O documento discute a legislação da internet no Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet, que protege a privacidade online e a liberdade de expressão. Também aborda questões como difamação, proteção de dados pessoais, cibercrimes e eleições.

1. Internet
e
legislação
Fórum
da
Internet
no
Brasil
-­‐
2014

2. Marco
Civil
da
Internet

3. Marco
Civil
da
Internet
•
Entre
os
princípios
principais
,
está
o
respeito
à
liberdade
de
expressão
on-­‐line,
bem
como
o
modo
que
as
pessoas
usam
a
internet
hoje;
•
Recomendações
de
adoção
de
padrões
abertos
e
dados
abertos;
•
Proteção
geral
de
privacidade,
com
disposiGvo
que
só
permite
o
acesso
a
conteúdo
de
comunicação
mediante
ordem
judicial;
•
Restrições
à
conexão
não
são
permiGdas,
exceto
em
casos
de
falta
de
pagamento;
•
Proibição
de
transferência
de
dados
pessoais
de
terceiros
sem
autorização.

4. Marco
Civil
da
Internet
•
Proibição
de
coleta
de
dados
sem
permissão;
•
GaranGa
de
exclusão
de
dados
pessoais
quando
a
pessoa
decidir
não
mais
uGlizar
uma
aplicação;
•
Servidores
de
serviço
não
estão
autorizados
a
reter
dados
de
acesso
ao
aplicaGvo;
•
Servidores
de
serviço
não
detém
responsabilidade
por
conteúdo;
•
Obrigação
do
Estado
a
ter
um
plano
para
enfrentar
os
desafios
de
inclusão
digital;
•
Obrigação
de
adoção
do
modelo
mulGstakeholder
de
governança
da
Internet
em
todo
os
níveis
da
federação.

5. Marco
Civil
da
Internet

6. Marco
Civil
da
Internet

7. Difamação

8. Proteção
a
dados
pessoais

9. Reforma
LDA

10. Cibercrimes
• Falta
de
exigência
de
prova
de
dano
• Falta
de
comprovação
da
ciência
de
que
se
tratava
de
um
sistema
de
segurança
• Pena
maior
se
o
crime
é
comeGdo
contra
autoridades
públicas
• Conteúdo
secreto

11. Eleições
hXps://www.youtube.com/watch?v=DlLCijXDfME

12. Marca

13. Guia
de
orientação
a
blogueiros
e
internautas

14. Contatos
Laura
Tresca
laura@arGcle19.org