Privacidade na era digital:
Que Futuro?
José Magalhães
TED 19.06.15
http://tinyurl.com/okjzupo
PRIVACIDADE: MORTA OU VIVA?
VIDA E MORTE da PRIVACIDADE
NA ERA DIGITAL
VIDA E MORTE da PRIVACIDADE
NA ERA DIGITAL
NA ERA DIGITAL
AGRAVOU-SE A CRISE DE AUTORIDADE
O EFEITO DE CONTÁGIO ou EFEITO GOTA D´ÁGUA
A PRIVACIDADE PODE SER
DEFENDIDA
HÁ LIMITAÇÕES À
PRIVACIDADE
JUSTIFICADAS
NÃO HÁ ARMA ÚNICA
CONTRA AMEAÇAS
MÚLTIPLAS À PRIVACIDADE
O QUE É A PRIVACIDADE?
1995-2015: RADICAL
MUDANÇA DE CONTEXTO DIGITAL
INTERNET
OF THINGS
1995-2015: RADICAL
MUDANÇA DE CONTEXTO DIGITAL
http://tinyurl.com/nx8ztg4
1995-2015: RADICAL
MUDANÇA DE CONTEXTO DIGITAL
http://www.itu.int/dms_pub/itu-
t/oth/23/01/T23010000160001PDFE.pdfCLOUD COMPUTING
http://tinyurl.com/n2hhc9m
NOVIDADES DIGITAIS EM EXPLOSÃO, PROTECÇÃO EM
SLOW MOTION
EMPRESAS AMIGAS
DA PRIVACIDADE
versus
EMPRESAS AMIGAS
DA DEVASSa
POLÍTICAS PÚBLICAS
CONTRA A PRIVACIDADE
PROMOTORAS DE MAIS
PRIVACIDADE:
Zuckerberglândia: uma autocracia simpática
Experimentação contínua: avanços e recuos.
O mundo do Facebook não é uma democracia.
POSTS, AMIGOS, JOGOS, CHATS, TELEFONEMAS NAS MÃOS DE UM AUTOCRATA SIMPÁTICO
FUTURO: MAIS DADOS PRIVADOS NAS MÃOS DO AUTOCRATA
Facebook has modified its privacy and data use policies, effective January 1,2015 .
FACEBOOK will now:
allow advertisers to include a “buy” button directly on targeted advertisements on a
user’s page.
allow advertisers to use the location data gathered from tools like “Nearby Friends”
and location "check-ins” to push geolocation-based targeted advertisements.
[For instance, a Facebook user who checks in near a restaurant that partners with
Facebook may now be shown menu items from that restaurant.
The Dutch data protection commission announced that it planned to open an
investigation into Facebook’s policy modifications].
In July 2014, EPIC and a coalition of consumer privacy groups urged the FTC to halt Facebook’s
plan to collect web-browsing information from its users. Facebook is already under a 20 year
consent decree from the FTC that requires Facebook to protect user privacy. The consent decree
resulted from complaints brought by EPIC and a coalition of consumer privacy organization
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https://inforrm.wordpress.com/2015/05/24/united-states-nudity-
privacy-and-the-prostitute-susan-brenner/
PRIVACIDADE versus EXIBICIONISMO : O CASO DOS VIP’S IMPÚDICOS
FUTURO: MAIS (E PIORES) «REALITY
SHOWS»INTERACTIVOS
PRIVACIDADE versus MANIPULAÇÃO DE IMAGEM: O CASO VIP’S-VÍTIMAS
FUTURO: MAIS VÍTIMAS
PRIVACIDADE versus FURTO DE IMAGEM
FUTURO:RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E
CRIMINAL DOS MANIPULADORES
31.08.2014
MANIPULAÇÕES VIOLADORAS DO DIREITO À IMAGEM
FUTURO: IMPUNIDADE DOS RETOCADORES DE IMAGENS
MANIPULAÇÃO OPTIMIZADORA DA IMAGEM
FUTURO: IMAGENS MAIS PERFEITAMENTE “TRUCADAS”
PRIVACIDADE versus DEVASSA : LUCRO & CASTIGO?
FUTURO: MAIS CRIME, MAIS CASTIGO
PRIVACIDADE versus DOAÇÃO DE IMAGEM: EXPOR PARA MUDAR !
FUTURO: REPRESSÃO DE ACTIVISTAS (ATÉ OCORRER MUDANÇA)
PRIVACIDADE versus DOAÇÃO DE IMAGEM: EXPOSIÇÃO FILANTRÓPICA
FUTURO: BONS EXEMPLOS PODEM
FRUTIFICAR
PRIVACIDADE versus TRANSPARÊNCIA : O CASO SWISSLEAKS
Quem denuncia fugas de capitais merece ser premiado ou punido?
FUTURO: INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE À
FUGA DE CAPITAIS
PRIVACIDADE versus TRANSPARÊNCIA: CASO BES/GES
MELHORIA DA SUPERVISÃO BANCÁRIA
TVI divulgou gravações das reuniões do
Conselho Superior do Grupo Espírito
Santo.
A revelação pública de discussões
privadas não originou resposta judicial
dos visados.
PRIVACIDADE versus TRANSPARÊNCIA : O CASO WIKILEAKS
FUTURO: MELHOR PROTECÇÃO DO SEGREDO
http://tinyurl.com/352u48f
/Bradley Manning
SEGURANÇA v. PRIVACIDADE
FUTURO: MAIS RESTRIÇÕES EM NOME DA SEGURANçA
SEGURANÇA v. PRIVACIDADE
FUTURO: EM NOME DA SEGURANçA, RESTRIÇÕES
SEGURANÇA v. PRIVACIDADE
FUTURO: EM NOME DA SEGURANçA, RESTRIÇÕES
Proposta de Lei n.º 283/XII
Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla
informática e nas comunicações, falsidade informática, ou
falsificação de documento com vista ao cometimento dos factos
previstos no n.º 1 do artigo 2.º, é punido com a pena
correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos
seus limites mínimo e máximo.
[…].
Quando os factos previstos no número anterior forem praticados
por meio de comunicação eletrónica, acessíveis por Internet, o
agente é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.
http://tinyurl.com/keqf79r
SEGURANÇA v. PRIVACIDADE
Proposta de Lei n.º 283/XII –art 4.º
Quem, com a intenção de ser recrutado para a prática dos
factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, com a intenção nele
referida, aceder ou obtiver acesso, através de sistema
informático ou por qualquer outro meio, às mensagens
aludidas no n.º 3, é punido com pena de prisão até 3 anos ou
multa até 360 dias.
[Anterior n.º 4].
[Anterior n.º 5].
Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação
social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução
técnica, recompensar ou louvar outra pessoa, grupo,
organização ou associação pela prática dos factos previstos no
n.º 1 do artigo 2.º, de forma adequada a criar perigo da prática
de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de
prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.
Quando os factos previstos no número anterior forem
praticados por meios de comunicação eletrónica, acessíveis
por Internet, o agente é punido com pena de prisão até 4 anos
ou com pena de multa até 480 dias.
“NÃO DEVASSARÁS COMPUTADOR ALHEIO”
No Brasil, a “Lei Carolina Dieckmann” (2012), que entrou em vigor no dia 2/4/2013 tornou crime
a invasão com aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, com pena de três
meses a um ano de prisão e multa.
FUTURO: MAIS LEIS SOBRE TECNOLOGIAS, MAIS
EDUCAÇÃO DIGITAL, MAIS AUTODEFESA
http://tinyurl.com/qcp62on
UM MEIO ABSOLUTAMENTE ORIGINAL
UM MEIO ABSOLUTAMENTE ORIGINAL
https://www.youtube.com/watch?v=VDjbxrH0BPw
The European Union paper on "Illegal and harmful content on the Internet" probably best
sums up the fears of governments about the Internet:
-national security (instructions on bomb-making, illegal drug production, terrorist
activities);
-protection of minors (abusive forms of marketing, violence, pornography);
-protection of human dignity (incitement to racial hatred or racial discrimination);
-economic security (fraud, instructions on pirating credit cards);
-information security (malicious hacking);
-protection of privacy (unauthorized communication of personal data, electronic
harassment);
-protection of reputation (libel, unlawful comparative advertising);
-intellectual property (unauthorized distribution of copyrighted works, software or music)
[ib
https://www.isoc.org/inet97/proceedings/B1/B1_3.HTM
PARADIGMAS REGULATÓRIOS DISTINTOS
REGULAÇÕES
Auto-regulações, Tratados e recomendações internacionais,
Regulamentos e Directivas da EU, Leis & outros instrumentos
AUTO-REGULAÇÃO /AUTO-DEFESA DE CADA PESSOA
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AUTO-REGULAÇÃO /AUTO-DEFESA DE CADA PESSOA
European Framework for Safer Mobile Use by Younger
Teenagers and Children
The European Framework is the result of discussions held in a
High Level Group, which sets out a series of measures the
signatories commit to implement on their services thoughout
Europe, including:
•access control for adult content;
•awareness raising campaigns for parents and children
•the classification of commercial content according to national
standards of decency and appropriateness
•the fight against illegal content on mobiles.
AUTO-REGULAÇÃO COLECTIVA
http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/self-
regulation-and-stakeholders-better-internet-kids
PRIVACIDADE ASSEGURADA PELA PRÓPRIA TECNOLOGIA
https://www.privacybydesign.ca/content/uploads/20
13/03/7foundationalprinciples-portuguese.pdf
ESTRUTURAS DE APOIO
À BOA EXECUÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO
http://tinyurl.com/l9ph338
TECNOLOGIA À VELOCIDADE DIGITAL, DIREITO LENTO E FRAGMENTÁRIO, HEGEMONIA
LEGISLATIVA DOS EUA, ESCASSO PESO DA U.E.
PROBLEMAS DE ACTUALIDADE

Privacidade 2015-narrado

  • 1.
    Privacidade na eradigital: Que Futuro? José Magalhães TED 19.06.15
  • 2.
  • 3.
    VIDA E MORTEda PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL
  • 4.
    VIDA E MORTEda PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL
  • 5.
    NA ERA DIGITAL AGRAVOU-SEA CRISE DE AUTORIDADE
  • 6.
    O EFEITO DECONTÁGIO ou EFEITO GOTA D´ÁGUA
  • 7.
    A PRIVACIDADE PODESER DEFENDIDA HÁ LIMITAÇÕES À PRIVACIDADE JUSTIFICADAS NÃO HÁ ARMA ÚNICA CONTRA AMEAÇAS MÚLTIPLAS À PRIVACIDADE O QUE É A PRIVACIDADE?
  • 8.
    1995-2015: RADICAL MUDANÇA DECONTEXTO DIGITAL INTERNET OF THINGS
  • 9.
  • 10.
  • 11.
    1995-2015: RADICAL MUDANÇA DECONTEXTO DIGITAL http://www.itu.int/dms_pub/itu- t/oth/23/01/T23010000160001PDFE.pdfCLOUD COMPUTING
  • 13.
  • 15.
    NOVIDADES DIGITAIS EMEXPLOSÃO, PROTECÇÃO EM SLOW MOTION
  • 16.
    EMPRESAS AMIGAS DA PRIVACIDADE versus EMPRESASAMIGAS DA DEVASSa POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA A PRIVACIDADE PROMOTORAS DE MAIS PRIVACIDADE:
  • 17.
    Zuckerberglândia: uma autocraciasimpática Experimentação contínua: avanços e recuos. O mundo do Facebook não é uma democracia.
  • 18.
    POSTS, AMIGOS, JOGOS,CHATS, TELEFONEMAS NAS MÃOS DE UM AUTOCRATA SIMPÁTICO FUTURO: MAIS DADOS PRIVADOS NAS MÃOS DO AUTOCRATA
  • 19.
    Facebook has modifiedits privacy and data use policies, effective January 1,2015 . FACEBOOK will now: allow advertisers to include a “buy” button directly on targeted advertisements on a user’s page. allow advertisers to use the location data gathered from tools like “Nearby Friends” and location "check-ins” to push geolocation-based targeted advertisements. [For instance, a Facebook user who checks in near a restaurant that partners with Facebook may now be shown menu items from that restaurant. The Dutch data protection commission announced that it planned to open an investigation into Facebook’s policy modifications].
  • 20.
    In July 2014,EPIC and a coalition of consumer privacy groups urged the FTC to halt Facebook’s plan to collect web-browsing information from its users. Facebook is already under a 20 year consent decree from the FTC that requires Facebook to protect user privacy. The consent decree resulted from complaints brought by EPIC and a coalition of consumer privacy organization
  • 21.
    Click to addtext https://inforrm.wordpress.com/2015/05/24/united-states-nudity- privacy-and-the-prostitute-susan-brenner/
  • 22.
    PRIVACIDADE versus EXIBICIONISMO: O CASO DOS VIP’S IMPÚDICOS FUTURO: MAIS (E PIORES) «REALITY SHOWS»INTERACTIVOS
  • 23.
    PRIVACIDADE versus MANIPULAÇÃODE IMAGEM: O CASO VIP’S-VÍTIMAS FUTURO: MAIS VÍTIMAS
  • 24.
    PRIVACIDADE versus FURTODE IMAGEM FUTURO:RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E CRIMINAL DOS MANIPULADORES 31.08.2014
  • 25.
    MANIPULAÇÕES VIOLADORAS DODIREITO À IMAGEM FUTURO: IMPUNIDADE DOS RETOCADORES DE IMAGENS
  • 26.
    MANIPULAÇÃO OPTIMIZADORA DAIMAGEM FUTURO: IMAGENS MAIS PERFEITAMENTE “TRUCADAS”
  • 27.
    PRIVACIDADE versus DEVASSA: LUCRO & CASTIGO? FUTURO: MAIS CRIME, MAIS CASTIGO
  • 28.
    PRIVACIDADE versus DOAÇÃODE IMAGEM: EXPOR PARA MUDAR ! FUTURO: REPRESSÃO DE ACTIVISTAS (ATÉ OCORRER MUDANÇA)
  • 29.
    PRIVACIDADE versus DOAÇÃODE IMAGEM: EXPOSIÇÃO FILANTRÓPICA FUTURO: BONS EXEMPLOS PODEM FRUTIFICAR
  • 30.
    PRIVACIDADE versus TRANSPARÊNCIA: O CASO SWISSLEAKS Quem denuncia fugas de capitais merece ser premiado ou punido? FUTURO: INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE À FUGA DE CAPITAIS
  • 31.
    PRIVACIDADE versus TRANSPARÊNCIA:CASO BES/GES MELHORIA DA SUPERVISÃO BANCÁRIA TVI divulgou gravações das reuniões do Conselho Superior do Grupo Espírito Santo. A revelação pública de discussões privadas não originou resposta judicial dos visados.
  • 32.
    PRIVACIDADE versus TRANSPARÊNCIA: O CASO WIKILEAKS FUTURO: MELHOR PROTECÇÃO DO SEGREDO http://tinyurl.com/352u48f /Bradley Manning
  • 33.
    SEGURANÇA v. PRIVACIDADE FUTURO:MAIS RESTRIÇÕES EM NOME DA SEGURANçA
  • 34.
    SEGURANÇA v. PRIVACIDADE FUTURO:EM NOME DA SEGURANçA, RESTRIÇÕES
  • 35.
    SEGURANÇA v. PRIVACIDADE FUTURO:EM NOME DA SEGURANçA, RESTRIÇÕES Proposta de Lei n.º 283/XII Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, falsidade informática, ou falsificação de documento com vista ao cometimento dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, é punido com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. […]. Quando os factos previstos no número anterior forem praticados por meio de comunicação eletrónica, acessíveis por Internet, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos. http://tinyurl.com/keqf79r
  • 36.
    SEGURANÇA v. PRIVACIDADE Propostade Lei n.º 283/XII –art 4.º Quem, com a intenção de ser recrutado para a prática dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, com a intenção nele referida, aceder ou obtiver acesso, através de sistema informático ou por qualquer outro meio, às mensagens aludidas no n.º 3, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias. [Anterior n.º 4]. [Anterior n.º 5]. Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, recompensar ou louvar outra pessoa, grupo, organização ou associação pela prática dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, de forma adequada a criar perigo da prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias. Quando os factos previstos no número anterior forem praticados por meios de comunicação eletrónica, acessíveis por Internet, o agente é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
  • 37.
    “NÃO DEVASSARÁS COMPUTADORALHEIO” No Brasil, a “Lei Carolina Dieckmann” (2012), que entrou em vigor no dia 2/4/2013 tornou crime a invasão com aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, com pena de três meses a um ano de prisão e multa. FUTURO: MAIS LEIS SOBRE TECNOLOGIAS, MAIS EDUCAÇÃO DIGITAL, MAIS AUTODEFESA http://tinyurl.com/qcp62on
  • 38.
  • 39.
    UM MEIO ABSOLUTAMENTEORIGINAL https://www.youtube.com/watch?v=VDjbxrH0BPw
  • 40.
    The European Unionpaper on "Illegal and harmful content on the Internet" probably best sums up the fears of governments about the Internet: -national security (instructions on bomb-making, illegal drug production, terrorist activities); -protection of minors (abusive forms of marketing, violence, pornography); -protection of human dignity (incitement to racial hatred or racial discrimination); -economic security (fraud, instructions on pirating credit cards); -information security (malicious hacking); -protection of privacy (unauthorized communication of personal data, electronic harassment); -protection of reputation (libel, unlawful comparative advertising); -intellectual property (unauthorized distribution of copyrighted works, software or music) [ib https://www.isoc.org/inet97/proceedings/B1/B1_3.HTM PARADIGMAS REGULATÓRIOS DISTINTOS
  • 41.
    REGULAÇÕES Auto-regulações, Tratados erecomendações internacionais, Regulamentos e Directivas da EU, Leis & outros instrumentos
  • 42.
  • 43.
    Click to addtext Click to add text Click to add text Click to add text
  • 44.
  • 45.
    European Framework forSafer Mobile Use by Younger Teenagers and Children The European Framework is the result of discussions held in a High Level Group, which sets out a series of measures the signatories commit to implement on their services thoughout Europe, including: •access control for adult content; •awareness raising campaigns for parents and children •the classification of commercial content according to national standards of decency and appropriateness •the fight against illegal content on mobiles. AUTO-REGULAÇÃO COLECTIVA http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/self- regulation-and-stakeholders-better-internet-kids
  • 46.
    PRIVACIDADE ASSEGURADA PELAPRÓPRIA TECNOLOGIA https://www.privacybydesign.ca/content/uploads/20 13/03/7foundationalprinciples-portuguese.pdf
  • 47.
    ESTRUTURAS DE APOIO ÀBOA EXECUÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO http://tinyurl.com/l9ph338
  • 48.
    TECNOLOGIA À VELOCIDADEDIGITAL, DIREITO LENTO E FRAGMENTÁRIO, HEGEMONIA LEGISLATIVA DOS EUA, ESCASSO PESO DA U.E.
  • 49.