O documento discute os princípios fundamentais da Constituição brasileira contidos no Artigo 1o, incluindo a adoção da federação, república, presidencialismo e democracia. Explora conceitos como soberania, cidadania e dignidade humana, e princípios como valores sociais do trabalho, livre iniciativa e pluralismo político.

1. artigo 1
DIREITO CONSTITUCIONAL
Comentários:
Introdução
O Estudo do Direito Constitucional requer, entre outras coisas, a leitura atente
do texto constitucional e também o conhecimento de informações básicas, no
entanto, primordiais a sua compreensão.
Este artigo prima por trazer de forma direta e sucinta informações importantes
sobre a Constituição e sobre o artigo primeiro de nossa Carta Magna.
Assertivas importantes:
a) O direito constitucional é um ramo do direito público;
b) Tem como base a dignidade da pessoa humana;
c) É a norma superior a todas as outras, ocupando o topo da pirâmide normativa;
d) A Constituição pode ser a norma hipotética fundamental ou ainda a norma que
trata dos assuntos mais importantes do Estado.
e) Nossa Constituição adotou o sistema democrático;
f) Tivemos oito constituições em geral promulgadas, sendo outorgadas apenas as
de 1824, 1937 e 1969.
g) Nossa constituição se divide em: preâmbulo, disposições permanentes,
disposições transitórias e emendas constitucionais.
h) No artigo 1º ao 4º temos os Princípios fundamentais.
Obs.: é fundamental decorar o que está contido nos quatro primeiros artigos, já
que quando questionados em provas, geralmente cai a letra da lei.
Artigo 1º
No artigo 1º da Constituição temos a consagração dos princípios materiais
estruturantes que constituem diretrizes fundamentais para toda a ordem
constitucional.
Com relação a este artigo 1º é importante conhecer que adotamos como forma de
Estado a Federação, como forma de governo a República, como sistema de governo o
Presidencialista e como regime de Governo o Democrático.
Quando a Constituição Federal fala em “A República“, isso remete ao passado, o
que pode ser constatado diante da consagração entre nós desde a Constituição de
1891 do princípio republicano.
Com relação ao princípio federativo, temos como principal fundamento a autonomia
político-administrativa dos entes que compõem a federação. Num Estado federativo
existem vários entes políticos que compões a federação.
Ainda quanto a federação temos a indissolubilidade do pacto federativo, vedando
aos Estados o Direito de secessão.
Quanto ao Estado democrático de direito, essa noção está ligada a realização dos
direitos fundamentais.
Vamos estudar então os principais aspectos dos fundamentos contidos no artigo

2. 1º:
a) Soberania
Pode ser definida como um poder político supremo
b) Cidadania
Decorre diretamente do princípio do Estado Democrático de Direito, consistindo
na participação política do indivíduo nos negócios do Estado.
c) Dignidade da pessoa humana
É o “norte“ da constituição, permitindo uma nova reconstrução de todo o
ordenamento.
Passou a ser considerado também o valor constitucional supremo e, dessa forma, o
individuo passou a ser o ponto central do sistema e não mero objeto dele.
d) Valores sociais do trabalho
Busca impedir a concessão de privilégios econômicos condenáveis, por ser o
trabalho imprescindível à promoção da dignidade da pessoa humana.
e) Livre iniciativa
Ligada ao liberalismo econômico, envolve a liberdade de empresa e a liberdade de
contrato.
Importa ressaltar que a livre iniciativa é também um princípio fundante da ordem
econômica
f) Pluralismo político
Diz respeito a uma sociedade plural onde exista diversidade e onde as liberdades
devem ser respeitadas.
O pluralismo é social, político, religioso, econômico, de ideias, cultural, dos
meios de informação.