como ele preserva conceitos como neutralidade da rede, privacidade do usuário e inimputabilidade da rede.
Internet sob ataque marco civil, neutralidade, liberdade de expressão e priv...João Paulo Mehl
O documento discute a regulamentação da internet no Brasil através do Marco Civil da Internet, incluindo seus princípios de neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade do usuário. Também aborda ameaças atuais como o zero rating, o projeto de lei de espionagem e a iniciativa internet.org do Facebook.
Este documento resume as apresentações do seminário ITechLaw sobre regulação da internet realizado em setembro de 2009. Os palestrantes discutiram temas como direitos fundamentais na internet, regulação no Brasil, proteção ao consumidor no comércio eletrônico e padrões de privacidade de dados nos EUA e Índia.
O documento discute o Marco Civil da Internet brasileiro, que visa proteger a privacidade online, garantir a neutralidade da rede e tornar a internet imputável. Ele descreve o processo colaborativo de desenvolvimento do marco legal e como ele estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
MANUAL PRÁTICO SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Lei nº 13.709...MattosMattos6
O documento apresenta um resumo histórico da evolução da proteção de dados pessoais no Brasil e no mundo, desde o século XIX até a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira em 2018. Aborda marcos legais internacionais e nacionais que reconheceram a privacidade como um direito fundamental e regulamentaram o tratamento de dados pessoais. Explora também princípios da LGPD como autodeterminação informativa e finalidade.
O documento discute o Marco Civil da Internet no Brasil. Ele estabelece direitos e garantias dos usuários de internet, como privacidade e neutralidade da rede. A lei também proíbe discriminação de conteúdo e estabelece que a remoção de conteúdo só pode ocorrer por ordem judicial.
O documento discute a liberdade de expressão e privacidade na internet. Aponta que a liberdade de expressão depende da neutralidade de rede, do anonimato e da falta de censura. Também argumenta que as arquiteturas de rede podem limitar ou facilitar a comunicação e que a economia da atenção ameaça a privacidade. Defende que a regulamentação do Marco Civil é importante para garantir a liberdade online.
O documento discute o Marco Civil da Internet, uma lei brasileira que estabelece direitos e garantias dos usuários da internet. O Marco Civil visa regular o uso da internet no Brasil e preservar princípios como neutralidade da rede e privacidade dos usuários.
A relação da lgpd e o contexto social brasileiro serviço social 1º semestreHELENO FAVACHO
O documento discute a Produção Textual Interdisciplinar em Grupo (PTG) do curso de Serviço Social no 1o semestre. A temática proposta é "A relação da LGPD e o contexto social brasileiro" e fornece orientações sobre a formação de grupos, competências, habilidades, objetivos de aprendizagem e referências bibliográficas para a atividade.
Palestra sobre Proteção de Dados e Cyber Security ministrada pela Dra. Patricia Peck, com debate com convidados especialistas, parte do corpo docente da nova pós-graduação da FIA sobre Gestão da Inovação e Direito Digital. O Conteúdo apresenta, em resumo, o que as empresas devem fazer para ficar compliance, sob uma ótica de Direito Comparado (Brasil, União Européia e EUA) com tendências regulatórias 2017 e 2018.
O documento discute a legislação de segurança da informação no Brasil. Aborda a política nacional de segurança da informação estabelecida em 2000, que objetiva proteger dados sensíveis do governo, e a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) implementada para permitir a validade jurídica de documentos eletrônicos através da criptografia e certificação digital.
O documento discute a governança da internet no Brasil, abordando tópicos como o Marco Civil da Internet, a atuação do Estado na garantia do acesso à rede, os princípios para a disciplina do uso da internet estabelecidos na lei e a atuação de órgãos reguladores como a ANATEL.
LGPD | ORIGEM HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISWellington Monaco
O documento descreve a origem e evolução da legislação de proteção de dados ao longo da história. Começa em 1890 com o conceito de "direito à privacidade" e inclui marcos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, e a Convenção de Estrasburgo de 1981. A legislação foi se formalizando na Europa até a Diretiva de Privacidade de 1995 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados entrar em vigor em 2018.
O documento discute vários tópicos relacionados à governança e modelos de atuação digital, incluindo código aberto, software livre, Creative Commons, copyleft e economia da internet.
Melhorias para a Plataforma Federal da Participação SocialAna Célia Costa
O documento resume sugestões para melhorias no Portal Federal da Participação Social. É proposto que o portal passe por um processo de avaliação de suas funcionalidades para garantir acessibilidade, usabilidade e tradução para outros idiomas, de acordo com a Lei de Acesso à Informação. Também são feitas recomendações sobre notificações, planejamento baseado em exemplos bem-sucedidos e foco na mobilização dos usuários.
O documento propõe um projeto de lei que declara os Centros de Inclusão Digital (lan houses) como de interesse social para universalizar o acesso à internet, definindo-os como prestadores de serviços multipropósitos e garantindo prioridade em linhas de crédito e financiamentos públicos.
Semelhante a Aula 2 marco civil da internet - parte 1 (20)
2. Apresentação Atendendo a uma demanda da sociedade civil, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) iniciou em outubro de 2009, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), debate visando à construção colaborativa de um Marco Civil da Internet Brasileira. 2
3. Apresentação Necessidade da edição de uma norma legal que possa atualizar o horizonte do direito para a cultura digital, respeitando os direitos dos indivíduos, adequando o direito à natureza da rede mundial, definindo com clareza as responsabilidades dos diversos atores envolvidos e estabelecendo diretrizes para a atuação governamental com vistas à consecução dos objetivos de pleno acesso, integração e interoperabilidade. Este é o objetivo assumido para o Marco Civil. 3
4. Apresentação Foi estabelecido como pressuposto para a construção desta norma um processo aberto e participativo, com base na índole colaborativa inerente à própria rede. Partiu-se da premissa de que a efetividade de uma carta de princípios, direitos e compromissos comuns depende de amplo debate com a sociedade e da interação da pluralidade de visões sobre o tema. Para tanto, organizou-se um diálogo virtual e presencial, consubstanciado em um espaço eletrônico – hospedado em http://culturadigital.br/marcocivil – para a discussão estruturada do assunto a partir de um texto base. 4
5. Apresentação Durante a primeira fase dos debates, entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009, obteve-se mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. São números que se tornam ainda mais significativos quando se observa o teor das intervenções. A qualidade da participação veio marcada por debates civilizados que exploraram muitas nuances dos assuntos abordados. 5
6. Apresentação No relatório da primeira fase, apresenta-se o texto base, dividido em capítulos e itens, complementado pela compilação de todas as manifestações recebidas durante a primeira fase do processo, devidamente atribuídas a seus autores. É um registro mais acessível da totalidade do debate, a demonstrar sua dimensão, abertura e importância. O conjunto de manifestações, que revela a pluralidade de visões sobre o tema, é o principal subsídio material utilizado para a construção do anteprojeto de lei a ser proposto. 6
7. Apresentação Na sequência, foi apresentada uma primeira versão do projeto de lei, que também foi submetida a consulta pública por meio da Internet. 7
8. Diretrizes Gerais para a Discussão do Marco Regulatório O processo de discussão do Marco Regulatório não deve ser um “chat” nem um fórum convencional de debates. Nesse sentido, as opiniões manifestadas devem ser qualificadas. Serão levadas em consideração posições que fundamentem sua opinião da forma mais qualificada possível. Nesse sentido, contribuições que se posicionam de determinada maneira serão levadas em consideração na medida em que fundamentem sua argumentação. 8
9. Diretrizes Gerais para a Discussão do Marco Regulatório As discussões do Marco Civil são divididas em temas. É fundamental que as contribuições sejam postadas nas respectivas seções apropriadas do site, fazendo referência ao tema pertinente naquela seção. Muitos dos temas do marco civil podem ter conexão entre si. Dessa forma, cada usuário pode decidir a seção mais pertinente para o seu comentário ou eventualmente, para fins de clareza, dividir sua contribuição entre as seções pertinentes a cada um dos temas. É importante postar os comentários na seção temática correta. Comentários postados na seção temática incorreta podem não ser considerados. 9
10. Diretrizes Gerais para a Discussão do Marco Regulatório Com relação à segunda fase do debate, sugere-se a leitura completa da minuta do anteprojeto antes de efetuar comentários, para que se tenha uma visão do todo. Cada Artigo, parágrafo e inciso pode ser diretamente comentado. Em artigos mais complexos, com vários incisos ou parágrafos, você pode comentar algo sobre o artigo como um todo no espaço logo após a palavra “artigo”. 10
11. Diretrizes Gerais para a Discussão do Marco Regulatório Toda a participação deverá ocorrer de boa-fé, de forma cordial, sendo vedado qualquer forma de abuso. A discussão poderá ser moderada, de acordo com os termos de uso, que serão aplicados sempre que necessário. 11
12. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos O primeiro eixo da discussão busca identificar direitos individuais e coletivos relacionados ao uso da internet atualmente não previstos de forma explícita no ordenamento jurídico nacional. Embora passiveis de proteção, por derivarem de princípios constitucionais, a ausência de previsão legal específica para sua proteção acaba por prejudicar sua tutela e exercício. Também busca adaptar os direitos fundamentais existentes a um contexto de comunicação eletrônica. 12
13. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.1 Privacidade 1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais A intimidade e a vida privada são reconhecidas como direitos fundamentais pela nossa Constituição Federal, que assegura aos indivíduos indenização moral ou material na hipótese de sua violação. Ha também previsões esparsas sobre o tema, em particular com relação a proteção de dados pessoais, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Habeas Data . No entanto, o País não conta com um documento único que trate do tema de forma abrangente e ordenada. Um marco próprio e unificado para a proteção de dados pessoais existe, por exemplo, no âmbito da União Européia, que editou diretivas tanto para a proteção das pessoas com relação ao tratamento de seus dados pessoais (1995), quanto para o tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrônicas (2002). 13
14. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.1 Privacidade 1.1.2 Inviolabilidade do sigilo da correspondência e comunicações Outro direito fundamental reconhecido na Constituição Federal é o da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. A própria Constituição faz ressalva a este direito, resguardando a possibilidade de não aplicação dessa proteção apenas por força de ordem judicial, para investigação criminal e instrução processual, e nos casos e na forma que a lei permitir. Destaca-se, assim, que cabe ao Poder Judiciário arbitrar a questão, a partir de balizas predefinidas, quando houver conflito entre pretensões de garantia do direito a privacidade e ao sigilo, por um lado, e a investigação policial e a segurança publica, por outro. 14
15. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.1 Privacidade 1.1.3 Guarda de logs A guarda de logs – ou retenção de dados pessoais – pelos provedores de acesso a internet e provedores de conteúdo ou serviços – é um dos pontos mais polêmicos desta discussão. E a União Européia também conta com diretiva especifica, datada de 2006. Independentemente de seu conteúdo, é importante perceber que a diretiva apenas foi editada após a consolidação de uma regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais (inclusive em forma eletrônica), que estabeleceu limites claros a proteção deste direito fundamental. 15
16. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.1 Privacidade 1.1.3 Guarda de logs Em caso de regulamentação que permita a guarda de logs, faz-se necessário determinar claramente os casos em que tal registro seria permitido, as condições para sua implementação – tanto de tempo quanto de escopo dos dados registrados -, as condições de segurança para sua guarda, os casos em que se permitida a requisição, obrigatoriamente por ordem judicial, para sua obtenção e as punições para a violação ao sigilo intrínseco de tais dados. 16
17. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.1 Privacidade 1.1.3 Guarda de logs A especificação de um formato para os logs, discriminando precisamente quais os dados relevantes – por exemplo, endereço IP, data de conexão etc. -, também se mostra indispensável para assegurar a privacidade dos usuários, bem como a regularidade de armazenamento e comunicação dos dados. Alem da indicação pormenorizada do que deveria constar de eventuais logs arquivados, é fundamental também uma definição negativa – ou seja, o que em hipótese alguma poderia constar como dados coletados. E importante distinguir a guarda de informações pessoais, na forma de logs, do monitoramento constante do tráfego de dados pessoais de um usuário, o que demanda condições ainda mais rígidas e excepcionais para sua concessão e execução. 17
18. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.1 Privacidade 1.1.4 Como garantir a privacidade? Uma regulamentação do ambiente digital deve levar em conta um regime sistematizado e transversal de proteção a privacidade, a vida privada, ao sigilo das comunicações e aos dados pessoais. Ainda que, para o mundo off-line, esse contexto amplo ainda não esteja expresso em uma norma especifica, a construção do marco civil da internet deve considerar a existência desses contornos gerais e, nesse panorama, assumir-se como um avanço na regulamentação da tutela dos dados pessoais, para a concretização legislativa de direitos fundamentais. Este e um dos objetivos do presente debate. 18
19. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.2 Liberdade de expressão 1.2.1 Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos O direito a liberdade de expressão também encontra-se previsto em nossa Constituição Federal. Em seus termos, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. É livre também a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Sem prejuízo de outros textos normativos de âmbito nacional ou internacional que tutelem o direito da liberdade de expressão e correlatos, destacamos que este direito também é expresso de forma ampla na Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo o individuo tem direito a liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão”. 19
20. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.2 Liberdade de expressão 1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato A liberdade de expressão deve ser analisada em consonância com outros direitos fundamentais. Um deles é o direito de resposta; outro é o direito de indenização pelos danos morais e materiais sofridos no caso de violações de imagem, honra, intimidade ou privacidade. Esse é um dos motivos pelos quais a Constituição veda o anonimato com relação a livre manifestação do pensamento: numa sociedade democrática, a liberdade de expressão gera também um dever de responsabilidade com relação à manifestação emitida, na medida em que esta fira direitos fundamentais de terceiros. 20
21. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.2 Liberdade de expressão 1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato Não se quer dizer com tal vedação que a Constituição Federal considere negativamente a idéia de anonimato em si. Em diversas situações, o anonimato é fundamental para a preservação da ordem democrática, como no caso de sigilo da fonte jornalística ou mesmo em mecanismos de denuncias anônimas com o objetivo de combate ao crime e garantia de direitos. Mais do que isso, o anonimato é freqüentemente forma legitima do exercício da liberdade de expressão e comunicação. 21
22. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.2 Liberdade de expressão 1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato A vedação ao anonimato tem por fundamento apenas evitar a impossibilidade da identificação de eventuais responsáveis por violação de direitos de terceiros, estando também essa identificação submetida à proteção de garantias constitucionais. Além disso, interesses que não tenham por base direitos fundamentais não deveriam servir como barreiras ao livre exercício da liberdade de expressão. Assim, devem ser protegidos não são o direito de crítica, como também o direito à não discriminação das comunicações pelos intermediários/transmissores da comunicação (provedores de acesso, hospedagem, conteúdo, aplicativos e conexão, dentre outros). 22
23. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.2 Liberdade de expressão 1.2.3 Liberdade de expressão na Internet O presente debate busca compreender, dentre outras coisas, em que medida o direito à liberdade de expressão precisa ser tutelado ou regulado no âmbito da internet, e quais as situações potenciais trazidas pelas novas tecnologias que mereceriam atenção especial quanto a sua proteção. Em um contexto de convergência, a liberdade de informação, de modo geral, e a liberdade de expressão, em particular, devem sofrer uma ampliação da sua abrangência, devendo ser respeitadas não somente na camada de conteúdo, mas também na camada física (infra-estrutura) e lógica (protocolos responsáveis pela localização, transporte e endereçamento das informações). 23
24. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.2 Liberdade de expressão 1.2.4 O direito de receber e acessar informações Outro ponto de relevo e o fato de que a liberdade de expressão tem um direito que lhe complementa, no destinatário da comunicação: a liberdade de receber e acessar informações. Também aqui, o direito à não discriminação é um fator importante para o pleno exercício de direitos individuais. 24
25. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.2 Liberdade de expressão 1.2.5 Acesso anônimo Uma questão ainda não adequadamente discutida diz respeito ao acesso anônimo. Se o exercício da liberdade de expressão implica responsabilização pelo teor da comunicação emitida, o mesmo não é necessariamente verdadeiro com relação ao direito de acesso. Formas de identificação que impusessem, a priori, um monitoramento do conteúdo das comunicações recebidas ou emitidas feririam frontalmente os direitos à intimidade e privacidade. 25
26. Eixos Temáticos Eixo 1 – Direitos individuais e coletivos 1.3 Direito de acesso 1.3.2 Acesso à internet e desenvolvimento social Além dessa perspectiva de direito individual, outro lado da questão, do ponto de vista coletivo, é o potencial de desenvolvimento social e de promoção de justiça social das comunicações pela internet. As possibilidades horizontais de produção de significados, de construção de relevâncias, de reflexão sobre a própria sociedade, são multiplicadas nesse ambiente multidirecional de conversação. E a plena fruição da internet, nessa sua dupla face, depende de o acesso ser barato, fácil e rápido. Se os meios de comunicação tradicionais dependem de um grande investimento para funcionar, a internet permite um uso pleno com um gasto infinitamente mais baixo. O custo mínimo para acessar a internet deve se manter ao alcance de todos os níveis de renda. Só assim a rede pode ser espaço de promoção de igualdade social, e não um multiplicador de desigualdades já existentes. 26
27. Referências da Aula MINISTÉRIO DA CULTURA. Relatório – compilação de comentários apresentados na primeira etapa. Brasília, 2010. Disponível em http://culturadigital.br/marcocivil 27