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CCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL EEMM
MMAAPPAASS MMEENNTTAAIISS
(Turma 3)
Edição revista e atualizada com as
Emendas Constitucionais nos 69 e 70
Otimizando o aprendizado e a memorização,
com a revisão esquematizada da matéria
ROBERTO TRONCOSO
MARCELO LEITE
THIAGO STRAUSS
SUMÁRIO
Visão Geral do Direito Constitucional ......................................................
1. Introdução ao Estudo da CF ...............................................................
2. Direitos e Garantias Fundamentais ....................................................
2.1 Principais Direitos Individuais e Coletivos ........................................
2.2 Remédios Constitucionais .............................................................
2.3 Direitos Sociais ...........................................................................
2.4 Nacionalidade .............................................................................
2.5 Direitos Políticos ..........................................................................
2.6 Partidos Políticos .........................................................................
3. Organização do Estado ......................................................................
3.1 Visão Geral .................................................................................
3.2 Entes Federados ..........................................................................
3.3 Repartição de Competências .........................................................
3.4 Intervenção ................................................................................
4. Administração Pública .......................................................................
Servidores Públicos ...............................................................................
5. Poder Legislativo ...............................................................................
5.1 Composição ................................................................................
5.2 Comissões Parlamentares .............................................................
5.3 Atribuições .................................................................................
5.4 Estatuto dos congressistas ............................................................
5.5 Tribunal de Contas da União .........................................................
5.6 Competências constitucionais do TCU .............................................
6. Processo Legislativo ..........................................................................
6.1 Processo Legislativo Ordinário .......................................................
6.2 Emenda Constitucional .................................................................
6.3 Medida Provisória ........................................................................
6.4 Lei Delegada ...............................................................................
6.5 Regime de Urgência, Decretos Legislativos, Resoluções, Tratados
Internacionais, Irrepetibilidade e Controle Judicial do Processo
Legislativo .................................................................................
7. Poder Executivo .................................................................................
8. Poder Judiciário .................................................................................
9. Ministério Público ..............................................................................
10. Controle de Constitucionalidade ........................................................
10.1 Controle Difuso ...........................................................................
10.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade ..............................................
10.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade ........................................
10.4 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ............................
10.5 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ....................
11. Sistema Tributário Nacional ...............................................................
Limitações ao Poder de Tributar .............................................................
12. Finanças Públicas (Orçamento) .........................................................
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13. Ordem Econômica e Financeira ..........................................................
14. Ordem Social ......................................................................................
14.1 Da Seguridade Social ...................................................................
14.2 Da Educação e Da Cultura ............................................................
14.3 Da Ciência e Tecnologia e Da Comunicação Social ............................
14.4 Do Desporto e Do Meio Ambiente ..................................................
14.5 Da Proteção à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e Idoso e
Dos Índios ..................................................................................
82
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DIREITO
CONSTITUCIONAL
1. Introdução ao
Estudo da CF
Conceito
Classificações
Eficácia
Poder Constituinte
Entrada em vigor
de uma nova CF
Princípios de Interpretação
Elementos
2. Direitos e
Garantias
Fundamentais
Principais Direitos
Individuais e Coletivos
Remédios constitucionais
Direitos Sociais
Nacionalidade
Direitos Políticos
Partidos Políticos
3. Organização
do Estado
Visão Geral
Entes Federados
Repartição de
competências
Intervenção
4. Administração
Pública
Visão geral
Servidores Públicos
5. Poder
Legislativo
Composição
Atribuições
Comissões Parlamentares
Estatuto dos Congressistas
TCU
6. rocesso
Legislativo
Procedimento ordinário
Lei Ordinária
Lei Complementar
Emenda Constitucional
Lei Delegada
Decreto Legislativo
Resolução
Medida Provisória
Tratados Internacionais
Irrepetibilidade
Controle Judicial
7. Poder
Executivo
Funções
Presidente da República
Impedimentos e vacância
Vice-Presidente da República
Ministros de Estado
Poder Regulamentar
Responsabilização do
Presidente da República
14. rdem
Social
Da Seguridade Social
Educação, cultura e Desporto
Ciência e tecnologia
Comunicação social
Meio ambiente
Proteção à família, à criança,
aos adolescentes, jovens e
idosos
Índios
13. rdem
Econômica
Financeira
Fundamentos e Princípios
Atuação do Estado no
Domínio Econômico
12. inanças
Públicas -
Orçamentos
PPA
LDO
LOA
Planos e
Programas Nacionais
Vedações
11. istema
Tributário
Nacional
Conceitos relevantes
Tributo
Imposto
Taxa
Contribuições de Melhoria
Empréstimo Compulsório
Contribuições Sociais
Tributos Anômalos
Limitações ao
poder de tributar
10. Controle de
Constitucionalidade
Observações Gerais
Controle Difuso
Controle
Abstrato
ADIn
ADC
ADPF
ADIn por
Omissão
9. inistério
Público
Conceito
Princípios
Composição e chefias
Iniciativa de Lei
de organização
Garantias
Vedações
Funções
Conselho Nacional
do Ministério Público
8. Poder
Judiciário
Estrutura
Funções típicas e atípicas
Garantias
Vedações
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STF
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CF + Emenda Constitucional
+
Tratados internacionais sobre
ireitos umanos aprovados
pelo procedimento especial
Tratados internacionais sobre
ireitos umanos aprovados pelo
procedimento ordinário
(SUPRALEGAL)
Lei rdinária + ei omplementar + ei elegada + ecreto
egislativo + esolução da Câmara, do Senado, do Congresso
e dos Tribunais + edida rovisória + ecreto utônomo +
ratados internacionais SEM SER sobre ireitos umanos
aprovados pelo procedimento ordinário
Decreto REGULAMENTAR, ortaria, esolução, nstrução ormativa e
demais normas infralegais
Constituição
Federal
Constituição
Estadual
Lei Orgânica Municipal
Lei
ederal
Lei
stadual
Lei
unicipal
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Iniciativa
Aprova – vai para
a Casa Revisora
Comiss 1, 2, 3,
4, X …
mitem arecer
Aprova – vai para
anção ou veto
Emenda – volta para
a Casa Iniciadora
Rejeita – arquiva +
Irrepetibilidade
Rejeita – arquiva +
Irrepetibilidade
Comissão
1 emite
parecer
Comissão
2 emite
parecer
Comissão X
emite
parecer
Plenário
( iscussão
e otação)
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( iscussão
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Iniciativa
arts. 63 a 67,
69 e 61
Casa
Iniciadora
PSF
48h
Sanção
15 dias úteis
Alterações
Casa
Revisora
Alterações
Manutenção
do veto
Casa
Iniciadora
Rejeição do
Veto
PR
Promulga 48h
Publica: sem prazo
Publica
Arquiva +
irrepetibilidade
PSF
Razões
do veto
48h
Veto
15 dias úteis
Autógrafo
Aprova
emendas
Rejeita
emendas
Promulga
48h
Arquiva +
irrepetibilidade
Arquiva +
irrepetibilidade
Presidente da
República
VPSF
Nao tem prazo
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1ª Casa 2ª Casa
2 Turno
Aprovação
3/5
1 Turno
2 Turno
1 Turno
Modificação
ubstancial
Aprovação
3/5
Aprovação
3/5
Aprovação
3/5
Para reapreciação
em 2 turnos
Promulgação
Mesas CD e SF
Só p ra quando atingir
2 turnos nas 2 Casas e
por 3/5 dos votos
Iniciativa
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PR edita
MP
Comissão Mista
Parecer opinativo
- Relevância e
urgência
- Adequação
inanceira e
rçamentária
Rejeita r ausência
dos pressupostos
constitucionais
Aprova
Rejeitado
pelo CN
Apreciação
de mérito
Aprovado
Rejeitado
Aprovado
pelo CN
Expresso
Tácito
(decurso de prazo)
Sem alteração
Com alteração
(PL onversão)
PSF
promulga
Publica
PR
15d
úteis
Sanciona
Promulga
48h
Publica
Veta PSF
motivos
48h
CN
sessão
conjunta
30d
MA
Promulga
48h Publica
Manutenção
do veto
Rejeição do eto
Maioria bsoluta
PR
Perde ficácia
EX TUNC
CN disciplina as
relações jurídicas em
60d por DecLeg
Se o CN não criar o DecLeg
as relações jurídicas
continuam regidas pela MP
Parte
rejeitada
Parte
provada
Aprova
Apreciação
de mérito
Aprovado
Rejeitado
Apreciação
reliminar
- Relevância e
urgência
- Adequação
inanceira e
rçamentária
Apreciação
reliminar
- Relevância e
urgência
- Adequação
inanceira e
rçamentária
Rejeita or ausência
dos pressupostos
constitucionais
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Iniciativa
olicitadora (PR)
CN delega
( esolução)
Típica
Atípica
PR dita
a ei
PR romulga PR ublica
CN Votação
nica e
vedado
emenda
Não aprova
Aprova
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DCemMapas

  • 1. DDIIRREEIITTOO CCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL EEMM MMAAPPAASS MMEENNTTAAIISS (Turma 3) Edição revista e atualizada com as Emendas Constitucionais nos 69 e 70 Otimizando o aprendizado e a memorização, com a revisão esquematizada da matéria ROBERTO TRONCOSO MARCELO LEITE THIAGO STRAUSS
  • 2. SUMÁRIO Visão Geral do Direito Constitucional ...................................................... 1. Introdução ao Estudo da CF ............................................................... 2. Direitos e Garantias Fundamentais .................................................... 2.1 Principais Direitos Individuais e Coletivos ........................................ 2.2 Remédios Constitucionais ............................................................. 2.3 Direitos Sociais ........................................................................... 2.4 Nacionalidade ............................................................................. 2.5 Direitos Políticos .......................................................................... 2.6 Partidos Políticos ......................................................................... 3. Organização do Estado ...................................................................... 3.1 Visão Geral ................................................................................. 3.2 Entes Federados .......................................................................... 3.3 Repartição de Competências ......................................................... 3.4 Intervenção ................................................................................ 4. Administração Pública ....................................................................... Servidores Públicos ............................................................................... 5. Poder Legislativo ............................................................................... 5.1 Composição ................................................................................ 5.2 Comissões Parlamentares ............................................................. 5.3 Atribuições ................................................................................. 5.4 Estatuto dos congressistas ............................................................ 5.5 Tribunal de Contas da União ......................................................... 5.6 Competências constitucionais do TCU ............................................. 6. Processo Legislativo .......................................................................... 6.1 Processo Legislativo Ordinário ....................................................... 6.2 Emenda Constitucional ................................................................. 6.3 Medida Provisória ........................................................................ 6.4 Lei Delegada ............................................................................... 6.5 Regime de Urgência, Decretos Legislativos, Resoluções, Tratados Internacionais, Irrepetibilidade e Controle Judicial do Processo Legislativo ................................................................................. 7. Poder Executivo ................................................................................. 8. Poder Judiciário ................................................................................. 9. Ministério Público .............................................................................. 10. Controle de Constitucionalidade ........................................................ 10.1 Controle Difuso ........................................................................... 10.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade .............................................. 10.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade ........................................ 10.4 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ............................ 10.5 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental .................... 11. Sistema Tributário Nacional ............................................................... Limitações ao Poder de Tributar ............................................................. 12. Finanças Públicas (Orçamento) ......................................................... 3 4 7 8 12 19 21 23 25 26 26 27 28 29 30 31 34 34 35 36 37 38 39 40 42 47 50 53 55 57 61 63 65 67 69 73 74 75 76 78 80 13. Ordem Econômica e Financeira .......................................................... 14. Ordem Social ...................................................................................... 14.1 Da Seguridade Social ................................................................... 14.2 Da Educação e Da Cultura ............................................................ 14.3 Da Ciência e Tecnologia e Da Comunicação Social ............................ 14.4 Do Desporto e Do Meio Ambiente .................................................. 14.5 Da Proteção à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e Idoso e Dos Índios .................................................................................. 82 83 83 86 87 88 89 www.pontodosconcursos.com.br
  • 3. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Introdução ao Estudo da CF Conceito Classificações Eficácia Poder Constituinte Entrada em vigor de uma nova CF Princípios de Interpretação Elementos 2. Direitos e Garantias Fundamentais Principais Direitos Individuais e Coletivos Remédios constitucionais Direitos Sociais Nacionalidade Direitos Políticos Partidos Políticos 3. Organização do Estado Visão Geral Entes Federados Repartição de competências Intervenção 4. Administração Pública Visão geral Servidores Públicos 5. Poder Legislativo Composição Atribuições Comissões Parlamentares Estatuto dos Congressistas TCU 6. rocesso Legislativo Procedimento ordinário Lei Ordinária Lei Complementar Emenda Constitucional Lei Delegada Decreto Legislativo Resolução Medida Provisória Tratados Internacionais Irrepetibilidade Controle Judicial 7. Poder Executivo Funções Presidente da República Impedimentos e vacância Vice-Presidente da República Ministros de Estado Poder Regulamentar Responsabilização do Presidente da República 14. rdem Social Da Seguridade Social Educação, cultura e Desporto Ciência e tecnologia Comunicação social Meio ambiente Proteção à família, à criança, aos adolescentes, jovens e idosos Índios 13. rdem Econômica Financeira Fundamentos e Princípios Atuação do Estado no Domínio Econômico 12. inanças Públicas - Orçamentos PPA LDO LOA Planos e Programas Nacionais Vedações 11. istema Tributário Nacional Conceitos relevantes Tributo Imposto Taxa Contribuições de Melhoria Empréstimo Compulsório Contribuições Sociais Tributos Anômalos Limitações ao poder de tributar 10. Controle de Constitucionalidade Observações Gerais Controle Difuso Controle Abstrato ADIn ADC ADPF ADIn por Omissão 9. inistério Público Conceito Princípios Composição e chefias Iniciativa de Lei de organização Garantias Vedações Funções Conselho Nacional do Ministério Público 8. Poder Judiciário Estrutura Funções típicas e atípicas Garantias Vedações Conselho Nacional de Justiça STF STJ DIREITO CONSTITUCIONAL - VISÃO GERAL Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 3
  • 4. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 4
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  • 16. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 16
  • 17. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 17
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  • 40. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 40
  • 41. CF + Emenda Constitucional + Tratados internacionais sobre ireitos umanos aprovados pelo procedimento especial Tratados internacionais sobre ireitos umanos aprovados pelo procedimento ordinário (SUPRALEGAL) Lei rdinária + ei omplementar + ei elegada + ecreto egislativo + esolução da Câmara, do Senado, do Congresso e dos Tribunais + edida rovisória + ecreto utônomo + ratados internacionais SEM SER sobre ireitos umanos aprovados pelo procedimento ordinário Decreto REGULAMENTAR, ortaria, esolução, nstrução ormativa e demais normas infralegais Constituição Federal Constituição Estadual Lei Orgânica Municipal Lei ederal Lei stadual Lei unicipal Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 41
  • 42. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 42
  • 43. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 43
  • 44. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 44
  • 45. Iniciativa Aprova – vai para a Casa Revisora Comiss 1, 2, 3, 4, X … mitem arecer Aprova – vai para anção ou veto Emenda – volta para a Casa Iniciadora Rejeita – arquiva + Irrepetibilidade Rejeita – arquiva + Irrepetibilidade Comissão 1 emite parecer Comissão 2 emite parecer Comissão X emite parecer Plenário ( iscussão e otação) Plenário ( iscussão e otação) Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 45
  • 46. Iniciativa arts. 63 a 67, 69 e 61 Casa Iniciadora PSF 48h Sanção 15 dias úteis Alterações Casa Revisora Alterações Manutenção do veto Casa Iniciadora Rejeição do Veto PR Promulga 48h Publica: sem prazo Publica Arquiva + irrepetibilidade PSF Razões do veto 48h Veto 15 dias úteis Autógrafo Aprova emendas Rejeita emendas Promulga 48h Arquiva + irrepetibilidade Arquiva + irrepetibilidade Presidente da República VPSF Nao tem prazo Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 46
  • 47. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 47
  • 48. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 48
  • 49. 1ª Casa 2ª Casa 2 Turno Aprovação 3/5 1 Turno 2 Turno 1 Turno Modificação ubstancial Aprovação 3/5 Aprovação 3/5 Aprovação 3/5 Para reapreciação em 2 turnos Promulgação Mesas CD e SF Só p ra quando atingir 2 turnos nas 2 Casas e por 3/5 dos votos Iniciativa Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 49
  • 50. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 50
  • 51. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 51
  • 52. PR edita MP Comissão Mista Parecer opinativo - Relevância e urgência - Adequação inanceira e rçamentária Rejeita r ausência dos pressupostos constitucionais Aprova Rejeitado pelo CN Apreciação de mérito Aprovado Rejeitado Aprovado pelo CN Expresso Tácito (decurso de prazo) Sem alteração Com alteração (PL onversão) PSF promulga Publica PR 15d úteis Sanciona Promulga 48h Publica Veta PSF motivos 48h CN sessão conjunta 30d MA Promulga 48h Publica Manutenção do veto Rejeição do eto Maioria bsoluta PR Perde ficácia EX TUNC CN disciplina as relações jurídicas em 60d por DecLeg Se o CN não criar o DecLeg as relações jurídicas continuam regidas pela MP Parte rejeitada Parte provada Aprova Apreciação de mérito Aprovado Rejeitado Apreciação reliminar - Relevância e urgência - Adequação inanceira e rçamentária Apreciação reliminar - Relevância e urgência - Adequação inanceira e rçamentária Rejeita or ausência dos pressupostos constitucionais Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 52
  • 53. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 53
  • 54. Iniciativa olicitadora (PR) CN delega ( esolução) Típica Atípica PR dita a ei PR romulga PR ublica CN Votação nica e vedado emenda Não aprova Aprova Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 54
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  • 81. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 81
  • 82. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 82
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  • 85. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 85
  • 86. Roberto Troncoso Marcelo Leite Thiago Strauss www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional em Mapas Mentais p. 86
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