SlideShare uma empresa Scribd logo
1
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código deA Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de
conduta para os administradores públicos de todoconduta para os administradores públicos de todo
país, que passa a valer para os três Poderespaís, que passa a valer para os três Poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas(Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas
de governo (federal, estadual e municipal).de governo (federal, estadual e municipal).
A LRF vai mudar a história da administração públicaA LRF vai mudar a história da administração pública
no Brasil. Através dela, todos os governantesno Brasil. Através dela, todos os governantes
passarão a obedecer a normas e limites parapassarão a obedecer a normas e limites para
administrar as finanças, prestando contas sobreadministrar as finanças, prestando contas sobre
quanto e como gastam os recursos da sociedade.quanto e como gastam os recursos da sociedade.
O QUE É A LEI DEO QUE É A LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL?RESPONSABILIDADE FISCAL?
2
QUAL O OBJETIVO DA RLF?QUAL O OBJETIVO DA RLF?
Melhorar a administração das contasMelhorar a administração das contas
públicas no Brasil. Com ela, todospúblicas no Brasil. Com ela, todos
os governantes passarão a teros governantes passarão a ter
compromisso com orçamento e comcompromisso com orçamento e com
metas, que devem ser apresentadas emetas, que devem ser apresentadas e
aprovadas pelo respectivo Poderaprovadas pelo respectivo Poder
Legislativo.Legislativo.
3
Quais os principais pontos da LRF?Quais os principais pontos da LRF?
A Lei fixa limiteas para despesas com pessoal,A Lei fixa limiteas para despesas com pessoal,
para dívida pública e ainda determina que sejampara dívida pública e ainda determina que sejam
criadas metas para controlar receitas e despesas.criadas metas para controlar receitas e despesas.
Além disso, segundo a LRF, nenhum governan-Além disso, segundo a LRF, nenhum governan-
te pode criar uma nova despesa continuada, semte pode criar uma nova despesa continuada, sem
indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outraindicar sua fonte de receita ou sem reduzir outra
despesa já exixtente. Isso faz com que o gover-despesa já exixtente. Isso faz com que o gover-
nante consiga sempre pagar depesas, semnante consiga sempre pagar depesas, sem
comprometer o orçamento ou orçamentoscomprometer o orçamento ou orçamentos
futuros.futuros.
4
Inovação na Contabilidade PúblicaInovação na Contabilidade Pública
A lei inova aA lei inova a Contabilidade públicaContabilidade pública e ae a
execução doexecução do OrçamentoOrçamento públicopúblico àà
medida que introduz diversos limites demedida que introduz diversos limites de
gastos (procedimento conhecido comogastos (procedimento conhecido como
dede GestãoGestão Administrativa), seja para asAdministrativa), seja para as
despesas dodespesas do exercícioexercício
(contingenciamento, limitação de(contingenciamento, limitação de
empenhosempenhos), seja para o grau de), seja para o grau de
endividamento.endividamento.
5
A responsabilidade na gestão fiscalA responsabilidade na gestão fiscal
pressupõepressupõe
 açãoação planejadaplanejada e transparente;e transparente;
 prevenção de riscos e correção de desvios capazesprevenção de riscos e correção de desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas;de afetar o equilíbrio das contas públicas;
 cumprimento de metas de resultados entrecumprimento de metas de resultados entre
receitas e despesas;receitas e despesas;
 obediência a limites e condições no que tange aobediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas comrenúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras,pessoal, da seguridade social e outras, dívidasdívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito,consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão deinclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição emgarantia e inscrição em Restos a PagarRestos a Pagar
6
Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei de Diretrizes Orçamentárias
deverá dispor sobre:deverá dispor sobre:
 equilíbrio entre receitas e despesas;equilíbrio entre receitas e despesas;
 critérios e forma de limitação de empenho;critérios e forma de limitação de empenho;
 normas relativas ao controle de custos e ànormas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programasavaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;financiados com recursos dos orçamentos;
 demais condições e exigências para transferênciasdemais condições e exigências para transferências
de recursos a entidades públicas e privadas;de recursos a entidades públicas e privadas;
7
O Anexo de Metas Fiscais deverá conterO Anexo de Metas Fiscais deverá conter
 avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
 demonstrativo das metas anuais, instruído com memória edemonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultadosmetodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercíciospretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissasanteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica;e os objetivos da política econômica;
 evolução do patrimônio líquido, também nos últimos trêsevolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursosexercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos;obtidos com a alienação de ativos;
 avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral deavaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de
previdência social e próprio dos servidores públicos, do Fundo deprevidência social e próprio dos servidores públicos, do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), dos demais fundos públicos eAmparo ao Trabalhador (FAT), dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial;programas estatais de natureza atuarial;
 demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia dedemonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias dereceita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.caráter continuado.
8
Lei Orçamentária AnualLei Orçamentária Anual
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),
elaborado de forma compatível com o Planoelaborado de forma compatível com o Plano
Plurianual de Investimentos (PPA), com a Lei dePlurianual de Investimentos (PPA), com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normasDiretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas
da LRF conterá, em anexo, demonstrativo dada LRF conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentoscompatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes no Anexo decom os objetivos e metas constantes no Anexo de
Metas Fiscais e será acompanhado deMetas Fiscais e será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre asdemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrentes de incentivosreceitas e despesas, decorrentes de incentivos
fiscais, bem como das medidas de compensação afiscais, bem como das medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesasrenúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;obrigatórias de caráter continuado;
9
Despesas com PessoalDespesas com Pessoal
Os limites da despesa total com pessoal são (emOs limites da despesa total com pessoal são (em
percentual da receita corrente líquida):percentual da receita corrente líquida):
 União: 50%;União: 50%;
 Estados: 60%;Estados: 60%;
 Municípios: 60%.Municípios: 60%.
Além desses limites, a LRF estabelece como elesAlém desses limites, a LRF estabelece como eles
devem ser divididos dentro de cada esferadevem ser divididos dentro de cada esfera
governamental:governamental:
10
Transparência da Gestão FiscalTransparência da Gestão Fiscal
São instrumentos da transparência da gestão fiscal, aosSão instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meio ele-quais será dada ampla divulgação, inclusive em meio ele-
trônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis detrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias;as prestações de contas e o respec-diretrizes orçamentárias;as prestações de contas e o respec-
tivo parecere prévio; o Relatório Resumido da Execuçãotivo parecere prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versõesOrçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.simplificadas desses documentos.
A transparência será assegurada também mediante incenti-A transparência será assegurada também mediante incenti-
vo à participação popular e realização de audiências públi-vo à participação popular e realização de audiências públi-
cas, durante os processos de elaboração e de discução doscas, durante os processos de elaboração e de discução dos
planos, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.planos, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
11

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Slide Direito Tributario
Slide Direito TributarioSlide Direito Tributario
Slide Direito Tributario
yurineres7
 
Prof Ricardo Bulgari - Slides Curso Contabilidade Pública PARTE 1
Prof Ricardo Bulgari - Slides Curso Contabilidade Pública PARTE 1Prof Ricardo Bulgari - Slides Curso Contabilidade Pública PARTE 1
Prof Ricardo Bulgari - Slides Curso Contabilidade Pública PARTE 1
Ricardo Bulgari
 
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Guy Valerio Barros dos Santos
 
Fontes de arrecadacao das receitas publicas
Fontes de arrecadacao das receitas publicasFontes de arrecadacao das receitas publicas
Fontes de arrecadacao das receitas publicas
Universidade Pedagogica
 
Contabilidade pública - Demonstrações Contábeis
Contabilidade pública - Demonstrações ContábeisContabilidade pública - Demonstrações Contábeis
Contabilidade pública - Demonstrações Contábeis
Universidade Federal da Paraíba
 
Direito tributário e conceito de tributo 2011 1
Direito tributário e conceito de tributo 2011 1Direito tributário e conceito de tributo 2011 1
Direito tributário e conceito de tributo 2011 1
Fabiana Del Padre Tomé
 
MCASP Esquematizado (Parte I)
MCASP Esquematizado (Parte I)MCASP Esquematizado (Parte I)
MCASP Esquematizado (Parte I)
gpossati
 
100 questoes tributario contabeis resolvidas
100 questoes tributario contabeis resolvidas100 questoes tributario contabeis resolvidas
100 questoes tributario contabeis resolvidas
custos contabil
 
PPA, LDO, LOA
PPA, LDO, LOAPPA, LDO, LOA
Lançamento tributário 2012-1
Lançamento tributário   2012-1Lançamento tributário   2012-1
Lançamento tributário 2012-1
Fabiana Del Padre Tomé
 
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Fabiana Del Padre Tomé
 
Módulo 3
Módulo 3Módulo 3
Módulo 3
Herminio Andrade
 
Capitulo 5 custo padrão
Capitulo 5   custo padrãoCapitulo 5   custo padrão
Capitulo 5 custo padrão
Daniel Moura
 
Custos
CustosCustos
Custos
albumina
 
Sistema fiscal em mocambique
Sistema fiscal em mocambiqueSistema fiscal em mocambique
Sistema fiscal em mocambique
Universidade Pedagogica
 
orcamento publico
orcamento publicoorcamento publico
orcamento publico
Loyane Florentino
 
Apuramento do custo de produto (ggf)
Apuramento do custo de produto (ggf)Apuramento do custo de produto (ggf)
Apuramento do custo de produto (ggf)
Universidade Pedagogica
 
Demonstrações financeiras
Demonstrações financeirasDemonstrações financeiras
Demonstrações financeiras
CIRINEU COSTA
 
Pis cofins regime não cumulativo
Pis cofins regime não cumulativoPis cofins regime não cumulativo
Pis cofins regime não cumulativo
Zilda Mara da Silva
 
Contabilidade e resolvidos
Contabilidade e resolvidosContabilidade e resolvidos
Contabilidade e resolvidos
razonetecontabil
 

Mais procurados (20)

Slide Direito Tributario
Slide Direito TributarioSlide Direito Tributario
Slide Direito Tributario
 
Prof Ricardo Bulgari - Slides Curso Contabilidade Pública PARTE 1
Prof Ricardo Bulgari - Slides Curso Contabilidade Pública PARTE 1Prof Ricardo Bulgari - Slides Curso Contabilidade Pública PARTE 1
Prof Ricardo Bulgari - Slides Curso Contabilidade Pública PARTE 1
 
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Fontes de arrecadacao das receitas publicas
Fontes de arrecadacao das receitas publicasFontes de arrecadacao das receitas publicas
Fontes de arrecadacao das receitas publicas
 
Contabilidade pública - Demonstrações Contábeis
Contabilidade pública - Demonstrações ContábeisContabilidade pública - Demonstrações Contábeis
Contabilidade pública - Demonstrações Contábeis
 
Direito tributário e conceito de tributo 2011 1
Direito tributário e conceito de tributo 2011 1Direito tributário e conceito de tributo 2011 1
Direito tributário e conceito de tributo 2011 1
 
MCASP Esquematizado (Parte I)
MCASP Esquematizado (Parte I)MCASP Esquematizado (Parte I)
MCASP Esquematizado (Parte I)
 
100 questoes tributario contabeis resolvidas
100 questoes tributario contabeis resolvidas100 questoes tributario contabeis resolvidas
100 questoes tributario contabeis resolvidas
 
PPA, LDO, LOA
PPA, LDO, LOAPPA, LDO, LOA
PPA, LDO, LOA
 
Lançamento tributário 2012-1
Lançamento tributário   2012-1Lançamento tributário   2012-1
Lançamento tributário 2012-1
 
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
 
Módulo 3
Módulo 3Módulo 3
Módulo 3
 
Capitulo 5 custo padrão
Capitulo 5   custo padrãoCapitulo 5   custo padrão
Capitulo 5 custo padrão
 
Custos
CustosCustos
Custos
 
Sistema fiscal em mocambique
Sistema fiscal em mocambiqueSistema fiscal em mocambique
Sistema fiscal em mocambique
 
orcamento publico
orcamento publicoorcamento publico
orcamento publico
 
Apuramento do custo de produto (ggf)
Apuramento do custo de produto (ggf)Apuramento do custo de produto (ggf)
Apuramento do custo de produto (ggf)
 
Demonstrações financeiras
Demonstrações financeirasDemonstrações financeiras
Demonstrações financeiras
 
Pis cofins regime não cumulativo
Pis cofins regime não cumulativoPis cofins regime não cumulativo
Pis cofins regime não cumulativo
 
Contabilidade e resolvidos
Contabilidade e resolvidosContabilidade e resolvidos
Contabilidade e resolvidos
 

Destaque

10 anos-de-lrf-2010-05-21
10 anos-de-lrf-2010-05-2110 anos-de-lrf-2010-05-21
10 anos-de-lrf-2010-05-21
MÁRCIO OLIVEIRA
 
Aula gestão ppa, ldo e loa
Aula gestão  ppa, ldo e loaAula gestão  ppa, ldo e loa
Aula gestão ppa, ldo e loa
Ana Cristina Coelho Rodrigues
 
Palestra LDO
Palestra LDOPalestra LDO
Palestra LDO
EscoladoLegislativo
 
Apresentação – O desafio do ajuste fiscal (16/08/2016)
Apresentação – O desafio do ajuste fiscal (16/08/2016)Apresentação – O desafio do ajuste fiscal (16/08/2016)
Apresentação – O desafio do ajuste fiscal (16/08/2016)
Ministério da Economia
 
Duas décadas de mudanças e permanências
Duas décadas de mudanças e permanênciasDuas décadas de mudanças e permanências
Duas décadas de mudanças e permanências
Glasiely Virgílio Silva
 
Teoria das Filas
Teoria das FilasTeoria das Filas
Teoria das Filas
Vivi Basilio
 
Resumo orcamento público
Resumo orcamento públicoResumo orcamento público
Resumo orcamento público
mario maciel
 

Destaque (7)

10 anos-de-lrf-2010-05-21
10 anos-de-lrf-2010-05-2110 anos-de-lrf-2010-05-21
10 anos-de-lrf-2010-05-21
 
Aula gestão ppa, ldo e loa
Aula gestão  ppa, ldo e loaAula gestão  ppa, ldo e loa
Aula gestão ppa, ldo e loa
 
Palestra LDO
Palestra LDOPalestra LDO
Palestra LDO
 
Apresentação – O desafio do ajuste fiscal (16/08/2016)
Apresentação – O desafio do ajuste fiscal (16/08/2016)Apresentação – O desafio do ajuste fiscal (16/08/2016)
Apresentação – O desafio do ajuste fiscal (16/08/2016)
 
Duas décadas de mudanças e permanências
Duas décadas de mudanças e permanênciasDuas décadas de mudanças e permanências
Duas décadas de mudanças e permanências
 
Teoria das Filas
Teoria das FilasTeoria das Filas
Teoria das Filas
 
Resumo orcamento público
Resumo orcamento públicoResumo orcamento público
Resumo orcamento público
 

Semelhante a Lrf

Orçamento público
Orçamento públicoOrçamento público
Orçamento público
jaimeott
 
(completo) - GESTÃO DE BALANCETES - EFICIÊNCIA PÚBLICA - www.bios.wiki.br
(completo) - GESTÃO DE BALANCETES - EFICIÊNCIA PÚBLICA - www.bios.wiki.br(completo) - GESTÃO DE BALANCETES - EFICIÊNCIA PÚBLICA - www.bios.wiki.br
(completo) - GESTÃO DE BALANCETES - EFICIÊNCIA PÚBLICA - www.bios.wiki.br
IN2
 
SUAS - 2015
SUAS -   2015SUAS -   2015
Modelo gestaosus
Modelo gestaosusModelo gestaosus
Modelo gestaosus
Regiane Irineu Lima
 
Contabilidade aplicada ao Setor Público I.ppt
Contabilidade aplicada ao Setor Público I.pptContabilidade aplicada ao Setor Público I.ppt
Contabilidade aplicada ao Setor Público I.ppt
Nilman Léda
 
Finanas pblicas aula_04
Finanas pblicas aula_04Finanas pblicas aula_04
Finanas pblicas aula_04
Cesar Rabelo
 
Apresentação Alderir Zanatha Contabilidade
Apresentação Alderir Zanatha ContabilidadeApresentação Alderir Zanatha Contabilidade
Apresentação Alderir Zanatha Contabilidade
aepremerj
 
Afo resumo-fabio-lucio-afo
Afo resumo-fabio-lucio-afoAfo resumo-fabio-lucio-afo
Afo resumo-fabio-lucio-afo
Gustavo Castro de Abreu
 
Resumo - Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Resumo - Administração Financeira e Orçamentária - 2016Resumo - Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Resumo - Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Concurseira Silva
 
Resumo de AFO para Concurso TCM-RJ 2016
Resumo de AFO para Concurso TCM-RJ 2016Resumo de AFO para Concurso TCM-RJ 2016
Resumo de AFO para Concurso TCM-RJ 2016
Estratégia Concursos
 
Contabilidade Pública
Contabilidade PúblicaContabilidade Pública
Contabilidade Pública
CharmosaCat
 
Apresentacao alderir zanatha contabilidade macae
Apresentacao alderir zanatha contabilidade macaeApresentacao alderir zanatha contabilidade macae
Apresentacao alderir zanatha contabilidade macae
aepremerj
 
Contabilista
ContabilistaContabilista
Contabilista
Valmir
 
Aula 08
Aula 08Aula 08
Aula 08
J M
 
Resumo normas gerais de direito financeiro
Resumo  normas gerais de direito financeiroResumo  normas gerais de direito financeiro
Resumo normas gerais de direito financeiro
Savio Dzayne
 
Questesdeadministraofinanceiraeoramentriaafo passeaki-121222004018-phpapp02
Questesdeadministraofinanceiraeoramentriaafo passeaki-121222004018-phpapp02Questesdeadministraofinanceiraeoramentriaafo passeaki-121222004018-phpapp02
Questesdeadministraofinanceiraeoramentriaafo passeaki-121222004018-phpapp02
anabio ribeiro garcia
 
Revisao do ppa e loa 2019
Revisao do ppa e loa 2019Revisao do ppa e loa 2019
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki -
Questões de administração financeira e orçamentária (afo)   passe aki -Questões de administração financeira e orçamentária (afo)   passe aki -
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki -
pcm1nd
 
Audiencia publica ldo, loa e ppa 2014
Audiencia publica ldo, loa e ppa 2014Audiencia publica ldo, loa e ppa 2014
Audiencia publica ldo, loa e ppa 2014
Portal Alarde - Informação Sem Maquiagem
 
CONASS Debate – Uma Agenda de Eiciência para o SUS – A importância da Gestão ...
CONASS Debate – Uma Agenda de Eiciência para o SUS – A importância da Gestão ...CONASS Debate – Uma Agenda de Eiciência para o SUS – A importância da Gestão ...
CONASS Debate – Uma Agenda de Eiciência para o SUS – A importância da Gestão ...
Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS
 

Semelhante a Lrf (20)

Orçamento público
Orçamento públicoOrçamento público
Orçamento público
 
(completo) - GESTÃO DE BALANCETES - EFICIÊNCIA PÚBLICA - www.bios.wiki.br
(completo) - GESTÃO DE BALANCETES - EFICIÊNCIA PÚBLICA - www.bios.wiki.br(completo) - GESTÃO DE BALANCETES - EFICIÊNCIA PÚBLICA - www.bios.wiki.br
(completo) - GESTÃO DE BALANCETES - EFICIÊNCIA PÚBLICA - www.bios.wiki.br
 
SUAS - 2015
SUAS -   2015SUAS -   2015
SUAS - 2015
 
Modelo gestaosus
Modelo gestaosusModelo gestaosus
Modelo gestaosus
 
Contabilidade aplicada ao Setor Público I.ppt
Contabilidade aplicada ao Setor Público I.pptContabilidade aplicada ao Setor Público I.ppt
Contabilidade aplicada ao Setor Público I.ppt
 
Finanas pblicas aula_04
Finanas pblicas aula_04Finanas pblicas aula_04
Finanas pblicas aula_04
 
Apresentação Alderir Zanatha Contabilidade
Apresentação Alderir Zanatha ContabilidadeApresentação Alderir Zanatha Contabilidade
Apresentação Alderir Zanatha Contabilidade
 
Afo resumo-fabio-lucio-afo
Afo resumo-fabio-lucio-afoAfo resumo-fabio-lucio-afo
Afo resumo-fabio-lucio-afo
 
Resumo - Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Resumo - Administração Financeira e Orçamentária - 2016Resumo - Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Resumo - Administração Financeira e Orçamentária - 2016
 
Resumo de AFO para Concurso TCM-RJ 2016
Resumo de AFO para Concurso TCM-RJ 2016Resumo de AFO para Concurso TCM-RJ 2016
Resumo de AFO para Concurso TCM-RJ 2016
 
Contabilidade Pública
Contabilidade PúblicaContabilidade Pública
Contabilidade Pública
 
Apresentacao alderir zanatha contabilidade macae
Apresentacao alderir zanatha contabilidade macaeApresentacao alderir zanatha contabilidade macae
Apresentacao alderir zanatha contabilidade macae
 
Contabilista
ContabilistaContabilista
Contabilista
 
Aula 08
Aula 08Aula 08
Aula 08
 
Resumo normas gerais de direito financeiro
Resumo  normas gerais de direito financeiroResumo  normas gerais de direito financeiro
Resumo normas gerais de direito financeiro
 
Questesdeadministraofinanceiraeoramentriaafo passeaki-121222004018-phpapp02
Questesdeadministraofinanceiraeoramentriaafo passeaki-121222004018-phpapp02Questesdeadministraofinanceiraeoramentriaafo passeaki-121222004018-phpapp02
Questesdeadministraofinanceiraeoramentriaafo passeaki-121222004018-phpapp02
 
Revisao do ppa e loa 2019
Revisao do ppa e loa 2019Revisao do ppa e loa 2019
Revisao do ppa e loa 2019
 
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki -
Questões de administração financeira e orçamentária (afo)   passe aki -Questões de administração financeira e orçamentária (afo)   passe aki -
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki -
 
Audiencia publica ldo, loa e ppa 2014
Audiencia publica ldo, loa e ppa 2014Audiencia publica ldo, loa e ppa 2014
Audiencia publica ldo, loa e ppa 2014
 
CONASS Debate – Uma Agenda de Eiciência para o SUS – A importância da Gestão ...
CONASS Debate – Uma Agenda de Eiciência para o SUS – A importância da Gestão ...CONASS Debate – Uma Agenda de Eiciência para o SUS – A importância da Gestão ...
CONASS Debate – Uma Agenda de Eiciência para o SUS – A importância da Gestão ...
 

Último

Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdfPortfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Falcão Brasil
 
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdfOs Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Falcão Brasil
 
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.pptAnálise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Falcão Brasil
 
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdfOrganograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Falcão Brasil
 
Caderno_de_referencias_Ocupacaohumana_IV_FlaviaCoelho_compressed.pdf
Caderno_de_referencias_Ocupacaohumana_IV_FlaviaCoelho_compressed.pdfCaderno_de_referencias_Ocupacaohumana_IV_FlaviaCoelho_compressed.pdf
Caderno_de_referencias_Ocupacaohumana_IV_FlaviaCoelho_compressed.pdf
shirleisousa9166
 
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
principeandregalli
 
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdfA Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
Falcão Brasil
 
Caça-palavras - multiplicação
Caça-palavras  -  multiplicaçãoCaça-palavras  -  multiplicação
Caça-palavras - multiplicação
Mary Alvarenga
 
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Falcão Brasil
 
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
marcos oliveira
 
Conhecimento sobre Vestimenta Anti chamas
Conhecimento sobre Vestimenta Anti chamasConhecimento sobre Vestimenta Anti chamas
Conhecimento sobre Vestimenta Anti chamas
edusegtrab
 
A Priula sobre a primeira Guerra Mundial.pptx
A Priula sobre a primeira Guerra Mundial.pptxA Priula sobre a primeira Guerra Mundial.pptx
A Priula sobre a primeira Guerra Mundial.pptx
tamirissousa11
 
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsxOceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Luzia Gabriele
 
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Desafio matemático -  multiplicação e divisão.Desafio matemático -  multiplicação e divisão.
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Mary Alvarenga
 
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Centro Jacques Delors
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Falcão Brasil
 
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdfP0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
Ceiça Martins Vital
 
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdfPortfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Falcão Brasil
 

Último (20)

Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdfPortfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
 
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdfOs Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
 
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.pptAnálise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
 
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdfOrganograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
 
Caderno_de_referencias_Ocupacaohumana_IV_FlaviaCoelho_compressed.pdf
Caderno_de_referencias_Ocupacaohumana_IV_FlaviaCoelho_compressed.pdfCaderno_de_referencias_Ocupacaohumana_IV_FlaviaCoelho_compressed.pdf
Caderno_de_referencias_Ocupacaohumana_IV_FlaviaCoelho_compressed.pdf
 
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
 
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdfA Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
 
Caça-palavras - multiplicação
Caça-palavras  -  multiplicaçãoCaça-palavras  -  multiplicação
Caça-palavras - multiplicação
 
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
Aviação de Reconhecimento e Ataque na FAB. A Saga dos Guerreiros Polivalentes...
 
FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO .
FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO                .FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO                .
FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO .
 
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
 
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
 
Conhecimento sobre Vestimenta Anti chamas
Conhecimento sobre Vestimenta Anti chamasConhecimento sobre Vestimenta Anti chamas
Conhecimento sobre Vestimenta Anti chamas
 
A Priula sobre a primeira Guerra Mundial.pptx
A Priula sobre a primeira Guerra Mundial.pptxA Priula sobre a primeira Guerra Mundial.pptx
A Priula sobre a primeira Guerra Mundial.pptx
 
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsxOceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
 
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Desafio matemático -  multiplicação e divisão.Desafio matemático -  multiplicação e divisão.
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
 
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
 
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdfP0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
 
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdfPortfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
 

Lrf

  • 1. 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código deA Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todoconduta para os administradores públicos de todo país, que passa a valer para os três Poderespaís, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas(Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).de governo (federal, estadual e municipal). A LRF vai mudar a história da administração públicaA LRF vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantesno Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites parapassarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobreadministrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.quanto e como gastam os recursos da sociedade. O QUE É A LEI DEO QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?RESPONSABILIDADE FISCAL?
  • 2. 2 QUAL O OBJETIVO DA RLF?QUAL O OBJETIVO DA RLF? Melhorar a administração das contasMelhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todospúblicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a teros governantes passarão a ter compromisso com orçamento e comcompromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas emetas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poderaprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.Legislativo.
  • 3. 3 Quais os principais pontos da LRF?Quais os principais pontos da LRF? A Lei fixa limiteas para despesas com pessoal,A Lei fixa limiteas para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejampara dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governan-Além disso, segundo a LRF, nenhum governan- te pode criar uma nova despesa continuada, semte pode criar uma nova despesa continuada, sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outraindicar sua fonte de receita ou sem reduzir outra despesa já exixtente. Isso faz com que o gover-despesa já exixtente. Isso faz com que o gover- nante consiga sempre pagar depesas, semnante consiga sempre pagar depesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentoscomprometer o orçamento ou orçamentos futuros.futuros.
  • 4. 4 Inovação na Contabilidade PúblicaInovação na Contabilidade Pública A lei inova aA lei inova a Contabilidade públicaContabilidade pública e ae a execução doexecução do OrçamentoOrçamento públicopúblico àà medida que introduz diversos limites demedida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido comogastos (procedimento conhecido como dede GestãoGestão Administrativa), seja para asAdministrativa), seja para as despesas dodespesas do exercícioexercício (contingenciamento, limitação de(contingenciamento, limitação de empenhosempenhos), seja para o grau de), seja para o grau de endividamento.endividamento.
  • 5. 5 A responsabilidade na gestão fiscalA responsabilidade na gestão fiscal pressupõepressupõe  açãoação planejadaplanejada e transparente;e transparente;  prevenção de riscos e correção de desvios capazesprevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;de afetar o equilíbrio das contas públicas;  cumprimento de metas de resultados entrecumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;receitas e despesas;  obediência a limites e condições no que tange aobediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas comrenúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras,pessoal, da seguridade social e outras, dívidasdívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão deinclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição emgarantia e inscrição em Restos a PagarRestos a Pagar
  • 6. 6 Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre:deverá dispor sobre:  equilíbrio entre receitas e despesas;equilíbrio entre receitas e despesas;  critérios e forma de limitação de empenho;critérios e forma de limitação de empenho;  normas relativas ao controle de custos e ànormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasavaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;financiados com recursos dos orçamentos;  demais condições e exigências para transferênciasdemais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;de recursos a entidades públicas e privadas;
  • 7. 7 O Anexo de Metas Fiscais deverá conterO Anexo de Metas Fiscais deverá conter  avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;  demonstrativo das metas anuais, instruído com memória edemonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultadosmetodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercíciospretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissasanteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica;e os objetivos da política econômica;  evolução do patrimônio líquido, também nos últimos trêsevolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursosexercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;obtidos com a alienação de ativos;  avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral deavaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, do Fundo deprevidência social e próprio dos servidores públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dos demais fundos públicos eAmparo ao Trabalhador (FAT), dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;programas estatais de natureza atuarial;  demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia dedemonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias dereceita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.caráter continuado.
  • 8. 8 Lei Orçamentária AnualLei Orçamentária Anual O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborado de forma compatível com o Planoelaborado de forma compatível com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA), com a Lei dePlurianual de Investimentos (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normasDiretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da LRF conterá, em anexo, demonstrativo dada LRF conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentoscompatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo decom os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais e será acompanhado deMetas Fiscais e será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre asdemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de incentivosreceitas e despesas, decorrentes de incentivos fiscais, bem como das medidas de compensação afiscais, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesasrenúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;obrigatórias de caráter continuado;
  • 9. 9 Despesas com PessoalDespesas com Pessoal Os limites da despesa total com pessoal são (emOs limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida):percentual da receita corrente líquida):  União: 50%;União: 50%;  Estados: 60%;Estados: 60%;  Municípios: 60%.Municípios: 60%. Além desses limites, a LRF estabelece como elesAlém desses limites, a LRF estabelece como eles devem ser divididos dentro de cada esferadevem ser divididos dentro de cada esfera governamental:governamental:
  • 10. 10 Transparência da Gestão FiscalTransparência da Gestão Fiscal São instrumentos da transparência da gestão fiscal, aosSão instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meio ele-quais será dada ampla divulgação, inclusive em meio ele- trônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis detrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;as prestações de contas e o respec-diretrizes orçamentárias;as prestações de contas e o respec- tivo parecere prévio; o Relatório Resumido da Execuçãotivo parecere prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versõesOrçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante incenti-A transparência será assegurada também mediante incenti- vo à participação popular e realização de audiências públi-vo à participação popular e realização de audiências públi- cas, durante os processos de elaboração e de discução doscas, durante os processos de elaboração e de discução dos planos, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.planos, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
  • 11. 11