1. O documento discute as relações entre direito processual civil e outros campos jurídicos como direito material, teoria do direito e constituição. 2. Apresenta as quatro fases da ciência processual: sincretismo, processualismo, instrumentalismo e neoconstitucionalismo. 3. Explica a distinção entre devido processo legal formal e substancial, sendo que este último fundamenta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade segundo a jurisprudência brasileira.

1. 1
→ DIA 25/01/2010.
INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO
O direito processual civil contemporâneo deve ser compreendido a partir dos
resultados das relações entre: processo e direito material; processo e teoria do
direito; e processo e Constituição. Portanto, pode-se dizer que o processo moderno
é formado por esse tripé.
1. Relações entre processo e direito material.
Em todo processo, por mais simples que ele seja, sempre há a afirmação de um
direito a ser protegido pela jurisdição. Isso quer dizer que o processo nasce para
tutelar direitos, para servir ao direito afirmado. Por esse motivo, há regras
processuais para atender a um direito específico. A essa função primordial do
processo, como instrumento para o direito material, é que se chama de
instrumentalidade processual.
Entretanto, vale lembrar que não há hierarquia entre direito material e direito
processual, pois ambos se complementam. O direito material diz como as coisas
devem ser e o direito processual concretizará as disposições do direito material.
O direito processual serve ao direito material (pois aquele tem a função de
concretizar as determinações deste); ao passo que o direito material tb serve ao
direito processual (pois aquele é a razão de existir deste). Há, portanto, uma relação
mutualista, circular entre ambos, que é chamada de teoria circular dos planos
material e processual.
Questão de concurso:
Explique a razão circular entre direito material e processual.
A resposta correta é esta contida acima.
O mundo do direito material é o mundo da certeza. Mas, quando essa certeza é
levada a juízo, aquele direito que, para o demandante, é certo, passa a ser direito
afirmado, ou processualizado, não mais sendo um direito certo. Para o processo, o
demandante não tem direito até o trânsito em julgado — ele tem afirmação de
direito. Isso se explica porque quem vai a juízo pode perder a causa.
2. Relações entre processo e teoria do direito.

2. 2
A ciência jurídica se transformou sobremaneira após a 2ª guerra mundial. A ciência
jurídica foi criada pelos alemães no século XIX, mas até hoje não existem na
Inglaterra e EUA.
Ao passo que a ciência jurídica tornou lícito e referendou os atos de Hitler, ela
passou a entrar em crise e o processo não ficou alheio a esse fato. Esse período
posterior à crise da ciência jurídica, que ocorreu pós-guerra, com sua reflexão,
passou a ser chamado de neoconstitucionalismo (ou neopositivismo, ou pós-
positivismo, ou positivismo reconstruído). O neoconstitucionalismo perdura até os
dias atuais.
São características básicas do neoconstitucionalismo:
a) reconhecimento da força normativa da Constituição – a Constituição passou a ser
encarada como um conjunto de normas a serem aplicadas e não mais como um
projeto ou carta de intenções. Norma Constitucional programática, sem eficácia, não
tem cabimento para o moderno direito.
b) teoria dos princípios – princípio hoje é espécie do gênero norma. O princípio pode
ser aplicado sozinho no caso concreto, sem que seja aplicada regra. Princípio,
portanto, passou a ser regra e não mais forma de integração do direito.
c) transformações da hermenêutica jurídica – é a percepção de que a atividade
jurisdicional é criadora. O direito se desenvolve pela jurisdição. O juiz não é mais
tido como mero declarador de normas, mas sim um elemento que cria normas em
suas decisões (Ex: a súmula vinculante é norma criada pelo juiz e não norma já
existente que foi meramente declarada).
Destarte, pode-se dizer que texto e norma são distintos, já que a norma é o que
resulta da interpretação do texto. Por isso, um mesmo texto de 20 anos atrás pode
possuir hoje uma interpretação distinta daquela época, o que se leva a deduzir que
um mesmo texto gerou normas diferentes. Ex: um modo de se vestir, considerado
atentatório ao pudor há 20 anos, hoje não mais o é.
Em virtude dessa transformação do entendimento que se tinha da norma, o princípio
da proporcionalidade se desenvolveu para que se pudesse dar um sentido
proporcional e ético à interpretação da norma. Esse princípio se irradiou para todos
os ramos do direito (Ex: o princípio da insignificância do direito penal é um viés da
proporcionalidade).
d) teoria dos direitos fundamentais. Visto em direito constitucional.
e) controle de constitucionalidade. Visto em direito constitucional.
Leitura recomendada:
Texto de Humberto Ávila sobre neoconstitucionalismo (site
www.direitodoestado.com.br). Esse texto é uma crítica a essas características

3. 3
do neoconstitucionalismo — mas não a sua negação —, de forma a revelar o
abuso e a banalização dessas características.
As transformações do neoconstitucionalismo repercutiram na ciência processual, de
modo que esta já se encontra na 4ª fase.
Fases da ciência processual:
1ª – fase do sincretismo ou pragmatismo – o início da ciência processual se dá no
séc. XIX, onde direito material e direito processual eram uma só coisa, sincrética,
sem distinção. O praxismo (ou pragmatismo) se refere ao fato de que o processo só
era discutido em sua forma prática, ou seja, como uma mera praxi forense.
2ª – fase do processualismo ou fase científica – há uma total separação entre o
direito material e o direito processual, de forma que se reconhece que o direito
processual possui princípios próprios a serem estudados. É a fase da afirmação da
ciência processual, onde houve uma total ruptura entre direito material e processual.
3ª – fase do instrumentalismo – reconhece que o direito material e processual são
distintos, mas que ambos devem conviver juntos, harmoniosamente. Essa é a fase
da reaproximação entre eles.
4ª – fase do neoconstitucionalismo – é uma fase tão nova que sequer é mencionada
por alguns doutrinadores. Essa fase ainda não possui um nome definido, mas já há
algumas propostas:
a) Neoprocessualismo – o livro síntese é o volume I do Curso de Processo
Civil de Marinoni.
b) Formalismo-valorativo – é uma definição do processo que segue o
neoconstitucionalismo, pregando a ética e a boa-fé do processo. É uma
denominação criada pela escola gaúcha.
3. Relação entre processo e Constituição.
O processo é pautado por direitos constitucionais processuais, com direitos
fundamentais do processo (devido processo legal, ampla defesa, contraditório, juiz
natural, etc.).
Os direitos processuais constitucionais possuem uma dupla dimensão:
a) Dimensão objetiva – os direitos fundamentais são normas constitucionais,
que garantem um conteúdo mínimo, fundamental, e que por isso estão na
CF para serem seguidos pelo legislador infraconstitucional.
b) Dimensão subjetiva – os direitos fundamentais, além de normas, são
direitos propriamente ditos, ou seja, não no sentido direito-norma, mas

4. 4
direito como relação jurídica — um bem jurídico (posição jurídica vantajosa
do seu titular). Direito com D maiúsculo é norma; mas com d minúsculo é
situação jurídica.
No aspecto objetivo, o processo deve ser pautado pelos direitos
fundamentais constitucionais. Pelo aspecto subjetivo, o processo tem que
ser adequado, estruturado para proteger, tutelar, um direito fundamental.
Princípios constitucionais do processo.
1. Devido processo legal (due process of law).
No séc. XIV, o rei Eduardo III cunhou essa expressão, apesar de que a idéia do
devido processo legal foi concebida no séc. XI. A Magna Carta (1215) não menciona
tal expressão, apesar de alguns autores mencionarem isso.
Em português, a correta tradução de “of law” é direito. Lei, em inglês, é “statute law”.
Assim, a expressão “due process of law” significa devido processo conforme o
direito, ou seja, o sentido do devido processo legal é maior do que a lei.
Na expressão “due process of law”, o termo processo significa método de criação de
normas jurídicas, não sendo processo no sentido de sucessão de atos processuais.
Por esse motivo, o legislador deve observar o devido processo legal — quer dizer
que nenhuma lei pode ser criada sem o devido processo legal. Da mesma forma, até
as normas administrativas infralegais (decretos, portarias, regulamentos, etc.) devem
obedecer ao devido processo legal administrativo. No mesmo sentido, a norma
criada pela jurisdição — ao julgar e interpretar — deve obedecer ao devido processo
legal jurisdicional.
As normas de cunho privado tb devem obedecer ao devido processo legal privado.
O próprio STF reconhece o devido processo legal privado, estabelecendo inclusive o
direito de defesa mesmo em processo privado, bem como demais direitos
fundamentais na esfera privada. Essa decisão do STF fez com que o legislador
alterasse o art. 57 do CC/02.
De todo o exposto, observa-se que o devido processo legal se aplica a qualquer
processo. A incidência do devido processo legal no âmbito privado é decorrência da
chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais (que é a eficácia dos direitos
fundamentais entre particulares, nas relações entre os cidadãos). A eficácia vertical
dos direitos fundamentais é a eficácia dos direitos fundamentais entre o Estado e o
cidadão. Exemplo típico da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é o direito
de defesa mesmo nas relações privadas, amparado pelo devido processo legal.

5. 5
O termo “devido”, na expressão “devido processo legal”, estabelece que o poder
deve está conforme o processo legal. O rei João sem terra aceitou esse termo como
sendo uma limitação ao seu poder. Por todo seu período de existência, desde a
criação do devido processo legal até os dias atuais, houve um acúmulo histórico do
que se deve ter no devido processo legal para que ele seja devido (Ex: vedação à
prova ilícita, ampla defesa, contraditório, decisão motivada, etc.). Essa formação
histórica é dinâmica e vai se sedimentando do decorrer do tempo. Muitos direitos
garantidores do processo legal devido foram incorporados, mas o devido processo
legal continua vedando o abuso de poder e continuará vedando-o, mesmo qdo ao
devido processo legal forem incorporados outros direitos.
A efetividade é o conteúdo do processo legal devido, pois, apesar de a efetividade
não está prevista expressamente na CF/88, não haveria processo legal devido se
ele não for efetivo. Dessa forma, não há que se exigir a disposição legal expressa ou
implícita acerca da efetividade, pois ela integra o próprio devido processo legal, de
forma que existe presumidamente.
→ DIA 01/02/2010.
Distinção entre devido processo legal formal e devido processo legal substancial
(divisão feita inicialmente pelos americanos): na dimensão formal (processual), o
devido processo legal é o conj. das garantias processuais mínimas que devem ser
observadas para que o processo seja formalmente devido. Tais garantias foram
sendo acumuladas historicamente (motivação das decisões, vedação à prova ilícita,
etc). Todavia, um processo devido não é só aquele formalmente devido. É preciso
que as decisões produto do processo sejam tb devidas para que o processo seja
substancialmente devido. Isso porque não é razoável que o Estado faça o que bem
entenda apenas cumprindo as formalidades; preciso é controlar as opções do
Estado e não só as formas. Ou seja, as decisões não bastam ser só devidas, tem
que ser justas, razoáveis, equilibradas.
A jurisprudência do STF desenvolveu a idéia de devido processo legal substancial
dando um sentido diferente daquele originalmente pensado pelos americanos. Esse
novo sentido é o entendimento de que o devido processo legal é, em sua dimensão
substancial, o fundamento da máxima da proporcionalidade e da razoabilidade, ou
seja, a proporcionalidade e razoabilidade decorrem do devido processo legal
substancial. Dessa forma, a fundamentação do STF ao principio da
proporcionalidade e razoabilidade está no inciso do art. 5º da CF que trata do devido
processo legal (mas em seu aspecto substancial). É bom observar que essa
construção é do direito brasileiro (tanto doutrina quanto jurisprudência) e que não
corresponde à idéia original dos americanos — o que não quer dizer que a visão

6. 6
americana é correta e que o sentido brasileiro é errôneo. Essa compreensão
brasileira é fundamentada, difundida e bem compreendida.
Entretanto há na doutrina quem defenda que a leitura do STF, pelo fato de está
diferente do primeiro sentido dado pelos americanos ao devido processo legal
substancial, está errada. Entretanto essa crítica não é aceita por outros
doutrinadores que entendem que o princípio do devido processo legal, em seu
aspecto substancial, admite outros sentidos.
Outra crítica ao sentido empregado pelo STF diz que a proporcionalidade e a
razoabilidade são extraídas de outras normas (principio da igualdade e Estado de
direito, que seriam as verdadeiras fontes da proporcionalidade e razoabilidade) e
não do devido processo legal. Para esse matiz crítico, o devido processo legal só
passou a vigorar na CF/88 e a proporcionalidade e razoabilidade são anteriores;
ademais, argumenta que na Alemanha (onde surgiu a proporcionalidade e
razoabilidade) eles estão ligados ao principio da igualdade e do Estado de Direito.
Entretanto, esses 2 principios não tem a pretensão da exclusividade e não se
prestam ao papel de que só eles criam outros princípios.
Para os americanos, o devido processo legal serve como proteção para todos os
direitos fundamentais implícitos. Só que isso é inútil no Brasil, já que a CF
estabelece que o rol dos direitos fundamentais é exemplificativo e não elimina
outros.
OBS 1: a própria doutrina que defende que devido processo legal substancial se
originou dos princípios da igualdade e do Estado de direito não tem um consenso
entre si acerca da natureza jurídica da proporcionalidade a razoabilidade. Uns
afirmam (a maioria) que se trata de princípios; outros, que se trata de regras (a
exemplo de Virgílio Afonso da Silva); já outros entendem que se trata de postulados
(norma que determina como outras normas devem ser aplicadas — ex: Humberto
Ávila, no livro teoria dos princípios — esse livro é tido como uma obra prima).
OBS 2: Ler texto de Humberto Ávila “o que é devido processo legal” (contra a
concepção brasileira, do STF, do devido processo legal substancial).
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS:
1- Princípios constitucionais processuais expressos: contraditório, ampla
defesa, duração razoável do processo e publicidade.
a) Contraditório.
Processo é procedimento organizado em contraditório, ou seja, conj. de atos
tendentes a uma decisão final, em que os suj. desses atos participam e podem

7. 7
interferir nessa decisão. O contraditório possui dupla dimensão: formal — é garantia
de participação (de ser ouvido); e substancial — é a garantia de que a parte possa
influenciar a decisão proferida, com os poderes de produzir provas, alegar defesas,
de ter advogado, recorrer, ou seja, são conseqüências do contraditório, que vai de
fato efetivar o processo1
.
b) Ampla defesa.
A ampla defesa é o aspecto substancial do contraditório, é o arsenal de que dispõe a
parte para efetivar o poder de influencia (é o poder de produzir prova, alegar, etc).
Hoje, contraditório e ampla defesa se confundem, sendo esta o aspecto substancial
daquele.
c) Duração razoável do processo.
Consoante esse princípio, o processo deve demorar somente o tempo necessário
para solucionar o direito em discussão, não podendo haver demora não razoável,
injustificada. Entretanto, as garantias processuais (ampla defesa, produção de
prova, fundamentação de decisão) demandam tempo e atrasam o processo. Por
isso um processo devido demora e tb por isso deve haver uma demora mínima (com
um mínimo de atos) para que a decisão seja justa. A demora só não pode ser
desarrazoada. Mas só no caso concreto para saber se a demora é ou não razoável.
Os critérios que devem ser levados em consideração para saber se a demora é
razoável são: 1- complexidade da causa; 2- estrutura do judiciário; 3-
comportamento das partes (se as partes protelam, o processo é mais longo); 4-
comportamento do juiz. Esses critérios são desenvolvidos pela jurisprudência do
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
d) Publicidade.
1
É preciso que a decisão não esteja tomada e que a parte possa influenciar na decisão que só
acontecerá depois da instrução. Se a decisão já está tomada e a parte é chamada ao processo, só há
contraditório formal, tolhido. Em algumas circunstancia, a lei permite que o juiz traga ao processo
questões sem provocação da parte — são atos ex officio. Ex: inconstitucionalidade de uma lei. Para
compatibilizar a decisão ex officio (não provocada) com o contraditório (poder de influência), o juiz
deve (conforme diretriz do contraditório substancial) abrir oportunidade para que as partes se
manifestassem acerca dessa inconstitucionalidade. Ex: uma “intempestividade de um recurso”,
inicialmente não alegada por nenhuma das partes e nem pelo juiz a quo, que o desembargador
reconhece e indefere o recurso de ofício; só que depois é observado que era feriado na pequena
cidade do juízo a quo e não havia intempestividade — se fosse dada a possibilidade do contraditório
essa situação seria evitada.
Pergunta dissertativa de concurso para Procurador: “Relacione a regra da congruência com o
principio do contraditório”. Resposta: a regra da congruência exige que o juiz decida de acordo com o
que foi pedido; como o réu só se manifesta de acordo que foi pedido, o juiz não pode decidir sobre o
que não foi requerido, pois neste não houve contraditório. Se o juiz não observar esse detalhe, a
decisão é nula por inobservância ao contraditório.

8. 8
O processo para ser devido tem que ser público, pois assim se controla o poder.
Entretanto, é possível restrições pontuais à publicidade, inclusive garantido pela
CF/88, desde que a restrição se fundamenta na proteção à intimidade e no interesse
público. Um questionamento dos constitucionalistas brasileiros é se é bom para a
democracia o julgamento televisionado do STF.
2- Princípios constitucionais processuais implícitos (estes têm laços íntimos
com o devido processo legal): efetividade, adequação e boa-fé processual.
a) Efetividade.
Um processo para ser devido deve ser efetivo, ou seja, tem de realizar os direitos
em discussão no seu bojo, tem que efetivar os direitos. Não basta reconhecer os
direitos, necessário é reconhecer que há direito fundamental de ter o direito
efetivado2
.
b) Adequação.
Processo devido é processo adequado. As normas processuais tem de ser
adequadas a três fatores:
b.1- ao objeto do processo- um processo não pode ter o mesmo regramento de
qualquer outro processo (Ex: a regra do processo de alimentos é diferente da regra
do processo de cobrança contratual). As peculiaridades do direito material discutido
impõem as regras ao procedimento adequado, por isso a existência dos
procedimentos especiais do CPC. A exigência de regras específicas é imposta pela
instrumentalidade (uma relação do processo com o direito material que este visa a
tutelar);
b.2- aos sujeitos que vão participar do processo (é a adequação subjetiva do
processo)- da mesma forma, o processo deve tratar diferentemente sujeitos
diferentes, como um capaz de um incapaz, um particular da Fazenda Pública. É,
portanto, uma imposição do princípio da igualdade.
b.3- à finalidade do processo (adequação teleológica)- as normas processuais
devem ser adequadas aos fins do processo. Se o escopo é executar, é preciso que
2
Esse direito de ter seu direito efetivado é chamado de direito do credor — do titular do direito.
Entretanto o direito do credor é mal visto, pois sua raiz é romana que, por sua vez, foi influenciada
pelo cristianismo. O cristianismo prega o perdão, a piedade, ou seja, o credor deve perdoar — é o
princípio do “FAVOR DEBITORIS” (o devedor deve ser protegido). Os direitos fundamentais do
executado sempre foram protegidos (em virtude da dignidade da pessoa humana), mas só a pouco
tempo é que se fala em direito do credor, que só veio a se manifestar a partir do princípio da
efetividade (a partir da década de 80). Esse “conflito” de direitos fundamentais do devedor e do credor
tem que ser analisado no caso concreto. Ex: pelo princípio da efetividade, é possível penhorar parte
do salário (apesar da regra de impenhorabilidade do salário), desde que não comprometa a dignidade
do executado, ou seja, caso o executado ganhe bem e consiga se prover com a parte do salário não
executado.

9. 9
haja regras processuais à execução (Ex: sem ampla discussão, pois não é essa
finalidade do processo de execução).
Tradicionalmente, o principio da adequação era estudado como se ele fosse dirigido
ao legislador (devendo este criar normas processuais adequadas). Atualmente, fala-
se que o princípio da adequação é tb dirigido ao juiz, ou seja, um processo
adequado não é só aquele previsto em lei, o juiz tb deve adequar as regras
processuais. Enquanto o legislador cria regras processuais adequadas gerais, o juiz
deve criar uma regra processual adequada ao caso concreto. O direito a um
processo adequado é um direito a um processo adequado às peculiaridades do caso
concreto — e isso só o juiz pode fazer. Logo, a adequação é legislativa e
jurisdicional (por isso fala-se em um sub-princípio da adequação — princípio da
adaptabilidade do procedimento ao caso concreto ou principio da elasticidade ou
princípio da flexibilidade do procedimento). Ex: o prazo de defesa é de 15 dias, mas,
a outra parte juntou 10.000 documentos, esse prazo no caso concreto é inadequado,
de forma que o juiz pode dar mais prazo em homenagem ao princípio da
elasticidade.
c) Boa-fé processual.
O termo jurídico Boa-fé assume duas acepções:
c.1- boa-fé subjetiva (boa-fé como fato, como estado anímico, mental) – é o fato de
alguém acreditar que está agindo corretamente (é a boa intenção, a boa-fé como
fato). Esse fato pode ser levado em consideração pelo direito em algumas situações
(Ex: a posse de boa-fé).
c.2- boa-fé objetiva (boa-fé como norma de conduta) – impõe comportamentos leais,
éticos e em respeito à confiança. Esses comportamentos são tidos como devidos,
pois estão em conformidade com o padrão de conduta que se espera das pessoas.
Essa norma de conduta é o princípio da boa-fé (boa-fé objetiva é sinônima de
princípio da boa-fé). O comportamento de boa-fé independe se há boa intenção, pois
a análise é objetiva e não subjetiva. Ex: a uma pessoa age de uma forma que cria
uma expectativa na outra parte e não corresponde à expectativa, age sem boa-fé
objetiva.
O principio da boa-fé se desenvolveu na Alemanha inicialmente no direito privado.
Mas se observou que essa norma de conduta é válida para todos os ramos do
direito. No processo, todos estão vinculados pelo princípio da boa-fé, até o juiz,
advogado e auxiliares da justiça (vide art. 14, II, CPC).
O fundamento constitucional processual da boa-fé é o devido processo legal. O STF
já reconheceu isso. Tanto que se diz que processo devido é processo leal — por
isso o termo devido processo leal. O CPC, art. 14, II, prevê expressamente o devido
processo leal e a boa-fé — esse é o fundamento legal e não constitucional. Já o

10. 10
fundamento constitucional da boa-fé para no direito civil é a igualdade, solidariedade
ou dignidade da pessoa humana.
As conseqüências práticas do principio da boa-fé processual não são exaustiva. Ex
de algumas conseqüências: I- proibir comportamentos dolosos (é conduta ilícita em
virtude do principio da boa-fé); II- vedação ao abuso dos direitos processuais (abuso
do direito é ato ilícito, pois é contrário à boa-fé, como, por exemplo, a defesa a texto
expresso de lei); III- proibição “DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”
(comportar-se contra os próprios fatos, contra as próprias atitudes3
— é espécie de
abuso, só que menos amplo que o conceito de abuso visto acima); IV- deveres de
cooperação (que é conseqüência da boa-fé, mas vai ser visto à frente).
Há uma expressão em alemão, muito difundida, que é sinônima do princípio da boa-
fé objetiva: “TREU UND GLAUBEN” (que quer dizer “lealdade e confiança”). TREU
pronuncia-se trói e as palavras Treu e Glauben escrevem-se com a 1ª letra no
maiúsculo, pois substantivo em alemão é sempre maiúsculo.
PRECLUSÃO4
.
1 – Conceito: é a perda de um poder jurídico processual. Como juízes e partes têm
poderes processuais, há preclusão para ambos. São as chamadas preclusão para a
parte e preclusão para o juiz (ou preclusão PRO IUDICATO, que será estudada mais
abaixo).
2 – Importância da preclusão: a preclusão serve para dar segurança às partes
(pois dá estabilidade à situação processual), assim como tb serve para acelerar o
processo, ao dar impulso para frente. Não há processo sem preclusão.
Processo é marcha pra frente, ou seja, é uma sucessão de atos jurídicos ordenados
(seguindo uma ordem, devendo ser praticados em tempo e lugar certos) e
destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. O processo
se vale de um conjunto de regras que ordenam a participação e o papel dos sujeitos
do processo – a esse conjunto de regras, dá-se o nome de formalismo processual.
A preclusão, portanto, é de suma importância, pois visa a limitar o exercício abusivo
dos poderes processuais das partes, bem como impede o reexame dos magistrados
sobre questões já decididas por si próprios, evitando-se o retrocesso processual
3
Se o comportamento gera na outra parte a expectativa de comportar-se em um sentido e se
comportar-se em um outro sentido, há uma conduta contrária à boa-fé. Até na guerra, qdo uma tropa
hasteia bandeira branca e blefa, deve haver respeito à boa-fé objetiva — que nesse caso é crime de
guerra. Ex de falta de “do venire contra factum proprium”: um sujeito executado que dá um bem em
penhora e depois o quer de volta alegando que é bem de família.
4
Precluir vem do latim praecludere, que significa fechar, proibir, vedar.

11. 11
(marcha è ré), a insegurança jurídica, e a má-fé e deslealdade processuais.
Entretanto, o formalismo processual pode minimizar a preclusão de certas situações
(ex: exame de questão de ordem pública a qualquer tempo), sem, porém, eliminá-la.
→ DIA 08/02/2010.
3 – Espécie de preclusão.
Chiovenda classificou a preclusão, de acordo com o fato que a gera, em 3 espécies:
preclusão temporal, preclusão consumativa e preclusão lógica. Mas a moderna
doutrina já trata de um quarto tipo de preclusão: a preclusão-sanção.
3.1 – Preclusão temporal: é a perda de um poder processual, tendo em vista a perda
de um prazo, ou seja, em decorrência do seu não exercício no momento oportuno.
Obs.: os prazos temporais para o juiz se manifestar são impróprios, ou seja, não-
preclusivos, já que nenhum efeito processual se verificará pelo seu descumprimento,
qdo muito pode haver efeito disciplinar. Assim sendo, sem consequência processual
para a omissão do juiz na prática do ato, não há que se falar em preclusão temporal
para o juiz, já que, mesmo transcorrido o prazo para a realização do ato, a sua
realização é totalmente lícita.
3.2 – Preclusão consumativa: é a perda de um poder processual em razão de seu
exercício, não importando se ele fora bem ou mal exercido, pois fato consumado não
pode ser repetido. Ex1: no poder que se tem de recorrer, o ato de recorrer impede
que se recorra novamente. Ex2: se a parte contestou logo no 1º dia do prazo e
depois se lembrou que se esqueceu de alegar argumento importante, não pode ela
contestar novamente, emendá-la, corrigi-la ou melhorá-la, ainda que tenha sobejado
prazo.
A preclusão consumativa aplica-se inclusive ao juiz (Ex: um juiz que já julgou não
pode julgar novamente, ou seja, uma vez publicada a decisão, não pode o juiz
emendá-la ou refazê-la, salvo em casos excepcionais previstos em lei – art. 463,
CPC).
3.3 – Preclusão lógica: é a perda de um poder processual em razão da prática
anterior de um comportamento incompatível com o citado poder. Ex1: a aceitação de
uma decisão, expressa ou implicitamente, torna incompatível um recurso (art. 503,
CPC); Ex2: o oferecimento de um bem a penhora, faz perder, por preclusão, o direito
de questionar a validade dessa penhora; Ex3: confessar um fato impede que
posteriormente se queira produzir prova sobre o fato confessado.

12. 12
Há preclusão lógica em relação ao magistrado. Ex1: se um juiz concede antecipação
de tutela com base no abuso do direito de defesa, ele não poderá se recusar a
condenar o réu por litigância de má-fé com base no mesmo comportamento abusivo
(salvo se posteriormente se observar que houve um erro na 1ª avaliação – na
antecipação de tutela). Ex2: se o juiz julga uma lide antecipadamente, ele não pode
julgá-la improcedente sob o fundamento de que o autor não provou o alegado, pois o
julgamento antecipado da lide exige que os fatos alegados estejam provados.
Entretanto, no tocante às decisões interlocutórias, como se sabe que elas são
recorríveis por agravo e que esse recurso autoriza juízo de retratação, sempre seria
possível, ao menos mediante provocação, que o juiz reconsidere a decisão tomada,
não se podendo falar em preclusão lógica.
Observa-se que a preclusão lógica é a proibição “DO VENIRE CONTRA FACTUM
PROPRIUM”. Por isso, pode-se dizer que a preclusão lógica é um exemplo de uma
relação entre preclusão e o princípio da boa-fé (boa-fé objetiva), tanto para a parte
qto para o magistrado, pois impede que estes adotem um comportamento que
contraria o comportamento anterior, frustrando deslealmente as expectativas
legítimas dos sujeitos processuais. Logo, a preclusão lógica nada mais é do que a
aplicação do princípio da boa-fé objetiva no campo processual. Nesse caso, a
preclusão lógica não é efeito do comportamento contraditório (ilícito), mas sim um
instituto jurídico-processual que incide sobre o dito comportamento contraditório
impedindo que ele produza efeitos – a preclusão lógica é, portanto, consequência da
prática do 1º ato e não do ato contraditório (2º ato).
Preclusão PRO IUDICATO.
A preclusão que se opera em relação ao órgão jurisdicional (preclusão para o juiz) é
chamada pela doutrina de preclusão “PRO IUDICATO”.
A doutrina majoritária entende que o juiz está sujeito apenas à preclusão lógica e
consumativa (o caso mais importante desta última é a preclusão que ocorre para o
juiz após a publicação da sentença – art. 463, CPC). Entretanto, nem todas as
decisões judiciais estão sujeitas à preclusão consumativa, como aquelas atinentes à
matéria de ordem pública (ex: matérias referentes à condição da ação ou
pressuposto processual não precluem jamais).
A preclusão lógica tb pode ser aplicada ao magistrado, mas esta pode ser excluída
em se tratando de decisões interlocutórias, como visto supra.
Como os prazos para o juiz são impróprios (ou seja, não há efeito processual para o
seu descumprimento), ele não se sujeita à preclusão temporal.
3.4 – Preclusão-sanção ou preclusão punitiva: a classificação de Chiovenda nos 3
supracitados tipos de preclusão é uma classificação da preclusão de atos lícitos, de

13. 13
modo que a preclusão seria, pois, um ônus processual. Chiovenda não identificava a
preclusão de atos ilícitos, ou seja, ele não via a preclusão como uma sanção
processual (ou seja, como consequência da prática de ato ilícito).
Observa-se, portanto, que a natureza jurídica da preclusão decorrente de ato lícito é
de ônus processual; já a natureza jurídica da preclusão decorrente de ato ilícito é de
sanção processual.
Sucede que é possível identificar preclusão como conseqüência de ilícitos
processuais. Esse ilícito que gera a perda de um poder jurídico processual é
chamado de ilícito caducificante5
.
Exemplos de preclusão-sanção: a) no atentado, a punição é a proibição (preclusão)
de falar nos autos enquanto as conseqüências do atentado não forem sanadas —
art. 881 do CPC; b) perda da situação de inventariante, em razão da prática de
ilícitos apontados no art. 995 do CPC.
4 – Preclusão e questões que podem ser conhecidas pelo juiz ex officio.
Ponto importante é saber se as questões que o juiz pode conhecer de ofício
precluem. Este ponto deve ser analisado sob 2 prismas:
1ª prisma – preclusão para o exame das questões de ofício: o juiz perde o poder de
examinar questões que podem ser conhecidas de ofício? O juiz pode conhecê-las de
ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de
mérito, conforme dicção do § 3º do art. 267, CPC. Por isso, a afirmação “a qualquer
tempo” não quer dizer tempo infinito, mas ao tempo enquanto pendente o processo
(enquanto não proferida a sentença de mérito), pois, se assim não fosse, não
haveria coisa julgada.
OBS.: a expressão “a qualquer tempo” alcança o recurso extraordinário?
Sim, desde que o recurso extraordinário tenha sido admitido para discutir outra
questão, a questão pública passa a ser possível de ser analisada, como se pode ver
na explicação abaixo.
Para que o recurso extraordinário seja conhecido há uma série de exigência. Mas,
uma vez conhecido o recurso ordinário, o seu mérito deve ser julgado. O recurso
extraordinário tem muitas peculiaridades em sua admissibilidade, mas, uma vez
vencida esta etapa, o julgamento de mérito dos recursos extraordinários não tem
nenhuma peculiaridade. O recurso extraordinário não pode ser manejado com a
finalidade de analisar fatos e nem provas (não sendo nem conhecido o recurso
5
Nota-se que esse tipo de ilícito caducificante não tem eficácia de dever indenizatório, mas apenas a
perda de um direito (poder) jurídico processual.

14. 14
nesse caso), mas se o recurso extraordinário foi conhecido para analisar questão de
direito, o tribunal deverá analisar provas e fatos para julgar a causa, ou seja, uma
vez conhecido o recurso, o tribunal superior terá que julgar a causa de modo que
sua jurisdição de abre (reexaminado provas e fatos). Isso ocorre porque não há
como reexaminar a causa sem reanalisar os fatos e provas. Por isso, diz-se que a
extraordinariedade do recurso somente está em sua admissibilidade e não no
mérito — ver súmula 456 do STF. Essa súmula foi incorporada ao regimento interno
do STF e STJ.
É dentro desse contexto que surgem as questões de ordem pública em recurso
extraordinário. Não se pode, no recurso extraordinário, suscitar uma questão de
ordem pública pela falta de pré-questionamento. Mas, se o recurso extraordinário foi
admitido por discutir outra questão (que foi pré-questionada e aceita), a questão de
ordem pública poderá ser analisada, pois a jurisdição se abre. Uma questão de
ordem pública não pode ser objeto do recurso extraordinário sem ser pré-
questionada, mas o tribunal pode reconhecer a questão de ordem pública se o
recurso extraordinário foi admitido. Por isso, é correta a afirmação de que uma
questão de ordem pública pode ser analisada em um recurso extraordinário; ela só
não pode ser objeto do recurso extraordinário.
2ª prisma – preclusão para o reexame das questões que podem ser conhecidas de
ofício: nesse caso há divergência doutrinária. A maior parte da doutrina (sem
qualquer fundamentação) defende que tb não há preclusão para reexame de
questões conhecíveis de ofício (para essa doutrina, um juiz que se julgou
incompetente pode se declarar competente posteriormente). Apesar disso, há
críticas ácidas para esse raciocínio. Entretanto, há doutrina ainda que minoritária
(Barbosa Moreira) que entende haver preclusão nesse tipo de reexame.
5. Distinção entre preclusão temporal, prescrição e decadência.
Para Didier, caducidade é gênero, da qual são espécies preclusão e decadência6
,
pois a caducidade é a extinção de um direito potestativo (poder), sendo a preclusão
a extinção de um direito potestativo processual e a decadência a extinção de um
direito potestativo pré-processual.
5.1. Decadência.
Decadência é a extinção de direitos potestativos em razão da inércia, do seu não-
exercício, dentro de um prazo legal ou convencional. Porém, a decadência refere-se
a direitos pré-processuais, tanto aos direitos potestativos essencialmente materiais
(ex: direito de invalidar um ato jurídico), qto aos direitos potestativos mais
relacionados ao direito processual, mas exercitáveis fora dele (ex: direito à escolha
de um procedimento, submetido à prazo, como no caso do MS).
6
Não obstante, Pontes de Miranda tem caducidade e decadência como sinônimas.

15. 15
5.2. Preclusão.
Preclusão é a perda de poderes jurídicos processuais.
A decadência se aproxima da preclusão temporal, pois esta também se refere à
perda de direito potestativo decorrente da inércia do seu titular. Mas elas se
diferenciam por que a decadência se refere à perda de direitos pré-processuais;
enquanto a preclusão refere-se à perda de poderes/faculdades processuais.
Ademais, a decadência sempre decorre de um ato-fato lícito; já a preclusão pode
decorrer de ato-fato lícito ou ato ilícito (preclusão-sanção).
5.3. Prescrição.
A prescrição é a extinção da eficácia de determinada pretensão por não ter sido
exercitada no prazo legal. É, portanto, a perda do poder de efetivar o direito a uma
prestação (de não poder exigir essa pretensão do Estado-juiz).
Apesar de decorrer da inércia do seu titular, a prescrição não conduz à perda do
direito/poder/faculdade (sejam elas materiais ou processuais), como ocorre na
decadência ou preclusão, mas sim na neutralização da sua eficácia, da sua
pretensão, impedindo que o credor satisfaça a prestação almejada. Ademais, a
prescrição relaciona-se a direitos de uma prestação de cunho material, enquanto a
preclusão temporal refere-se a faculdade/poderes processuais.
Por fim, deve-se observar que prescrição e decadência são institutos de direito
substantivo (pois se operam em fase pré-processual, extraprocessual, embora sejam
reconhecidas geralmente dentro do processo) e suas finalidades projetam-se para
fora do processo (visando à paz/harmonia social e à segurança jurídica). Já a
preclusão temporal é instituto de direito processual, operando-se dentro do processo
(visando ao impulso ordenado deste e à lealdade processual).
6. Efeitos da preclusão.
A observância ou inobservância da preclusão pode gerar efeitos dentro e fora do
processo:
- a preclusão impulsiona o processo ao seu destino final (provimento jurisdicional).
Chegado ao fim, tem-se a preclusão máxima, que é a irrecorribilidade da decisão
final (ou coisa julgada formal), que, recaindo sobre provimento jurisdicional de mérito
e fundado em cognição exauriente projeta efeitos para fora do processo (coisa
julgada material);
- a inobservância da preclusão pode gerar invalidades processuais, que ocorre qdo
juiz ou parte praticam ato já precluso que gera prejuízo para a outra parte. Ex:
reformar sentença publicada; recurso extemporâneo; recurso após a aceitação
expressa ou tácita do decisum. Todos esses exemplos, se praticados, devem ser
anulados.

16. 16
JURISDIÇÃO:
1 – Conceito: a jurisdição é uma função atribuída a terceiro imparcial para, mediante
um processo, reconhecer, efetivar ou proteger situações jurídicas concretamente
deduzidas, de modo imperativo e criativo em decisão insuscetível de controle
externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.
→ 1ª parte – a jurisdição é uma função atribuída a terceiro imparcial. Esse terceiro é
um sujeito estranho ao problema e essa pessoa deve ser desinteressada pelo
resultado a ser apresentado.
O fenômeno de ingresso deste terceiro na lide é a IMPARTIALIDADE (aquele que
não é parte), que é diferente de imparcialidade. Jamais confundir imparcialidade com
neutralidade. Não há neutralidade quando se envolve ser humano (juiz).
A jurisdição é uma forma de heterocomposição (solução dada por terceiro). Por isso,
Chiovenda dizia que a atividade jurisdicional é substitutiva, ou seja, ela substitui a
vontade dos litigantes pela vontade do Estado-juiz. A substitutividade á uma
característica fundamental da jurisdição, segundo Chiovenda. Entretanto, há críticas
a esse tratamento de caráter fundamental da substitutividade apregoada por
Chiovenda, já que há outras funções com a mesma característica, como as decisões
do CADE.
Há na doutrina quem defenda que a jurisdição é monopólio do Estado, logo só o
Estado pode ser esse terceiro imparcial. No entanto, pode-se observar que, apesar
de a jurisdição ser monopólio do Estado, isso não significa que só ele pode exercê-
lo, já que o Estado pode autorizar que outros exerçam a jurisdição (Ex: arbitragem
— jurisdição aprovada; o Tribunal de Águas de Valencia na Espanha, que, há mil
anos, julgam problemas relativos ao uso das águas de Valência — esse Tribunal
particular foi reconhecido pela Constituição Espanhola).
→ 2ª parte – utilização de um processo. Para que a jurisdição seja exercida,
necessário é um processo e que este processo seja devido. Não há jurisdição
instantânea. O processo é o método de exercício da jurisdição.
→ 3ª parte – reconhecer/efetivar/ou proteger.
→ 4ª parte – situações jurídicas concretamente deduzidas. Melhor usar “situações
jurídicas” do que “direitos”, pois situações jurídicas implicam em direitos e deveres. A
jurisdição atua sobre problemas concretos e nunca sobre situações especulativas
(por isso Carnelutti dizia que a jurisdição atua sobre encomenda). Isso ocorre em

17. 17
qualquer processo, inclusive em ADIN. A atividade jurisdicional é usada para
resolver problemas específicos (tópicos).
Carnelutti dizia que as questões levadas ao juiz são sempre lide, conflitos.
Entretanto, apesar de os conflitos serem o principal problema levado ao judiciário, há
situações concretas deduzidas perante o judiciário que não são lides. Ex: retificação
de nome estranho. Por isso correto é dizer que a jurisdição atua sobre situações
jurídicas concretamente deduzidas.
→ 5ª parte – modo imperativo. Um dos aspectos da soberania é o poder jurisdicional
em um determinado território. Por isso a jurisdição é um ato de império, que faz valer
suas decisões.
→ 6ª parte – atividade criativa. Qdo um magistrado julga, ele cria o direito, pois
constrói a norma, cria a norma jurídica. O juiz não declara o que a lei diz, mas a
interpreta e dela extrai uma norma que vai regular o caso concreto. Por esse motivo,
pode-se dizer que um mesmo problema é julgado de formas diferentes quando
analisado por juízes diferentes.
A criatividade jurisdicional deve ser analisada sob 2 aspectos: a) ela cria a norma
jurídica individualizada do caso concreto (diz qual é a norma jurídica que vai regular
um caso concreto, qual é a imposição da decisão, ex: A deve para B e deve pagar);
b) qdo a jurisdição julga, ela tb cria, a partir do caso concreto, uma norma jurídica
geral, que serve como precedente para casos semelhantes que por ventura
apareçam.
→ 7ª parte – insuscetibilidade de controle externo. Nenhum dos outros poderes pode
interferir na decisão judicial. Uma lei ou um ato administrativo não podem rever uma
decisão judicial, mas a jurisdição pode controlar a atividade legislativa ou do
executivo. A jurisdição só pode ser revista pela própria jurisdição.
→ 8ª parte – aptidão para tornar-se indiscutível. Somente as decisões judiciais
podem tornar-se indiscutíveis; somente elas podem fazer coisa julgada7
. Essa
indiscutibilidade é um limite para a própria jurisdição. Ocorrendo a coisa julgada, a
decisão não pode ser revista nem internamente pela própria jurisdição.
2 – Equivalentes jurisdicionais:
São os modos de solução de conflitos não jurisdicionais, porém se equivalem à
jurisdição. São eles quatro:
2.1 – Autotutela.
Na autotutela, um dos conflitantes submete o outro à sua vontade, através de
imposição coercitiva. Em regra, é proibida a autotutela, sendo inclusive tipo penal,
pois nesse caso o sujeito usurpa a função estatal. Entretanto, há raras hipóteses de
7
A coisa julgada é fenômeno eminentemente jurisdicional.

18. 18
autotutela que permanecem lícitas, como a guerra, a greve, a legítima defesa,
desforço incontinenti8
, auto executoriedade da Administração Pública, etc.
2.2 – Autocomposição.
É a solução negociada do conflito, através da qual os conflitantes resolvem entre si o
conflito. A autocomposição é estimulada pelo Estado (como câmaras de conciliação,
audiência de conciliação, separação consensual).
A autocomposição pode ser judicial ou extrajudicial. Há o direito de levar a juízo
qualquer autocomposição extrajudicial, para que o juízo a homologue — art. 475-N,
V, do CPC.
A autocomposição pode se dá de duas formas: a) ou cada parte cede um pouco
para chegar ao fim do litígio — é a transação; b) ou uma parte, de forma voluntária,
se submete integralmente à outra — pode ocorrer no processo, onde recebe o nome
de renúncia (se for o autor que submete), ou de “reconhecimento da procedência do
pedido” (se for o réu que se submete).
Toda forma de resolução de litígio não jurisdicional foi designada por uma
convenção internacional de ADR (alternative dispute resolution). A autocomposição
é a ADR por excelência.
2.3 – Mediação.
Na mediação um terceiro é inserido no conflito para auxiliar, estimular, as partes
para chegar à conciliação. O mediador não decide, mas só estimula a que as partes
cheguem à decisão do conflito. O mediador vai aproximar as duas partes que se
afastaram em virtude do conflito.
A mediação pode ser judicial (ex: os conciliadores de juizados) ou extrajudicial.
2.4 – Julgamento de conflitos por tribunais administrativos.
Há, no direito administrativo contemporâneo, órgãos administrativos que julgam
conflitos sob a forma de jurisdição. Eles não são jurisdição porque suas decisões
podem ser submetidas ao controle do judiciário, além de não fazer coisa julgada.
São exemplos de heterocomposição: tribunais de contas, tribunal marítimo (julgam
acidentes nas águas), CADE, agências reguladoras, etc.
3 – Arbitragem.
A arbitragem não é equivalente judicial. Na arbitragem, um terceiro escolhido pelos
conflitantes não estimula a composição do litígio, mas sim julga o conflito. A solução
é por heterocomposição, de forma que a arbitragem não serve para facilitar o
diálogo como na mediação.
8
É o desforço imediato para proteger a própria posse.

19. 19
A arbitragem é manifestação da liberdade, pois é uma opção entre os conflitantes
(de autonomia privada); por isso, jamais a arbitragem pode ser imposta. Este é o
motivo da nulidade da cláusula de arbitragem em contrato de adesão, uma vez que
ela retira de uma das partes a opção pela arbitragem.
Como a escolha pela arbitragem é manifestação de vontade e posterior submissão à
sua decisão, só pessoas capazes podem optar pela arbitragem. Ademais, não é
qualquer questão que pode ser submetida à arbitragem, mas só questões
concernentes a direito disponível.
Pode-se haver arbitragem em questões trabalhistas (CF, art. 114, §§ 1º e 2º).
Pessoas jurídicas de direito público podem optar pela arbitragem, mas não sempre,
de sorte que há arbitragem no direito administrativo — não se discute mais se é
possível arbitragem no direito público; discute-se apenas os seus limites. Tema
polêmico, sem posicionamento consolidado na doutrina, é aquele atinente a
possibilidade da arbitragem no âmbito das tutelas coletivas.
Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz (e não só advogado). Na prática, os árbitros
costumam formar juntas arbitrais, compostas cada junta por 3 árbitros (um árbitro de
cada parte e um terceiro árbitro escolhido por uma pessoa indicada pelas partes. Ex:
as partes indicam um pessoa A e esta pessoa indica um árbitro B).
Os árbitros são, para todos os fins, juízes de fato e de direito (inclusive na esfera
penal — claro que nos casos em que o Estado delega essa função). Porém, esse
poder de juiz só é válido em um caso específico e estritamente para os poderes
conferidos pelas partes unicamente para aquele caso. Os árbitros são equiparados a
servidores públicos para efeitos penais.
O processo no âmbito da arbitragem é semelhante ao processo judicial, com a
diferença de que é ele flexível, conforme o modelo decidido pelas partes (prazos,
quantidade de testemunhas, etc), porém respeitados as limitações constitucionais
(ampla defesa, contraditório, etc). É permitida decisão por equidade, uso de normas
de direitos estrangeiro, desde que assim decidido pelas partes. O único recurso que
cabe na arbitragem é embargos de declaração, já que as partes, qdo decidiram pela
arbitragem, abriram mão de contestar a decisão arbitral para um outro órgão.
O judiciário pode executar a sentença arbitral, já que o árbitro não pode executar,
mas só julgar. O arbitro tb não poderá conceder provimentos de urgência, que
exigem atividade executiva para serem implementadas. A sentença arbitral é titulo
executivo judicial. O judiciário não pode revisar a sentença arbitral, de forma que o
mérito da sentença arbitral é insuscetível de controle do judiciário — SENTENÇA
ARBITRAL NÃO SE SUBMETE A HOMOLOGAÇÃO DO JUDICIÁRIO, ELA ESTÁ
PRONTA PARA SER EXECUTADA, POIS É TITULO JUDICIAL.
A sentença arbitral pode ser anulada pelo judiciário somente se houver vicio formal,
mas o judiciário nunca pode rediscutir esta sentença — neste caso, volta para o

20. 20
árbitro julgar. Essa anulação é feita por ação anulatória cujo prazo é de 90 dias da
notificação da decisão. Passado esse prazo, não há o que se discutir nem pelo
judiciário, nem se tiver havido grave erro inconstitucional. Por isso, pode-se dizer
que há coisa julgada arbitral, de forma a não caber nem ação rescisória fora dos 90
dias supracitados. A ação anulatória cabível nos 90 dias é a própria ação rescisória
da decisão arbitral.
Logo, pode-se dizer que a arbitragem é jurisdição privada, pois tem tudo o que a
jurisdição tem. Esse é o entendimento majoritário da doutrina. Há doutrina que diz
que a arbitragem não é jurisdição porque não é estatal — tese pouco aceita. Há
doutrina que diz que a arbitragem não é jurisdição porque o árbitro não executa
(tese pouco aceita, já que o juiz penal não executa — quem executa é o juiz de
execuções penais — e mesmo assim é jurisdição).
A arbitragem é constitucional, pois é exercício de atividade privada voluntária, já que
nada impediu as partes capazes de ir ao judiciário. Na escolha da arbitragem, as
partes optaram pela arbitragem e não pela jurisdição estatal. Inconstitucional seria a
lei que impusesse a arbitragem.
No Brasil, a arbitragem foi regulamentada pela Lei 9.307/96. A arbitragem tem cunho
negocial. O nome do negócio jurídico que gera a arbitragem é a “convenção de
arbitragem”. Há, conforme art. 3º da aludida lei, 2 espécies de convenção de
arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
Cláusula compromissória é a convenção em que as partes resolvem que as
divergências oriundas de certo negócio jurídico serão resolvidas pela arbitragem,
prévia e abstratamente. Antes de o litígio ocorrer, as partes determinam que,
qualquer que seja este litígio, deverá ser ele resolvido pela arbitragem.
Compromisso arbitral é o acordo de vontade para submeter uma controvérsia
concreta, já existente, ao juízo arbitral, prescindindo o Poder Judiciário.
Para efetivar a cláusula compromissória, necessário é que se faça um compromisso
arbitral, que regulará o processo arbitral para o conflito que surgiu.
→ DIA 22/02/2010.
4 – Características da Jurisdição.
4.1 – Substitutividade (característica proposta por Chiovenda).
Consiste em o Estado, ao analisar o caso concreto, substituir a vontade das partes
pela vontade da norma jurídica. Esta característica é que diferencia a jurisdição das
outras funções do Estado, pois o Estado-juiz não formula decisão sobre própria

21. 21
atividade9
, mas sobre a atividade de outros sujeitos — é a atividade do Estado
substituindo as atividades daqueles envolvidos no litígio.
4.2 – Imparcialidade.
Não confundir imparcialidade com neutralidade, pois, se existisse neutralidade do
magistrado, o juiz não teria uma vontade inconsciente (sua carga cultural, religiosa,
etc.), ademais a vontade do litígio seria a vontade das partes e não do Estado-juiz,
além do que o juiz não interviria no resultado do litígio.
Por essa característica, o órgão judicial deve aplicar o direito ao caso concreto com
imparcialidade, ou seja, o juiz não pode ter interesse no litígio e deve tratar as partes
com igualdade jurídica. A imparcialidade significa que o juiz não tem prévia decisão
dos conflitos, podendo as partes interferirem nela.
4.3 – Lide.
Para Carnelutti, a jurisdição consistia em justa composição da lide. Logo, para ele,
para haver jurisdição deveria haver necessariamente litígio (pretensão de alguém e
resistência de outro), ou seja, só haveria jurisdição em atividade contenciosa.
Carnelutti inicialmente até excluía a execução como atividade jurisdicional.
Entretanto, como já visto, a jurisdição não só atua no litígio, podendo atuar em
questões onde não haja lide, como no controle difuso de constitucionalidade, na
jurisdição voluntária, etc.
4.4 – Monopólio do Estado.
Inicialmente entendia-se que a atividade jurisdicional era monopólio do Estado10
.
Atualmente, esta característica perdeu prestígio, pois já é entendido que a
arbitragem é atividade jurisdicional. Logo, a jurisdição não seria monopólio do
Estado.
A arbitragem possui o elemento da confiança, já que as partes escolhem o julgador;
o que não ocorre na jurisdição, cujo julgador independe da vontade das partes e
mesmo assim impõe sua decisão.
4.5 – Inércia.
A jurisdição é inerte porque só atua quando provocada. A jurisdição é sempre a
última solução, mas pode haver outras formas de solução como aquelas estudadas
nos equivalentes jurisdicionais.
9
Como ocorre nas decisões da Administração, que visão a atender a sua vontade (interesse público).
10
Mas não confundir monopólio do Estado com monopólio do judiciário, pois o executivo e o
legislativo podem exercer a atividade jurisdicional.

22. 22
No entanto, essa visão é hoje mitigada, tendo em vista a ampliação dos poderes do
juiz, como: os poderes de direção do processo sem provocação (produção
probatória); concessão por parte do juiz de pedidos implícitos, em que ele concede
aquilo que não fora expressamente solicitado; poder de efetivar suas decisões,
podendo tomar providências que julgar necessárias e adequadas, conforme art. 461,
§ 5º, CPC, mesmo que tais providências não estejam expressamente contidas em
lei; instauração de alguns procedimentos de ofício (como inventário, art. 989 do
CPC, além de outros procedimentos de jurisdição voluntária).
Por tudo isso, pode-se dizer que a inércia se reduz à instauração de processo e à
determinação do objeto litigioso (o mérito da causa), que em princípio dependem de
provocação da parte
4.6 – Unidade.
Como é expressão do poder estatal, a jurisdição é una. Para cada Estado soberano
só há uma jurisdição. A jurisdição é uma das feições da soberania, de forma que, se
houvesse mais de uma jurisdição, haveria mais de uma soberania e, portanto, mais
de um Estado.
Mas essa jurisdição, que é una, pode ser repartida em vários órgãos (o que não
ofende a unidade da jurisdição), cada um com sua competência para não invadir a
competência alheia. O poder é uno, mas é divisível.
4.7 – Definitividade: aptidão para produção de coisa julgada material.
A coisa julgada só ocorre na jurisdição, mas não se pode dizer que só haverá
jurisdição se houver coisa julgada material.
A coisa julgada é opção política do Estado, logo este poderia retirar de certas
decisões a aptidão de produzir coisa julgada material, sem que com isso se retire
essas mesmas decisões do bojo da jurisdição.
A coisa julgada não é característica ou elemento de existência da decisão, já que a
coisa julgada é posterior à decisão. Correto é dizer que a coisa julgada não pode
ocorrer fora da jurisdição, de forma que ela somente ocorrerá nesta. Não haverá
coisa julgada na função legislativa ou executiva, pois sempre um ato executivo ou
legislativo passará pelo crivo judicial, ou seja, a decisão da jurisdição é última,
definitiva, não podendo ser controlada por outro poder (essa definitividade é a coisa
julgada). Mas deve-se atentar que o legislativo pode exercer a jurisdição (ex:
julgamento de crime de responsabilidade do Presidente da República), sendo, nesse
caso, atribuídas as características da jurisdição (como aptidão para produção de
coisa julgada material) ao processo jurisdicional exercido pelo legislativo – qdo se
diz que não haverá coisa julgada na função legislativa, está se referindo à sua
atividade própria (legislar/fiscalizar) e não à imprópria (julgar).
5. Fins da jurisdição.

23. 23
De acordo com a concepção instrumentalista da jurisdição, a jurisdição possui três
fins: jurídico, social e político.
5.1 – Escopo jurídico – é a atuação da vontade concreta da lei, ou seja, a jurisdição
tem por objetivo primeiro atingir os objetivos da norma material. Mas esse escopo
não é privativo da jurisdição, pois, qdo os particulares ou a administração cumprem
a lei, estão atingindo o objetivo do direito material.
5.2 – Escopo social – consiste em promover o bem comum, com a justa pacificação
dos conflitos.
5.3 – Escopo político – consiste no ato de o Estado afirmar seu poder através da
jurisdição, fazendo valer sua vontade (soberania), além de estimular a participação
popular (ação popular, ação coletiva, presença de leigos nos juizados, etc.) e da
liberdade pelos meios dos remédios constitucionais (tutela dos direitos
fundamentais).
6. Princípios inerentes da jurisdição.
6.1 – Investidura.
A jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na
autoridade de juiz.
6.2 – Indelegabilidade.
A função jurisdicional não pode ser delegada. Não pode o órgão jurisdicional delegar
suas funções a outro órgão. Essas assertivas, no entanto, são de cunho doutrinário
e sofrem alterações expressas por lei federal ou CF/88.
Exemplo disso é aquele previsto no art. 492 do CPC, onde os Tribunais podem
expedir cartas de ordem solicitando providências para os juízes a eles vinculados.
Observar que nas cartas precatórias não há delegação, pois neste caso
sequer há competência a ser delegada, já que juiz pede a outro juízo uma
cooperação para situações onde ele não pode agir fora de seu território (não
há competência do juízo deprecante sobre o território do juízo deprecado).
Outro exemplo é aquele do art. 102, I, m, CF/88, que permite ao STF delegar
atribuições para a prática de atos processuais relacionados à execução dos seus
julgados. Essa delegação deverá ser sempre endereçada a juízes de primeira
instância e jamais pode versar sobre atos decisórios desses juízes, mas só sobre
atos executivos; se na prática do ato executivo houver incidente que demande
julgamento, este deve ser realizado pelo Tribunal.

24. 24
O art. 93, XI, da CF/88, autoriza delegação da competência do Tribunal Pleno
(composto por todos os membros do Tribunal) para órgão especial deste mesmo
Tribunal.
Também o art. 93, XIV, CF/88, permite expressamente a delegação de atos de
administração e de atos de mero expediente, sem caráter decisório, a serventuário.
Tanto ato não-decisório quanto atos administrativos11
podem ser delegados, como
vistas obrigatórias ao MP, vistas de documentos às partes, etc.
6.3 – Inevitabilidade.
As partes obrigatoriamente se submeteram ao que foi decidido pelo órgão
jurisdicional. A Jurisdição é inevitável. Qualquer pessoa pode ser ré, já que basta
ajuizar uma ação contra ela, ainda que seja tal ação absurda.
A inevitabilidade diz que qualquer pessoa pode ter que se submeter à jurisdição. Já
a inafastabilidade (que será vista abaixo) diz que a lei não pode se escusar de
apreciar lesão a direito ou ameaça de lesão a direito.
A partir do momento em que o ordenamento jurídico conferiu a qualquer pessoa o
acesso à Justiça, ou seja, o direito de postular em juízo (inafastabilidade da
jurisdição), esse mesmo ordenamento jurídico concebeu a possibilidade de que
qualquer pessoa possa se submeter à jurisdição.
6.4 – Territorialidade.
A jurisdição é exercida sempre em um determinado território. O território sobre o
qual a jurisdição se exerce é o foro. Foro é a delimitação territorial para o exercício
da jurisdição. Na justiça estadual, costuma se falar em Comarca ou Distrito12
(distrito
é subdivisão da comarca). Na justiça federal a terminologia é seção judiciária
(sempre com nome de Estado) e as subseções (com nome de cidade).
Extraterritorialidade:
O art. 107 do CPC estabelece que se um imóvel estiver na região de divisão
entre duas comarcas (seja de municípios diferentes, seja de estados
diferentes), o juiz que primeiro conhecer da causa alusiva a este imóvel
possuirá extraterritorialidade sobre todo o imóvel, inclusive sobre a área que
estiver localizada em outra comarca.
O art. 230, CPC, estabelece que oficial de justiça pode fazer comunicação
processual (citação/intimação) em comarca contígua (limítrofe) ou de mesma
região metropolitana (mesmo que não contígua) — é caso de
extraterritorialidade. Mas só pode fazer comunicação, não podendo fazer
11
Desde que sejam atos administrativos burocráticos, quase automáticos, para impulso do processo.
Há doutrina que entende pela não delegação do poder de polícia.
12
Comarca tem nome de cidade. Distrito pode ter nome de cidade ou bairro.

25. 25
penhora (que dependerá de carta precatória).
Logo, extraterritorialidade é a extensão da competência territorial para a
prática de determinados atos, alcançando um território além do foro original,
em decorrência de algumas circunstâncias, como, por exemplo: a) prevenção
em caso de imóveis que se situam em região de divisão de 2 ou mais foros (o
juiz prevento, que primeiro conheceu da causa alusiva a este imóvel, estende
sua competência para além do seu foro original, abarcando todo o imóvel); b)
comunicação processual (citação/intimação) em comarcas contíguas
(limítrofes) ou da mesma região metropolitana, independentemente de carta
precatória.
A decisão sempre será proferida em um lugar, mas, uma vez proferida a decisão, a
mesma produzirá efeitos em todo o território nacional e até mesmo no exterior
(desde que a decisão seja homologada no tribunal de outro país).
6.5 – Inafastabilidade.
Presente no art. 5º, XXXV, da CF/88. Por este princípio, a lei não excluirá da
apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Ele garante o
acesso à Justiça. É daí que surge o direito de ação, ou seja, o direito de provocar a
atividade jurisdicional sobre qualquer problema, sem restrição de tema13
.
Há uma idéia errônea de que não se pode ir ao judiciário para discutir o mérito de
decisão discricionária de ato administrativo. Porém é um grande erro. O problema é
saber como se controla o ato discricionário administrativo — tal controle se faz
através da proporcionalidade e discricionariedade. A lei do MS de 1951 impedia
ajuizamento de MS contra ato disciplinar, só que essa norma nunca vingou (pois não
tinha respaldo da doutrina ou jurisprudência), de forma que a atual lei de MS vetou
esse impedimento.
OBS.: Na arbitragem não é a lei que afasta a jurisdição, mas as partes, ao
escolherem-na. Ademais, na arbitragem a jurisdição estatal é afastada quanto
a direitos disponíveis, em favor do princípio da autonomia privada da vontade.
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República não podem ser
analisados pelo Judiciário, mas somente pelo Senado. Neste caso, não há
afastamento da jurisdição, mas só a determinação de que a jurisdição será exercida
pelo Senado e não pelo judiciário.
Uma demanda da justiça desportiva, consoante previsão do art. 217, § 1º, da CF/88,
só poderá ser levada ao judiciário qdo esgotada as instâncias da justiça desportiva.
13
Na ditadura, a CF vetava ação que versasse sobre os atos institucionais.

26. 26
Essa é a única exceção em que a CF permite um condicionamento (esgotamento da
via administrativa) ao acesso perante o judiciário. Inúmeras leis infraconstitucionais
prevêem a exigência de prévio esgotamento administrativo para acionar o judiciário
(Ex: Habeas-data, MS, Súmula vinculante, etc.), mas para que elas não sejam
inconstitucionais, deve se dar interpretação conforme a CF —, ou seja, se há
urgência, não pode a lei exigir o prévio esgotamento administrativo (exemplo disso
foi o julgamento das ADIN’s 2139 e 2160).
A CF diz que a mera ameaça de lesão a direito é inafastável da jurisdição. É uma
medida preventiva inovadoramente prevista na CF/88.
6.6 – Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII).
Garante que ninguém será processado ou julgado se não por autoridade competente
(mediante regras prévias, gerias e legais14
) e imparcial (através de regras que
impeçam a escolha do juiz da causa). Por isso veda-se a criação de tribunal de
exceção15
. Entretanto, até hoje certos Tribunais designam muitos juízes para
determinadas causas, o que é inconstitucional na inteligência do princípio do juiz
natural.
Essa garantia, embora não muito observada, se estende aos processos
administrativos. Por isso, o correto é que exista comissão permanente de licitação,
comissão permanente disciplinar, etc.
Ler julgado da Reclamação 417 do STF.
7. Jurisdição voluntária.
1 – Conceito:
Jurisdição voluntária é uma atividade estatal de fiscalização e integração da vontade
das partes, pois o judiciário, depois de fiscalizar se foram atendidos certos requisitos
legais, integrará a vontade das partes para torná-la apta a produzir determinada
situação jurídica.
Há certos efeitos jurídicos decorrentes da vontade humana que só podem ser
obtidos após a integração da vontade perante o Estado-juiz, que o faz mediante a
fiscalização da obediência de certos requisitos legais. Portanto, na jurisdição
voluntária, a jurisdição fiscaliza para depois integrar.
2 – Características gerais indiscutíveis:
14
Não pode lei posterior criar competência para uma causa, ou seja, não pode haver tribunais de
exceção.
15
Tribunal de exceção é um tribunal criado especificamente para julgar determinada causa que já
existe (exemplo disso é o Tribunal de Nuremberg; por isso criou-se o Tribunal Penal Internacional,
para substituir o Tribunal de Nuremberg). O órgão jurisdicional deve ser permanente e prévio.

27. 27
→ É uma atividade de integração da vontade – o juiz na jurisdição voluntária integra
a vontade dos sujeitos. Nesse caso, a simples vontade não é bastante para produzir
efeitos, sendo necessário que o juiz a integre. Portanto ela serve para integrar,
completar.
→ é uma atividade de fiscalização – o juiz fiscaliza se a prática do ato pela parte
está regular. Para integrar é preciso fiscalizar.
→ a jurisdição voluntária é necessária – se a parte quer que o efeito jurídico se
produza, ela tem que ir ao judiciário. Ex: a interdição só é possível se deferido pelo
judiciário. Entretanto há casos excepcionais em que se admite jurisdição voluntária
optativa (Ex: separação consensual sem filhos).
→ é predominantemente uma atividade constitutiva – novas situações jurídicas são
criadas, outras são extintas ou alteradas.
→ na jurisdição voluntária, tb há contraditório – por isso, tem-se que ouvir todos os
interessados na ação, no prazo de 10 dias. Logo, há citação (Ex: cita-se o
interditando) — art. 1105 CPC. Há tb todas as garantias fundamentais do processo,
necessárias à sobrevivência do Estado de direito.
→ a jurisdição voluntária se resolve por sentença16
(que pode ser apelável).
→ na jurisdição voluntária o juiz tem todas as garantias da magistratura. Houve
época em que o juiz na jurisdição voluntária era comparado a tabelião.
→ o MP intervirá em todo o processo de jurisdição voluntária que aludir sobre
direitos indisponíveis. Esse é o entendimento do STJ, mesmo que o art. 1105 do
CPC diga que o MP deverá ser intimado17
em todos os casos. Qdo tratar de direitos
disponíveis, o MP não atuará, exceto se presente circunstâncias do art. 82 do CPC.
→ a doutrina costuma afirmar que o processo de jurisdição voluntária é processo
inquisitivo. Processo inquisitivo é aquele em que o principal protagonista é o juiz, ou
seja, este goza de muitos poderes para instruir o processo. O seu contraponto é o
processo dispositivo ou adversarial ou acusatório (nesse caso o protagonismo é das
partes, de forma que o papel do juiz é basicamente julgar). A manifestação de
inquisitividade ocorre porque muitos procedimentos de inquisição voluntária podem
ser instaurados ex officio (Ex art. 1129, 1142, 1160, 1171, do CPC).
→ a jurisdição voluntária permite decisões formadas em equidade, ou seja, o juiz
poderá não se ater à legalidade estrita, podendo decidir conforme conveniência e
oportunidade. Por isso, diz-se que o poder do juiz na jurisdição voluntária é poder
16
Segundo Rogério Greco, todos os procedimentos cognitivos que exigem do juiz um provimento
declaratório ou constitutivo encerram-se por sentença. Já os demais provimentos (meramente
receptícios, probatórios ou executivos) se encerram com o desempenho das atividades que lhe são
próprias e não por sentença.
17
O art. 1105 do CPC fala em citação, mas a doutrina unanimemente entende ser caso de intimação.

28. 28
discricionário. Neste caso, o poder do magistrado é reforço da inquisitividade. Ex:
art. 1109 do CPC — a guarda compartilhada de filhos, mediante acordo entre
cônjuges, era aplicada na prática mesmo muito antes de prevista por lei (2008); Ex:
o juiz tem obrigatoriamente que interrogar o interditando, mas, se ele estiver em
coma, o juiz pode dispensar o interrogatório.
→ há um procedimento comum de jurisdição voluntária previsto nos arts. 1103 a
1111 do CPC. A partir do art. 1112 têm-se procedimentos especiais de jurisdição
voluntária. O processo se instaura por petição inicial, cujo valor da causa é estimado
pelo autor; as despesas processuais são antecipadas pelo requerente (art. 24 do
CPC) e rateadas entre os interessados.
3 – Características polêmicas:
A polêmica se dá quanto à natureza jurídica da jurisdição voluntária. Há 2 grandes
correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica.
a) a jurisdição voluntária, segundo a corrente tradicional (doutrina
preponderante), não é atividade jurisdicional18
, mas sim administrativa, onde o juiz
administra interesses privados (por isso se comparava juiz com tabelião qdo ele
atuava na jurisdição voluntária).
Para essa doutrina, na jurisdição voluntária só há interesses privados, de forma que
não há conflito, logo não há partes (e sim interessados).
Alegam tb que não há jurisdição (pois a atividade é administrativa), logo não há
processo (e sim procedimento). Não há, portanto, ação, mas só requerimento.
Se não há nada disso dito antes, e de acordo com o art. 1.111 do CPC, não há coisa
julgada (pois coisa julgada vem da jurisdição) — há, no máximo, preclusão.
Essa corrente afirma, ainda, que, como algumas dessas funções administrativas
podem ser exercidas por órgãos estranhos ao Poder Judiciário (como serventuários,
notários ou órgãos da Administração), não podem ser consideradas jurisdição.
b) segundo a corrente jurisdicionalista (mais moderna e que vem crescendo,
apesar de ainda ser minoritária), a jurisdição voluntária é atividade jurisdicional,
mesmo que com algumas peculiaridades, pois a jurisdição pressupõe um caso a ser
resolvido mediante a interferência de um terceiro imparcial, não necessitando ser
litigioso.
Ademais, pode haver sim lide na jurisdição voluntária (como na interdição de
incapaz ou na emancipação a pedido do menor) e todos os seus casos são
potencialmente conflituosos, tendo, inclusive, que haver citação (art. 1.105 do CPC)
e possível resistência dos citados — por isso são de atribuição do Poder Judiciário.
18
Há doutrina que diz que a jurisdição voluntária sequer é voluntária, pois os atos da vida privada que
precisam passar pela jurisdição voluntária só podem ser validados por meio dela. Realmente a regra
é da obrigatoriedade, mas há casos que não necessitam da jurisdição voluntária.

29. 29
A jurisdição voluntária, mesmo quando sem litígio, serve para tutelar interesse
particular — o que é de atribuição da jurisdição — e aplica o direito objetivo em
última instância e sem controle de outro poder estatal.
Há tb processo, pois é através dele que o direito produzirá normas jurídicas no caso
concreto e isso acontece na jurisdição voluntária (com petição, apelação, etc.), da
mesma forma que ocorre com o processo administrativo. A jurisdição voluntária é
exercida por um juiz imparcial, desinteressado do caso, como ocorre na jurisdição
contenciosa, enquanto a administração age com interesse próprio. Desta forma, não
há bom senso em reconhecer que no processo administrativo há jurisdição enquanto
na jurisdição voluntária não há jurisdição.
Se há processo e jurisdição, há ação. Por tudo isso, pode dizer tb que há partes, até
mesmo porque elas ingressam na jurisdição voluntária com interesses, logo são
parciais.
Há tb coisa julgada, apesar de boa parte da doutrina, baseada no art. 1.111 do CPC,
não defender esse ponto. Para a doutrina jurisdicionalista, este artigo justamente
consagra a coisa julgada na jurisdição voluntária, pois, qdo ele diz que a sentença
poderá ser modificada se ocorrerem circunstâncias supervenientes, ele deixa claro
que, não ocorrendo tais circunstâncias, a sentença não será modificada. Ora, se
uma parte ajuizar demanda de jurisdição voluntária para mudar seu nome e o juízo
negar, não poderá ela ajuizar demandas com o mesmo objetivo indefinitivamente,
pois, se assim não o fosse, não haveria segurança jurídica e nem a força do Estado-
juiz em fazer valer seu poder decisório. Ocorre que o art. 1.111 do CPC é claro ao
dizer que “a sentença pode ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos,
se ocorrerem circunstâncias supervenientes”, ou seja, a sentença pode ser
modificada sim, mas se houver circunstância superveniente — não havendo tais
circunstâncias, opera-se a coisa julgada19
.
4 – Classificação dos procedimentos de jurisdição voluntária segundo Leonardo
Greco.
4.1 – Receptícios – a atividade judicial se limita a registrar, documentar e comunicar
manifestações de vontade. Ex: notificações, interpelações e protestos, etc.
4.2 – Probatórios – a atividade judicial se limita à produção de provas. Ex:
justificação.
19
Ex: o nome Bráulio, antes da propaganda da camisinha realizada pelo Ministério da Saúde que o
compara ao órgão sexual masculino, era um nome que não expunha a pessoa ao ridículo, de forma
que se o juiz negasse pedido de mudança desse nome antes da campanha, não cabia ao
demandante ajuizar nova demanda com o mesmo objeto, pois havia coisa julgada. Mas, com o
advento da propaganda (que é a circunstância superveniente), poderia novamente a mesma pessoa
ajuizar nova ação, pois essa causa superveniente (propaganda) passou a ser motivo de situações
vexatórias.

30. 30
4.3 – Declaratório – a atividade judicial se limita a declarar a existência ou
inexistência de uma relação jurídica (e não de um fato). Ex: extinção de usufruto,
posse em nome de nascituro, confirmação do testamento particular, etc.
4.4 – Constitutivos – a atividade judicial se limita a criar, modificar ou extinguir uma
situação jurídica, por meio de autorizações, homologações ou aprovações. Ex:
interdição, arrendamento ou oneração de bens de incapazes, aprovação de estatuto
de fundações, alvará para a venda de bens de incapazes, etc.
4.5 – Executórios – a atividade judicial se limita a exercer uma atividade prática que
modifica o mundo exterior. Ex: arrecadação de herança jacente, arrecadação de
bens dos ausentes, etc.
4.6 – Tutelares – ocorre a proteção de interesses daqueles que se encontram em
situação de desamparo, como os incapazes, cujo procedimento pode ser instaurado
pelo Poder Judiciário de ofício. Ex: nomeação ou remoção de tutor/curador;
procedimentos do ECA, etc.
COMPETÊNCIA:
1. Conceito.
A jurisdição, como função estatal que aplica o direito ao caso concreto em última
instância, é exercida em todo o território nacional (art. 1º do CPC). Qualquer país
soberano deve ter jurisdição e esta deve ser exercida em um dado território, pois é
neste território que vigorará a soberania de um Estado.
Para exercer a jurisdição em todo o seu território, o Estado a distribui, através de
lei20
, para os órgãos jurisdicionais. Mas, como se verá mais adiante, a distribuição de
competência não ocorre só sob o critério territorial. A jurisdição é una, pois é
manifestação do poder e soberania estatais, mas pode ser dividida para sua melhor
administração.
A competência é o resultado desses critérios de distribuição. Logo, competência é o
poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei. A competência é,
portanto, a medida da jurisdição, ou seja, a quantidade de jurisdição atribuída a cada
órgão.
2. Princípios da tipicidade e da indisponibilidade da competência.
20
Aqui se trata de lei em sentido amplo, pois a competência pode tb ser determinada por regimento
interno de Tribunais, por exemplo, desde que este não avance sobre determinação legal ou
constitucional de competência.

31. 31
Esses princípios compõem o conteúdo do juiz natural, de forma que o desrespeito
deles implica no desrespeito ao princípio do juiz natural.
Pelo princípio da tipicidade, as competências são aquelas expressamente
determinadas pela CF. Entretanto, o STF reconhece a competência implícita
(IMPLIED POWER), segundo a qual, pode haver competência ainda que não
determinada expressamente pela CF (Ex: A CF não fala que o STF ou STJ possuem
competência para julgar embargos de declaração interpostos para atacarem suas
próprias decisões, mas é óbvio que tal competência compete ao próprio Tribunal que
proferiu a decisão).
Pelo princípio da indisponibilidade, a competência determinada pela CF não pode
ser transferida a órgãos diferentes dos que ela fixou. Mesmo no caso de delegação
de competência deve haver prévia permissão constitucional.
→ DIA 24/02/2010.
3. Distribuição de competência.
Cabe ao legislador, em sentido amplo, distribuir a competência, de forma que a CF
faz a primeira grande distribuição de competência. Para tanto, o constituinte criou as
5 justiças brasileiras: federal, trabalhista, militar, eleitoral e estadual. À justiça
estadual cabe a competência residual, tendo sido a competência das 4 outras
justiças definidas na CF.
Um juiz que julga causa de outra justiça não possui competência constitucional. Ada
Pellegrini defende que a falta da competência constitucional implica em decisão
proferida por não juiz, sendo este ato uma não decisão, uma decisão inexistente.
Para Ada, a competência constitucional é pressuposto de existência, mas seu
entendimento não é majoritário. Majoritariamente, se entende que a falta de
competência constitucional implica em invalidade da decisão (em decorrência da
nulidade) e não em inexistência, até por que tal decisum pode já ter gerado efeitos e
não se pode negar que esses efeitos advieram de uma decisão existente.
Feita a primeira distribuição de competência pela CF, cabe às leis
infraconstitucionais fazer as demais subdivisões. As leis estaduais subdividem a
competência na esfera estadual.
Há, ainda, os regimentos internos dos Tribunais. A competência do Tribunal é
imposta pela lei, mas o Tribunal pode dividir essa sua competência (já definida pela
lei) internamente (ex: criando varas comuns ou varas especiais). O que o regimento
interno do Tribunal não pode é invadir a competência que não lhe foi outorgada.

32. 32
4. Determinação ou fixação da competência.
Essas distribuições supracitadas dividem as competências de forma abstrata, mas
não tem como a parte saber ainda qual juiz apreciará a sua causa (até por que numa
comarca ou seção pode haver várias varas que lidam com aquela matéria). Para
concretizar a competência, surge o fenômeno da determinação ou fixação da
competência.
Determinação ou fixação da competência é o momento em que se sabe qual é o
juízo que julgará determinada causa. Esse momento se dá na data da propositura da
ação. A data da propositura da ação é a data da distribuição da demanda (qdo
houver mais de uma vara) ou é a data do despacho inicial qdo não houver
necessidade de distribuição (ex: comarca onde só há um único juízo). Isso está
previsto no art. 87 combinado com o art. 263, ambos do CPC.
Identificado o juiz da causa, a causa deverá se fixar em um juízo, ficando a
jurisdição perpetuada nessa vara determinada — esse fenômeno é a perpetuação
da jurisdição.
Conforme art. 87 do CPC, fatos supervenientes não podem tirar a causa daquele
juízo que a perpetuou (ou seja, “são irrelevantes as modificações do estado de fato
ou de direito ocorridas posteriormente”). Tal regra serve à estabilidade do processo,
para que um processo não fique ad infinitum sem julgamento, de vara em vara.
Entretanto, há somente 2 exceções à perpetuação de jurisdição, ou seja, há dois
fatos supervenientes com aptidão para quebrar a perpetuação da jurisdição: a)
desaparecimento do órgão judicial (nesse caso, redistribui-se a demanda); b)
alteração superveniente de competência absoluta21
(Ex: a EC/45 transformou a
competência da Justiça Trabalhista, de modo que esta passou a ser competente
para julgar acidente de trabalho — nesse caso, as ações que versavam sobre
acidente de trabalho migraram da Justiça Comum Estadual para a Justiça
Trabalhista22
).
5. Classificação da competência.
5.1. Competência originaria e derivada.
Competência originaria é a competência para conhecer a causa primeiramente. A
regra é que a competência originaria é do juiz de 1º instância. Mas,
21
O art. 87 do CPC fala em mudança de competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Competência é gênero, enquanto matéria e hierarquia são espécies, por isso a doutrina é pacífica em
entender que a correta interpretação é quanto à mudança de competência absoluta e não quanto à
matéria ou hierarquia.
22
Se um processo de acidente do trabalho que tramita na Justiça estadual possui sentença antes da
EC/45, a causa não migrará para a Justiça Trabalhista, pois já houve julgamento de juízo competente
à época.

33. 33
excepcionalmente, a causa pode ser de competência originaria de um Tribunal (logo
um Tribunal tb tem competência originária, porém de forma excepcional).
Competência derivada e a competência para julgar a causa em nível de recurso. A
regra é que a competência derivada é dos Tribunais. No entanto, juiz de 1ª instância
tem competência derivada em determinados casos (Ex1: embargo de declaração do
juízo de 1ª instância deve ser julgado por este juízo; Ex2: em execução fiscal de até
50 ORTN, o juiz da causa é que julgará o recurso contra sua própria sentença — art.
34, § 3º, Lei 6.830/80).
Apesar de Turmas Recursais de juizados serem formadas por juízes, elas possuem
competência derivada, pois o órgão é recursal.
5.2. Competência absoluta e relativa23
.
As regras de competência absoluta são criadas para atender a interesse público e
por conta disso são regras que não podem ser alteradas pela vontade das partes e
nem podem ser modificadas por conexão ou continência. Em virtude disso, a
incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, pode ser alegada
por qualquer das partes, pode ser alegada por qualquer forma e enquanto estiver
pendente o processo (ou seja, pode ser alegada por um juízo enquanto este juízo
23
Segundo Freitas Câmara, é atécnico dizer “competência absoluta” e “competência relativa”. A
competência é bastante em si mesma e não deve ser adjetivada. Já a incompetência pode ser
absoluta ou relativa.

34. 34
não proferir a sua última decisão). Isso ocorre devido à gravidade da incompetência
absoluta.
Já as regras de competência relativa são regras criadas para atender um interesse
particular e, por conta disso, podem ser alteradas por vontade das partes. A
incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício, pois só o réu pode alegá-la
e ele tem que fazer isso no 1º momento de falar nos autos24
(prazo de 15 dias
contado do fato que ocasionou a incompetência – art. 305, CPC – que, qdo for
conhecida no momento da citação, deve ser tal prazo contado a partir desta), sob
pena de preclusão, tendo que alegá-la no bojo de um instrumento próprio chamado
de “exceção de incompetência relativa” 25
(logo, a forma não é livre).
A incompetência absoluta não permite prorrogação de competência; enquanto a
incompetência relativa permite prorrogação de competência. Prorrogar a
competência é ampliar a competência, tornar competente um juízo originalmente
incompetente.
Qualquer das espécies de incompetência (absoluta ou relativa) tem por efeito a
remessa dos autos ao juízo competente, de forma que o processo não é extinto.
Entretanto, há 2 exceções a essa regra: a) a incompetência no âmbito dos juizados
24
Se o réu não impugnar no prazo, presume-se aceita a incompetência relativa pelo réu — é a
modificação tácita da competência relativa. Há, porém, casos de modificação expressa de
competência — são casos de foro de eleição ou foro contratual — em que se escolhe o foro (a
localidade) e não a vara.
Há cláusulas de foro de eleição em contrato de adesão que não são abusivas (Ex: se um aluno
assina um contrato com uma escola e coloca o foro da cidade onde ocorrem as aulas, tal cláusula
não é abusiva para os alunos que moram na cidade onde ocorrem as aulas). Logo, nem todo contrato
de adesão é abusivo. Ademais, nem todo contrato de adesão ocorre em causas consumeristas,
podendo ocorrer em contrato fora do direito do consumidor.
Qdo o CDC diz que a proteção do consumidor é questão de ordem pública e que cláusula abusiva é
nula de pleno direito, permite-se ao juiz controlar ex officio uma incompetência relativa (sob o
fundamento da questão de ordem pública). O STJ aceita essa excepcionalidade, de conhecimento ex
officio de incompetência relativa, desde que em causas de consumo e desde que a cláusula seja
abusiva.
O art 112, § único, CPC, mudado em 2006, consagrou esse pensamento do STJ, só que de forma
mais ampla, pois esse conhecimento de ofício vale para qualquer contrato de adesão, ampliando-se a
aludida excepcionalidade das causas de consumo para as causas em que conste contrato de adesão
(seja de consumo ou não). O art. 114 do CPC, alterado em 2006, diz que, se no caso do art. 112 o
juiz não conhecer a incompetência de oficio e se o réu tb não a alegar, preclui-se a modificação da
competência. Nesse caso específico do art. 114, o juiz pode conhecer uma competência de oficio,
mas não o pode a qualquer tempo — é uma situação mista.
25
Porém há varias decisões aceitando a alegação de incompetência relativa feita na contestação e
não por exceção, se não houver prejuízo ao autor. No entanto, em questão de concurso, se a
assertiva disser que a alegação deve ser proposta por exceção de incompetência, esta assertiva é
certa; mas, se a assertiva disser que “a alegação pode ser proposta na contestação, desde que não
prejudique o autor”, essa assertiva tb é certa.

35. 35
especiais extingue o processo; b) tb extingue o processo a incompetência
internacional (logo, se proposta a ação no juízo de um país, este não terá que
remeter a causa para o juízo de outro país).
Na incompetência absoluta (e não na relativa), além de se remeter os autos ao juízo
competente, os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente serão havidos
como nulos.
6. Critérios para distribuição da competência.
A doutrina lista 3 critérios para distribuição de competência:
- objetivo – a distribuição da competência se dá em razão da demanda;
- funcional – a distribuição da competência se dá em razão da função do
órgão judicial;
- territorial – a distribuição da competência se dá em razão do foro.
6.1. Objetivo – é aquele que leva em consideração a demanda. Uma demanda
possui 3 elementos: partes, pedido e causa de pedir.
Por isso, surgem 3 sub-critérios para distribuir a competência sob o critério objetivo,
a saber, respectivamente: a) competência em razão da pessoa (das partes); b)
competência em razão do valor da causa (do pedido); c) competência em razão da
matéria (causa de pedir).
6.1.1. A competência em razão da pessoa – é a competência distribuída
conforme o sujeito do processo. Ex: competência das varas da Fazenda
Pública e da Justiça federal, leva em questão as partes do processo — é caso
de competência absoluta.
A súmula 206 do STJ diz que vara privativa (ela quis dizer vara da fazenda
pública) instituída por lei estadual não altera competência territorial
resultante das leis processuais. Ou seja, caso um estado só tenha vara da
fazenda pública em sua capital ou em alguma outra cidade diferente
daquela onde um administrado demandou contra a fazenda pública, esta
demanda não deve ir para a capital ou outra cidade só por que nestas há
vara da fazenda pública, devendo-se respeitar a competência territorial da
comarca onde não há vara da fazenda pública. Mas, se houver demanda na
comarca onde tenha vara da fazenda publica, ai sim essa vara atrai a
demanda.

36. 36
6.1.2. A competência em razão do valor da causa – é a competência
distribuída conforme o pedido constante na demanda (mais especificamente
qto ao seu valor). Ex: competência dos juizados.
O CPC se limitou a prever a possibilidade de se distribuir a competência em
razão do valor da causa, mas a regulamentação desse critério objetivo ficou a
cargo das leis locais de organização judiciária.
Pelo art. 111 do CPC, observa-se que a competência absoluta26
não pode ser
modificada pela vontade das partes; ademais, esse mesmo artigo diz que a
competência territorial e em razão do valor podem ser modificadas pelas
partes (ou seja, ambas competências são relativas). Em 1973, qdo não
existiam os juizados e este artigo 111 vigia em absoluto, o juiz com
competência para causas até determinado valor não podia apreciar causas
superiores a este valor, sendo incompetente absolutamente para causas
superiores ao valor de sua alçada, de forma que, assim sendo, podia a parte
propor ou não a demanda em outro juízo. Entretanto, as leis dos juizados
especiais federais e dos juizados especiais da fazenda pública dizem que sua
competência é absoluta para aquela causa cujo valor máximo é estabelecido,
não podendo a parte, a partir dessas leis de juizados, propor a demanda
sequer em outro juízo.
6.1.3. A competência em razão da matéria – é a competência distribuída
conforme a causa de pedir, de acordo com a natureza da relação jurídica
discutida. Ex: se a relação for trabalhista, a vara do trabalho será a
competente. A competência em razão da matéria é sempre absoluta.
O CPC se limitou a prever a possibilidade de se distribuir a competência em
razão da matéria, mas a regulamentação desse critério objetivo ficou a cargo
das leis locais de organização judiciária.
6.2. Funcional – é aquele que leva em consideração a função do órgão judicial.
Iniciado o processo, várias são as funções que o órgão jurisdicional deve exercer ao
longo do processo (colher provas, julgar, receber petições, executar, etc.). O
legislador distribui essas funções entre diversos órgãos, gerando a competência
funcional. A divisão de competência original e derivada, vista supra, são exemplos
de competência funcional. A competência funcional é absoluta. Ela pode ser
visualizada em 2 dimensões:
6.2.1. Vertical – a competência é distribuída em razão das funções de
instâncias diversas, por isso é chamada tb de competência em razão da
hierarquia (Ex: julgamento de recurso).
26
Melhor dizer competência absoluta em vez de em razão da matéria e da hierarquia.

37. 37
6.2.2. Horizontal – a competência é distribuída em razão das funções de uma
mesma instância, de num mesmo nível hierárquico. Ex: no Tribunal do Júri, o
juiz pronuncia, o júri condena e o juiz dosa a pena.
6.3. Territorial – a distribuição da competência se dá em razão do foro. A
competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser territorial absoluta em
casos excepcionais (ex: art. 95 do CPC).
Há autores italianos que, diante de uma regra de competência territorial absoluta,
dizem que, porque é absoluta, não é territorial, mas sim funcional. No Brasil esse
pensamento foi repercutido (Ex: art. 2º da Lei 7347/85). No entanto esse não é o
melhor entendimento.
O art. 209 do ECA já trata o assunto com melhor técnica, sem denominar de
competência funcional. Da mesma forma o fez o art. 80 do Estatuto do Idoso27
.
OBS.: Como fixar uma competência.
A 1ª questão a se resolver é estabelecer se se aplica a competência
internacional, ou seja, saber se a demanda pode ser submetida à jurisdição
brasileira. Na verdade, essa é uma análise anterior à competência. Para tanto,
se aplica os arts. 88 e 89 do CPC. O art. 88 trata dos casos em que a
jurisdição brasileira possui competência internacional concorrente (a demanda
pode ser ajuizado no Brasil ou em outro país que tb tenha tal competência
internacional). O art. 89 trata dos casos em que a jurisdição brasileira possui
competência internacional exclusiva.
Podendo a demanda ser ajuizada na jurisdição brasileira, analisa-se a
competência interna.
O 2º passo é determinar se a demanda se enquadrará no critério objetivo (cuja
competência pode ser absoluta ou relativa, a depender de seus subcritérios),
funcional (a competência será sempre absoluta) ou territorial (a competência é,
em regra, relativa).
Sendo escolhido o critério objetivo, ainda é necessário um 3º passo: saber se
a competência será distribuída em razão da pessoa (a competência será
sempre absoluta), em razão do valor da causa (de competência absoluta ou
relativa, a depender da lei de organização local) ou em razão da matéria (se é
competente um juízo especializado ou um juízo residual, cuja competência
será sempre absoluta).
O 4º passo está em fixar qual das 5 “Justiças” existentes é a competente:
27
O aludido art. 80 só se aplica às ações coletivas (pois a própria redação desse art. 80 diz que ele só
se aplica ao capítulo III, que trata das ações coletivas), não se aplicando às ações individuais, pois o
idoso não é obrigado a propor a ação em determinado foro — ocorre de modo similar como
determinado pelo art. 101, I, do CDC.

38. 38
federal, militar, eleitoral, trabalhista ou estadual (que é residual, ou seja, ela
será competente se a demanda não for de competência de nenhuma das
outras 4).
Escolhida a “Justiça”, o 5º passo determina em que foro deverá prosseguir a
demanda.
Por fim, o 6º passo identifica o juízo competente em um foro, caso haja mais
de uma vara com competência para a demanda.
7. Regras básicas de competência do CPC.
Convém ressaltar que as regras descritas abaixo são as regras básicas, mas elas
podem ser excepcionadas por outras regras, em se tratando de: consumidor (CDC),
da mulher em caso de divórcio ou anulação de casamento, do alimentando, etc.
→ O art. 94 do CPC dispõe que, qdo se tratar de ação pessoal ou qdo se tratar de
ação real mobiliária28
, o foro competente é aquele do domicílio do réu. Essa é uma
competência relativa, pois se relaciona ao foro (territorial), portanto pode ser
prorrogada.
→ O art. 95 do CPC dispõe que, qdo se tratar de ação real imobiliária, a
competência é do foro da situação do imóvel (“FORUM REI SITAE”). Entretanto,
esse artigo cria situações de foros concorrentes, onde o autor pode optar pelo foro
de seu domicílio ou foro de eleição; mas, no seu fim, este artigo prevê 7 situações29
em que o autor não pode optar, devendo propor a ação no foro do local da situação
da coisa (logo, essas 7 hipóteses são de competência territorial absoluta30
).
Copiar tabela do livro Código de Processo Civil Comentado de Nelson Nery, na
parte de possessório, falando das ações possessórias e suas características, e
estudar por ela para concurso.
OBS.: Ação publiciana (chamada tb de ação reivindicatória sem titulo) é a ação real
pela qual se reivindica um bem de que se afirma ser proprietário, mas que não tem
título de propriedade. Ex1: coisa herdada sem transcrição de formal de partilha no
28
Observa-se que aqui se trata de bens móveis e não sobre bens imóveis. Avião e navio são bens
móveis, mesmo podendo ser hipotecados. Logo, em ações cujo objeto seja avião ou navio, obedece-
se a regra do art. 94 do CPC e não a regra de bens imóveis.
29
Essas 7 situações, que devem ser decoradas, ocorrem qdo se trata de litígio sobre: direito de
propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terra e nunciação de obra nova.
Observar que enfiteuse e usufruto não estão nessas hipóteses.
30
Vê-se, portanto, que nem toda competência territorial é relativa.

39. 39
registro. Ex2: propriedade já adquirida pela usucapião, mas ainda não declarada em
sentença.
8. Conflito de competência.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE PARA O ESTUDO DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA (NO ITEM 8.2):
A Justiça Federal é dividida em 5 regiões (tem que decorar):
1ª região – o restante não compreendido as regiões abaixo.
2ª região – RJ e ES.
3ª região – SP e MS.
4ª região – estados do sul.
5º região – SE até CE, acompanhando o litoral.
8.1. Conceito – há conflito de competência sempre que dois ou mais juízos
divergirem em torno da competência para julgar uma ou mais causas. Pode ser
positivo (qdo ambos os juízos se afirmarem competentes) ou negativo (qdo ambos
os juízos se afirmarem incompetentes).
O conflito é incidente processual que pode ser suscitado por qualquer das partes,
pelo MP e pelos juízos conflitantes. Na prática, os próprios juízos suscitam o conflito.
Se o MP não suscitar o conflito, ele deve intervir necessariamente com seu parecer.
A parte não pode simultaneamente suscitar o conflito e alegar incompetência do
juízo; pode até fazer isso em momentos distintos, mas nunca simultaneamente.
Não se pode falar em conflito de competência se já houver decisão com trânsito em
julgado proferida por um dos juízos conflitantes (súmula 59 do STJ), assim como
não se pode falar em conflito de competência se houver diferença hierárquica entre
os órgãos teoricamente conflitantes31
(Ex1: não pode haver conflito de competência
entre STF e qualquer outro órgão do país; Ex2: não há conflito entre STJ e qualquer
outro Tribunal de Justiça; Ex3: não há conflito entre um Tribunal estadual e um de
seus juízes; Ex4: pode haver conflito de competência entre Tribunais Superiores,
pois não há hierarquia entre eles; Ex5: juiz pode conflitar com Tribunal, desde que
este não seja um Tribunal ao qual o juiz esteja hierarquicamente submetido).
31
Ou seja, não há conflito de competência entre um Tribunal A e outro Tribunal B ou juízo
hierarquicamente submetidos àquele Tribunal A, pois, nesse caso, prevalecerá a decisão de
competência do Tribunal de hierarquia maior (A).

40. 40
O conflito sempre será julgado por um Tribunal com hierarquia superior a todos os
conflitantes. É, pois, incidente de competência original de Tribunal.
8.2. Competência para julgar conflito de competência.
No âmbito do processo civil, deve-se analisar a competência do STF, STJ e TRF/TJ
para julgarem conflito de competência. Decorando-se a competência de 2 desses
Tribunais, a competência do terceiro pode ser deduzida. O melhor é decorar a
competência do STF e do TRF/TJ, deixando o residual para o STJ, pois a
competência do STJ é mais extensa. Ocorrendo dúvida em questão de concurso,
marcar como sendo competente o STJ, pois este tem competência quase infinita.
Competência do STF – só há uma: julga conflito de competência qdo houver
Tribunal Superior em um dos lados.
Competência do TRF/TJ – só há uma: julga conflito entre juízes e somente se tais
juízes forem vinculados ao próprio tribunal.
Todo o restante cabe ao STJ. Conflito entre juiz do trabalho e juiz estadual é julgado
pelo STJ (art. 105, I, “d”, CF/88), pois TRT ou TST só julgará conflito sempre houver
juízes ou Tribunais estritamente trabalhistas. O STF só julgara conflito de
competência envolvendo Tribunal Superior, se tal Tribunal Superior estiver em um
dos lados do conflito.
Conflito entre juiz estadual investido de jurisdição federal (que julga causas federais
por delegação) e juiz federal será julgado por TRF, desde que ambos os juízes
estejam vinculados ao mesmo TRF — é o que estabelece a súmula 3 do STJ. Vale
ressaltar que, se o juiz federal e o juiz estadual estiverem vinculados a TRF’s
diferentes, compete ao STJ dirimir o conflito (conforme art. 105, I, “d”, CF/88).
A súmula 348 do STJ32
foi superada pelo STF (RE 590.409, que diz que, no conflito
de competência entre juízo federal e juizado especial federal pertencentes ao
mesmo TRF, quem julga é o TRF). Por coerência lógica, esse raciocínio do STF se
aplica a casos envolvendo conflitos entre juizados estaduais e juízos estaduais, ou
seja, nesses casos cabe ao TJ dirimir o conflito.
→ DIA 01/03/2010.
9. Conexão e continência.
32
Súmula 348 do STJ: compete ao STJ decidir os conflitos de competência entre juizado especial
federal e juízo federal, ainda que na mesma seção judiciária. Essa súmula entendia que, como as
decisões dos juizados devem ser reavaliadas pelas Turmas Recursais, de forma que não há
hierarquia funcional entre o juizado federal e seu respectivo TRF, não poderia o TRF dirimir esse
conflito, por não ter competência recursal perante juizado federal.

41. 41
Litispendência é a existência de 2 processos, idênticos entre si, tramitando, ou seja,
é a pendência de 2 processos iguais. Por serem idênticos, eles possuem as mesmas
partes, pedidos e causas de pedir (conforme §§ 1º e 2º do art. 301, CPC). A
litispendência é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, V,
CPC), devendo ser arguida pelo réu na própria contestação, em sede preliminar, por
se tratar de uma defesa judicial peremptória (caput do art. 301, PC).
A palavra litispendência tb pode ser utilizada em outro sentido menos comum, que é
a existência de um processo que ainda não chegou ao fim, ainda pendente de
julgamento, mesmo que não exista outro processo igual. É nesse sentido que se diz
que o recurso produz a litispendência, pois o recurso prorroga o fim do processo.
Nesse último sentido, caiu a seguinte pergunta no MPF: Quais os efeitos da
litispendência em relação a terceiros?
Pode haver, no entanto, 2 processos distintos, mas que guardam entre si algum
nível de vínculo, de semelhança, sem que sejam idênticos – trata-se da conexão.
Conexão é a uma relação de semelhança entre processos distintos33
, podendo a
similitude está na causa de pedir, mas, como se verá mais abaixo, tb podendo haver
semelhanças mesmo qdo as causas de pedir forem diferentes (nesse caso, haverá
conexão qdo a solução de uma ação prejudicar a solução de outra ação). Observa-
se, portanto, que pode haver conexão mesmo que eventualmente haja partes
diferentes34
. Se, entretanto, houver mesmos pedidos, mesmas causas de pedir e tb
mesmas partes, será caso de litispendência e não de conexão.
O fenômeno da conexão é importante para o direito, pois o direito deve guardar um
tratamento especial nesses casos.
Ao contrário da litispendência, a conexão não é causa de extinção de processo, pois
não se trata de processos idênticos, mas, consoante art. 105 do CPC, de reunião
entre eles, para que sejam julgados simultaneamente (salvo algumas situações
excepcionais onde não há reunião, como em casos em que os processos pertençam
a juízos com respectivas competências absolutas ou em ações repetitivas, dentre
outros casos). Apesar de o aludido art. 105 dispor que o juiz pode reunir os
processos, entende-se que, havendo conexão, possibilidade de reunião e
possibilidade de decisões contraditórias (caso não haja a reunião), essa norma
processual é cogente, de modo que o juiz deve reuni-los.
33
Logo, nota-se que litispendência e conexão são institutos diferentes. Litispendência é a existência
de 2 processos idênticos tramitando. Já conexão é a existência de 2 processos semelhantes
tramitando, mas distintos entre si.
34
Ex: causas repetitivas, cujas partes são distintas.

42. 42
Como visto, a semelhança entre causas distinta produz no direito alguns efeitos,
como a reunião das causas em um único juízo, que as processará e as julgará em
um único julgamento35
. O objetivo dessa reunião é a economia processual e para
evitar decisões contraditórias, desarmônicas. Logo, havendo conexão, uma causa
deve sair de um juízo e ir para o outro, mudando a competência, de forma a gerar
uma competência nova no juízo onde as causas serão reunidas, enquanto o juízo de
onde a causa saiu perderá a competência.
A competência que pode ser modificada pela conexão é a competência relativa,
portanto a conexão jamais poderá mudar competência absoluta. Destarte, é correto
dizer que na conexão a regra é da reunião de processos de juízos com competência
relativa.
Qdo a conexão muda a competência de um juízo, essa nova competência passa a
ser absoluta, ou seja, a conexão muda uma competência relativa para uma
competência absoluta, de modo que a nova competência não pode ser prorrogada.
Por isso, a alegação de incompetência relativa é diferente da alegação de conexão.
Só o réu pode alegar incompetência relativa e no 1º momento de falar nos autos,
através da exceção de incompetência. Já a conexão pode ser conhecida de ofício,
pode ser tb alegada pelo autor (este inclusive pode pedir na Exordial a distribuição
por dependência, em virtude da conexão) e deve ser alegada pelo réu dentro da
contestação (e não por exceção de incompetência, pois não existe exceção de
incompetência por conexão). Na conexão, a parte deverá dizer que o juiz, que era
competente em um primeiro momento, perdeu a competência em virtude da
conexão, de sorte que a causa deve ir para outro juízo.
Conexão é fato (é um vínculo de semelhança), cujos efeitos são, em regra, reunião e
processamento simultâneo. A reunião, pois, não é conexão, mas efeito desta.
Entretanto, há casos de conexão que não gera reunião de processos, logo não gera
processamento simultâneo: a) se as causas conexas estiverem em juízos distintos
com competência material absoluta (ex: uma causa na vara cível e outra na vara
penal), não se pode reunir, pois a conexão não pode mudar competência absoluta;
b) outro exemplo de conexão sem reunião, inclusive conforme súmula 235 do STJ, é
a situação de 2 processos onde uma das causas já foi julgada; c) ou onde uma
causa já está em fase de recurso no momento em que a outra causa semelhante é
ajuizada — nesse caso, há competência funcional distinta (é a chamada
competência funcional vertical ou competência funcional em razão da hierarquia,
que tb é competência absoluta).
Qdo há conexão, mas não há reunião, é conveniente que um dos processos seja
suspenso à espera do julgamento do outro, para que não haja desarmonia no
julgamento (art. 265, IV, “a”, CPC). Isso ocorre, afora outras hipóteses, em
julgamentos de causas repetitivas no âmbito do RE e do REsp.
35
Deve-se observar, porém, que, em se tratando de competência absoluta, processos conexos não
podem ser reunidos.

43. 43
Os vínculos de semelhança causadores da conexão estão presentes no art. 103 do
CPC (são: objeto ou a causa de pedir). Mas a doutrina entende que esse conceito
legal, mesmo não estando errado, não é completo, pois há casos em que há
conexão somente com a identidade da causa de pedir ou até mesmo qdo as causas
de pedir são distintas.
O art. 104 conceitua continência, colocando-a como exemplo de conexão, pois para
que haja continência é necessária a identidade da causa de pedir, e se isso ocorre já
é caso de conexão. A continência, portanto, é uma conexão mais rigorosa (já que há
pedido maior que abrange o menor), porém com os mesmos efeitos da conexão. Na
continência, há identidade de partes (o que não é necessário que ocorra na
conexão) e de causa de pedir, mas um pedido de uma demanda é mais amplo e
abrange o pedido do outro processo (art. 104, CPC). Por esse motivo, pode-se dizer
que esse art. 104 é inútil, já que a continência é prevista na conexão. Por isso, tudo
o que foi visto de conexão se aplica à continência, de forma idêntica36
.
O conceito de conexão do CPC é considerado um conceito mínimo de conexão,
porque o que ele diz é conexão, mas há conexão em outros casos não previstos
pelo CPC. Exemplos: a) numa ação de alimentos e noutra ação de investigação de
paternidade, tais pedidos são diversos, com causas de pedir diversas, mas é caso
típico de conexão, mesmo não previsto na letra do art. 103 do CPC; b) uma ação de
despejo e uma ação de consignação de pagamento dos aluguéis do mesmo imóvel
objeto do pedido de despejo possuem pedidos diversos, com causas de pedir
diversas, mas é caso típico de conexão, mesmo não previsto na letra do art. 103 do
CPC. Observa-se, pois, que pode haver conexão mesmo que haja causas de pedir
diversas.
Para saber qdo haverá conexão fora das hipóteses previstas pelo art. 103 do CPC,
como ocorre nos 2 exemplos supra, basta observar se a solução de uma causa
prejudica a solução da outra. Ocorrendo isso, haverá conexão — é a conexão por
prejudicialidade.
As causas conexas serão reunidas no juízo prevento. A prevenção é o critério de
escolha do juízo onde as causas deverão ser reunidas. O CPC prevê 2 regras de
prevenção:
→ 1ª regra: prevenção do despacho inicial – através da qual, em se tratando de
causas conexas que estiverem na mesma competência territorial (na mesma
comarca), prevento é o juízo que primeiro despachou a inicial — art. 106 do CPC.
→ 2ª regra: prevenção da citação válida – através da qual, em se tratando de causas
conexas que estiverem tramitando em comarcas distintas, prevento é o juízo onde
primeiro se deu a citação válida — art. 219 do CPC.
Questão de concurso: Como compatibilizar o art. 106 com o art. 219 ambos do
36
Para concurso, só basta saber o que fala o art. 104, pois o restante é igual na conexão.

44. 44
CPC? Resposta: vendo se as causas conexas estão na mesma comarca ou
em comarcas diversas.
Conexão nas causas repetitivas:
Há uma espécie de ação chamada de ação repetitiva (ou demandas
repetitivas, ou ações homogêneas, ou ações isomórficas). Essas ações são
aquelas que guardam entre si a mesma tese a ser discutida, de forma que o 1º
julgamento serve de modelo para os demais julgamentos (ex: causas de
expurgos inflacionários; causas previdenciárias de mesmo pedido; ou
quaisquer outras causas que só mudam as partes, sendo o objeto igual).
As causas repetitivas aumentaram bastante, pois novas pessoas que
passaram a ter acesso ao mercado de consumo passaram tb a demandar o
poder judiciário.
Tais causas repetitivas são indiscutivelmente um grande problema para o
judiciário brasileiro, pois os réus apostam em julgamentos distintos em vez de
mudarem a sua conduta.
Em virtude de tudo isso, o direito processual brasileiro teve que se moldar a
essa nova conjuntura.
Uma dessas transformações se deu na conexão. Até pouco tempo atrás, o
entendimento era de que as causas repetitivas não eram conexas entre si
(logo não careciam de ser reunidas), pois era inviável reuni-las num só juízo.
Todavia, com essa nova conjuntura, viu-se ai um novo modelo de conexão que
produz outros efeitos além da reunião, pois, ao invés de se determinar a
reunião, escolhe-se uma ou algumas causas que representam bem a
controvérsia, paralisa-se as demais causas até que as causas que
representam a controvérsia sejam julgadas para servirem como modelo para
as demais. Essa suspensão de causas repetitivas atualmente só se aplica no
âmbito dos recursos extraordinário ou especial37
. Trata-se de forma racional de
julgar causas repetitivas.
9.1- Resumo de conexão.
9.1.1. Causas em que há conexão.
- qdo há mesmo objeto ou mesma causa de pedir (art. 103, CPC). Aqui
tb se incluem as causas repetitivas – são causas de partes diferentes,
37
Pode haver suspensão de processos nos casos de conexão em circunstâncias que não sejam RE
ou REsp, mas, qdo se tratar de causas repetitivas, só se aplica a suspensão no RE ou REsp.

45. 45
mas com causas de pedir iguais. A suspensão de causas repetitivas só
ocorre em julgamentos de RE e REsp;
- na continência, que é espécie de conexão, porém naquela há
mesmas partes, mesmas causas de pedir, mas o pedido de uma
demanda é mais amplo e abrange o pedido da outra demanda;
- conexão por prejudicialidade – trata-se de outros exemplos fora do
art. 103, CPC, desde que a solução de uma demanda prejudicar a
solução da(s) outra(s) demanda(s). Ex1: ação de alimentos e ação de
investigação de paternidade; Ex2: ação de despejo e uma ação de
consignação de pagamento dos aluguéis do mesmo imóvel objeto do
pedido de despejo. Nesses exemplos, há conexão, mesmo havendo
pedidos diversos com causas de pedir diversas.
9.1.2. Conexões que não geram reunião de processos.
Nesses casos, sempre que possível um ou alguns processos devem ser
suspensos à espera do julgamento de outro, para evitar julgamentos
desarmônicos.
- causas conexas em juízos distintos, mas cujos juízos tenham
competência absoluta (qualquer que seja a competência absoluta,
podendo ser material, funcional, etc.);
- causas conexas, mas que uma delas já foi julgada. Aqui não tem
como suspender um processo, pois o outro já foi julgado;
- causas conexas em que uma delas é ajuizada qdo a outra já está na
fase de recurso. Trata-se, na verdade de competência absoluta
funcional vertical, ou em razão da hierarquia;
- causas repetitivas – são causas de partes diferentes, mas de objetos
iguais. A suspensão de causas repetitivas só ocorre em julgamentos de
RE e REsp.
10. Competência da Justiça Federal.
Observar a importância da competência dessa justiça, pois não é prevista por lei
infraconstitucional. Trata-se de competência prevista na CF/88, nos arts 108 e 109.
O art. 108 cuida da competência dos TRF’s e o art. 109 cuida das competências dos
juízes federais.
O juiz estadual investido de jurisdição federal é autorizado pela CF para
determinadas causas. Para que isso ocorra, deve-se observar 2 pressupostos
cumulativos:
a) na localidade não deve haver sede da Justiça Federal;

46. 46
b) deve haver autorização legislativa para a delegação da jurisdição federal
de determinada causa. A legislação autorizadora pode ser a CF/88 (que,
conforme § 3º do seu art. 109, previamente permitiu que causas
previdenciárias e assistenciais contra o INSS podem ser ajuizadas perante o
juízo estadual do foro do domicílio do segurado ou beneficiário) ou leis
infraconstitucionais (consoante § 3º, in fine, do art. 109, CF, que autorizou a
permissão legal para demais situações não previstas no próprio § 3º citado
retro. Ex: lei da usucapião especial rural, ou da execução fiscal federal, ou da
justificação perante ente federal, ou cumprimento de cartas precatórias
federais, etc.).
Deve-se observar que, não obstante o juiz estadual possa exercer judicatura federal
por delegação, os recursos contra as decisões dos juízos estaduais no exercício da
jurisdição federal serão julgadas pelos TRF’s da área de jurisdição do juiz de 1º grau
e não pelos TJ’s (§ 4º do art. 109, CF). Ademais, a criação de vara federal na
comarca do juízo estadual faz com que tais causas sejam remetidas para a vara
federal criada, modificando a perpetuação da competência, pois se trata de
alteração superveniente de competência absoluta (art. 87, in fine, CPC), desde que
o juízo estadual não tenha ainda proferido sentença.
A competência para ação civil pública não é caso permitido para juiz estadual se
investir da competência federal. Logo, ação civil pública federal será sempre de
competência exclusiva da Justiça Federal.
O TFR (extinto Tribunal Federal de Recursos) era a 2ª instância de toda a Justiça
Federal, de forma que os recursos de juízes federais não eram julgados por TRF’s.
Com a extinção do TFR, as decisões de 2ª instância da justiça federal passaram a
ser atribuição dos criados TRF’s.
O TFR, quando ainda existia, editou a súmula 216, que até hoje é aplicada pelo STJ.
Essa súmula diz que o Mandado de Segurança impetrado contra ato de autoridade
previdenciária deve ser processado e julgado obrigatoriamente pela Justiça Federal,
ainda que tal autoridade previdenciária esteja localizada em comarca onde não haja
vara da justiça federal, não cabendo, nesse caso específico, a permissão
constitucional da delegação da jurisdição federal para juízes estaduais nas causas
previdenciárias e assistenciais. Entretanto, este entendimento é bastante criticado
pela doutrina, por obstar o acesso à Justiça.
A súmula 689 do STF estabelece que o jurisdicionado que mora no interior pode
impetrar ações previdenciárias na Justiça Federal da capital, mesmo que na sua
cidade haja sede da Justiça Federal. Como quem pode mais tb pode menos, quem
mora na cidade do interior que não tenha sede da Justiça Federal tb pode ajuizar
causas previdenciárias em vara federal da capital do seu estado.
10.1. Competência cível dos juízes federais (art. 109 da CF):

47. 47
→ 10.1.1. Competência cível em razão da pessoa (incisos I, II e VIII).
a) Inciso I – União (e não União Federal), Empresa Pública Federal
(Obs.: Sociedade de Economia Mista Federal cabe à Justiça Estadual)
e Entidade Autárquica (essa deve ser entendida de forma genérica,
abrangendo uma série de entes como Autarquia propriamente dita,
Fundações Autárquicas, as Agências Reguladoras, os Conselhos de
Fiscalização Profissional — CRM, OAB).
A simples presença do MPF não torna a causa de competência da
Justiça Federal. Mas há doutrina e decisão do STJ (REsp 440.002) que
entendem de forma contrária. Entretanto, é matéria ainda não
sedimentada.
Consoante súmula 150 do STJ38
, somente o juiz federal pode decidir se
um ente federal pode figurar num processo conforme rol do inciso I.
Destarte, o juiz estadual não pode fazê-lo, mesmo qdo investido de
jurisdição federal. Logo, se tramita ação contra ente federal na justiça
estadual, esta deve remeter os autos para que a justiça federal decida
pela exclusão ou não do ente. Somente depois dessa decisão é que a
justiça federal remeterá os autos de volta à justiça estadual. Caso o
juiz federal entenda pela exclusão do ente federal, o juiz estadual tem
que acatar tal decisão (súmula 254 do STJ39
) e excluir da ação o ente
federal, continuando o processo sem o ente excluído, mas com os
demais entes não excluídos. Dessa forma, não pode ser suscitado
conflito de competência para essa decisão do juiz federal, pois o seu
entendimento, nesse caso, é soberano (súmula 22440
do STJ).
São exceções ao inciso I do art. 109, mesmo sendo as partes os
entes previstos no próprio inciso I:
- causas trabalhistas de natureza celetista são de competência
da Justiça do Trabalho, mesmo que seja contra a Caixa
Econômica ou BACEN, por exemplo;
- causas eleitorais são de competência da Justiça Eleitoral,
mesmo figurando no processo entes previstos no aludido inciso
38
Súmula 150 do STJ: compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas publicas.
39
Súmula 254 do STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente
federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
40
Súmula 224 do STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz
Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os
autos e não suscitar conflito.

48. 48
I;
- causas de falência (em sentido amplo, como sendo falência
empresarial, recuperação empresarial e solvência civil) são de
competência da Justiça Estadual, mesmo havendo no processo
partes ou interessados previstos no citado inciso I.
- causas relativas a acidente do trabalho, de natureza
previdenciária, são de competência da Justiça Estadual, bem
como as ações de revisão tocantes a este acidente do trabalho
de natureza previdenciária. Um acidente pode ser dividido em
acidente do trabalho e acidente de outra natureza (fora do
ambiente de trabalho). O acidente de trabalho gera 2 direitos: a)
a indenização (contra o empregador), que deve ser ajuizado na
Justiça do Trabalho; b) a benefício previdenciário por acidente
de trabalho (contra o INSS) que deve ser ajuizado sempre na
Justiça Estadual (aqui não se trata de jurisdição federal
delegada a juiz estadual, mas de competência propriamente dita
da Justiça Estadual, portanto independe de haver vara federal
no foro do domicílio do acidentado). Já o acidente de outra
natureza (que não é acidente do trabalho), como um acidente
de trânsito, por exemplo, pode ter natureza indenizatória ou
previdenciária (este último seria caso de auxílio doença). Se for
de natureza indenizatória (contra o responsável pelo acidente),
pode ser proposta na Justiça Federal (se o causador for ente
federal previsto no inciso I) ou na Justiça Estadual (se o
causador for distinto daqueles do inciso I); se for de natureza
previdenciária (contra o INSS, como no caso do auxilio doença)
deve ser ajuizado na Justiça Federal (ou na Justiça Estadual,
desde que no exercício da jurisdição federal por delegação).
b) inciso II – nesse caso, são partes: município ou pessoa domiciliada
ou residente no Brasil X Estado estrangeiro ou organismo
internacional. A peculiaridade desse inciso é que os recursos contra
decisões das causas previstas nele são de competência direta do STJ
e não do TRF. No direito internacional há um princípio de imunidade de
jurisdição, ou seja, um Estado soberano é imune à jurisdição de outro
Estado, mas esse princípio foi mitigado para casos onde o Estado não
atue como ente soberano, mas como ente privado (ex: se os EUA
alugam uma casa de uma pessoa natural domiciliada no Brasil e não
pagam o aluguel, a ação de despejo pode ser ajuizada contra o EUA e
será julgada pela Justiça Federal).

49. 49
c) Inciso VIII – autoridade federal para esse inciso é designação
genérica, sendo não só autoridade que faz parte do funcionalismo
federal, mas tb autoridades privadas no exercício de funções federais
(ex: autoridades de instituições de ensino superior privadas41
).
→ 10.1.2. Em razão da matéria (incisos III, V-a, X in fine e XI).
a) inciso III – nesse caso é irrelevante saber quem são as pessoas,
devendo-se apurar a matéria (ex: o caso de guarda do garoto Sean
compete à Justiça Federal, mesmo que o litígio se deu entre sua avó e
seu pai, pois o assunto é regulado por tratado de seqüestro
internacional de crianças; ou ação de alimentos internacionais, como
num caso em que uma pessoa estrangeira demanda alimentos contra
pessoa residente no Brasil, pois tal assunto é regulado por tratado). É
preciso que a causa se funde exclusivamente em tratado ou contrato
da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (ex:
ONU), não podendo haver norma de direito interno a regrar o assunto.
b) inciso V-a – é caso peculiar de competência da Justiça Federal, em
causas relativas a direitos humanos (podendo se dá no âmbito penal
ou cível), pois é condicionado a pedido exclusivo do Procurador Geral
da República e posterior decisão do STJ qto ao deslocamento para a
Justiça Federal. Convém ressaltar que quem julga o mérito é um juiz
federal, sendo que o STJ somente irá decidir, deferindo ou não, o
deslocamento da Justiça Estadual para a Federal. Quando o STJ
julgou o primeiro pedido atinente a esse inciso, ele disse que a
competência só poderia se deslocar para a Justiça Federal se fosse
comprovada a ineficiência das autoridades estaduais, pois de outra
forma não se justificaria o deslocamento da competência.
c) inciso X, fine – trata-se da competência do juiz federal para
processar e julgar causas referentes à nacionalidade (inclusive a
respectiva opção) e à naturalização.
d) inciso XI – refere-se a causas coletivas que se atém aos direitos dos
índios e não de um índio individualmente, conforme sumula 140 do
STJ.
→ 10.1.3. Em razão da função (inciso X, segunda parte, onde fala sobre a
competência do juiz federal para processar e julgar ‘a execução de carta
rogatória, após o "exequatur” 42
, e de sentença estrangeira, após a
41
Obs.: se for instituição de ensino superior público estadual, a competência é da Justiça Estadual.
42
Exequatur é a permissão dada pelo Tribunal de um país para a execução dentro do seu território
nacional de um pedido ou decisão proferida por um Estado estrangeiro. O exequatur (permissão) é da
competência do STJ, mas a execução da carta rogatória é da competência de um juiz federal. Ou
seja, um juiz federal não pode atender (executar) um pedido (carta rogatória) da Justiça estrangeira

50. 50
homologação’) – essa competência independentemente da matéria ou das
pessoas, pois à justiça federal foram atribuídas essas funções executórias.
Por fim, vale ressaltar que a EC 45 retirou do STF e atribuiu ao STJ a
competência para a exequatur da carta rogatória e tb para a homologação de
sentença estrangeira.
→ DIA 03/03/2010.
10.2. Competência cível dos TRF’s (art. 108 da CF):
→ O inciso I, alíneas b, c e “e”, do art 108, CF, cuidam da competência
originária dos TRF’s:
a) inciso b – todo Tribunal tem competência para processar e julgar
ações rescisórias de suas próprias decisões (de forma que um Tribunal
não pode rescindir decisões de outro Tribunal), bem como das
decisões dos juízes de sua jurisdição. Ainda na alínea b, onde se lê
juízes federais, pode-se ler juízes estaduais investidos de jurisdição
federal;
b) inciso c – sempre quem processa um mandado de segurança contra
ato de um Tribunal é o próprio Tribunal. Tb na alínea c, onde se lê
juízes federais, pode-se ler juízes estaduais investidos de jurisdição
federal;
c) inciso “e” – no caso do inciso “e”, deve-se tb incluir juízes estaduais
investidos de competência federal.
→ O inciso II do art. 108, CF, cuida da competência derivada dos TRF’s:
competência para julgar recursos de decisões de juízes federais e de juízes
estaduais investidos de jurisdição federal.
MODELOS DE PROCESSO.
1. Modelos tradicionais de processo: dispositivo e inquisitivo.
Tradicionalmente, a doutrina em todo o mundo classifica o processo segundo dois
modelos:
sem que o STJ dê a permissão (exequatur).

51. 51
- a) Acusatório/dispositivo/adversarial – nesse caso, o protagonismo do processo
cabe às partes; protagonismo este que se estende do início do processo aos seus
atos (produção de provas, etc.). Aqui, ao juiz cabe praticamente fiscalizar o processo
e decidir.
- b) Inquisitivo/inquisitorial – o protagonismo é do juiz, de sorte que a ele é dado
muitos poderes.
Dessa divisão clássica, surgiram 2 princípios do processo: o princípio dispositivo e o
princípio inquisitivo. Esses princípios não são tidos como norma, mas como
orientação.
Sempre que o legislador deixa às partes o encargo do processo, fala-se que o
legislador seguiu o princípio do dispositivo. Mas, sempre que ele conferir poder ao
juiz para interferir no processo, fala-se que o legislador seguiu o princípio inquisitivo.
Porém, vale observar que não há processo puramente dispositivo ou puramente
inquisitivo; o que pode haver é a preponderância de um desses princípios.
O processo civil começa por provocação das partes (dispositivo), mas o juiz tem o
poder de produzir prova de ofício (inquisitivo). Ademais, o juiz só pode decidir o que
foi pedido pelas partes (dispositivo). Vê-se, portanto, que o início da demanda e o
objeto da demanda (alcance da demanda) dependerão sempre das partes
(dispositivo).
É erro grande e ultrapassado dizer que o processo civil é dispositivo e que o
processo penal é inquisitivo. Tb não se deve dizer que no common law há processo
dispositivo e no civil law há processo inquisitivo.
2. O 3º novo modelo processual: cooperativo.
Atualmente, já se fala na existência de um terceiro modelo, que é o processo
cooperativo, no qual a condução do processo não é nem dispositiva e nem
inquisitiva, mas sim cooperativo entre os sujeitos do processo. Nesse caso, não há
protagonistas, de forma que as partes e juiz, fundados na boa-fé, trabalham de
forma cooperativa, em harmonia, para a mais justa composição do litígio. Por isso,
no processo cooperativo não há assimetria entre juiz e partes na condução do
processo, de modo que o juiz só se destaca no momento da decisão.
A repercussão prática dessa simetria entre juiz e partes é que o princípio da
cooperação gera deveres para o juiz. Tal dever de cooperação (para partes e juiz) é
imposto pelo princípio da boa-fé e do devido processo legal.
Os deveres que o princípio da cooperação gera para o juiz são:
a) dever de esclarecimento – através do qual, numa relação cooperativa, preciso é
deixarem claras as manifestações, bem como deve o juiz pedir esclarecimentos para

52. 52
a parte, em vez de denegar o pedido porque não o entendeu. Ou seja, o juiz deve
esclarecer suas manifestações, bem como deve pedir esclarecimento das
manifestações das partes.
b) dever de prevenção ou proteção – pelo qual o juiz, se constatar a existência de
um defeito processual, tem o dever de indicar o defeito e apontar a solução. O
próprio STJ já decidiu que não é possível indeferir uma petição inicial sem dar a
possibilidade de a parte emendá-la.
c) dever de consulta – pelo qual o juiz deve consultar as partes acerca de qualquer
ponto de fato ou de direito relevante para o julgamento da causa que ainda não
tenha sido posto em contraditório. Ex: se o juiz observar no processo a existência de
uma inconstitucionalidade que pode fulminar um direito, ainda que não alegada por
nenhuma das partes, deve ele dar oportunidade para que as partes se manifestem
sobre essa suposta inconstitucionalidade observada pelo juiz, pois daí pode surgir
um novo fato não observado pelo magistrado – nesse caso, sobre essa suposta
inconstitucionalidade, houve exercício do contraditório.
TEORIA DA AÇÃO.
1. Conceito de ação.
A palavra ação na linguagem processual assume várias acepções. Dentre outras,
há:
1.1. Acepção de ação como direito de ação – corresponde ao direito de acesso à
Justiça, ou seja, o direito de provocar a atividade jurisdicional sobre qualquer
problema, sem restrição de tema. Logo, é direito processual abstrato43
, de ir ao
judiciário alegando qualquer coisa. Esse direito de ação é um direito fundamental,
constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88).
A ação, nessa acepção, é direito autônomo, pois é direito distinto do direito afirmado
em juízo, já que, enquanto o direito de ação é direito processual, o direito afirmado
em juízo é direito material. Ex: se uma pessoa almeja ir ao judiciário reclamar uma
indenização, ela tem o direito de ação e tb o direito à indenização (obs.: sendo que
este último necessita ser confirmado pela jurisdição, ao passo que o direito de ação
é um direito que não precisa ser confirmado, pois ele já existe pelo simples fato de
seu postulante ser pessoa de direito).
Essa acepção já foi estudada pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição e não é
objeto da teoria da ação.
43
Pois pode até não ser concretamente exercido pelo jurisdicionado, mas está à sua disposição.

53. 53
1.2. Acepção do termo ação em sentido material – nessa acepção, ação é igual a
direito44
, ou seja, é um bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico, é uma
situação jurídica ativa material45
.
Observa-se que, enquanto nessa acepção a palavra ação é um direito enquanto
gênero (qualquer direito), na acepção anterior ação corresponde a um direito
específico (ou seja, ao direito de acesso à Justiça).
Essa acepção tb não é objeto da teoria da ação.
1.3. Acepção processual da palavra ação – ação, nesse caso, é o ato46
de provocar
a atividade jurisdicional, ou seja, é o exercício do direito de ir a juízo (aqui, ação é o
exercício do direito de ação, sendo este direito de ação aquele visto no item 1.2).
Importante é distinguir o direito de ir ao judiciário da ida ao judiciário. A ação, nessa
acepção processual, é o exercício da ação na acepção anteriormente definida (no
item 1.1). Quando se exercita o ato de provocar a jurisdição (acepção 1.3), se afirma
o direito (ação na acepção 1.2 retro).
Este ato de acionar o judiciário é chamado de demanda e é sempre concreto, pois
só se concebe após a afirmação de algo perante o judiciário. Já a ação como um
direito de acesso à Justiça é sempre abstrata. A demanda inicia o processo perante
o judiciário. Como a demanda é ato, ela tem suas condições.
Pode-se deduzir que: a ação na acepção 1.1 é direito processual abstrato; a ação na
acepção 1.2 é direito material; e a ação na acepção 1.3 é direito processual
concreto.
Essa acepção de ação como demanda é o objeto do estudo da teoria da ação.
A maioria dos livros conceitua ação na acepção de “direito de ação” (1.1) como
sendo a ação objeto do estudo da teoria da ação, ou seja, classifica a ação como
direito (1.1) para depois estudá-la como demanda (acepção 1.3) — o que é errado.
A ação que deve ser estudada como demanda é a ação na acepção processual,
ou seja, o ato, o exercício de provocar a jurisdição.
44
Direito material propriamente dito. Por isso, nesse caso, a palavra ação substitui a palavra direito —
Ex: “A tem direito de regresso contra B” é igual a dizer que “A tem ação de regresso contra B” (direito
e ação são sinônimos). No CC, o art. 195 expressa essa acepção.
45
E não processual como na acepção anterior.
46
Nas acepções 1.1 e 1.2, ação é direito e não ato.

54. 54
2. Relação entre elementos da ação, elementos da relação jurídica e condições
da ação.
Em toda demanda afirma-se pelo menos um direito e, por conseguinte, afirma-se
pelo menos uma relação jurídica47
. Por isso, pode-se dizer que em toda demanda
há, ao menos, a afirmação de uma relação jurídica litigiosa.
Os 3 elementos de uma relação jurídica são sujeitos, objeto e fato, pois o fato
vincula o sujeito em torno de um objeto.
Por este motivo a parte geral do CC é dividida em 3 partes: pessoas, bens e fato
jurídico. Tb pelo mesmo motivo, são elementos da ação as partes, pedido e causa
de pedir. Tb não é outro o motivo de existirem 3 condições da ação: legitimidade das
partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir (que é condição da ação
relacionada à causa de pedir). Pela mesma razão, o critério objetivo de distribuição
da competência é dividido em competência em razão da pessoa, em razão do valor
e em razão da matéria.
Elementos de
uma relação
jurídica:
Divisão da
parte geral
do CC:
Elementos da
ação ou
elementos da
demanda:
Condições da
ação:
Sub-critérios
objetivos de
distribuição
da
competência:
Sujeito Pessoas Partes Legitimidade
das partes
Competência
em razão da
pessoa
Objeto Bens Pedido Possibilidade
jurídica do
pedido
Competência
em razão do
valor
Fato Faro jurídico Causa de
pedir
Interesse de
agir
Competência
em razão da
matéria
3. Elementos da ação.
São três:
3.1. Parte.
Parte é o sujeito parcial do processo. A parte pode ser a parte da demanda — tb
chamada de parte principal (é a pessoa que formula um pedido ou contra quem se
formula um pedido) —, mas tb pode ser a parte auxiliar (que é o assistente).
47
Relação jurídica é o direito que se alega ter. A relação jurídica é formada por partes, objeto e fato.

55. 55
Ademais, existe sujeito que só é parte qdo há incidente em um determinado
processo (Ex: o juiz em regra não é parte, mas qdo se argüi sua suspeição, ele
passa a ser parte somente deste incidente de suspeição).
Parte do processo não é a mesma coisa da parte do litígio, pois às vezes a parte do
processo pode não ser a parte do conflito (Ex: o MP que atua em defesa de incapaz
é parte do processo, enquanto o incapaz é parte do litígio).
Parte complexa, segundo a doutrina, é aquela que ocorre sempre qdo no processo
estiver um representante e um representado (ex: mãe e filho incapaz num processo).
Ambos formam a mesma parte, mas, a esse conjunto que age no processo, chama-
se de parte complexa — que na verdade é a parte formada por dois sujeitos.
Parte ilegítima é parte, mesmo estando ela no processo qdo não poderia ter estado.
Tanto é parte que ela própria pode alegar sua ilegitimidade.
3.2. Pedido (será estudado mais à frente, qdo se for estudar petição inicial).
3.3. Causa de pedir.
Quadro esquemático para estudar a causa de pedir:
Direitos
LINHA DO TEMPO Deveres
Um fato da vida acontece (1). Sobre este fato, incide uma hipótese normativa (2) que
o torna um fato jurídico (3), ou seja, que o torna relevante para o direito. Do fato
jurídico, surge a relação jurídica48
(4), que é o direito que se alega ter (ex: o direito à
herança, ou o direito de receber um bem, ou o direito de exigir que outra pessoa não
construa um muro, etc.). Dentro da relação jurídica existem os direitos e os deveres,
aos quais as partes têm que se submeter. A demanda (5) só surgirá depois de
formada a relação jurídica, ou seja, depois que houver um fato que vincule as partes
em torno de um objeto. Vale observar que demanda não é sinônimo de processo;
demanda é o fato gerador do processo, pois se ajuíza primeiro a demanda (através
da petição inicial) e depois esta fará nascer o processo.
48
Que é formada por partes, objeto e fato.
2. HIPÓTESE
NORMATIVA
.
1. FATO.
3. FATO JURÍDICO. 4. RELAÇÃO JURÍDICA.
5.
D
E
M
A
N
D
A

56. 56
A causa de pedir é o fato jurídico + relação jurídica49
. Isso ocorre por que, para se
analisar ou formular a causa de pedir, deve-se conhecer o fato jurídico e tb o direito
que se alegar ter (relação jurídica).
A hipótese normativa é Direito (com letra maiúscula, no sentido de norma). A relação
jurídica é direito (com letra minúscula, no sentido de direito que se afirma ter, do
bem jurídico a ser tutelado pelo Estado).
Fundamento jurídico do pedido (que é = a relação jurídica) não é hipótese normativa
(lei), mas sim o direito (com letra minúscula) que se alega, pedindo que o Estado
tutele. Fundamento legal não é causa de pedir, inclusive por que o autor não precisa
informar o dispositivo de lei (pois é dado ao juiz conhecê-lo), mas deve informar o
fundamento jurídico (o direito que se afirma ter).
●Ex1: Numa ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito, o fato jurídico
é o acidente de trânsito que causou dano a alguém de modo culposo; a relação
jurídica é o direito de ser indenizado; e a demanda (ou pedido) é a indenização.
●Ex2: Numa ação de anulação de contrato por erro, o fato jurídico é o erro na
celebração do contrato; a relação jurídica é o direito de anular o contrato; e a
demanda é o pedido de anulação.
●Ex3: Numa ADIN afirmando que a lei X é inconstitucional, o fato jurídico é a
inconstitucionalidade da lei X; a relação jurídica é o direito difuso de invalidar a lei
inconstitucional; e a demanda é a decretação da lei como inconstitucional.
●Ex4: Numa ação de alimentos, o fato jurídico é a necessidade de alimentos de A
e a condição de pagar de B; a relação jurídica é o direito de receber alimentos; e a
demanda é o pedido de prestação de alimentos.
Causa de pedir = causa de pedir remota + causa de pedir próxima (que, no quadro
esquemático acima, é igual a fato jurídico mais relação jurídica – não
necessariamente nessa ordem). Para saber o que é causa de pedir remota e
próxima, deve-se saber se ela é remota ou próxima a quê? No quadro acima, tendo
como referência a demanda, a causa de pedir remota é o fato jurídico e a causa de
pedir próxima é o direito (relação jurídica). Um único autor, Nelson Nery, inverte
essa relação.
A doutrina afirma que o CPC, ao exigir que o autor indique na petição inicial os fatos
e os fundamentos jurídicos dos pedidos (art. 282, III, CPC), adotou a teoria da
substanciação da causa de pedir. Pela teoria da substanciação, o conteúdo da
causa de pedir é formado por fato jurídico + fundamento jurídico do pedido. Dessa
forma, para que uma causa de pedir seja igual a outra causa de pedir, os fatos
jurídicos de ambas têm que ser idênticos, assim como a relação jurídica (direito que
49
Relação jurídica é o fundamento jurídico do pedido, ou seja, é o direito que se afirma ter.

57. 57
se alega ter) de ambas tb devem ser idênticas. Portanto, havendo diferenças entre 2
demandas no tocante aos fatos jurídicos ou ao fundamento jurídico, então essas
demandas então não são iguais.
Exemplo:
Processo 1 - uma ação de anulação de contrato por erro.
Processo 2 – uma ação de anulação de contrato por dolo.
Esses 2 processos não têm a mesma causa de pedir, pois o fato jurídico de um é o
dolo e do outro é o erro (portanto, as causas de pedir remotas são distintas),
apesar de as causas de pedir próximas serem idênticas (a relação jurídica de
ambos é o direito de anular).
O importante de se conhecer a teoria da substanciação da causa de pedir incide
em identificar se em 2 demandas distintas há ou não litispendência ou coisa
julgada. Nesses dois exemplos supra, não haverá litispendência e nem coisa
julgada, pois a causa de pedir remota é diferente entre ambos.
A teoria que se contrapõe à substanciação é a teoria da individualização da causa
de pedir. De acordo com essa teoria, a causa de pedir é formada apenas pelo
fundamento jurídico do pedido, ou seja, é apenas o direito que se afirma ter.
Destarte, para essa teoria, os fatos jurídicos são irrelevantes. Se o CPC tivesse
adotado a teoria da individualização, no exemplo acima as causas jurídicas seriam
iguais, pois o direito afirmado nos 2 processos é o mesmo (direito de anular).
Subdivisão da causa de pedir remota.
A causa de pedir remota se divide em ativa e passiva50
.
A causa de pedir remota ativa é o fato-título (é o fato gerador do direito). Já a
causa de pedir remota passiva é o fato que impulsiona a ida ao judiciário.
Exemplo cobrado em concurso: na ação de resolução do contrato por
inadimplemento, o fato jurídico é o inadimplemento do contrato; a relação jurídica é
o direito de resolver o contrato; e a demanda é o pedido de resolução.
A causa de pedir remota (que é o fato jurídico, que no exemplo é o
inadimplemento do contrato) se subdivide em:
- causa de pedir remota ativa – é o contrato (fato-título, pois é o fato que gerou o
direito);
- causa de pedir remota passiva – é o inadimplemento (que impulsiona o credor a
50
Observar que causa de pedir ativa e passiva só ocorre em causa de pedir remota (pois é subdivisão
desta), e nunca causa de pedir próxima.

58. 58
ir ao judiciário).
Por isso se diz que para examinar o interesse de agir se analisa a causa de pedir
remota passiva (pois é ela que impulsiona o sujeito a ir ao judiciário). No exemplo
retro, para saber se há interesse de agir, deve-se observar se houve
inadimplemento.
4. Classificação das ações (ou das demandas).
4.1. Segundo a natureza da relação jurídica discutida (natureza do direito que se
alega ter):
→ 4.1.1. Ações reais – são ações cuja causa de pedir próxima (direito –
fundamentação jurídica do pedido) é um direito real.
→ 4.1.2. Ações pessoais – são ações cuja causa de pedir próxima (direito –
fundamentação jurídica do pedido) é um direito pessoal.
OBS.: Não confundir ações reais e pessoais com ação reipersecutória. Ação
reipersecutória é aquela pela qual se persegue alguma coisa51
, se busca a entrega
de alguma coisa. A ação reipersecutória pode ser real ou pessoal (Ex: a ação
reivindicatória e a ação de reintegração de posse são ações reipersecutórias reais;
a ação de despejo é uma ação reipersecutória pessoal).
É o pedido que torna a ação reipersecutória e não a natureza as relação jurídica
discutida. Ex1: a ação de reintegração de posse é uma ação reipersecutória real,
pois o pedido é para a entrega/restituição da posse e a natureza da relação
jurídica discutida é real. Ex2: a ação de despejo é uma ação reipersecutória
pessoal, pois o pedido é para que uma pessoa entregue/desocupe um imóvel e a
natureza da relação jurídica discutida é pessoal.
4.2. Segundo o objeto do pedido mediato.
→ 4.2.1. Ações mobiliárias – o objeto é um bem móvel.
→ 4.2.2. Ações imobiliárias – o objeto é um bem imóvel.
4.3. Ações necessárias.
São aquelas em cuja causa de pedir próxima há a afirmação de um direito que
somente pode ser exercitado em juízo. Por isso, as ações necessárias são sempre
constitutivas (pois só o juízo pode criar, extinguir ou modificar a relação jurídica das
ações necessárias). Ex: ações anulatórias, de falência, rescisória, resolução do
contrato, etc.
51
Reipersecutória: rei (coisa); persecutória (perseguir).

59. 59
Quando a ação é necessária, não se discute interesse de agir, pois só se pode exigir
o direito em juízo (não se discute a necessidade de ir ao judiciário, que é óbvia,
bastando só ver se o fato alegado existiu para que a ação seja procedente).
A maior parte das ações de jurisdição voluntária é necessária, pois a maioria dessas
ações é constitutiva.
4.4. Ações dúplices.
Possuem duas acepções:
● a) na acepção processual, a ação é dúplice sempre que o réu puder52
formular
uma demanda contra o autor dentro da sua contestação. Ex: nos juizados especiais
e procedimentos sumários, o réu pode, na contestação, se defender e contra-atacar.
Nessa acepção, ação dúplice se confunde com pedido contraposto. O réu pode
contestar, mas, se quiser, pode contra-atacar; entretanto, pode não contra-atacar (se
não contra-atacar, a contestação será somente uma defesa).
● b) na acepção material, a ação é dúplice quando a simples defesa do réu já é,
necessariamente, um contra-ataque. Ex1: oferta de alimentos (se o alimentando
contesta esta ação dizendo que cabe valor maior que o oferecido, ele nega o direito
do autor e já afirma o direito seu); Ex2: consignação em pagamento (o devedor
oferece um valor, mas o credor se defende dizendo que lhe cabe valor maior); Ex3:
uma ADIN (onde a defesa de que a lei é constitucional já é um contra-ataque ao
pedido de inconstitucionalidade).
Toda ação meramente declaratória é dúplice na acepção material do termo, pois, se
o autor pede para se declarar a verdade de sua afirmação, sempre que o réu se
defender, esta defesa necessariamente é de que a afirmação do autor é falsa
(declaração contrária).
Obs.: as ações possessórias são dúplices nos sentidos material e processual. No
sentido material, as possessórias são dúplices porque negar a ação possessória é
afirmar a própria posse. Qdo o réu, na possessória, pede indenização na
contestação, há ação dúplice em sentido processual (pois essa demanda contra o
autor é facultativa).
→ DIA 09/03/2010.
52
Nessa acepção processual, o réu pode formular uma demanda contra o autor, mas não o faz
necessariamente.

60. 60
4.5. Classificação das ações de conhecimento.
Noções iniciais:
De acordo com o tipo de tutela que se quer ter do judiciário, as ações são divididas
em: ação de conhecimento (serve para formar o reconhecimento de um direito);
ação de execução (serve para efetivar um direito já reconhecido); e ação cautelar
(serve para proteger um direito). Obs.: convém ressaltar que o intuito desse tópico
4.5 é classificar especificamente as ações de conhecimento.
Antigamente, cada ação tinha um único objetivo: ou ela servia para formar o
reconhecimento de um direito (ação de conhecimento); ou para efetivar o direito
(ação de execução) ou para proteger um direito (ação cautelar).
Mas, atualmente, uma só ação passou a incorporar esses vários objetivos, são as
ações sincréticas. Ação sincrética é aquela que alberga diversos tipos de tutela
(reconhece um direito, executa-o e o protege, simultaneamente). Esse tipo de
ação é uma realidade já efetivada no direito brasileiro. Por isso é incorreto dizer
que só há execução no processo de execução, já que pode haver execução no
processo de conhecimento (ações sincréticas).
Como será visto abaixo, a classificação das ações de conhecimento mais aceita
pela doutrina brasileira é a classificação ternária (que classifica em ações de
conhecimento em ação declaratória, ação condenatória e ação constitutiva, sendo
que as ações mandamentais e executivas em sentido amplo53
são espécies do
gênero condenatória).
Mas, como tb será visto mais abaixo, há a classificação quaternária (que divide as
ações de conhecimento em 4 grupos: constitutiva, declaratória, mandamental e
executiva) e a classificação quinária (que divide as ações de conhecimento em 5
grupos: condenatória, constitutiva, declaratória, mandamentais e executivas). As
classificações quaternária e quinária são menos aceitas na doutrina brasileira.
Os direitos se dividem em 2 grandes grupos: direitos a uma prestação (objetos da
ações de prestação — que são condenatórias) e direitos potestativos (objetos das
53
Essa execução latu sensu corresponde à execução no bojo da ação de conhecimento condenatória,
mas há execução strictu sensu (que é aquela ação de execução propriamente dita). A ação
condenatória é uma das espécies da ação de conhecimento, sendo que a ação condenatória, no
processo sincrético, além de conhecer o direito à prestação devida, pode executá-la diretamente
(através da execução em sentido amplo – qdo o Estado faz com que a obrigação seja cumprida
independentemente da participação do devedor, ex: penhora e adjudicação) ou executá-la
indiretamente (através da ação mandamental – qdo o Estado força o devedor para que este cumpra a
obrigação, ex: multa sancionatória). Nota-se que a execução acima descrita é uma subespécie da
ação condenatória, que, por sua vez, é espécie da ação de conhecimento. Mas também há a ação de
execução autônoma (executiva em sentido estrito), que, juntamente com a ação cautelar autônoma,
está fora da ação de conhecimento.

61. 61
ações constitutivas). As ações declaratórias só servem para confirmar, declarar uma
relação jurídica (e não um fato).
→ 4.5.1. Ações de prestação (para assegurar direitos a uma prestação).
Os direitos a uma prestação são direitos que consistem um poder de exigir
(pretensão) o cumprimento de uma prestação. A prestação é sempre uma
conduta, que só pode ser de 4 tipos: fazer, não fazer, dar dinheiro ou dar
coisa diferente de dinheiro.
Nos direitos a uma prestação, para que o direito se efetive, preciso é que a
conduta se realize.
Qdo se vai ao judiciário pedindo a tutela ao direito de cumprimento de uma
prestação, a parte vale-se de uma ação de prestação.
As obrigações são direitos a uma prestação. Mas há outros direitos que tb são
de prestação, mas não são obrigacionais, como os direitos reais. Logo, todo
direito obrigacional é direito a uma prestação, mas nem todo direito a
prestação é direito obrigacional (como direitos reais).
Os direitos a uma prestação são os únicos direitos que podem ser lesados ou
inadimplidos54
. Lesar ou inadimplir é não cumprir a prestação devida. Só se
pode falar em inadimplemento qdo se tratar de direitos a uma prestação.
Somente direitos a uma prestação é que prescrevem, pois só eles é que cria
no sujeito uma pretensão55
(art. 189, CC/02 — só direitos a prestação podem
ser violados, surgindo, a partir dessa violação, a pretensão, que se extingue
por prescrição).
Os direitos à prestação exigem uma realização material, pois eles somente se
efetivam se a conduta devida for cumprida (se a conduta não for cumprida, o
direito não se efetiva). A conduta é sempre algo material, físico, que ocorre no
mundo físico. O nome técnico dessa realização material é execução.
Executar é realizar uma prestação. A execução pode ser voluntária ou
forçada. Só se pode falar em execução qdo há uma prestação, pois executar
é fazer cumprir uma prestação devida. Tanto é assim que o livro do CPC que
cuida da execução se divide em execução de fazer, de não fazer, de dar
dinheiro e de dar coisa que não é dinheiro (são justamente os tipos de
prestação). Pelo mesmo motivo, o art. 189 do CC/02 diz que só se pode
54
Não tem como inadimplir a existência de um direito (objeto da ação declaratória), pois aqui não se
trata de uma prestação devida; bem como não tem como inadimplir um direito potestativo (objeto da
ação constitutiva), pois nestes o seu titular pode invadir a órbita alheia fazendo valer a sua vantagem
jurídica, sem que seja necessário o cumprimento da prestação.
55
Observar que a prescrição extingue a pretensão, enquanto a decadência extingue o direito
potestativo. Já a ação declaratória de existência de um direito é imprescritível.

62. 62
executar se houver inadimplemento; e o art. 617 do CPC fala da prescrição na
execução.
A execução pode se dá de 2 maneiras: pode ser objeto de um processo
autônomo de execução (processo instaurado só para executar, ex: execução
de titulo extra-judicial); ou pode ser uma fase de um processo sincrético56
,
ocorrendo dentro de um processo que tb serve para executar, mas não só
para executar (ex: processo de reconhecimento do direito à prestação +
execução). Em ambas as hipóteses, há processo de execução, mas na
primeira há processo autônomo, exclusivo de execução (ou execução em
sentido estrito); enquanto na segunda, é processo tb de execução, mas não
só de execução (execução em sentido amplo).
Diferença entre execução direta e execução indireta:
Há execução direta qdo o Estado faz com que a obrigação seja cumprida
independentemente da participação do devedor – aplica-se em regra a
prestações fungíveis. Nesse caso, o Estado ignora o devedor e realiza a
prestação no lugar dele, substituindo-o (o Estado, portanto, executa
diretamente). Por causa dessa substituição, há quem chame a execução
direta de execução por sub-rogação. Ex: o Estado penhora e vende bens do
devedor; o Estado demole um muro que o devedor deveria ter derrubado; o
Estado toma uma coisa que o devedor não devolveu. Observa-se que essa
execução é ostensiva.
Há execução indireta qdo o Estado força o devedor, pressiona-o, para que
ele cumpra a prestação devida (o Estado, portanto, executa indiretamente)
– aplica-se em regra a prestações infungíveis. Nota-se que nesse caso o
Estado não realiza a prestação, mas força psicologicamente o devedor para
que a cumpra, ou pelo medo (ex1: se não pagar a prestação, haverá multa;
ex2: prisão civil em caso de descumprimento de prestação alimentar) ou
pelo estímulo57
(ex: pagando uma prestação até o dia X, tem abatimento ou
isenção de custas e honorários). Como é uma execução psicológica, ela é
mais camuflada, podendo ser despercebida. A execução indireta, em regra,
é mais barata, pois ela não precisa de nenhum ato físico, material do
Estado, só do temor.
Ações condenatórias.
56
A doutrina dizia que as sentenças no processo sincrético de execução possuem “força executiva
própria”, por poderem executar, efetivar seus efeitos, no bojo do próprio processo onde foram
proferidas.
57
Qdo a execução se dá pela recompensa/estímulo, fala-se que há sanção premial.

63. 63
Evolução histórica da classificação da ação condenatória:
→ 1º momento.
Em 1973, ano de início da vigência do CPC, as ações de prestação eram,
em regra, puras ações de conhecimento (a parte tinha que provocar o
judiciário, em uma primeira fase, para se obter, no máximo, o
reconhecimento da existência do direito à prestação). Se se quisesse
executar o direito já reconhecido, dever-se-ia voltar ao judiciário, em uma 2ª
fase, para propor outra ação com o objetivo de efetivar o direito reconhecido
pela ação de conhecimento. A execução, portanto, em regra, ocorria em
ação autônoma (execução em sentido estrito), não ocorrendo
sincreticamente (execução em sentido amplo), salvo raras exceções.
Essas ações de prestação puras (de conhecimento), a doutrina majoritária
chamava de ação condenatória (pois aqui o juiz somente condenava, não
executando), que era uma ação de prestação, cognitiva, que poderia dar ao
autor um título que só poderia ser executado em outro processo próprio de
execução (seja ela execução direta ou indireta). Excepcionalmente, à
época, havia ações de prestação sincréticas (que certificavam e efetivavam
simultaneamente). Condenatórias e sincréticas eram, ambas, ações de
prestação, mas, enquanto a primeira só reconhecia (condenava), a segunda
reconhecia (condenava) e executava.
Essas ações sincréticas eram divididas pela doutrina em ações executivas
em sentido amplo e ações mandamentais. Enquanto a mandamental se
valia da execução indireta; a executiva em sentido amplo se valia da
execução direta.
Entretanto, havia doutrinadores minoritários que não aceitavam essa
distinção que era feita à época, entre ações executivas em sentido amplo e
ações mandamentais. Essa doutrina divergente dizia que toda ação de
prestação era condenatória, pouco importando se ela ocorresse em um
processo de conhecimento puro (pois aqui obviamente se condenava) ou
nas ações sincréticas de conhecimento e execução (pois aqui tb há
condenação). Por isso, para essa corrente, era irrelevante classificar a
execução na ação sincrética em mandamental ou execução latu sensu, já
que todas elas eram condenatórias.
→ 2º momento.
Em 1994, o legislador reescreveu o art. 461 do CPC e, ao fazer isso, o
legislador generalizou o sincretismo para as ações de prestação de fazer e
não fazer (ficando de fora as ações de dar dinheiro ou coisa que não era
dinheiro). As ações de prestação sincréticas, que eram exceções para as
obrigações de fazer e não fazer, viraram regra nessas obrigações.

64. 64
Por conta dessa reforma de 1994, houve doutrina que dizia que não existia
mais ação condenatória de fazer e não fazer, uma vez que não mais havia
ação de prestação pura (somente de conhecimento) nessas obrigações de
fazer e não fazer, sendo todas elas, agora, sincréticas. Por isso, diziam tb
que era errado pedir para condenar alguém a fazer ou não fazer, já que o
juiz mandava (execução indireta) ou executava (execução direta), de modo
que jamais condenava.
Entretanto, a doutrina minoritária, que continuava recalcitrante, dizia que
não tinha como distinguir mandamental de executiva em sentido amplo, pois
todas eram condenatórias, mesmo com a mudança do art. 461.
→ 3º momento.
Em 2002, cria-se o art. 461-A no CPC, que universalizou o sincretismo para
as obrigações de entrega de coisa (que não era dinheiro).
Por conta disso, parte da doutrina passou a dizer o mesmo que dizia na
reforma de 1994 (nos casos de prestação de fazer e não fazer), que não
existia mais ação condenatória nas obrigações de entregar coisa (já que
elas não eram mais só de conhecimento), uma vez que todas essas agora
são sincréticas, de forma que seriam elas, depois do art. 461-A,
mandamental ou executiva em sentido amplo. Dessa forma, as
condenatórias só restariam para pagamento de quantia.
Entretanto, a outra doutrina continuava dizendo que não tinha como
distinguir mandamental de executiva em sentido amplo, pois todas eram
condenatórias em qualquer tipo de obrigação (fazer, não fazer, dar coisa
diferente de dinheiro ou dar dinheiro).
→ 4º momento.
Em 2005, o legislador generalizou o sincretismo tb para o pagamento de
quantia, de modo que, agora, todas as obrigações passaram a ser objeto do
processo sincrético.
Para aquela doutrina que dizia que as ações condenatórias só existiam para
as ações de prestação de puro conhecimento, teriam agora que, por
coerência, dizer que as condenatórias extinguiram-se no processo civil
brasileiro, já que não mais havia ação de prestação puramente de
conhecimento. Foi o que disse Ada Pelegrini, afirmando que, a partir de
2005, as ações eram divididas não mais em 5, mas em 4 (excluindo-se a
condenatória): constitutiva, declaratória, mandamental e executiva.
Mas, mesmo assim, a nomenclatura secular de “condenatória” não se
extinguiu no direito brasileiro. Por conta disso, a ação condenatória passou
a ser tratada pela doutrina como ação para cumprimento de prestação

65. 65
(agora todas sincréticas) — hoje simplesmente pede-se a condenação de
uma prestação. Ao Invés de 5, agora tem 3: condenatórias, constitutivas e
declaratórias. As mandamentais e executivas passaram a ser espécies de
condenatórias. No fim, vingou o entendimento da doutrina minoritária que
dizia que, independente de haver ação sincrética ou não, todas eram
condenatórias.
Uma coisa não muda: ação condenatória é sempre ação de prestação.
Antes, ela apenas concebia o titulo para uma futura execução, e agora ela
faz parte do processo sincrético.
Concebeu-se, pois, a classificação ternaria, que é a classificação das ações
de conhecimento em 3 grupos: ação condenatória, constitutiva e
declaratória. Com a classificação ternária, as ações mandamentais e
executivas passaram a ser espécies da ação condenatória. Essa
classificação prevalece hoje.
A classificação quaternária (é a classificação proposta por Ada Pellegrini)
divide as ações de conhecimento em 4 grupos: constitutiva, declaratória,
mandamental e executiva. Vê-se que ela exclui a ação condenatória. Essa
classificação quaternária é a que tem menos adeptos.
Classificação quinaria é a classificação das ações de conhecimento em 5
grupos: condenatória, constitutiva, declaratória, mandamentais e executivas.
Essa corrente é defendida pela doutrina do Sul do Brasil.
Questão de concurso:
As ações condenatórias estão relacionadas aos prazos de prescrição?
Verdadeiro, pois as ações condenatórias se relacionam a uma prestação e
somente esta se relaciona com a prescrição.
→ 4.5.2. Ações constitutivas (para assegurar os direitos potestativos).
Direito potestativo é o direito de interferir na situação jurídica de outrem
independentemente da vontade deste, criando, alterando ou extinguindo
situações jurídicas. É o direito de submeter outra pessoa a uma mudança em
sua esfera jurídica.
Os direitos potestativos não se relacionam a nenhuma conduta do sujeito
passivo, ou seja, o sujeito passivo não deve nada, por isso não tem prestação
nenhuma a adimplir. Pelo fato de o sujeito passivo nada dever, o direito
potestativo não pode ser lesado, não pode ser inadimplido, logo não há
prescrição (pois tb não há prestação). Há, sim, decadência. Decadência é o

66. 66
fim do prazo de exercício de um direito potestativo; enquanto prescrição é o
fim do prazo de exercício do direito de exigir uma prestação.
O mundo jurídico é um mundo ideal, onde as situações jurídicas ocorrem sem
que ninguém perceba, pois se operam pela palavra do juiz e não pela
situação fática. Ex: vendo uma pessoa, não tem como saber se ela é casada
só pelo fato de usar anel; a verdadeira situação jurídica só é certificada pela
certidão de casamento, não havendo mudança fática para os sujeitos
casados. Os direitos potestativos se efetivam no mundo jurídico pela simples
palavra (do juiz).
Para se afirmar o direito potestativo, a parte deve-se valer de uma ação
constitutiva. Por isso, é correta a afirmação de que ações constitutivas se
relacionam a prazos decadenciais. Em virtude disso, pode-se dizer que a
ação constitutiva é aquela que pretende a criação, a alteração ou a extinção
de uma situação jurídica.
Tb é correto dizer que sentença constitutiva não pode ser executada, pois ela
não se refere a prestações, de modo que elas são efetivadas com a decisão
do juiz (e não com a prestação da outra parte). O que se pode executar são
os efeitos decorrentes da decisão na ação constitutiva, se tais efeitos
repercutirem em prestações (ex: se, numa ação constitutiva de revisão de
contrato, este for revisado, uma parte pode ser obrigada a ressarcir valores
pagos a menor).
Exemplo de ações constitutivas: ação anulatória de ato jurídico; ação
rescisória de sentença; ação de exclusão de herdeiro; ação de revisão
contratual.
É errado dizer (e muitos livros dizem) que as ações constitutivas só produzem
efeitos ex tunc. Apesar de essa ser a regra, há exceções, como, por exemplo,
expressamente, a ação de anulação de ato jurídico (art. 182 do CC/02).
Exemplos de ações constitutivas polêmicas:
a) ação de nulidade de ato jurídico (não se trata de ação de anulação –
a qual é ação constitutiva sem polêmica – mas sim de nulidade de ato
jurídico) – para a maior parte dos civilistas, esta ação é declaratória (o
juiz declara a nulidade que sempre existiu, ao contrário da ação de
anulação que de fato é constitutiva). Já a doutrina processualista
entende que ela é constitutiva, pois desfaz vínculo jurídico, com a
sutileza de que ela pode ser alegada a qualquer tempo e por qualquer
pessoa, ao passo que a ação de anulação só pode ser alegada por
determinadas pessoas e não pode ser alegada a qualquer tempo.

67. 67
b) ação de interdição – os civilistas acham que esta ação é
declaratória, mas os processualistas entendem que ela é constitutiva,
pois atuam sobre situação jurídica.
c) ação de falência – os comercialistas acham que esta ação é
declaratória, mas os processualistas entendem que ela é constitutiva,
pois atuam sobre a situação jurídica.
d) ADIN – os constitucionalistas acham que esta ação é declaratória,
mas os processualistas entendem que ela é constitutiva. Obs.: ADIN é
ação direta de inconstitucionalidade e não declaratória de
constitucionalidade.
e) ação de investigação de paternidade – esta é bastante polêmica,
pois muitos acham que esta ação é declaratória, mas os
processualistas entendem que ela é constitutiva. Para os
processualistas, genitor é diferente de pai. Genitor tem vínculo
biológico, pois é aquele que contribuiu geneticamente para a formação
do indivíduo. Já pai tem vínculo jurídico (herança, alimentos, etc.). O
sujeito que gerou o filho é genitor, mas o que o filho quer é torná-lo pai,
ou seja, criar/constituir uma nova situação jurídica.
→ 4.5.3. Ações meramente declaratórias.
São aquelas em que se pede a certificação da existência, inexistência ou
modo de ser (como existe) 58
de uma relação jurídica (e não de um fato, salvo
uma única exceção que será vista abaixo). A ação meramente declaratória
não busca efetivar direito algum, mas somente dar certeza que ela existe, não
existe ou como existe.
As condenatórias certificam e efetivam as prestações; as constitutivas
certificam e efetivam os direitos potestativos; já as meramente declaratórias
somente certificam o direito, não o efetivando.
Conforme art. 4º, I, CPC, a ação meramente declaratória, via de regra, não
serve para declarar fato (Ex: uma ação declaratória não pode se prestar a
dizer que o Brasil fica no sul, que uma parede é branca, etc.), mas só uma
relação jurídica. Só há um caso em que se admite ação declaratória de fato: é
a ação declaratória de autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, II, do
CPC).
Por conta disso tudo, pode-se dizer que a ação declaratória é imprescritível,
pois ela não busca efetivar direito algum, mas só obter certeza — e não há
prazo para se obter certeza.
58
A súmula 181 do STJ confirma que a ação meramente declaratória tb serve para reconhecer um
modo de ser de uma relação jurídica.

68. 68
Exemplos de ação meramente declaratória:
Ação de usucapião;
Ação de consignação em pagamento;
ADC (ação declaratória de constitucionalidade);
Ação declaratória de união estável.
O art. 4º, § único, do CPC, determina que aquele que sofreu a lesão pode
simplesmente ajuizar ação meramente declaratória, caso não opte por ajuizar
ação condenatória. Nesse caso, o pedido é para declarar um direito que já foi
lesado. Ex: uma ação de responsabilidade civil, meramente declaratória, de
familiares de vítimas da ditadura, que querem só o reconhecimento da
responsabilidade do Estado, sem indenização.
Mas, no exemplo acima, se a família da vítima fosse ganhadora da ação
meramente declaratória (nos casos do art. 4º, § único, do CPC), poderia ela
ajuizar execução contra o Estado, baseada na sentença (título) de ação
meramente declaratória (e não condenatória) que reconheceu a
responsabilidade do Estado? Há 2 correntes: a) a corrente minoritária diz que
o autor deveria impetrar outra ação condenatória, para só executar no bojo
desta condenatória; b) outra corrente, majoritária, diz que, na ação
declaratória, há sentença reconhecendo a responsabilidade, devendo só
liquidar a sentença existente, pois já há certeza jurídica (ou seja, uma
sentença declaratória pode ser titulo executivo). Para essa última corrente
(defendida por Teori Zavascki, que hoje é ministro do STJ), se uma sentença
é declaratória, mas declara que a dívida existe, pode-se executar — é caso
previsto pelo art. 4º, § único, do CPC.
Ademais, o art. 475-N, I, CPC, confirma que sentença declaratória que
reconheça existência de titulo judicial pode ser executada (já que esse
dispositivo afirma que ela é título executivo).
Obs.: uma determinada empresa ajuizou ação declaratória de inexistência da
relação tributaria contra o estado de SP. O Tribunal julgou improcedente essa
ação, de modo que tal decisão transitou em julgado. Ora, com essa
improcedência, o Tribunal declarou que houve relação tributária. O estado de
SP, então, executou essa sentença, que é sentença declaratória de
improcedência. O STJ disse que, baseado no art. 475-N, I, a execução era
possível.
O que não se pode fazer é ajuizar ação declaratória para reconhecer a
existência de uma dívida (já prescrita, portanto inviável de ser pretendida no
bojo de ação condenatória), para depois executar o título baseado na

69. 69
declaratória que é imprescritível. Nessa hipótese, o mérito da ação
declaratória poderá ser julgado, pois esta é imprescritível, mas a prestação
prescrita não poderá ser executada. Logo, a ação declaratória do art. 4º, §
único, CPC, pode ser executada desde que suas prestações não estejam
prescritas, pois, por mais que o fato tenha existido na forma da declaração
judicial (e a ação declaratória é imprescritível), as suas prestações podem
estar prescritas.
→ DIA 15/03/2010.
5. Condições da ação.
5.1. Teorias que explicam a ação.
Das diversas teorias que explicavam a ação, as principais são:
→ 5.1.1. Concepção concretista do direito de ação.
Para os concretistas, o direito de ação é o direito a um julgamento favorável, ou seja,
é o direito a uma sentença favorável. Para essa teoria, só terá direito de ação aquele
que saiu vencedor do processo, de modo que se uma parte perdeu é porque esta
não teve o direito de ação. Dessa forma, mesmo que com o processo se arrastando
por anos, só ao fim, depois do trânsito em julgado, é que se iria saber quem ganhou,
isto é, quem tinha o direito de ação.
Para essa doutrina, as condições da ação são as condições para um julgamento
favorável. Destarte, carência de ação59
é sinônimo de improcedência da ação. Ainda
para essa doutrina, carência da ação é decisão de mérito, já que equivale à
improcedência da ação.
Essa concepção está superada, mas é muito estudada por ser um embrião das
condições da ação.
→ 5.1.2. Teoria abstrativista do direito de ação.
Para essa corrente, o direito de ação é o direito à jurisdição, ou seja, a ter uma
decisão, pouco importando o conteúdo da decisão (se procedente ou não). Para os
abstrativistas, as condições da ação é um nada para o direito, já que haverá ação
sempre, pela inafastabilidade da jurisdição.
→ 5.1.3. Teoria eclética do direito de ação (desenvolvida por Liebman).
59
Carência de ação é falta de condições da ação.

70. 70
A partir dessas duas teorias antagônicas, surgiu uma teoria intermediária — a teoria
eclética do direito de ação.
Para a teoria eclética, o direito de ação é o direito a uma decisão de mérito (nem é
uma decisão favorável, como para a teoria concretista; nem é qualquer decisão,
como para a teoria abstrativista). É o direito a ter o pedido examinado, ou seja, o
mérito examinado.
Para a concepção eclética, condições da ação são as condições que devem existir
para que se possa examinar o mérito da causa, ou seja, uma vez preenchidas essas
condições, permite-se que o mérito seja examinado. Para a corrente eclética,
carência de ação não é decisão de mérito. Carência de ação se distingue da decisão
de mérito (se faltou condição de ação, o juiz não julgou o mérito; mas se o juiz julgou
improcedente é por que ele entendeu haver mérito, mesmo que depois tenha
negado provimento).
O CPC brasileiro seguiu a teoria eclética do direito de ação, pois seu anteprojeto foi
feito por Buzaid (discípulo de Liebman). Essa teoria foi desenvolvida por Liebman e
por ele introduzida no direito brasileiro.
Liebman, que era judeu italiano, fugiu da Itália para o Brasil e ministrava aula na
USP. Como no Brasil só havia Pontes de Miranda como processualista (e este era
mais um jurista do que um professor — de forma que nem ministrava aula), a
teoria de Liebman foi facilmente difundida. Estudaram com Liebman: Alfredo
Buzaid, Amaral Santos, Frederico Marques, dentre outros importantes
processualistas. Acabada a guerra, Liebman voltou para a Itália. Buzaid torna-se
ministro da justiça e é convidado para fazer o projeto do CPC, que foi muito
influenciado por Liebman, inclusive com a teoria eclética.
Entretanto, a teoria eclética é muito criticada, a saber:
a) No processo há dois tipos de questões: questões relativas ao processo (são os
pressupostos processuais) e questões relativas ao mérito. Liebman afirmava que
havia um terceiro tipo de questão, que eram as questões relacionadas à ação e não
relacionadas ao mérito. Cria ele, portanto, um outro nome para as questões que já
eram questões processuais. Entretanto, para a doutrina, uma questão está
relacionada obrigatoriamente ao mérito ou ao processo, não havendo um terceiro
tipo.
b) acerca das situações que Liebman coloca como condições da ação, ele não
consegue as separar do mérito. Ex1: todos sabem que a possibilidade jurídica do
pedido é condição da ação, mas o pedido é o mérito; logo, para saber se o pedido é
possível ou não, deve-se examinar o mérito60
. Ex2: todos sabem que a legitimidade
60
Qdo uma parte entra com ação para que o juiz declare válida a existência de um contrato que
venda um terreno na lua, o juiz invalida esse contrato analisando o mérito, ou seja, está indeferindo o

71. 71
ad causam é condição da ação; mas se o possuidor propõe ação possessória e
depois o juiz nega, é porque o juiz entende que ele não é possuidor — o que leva a
crer que é uma decisão de mérito (a legitimidade, que para Liebman é condição da
ação, é exame de mérito, já que qdo o juiz indefere um pedido, ele está analisando o
mérito da ação).
Observar que as preliminares (condições da ação) se confundem com o mérito, por
isso diversos juízes deixam para julgá-las na sentença.
Teoria da Asserção:
Para Liebman, o controle das condições da ação pode ser feito a qualquer tempo
enquanto o processo estiver pendente. Ademais, esse controle pode se valer de
meios de prova, podendo o juiz interromper a continuidade do processo para fazer
uma perícia, ou ouvir testemunha para saber se a parte é legítima. Portanto, pode-
se controlar as condições da ação a qualquer tempo, inclusive se valendo de
meios de prova para isso.
No entanto, a maioria da doutrina entendeu que isso era demais, por isso
desenvolveu uma teoria pata mitigar o que Liebman defendia — é a teoria da
asserção, ou PROSPETTAZIONE, ou teoria da “Verificação IN STATU
ASSERTIONIS”.
Para a teoria da asserção (majoritária na doutrina brasileira, apesar de não ser
muito utilizada na jurisprudência), a análise das condições da ação deve ser feita
apenas com base naquilo que foi afirmado pela parte. Nesse caso, o magistrado
deve analisar se a afirmação da parte corresponde, ao menos em tese, com a
realidade, ou seja, se a afirmação da parte é hipoteticamente verdadeira. Se a
resposta for positiva, estão presentes as condições da ação. Se for negativa, se
extingue por carência da ação.
Ex: A pede usucapião, mas afirma está no imóvel em tempo menor do que o
exigido para usucapir. Assim sendo, o juiz reconhece a carência de ação. Mas, se
A disser que está no imóvel há um tempo suficiente para usucapir, o juiz não
indefere por falta de condições da ação. Nesse caso, a ação continua seu trâmite
normal. Entretanto, se depois o juiz verifica que o período alegado por A não
corresponde à realidade, ai ele indefere o pedido na sentença.
Dessa forma, para os adeptos da teoria da asserção, não deve o magistrado
realizar a produção de provas para examinar se há ou não as condições da ação,
de forma que as condições da ação devem ser analisadas somente pela asserção.
Para Fred, essa primeira análise proposta pela asserção seria um indeferimento
macroscópico (qdo está de imediato patente a improcedência do pedido).
pedido. Apesar disso, a possibilidade jurídica do pedido, conforme o CPC, é tratada como uma
condição da ação.

72. 72
5.2. Condições da ação.
→ 5.2.1. Possibilidade jurídica do pedido.
Pedido juridicamente possível é aquele que pode, em tese, ser acolhido.
No Brasil, Cândido Dinamarco é liebmaniano convicto (por isso ele não adota a
teoria da asserção). Em virtude disso, Dinamarco propôs a expansão da
possibilidade jurídica do pedido, criando o termo “possibilidade jurídica da
demanda”. Para ele, não é só o pedido que deve ser juridicamente possível, mas
todos os elementos da demanda. Assim sendo, não basta que o pedido seja
possível, a causa de pedir tb tem que ser possível (Ex1: pedido de usucapião de
imóvel público tem causa de pedir juridicamente impossível e não o pedido
juridicamente impossível, já que o pedido perante a jurisdição é possível; Ex2: da
mesma forma, o pedido de cobrança de dívida de jogo tem causa de pedir
juridicamente impossível).
→ 5.2.2. Interesse de agir.
O interesse de agir possui duas dimensões:
a) Utilidade – é preciso que o processo seja útil, ou seja, ele deve resultar em
uma utilidade, um proveito, para a parte. Daí é que surge a perda do objeto de
um pedido (Ex1: uma pessoa que consegue liminar no MS para fazer a 2ª
etapa de um concurso, mas, posteriormente, perde nesta 2ª etapa que a
liminar autorizou a fazer — o julgamento do mérito desse MS perdeu o objeto,
já que o candidato foi eliminado; Ex2: processo de execução que pede para
vender os bens do devedor, mas cujos bens não cobrem nem as custas
processuais — nesse caso, não há utilidade no processo, já que não haverá
mais bens para cobrir a dívida).
b) Necessidade – é preciso demonstrar não só a utilidade, mas a necessidade
do processo, ou seja, o processo deve ser útil e necessário. Ex: Se A for a
juízo propor ação sem nenhuma controvérsia, o processo é desnecessário.
Não confundir necessidade da ação com as ações necessárias, pois nestas a
necessidade é presumida.
A falta de interesse de agir não gera extinção do processo. Por isso em alguns
países ele é tratado como pressuposto processual.
Para a USP, no interesse de agir deve haver ainda uma terceira dimensão — é a
adequação. Para a USP, o procedimento escolhido deve ser adequado, assim como
o pedido tb deve ser adequado ao que se pretende. Nesse caso, usa-se a expressão
“inadequação da via eleita”. Só a USP adota essa tese, de forma que nenhuma outra
doutrina a defende, já que a escolha equivocada do procedimento nada tem a ver

73. 73
com falta de interesse de agir, podendo-se até corrigir o procedimento, pois, ainda
que ele seja errado, haverá interesse de agir.
→ 5.2.3. Legitimidade ad causam.
É a aptidão conferida a alguém para conduzir validamente um processo em que se
discuta determinada relação jurídica. A legitimidade é a pertinência subjetiva do
processo. Não se pode dizer que legitimidade é a possibilidade de ser parte, pois
uma pessoa pode ser parte mesmo sendo ilegítima para a causa (tanto que pode
haver parte ilegítima e esta pode alegar sua própria ilegitimidade). Para saber se é
possível que um sujeito seja legítimo ou não, deve-se relacioná-lo com aquilo que se
discute, ou seja, deve saber se uma pessoa é parte legítima para determinado
conteúdo, pois uma pessoa pode ser parte legítima em um processo e não o ser em
outro processo. Por isso, a legitimidade é sempre aferida pela relação jurídica
conflituosa. Sempre se é legítimo ou ilegítimo em face de algo.
A legitimidade, dentre outras classificações, divide-se em:
a) legitimidade exclusiva – é aquela atribuída somente a um sujeito. É a regra, pois
somente o titular pode demandar em juízo.
b) legitimidade concorrente (ou co-legitimação) – é aquela atribuída a vários
sujeitos, tendo estes legitimidade para discutir o mesmo problema em juízo. É
exceção. Ex: qualquer condômino pode defender o condomínio; qualquer credor
solidário pode ir a juízo cobrar o crédito; qualquer cidadão pode propor ação
popular. Saber legitimação concorrente é indispensável para compreender
litisconsórcio unitário.
a) legitimação ordinária – é aquela concedida ao sujeito da relação jurídica
discutida. Se quem está em juízo é o sujeito da relação jurídica discutida, há
legitimação ordinária, pois alguém está em nome próprio defendendo a própria
situação. É a regra. Na legitimação ordinária, há uma coincidência entre os
sujeitos do processo e os sujeitos da relação jurídica. Ex: se o crédito discutido é
de A (sujeito da relação jurídica) e se A cobra o crédito (sujeito do processo), há
relação ordinária.
b) legitimação extraordinária – é aquela em que alguém está em juízo em nome
próprio defendendo interesse alheio. Esta pessoa que está em juízo é o legitimado
extraordinário. Na legitimação extraordinária, não há a coincidência entre parte e o
sujeito da relação discutida. Quando um cidadão propõe uma ação popular, ele é
sujeito extraordinário, pois o direito defendido é da coletividade (interesse difuso) e
não dele. O MP, qdo pede alimentos para uma criança, é legitimado extraordinário.
Há casos em que a parte é, a um só tempo, legitimado ordinário e extraordinário
— isso ocorre qdo ele vai a juízo defender direito que tb é dele (mas não só dele).

74. 74
Ex: condômino que propõe ação em defesa do condomínio.
Características da legitimação extraordinária:
- conforme art. 6º do CPC, a legitimidade extraordinária decorre sempre da lei (em
sentido amplo, no sentido de direito), de forma que não existe legitimação
extraordinária contratual;
- o legitimado extraordinário é parte (embora não seja sujeito da relação jurídica
discutida), o que quer dizer que todas as conseqüências que decorrem do fato
dele ser parte vão ocorrer. Ex1: a OAB propôs uma ação civil pública, cujo
demandado foi plano de saúde, na Justiça Estadual; a juíza deste juízo declinou
da competência por entender que a OAB é autarquia federal — observa-se que a
OAB, como parte, foi determinante para a incompetência. Ex2: as custas devem
ser pagas pelo legitimado extraordinário;
- a atribuição de legitimação extraordinária faz com que a coisa julgada advinda
deste processo atinja o titular do direito (ou seja, o titular do direito fica vinculado à
coisa julgada, senão não haveria utilidade para a legitimidade extraordinária). Este
é caso raro de coisa julgada que atinge terceiro. Mas, pode ocorrer coisa julgada
em processo movido por legitimado extraordinário que não vincule terceiro, desde
que haja regra expressa (Ex: art. 274 do CC/02);
- a falta de legitimação extraordinária gera decisão que não examina o mérito, pois
o juiz não investiga o direito discutido, mas sim diz que o autor que se apresentou
não pode figurar como parte.
Há, na doutrina, outra designação para referir-se à legitimação extraordinária —
que é a substituição processual. Entretanto, há outra doutrina que defende a idéia
de que a substituição processual é uma espécie de legitimação extraordinária e
não sinônimo desta — para essa doutrina, ocorreria substituição processual nos
casos em que o legitimado extraordinário estiver sozinho em juízo (se houvesse
litisconsórcio entre legitimado extraordinário e ordinário, não haveria substituição
processual).
Distinção de substituição processual da sucessão processual:
Sucessão processual é a troca de sujeitos no processo, é a mudança subjetiva do
processo (nesse caso, um sai para entrar o outro). Ex: uma parte morre e em seu
lugar entra seu espólio.
Distinção de substituição processual da representação processual:
Na representação processual, alguém está em juízo em nome alheio defendendo
interesse alheio (ex: mãe que defende interesse de seu filho menor). O
representante está ali para suprir uma incapacidade. O representante não é parte.

75. 75
Obs.: parte complexa, segundo a doutrina, é aquela que ocorre sempre qdo no
processo estiver um representante e um representado (ex: mãe e filho incapaz
num processo). Ambos formam a mesma parte, mas, a esse conjunto que age no
processo, chama-se de parte complexa — que na verdade é a parte formada por
dois sujeitos.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
São divididos em:
1. Pressupostos de existência do processo.
É tudo aquilo que deve haver para que o processo nasça, para que ele exista. Se o
processo existe, todo o resto será um problema dos pressupostos de validade. São
3 os pressupostos de existência do processo:
1.1. Capacidade de ser parte (ou personalidade judiciária).
É a aptidão de ser sujeito de um processo. Se um ente pode ser sujeito de um
processo, ele tem capacidade para ser parte. É uma análise absoluta (ou se
tem capacidade de ser parte ou não se tem, logo não se pode ter capacidade
para ser parte em um processo e não ter para outro61
).
Tem capacidade de ser parte todos os sujeitos de direito62
, ou seja, as
pessoas naturais ou jurídicas, o nascituro, o espólio, o condomínio, a massa
falida, uma tribo, o NONDUM CONCEPTUS (é a prole eventual de alguém63
).
Há uma sólida corrente doutrinária que defende que os grandes primatas
(gorilas, chimpanzés, orangotango e bonobos), pela sua proximidade genética
com os homens, são sujeitos de direito, porém absolutamente incapazes. Os
direitos humanos, neste caso, seriam direitos humanóides. Essa corrente se
auto-intitula de abolicionismo animal (em referência à abolição da
61
É diferente de legitimidade, pois se pode ter legitimidade para um processo e não se ter para outro.
A legitimidade é o poder para se estar em um determinado processo (concreto), pois somente será
legítimo o sujeito apto para conduzir validamente um processo (pode ser legitimado ordinário ou
extraordinário). Capacidade para ser parte é a possibilidade abstrata (em tese), ou seja, é a resposta
para a pergunta: fulano pode ser sujeito de um processo qualquer?
62
Não confundir sujeito de direito com pessoa. Sujeito de direito é gênero, sendo a pessoa sua
espécie, assim como tb é espécie de sujeito de direito o nascituro, o espólio, o condomínio, a massa
falida, a prole eventual, etc.
63
Estes podem, por exemplo, receber herança. Uma pessoa pode deixar bens para eles num
testamento, mas cuja transmissão se operará se o feto nascer com vida.

76. 76
escravatura). Outro ponto que essa teoria defende é que essas espécies
sofrem, tem dores, se reconhecem nos espelhos, dentre outras características
que os aproximam aos humanos.
1.2. Demanda.
É o ato que inaugura o processo.
Vale lembrar que demanda não é sinônimo de processo; demanda é o fato
gerador do processo, pois se ajuíza primeiro a demanda (através da petição
inicial) e depois esta fará nascer o processo.
1.3. Órgão investido de jurisdição.
Para que o processo exista, é preciso que alguém demande perante o juiz.
Essa assertiva mostra os 3 pressupostos de existência (capacidade de ser
parte, demanda e jurisdição). Havendo esses 3, já há processo (foi cumprido
o pressuposto de existência processual); todo o resto seria pressuposto de
validade.
Há autores que defendem outros pressupostos de existência afora esses 3.
Tem autor que defende ser a pressupostos de existência a capacidade
postulatória, a citação, os quais serão vistos e explicados mais à frente.
→ DIA 22/03/2010.
2. Pressupostos de validade processual64
.
64
Diferenças entre condições da ação, pressuposto de existência do processo e pressuposto de
validade processual:
Condição da ação, para a teoria eclética, é a condição que deve existir para que haja uma decisão de
mérito. É o direito a ter o pedido examinado, ou seja, o mérito examinado. São condições da ação
(LIP): legitimidade da parte; interesse de agir; e possibilidade jurídica do pedido.
Pressuposto processual de existência é aquilo que deve haver para que o processo exista (para que
o processo nasça). Por isso, se não houver pelo menos um dos pressupostos de existência, o
processo sequer nasce (sequer se inicia). São eles (DOC): demanda; órgão investido de jurisdição; e
capacidade para ser parte (ou personalidade judiciária).
Pressuposto processual de validade é aquilo que deve existir para que o processo seja válido; logo, o
processo já deve ter nascido (ou seja, já se deve ter ultrapassado o pressuposto de existência) para
se analisar o pressuposto de validade. São pressupostos de validade: a) subjetivos (relacionados ao
juiz – competência e imparcialidade; e relacionados à parte – capacidade processual e capacidade
postulatória); b) objetivos (intrínsecos e extrínsecos).

77. 77
2.1. Subjetivos.
2.1.1. Relacionados ao juiz.
→ 2.1.1.1. Competência – já estudado em competência.
→ 2.1.1.2. Imparcialidade – já estudado nos princípios da
jurisdição.
2.1.2. Relacionados à parte.
→ 2.1.2.1. Capacidade processual65
– é a aptidão para praticar
sozinho atos processuais66
. É diferente de capacidade de ser
parte (pois esta está ligada à personalidade).
Não havendo capacidade processual, a parte deve ser
representada.
Está relacionada à capacidade civil do direito civil. A regra é que
quem tem capacidade civil tem capacidade processual. Mas há
exceções, como no caso do sujeito que tem capacidade civil
sem ter capacidade processual (Ex: uma pessoa casada tem
capacidade civil, mas possui várias restrições à sua capacidade
processual). Há quem não tem capacidade civil, mas tem
capacidade processual (Ex: um cidadão eleitor de 17 anos não
tem capacidade civil plena, mas tem capacidade processual para
ajuizar ação popular).
Conseqüências da incapacidade processual (art. 13 do CPC):
Se o juiz constata a incapacidade processual, ele deve
65
Ou capacidade para estar em juízo.
66
Legitimidade, capacidade para ser parte (ou personalidade judiciária) e capacidade judiciária são
conceitos distintos entre si.
Legitimidade é a aptidão para conduzir validamente um processo (pode ser legitimado ordinário ou
extraordinário). É, portanto, o poder de estar em um processo específico (concreto); logo, pode-se ter
legitimidade para um processo e não se ter para outro.
Capacidade para ser parte é aptidão de ser sujeito de qualquer processo, ou seja, é uma
possibilidade abstrata (em tese) de ser sujeito um processo qualquer.
Capacidade processual é a aptidão de praticar sozinho atos processuais, por isso, em regra, tem
capacidade processual quem tem capacidade civil plena (as exceções serão vistas adiante).
A legitimidade é condição da ação. A capacidade para ser parte é um pressuposto processual de
existência. A capacidade processual é um pressuposto processual de validade subjetivo relacionado
à parte.

78. 78
providenciar o suprimento desta incapacidade. Caso esta
capacidade não seja suprida, pode-se haver 3 conseqüências
possíveis:
a) se for autor, o processo é extinto sem exame do mérito;
b) se for o réu, o processo seguirá à sua revelia;
c) se for um terceiro, este será expulso do processo.
Capacidade processual das pessoas jurídicas:
As pessoas jurídicas são processualmente capazes. Por isso, é
errado dizer que as pessoas jurídicas agem por meio de seus
representantes, já que, se assim fosse, o representante existiria
para suprir a incapacidade da empresa, mas esta não precisa de
que supram tal capacidade, pois ela a possui.
Quando a empresa age por meio de um sócio ou empregado, a
empresa age por meio de seus órgãos, como sendo a mesma
pessoa da empresa. Dessa forma, qdo um de seus órgãos age,
é a própria pessoa jurídica que age. A relação entre pessoas
jurídicas e seus órgãos não é relação de representação, mas sim
relação de presentação.
Entretanto, a pessoa jurídica tb pode ser representada, como se
dá com a presença de um preposto. Logo, um funcionário pode
presentar ou representar a empresa.
Curador especial:
Curador é o representante do incapaz. Curador especial é
representante de um incapaz processual, pois ele é um
representante designado pelo juiz da causa para atuar
exclusivamente naquele processo (logo, é um curador ad hoc ou
tb chamado de curador à lide). Observar que o curador especial
não é parte, mas sim representante no processo da parte
incapaz.
A função do curador especial é de defesa processual do
interesse do curatelado, por isso ele não pode fazer acordo e
nem pode reconvir. Mas pode embargar a execução (conforme
súmula 196 do STJ), já que esse embargo é defesa processual.
Pode tb o curador especial ajuizar MS contra ato judicial. A

79. 79
curatela especial é um múnus, uma função, de forma que o
curador deve sempre contestar, não podendo optar por contestar
ou não.
A curatela especial é função institucional da defensoria pública
— o defensor público é curador especial por excelência. Se na
localidade não houver defensor público, qualquer pessoa capaz
pode ser curador, embora o juiz costume nomear um advogado.
O juiz deverá nomear curador especial nas seguintes situações
(que são situações de incapacidade processual), conforme art.
9º do CPC:
a) qdo o incapaz processual não tiver representante67
;
b) incapaz em litígio contra o seu representante;
c) réu revel citado por edital ou com hora certa (note-se que não
é qualquer réu, mas aquele revel e, ainda assim, que foi citado
exclusivamente por edital ou por hora certa – réu que recebeu a
citação, mas mesmo assim não comparece ao processo, não
tem direito a curador especial);
d) réu preso (não precisa ser réu revel preso, basta ser um mero
réu preso), mas desde que não tenha advogado.
Capacidade processual das pessoas casadas:
→ a) polo ativo (art. 10, caput, CPC, e art. 1647, II, c/c I, CC/02).
Em algumas situações, a restrição da capacidade processual de
pessoa casada se dá qdo esta figura no polo ativo, devendo
neste caso haver o consentimento68
do cônjuge para
ajuizamento de certas ações, podendo ser este consentimento
expresso ou tácito. Ex: propositura de ações reais imobiliárias —
entretanto este consentimento está dispensado se o casamento
se deu em regime de separação de bens, conforme art. 1.647,
caput (in fine) e II c/c o inciso I do CC/02, que afetou o art. 10 do
CPC.
67
Qdo o sujeito é incapaz, ele deve ir ao juízo de família para que o juiz nomeie curador para todos os
processos. Mas, no caso de curador especial, o juiz de um determinado processo (que não precisa
ser necessariamente da vara de família) indica curador especial para aquele processo em específico.
68
Neste caso, não há necessidade de que ambos os sujeitos do casal vá a juízo, pois não se trata de
litisconsórcio ativo necessário, mas sim de mero consentimento para que um deles vá sozinho a juízo.
Mas não impede que seja litisconsórcio, somente este não é necessário.

80. 80
Se o consentimento não puder ser dado (como em casos em
que o cônjuge está em estado de coma) ou qdo o cônjuge não
quiser dá-lo sem motivo, pode-se pedir o suprimento judicial do
consentimento, que é pedido ao juízo de família em sede de
jurisdição voluntária (art. 11 do CPC e art. 1.648 do CC).
O juiz não pode indeferir a petição inicial por falta de
consentimento, pois este defeito só pode ser argüido pelo
cônjuge preterido, mas este deve ser intimado pelo juiz para que
se manifeste, já que o cônjuge preterido pode não ter
conhecimento da ação. Se o cônjuge intimado se silenciar, a
ação continua normalmente, mas se ele externar seu não
consentimento, a ação se extingue — ver art. 1.649 e 1.650 do
CC.
A doutrina diverge sobre a aplicação desse consentimento à
união estável, pois, para uma corrente, os efeitos da união
estável são os mesmos do casamento; mas, para outra corrente,
como a união estável é informal, não há como saber se à época
da propositura da ação existia união estável. Para Fredie Didier,
se nos autos houver indícios de que há união estável, deve o juiz
intimar o cônjuge; porém, se nos autos não houver indício, deve
o feito continuar como se o demandante não tivesse parceiro.
→ b) Pólo passivo (art. 10, § 1º, do CPC).
Neste caso, a lei exige litisconsórcio necessário passivo (ambos
os cônjuges devem ser citados), a saber:
- situações de obrigação solidária entre os cônjuges (pois o
inciso II diz “ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles”),
em casos de ato ilícito que ambos praticaram — inciso II;
- nas obrigações solidárias provenientes das dívidas contraídas
para a economia doméstica (Ex: dívida de um supermercado) —
inciso III. O inciso III deve ser reinterpretado à luz do novel CC
(art. 1.643 e 1.644), de forma que onde se lê marido, leia-se
cônjuge;
- nas ações reais imobiliárias contra uma pessoa casada, salvo
em regime de separação absoluta — incisos I e IV.
→ c) Ações possessórias (art. 10, § 2º, do CPC).
Essas ações, por opção legislativa, possuem regramento
especial. O consentimento do cônjuge no pólo ativo da ação
possessória só ocorrerá em caso de composse. O litisconsórcio

81. 81
necessário no pólo passivo só deve ser exigido nos casos de
atos por ambos praticados.
→ 2.1.2.2. Capacidade postulatória – alguns atos processuais
exigem que a parte tenha uma capacidade técnica para praticá-
la, que é a capacidade postulatória (exigida para os atos
postulatórios). Tal capacidade técnica é atribuída aos
advogados, aos membros do MP e aos defensores públicos. Há
casos, porém, em que o legislador atribui capacidade
postulatória ao leigo, como ocorre: na Justiça do Trabalho; no
HC; nos Juizados Especiais (na primeira instância); governador
de estado para propor ADIN; credor de alimentos (este só pode
no primeiro pedido, mas, para continuar depois da petição, deve-
se constituir advogado); mulher que se diz vítima de violência
doméstica — lei Maria da Penha (só pode no primeiro pedido,
mas, para continuar depois da petição, deve-se constituir
advogado); em caos onde na comarca não haja advogado ou se
os advogados da comarca se negarem a aceitar a defesa (art.
36 do CPC), etc.
Obs1:
Natureza do ato praticado por não advogado: se o ato deveria
ser praticado por advogado, mas não foi praticado por este, é ato
nulo (art. 4º do Estatuto da OAB).
Obs2:
Ato praticado por advogado sem procuração: é ato válido, pois o
agente (advogado) é capaz (há capacidade postulatória), mas é
ineficaz para o suposto representado, caso este não o ratifique
(art. 662 do CC). Isso significa dizer que não é ato inexistente,
mas só é válido para quem o pratica sem a procuração e não
para a parte do processo. Por isso, o § único, art. 37 do CPC,
não pode ser entendido como inexistente, já que não haveria
como se declarar inexistente um ato que pode ser ratificado ou
que pode gerar custas para quem o praticou.
Para Fredie Didier, este § único do art. 37 foi revogado pelo art.
662 do CC.
Para Ovídio Batista, neste § do art. 37, CPC, onde se lê
inexistência, leia-se ineficácia.

82. 82
A súmula 115 do STJ afirma que este § é sim caso de
inexistência. Para a PUC-SP, o § único do art. 37, CPC, coloca a
capacidade postulatória como pressuposto de existência, apesar
de a doutrina crítica afirmar que tal dispositivo sequer se refere à
capacidade postulatória.
2.2. Objetivos.
2.2.1. Extrínsecos (ou negativos).
São fatos que não podem ocorrer para que o processo seja válido, por
isso são tb chamados de impedimentos processuais. São fatos
externos ao processo (por isso são extrínsecos) 69
. Ex: inexistência de
litispendência; inexistência de coisa julgada; inexistência de convenção
de arbitragem; inexistência de perempção.
2.2.2. Intrínsecos.
É, substancialmente, o respeito ao procedimento, às suas disposições.
Ex: a petição inicial tem que ser apta; a petição inicial deve vir
acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação.
Uma desses pressupostos de validade processual intrínsecos é a
citação. Para que o processo alcance a validade, deve haver a citação
e esta deve ser válida.
A citação exerce no processo um duplo papel:
a) ela é uma condição de eficácia do processo para o réu, ou seja, o
processo produzirá efeitos para o réu somente a partir da citação;
b) a citação é um requisito de validade da sentença proferida contra o
réu, ou seja, para que haja qualquer decisão definitiva contra o réu, ele
deve ser citado.
Observe que, neste último caso, não se mencionou decisão
interlocutória, mas sim decisão definitiva (sentença), pois pode haver
decisão interlocutória de urgência tomada antes da citação do réu
(inaudita altera pars). Nota-se, tb, que deve ser decisão definitiva
contra o réu, já que decisão favorável ao réu não precisa de citação
deste (Ex: indeferimento da inicial). Sentença proferida contra réu revel
não citado ou citado invalidamente é nula, podendo ser invalidada a
qualquer tempo, mesmo após o prazo da ação rescisória, por meio da
69
Há doutrinadores (como Barbosa Moreira) que consideram esses pressupostos como sendo
condição da ação.

83. 83
QUERELA NULLITATIS.
A QUERELA NULLITATIS serve para invalidar essas sentenças
consideradas especialmente defeituosas, cujo defeito seja muito
significativo. Por conta disso, fala-se que a falta de citação ou a
invalidade de citação que gerou revelia são espécies de vícios
transrescisórios (podem ser alegados mesmo após o prazo da ação
rescisória).
A disposição da QUERELA NULLITATIS está expressamente prevista
no art. 475-L, I, e art. 741, I, ambos do CPC. Não obstante esteja
prevista como defesa na execução, ela pode ser usada fora da
execução — como em ação autônoma de QUERELA NULLITATIS.
Vale observar que a QUERELA NULLITATIS é um meio muito
excepcional, só podendo ocorrer nesses dois casos (falta de citação ou
falta de citação válida, como ação autônoma ou no bojo da execução).
Entretanto, pode ser utilizada nos juizados.
É plausível ressaltar que, se o réu for condenado e, mesmo depois de
décadas, for executado, e se defender na execução sem utilizar a
QUERELA NULLITATIS contra a citação defeituosa, haverá a
preclusão e esta não mais pode ser alegada de forma autônoma. Logo,
a QUERELA NULLITATIS deve ser utilizada no primeiro momento à
disposição do réu cuja citação se deu de forma defeituosa.
Obs.:
Somente para a PUC-SP, a sentença proferida nesses dois casos
supracitados (falta de citação ou citação inválida) é sentença
inexistente, pois, para eles, a citação é pressuposto de existência do
processo, ou seja, sem citação o processo não logra existência. Dessa
forma, a PUC defende que a QUERELA NULLITATIS é ação
declaratória de inexistência.
Entretanto, a doutrina majoritária entende que a citação é ato do
processo, logo o processo já deve ter nascido antes da citação,
existindo, portanto, o processo. Ademais, se citação fosse pressuposto
de existência processual, no indeferimento da petição inicial (que
ocorre antes da citação) não haveria processo, já que não houve
citação; no entanto, há processo70
nesse caso.
Observações:
70
Sempre que houver concurso, ver no site www.cnpq.br (no link plataforma lattes e depois em
buscar currículo), para saber o perfil do examinador.

84. 84
→ Parte da doutrina utiliza a palavra pressuposto processual para o plano de
existência do processo e requisito processual para o plano de validade do processo,
de forma que, para essa corrente, há pressuposto processual de existência e
requisito processual de validade.
→ Muitos doutrinadores, ligados à USP, além de Marinoni e Fredie Didier, defendem
a idéia de que o sistema das nulidades processuais se aplique à verificação dos
pressupostos processuais de validade — é o que se chama de
INSTRUMENTALIDADE SUBSTANCIAL DO PROCESSO71
. Para essa corrente
doutrinária, aplica-se o art. 249, § 2º, CPC, tb nos casos de ausência de
pressupostos processuais de validade. A sua conseqüência prática é que é possível
desconsiderar a falta de pressuposto processual de validade se isso não causar
prejuízo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, pois esse entendimento
comunga da idéia de que não há nulidade, mesmo do processo, sem prejuízo. Ex1:
caso o MP não seja intimado em uma causa contra incapaz, desde que o incapaz
seja vitorioso, não se pode anular o processo. Ex2: o postulante que vai a juízo sem
advogado, mas seu pedido é acolhido — nesse caso não se pode anular o processo,
pois não houve prejuízo, mesmo com a ausência de advogado, pois a carência de
advogado anula o processo para se proteger a parte desprovida desse profissional.
LITICONSÓRCIO.
1. Conceito.
Há litisconsórcio sempre que houver uma pluralidade de sujeitos em um dos polos
do processo. Não se trata de pluralidade de partes, pois um processo já terá mais de
uma parte (autor e réu).
2. Classificação.
2.1. Ativo, passivo e misto.
Há litisconsórcio ativo qdo houver pluralidade de sujeitos no polo ativo.
Há litisconsórcio passivo qdo houver pluralidade de sujeitos no polo passivo.
Há litisconsórcio misto qdo houver pluralidade de sujeitos tanto no polo ativo qto no
polo passivo.
2.2. Inicial e ulterior (ou superveniente).
Litisconsórcio inicial é aquele que se forma concomitantemente à formação do
processo (o processo já nasce em litisconsórcio).
71
Em uma alusão ao princípio processual da instrumentalidade, ou seja, de que o processo é
instrumento para a satisfação do direito material, só que aqui em seu caráter substancial.

85. 85
Litisconsórcio ulterior é aquele em que o litisconsórcio surge durante o processo (o
processo nasce sem litisconsórcio). Só se admite litisconsórcio ulterior em 3
situações:
a) em razão da intervenção de terceiro – logo, o terceiro intervém somando-se
a um dos sujeitos do processo, em um dos polos (ativo ou passivo). O
terceiro, portanto, não forma um outro polo no processo diferente do ativo ou
passivo;
b) em razão da conexão – como na conexão há reunião de processos, ela
pode unir partes em um polo;
c) em razão da sucessão, qdo a parte inicial é sucedida por uma pluralidade
de sucessores (Ex: A morre e seus herdeiros ocupam seu lugar no processo).
2.3. Unitário e simples (ou comum).
A distinção entre unitário e simples é feita em decorrência do direito material
discutido (relação jurídica discutida). Logo, para analisá-los, deve-se observar o
direito material que os envolve.
No litisconsórcio unitário, a decisão de mérito tem que ser a mesma para todos os
litisconsortes, pois se discutirá uma única relação jurídica indivisível. Todos os
litisconsortes são tratados como se fosse uma só parte72
, apesar de não sê-la.
No litisconsórcio simples, cada litisconsorte pode ter uma decisão diferente, pois se
discutirá mais de uma relação jurídica ou uma única relação jurídica divisível. O
simples fato de poder haver decisões diferentes, o transforma em litisconsórcio
simples.
Portanto, para identificar o litisconsórcio unitário, deve-se utilizar o seguinte método,
que possui duas etapas:
1ª) Os litisconsortes estão discutindo qtas relações jurídicas? Se a resposta
for superior a uma, o litisconsórcio é sempre simples e jamais unitário. Mas se
for somente uma relação jurídica, deve-se partir para a segunda etapa a
seguir;
2ª) Essa única relação jurídica discutida é indivisível? Se a resposta for sim,
será litisconsórcio unitário. Mas se a resposta for não, ou seja, se a relação
jurídica discutida for fracionada, será caso de litisconsórcio simples.
Por isso, pode se dizer que haverá litisconsórcio unitário sempre que os
litisconsortes discutirem uma única relação jurídica e sempre que esta relação
jurídica for indivisível.
72
Daí ser chamado de litisconsórcio unitário.

86. 86
Ex1 – litisconsórcio em obrigações solidárias: Dois credores solidários e dois
devedores solidários para a entrega um cavalo. Neste caso, discute-se somente 1
relação jurídica e tal relação jurídica é indivisível, logo é litisconsórcio unitário.
Ex2 – outra situação de litisconsórcio em obrigações solidárias. Dois credores
solidários e dois devedores solidários para entregar dinheiro. Neste caso, discute-se
1 relação jurídica e tal relação jurídica é divisível, logo é litisconsórcio simples.
Observa-se, portanto, que obrigações solidárias podem redundar em litisconsórcio
simples ou unitário.
Ex3: um menor e o MP vão a juízo pedir alimentos. Há só uma relação jurídica e a
relação jurídica é indivisível, por isso é litisconsórcio unitário. Observa-se que
sempre que um legitimado extraordinário estiver em litisconsórcio com um legitimado
ordinário, o litisconsórcio é unitário, já que o legitimado extraordinário e o legitimado
ordinário estarão discutindo a mesma relação jurídica (que diz respeito ao legitimado
ordinário).
→ DIA 05/04/2010.
Ex4: dois cidadãos em litisconsórcio propondo ação popular ou dois MPs propondo
ação civil pública são casos de legitimados extraordinários em litisconsórcio. Tal
situação repercutirá em litisconsórcio unitário. Logo, toda situação de legitimação
extraordinária em litisconsórcio redundará sempre em litisconsórcio unitário, pois
ambos os legitimados extraordinários estarão discutindo a mesma relação jurídica
(que diz respeito ao sujeito da relação jurídica, cujo direito os legitimados
extraordinários estão defendendo em nome próprio).
Ex5: litisconsórcio em demandas repetitivas é sempre simples, pois há mais de uma
relação jurídica discutida. Pode haver decisões diferentes, como no caso em que um
dos demandantes renuncia ou faz acordo, já que cada um discute sua própria
relação. Obs.: vale ressaltar que, se a decisão puder ser diferente, o litisconsórcio já
é simples.

87. 87
Ex6: numa ação pauliana73
em que um 3º busca desconstituir uma situação
fraudulenta contra os dois que realizaram a fraude. É caso de litisconsórcio passivo
em ação constitutiva, onde são réus os sujeitos que realizaram a fraude. Se há
litisconsórcio e a ação é constitutiva, na esmagadora maioria das vezes o
litisconsórcio é unitário.
Condutas determinantes e condutas alternativas:
O fato de o litisconsórcio ser unitário ou simples faz com que o regime de
tratamento dos litisconsortes varie.
Conduta determinante é aquela conduta praticada pela parte que a coloca em uma
situação desfavorável, pois determina um resultado desfavorável. Ex: confissão,
desistência, renúncia, não recorrer, não contestar, etc.
Conduta alternativa é aquela conduta praticada pela parte com o objetivo de
melhorar a sua situação, ainda que o resultado prático não seja de melhora. A
conduta é alternativa porque a parte a pratica, mas não tem certeza que sua
situação irá melhorar. Ex: produzir prova, recorrer, contestar, alegar, etc.
A conduta determinante de um litisconsorte não prejudica o outro litisconsorte. Se
o litisconsórcio for simples, a conduta determinante prejudicará somente o
litisconsorte que a praticou. Se o litisconsórcio for unitário, a conduta determinante
de um só produzirá efeito se todos a praticarem, já que a decisão de mérito deve
ser a mesma para todos os litisconsortes (logo, se um litisconsorte unitário
desistiu, confessou, renunciou, não contestou, etc., tais condutas não prejudicam
os demais litisconsortes unitários).
A conduta alternativa de um litisconsorte unitário beneficia os demais. No
litisconsórcio simples, a conduta alternativa de um não beneficia os demais (vale a
máxima: cada um por si) – entretanto, há algumas mitigações, como na parte de
resposta do réu e comunhão da prova, que serão examinadas quando tratados
73
A ação judicial que pode se valer o credor para atacar a fraude contra credores é Ação Pauliana.
Trata-se de uma ação pessoal e não real, com prazo decadencial de 4 anos para a sua propositura. É
uma ação específica, o que explica, inclusive, não se poder discutir a fraude em sede de embargos
de terceiro (súmula 195 do STJ).
A legitimidade ativa para propor ação pauliana é do credor preexistente, inclusive aquele que tenha
garantia, desde que esta se torne insuficiente (art. 158, § 1º, CC). Ex: se um imóvel hipotecado se
desvaloriza em virtude de uma obra que provocará alagamento, o credor que possui esta hipoteca
pode se valer da ação pauliana.
A legitimidade passiva é do devedor insolvente, e, se for o caso, contra a pessoa que com ele
contratou e tb o terceiro de má-fé (ver REsp 242.151-MG). Ex: A doa bem para B e este vende o bem
para C que, por sua vez, o compra de má-fé (sabendo da fraude contra credores). A, B e C podem
ser litisconsortes passivos. Mas se C agiu de boa-fé, ele não poderá ser acionado. Com base no
princípio da boa-fé, que orienta a interpretação do art. 161 do CC/02, se o terceiro a quem se
transferiu o bem demonstrar a sua boa-fé, não poderá ser prejudicado. Nesse caso, o credor buscará
outras vias de compensação, mas não pode anular o negócio onde C agiu de boa-fé.

88. 88
esses tópicos.
Enfim, no litisconsórcio unitário, haverá comunicação da conduta para todos os
litisconsortes se ela for favorável (conduta alternativa); mas não haverá
comunicação da conduta desfavorável (conduta determinante), ao menos que
todos os litisconsortes a pratiquem, pois a decisão de mérito deve ser uniforme
para todos os litisconsortes. No litisconsórcio simples, jamais haverá a
comunicação da conduta de um dos litisconsortes para com os demais, pois a
decisão de mérito pode ser diferente para eles, de modo que a conduta
determinante no litisconsórcio simples só prejudica quem a praticou, assim como a
conduta alternativa nesse litisconsórcio tb só beneficia quem a praticou (salvo
exceções que serão vistas mais adiantes).
À época do CPC/1939, a doutrina mencionava 3 causas de litisconsórcio (3
situações que originam litisconsórcio74
, seja qual fosse o litisconsórcio), chamada de
três figuras de litisconsórcio:
a) comunhão de interesses – qdo os litisconsortes discutirem uma mesma
relação, ou seja, interesses comuns — art. 46, I, do CPC. Ex: credores
solidários em litisconsórcio. Aqui o litisconsórcio pode ser unitário ou simples,
a depender se a relação jurídica for divisível ou indivisível, já que se trata de
uma única relação jurídica.
b) conexão de interesses – qdo os litisconsortes têm interesses conexos entre
si (nota-se que não são interesses comuns entre si, como comunhão de
interesses, mas sim ligados entre si) — art. 46, II e III, do CPC. Ex: mãe e
filho se liticonsorciam contra o pai, sendo que o filho pede a investigação de
paternidade e a mãe quer ressarcimento dos custos do parto. Aqui o
litisconsórcio pode ser simples ou unitário, já que pode haver mais de uma
relação jurídica ou uma única relação jurídica (e esta pode ser divisível ou
indivisível).
c) afinidade de interesses – interesses semelhantes — art. 46, IV, do CPC.
Ex: litisconsórcio nas ações repetitivas. Aqui o litisconsórcio será sempre
simples, pois a relação jurídica não será uma única, já que haverá afinidade
por apenas um ponto comum de fato ou de direito, e não identidade entre
todos eles.
Todo litisconsórcio por afinidade é simples. Os demais (por comunhão ou por
conexão) podem ser simples ou unitários.
74
Não confundir essas 3 situações que originam litisconsórcio (comunhão de interesses, conexão de
interesses e afinidade de interesses) com as 3 situações que originam litisconsórcio ulterior
(intervenção de terceiros, conexão e sucessão).

89. 89
Na vigência do CPC/1939, o litisconsórcio por afinidade ativo era recusável, ou seja,
o demandado tinha o direito de não aceitar figurar nessa ação como réu. Por isso,
esse litisconsórcio era chamado de litisconsórcio facultativo impróprio. Porém, o
CPC de 1973 elimina a possibilidade de o réu recusar esse litisconsórcio.
No entanto, a profunda transformação das demandas de massa (ações repetitivas),
ocorrida na década de 70 e 80, fez com que existissem ações por afinidade com
dezenas e até centenas de pessoas no pólo ativo. Tal situação criou um prejuízo
para o réu, que tinha que se defender com o mesmo prazo. Esse litisconsórcio
formado por muitos indivíduos é chamado de litisconsórcio multitudinário. Para
racionalizar essa situação, resgatou-se a idéia da recusa do litisconsórcio, porém
com algumas modificações – mas vale ressaltar que tal recusa só vale para
litisconsórcio multitudinário por afinidade e nunca para litisconsórcio unitário (pois
neste a decisão tem que ser a mesma para todos os litisconsortes).
Esse regramento está no art. 46, § único, CPC. Segundo a antiga disposição do
CPC/1939, o réu poderia recusar tal litisconsórcio de forma desmotivada. O novo
dispositivo desse art. 46, § único, CPC, determina que o réu pode pedir a limitação
dos indivíduos no pólo ativo, porém de forma motivada. Ademais, o próprio juiz
pode, de oficio, limitar a quantidade de partes no pólo ativo.
O pedido de limitação feito pelo réu interrompe o seu prazo de defesa, de forma que
o juiz julgará o pedido do réu e depois devolverá a este o prazo integral para defesa.
O recomeço desse prazo de defesa se inicia a partir da intimação da decisão acerca
do pedido de limitação.
Se o litisconsórcio for unitário, pode haver milhares de indivíduos, já que a decisão é
única. Por isso, o art. 46, § único, CPC, só se aplica em litisconsórcio por afinidade
multitudinário, cujo exemplo mais emblemático são as demandas de causas
repetitivas.
2.4. Necessário/facultativo.
Qdo a sua formação for obrigatória, o litisconsórcio é necessário.
Qdo a sua formação não for obrigatória, o litisconsórcio é facultativo.
O litisconsórcio é necessário qdo ele for unitário ou por expressa previsão legal. Ou
seja, se o litisconsórcio é unitário, ele é necessário; ele é tb necessário em casos
onde, mesmo não sendo unitário, é determinado como obrigatório por lei. Por isso, o
litisconsórcio necessário por força de lei é simples75
, entretanto, o legislador, por erro
de redundância (art. 47, CPC), pode criar hipótese de litisconsórcio necessário,
mesmo sendo unitário.
75
Ex: litisconsórcio necessário na ação de usucapião de imóveis e o litisconsórcio necessário na ação
de demarcação de terras.

90. 90
Todo litisconsórcio necessário é unitário? Falso, pois pode haver litisconsórcio
necessário simples (em casos de expressa previsão legal).
Todo litisconsórcio unitário é necessário? Falso, pois pode haver litisconsórcio
facultativo unitário quando este litisconsórcio unitário ocorrer no polo ativo (apesar
de não ser essa a impressão que o art. 47 do CPC traduz). Para saber se o
litisconsórcio facultativo é unitário, deve-se partir da premissa de que não existe
litisconsórcio necessário ativo, pois não há como exigir que uma pessoa só possa ir
a juízo (logo como autora) se outra pessoa se litisconsorciar com ela. Se não existe
litisconsórcio necessário ativo, toda vez que o litisconsórcio unitário for ativo, ele
será facultativo.
Entretanto, há quem pense de forma diferente: Nelson Nery defende que há
litisconsórcio necessário ativo, mas, segundo ele, se um litisconsorte não quiser ir a
juízo, o outro pode ir sozinho, desde que peça a citação daquele que não quis ir a
juízo, de modo a colocar este que não quis ir a juízo no polo passivo. A doutrina
divergente defende que quem não foi a juízo deve ser intimado para se manifestar (e
não citado), pois jamais poderá figurar no polo passivo, até porque quem ajuizou a
ação não quer resolver qualquer demanda com aquele que se furtou a ir a juízo.
No caso acima — de litisconsórcio facultativo unitário não formado (pois um
indivíduo não quis estar em juízo) —, a coisa julgada atinge o possível litisconsorte
unitário que não quis ir a juízo? Há 3 correntes:
1ª corrente (Talamini): a coisa julgada não atinge o possível litisconsorte
unitário, pois a coisa julgada não atinge terceiro.
2ª corrente (Leonardo Greco): a coisa julgada só atinge o possível
litisconsorte unitário se a decisão for favorável a ele.
3ª corrente (Fredie Didier e Barbosa Moreira): a coisa julgada atinge o
possível litisconsorte unitário independentemente se a decisão for favorável
ou desfavorável a ele, pois a lide é uma só e a decisão é uma para todos. Por
isso, deve-se intimar (e não citar, como defende Nelson Nery) o possível
litisconsorte unitário, para que ele possa se manifestar em um processo que
pode afetar a sua situação jurídica, de modo que, se este não foi intimado, a
coisa julgada não pode atingi-lo. Inicialmente, Ada Pellegrini se filiava à 1ª
corrente, mas depois aderiu à 3ª corrente.
Conseqüência da falta de citação de um litisconsórcio necessário passivo.
A despeito do que possa parecer, não há necessariamente a anulação do
processo caso não tenha havido a citação do litisconsorte passivo necessário, pois
se deve primeiro saber se o litisconsórcio necessário passivo é simples ou unitário.
Convém relembrar que pode haver litisconsórcio necessário passivo simples por
disposição de lei (logo, nesse caso, ele será simples e não necessário).

91. 91
Se o litisconsorte necessário passivo unitário não for citado, a sentença é nula,
pois tem que ser a mesma para todos. Portanto, tal sentença não vale para
ninguém, não produzindo qualquer efeito.
Se um litisconsorte necessário passivo simples não for citado, a sentença contra
aquele que foi citado é válida; e contra o que não foi citado, é ineficaz. Aqui, o
litisconsórcio é simples, de modo que pode haver decisão diferente para cada
litisconsorte. Logo, tal sentença tem valor para alguém e por isso opera efeitos.
Necessário Unitário
Facultativo Simples
No gráfico acima, só não existe litisconsórcio necessário ativo. O resto tem de
tudo.
Há 3 espécies de litisconsórcio facultativo: eventual, alternativo e sucessivo. Estes
serão vistos mais à frente.
Intervenção IUSSU IUDICIS.
Intervenção IUSSU IUDICIS é a intervenção de um terceiro por determinação
judicial. O terceiro é trazido ao processo por decisão estritamente judicial.
Era ela expressamente prevista no CPC/1939, que determinava que, se o juiz
entendesse a necessidade de um terceiro figurar no processo, deveria ingressá-lo.
Essa determinação era muito ampla.
O CPC/1973 reduziu a abrangência da Intervenção IUSSU IUDICIS a uma hipótese
única: art. 47, § único — é a situação de trazer o litisconsorte necessário não citado.
Entretanto, a doutrina e a jurisprudência começaram a perceber a necessidade de
permitir ao juiz trazer ao processo outros sujeitos além do litisconsorte necessário
não citado, como o cônjuge que não autorizou a propositura da ação real imobiliária;
ou intimar o possível litisconsorte facultativo unitário (que poderia atuar no polo
ativo).
Intervenção litisconsorcial voluntária

92. 92
Esse termo existe com duas acepções:
1. Intervenção litisconsorcial voluntária como assistência litisconsorcial (será visto
mais adiante).
2. Intervenção litisconsorcial voluntária como um litisconsórcio facultativo ulterior
ativo simples.
Ocorre em casos de ação repetitiva, onde um indivíduo estranho ao processo, mas
com uma situação jurídica parecida com aquela que se discute nesse processo,
pede para ingressar nele com o escopo de aproveitar uma situação vantajosa do
processo. Em sendo admitido, ocorrerá um litisconsórcio facultativo ulterior ativo
simples76
.
A maioria da doutrina ainda entende que essa situação é maligna, pois fere o
princípio do juiz natural, já que a parte demanda já sabendo o juiz da causa.
No entanto, a doutrina mais moderna passou a ter outra visão sobre tal situação,
mormente com o advento das causas repetitivas e o redimensionamento do
processo à luz das causas repetitivas. Pesam razões de igualdade e economia
processual.
A lei de Mandado de Segurança, art. 10, § 2º, determina que não será admitida a
intervenção do litisconsorte ativo após o despacho inicial. Esse dispositivo acabou
admitindo a intervenção litisconsorcial (desde que até o despacho inicial).
Intervenção de terceiros.
1. Introdução.
1.1. Fundamentos das intervenções de terceiros.
Um processo de A contra B necessariamente irá repercutir para além destes. Pode
ser uma repercussão moral, afetiva (de um parente da parte perdedora), econômica,
jurídica, etc. Como esses terceiros sofrem a repercussão do processo, permite-se
que eles intervenham no processo em alguns casos, além de se permitir o
contraditório desses terceiros, por uma questão de economia processual.
1.2. Conceitos fundamentais.
- Conceito de parte – parte é quem está no processo e faz parte do processo.
76
Como visto anteriormente, o litisconsórcio em demandas repetitivas é sempre simples, pois há mais
de uma relação jurídica discutida. Pode haver decisões diferentes, como no caso em que um dos
demandantes renuncia ou faz acordo, já que cada um discute sua própria relação. Obs.: vale ressaltar
que, se a decisão puder ser diferente, o litisconsórcio já é simples.

93. 93
- Conceito de terceiro – terceiro é quem não é parte.
- Conceito de intervenção de terceiro – é o ingresso de terceiro em processo alheio,
tornando-se parte77
.
- Conceito de incidente do processo – é um procedimento novo que surge de um
processo já existente, de modo não necessário, sendo que dele passa a fazer parte.
O incidente do processo o torna mais complexo e maior, mas não faz nascer outro
processo. Ex: impugnação ao valor da causa; exceção de impedimento ou
suspeição; reconvenção; todas as intervenções de terceiro, etc.
- Conceito de processo incidente – é processo novo que surge de um processo já
existente, que dele se desgarra e nele produz efeito. Ex: embargos de terceiro; MS
contra ato judicial; embargos da execução; etc. Observar que nenhuma intervenção
de terceiro é um processo incidente, mas sim um incidente do processo.
1.3. Efeitos das intervenções de terceiro no processo.
- Pode amplia subjetivamente o processo (acréscimo de partes). Ex: chamamento ao
processo, assistência.
- Pode mudar subjetivamente o processo. Ex: nomeação à autoria.
- Pode ampliar objetivamente o processo – algumas intervenções de terceiro
acrescentam ao processo um novo pedido, uma nova demanda. Ex: denunciação da
lide; oposição, etc.
1.4. Controle pelo magistrado.
Toda intervenção de terceiro se submete ao controle do juiz. O terceiro não pode
ingressar no processo sem passar pelo crivo do magistrado (ver art. 51 do CPC).
Mesmo que todas as partes do processo autorizem a entrada do terceiro, necessário
é que o juiz autorize.
1.5. Classificação da intervenção de terceiro.
→ 1.5.1. Espontâneas e coactas (ou provocadas).
Na espontânea, o terceiro pede para entrar no processo (Ex: assistência,
oposição, recurso de terceiro). Coacta é aquela em que o terceiro é trazido ao
processo (Ex: denunciação da lide; chamamento ao processo; e nomeação à
autoria).
Obs.: para saber se se trata de intervenção espontânea ou provocada,
deve-se fazer a pergunta: o terceiro trazido a juízo tem relação com o seu
77
Como já visto, o litisconsórcio ulterior é formado por conexão, sucessão ou por intervenção de
terceiro. Por isso, o terceiro intervém somando-se a um dos sujeitos do processo em litisconsórcio, no
polo ativo ou passivo, tornando-se parte, de modo a não formar outro polo no processo diferente do
ativo ou passivo.

94. 94
adversário ou com aquele que provocou a sua intervenção?
Se tiver relação com o adversário dele, é por que a intervenção é
espontânea, já que ele ingressou no processo para obter um benefício
próprio. Se tiver relação com aquele que provocou sua intervenção, é por
que o terceiro foi levado ao processo de forma provocada.
→ 1.5.2. AD COADJUVANDUM E AD EXCLUDENDUM.
No primeiro caso, o terceiro adentra no processo para ajudar a parte (Ex:
assistência); já no 2º, o terceiro adentra para se contrapor (Ex: oposição).
→ DIA 09/04/2010.
1.6. Cabimento.
As intervenções de terceiros cabem sempre no procedimento ordinário.
Nos juizados especiais, as intervenções de terceiros não são cabíveis.
No procedimento sumário, admitem-se a assistência, o recurso de terceiro e a
intervenção fundada em contrato de seguro. A duas primeiras são espécies de
intervenção de terceiros, mas a intervenção fundada em contrato de seguro não é
espécie de intervenção de terceiros, mas gênero de intervenção de terceiros que
possui como espécies a denunciação da lide e o chamamento ao processo em
causas de consumo78
. Denunciação da lide e chamamento ao processo não cabem
em procedimento sumário, mas denunciação da lide em contrato de seguro e
chamamento ao processo em contrato de seguro cabem no procedimento sumário.
Logo, as intervenções de terceiros aceitas no procedimento sumário são:
assistência, recurso de terceiro, denunciação da lide em contrato de seguro e
chamamento ao processo em contrato de seguro.
Intervenção de terceiro nas ações de controle concentrado de constitucionalidade
(ADIN, ADC e ADPF).
Há duas leis que tratam dessas ações de controle concentrado de
constitucionalidade: 9.868/99 e 9.882/99. Ambas as leis vedam expressamente a
intervenção de terceiros nessas ações (pois esta vedação foi feita em consonância
78
O chamamento ao processo em causas de consumo está previsto no art. 101, II do CDC. Convém
ressaltar que esse chamamento ao processo previsto em causas de consumo (CDC) é aceito no
procedimento ordinário e sumário, mas nunca no procedimento dos juizados (procedimento
sumaríssimo – lei 9.099), pois não se admite intervenção de terceiros no rito dos juizados especiais.

95. 95
com a jurisprudência do STF à época, de modo que, até 1999, o STF entendia que
terceiros particulares não podiam intervir nessas ações).
Entretanto, a doutrina fez duas ponderações que passaram a ser aceitas pelo STF
pós 1999:
a) não há como proibir a intervenção de um co-legitimado na propositura dessas
ações, pois se este foi proibido, ele poderá propor outra ADIN de mesmo
conteúdo, que será depois reunida com a ADIN já existente. Por isso, o STF
entendeu que tal proibição não atinge o co-legitimado. Ex: numa ADIN já proposta
pelo procurador geral da república, o presidente da república pode intervir.
b) tais processos (de controle concentrado de constitucionalidade) admitem a
intervenção de AMICUS CURIAE.
AMICUS CURIAE:
O AMICUS CURIAE é o amigo da Corte. É o sujeito que intervém no processo
para oferecer subsídios que auxiliam o órgão jurisdicional a decidir. É, portanto,
uma espécie de conselheiro, que vai contribuir com o aprimoramento da decisão
judicial, dando novo enfoque.
O AMICUS CURIAE não é perito, pois o perito analisa fato e o AMICUS CURIAE
traz um enfoque técnico ao caso em debate. O AMICUS CURIAE é um auxiliar
da Justiça, que ajuda o juiz a decidir, mas isso não quer dizer que ele seja
imparcial. Por ser um auxiliar, parte da doutrina entende que a intervenção do
AMICUS CURIAE não é intervenção de terceiro. Mas há doutrina que entende
que no AMICUS CURIAE há intervenção de terceiro.
Se prevalecer o entendimento de que o AMICUS CURIAE é intervenção de
terceiro, este é caso de intervenção de terceiro na ADIN, ADC e ADPF, pois é
permitido a intervenção de AMICUS CURIAE pela própria lei.
Normalmente o AMICUS CURIAE intervém de forma escrita, através de um
memorial, mas o STF permite a sustentação oral do AMICUS CURIAE desde
2003. O AMICUS CURIAE tb pode intervir em audiências públicas realizadas
pelo STF.
A doutrina defende que o primeiro caso de AMICUS CURIAE no Brasil se deu
com a Lei 6.385/79, que criou a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Para
essa lei, em qualquer processo no Brasil onde se discuta matéria de
competência da CVM, esta deve ser intimada obrigatoriamente para se
manifestar (por se tratar de matéria complexa e de difícil entendimento até pelo
juiz, de forma que a CVM vai atuar como AMICUS CURIAE, auxiliando o
magistrado). A CVM é uma autarquia que cuida da fiscalização do mercado de
ações. No caso desta lei, o AMICUS CURIAE (CVM) é obrigatório e é

96. 96

97. 97
sendo ela uma intervenção que não trás pedido novo (o assistente não formula
pedido novo, mas só adere à pretensão da parte).
Para que o sujeito intervenha como assistente, ele deve demonstrar interesse
jurídico na causa. Há 2 dimensões de interesse jurídico que compõe a assistência:
a) interesse jurídico forte, direto ou imediato; b) interesse jurídico fraco, indireto ou
mediato (reflexo).
a) interesse jurídico forte, direto ou imediato.
Nesse caso, o assistente faz parte da demanda discutida em juízo.
É caso em que A litiga contra B, de modo que C pede para intervir auxiliando
A, pois a demanda (objeto da discussão) lhe diz respeito, já que C faz parte
dela. Ex1: um condômino que pede para intervir em processo ajuizado por
outro condômino. Ex2: se o autor for o substituto processual daquele que quer
intervir. Há interesse forte tb qdo o terceiro é um co-legitimado extraordinário
(Ex: no caso da ADIN, qdo o Procurador Geral da República propõe a ADIN e
o Presidente da República intervém na ação).
A assistência do interesse jurídico forte é a assistência litisconsorcial. É
chamada de assistência litisconsorcial porque o assistente se transforma em
um litisconsorte unitário do assistido. A assistência litisconsorcial nada
mais é do que um litisconsórcio facultativo unitário ulterior — por ser
facultativo, ocorre na maioria das vezes no polo ativo, pois o litisconsorte
unitário passivo é necessário (e não facultativo).
A relação entre assistente e assistido na assistência litisconsorcial é a mesma
que ocorre no litisconsórcio unitário já estudado. Não há subordinação entre o
assistente litisconsorcial e o assistido. Portanto, o assistente litisconsorcial se
vincula à coisa julgada, já que ele é parte principal.
b) interesse jurídico fraco, indireto, reflexo ou mediato.
Aqui, o assistente não faz parte da demanda discutida em juízo, mas sim
possui uma relação jurídica com o assistido, sendo que esta relação jurídica
com o assistido tem uma conexão com a demanda discutida em juízo.
Apesar de haver um interesse fraco, há interesse. Nesse caso, o assistente
quer ajudar uma das partes por ter com o assistido uma outra relação jurídica
que não está sendo discutida no processo, mas cuja demanda discutida está
conexa com uma outra relação jurídica entre o assistente e o assistido. Ou
seja, a relação do interveniente com o objeto do processo em discussão é
indireta. Ex: numa ação de despejo, o assistente é o sublocatário e por isso
sofrerá os reflexos do despejo, pois, se a locação se extinguir, terá cabo tb a
sublocação; nesse exemplo, o sublocatário não integra diretamente a ação de
despejo.

98. 98
Obs.: o servidor poderá ser assistente do ente público em ações que verse
sobre a responsabilidade desse ente público por um ato praticado pelo
servidor. Aqui, o servidor procurará auxiliar o ente público a sair vencedor da
lide, para que aquele não sofra uma ação regressiva do ente público.
Qdo o interesse é fraco, a assistência é simples. O assistente simples sim é
uma parte auxiliar e não um litisconsorte unitário.
O assistente simples é um legitimado extraordinário subordinado, pois estará
em juízo em nome próprio discutindo interesse alheio, de forma que sua
atuação fica subordinada à vontade do assistido (o art. 53 do CPC só se
aplica à assistência simples, pois, como visto, a conduta determinante do
litisconsorte unitário só produzirá efeito se todos os demais litisconsortes
unitários a praticarem, já que a decisão de mérito deve ser a mesma para
todos os litisconsortes).
Se o assistido for revel, o assistente pode contestar por ele. Para a lei (art. 52,
§ único, CPC), a revelia não é manifestação de vontade (por isso o assistente
não se subordina a esta).
Se há uma sentença contra o assistido e este não recorre, fazendo com que o
assistente recorra, para o STJ tal recurso não deve ser examinado (é como se
o assistido tivesse concordado com a sentença). Mas, parte da doutrina
entende que esse é caso semelhante à revelia descrita no parágrafo anterior
(art. 52, § único, CPC).
O assistente simples não se submete à coisa julgada. Ele se submete àquilo
que se chama de eficácia da intervenção (ou eficácia preclusiva da
intervenção, ou, conforme redação do art. 55, caput, CC, ele se submete à
justiça da decisão) — é uma outra força preclusiva que não é coisa julgada. A
eficácia da intervenção em um aspecto é mais grave que a coisa julgada, pois
esta só vincula o dispositivo da decisão. A eficácia da intervenção vincula o
assistente aos fundamentos da decisão (a ratio decidendi), ou seja, tudo o
que o juiz disser no fundamento não pode ser discutido pelo assistente. Ex: se
a ação de despejo se fundar no fato de que a casa foi utilizada como casa de
prostituição e o juiz julgar procedente essa tese, tal fundamento é indiscutível
pelo assistente — logo, este não pode mais discutir que não houve uso da
casa como ambiente de prostituição. Em um outro aspecto, a eficácia da
intervenção é mais suave que a coisa julgada, pois a coisa julgada pode ser
desconstituída por ação rescisória (que possui diversas limitações), enquanto
a eficácia da intervenção pode ser afastada de uma forma mais simples (art.
55 e incisos do CPC79
).
79
Este artigo só se aplica à assistência simples. As duas situações dos incisos do art. 55, CPC, que
permitem que o assistente simples escape da eficácia da intervenção é o EXCEPTIO MALE GESTIS
PROCESSUS (exceção da mau gestão do processo). Obs.: este art. 55 cai muito em concurso.

99. 99
Alienação da coisa ou do direito litigioso (art. 42 do CPC).
É caso, por exemplo, em que A litiga contra B pelo objeto X. Depois, B vende a
coisa litigiosa para C (mas poderia, como exemplo, ser uma coisa vendida pelo
autor). Esse fato é lícito e possível, mas é ineficaz para A, pois a venda não
alcança este. Por isso, se A ganhar, ele poderá buscar a coisa na mão de C, já
que C comprou a coisa sabendo ser ela objeto do litígio.
Logo, quem compra a coisa litigiosa se submete à coisa julgada (§ 3º do art. 42,
CPC), exceto na aquisição de imóvel litigioso em cuja matrícula não tenha sido
averbada a pendência do processo, cuja exceção existe para proteger a
segurança jurídica.
Exatamente porque o adquirente se submete à coisa julgada, ele pode pedir para
entrar no lugar de B (vendedor), sucedendo-o, se e somente se A consentir (§ 1º
do art. 42, CPC). Nesse caso, B sai do processo, porém B pode pedir para
continuar no processo auxiliando C (para que este ganhe e não entre com ação
regressiva contra B). Observa-se que a assistência de B é um patente caso de
assistência simples.
Vê-se que a alienação de coisa litigiosa pode gerar uma sucessão processual e
uma assistência simples (do alienante, que foi substituído), caso a outra parte
consinta com a sucessão.
Se A não consentir com a sucessão, esta não ocorrerá. Não havendo sucessão, o
adquirente poderá intervir no processo como assistente do alienante (§ 2º do art.
42, CPC). Ocorre que aqui é caso de assistência litisconsorcial (pois o assistente
intervém discutindo direito próprio). Nesse caso, A litiga contra B e C (sendo que B
e C atuam como litisconsortes unitários), de forma que B continuará no processo
defendendo direito alheio (pois a coisa não é mais dele). Portanto, B (alienante)
permanece no processo como legitimado extraordinário superveniente.
Observa-se que a alienação da coisa litigiosa pode gerar uma assistência
litisconsorcial e uma legitimação extraordinária superveniente (tb chamada de
substituição processual superveniente), caso a outra parte não consinta com a
sucessão.
→ 1.7.2. Intervenções especiais dos entes públicos (é espontânea) — art. 5º da lei
9.469/97.
Há duas situações:
a) caput – é uma intervenção que só cabe à União. Trata-se de intervenção
espontânea, a qualquer tempo, em qualquer dos polos, sem trazer pedido
novo (pois se assemelha a uma assistência). Observa-se que todas as suas
características parecem com a assistência, porém difere desta só porque a

100. 100
União é dispensada de demonstrar o interesse jurídico, bastando, pois, só a
sua vontade — é como se houvesse presunção absoluta de interesse jurídico.
Vale ressaltar que a União só pode se utilizar dessa intervenção especial nos
processos de que faça parte autarquia, fundação, empresa pública e
sociedade de economia mista, todas elas federais.
b) § único – é uma intervenção para as pessoas jurídicas de direito público.
Todas as características elencadas acima se aplicam aos casos previstos no
§ único (é intervenção espontânea, a qualquer tempo, em qualquer dos pólos,
sem trazer pedido novo). A diferença é que a situação prevista no § único
cabe em qualquer processo; ademais, deve-se demonstrar interesse
econômico (é único caso de intervenção fundada em interesse econômico) e
cujo objetivo é esclarecer questões e juntar documentos — por isso boa parte
da doutrina diz que essa intervenção especial do § único do art. 5º, Lei 9469,
é uma intervenção de AMICUS CURIAE. Ademais, tais pessoas jurídicas de
direito público podem recorrer, sendo que nesse caso obedecer-se-á o foro
ratione personae dessas pessoas jurídicas, como se parte fossem.
→ 1.7.3. Oposição (é espontânea).
Numa demanda entre A e B para discutir uma demanda X, surge C para pleitear a
coisa disputada. Na oposição, um terceiro intervém no processo para pleitear aquilo
que é disputado.
O processo passa a ter 2 configurações: A contra B; e C contra A e B. Portanto, o
processo passa a ter 2 pedidos: o pedido original e o pedido do terceiro, de modo
que a oposição agrega ao processo um pedido novo.
Conforme art. 61 do CPC, o juiz, no momento da sentença, primeiro julga a
oposição, para depois julgar a ação, já que a oposição pode prejudicar o julgamento
da ação.
A oposição faz surgir um litisconsórcio passivo, ulterior, necessário, simples. Tanto o
litisconsórcio é simples que, no CPC, o art. 58 estabelece uma conduta determinante
(que não prejudica o outro).
Embora haja litisconsórcio, o prazo na oposição é comum e os opostos serão
citados na pessoa de seus advogados (não necessitando ser citados pessoalmente).
Depois da sentença, não cabe oposição.
Se a oposição for ajuizada até o início da audiência, ela é regulada pelo art. 59 — é
chamada de oposição interventiva (pois é uma intervenção de terceiros) — em que
se trata de um incidente do processo, onde o juiz terá que julgar ambas as
demandas na mesma sentença. Ou seja, até antes da audiência, a oposição é
verdadeira intervenção de terceiro, devendo ser julgada juntamente com a ação.

101. 101
a eficácia da intervenção pode ser afastada de uma forma mais simples (art.
55 e incisos do CPC79
).
Alienação da coisa ou do direito litigioso (art. 42 do CPC).
É caso, por exemplo, em que A litiga contra B pelo objeto X. Depois, B vende a
coisa litigiosa para C (mas poderia, como exemplo, ser uma coisa vendida pelo
autor). Esse fato é lícito e possível, mas é ineficaz para A, pois a venda não
alcança este. Por isso, se A ganhar, ele poderá buscar a coisa na mão de C, já
que C comprou a coisa sabendo ser ela objeto do litígio.
Logo, quem compra a coisa litigiosa se submete à coisa julgada (§ 3º do art. 42,
CPC), exceto na aquisição de imóvel litigioso em cuja matrícula não tenha sido
averbada a pendência do processo, cuja exceção existe para proteger a
segurança jurídica.
Exatamente porque o adquirente se submete à coisa julgada, ele pode pedir para
entrar no lugar de B (vendedor), sucedendo-o, se e somente se A consentir (§ 1º
do art. 42, CPC). Nesse caso, B sai do processo, porém B pode pedir para
continuar no processo auxiliando C (para que este ganhe e não entre com ação
regressiva contra B). Observa-se que a assistência de B é um patente caso de
assistência simples.
Vê-se que a alienação de coisa litigiosa pode gerar uma sucessão processual e
uma assistência simples (do alienante, que foi substituído), caso a outra parte
consinta com a sucessão.
Se A não consentir com a sucessão, esta não ocorrerá. Não havendo sucessão, o
adquirente poderá intervir no processo como assistente do alienante (§ 2º do art.
42, CPC). Ocorre que aqui é caso de assistência litisconsorcial (pois o assistente
intervém discutindo direito próprio). Nesse caso, A litiga contra B e C (sendo que B
e C atuam como litisconsortes unitários), de forma que B continuará no processo
defendendo direito alheio (pois a coisa não é mais dele). Portanto, B (alienante)
permanece no processo como legitimado extraordinário superveniente.
Observa-se que a alienação da coisa litigiosa pode gerar uma assistência
litisconsorcial e uma legitimação extraordinária superveniente (tb chamada de
substituição processual superveniente), caso a outra parte não consinta com a
sucessão.
→ 1.7.2. Intervenções especiais dos entes públicos (é espontânea) — art. 5º da lei
9.469/97.
79
Este artigo só se aplica à assistência simples. As duas situações dos incisos do art. 55, CPC, que
permitem que o assistente simples escape da eficácia da intervenção é o EXCEPTIO MALE GESTIS
PROCESSUS (exceção da mau gestão do processo). Obs.: este art. 55 cai muito em concurso.

102. 102
Há duas situações:
a) caput – é uma intervenção que só cabe à União. Trata-se de intervenção
espontânea, a qualquer tempo, em qualquer dos polos, sem trazer pedido
novo (pois se assemelha a uma assistência). Observa-se que todas as suas
características parecem com a assistência, porém difere desta só porque a
União é dispensada de demonstrar o interesse jurídico, bastando, pois, só a
sua vontade — é como se houvesse presunção absoluta de interesse jurídico.
Vale ressaltar que a União só pode se utilizar dessa intervenção especial nos
processos de que faça parte autarquia, fundação, empresa pública e
sociedade de economia mista, todas elas federais.
b) § único – é uma intervenção para as pessoas jurídicas de direito público.
Todas as características elencadas acima se aplicam aos casos previstos no
§ único (é intervenção espontânea, a qualquer tempo, em qualquer dos pólos,
sem trazer pedido novo). A diferença é que a situação prevista no § único
cabe em qualquer processo; ademais, deve-se demonstrar interesse
econômico (é único caso de intervenção fundada em interesse econômico) e
cujo objetivo é esclarecer questões e juntar documentos — por isso boa parte
da doutrina diz que essa intervenção especial do § único do art. 5º, Lei 9469,
é uma intervenção de AMICUS CURIAE. Ademais, tais pessoas jurídicas de
direito público podem recorrer, sendo que nesse caso obedecer-se-á o foro
ratione personae dessas pessoas jurídicas, como se parte fossem.
→ 1.7.3. Oposição (é espontânea).
Numa demanda entre A e B para discutir uma demanda X, surge C para pleitear a
coisa disputada. Na oposição, um terceiro intervém no processo para pleitear aquilo
que é disputado.
O processo passa a ter 2 configurações: A contra B; e C contra A e B. Portanto, o
processo passa a ter 2 pedidos: o pedido original e o pedido do terceiro, de modo
que a oposição agrega ao processo um pedido novo.
Conforme art. 61 do CPC, o juiz, no momento da sentença, primeiro julga a
oposição, para depois julgar a ação, já que a oposição pode prejudicar o julgamento
da ação.
A oposição faz surgir um litisconsórcio passivo, ulterior, necessário, simples. Tanto o
litisconsórcio é simples que, no CPC, o art. 58 estabelece uma conduta determinante
(que não prejudica o outro).
Embora haja litisconsórcio, o prazo na oposição é comum e os opostos serão
citados na pessoa de seus advogados (não necessitando ser citados pessoalmente).
Depois da sentença, não cabe oposição.

103. 103
Se a oposição for ajuizada até o início da audiência, ela é regulada pelo art. 59 — é
chamada de oposição interventiva (pois é uma intervenção de terceiros) — em que
se trata de um incidente do processo, onde o juiz terá que julgar ambas as
demandas na mesma sentença. Ou seja, até antes da audiência, a oposição é
verdadeira intervenção de terceiro, devendo ser julgada juntamente com a ação.
Se a oposição é interposta entre a audiência e a sentença, ela é regulada pelo art.
60 do CPC — é chamada de oposição autônoma (não é intervenção de terceiros) —
em que é processo incidente (que seguirá o rito do procedimento ordinário),
podendo não ser julgada em conjunto com a ação. Nessa hipótese, o art. 60, in fine,
CPC, permite que o juiz sobresteja o andamento do processo, a fim de julgá-lo
conjuntamente com a oposição.
→ DIA 12/04/2010.
→ 1.7.4. Chamamento ao processo (é provocada).
Características do chamamento ao processo:
- O chamamento ao processo é uma intervenção provocada pelo réu (nunca pelo
autor).
- O chamamento ao processo é uma opção do réu, podendo o réu se valer dele ou
não.
- É típico de ações de conhecimento (não cabe, por exemplo, em execução).
- O chamamento ao processo cabe nos casos em que há solidariedade entre
chamante e chamado. O réu demandado chama ao processo outrem que responde
solidariamente com ele. Ex: devedores solidários. Nota-se que nessa relação o
chamado tem tb, junto com o réu, relação com o autor da ação.
O art. 77 do CPC traz casos de chamamento ao processo em 3 incisos: I – fiador
demandado pode chamar ao processo o devedor80
; II – um fiador pode chamar ao
processo um co-fiador; III – o devedor pode chamar ao processo outro co-devedor.
No entanto, o CDC prevê uma 4ª hipótese de chamamento ao processo em seu art.
101, II, 1ª parte, no qual o fornecedor, demandado pelo consumidor, pode chamar ao
processo a seguradora. Esta é uma hipótese sui generis, pois a seguradora, nesse
caso, responde solidariamente perante o fornecedor e não somente perante o
segurado.
Com o chamamento, o chamado passará a ser litisconsorte ulterior do chamante.
80
A recíproca não é verdadeira, pois o devedor não pode chamar ao processo o fiador.

104. 104
O chamamento ao processo revela certa desarmonia entre o direito material e o
direito processual, pois o direito material determina que o credor pode escolher
qualquer devedor para demandar, enquanto o CPC, com o chamamento ao
processo, permite que um responsável pela dívida traga os demais responsáveis
pela dívida. Apesar disso, o chamamento ao processo não é de todo ruim, pois ele
faz com que a sentença possa ser proferida contra chamante e chamado, podendo
tb ser executada contra ambos (ampliando o rol de patrimônio a ser penhorado). Se,
por ventura, um dos devedores vier a pagar a dívida (chamante ou chamado), ele (o
pagador) já disporá de uma sentença para cobrar do outro co-obrigado o seu
respectivo quinhão (já que se sub-rogou da dívida), sem a necessidade de entrar
com uma ação de regresso autônoma — art. 80 do CPC.
→ 1.7.5. Nomeação à autoria (é provocada).
É intervenção de terceiro provocada pelo réu, mas não por opção, e sim por um
dever. Se o réu não cumprir este dever, ele arca com perdas e danos.
O objetivo da nomeação à autoria é promover a correção do pólo passivo da
demanda, fazendo com que haja uma sucessão processual. É caso em que o réu
fora indevidamente nomeado, por ser parte ilegítima. Depois que o réu nomear à
autoria, se o juiz constatar que houve erro no pólo passivo, o réu devido adentra na
demanda no lugar do réu inicialmente indicado (indevidamente).
O réu só tem o dever de indicar a parte legítima nos casos de nomeação à autoria.
Nos demais casos, ele deverá defender-se alegando que não é parte legítima,
porém sem necessariamente indicar o réu (mas pode fazê-lo, só para reforçar sua
defesa, pois não será caso de nomeação à autoria).
Nos casos de nomeação à autoria, o autor é iludido pela aparência de que o réu por
ele indicado é parte legítima, mesmo sem o ser; ademais, trata-se de uma situação
em que o réu erroneamente indicado sabe quem é o réu legítimo. Por uma questão
de boa-fé (e cooperação processual), o CPC determina que este é caso de
nomeação à autoria, onde o réu inicial tem que indicar o réu legítimo, sob pena de
perdas e danos.
Do exposto, observa-se que, se o autor, iludido pela aparência, indica o réu errado e
se esse réu sabe quem é o réu legítimo, é caso de nomeação à autoria, devendo o
réu ilegítimo nomear à autoria o réu legítimo. Mas, se o autor indica o réu errado não
por erro de aparência, mas por entender que o réu é aquele por ele indicado, ou se o
réu indicado não conhece o réu legítimo, não é caso de nomeação à autoria,
devendo o réu somente alegar sua ilegitimidade passiva.
Na nomeação à autoria, o nomeado tem relação com o autor, mas observa-se que
só ele o tem, de modo que o polo passivo será alterado e não ampliado (como
ocorre no chamamento ao processo).

105. 105
A redação do final do art. 66, CPC, é muito criticada. A sua interpretação correta é a
seguinte: se o nomeado nega a qualidade que lhe é atribuída, o processo segue
contra o nomeante, só que este atua como legitimado extraordinário (defendendo
interesses que não são dele, mas sim do nomeado), de forma que a sentença
produzirá efeitos contra o nomeado. Ocorrendo isso, a situação do nomeado se
assemelha à revelia.
A nomeação à autoria do art. 62, CPC, é própria das ações reipersecutória, onde o
nomeante é o detentor e o nomeado é possuidor ou proprietário. Ex: A propõe ação
reipersecutória contra um mero servo da posse (caseiro, motorista, etc.), mas não
contra o legítimo possuidor; nesse caso, A acha que o caseiro é o possuidor da
casa, ou que o motorista é o possuidor do carro. Mas o caseiro e o motorista sabem
quem é o legítimo possuidor.
A nomeação à autoria do art. 63 é caso de ação indenizatória, onde o nomeante é
preposto que recebeu ordens ou instruções, e não a parte legítima. Quem propôs a
ação acha que o preposto é a parte legitimada, mas o preposto sabe quem é a parte
legitimada, devendo nomeá-la.
Obs.: a matéria abaixo se trata de novidade que só deve ser respondida se
perguntada em prova dissertativa ou oral.
Alguns autores afirmam que a nomeação à autoria nas ações indenizatórias não é
nomeação à autoria (uma vez que não seria caso de correção do pólo passivo),
pois os artigos 932, III, c/c 942, § único, do CC/02, juntos, estabelecem a
responsabilidade solidária entre preposto e preponente, não havendo que se falar
em correção do pólo passivo, mas de chamamento ao processo.
Segundo Fredie Didier, esses artigos do CC são muito claros em determinar, de
fato, tal solidariedade. Entretanto, há doutrina que não entende dessa forma.
Mas, mesmo assim, em prova objetiva, não se deve considerar esse
entendimento, devendo tratar essa situação como nomeação à autoria e não como
chamamento ao processo.
Vale ressaltar que a nomeação à autoria é intervenção de terceiro típica de processo
de conhecimento, ou seja, em execução não cabe nomeação à autoria, de modo
que o réu tem que defender-se alegando a própria ilegitimidade.
→ 1.7.6. Denunciação da lide (é provocada).
Na denunciação da lide, o denunciante formula pedido contra o denunciado que
consiste no ressarcimento a ser arcado pelo denunciado caso o denunciante perca
no processo. Por isso o denunciado já é trazido ao processo ou na petição inicial
(qdo o denunciante for o autor) ou na contestação (qdo o denunciante for o réu).

106. 106
A denunciação da lide é outra intervenção de terceiro típica de processo de
conhecimento.
A denunciação da lide pode ser provocada por autor ou réu. O autor pode fazê-lo já
na petição inicial e o réu já na sua contestação. Feita a denunciação da lide pelo
autor, ela não será propriamente uma intervenção de terceiro, pois se o autor o fez,
o processo já nasce contra o terceiro, não havendo a intervenção deste depois do
processo formado.
A denunciação da lide é uma demanda, já que o denunciante formula pedido contra
o denunciado. Por isso, a denunciação da lide agrega novo pedido ao processo:
além do pedido originário (do autor contra o réu), há outro pedido (do autor contra o
denunciado ou do réu contra o denunciado).
Tal demanda nova é uma demanda de regresso, cujo objetivo é um ressarcimento a
ser arcado pelo denunciado. Entretanto, deve-se sempre observar que a
denunciação da lide é uma demanda regressiva eventual, uma vez que a
denunciação da lide é proposta para a hipótese de o denunciante (seja ele autor ou
réu) vir a perder a ação principal. Ex: o denunciante pede ao juiz o reembolso a ser
arcado pelo denunciado, caso aquele perca a ação; portanto, já pede que se traga
esse terceiro ao processo. Por esse motivo, a denunciação da lide só será
examinada se o denunciante vir a perder a ação principal; se o denunciante ganhar
na ação principal, a denunciação da lide sequer será examinada (nesse caso, ela
restará prejudicada).
Se o denunciante sair vitorioso no juízo de 1º grau, mas houver recurso e o
denunciante perder nesta fase recursal, o Tribunal deverá julgar a denunciação da
lide.
Na denunciação da lide, o denunciado não terá relação com o autor, caso ele seja
denunciado pelo réu; se for denunciado pelo autor, ele já não terá relação com o réu.
Nota-se que na denunciação da lide o denunciado jamais terá relação com o
adversário daquele que provocou a sua intervenção.
A posição processual do denunciado na 2ª demanda (feita pelo denunciante contra o
denunciado) é de réu, pois na 2ª demanda (gerada pela denunciação da lide) o
denunciado é demandado. Na 1ª demanda — principal — (feita pelo autor contra o
réu), o denunciado é um legitimado extraordinário, pois atuará em nome próprio
defendendo os interesses do seu denunciante, mesmo sendo este seu adversário na
2ª demanda (já que o denunciado quer que seu denunciante ganhe, para que aquele
não tenha que indenizar este).
O CPC diz que denunciado e denunciante são litisconsortes — é uma situação de
litisconsorte entre o legitimado extraordinário e ordinário, logo é caso de
litisconsórcio unitário. Portanto, deduz-se que a natureza do litisconsórcio entre o
denunciante e o denunciado é de litisconsórcio unitário.

107. 107
Não obstante, em um 2º entendimento, Dinamarco entende que o denunciado é
assistente litisconsorcial do denunciante. Ocorre que assistente litisconsorcial é
idêntico a litisconsórcio unitário. Mas Dinamarco se nega a chamá-lo de litisconsorte
unitário.
Já uma 3ª corrente, encabeçada por Nelson Nery, entende que o denunciado é
assistente simples do denunciante, pois Nery diz que o interesse do denunciado (em
relação à 1ª demanda) é reflexo e não direto, ou seja, para ele, o assistente não faz
parte da demanda discutida em juízo, mas sim possui uma relação jurídica com o
assistido, sendo que esta relação jurídica com o assistido tem uma conexão com a
demanda discutida em juízo. Apesar de ser este um entendimento coerente, o CPC
o trata como litisconsórcio unitário. Passa-se a impressão de que o CPC quis tratá-lo
com os poderes do litisconsórcio unitário e não como litisconsórcio simples.
Condenação direta do denunciado.
O denunciado é condenado após a condenação do denunciante.
Do ponto de vista do direito material, não é possível haver condenação direta do
denunciado, pois este não tem relação com o adversário do denunciante (o
denunciado não deve nada a quem saiu vencedor no processo). Mas o STJ,
desnaturando a denunciação da lide, passou a admitir a condenação direta da
seguradora.
Ex: o autor da ação é a vítima; o réu é o causador de um acidente – que é
segurado (por isso denuncia a seguradora) –; e a seguradora é o denunciado. Em
muitos casos, o réu segurado não tinha patrimônio e não pagava o que a sentença
determinava, de modo que a seguradora não ressarcia, já que o sucumbente não
pagava. Por isso, o STJ acabou por condenar diretamente a seguradora, mesmo
que esta não tenha nenhuma relação direta com a vítima.
Essa jurisprudência do STJ fez com que o CDC determinasse a solidariedade da
seguradora, com já mencionado anteriormente. Ademais, o CC/02, no art. 788,
prevê expressamente um caso em que seguradora responde diretamente à vítima
— é caso de seguro obrigatório de responsabilidade civil (como o DPVAT). Nesses
2 casos, não cabe denunciação da lide, pois já há expressa determinação legal.
Entretanto, o STJ vem aplicando esse entendimento mesmo em casos não
previstos por lei, como o faz o CDC.
Distinção entre denunciação da lide e chamamento à autoria.
Chamamento à autoria é intervenção de terceiros que não mais existe (existiu até
1973 e deu lugar à denunciação da lide).
Entre ambas há um vínculo genético, mas elas são distintas. Apesar disso, muitas

108. 108
pessoas começaram a entender a denunciação da lide como se fosse o
chamamento à autoria, só que com nome diferente.
Evicção.
Evicção é a perda, para uma terceira pessoa, de uma coisa adquirida
onerosamente de alguém. Ex: A compra um imóvel de B; C ajuíza ação
reivindicando imóvel de A e ganha, de forma que A sofre evicção (A é um evicto,
pois perdeu coisa de outra pessoa; e C é um evictor).
Havendo evicção, o alienante tem que ressarcir os prejuízos do adquirente.
Atualmente, cabe denunciação da lide em caso de evicção, de forma que o
demandado (comprador do bem) pode denunciar à lide o alienante.
Antes da existência da denunciação da lide (que surgiu com o CPC/1973), o evicto
era protegido pelo chamamento à autoria (que só cabia para casos de evicção).
Mas a denunciação da lide (posteriormente criada) cabe para este caso e para
diversos outros. Logo, a denunciação da lide é muito mais ampla.
Pelo chamamento à autoria, o comprador avisava o alienante que, caso ele
perdesse o bem, ajuizaria ação contra o alienante depois (e não na mesma ação).
A 1ª diferença, pois, é que a denunciação da lide não é simples aviso (como no
chamamento à autoria), mas uma demanda efetivamente ajuizada e que será
julgada caso o denunciante saia vencido.
Qto à 2ª diferença, no chamamento à autoria, o alienante poderia simplesmente
ignorar a comunicação (pois, de fato, o problema só seria debatido numa possível
futura ação do evicto contra o alienante) ou pedir para entrar no processo no lugar
do comprador. Nota-se que no chamamento à autoria havia uma possibilidade de
o alienante intervir no processo; já na denunciação da lide, o alienante entra como
réu da 2ª demanda sem escolher se quer ou não intervir no processo.
“Obrigatoriedade” da denunciação da lide.
Se a parte não denunciar à lide, ela perde direito de regresso? Ou seja, a
denunciação da lide é pressuposto do direito de regresso?
Segundo o caput do art. 70 do CPC, a denunciação da lide é obrigatória, pois o
seu inciso III traz possibilidades muito amplas de denunciação da lide. O
chamamento à autoria (que só existia no caso de evicção) tb era obrigatório. Por
um erro do legislador, que não ponderou que a denunciação da lide não cabe só
para evicção, como prevê o art. 70, I, II e III, a denunciação da lide foi colocada
como obrigatória sempre, já que o inciso III do art. 70 é um caso geral que trata de

109. 109
hipóteses muito amplas.
Inicialmente, a doutrina entendia que a denunciação da lide só era obrigatória nos
casos do inciso I do art. 70 (hipótese de evicção), pois só nesses casos há regra
de direito material que impõe a denunciação da lide.
Atualmente, a doutrina pacificamente entende que há 2 situações de evicção em
que a denunciação da lide não é obrigatória: a) qdo a denunciação da lide é
proibida (no procedimento sumário e nos juizados especiais); b) qdo a
denunciação da lide for impossível (como na evicção administrativa81
, pois nesse
caso não há processo jurisdicional para se denunciar à lide). Nessas duas
situações de não obrigatoriedade de denunciação da lide na evicção, admite-se
ação autônoma de evicção.
Atualmente, a situação acima descrita é pacífica. Mais tormentosa é a afirmação
de que a denunciação da lide não é obrigatória em qualquer hipótese. Há muita
doutrina que assim afirma, além do STJ, para os quais a não denunciação da lide
não gera a perda do direito de regresso. Entretanto, esse entendimento não é
pacífico. Essa doutrina, apesar de disposição da lei que exige a obrigatoriedade da
denunciação da lide na evicção, defende a não obrigatoriedade da denunciação da
lide em qualquer caso, através dos seguintes fundamentos:
- O artigo 456 do CC, que reproduziu identicamente o CC/16, é obsoleto, pois foi
reproduzido qdo ainda existia o chamamento à autoria, que exigia a notificação
(própria do chamamento à autoria);
- a proibição de enriquecimento ilícito, pois o simples fato de o sujeito não
denunciar à lide não pode repercutir em favorecimento daquele que vendeu
indevidamente;
O inciso III do art. 70, CPC, é um caso geral, de hipótese muito ampla. Uma primeira
corrente interpreta literalmente esse inciso, afirmando que cabe a denunciação da
lide em qualquer caso de ação de regresso. Uma outra corrente, completamente
oposta, defende uma interpretação restritiva desse inciso, de forma a não permitir a
denunciação da lide em qualquer direito de regresso, para não tumultuar o processo.
Para esta 2ª corrente, este inciso só permitia ação regressiva em negócios que
envolvessem transmissão de direitos (é o que se chama de garantia própria —
garantia fundada em contratos de transmissão de direitos), de forma que não cabe a
ação regressiva nem em casos de seguros.
81
Qdo um comprador perde a coisa por ato administrativo. Ex: compra-se um carro que depois o
DETRAN o apreende por ser roubado.

110. 110
Essa é a origem da célebre discussão se a pessoa de direito público pode denunciar
à lide o servidor público.
Segundo Fredie Didier, não há proibição, mas cabe ao juiz, no caso concreto,
observar se a denunciação da lide vai ou não tumultuar o processo, admitindo-a ou
não. Esse entendimento de Didier foi acolhido pelo STJ (REsp 975.799).
→ DIA 19/04/2010.
Petição Inicial.
Petição inicial é o instrumento da demanda, é a forma pela qual a demanda se
apresenta.
A demanda inicial deve ter pedido, causa de pedir e parte.
1. Requisitos82
da petição inicial.
Esses 10 requisitos estão consolidados no art. 282 do CPC. Na falta de algum
requisito na Petição Inicial, o juiz deve intimar o autor para emendá-la83
(em 10 dias)
e não indeferi-la. É direito do autor a emenda da Petição Inicial, a despeito do seu
indeferimento sumário (art. 284 do CPC).
1.3. Endereçamento.
A petição Inicial deve ser dirigida ao juízo competente. Pode ser a juiz ou a Tribunal.
Se a parte vai se dirigir a um Tribunal, deve-se usar EGRÉGIO/COLENDO Tribunal.
Se for dirigida ao STF, utilizar EXCELSO Tribunal.
Se se dirigir a juiz, usar excelentíssimo.
Se for Justiça Estadual, mencionar “juiz de direito da comarca X”. Se for Justiça
Federal, mencionar “juiz federal da seção/subseção Y”.
1.4. Qualificação das partes.
1.4.1. Qualificação do autor.
82
Requisito da petição inicial é aquilo que deve existir para que a petição inicial seja válida.
83
Emendar a petição inicial é corrigi-la.

111. 111
O autor deve ser integralmente qualificado, já que ele próprio sabe de todas
as suas qualificações: nome completo, endereço, profissão, estado civil e, de
acordo com o CNJ, o nº do CPF (para identificá-lo em caso de homonímia).
União Estável não é, tradicionalmente, uma espécie de estado civil.
Entretanto, atualmente, a União Estável muda a situação patrimonial do casal.
Por isso a doutrina moderna defende que em casos de União Estável deve-se
usar o termo “estado de convivente” e não solteiro.
Se o autor for pessoa jurídica, ele deve ser qualificado pelo seu tipo (Ex:
sociedade Ltda., associação civil, sociedade anônima, autarquia, fundação,
etc.). Se for pessoa jurídica, deve-se usar o termo sediada em..., estabelecida
em... O verbo situar rege com a preposição “em” e não “a”. Não se deve tb
usar o termo “sito” à Rua ...
Se for nascituro, por não ter nome, deve identificar por “nascituro de (nome da
mãe)” e qualificar a mãe. Nascituro não tem estado civil.
1.4.2. Qualificação do réu.
Como o réu pode não ser completamente conhecido, o autor deve identificar o
réu com o máximo de elementos que dispuser, como apelido (dizendo que o
nome civil e demais dados são ignorados). Se o endereço for ignorado, a
citação deve se dá por edital.
Se o autor não souber quem é o réu, a citação deve ocorrer por edital. Ex: um
autor de ação de consignação em pagamento de terreno foreiro, que não
souber quem é o credor, deve identificar como “o credor do imóvel X”,
devendo citá-lo por edital.
Em caso de demasiado quantidade de réus, como em caso de vários réus
que invadem um imóvel, a jurisprudência admite que identifique um ou alguns
invasores, pois seria inviável exigir do autor o nome de todos os réus.
1.5. Causas de pedir.
Ver a aula de causas de pedir.
1.6. Pedido.
É o núcleo da petição inicial. O pedido tem que observar alguns requisitos:
a) o pedido deve ser certo/expresso. O pedido deve estar expresso, não se
admitindo pedido implicitamente formulado. Tanto é assim que o art. 293 do
CPC diz que o pedido deve ser interpretado restritivamente. Há casos
excepcionais em que se admite pedido implícito, ou seja, admite como
formulado o pedido que não foi formulado. Ex: juros legais e correção
monetária; condenação à verba da sucumbência; pedido de alimentos

112. 112
provisórios na ação de alimentos; pedido relativo à obrigação de prestações
periódicas84
.
b) o pedido deve ser determinado. O pedido deve ser delimitado em relação
ao que se quer e ao quanto se quer. Há casos em que se admite pedidos
genéricos, ilíquidos — art. 286 do CPC (nas ações universais85
; ações
indenizatórias, qdo não se pode, de logo, determinar a extensão do prejuízo86
;
qdo o valor só puder ser alcançado depois do comportamento do réu87
). Qdo o
pedido é genérico, o valor da causa é arbitrado pelo autor (e não por lei). O
art. 286, caput, do CPC contém um erro na partícula “ou”, que deve ser
substituído por “e” (logo, o pedido deve ser certo e determinado).
c) o pedido deve ser coerente. Ele deve estar logicamente vinculado à causa
de pedir.
d) o pedido deve ser claro. Se for obscuro, a petição é inepta.
Obs.: os mesmos requisitos do pedido se aplicam à sentença. Portanto, esta deve
ser certa, clara, coerente e determinada.
Diferença de pedido imediato e pedido mediato:
Pedido imediato é o pedido de decisão, de providência jurisdicional.
Já o pedido mediato é o resultado que se espera alcançar no processo — é o
que se espera obter com o processo. É mediato porque primeiro o juiz decide
(imediato) para depois se alcançar o resultado do processo.
Cumulação de pedidos.
Há cumulação de pedidos sempre que houver mais de um pedido formulado
no mesmo processo.
84
Como dispõe o art. 290, CPC. É caso de obrigações cuja prestação vence periodicamente. Qdo
uma obrigação de prestações periódicas está sub judice, as parcelas vincendas se reputam incluídas
no pedido, como pedido implícito.
85
Ação universal é aquela que tem por objeto uma universalidade, como um rebanho, uma biblioteca,
etc. Como nesses casos pode-se não conseguir individuar o pedido, ele pode ser ilíquido.
86
Essa é a hipótese mais freqüente. Ex: indenização de danos morais. Entretanto, há doutrina que
critica esse exemplo, pois o valor já pode ser fixado pelo autor, já que ele deve saber qual é a
compensação para a lesão à sua moral. Só se pode ser genérico em casos em que o dano se
prolongue, seja continuado.
87
Ex: O autor quer cobrar uma quantia, mas a dívida só pode se auferida depois que o réu prestar
contas.

113. 113
A cumulação pode ser homogênea, se ela for feita pela mesma parte. Será
heterogênea qdo os pedidos provierem de partes distintas (Ex: a
reconvenção).
Há cumulação inicial qdo o processo já nasce com cumulação de pedidos. Há
cumulação superveniente qdo ela surge durante o processo (Ex: aditamento
da petição inicial; denunciação da lide feita pelo réu; oposição; reconvenção;
ação declaratória incidental; conexão de causas).
1.7. Requerimento de citação do réu.
Essa é uma exigência legal sem fundamento, pois é óbvio que o juízo sabe que
deve citar o réu. Entretanto, deve-se requerer a citação do réu na petição inicial.
Se o autor não escolher o modo de citação que ele deseja, a citação será postal. No
entanto, não cabe citação postal nas hipóteses do art. 222 do CPC.
1.8. Requerimento de produção de provas.
É outra exigência do legislador sem fundamentos. Mesmo assim, o autor deve
requerer a produção das provas que ele pretende utilizar. Por isso, utiliza-se muito o
termo “todos os meios de provas admitidos pelo direito”, para englobar todos os
meios de prova. Mas deve-se observar que há procedimentos que não admitem
todos os meios de prova, como no MS, que só cabe prova documental (assim
sendo, nesses procedimentos que limitam o meio de prova, não se deve pedir “todos
os meios de provas admitidos pelo direito”).
1.9. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Toda petição inicial deve vir acompanhada de documentos indispensáveis à
propositura da ação. A grande dificuldade é saber quais documentos indispensáveis
são esses.
Há 2 tipos de documentos indispensáveis à propositura da ação:
a) Documento indispensável por força de lei. Ex: procuração; titulo executivo na
execução; prova escrita na ação monitória, etc.
b) Documento que se torna indispensável porque o autor faz referência a ele na
Petição Inicial88
.
1.10. Atribuição de valor à causa.
88
Se na Petição Inicial se fizer menção a um documento que não se dispõe, a parte deve pedir que o
juízo determine ao réu (ou a um terceiro) a exibição do documento.

114. 114
Toda causa deve ter valor. Por isso não se deve dizer “atribui a causa valor
inestimável” ou “atribui a causa valor ínfimo”. Esse valor deve ser, portanto,
numérico, expresso em moeda nacional.
O valor da causa tem várias funções, como: para definir competência; definir
procedimento; como base de cálculo das custas processuais; como base para
multas processuais; como base para o depósito da ação rescisória; dentre outras.
Por ter várias finalidades, não se justifica determinar o valor e depois dizer “para fins
meramente fiscais”. Basta somente atribuir o valor da causa. Tb não se deve dizer
“dá-se (ou atribui-se) à causa o valor de”, pois o verbo dá-se é indeterminado,
enquanto o autor (sujeito da oração) é determinado; o correto é “dá a causa o valor
de”...
Há 2 tipos de valor da causa.
a) valor da causa legal – ocorre em casos em que a lei determina qual deve
ser o valor da causa — são casos do art. 259 do CPC. Nesses casos, não há
margem de decisão por parte do autor sobre o critério do valor da causa.
b) valor da causa por arbitramento do autor – cabe ao autor fixar o valor. Tais
casos são aqueles que não se encaixam no art. 259 do CPC. Ex: ação de
guarda de filho.
O controle da atribuição do valor da causa (ou seja, se o valor da causa é correto) é
fácil qdo o valor da causa é legal. Mas, qdo o valor da causa se der por arbitramento
da parte, fica mais difícil o controle, que deve ser feito somente em situação de
abuso/desproporção — mesmo nesses casos de arbitramento do autor, o juiz pode
controlar de ofício, bem como o réu pode provocar o controle (por meio da
impugnação ao valor da causa).
A impugnação ao valor da causa é uma petição avulsa apresentada pelo réu, que
deve ser autuada separadamente e decidida pelo juiz mediante decisão
interlocutória, sendo esta decisão interlocutória impugnável por agravo de
instrumento.
2. Alteração, aditamento e redução da petição inicial.
Alterar a petição inicial é mudar um de seus elementos (partes, pedido ou causa de
pedir). A alteração pode ser subjetiva, como a troca do réu (que pode ser feita até a
citação). A alteração pode ser objetiva, sendo esta a alteração do pedido ou da
causa de pedir.
O processo se divide em 3 fases: 1) do ajuizamento da petição inicial até a citação;
2) da citação até o saneamento; 3) do saneamento até a decisão. Segundo o art.
264 do CPC, até a citação é possível mudar pedido ou causa de pedir. Entre a

115. 115
citação e o saneamento, é possível alterar pedido ou causa de pedir, desde que o
réu consinta. Depois do saneamento, não é possível alterar pedido nem causa de
pedir.
O aditamento é o acréscimo de pedido novo à petição inicial (não é a troca de
pedido). Segundo o art. 294 do CPC, o acréscimo de pedido só pode ser feito até a
citação. Para a doutrina, trata-se de regra sem sentido, pois a alteração pode ocorrer
até mesmo depois da citação, mas o aditamento só pode ocorrer até a citação.
Redução da petição inicial é a diminuição da demanda. Não há artigo em lei que
cuida da redução da petição inicial, apesar de esta poder ocorrer de várias maneiras
(pode haver uma desistência parcial, uma renúncia parcial, um acordo parcial).
3. Indeferimento da petição inicial.
É uma decisão proferida antes de ouvir o réu, pela qual o juiz rejeita a petição inicial,
impedindo o prosseguimento do processo (nesse caso, extingue-se o processo). Por
isso, o indeferimento da petição inicial é peculiar, pois sequer ouve-se o réu.
Há várias causas de indeferimento da petição inicial. Havendo uma dessas causas,
pode o juiz indeferi-la. Se o juiz não observar tais causas e o réu, em sua defesa,
alegar uma das várias causas de indeferimento, pode o juiz acolher o pedido do réu
— mas, nessa hipótese, com a provocação do réu, não é mais caso de
indeferimento, mas sim de extinção do processo por outros motivos89
.
Qdo ocorrer indeferimento da petição inicial, não há condenação em pagamento de
honorários em desfavor do autor, pois o réu sequer foi citado, não havendo,
portanto, oneração do réu com o processo.
Conforme art. 296, CPC, se o juiz profere sentença de indeferimento da petição
inicial, caberá apelação. Essa apelação, diferentemente do que ocorre com as
outras, permite juízo de retratação do juiz a quo (que é um caso raro). Se o juiz não
se retratar, a apelação subirá ao Tribunal sem contra-razões do réu (este não será
intimado para contra-arrazoar90
). Se, por ventura, a apelação for provida pelo
Tribunal, o réu será citado e terá ampla defesa.
O indeferimento da petição inicial pode ser total ou parcial. Se for parcial, o processo
não se extinguirá; só haverá extinção se o indeferimento for total. Se o indeferimento
for parcial (sem a extinção do processo), o recurso contra esse indeferimento será
agravo91
e não apelação.
89
Por isso o art. 267 do CPC, no inciso I fala em indeferimento, no inciso IV fala em pressuposto
processual; e já no inciso VI fala em condições da ação.
90
Ao contrário do indeferimento liminar (prima facie) nas ações repetitivas, onde, como se verá mais
adiante, subindo a apelação para o juízo ad quem pela não retratação do juízo a quo, será dada ao
réu a oportunidade de responder ao recurso (§ 2º do art. 285-A, CPC).
91
Que permite retratação, como todo agravo.

116. 116
Se o indeferimento da petição inicial se der em sede de Tribunal (como no caso de
ação de competência originária do Tribunal), pelo relator, o recurso contra tal
indeferimento é agravo regimental. Se o indeferimento se der pela turma (por
acórdão), o recurso será recurso ordinário especial (ou extraordinário, conforme o
caso).
O indeferimento pode se dá com decisão de mérito ou sem exame do mérito.
Indeferimento da petição inicial com exame de mérito é chamado de julgamento
liminar de mérito ou improcedência prima facie, pois o juiz já julga, desde logo,
improcedente o pedido. Essa improcedência, que é rara, pode fazer coisa julgada
material. São exemplos principais:
- indeferimento em razão de prescrição ou decadência legal – são casos em
que o juiz pode conhecer de oficio, por isso só pode ocorrer em casos de
prescrição ou decadência legal (jamais ocorrerá em decadência
convencional). De 2002 a 2006, o juiz só poderia conhecer de oficio
prescrição em favor de absolutamente incapaz. Em 2006, o § 5º do art. 219,
CPC, foi reformado para permitir que o juiz conheça de oficio qualquer
prescrição92
.
Obs.: o art. 267 do CPC, no inciso I, diz que o indeferimento da petição
inicial é decisão sem exame do mérito. O art. 295, IV, CPC, fala sobre
indeferimento da petição inicial em casos de decadência e prescrição. Já o
art. 269, IV, CPC, fala que indeferimento da petição em casos de prescrição
e decadência é caso de decisão com exame do mérito. Apesar dessa
confusão, deve-se interpretar que o indeferimento da petição inicial, em
caso de prescrição e decadência, ocorre com decisão do mérito, fazendo
coisa julgada material. Para o réu saber que ele ganhou essa coisa julgada,
a qual não acompanhou (por não ter sido citado), caberá ao escrivão do
cartório judicial enviar uma carta ao réu comunicando a sua vitória (art. 219,
§ 6º, CPC) — é a primeira hipótese de improcedência prima facie.
- julgamento liminar das ações repetitivas em que se dispensa prova em
audiência, porque a matéria se prova por documento (art. 285-A e §§, CPC).
Nesse caso, o juiz já tem o entendimento de que o pedido é improcedente,
não sendo preciso citar o réu, pois já analisou o mesmo pedido em outras
demandas repetitivas, indeferindo-os.
Se o autor apelar, cabe retratação. Mas, se o juiz não se retratar, a apelação
subirá para o Tribunal com contrarrazões do réu (é uma peculiaridade dessa
situação, pois foge do padrão visto anteriormente, em que o réu não é citado
92
Isso só ocorre no Brasil. É um dispositivo muito criticado, pois subverte o direito privado brasileiro.

117. 117
para contra-arrazoar93
), já que a decisão do Tribunal pode julgar procedente o
pedido do autor, devendo o réu ter direito à ampla defesa. Essa contrarrazão
terá o conteúdo similar ao de uma contestação, já que será a primeira
manifestação do réu.
Para Marinoni, o juiz só pode julgar improcedente o pedido nessas hipóteses
de ações repetitivas se o posicionamento dele seguir a orientação do
Tribunal, já que, se assim não ocorrer, as decisões seriam todas reformadas
pelo juízo ad quem.
A OAB ajuizou uma ADIN contra esse dispositivo, alegando que o autor teria
direito a um processo mais demorado — tal argumentação é muito criticada.
Por isso, boa parte da doutrina entende que não há inconstitucionalidade
nesse art. 285-A e §§, CPC, já que se trata de mais um caso de
improcedência prima facie.
Hipóteses de indeferimento da petição inicial sem exame de mérito:
- inépcia (prevista no art. 295, I, CPC) – inépcia é sinônimo de inaptidão. É um
defeito da petição inicial relacionado ao pedido ou a causa de pedir. Há 5
casos de inépcia: 4 deles estão previstos no § único do art. 295; o último está
na legislação extravagante, no art. 50 da Lei 10. 931.
- a 2ª hipótese de indeferimento da petição inicial sem exame de mérito é
carência de ação (art. 295, II e III, CPC: ilegitimidade de partes e falta de
interesse processual). Observa-se que a 3º condição da ação (possibilidade
jurídica do pedido) está consagrada dentro de inépcia, pois está no art. 295, §
único, III.
- a 3ª hipótese de indeferimento sem exame de mérito é o erro na escolha do
procedimento. Nesse caso, o juiz só pode indeferir se não puder adaptá-lo
(art. 295, V). O grande problema é que em qualquer caso o juiz pode adaptá-
lo, razão pela qual é incomum o indeferimento por esse motivo.
Obs.: os incisos IV e VI do art. 295, CPC, se aludem à prescrição e
decadência, que, como já visto, é caso de indeferimento da petição inicial com
julgamento de mérito.
→ DIA 26/04/2010.
93
Nesses casos de ações repetitivas, o réu só é citado para se defender se o Tribunal julgar
procedente a apelação, de modo a dar continuidade no processo.

118. 118
4. Cumulação de pedidos.
4.1. Cumulação própria.
Há cumulação própria de pedidos quando o autor formula mais de um pedido,
pretendendo o acolhimento simultâneo de todos eles.
Observa-se que nesse caso o objeto da demanda é composto, o que implica que a
decisão judicial seja proferida em capítulos. A cumulação própria está prevista no
art. 292 do CPC, tendo uma relação íntima com o princípio da economia processual.
A cumulação própria subdivide-se em simples ou sucessiva:
4.1.1. Cumulação própria simples.
Aqui não há precedência lógica entre um pedido e outro (com pedido
prejudicial ou preliminar), de forma que um pedido pode ser analisado
independentemente do outro, ou seja, um pedido pode ser acolhido total ou
parcialmente, ou rejeitado, sem que isso interfira no acolhimento do outro
pedido. Ver súmula 37 do STJ (fala da possibilidade da cumulação de
indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato).
4.1.2. Cumulação própria sucessiva.
O autor quer ambos os pedidos, mas só ganhará o 2º se obtiver êxito no 1º
pedido. Ex: investigação de paternidade (1º pedido) cumulada com alimentos
(2º pedido).
Essa cumulação pode gerar um litisconsórcio, em que o pedido de uma parte
dependa do acolhimento do pedido de outra parte. Se isso ocorrer, ou seja, se
o litisconsórcio se forma mediante a cumulação sucessiva, ocorre o
litisconsórcio sucessivo. Ex: mãe e filho se litisconsorciam contra o pai, sendo
que o filho pede a investigação de paternidade e a mãe quer ressarcimento
dos custos do parto — nesse caso, o pedido da mãe só prospera se houver
êxito no pedido do filho.
4.2. Cumulação imprópria (é regida pela partícula “ou”).
Nessa espécie de cumulação, só um dos pedidos cumulados poderá ser atendido
(por isso chama-se de impróprio).
Essa cumulação tb se divide em 2 subespécies:
4.2.1. Cumulação imprópria eventual (ou subsidiária).
Prevista no art. 289, CPC, o autor formula dois ou mais pedidos,
estabelecendo uma ordem de preferência: o que o autor quer é o 1º pedido;
caso este não possa ser atendido, ele opta pelo segundo; e assim
sucessivamente, caso haja mais pedidos.

119. 119
Nesse caso, se o autor tem deferido o 2º pedido, é porque ele,
necessariamente, perdeu o primeiro. O juiz não pode saltar um pedido, de
forma que ele só pode conceder um pedido posterior se negar o anterior. Se o
juiz julga pedido posterior sem analisar o pedido anterior, a sentença é nula,
de forma que o autor ganhador do 2º pedido pode recorrer, alegando que o
que mais lhe interessa é o pedido precedente.
A cumulação eventual pode tb gerar um litisconsórcio diferente: um autor
formula dois pedidos, cada um deles dirigidos a um réu diferente, pedindo
para condenar o réu A e, se este não for condenado, condenar o réu B (o 2º
pedido só será examinado se o 1º for negado) — nessa hipótese, surge um
litisconsórcio eventual. Ex: qdo um autor faz uma denunciação da lide — o
autor quer êxito contra o réu, mas, se ele perder para o réu, quer condenação
contra o denunciado.
4.2.2 Cumulação imprópria alternativa.
Essa cumulação imprópria alternativa segue basicamente a cumulação
imprópria eventual, só que sem hierarquia (ordem preferencial de pedidos).
Não existe previsão legal expressa da cumulação alternativa, mas ela é aceita
porque quem pode estabelecer a ordem, pode tb não estabelecer ordem
(quem pode mais, pode menos).
Se a cumulação é alternativa e o autor tem deferido somente o 2º pedido, ele
não poderá recorrer, já que para ele tanto faz um pedido ou outro.
A cumulação alternativa tb pode gerar um litisconsórcio diferente —
litisconsórcio alternativo. É caso de litisconsórcio em que há mais de um
pedido formulado em face de mais de um réu, independentemente se o juiz
condena A ou B. Ex: consignação em pagamento, em que não se sabe quem
é o credor (seguro de vida contra possíveis herdeiros).
Obs.: não confundir cumulação alternativa de pedido com pedido alternativo.
Pedido alternativo (art. 288, CPC) é o nome que se dá ao chamado pedido de
cumprimento de obrigação alternativa. Ocorre qdo a obrigação pode ser
adimplida por mais de uma maneira. Se se pede o cumprimento dessa
obrigação, é porque se quer um único pedido, mas que pode ser efetivado por
mais de uma maneira.
Já na cumulação alternativa (estudada neste tópico), tem-se mais de um
pedido.
4.3. Requisitos para cumulação de pedidos (§ 1º do art. 292, CPC).

120. 120
- competência do juízo para examinar todos os pedidos cumulados. Aplica-se esse
requisito tanto para a cumulação própria qto para a imprópria;
- identidade do procedimento (se cada um dos pedidos tiver um procedimento
diferente, eles devem tramitar pelo procedimento ordinário — art. 292, § 2º, CPC).
Aplica-se esse requisito tanto para a cumulação própria qto para a imprópria;
- compatibilidade entre os pedidos. Se os pedidos forem incompatíveis, haverá
inépcia da inicial. Esse requisito não se aplica à cumulação imprópria, pois nesse
caso somente um pedido pode ser acolhido.
Resposta do réu94
.
1. Noções introdutórias.
Resposta do réu é um gênero que engloba várias atitudes do réu, como:
- reconhecimento da procedência do pedido;
- a contestação (que é a defesa do réu);
- a revelia (que é o silêncio do réu);
- a reconvenção;
- oposição de exceções instrumentais;
- impugnação ao valor da causa (estudada na última aula);
- pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao autor;
- etc.
2. Classificação das defesas.
2.1. Defesas de admissibilidade e defesas de mérito.
Defesas de admissibilidade são aquelas em que o réu questiona a validade do
processo, alegando que a demanda sequer deve ser admitida – o que o réu quer é
94
Não é sinônimo de contestação. Contestação é espécie do gênero resposta do réu.

121. 121
impedir o exame do pedido. Ex: alegação de incompetência; falta de pressuposto
processual; etc.
Defesa de mérito é aquela em que o réu pretende que o pedido não seja acolhido,
após o seu exame. Ex: pagamento, decadência, todas as exceções substanciais95
.
2.2. Defesa direta e defesa indireta.
Na defesa direta, o réu não alega fato novo, ou seja, ele rebate diretamente os fatos
trazidos pelo autor sem inovar com novos fatos. Por isso, o ônus da prova é todo do
autor. Tb por isso, não haverá réplica (manifestação do autor em relação à
contestação). Só há duas formas de manifestar defesa direta96
: a) o réu
simplesmente nega os fatos do autor; b) o réu reconhece os fatos do autor, mas
nega as conseqüências jurídicas que o autor pretende extrair desses fatos (aqui
ocorre a chamada confissão qualificada).
A defesa indireta ocorre qdo o réu traz ao processo fato novo. Por isso, o ônus da
prova do fato novo é do réu e haverá necessidade de réplica do autor. Toda defesa
de admissibilidade é indireta; as exceções substanciais (vistas mais abaixo) tb são
defesas indiretas.
Há uma modalidade curiosa de defesa indireta: o réu reconhece os fatos do autor,
mas traz fatos novos que impedem, modificam ou extinguem aquilo que o autor
pretende (art. 333, II, CPC). Qdo isso acontece, ocorre o que se chama de confissão
complexa. Essa confissão é a única confissão divisível (art. 354, CPC).
Observar que na confissão qualificada o réu reconhece os fatos alegados pelo autor,
mas nega as consequências jurídicas que o autor pretende extrair dos fatos; ao
passo que não confissão complexa o réu tb reconhece os fatos alegados pelo autor,
mas traz fatos novos que impedem, modificam ou extinguem aquilo que o autor
pretende. Ou seja, enquanto na primeira o réu nega as consequências jurídicas que
o autor pretende extrair dos fatos, sem trazer fatos novos; na segunda o réu traz
novos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
2.3. Objeções e exceções em sentido estrito.
95
Como será visto mais abaixo, a exceção substancial é um direito exercido contra o exercício de um
outro direito. Ex: A alega ter direito contra B; se B tiver exceção substancial, ele terá um direito que
anula o direito de A (logo, um direito que extingue um outro direito é chamado de exceção
substancial). As exceções substanciais não negam o direito que visam a neutralizar, mas só o anulam
como um antídoto. Ex: direito de retenção; exceção de contrato não cumprido (em que A não cumpre
o contrato até que B cumpra o que foi acordado); prescrição (não nega o crédito, mas apenas a
exigência deste); o benefício de ordem do fiador.
96
Todas as demais são indiretas.

122. 122
Objeção é toda defesa que o juiz pode reconhecer de ofício, como incompetência
absoluta, decadência legal, pagamento, etc.
Exceções em sentido estrito são as defesas que o juiz não pode conhecer de ofício
(Ex: decadência convencional, incompetência relativa, exceções substanciais97
).
2.4. Defesas dilatórias e defesas peremptórias.
Defesa dilatória é aquela cujo objetivo é prolongar, retardar a eficácia daquilo que o
autor pretende. Ex: incompetência, exceção de contrato não cumprido, etc.
Defesa peremptória visa a aniquilar a pretensão do autor. Ex: carência de ação,
pagamento, compensação, etc.
As defesas dilatórias e peremptórias podem ser tanto defesa de admissibilidade qto
defesa de mérito.
3. Contestação.
A contestação está para a defesa como a petição inicial está para a demanda. Assim
como a petição inicial é a forma da demanda, a contestação é a forma da defesa, ou
seja, a defesa é veiculada pela contestação.
A ação está mais voltada para o autor, e o réu está mais voltado para uma reação à
ação proposta pelo autor. Exceção é a palavra do réu (enquanto a ação é palavra do
autor98
). A exceção está para o réu como a ação está para o autor.
Correspondência entre ação e exceção.
A palavra ação tem 3 acepções. Acepções da Exceção.
Em sentido constitucional, que é o direito
de ação.
Em sentido constitucional, que é
exceção como direito constitucional de
defesa.
Em sentido processual — que é a
demanda.
Em sentido processual, é a defesa
concretamente deduzida.
Em sentido material, é o direito
propriamente dito. É ação como
sinonímia de direito.
Em sentido material (ou exceção
substancial).
A exceção substancial é assunto de
direito civil (material) e não processual.
A exceção substancial é um direito (não
é fato). É um direito exercido contra o
97
Apesar de a prescrição ser uma exceção substancial, ela pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
(art. 219, § 5º, CPC); fato este que torna anômalo o sistema processual brasileiro.
98
Réu não tem direito à ação, mas à exceção.

123. 123
exercício de um outro direito. Ex: A
alega ter direito contra B; se B tiver
exceção substancial, ele terá um direito
que anula o direito de A (logo, um direito
que extingue um outro direito é
chamado de exceção substancial). As
exceções substanciais não negam o
direito que visam a neutralizar, mas só o
anulam como um antídoto.
Ex: direito de retenção; exceção de
contrato não cumprido (em que A não
cumpre o contrato até que B cumpra o
que foi acordado); prescrição (não nega
o crédito, mas apenas a exigência
deste); o benefício de ordem do fiador.
Obs.: decadência é fato e exceção
substancial é direito, por isso
decadência não é exceção
substancial.
Toda exceção substancial qdo vai a
juízo vira uma defesa.
Ler “prescritibilidade das exceções” no
livro comentário ao CC (art. 190) de
Humberto Theodoro Jr.
O prazo da contestação é de 15 dias, mas, se o ente público for réu, o prazo será
quadruplicado (60 dias). Se houver litisconsórcio passivo com advogados diferentes
(de sujeitos privados e não de entes públicos), o prazo dobra. Se o réu estiver sendo
patrocinado por defensor público, o prazo tb é em dobro.
Essas regras não se somam, logo se um ente público estiver em litisconsórcio, seu
prazo de 60 dias não irá dobrar.
Conforme o CPC, primeiro o réu tem que se defender da admissibilidade, para
depois se defender do mérito.
A contestação se submete a duas regras fundamentais:
a) regra da concentração da defesa ou da eventualidade – a contestação
deve concentrar toda a defesa do réu. O réu tem que formular sua defesa

124. 124
para a eventualidade do que passar pela mente do juiz, com diversas linhas
de argumentação, se possível.
Essa regra da concentração da defesa sofre duas mitigações:
- há defesas que, por expressa previsão legal, devem ser feitas fora da
contestação (Ex: incompetência relativa, impedimento e suspeição);
- há defesas que, por autorização de lei, podem ser formuladas depois
da contestação – são aquelas previstas no art. 303 do CPC99
. São
esses casos do citado art. 303 que permitem o aditamento da
contestação.
b) Ônus da impugnação especificada – o réu deve impugnar
especificadamente cada um dos fatos afirmados pelo autor (art. 302, CPC).
Fato não impugnado especificadamente será considerado como fato ocorrido
(incontroverso). Essa regra visa a evitar contestações genéricas.
Essa regra tem duas mitigações:
- não se submetem a ela o curador especial, o advogado dativo ou o
membro do MP100
, conforme § único do art. 302, CPC;
- há fatos que, mesmo não impugnados especificadamente, não podem
ser considerados como ocorridos. São 3: a) relativos a direitos
indisponíveis, posto serem insuscetíveis à confissão, mormente ao
silêncio da contestação (art. 302, I, CPC e art. 213 do CC); b) fatos que
só se provam por instrumento – por isso não podem ser considerados
verdadeiros pelo silencio do réu101
(art. 302, II, CPC); c) fatos que não
estejam em contradição com o conjunto da defesa (art. 302, III, CPC).
4. Revelia102
.
Revelia é a não apresentação tempestiva da contestação. A revelia é um ato-fato
processual (é um fato jurídico em sentido amplo, que produz efeitos). Revelia se
origina de rebeldia.
99
A decadência convencional é exemplo do inciso III do art. 303.
100
Qto ao advogado dativo e curador especial, isso ocorre porque geralmente eles assumem o
processo de súbito, sem conhecer seus detalhes. Qto ao MP, há doutrina que defende não se aplicar
mais tal disposição, pois tal regra era do CPC de 1973, qdo o MP tinha outras funções no processo
civil (atualmente, dificilmente o MP faz a defesa de alguém, sendo hoje tarefa da defensoria pública).
A defensoria pública pode fazer defesa genérica somente qdo ela atuar como advogado dativo ou
curador especial.
101
Ou o autor junta o instrumento, ou não se reputa como provado. Ex: testamento.
102
Autor tb pode ser revel. Por isso pode usar a expressão réu revel.

125. 125
Não confundir revelia com os efeitos da revelia, pois pode haver revelia sem que
haja efeitos da revelia. Por isso, não se pode dizer na petição “pede-se a citação do
réu sob pena de revelia”, mas sim “sob pena de sofrer os efeitos da revelia”.
4.1. São efeitos da revelia:
- confissão ficta (presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor) – é o
efeito material da revelia (o mais drástico).
- efeito mediato da revelia – se houver confissão ficta, a revelia autoriza o
julgamento antecipado da lide. Esse efeito é mediato porque ele é reflexo, indireto,
pois se dá através da confissão ficta.
- prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel (art. 322 do CPC),
desde que ele não tenha advogado constituído nos autos (se tiver advogado
constituído, deve haver intimação).
- preclusão do direito de alegar algumas defesas (pois algumas defesas só são
possíveis até o momento da contestação).
4.2. Regras de proteção do réu revel103
.
- art. 303 do CPC. Ex: contestação apresentada fora do prazo, mas que traz
matérias do art. 303, CPC, é válida como defesa.
- a confissão ficta não é um efeito necessário. Para que haja confissão ficta, é
preciso de um mínimo de verossimilhança nas afirmações do autor. Se os fatos do
autor forem um absurdo, a revelia não tem o condão de transformá-los no possível.
Dessa forma, não há confissão ficta se o contrário resultar das provas dos autos.
- a revelia não significa procedência do pedido do autor. Réu revel pode ganhar.
- o réu revel tem o direito a intervir no processo a qualquer tempo, assumindo o
processo no estado em que ele se encontra (§ único do art. 322, CPC). A partir
desse momento, o réu será intimado. Tb a partir desse momento, se couber produzir
provas, o réu pode fazê-lo.
- réu revel com advogado constituído nos autos tem o direito de ser intimado dos
atos processuais (conforme início do art. 322, CPC). Logo, a regra de não ser o réu
intimado não se aplica aos casos em que ele tenha advogado. Esse é um caso de
réu com advogado constituído nos autos, mas que não contesta; ou de advogado
que se manifesta sobre tutela antecipada, mas não contesta.
- havendo revelia, o autor só poderá alterar o pedido ou a causa de pedir se
promover nova citação (art. 321 do CPC).
103
Visa garantir a defesa daquela revel que não se ausentou por rebeldia.

126. 126
- a QUERELA NULLITATIS, pois réu revel não citado ou citado invalidamente tem o
direito de anular a sentença a qualquer tempo (já que os vícios da não citação ou da
citação inválida são trasrescisórios).
- réu revel citado por edital ou com hora certa tem direito a curador especial (o qual
faz a defesa no lugar do réu). Nota-se que, no caso de citação por edital ou por hora
certa, não prosseguirá os efeitos da revelia, pois haverá contestação.
- o assistente pode contestar pelo assistido revel, evitando os efeitos da revelia (art.
52, § único, CPC).
- a contestação de um litisconsorte impede a confissão ficta do outro litisconsorte
revel (art. 320, I, CPC). Essa regra se aplica plenamente ao litisconsórcio unitário.
No litisconsórcio simples, essa regra só se aplica em relação aos fatos comuns a
ambos os litisconsortes.
- não há confissão ficta em relação a fatos que dizem respeito a direitos
indisponíveis (art. 320, II).
- não há confissão ficta de fatos que se provam só por instrumento (art. 320, III).
→ DIA 03/05/2010.
5. Exceções instrumentais.
Devem ser ajuizadas por instrumento em separado (separadas da contestação), por
isso recebem o nome de instrumentais. Quem suscita a exceção é o excipiente e a
pessoa contra quem se suscita é o excepto. São 3 espécies: Exceção de
incompetência relativa, exceção de impedimento e exceção de suspeição.
Na exceção de incompetência relativa, o excipiente é sempre o réu e o excepto é
sempre o autor.
Como as exceções de impedimento e suspeição não são necessariamente
suscitadas pelo réu, elas não são, tecnicamente, exceções. Por isso, melhor é
chamá-las de argüição de suspeição e impedimento.
O excepto, no impedimento ou suspeição, pode ser juiz, promotor ou auxiliar da
justiça. O excepto é sempre aquele acusado de ser impedido ou suspeito, por isso a
parte processual contrária não pode ser excepto (já que ela, por óbvio será parcial).
Quem deve recorrer é o excepto; logo, se a exceção se der contra o juiz, MP ou
auxiliar, estes devem recorrer e, para tanto, contratar advogado.

127. 127
As exceções instrumentais são incidentes processuais, que, conforme o CPC,
suspendem o processo. Há, entretanto, uma única exceção: se se tratar de
suspeição e impedimento contra membro do MP ou auxiliar da justiça, não haverá
suspensão do processo. Como a exceção de incompetência relativa e as arguições
de impedimento e suspensão do juiz podem impossibilitar que o magistrado atue no
processo, elas suspendem o processo; o que não ocorre caso a arguição se pese
sobre a suspeição ou impedimento de membro do MP ou de auxiliar da justiça.
A Lei diz que a parte deve ajuizar tais exceções no prazo de 15 dias contados do
fato que gerou a incompetência relativa, suspeição ou impedimento. Esse dispositivo
dá a impressão de que tais exceções podem ser ajuizadas a qualquer momento.
No entanto, a incompetência relativa é sempre original, devendo o réu alegá-la nos
15 primeiros dias após a citação, pois o juiz é relativamente incompetente no início
do processo, não podendo se tornar relativamente incompetente no decorrer deste.
Uma vez não sendo suscitada a incompetência relativa no inicio do processo, o juiz
perpetua sua competência.
Em relação ao impedimento e suspeição, o prazo de 15 dias é inócuo, pois,
conforme entendimento unânime da doutrina, o impedimento ou suspeição podem
ser alegados a qualquer tempo. Em relação à suspeição, esse prazo é questionável,
pois só vale para as partes (que perde o direito de excepcionar passados esses 15
dias), mas pode o juiz se declarar suspeito a qualquer tempo.
A competência para julgar a exceção de incompetência relativa é do juiz da causa.
Essa decisão é atacada por agravo de instrumento. Acolhida a exceção de
incompetência relativa, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.
O réu pode ajuizar exceção de incompetência relativa em seu domicílio, não
necessitando de fazê-lo onde se encontra o processo. Isso ocorre para evitar que o
autor cometa abusos contra o réu, ajuizando ações em juízos relativamente
incompetentes em diversos lugares fora do domicilio do réu, para que este tenha
gastos.
A competência para julgar as exceções de impedimento ou suspeição é do juiz da
causa somente em casos de impedimento e suspeição de membros do MP ou de
auxiliares da justiça, cabendo impugnação por agravo de instrumento. Se a
suspeição ou impedimento for argüida em face de um juiz, a competência para
julgamento será sempre de um Tribunal. Como é o Tribunal quem vai julgar —
através de um acórdão —, cabe REsp ou RE, conforme o caso. Acolhida a argüição
de impedimento ou suspeição do juiz pelo Tribunal, a remessa dos autos será para o
juiz substituto; ademais, os atos decisórios já praticados serão anulados, além de
que o juiz que não se declarou suspeito ou impedido deverá arcar com as despesas
processuais (art. 314, CPC).

128. 128
Se a parte quiser argüir a suspeição ou impedimento da maioria absoluta do Tribunal
ou de todo ele, quem deve julgar essa argüição é o STF; ademais, reconhecida tal
suspeição ou impedimento total ou parcial do Tribunal, o mérito da causa deve ser
julgado pelo STF. Se a suspeição ou impedimento se der contra ministros do STF,
em número tal que comprometa o quorum de votação (como ocorreu no julgamento
de Fernando Collor), deve-se convocar ministros do STJ para compor o quorum do
STF. Se todo o STF for impedido ou suspeito, não há resposta na doutrina. A regra
de convocação de ministros do STJ está prevista no regimento interno do STF, que
menciona ainda o TFR, mas, no lugar do qual, deve-se ler STJ.
O advogado pode argüir a suspeição do juiz sem ter poder especial (procuração)
para isso. Logo, a suspeição do juiz é poder geral do advogado.
A decisão sobre suspeição e impedimento em um processo vale para outros
processos onde haja nexo (Ex: um Tribunal entende que um juiz X é inimigo de uma
parte Y em um processo, mas, se essa parte tiver outra demanda distribuída para o
mesmo juiz, a suspeição ou impedimento valerá para os demais processos).
Portanto, há coisa julgada da decisão de suspeição ou impedimento. Se a situação
entre a parte e o juiz mudar (extinguindo a suspeição ou impedimento), deve haver
novo julgamento do Tribunal para declarar o juiz apto a julgar o caso.
Se o juiz declarado suspeito ou impedido for de comarca de vara única, ele será
substituído pelo juiz da comarca vizinha que o substitui.
6. Reconvenção.
Reconvenção é uma ação do réu contra o autor no mesmo processo em que o réu
está sendo demandado.
Reconvenção não é defesa, mas sim ataque, ou seja, é uma demanda. A
reconvenção não gera processo novo, pois o réu se vale de um processo já
existente — até mesmo porque, se o juiz indeferir a petição inicial da reconvenção, a
decisão será interlocutória e impugnável por agravo de instrumento.
O réu que reconvém, chama-se réu reconvinte; e o autor contra quem pesa a
reconvenção é o reconvindo.
A reconvenção é exemplo de cumulação ulterior de pedidos, pois se acrescenta um
pedido novo a processo que já existe. Por causa dessa cumulação, é que a
reconvenção deve observar dois requisitos da cumulação de pedidos: a) a
competência do juízo (o réu só pode reconvir se o juiz for também competente para
a reconvenção); b) identidade do procedimento (a reconvenção deve processar-se
pelo mesmo procedimento da ação, pois ambas irão tramitar juntas).

129. 129
Se o procedimento é especial, caberá reconvenção desde que o procedimento
especial se transforme em ordinário a partir da defesa104
. Por isso é que cabe
reconvenção em ação monitória (súmula 292 do STJ).
Reconvenção e ação principal são autônomas, o que quer dizer que o destino de
uma é irrelevante para o destino da outra. Assim, se em uma houver desistência ou
defeito, a outra prossegue. Mas, se ambas forem julgadas, deverão ser julgadas na
mesma sentença.
Apresentada a reconvenção, o autor (reconvindo) será intimado por meio do
advogado, que terá 15 dias para contestar a reconvenção. O autor que contestar a
reconvenção, pode tb reconvir (portanto, cabe a reconvenção da reconvenção). Se o
réu perder o prazo para reconvir, essa “reconvenção” proposta fora do prazo terá a
natureza de uma ação autônoma, que será distribuída por prevenção, não mais
sendo uma reconvenção. O conteúdo da reconvenção e da ação autônoma é o
mesmo, mas o lado positivo da reconvenção é que o ajuizamento dela não paga
custas.
O autor poderá ser revel na reconvenção, apesar de está presente no processo
inicial. Essa revelia é diferente, porque se trata de um revel que já está nos autos e
não de um revel ausente e tb porque é um revel que já se manifestou nos autos
através da petição inicial (por isso, a revelia na reconvenção só gera confissão ficta
naquilo que não for contraditório com o alegado na petição inicial). Por que o
reconvindo revel já está nos autos, deverá ser intimado dos demais atos
processuais.
A reconvenção deve ser proposta no prazo da contestação (15 dias; se for Fazenda
Pública, 60 dias). Entretanto, a reconvenção deve ser proposta simultaneamente
com a contestação, sob pena de preclusão, ou seja, se se contestou em 5 dias, a
reconvenção deve ser apresentada com a contestação nesse 5º dia. Se o réu só
quiser reconvir, pode reconvir sem contestar, mas no prazo da contestação.
A reconvenção pressupõe conexão com a ação principal ou com os fundamentos de
defesa. Portanto, deve haver uma relação da reconvenção com os fundamentos de
defesa e com a ação principal. Não se trata da conexão para fins de competência –
mais rigorosa. Conexão para fins de reconvenção é qualquer espécie de vínculo
com os fundamentos de defesa e ação principal, por mais singelo que seja.
A reconvenção, via de regra, é contra um autor, mas pode haver reconvenção contra
um terceiro, desde que haja litisconsórcio necessário deste com o autor da ação
principal. A reconvenção não pode ser só contra o terceiro, mas sempre contra o
terceiro e o autor (ambos em litisconsórcio necessário). Por isso a reconvenção
pode trazer um terceiro até então inexistente no processo.
104
Há procedimentos especiais que se transformam em procedimento ordinário a partir da defesa, ou
seja, ele é especial até a resposta do réu.

130. 130
A reconvenção pode ter qualquer natureza, podendo ser declaratória, condenatória e
constitutiva.
Se A demanda contra B, mas A é substituto processual (pois está em juízo em nome
próprio defendendo interesse de C), pode o réu reconvir, desde que o réu formule
um pedido contra o substituído, mas cuja resposta deva ser dada pelo autor
(substituto) — o autor da ação principal (substituto) deve ser o réu da reconvenção
(nesse caso, como réu da reconvenção, o autor é tb um legitimado extraordinário).
Destarte, o pedido é dirigido contra o substituído, mas a defesa cabe ao autor-
demandado e este é o réu da reconvenção. Observa-se, do exposto, que, se o MP
propôs ação civil pública contra um banco, esse banco não pode interpor uma
reconvenção por danos morais contra o MP, pois o pedido deve se dá contra a
coletividade (e, no exemplo, a coletividade não tem como arcar com a indenização)
— assim reza o § único do art. 315, CPC.
Nem sempre a reconvenção é admitida, pois há casos em que a lei a proíbe. Isso
ocorre expressamente no âmbito dos juizados especiais e implicitamente no
procedimento sumário.
Embora não se admita a reconvenção nesses dois casos, admite-se pedido
contraposto. Ambos são demandas do réu contra o autor, mas o pedido contraposto
é uma demanda mais simplificada, porque é feito no bojo da própria contestação (e
não em instrumento separado) e porque o pedido contraposto deve se ater ao
mesmo fato da causa.
O interesse de agir na reconvenção é examinado conforme a seguinte premissa: não
se admite reconvenção pela qual se peça algo que poderia ter sido obtido com a
contestação. Nesse caso, a reconvenção é desnecessária porque seu pedido pode
ser obtido através da contestação — portanto falta interesse de agir. Ex1: numa ação
declaratória de existência de relação jurídica, não pode o réu reconvir para pedir a
declaração contrária (negativa), pois o acolhimento da contestação já engloba tal
pedido; mas isso não quer dizer que não caiba reconvenção em ação declaratória
(sumula 258 do STF), desde que não seja para pedir declaração contrária. Ex2:
compensação não se alega por reconvenção, pois esta é matéria de defesa (logo,
deve ser alegada na contestação); mas pode-se reconvir para pleitear diferença na
compensação. Ex3: exceções substanciais (já estudadas anteriormente) não se
exercem por reconvenção, pois são defesas (devem ser exercidas na contestação),
logo não se pode reconvir para pedir retenção ou exceção de contrato não cumprido.
Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo.
1. Providências preliminares.

131. 131
Após a resposta do réu, dá-se início a uma nova fase do processo chamada de fase
de saneamento ou fase de ordenamento do processo. Nessa fase, caberá ao
magistrado tomar uma série de providências que tornem o processo apto para que
nele seja proferida uma decisão — é uma fase de arrumação, de correção do
processo.
O saneamento do processo pode ser feito em todo ele, desde o seu início até a
sentença. Entretanto, nessa fase saneadora, a correção do processo se concentra.
Essas providências que o juiz toma após a resposta do réu, no intuito de tornar o
processo apto, são as providências preliminares.
As providencias preliminares são infinitas, como, por exemplo:
- intimar o autor, caso haja reconvenção.
- em caso de defesa indireta do réu, o juiz deve intimar o autor para a réplica.
- se o réu for revel, o juiz deve verificar se se procederam os efeitos da revelia.
- se o réu alega defeito no processo, o juiz deverá determinar a correção do defeito.
- designar curador especial.
- citar o denunciado em caso de denunciação à lide.
- etc.
Dentro os diversos exemplos de providência preliminar, uma deve ser tomada
obrigatoriamente, como visto no retângulo abaixo:
Toda decisão tem fundamentação e dispositivo. No dispositivo, o juiz decide a
questão principal, que é o pedido105
. Questão principal é a questão que será
decidida PRINCIPALITER TANTUM (é o pedido).
Somente a solução da questão principal é que se torna indiscutível pela coisa
julgada.
Na fundamentação, o juiz decide as questões incidentes, que são todas aquelas
que devem ser examinadas para a solução da questão principal. As questões
incidentais são aquelas resolvidas INCIDENTER TANTUM.
Em todo processo há questões principais e questões incidentes.
A solução das questões incidentes não faz coisa julgada.
Ex: a inconstitucionalidade de uma lei pode ser examinada INCIDENTER TANTUM
no controle difuso, sendo, neste caso, a inconstitucionalidade um simples
fundamento. Entretanto, a inconstitucionalidade de uma lei pode ser
105
A questão principal é aquela que é objeto do dispositivo.

132. 132
PRINCIPALITER TANTUM na ADI. Observa-se que uma questão pode ser
incidental em um processo e principal em outro, dependendo de como ela é posta
no processo, se é ela o pedido ou não.
Questão preliminar e questão prejudicial.
Ambas são questões prévias, ou seja, elas são questões que devem ser
examinadas antes de outras. Logo, sempre que se quiser saber se se trata de um a
questão preliminar ou prejudicial, deve-se analisá-la em relação a outra questão (a
qual será subordinada à questão preliminar ou à questão prévia). Isso, entretanto,
não quer dizer que elas serão sempre incidentais, pois a questão prejudicial pode
ser principal, como se verá mais abaixo.
A diferença entre preliminar e prejudicial é que, na preliminar, a depender da
solução que se dá a ela, a questão seguinte sequer será examinada — a questão
preliminar é um obstáculo a ser superado (Ex1: na cumulação eventual, o pedido B
só será examinado se não houver êxito no pedido A; A é preliminar a B. Ex2: se
uma preliminar de ilegitimidade ad causam do réu for julgada procedente, o pedido
contra este réu sequer será analisado).
Já na questão prejudicial, a outra questão em relação à prejudicial sempre será
examinada, mas o exame da prejudicial determinará a solução da questão
subordinada. Logo, a resolução da questão prejudicial aponta a solução da questão
seguinte (que sempre será examinada). Ex: num pedido de alimentos, a
paternidade prejudica os alimentos, já que, se o réu não for pai, ele não deverá os
alimentos. A prejudicial indica o caminho da solução da questão subordinada.
Uma questão prejudicial pode ser principal ou incidental, a depender de como ela é
posta no processo. Logo, nem toda questão prejudicial será incidental.
Uma questão prejudicial se tornará principal de duas formas:
a) o autor, já na petição inicial, coloca a prejudicial como principal. Ex: numa ação
de investigação de paternidade c/c alimentos, a investigação de paternidade tb será
um pedido principal (juntamente com os alimentos), mas ela será prejudicial aos
alimentos.
b) no caso de ação declaratória incidental – se a questão prejudicial é trazida pelo
autor como simples fundamento (analisada INCIDENTER TANTUM, como no caso
de ação de alimentos pura, em que a paternidade é uma incidental), mas o réu
nega a questão prejudicial trazida pelo autor (ex: afirmando que não é o pai), o
autor tem o direito de propor uma ação declaratória incidental em 10 dias (art. 325,
CPC).
Essa ação declaratória incidental é um pedido novo pela qual o autor pede a
declaração da prejudicial, de forma que o autor transforma a prejudicial em questão
principal. A ação declaratória incidental transforma-se, de inicialmente incidental

133. 133
para principal. Essa ação declaratória incidental é verdadeiro aditamento da petição
inicial.
Caso a questão prejudicial se transforme em principal, haverá coisa julgada (art.
470, CPC). Mas, se a questão prejudicial for decidida como um incidente no
processo, ela não faz coisa julgada (art. 469, III, CPC).
O art. 325 do CPC prevê ação declaratória incidental só pelo autor, mas não é
empecilho que o réu proponha a ação declaratória incidental na reconvenção.
2. Julgamento conforme o estado do processo.
As providências preliminares preparam o processo para o julgamento conforme o
estado do processo.
O julgamento conforme o estado do processo pode assumir 7 variações:
● 1ª variação – extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, CPC).
→ 2.1.1. Extinção do processo sem exame do mérito por inadmissibilidade106
.
É caso de processo defeituoso, cujas possibilidades estão previstas no art.
267, no inciso I (indeferimento da petição inicial – já estudado), IV (falta de
pressuposto processual – já estudado), V (perempção, litispendência e coisa
julgada), VI (carência de ação – já estudada) e VII (convenção de arbitragem
– já estudado).
Abaixo será analisado o inciso V, pois os demais já foram estudados:
Há perempção qdo o sujeito perde o direito de demandar em razão de ter
abandonado por 3 vezes sucessivas o processo. Nesse caso, o direito
material continua existindo, de forma que o que a perempção obsta é a
análise do mérito pela jurisdição. A perempção está regulada no art. 268, §
único do CPC.
→ 2.1.2. Extinção do processo sem resolução de mérito por morte do autor +
intransmissibilidade do direito do autor.
Está preciso no inciso IX do art. 267, CPC.
Nesse caso, o processo se extingue sem exame de mérito, mas não por
defeito. Se o direito for transmissível, não é caso de extinção do processo,
pois o espólio assume o lugar do autor.
106
Diz-se inadmissibilidade porque o processo não pode ser admitido qdo ocorrer uma das hipóteses
dos incisos (I, IV, V, VI e VII do art. 267, CPC), ou seja, ele já nasce defeituoso, desde o início. As
demais causas de extinção do processo sem julgamento do mérito (incisos II, III, VIII, IX, X e XI do
art. 267, CPC) ocorrem por circunstâncias (que não são defeitos) que aparecem no curso do
processo.

134. 134
→ 2.1.3. Revogação (vem de re + vocar, ou seja, dar macha à ré na voz, na
vontade).
Revogar é não mais querer. Nesse caso, o processo não é extinto por defeito,
mas pela falta de vontade da parte.
A revogação pode se dá por abandono (do autor — inciso III do art. 267; ou
de ambas as partes — inciso II do art. 267) ou desistência (inciso VIII do art.
267).
O inciso X do art. 267 fala em extinção por confusão. A confusão ocorre qdo
as situações de credor e devedor se reúnem na mesma pessoa107
.
A confusão é caso de extinção da obrigação, como ocorre com o pagamento,
a transação, a compensação, etc. Nesses 3 casos, o juiz examina o mérito
para dizer se houve pagamento, a transação ou a compensação. Logo, à
semelhança dessas 3 hipóteses, a confusão extingue o processo com exame
de mérito.
Houve, portanto, erro do legislador em colocar o inciso IX do art. 267
estabelecendo confusão como extinção do processo sem exame de mérito.
→ DIA 10/05/2010.
Extinção do processo sem reexame do mérito não obsta a propositura da
demanda (art. 268, caput, CPC). A única exceção é o inciso V do art. 267 do
CPC (coisa julgada, perempção e litispendência). Como essas 3 hipóteses
obstam a repropositura da demanda, há doutrina que defende que coisa
julgada, perempção ou litispendência tratam-se de decisão que pode ser
objeto de ação rescisória, ou seja, nessas hipóteses do inciso V, a decisão
judicial sem exame do mérito desafia ação rescisória.
O STJ já decidiu que esta ressalva do art. 268 deve ser entendida a outras
hipóteses de extinção sem exame de mérito além das hipóteses de coisa
julgada, perempção e litispendência – logo, para o STJ, a referência do art.
268, CPC, seria exemplificativa.
Destarte, para o STJ, outras hipóteses tb impedem a repropositura da
demanda, como:
- a) a extinção do processo por morte impede a repropositura da ação —
107
É errado dizer que credor e devedor sejam a mesma pessoa.

135. 135
pois o titular faleceu, não podendo ele repropor a demanda;
- b) as situações de inadmissibilidade (incisos I, IV, V, VI e VII do art.
267, CPC) — pois não se pode repetir o que foi considerado
inadmissível, devendo-se corrigir o erro para propor novamente outra
ação. Seria, pois, propositura de nova ação e não repropositura da ação
anterior.
Por isso, a rigor, só os casos de extinção por revogação (incisos II, III e VIII
do art. 267, CPC) permitem repropositura. Extinto por morte, não poderá
repropor nunca, por motivos óbvios. Extinto o processo por inadmissibilidade,
repropositura não haverá, mas sim nova propositura com o defeito corrigido.
A extinção sem exame de mérito por revogação possui 3 hipóteses:
→ a) desistência do processo (inciso VIII do art. 267).
Desistência do processo é um negócio unilateral pelo qual o autor abdica do
direito ao exame do seu pedido, ou seja, desiste do processo. Não se trata de
renúncia ao direito discutido, tanto que a renúncia ao direito discutido gera
decisão de mérito e a desistência do processo gera decisão que não é de
mérito.
A desistência exige poder especial conferido ao advogado. Não pode ser
procuração genérica, mas sim aquela que consta de forma específica o poder
de desistir.
A desistência só produzirá efeito após a homologação judicial. Se o réu já
apresentou resposta, a desistência só será homologada com o seu
consentimento (art. 267, § 4º, CPC), pois a resposta dá ao réu o direito à
análise de mérito. Observa-se que essa situação não se aplica ao réu revel,
mas só ao réu que apresentou resposta, ou seja, se o réu é revel, o autor
poderá desistir. Essa é a melhor interpretação do § 4º do art. 267, CPC.
A desistência só pode ocorrer até a sentença, pois, se assim não ocorresse, a
parte poderia desistir após saber se ele obteve êxito ou não na ação.
Não é correto falar em “pedido de desistência”, pois o autor desiste
unilateralmente e não a pede. O que se pede é a homologação da
desistência.
O art. 3º da lei 9469/97 diz que qdo um ente público federal for réu, ele só
poderá concordar com a desistência do autor se o autor, além de desistir do
processo, renunciar ao direito material. A intenção do legislador é que
houvesse uma decisão de mérito em favor do poder público.

136. 136
Nos processos de controle concentrado de constitucionalidade não se admite
desistência. Na ação popular e na ação civil pública, a desistência não gera
extinção do processo, mas sim sucessão processual — um outro ente
assumirá o lugar do autor desistente.
→ b) abandono da causa pelas partes por mais de 1 ano (inciso II do art. 267,
CPC).
A peculiaridade dessa extinção é que, antes de extinguir por abandono, o juiz
deverá intimar pessoalmente as partes para em 48 hs darem andamento ao
processo. Se as partes quedarem-se silentes, o processo é extinto.
Esse caso do inciso II dificilmente se verá no caso concreto, pois depende de
negligência de ambas as partes cumulativamente no mesmo processo.
→ c) abandono pelo autor que não promover atos e diligências em mais de 30
dias (inciso III, art. 267, CPC).
Nesse caso, a parte (autor) tb deve ser intimada para tomar providência em
48 hs. Conforme § único do art. 268, CPC, ao mencionar o inciso III do art.
267, é este abandono que, se ocorrer 3 vezes consecutivas, gerará a
perempção.
Se o réu já tiver apresentado resposta, o juiz só pode extinguir o processo por
abandono do autor se o réu (não revel) solicitar — esse é o entendimento da
súmula 240 do STJ. Nessa súmula, o STJ aplicou por analogia a regra da
desistência (art. 267, § 4º, CPC).
Só haverá abandono se o ato que o autor deixou de praticar em 30 dias foi
ato indispensável ao andamento do processo, ou seja, sem o qual o processo
não pode continuar. Se o autor deixa de pagar honorários periciais, por
exemplo, não há inviabilidade do processo, pois, nesse caso, somente haverá
processo sem perícia (que provavelmente prejudicará o autor, mas não é fator
determinante para o não andamento do processo). No entanto, se o autor não
paga custas ou não indica endereço do réu, ai sim se extingue o processo por
abandono, tendo em vista que, sem esses atos, o processo não poderá
prosseguir.
Vale aqui a mesma regra mencionada anteriormente sobre a desistência nas
ações coletivas, ou seja, o abandono do processo pelo autor nas ações
coletivas não gera extinção do processo.
● 2ª variação – extinção do processo pela prescrição ou decadência.
Já estudado.
Obs.: como já visto, a extinção do processo por prescrição ou decadência ocorre
com análise do mérito (art. 269, IV, CPC).

137. 137
● 3ª variação – extinção por autocomposição das partes.
Trata-se de extinção com exame do mérito.
Autocomposição é gênero que engloba a transação (art. 269, III, CPC), a renúncia
do direito pelo autor (art. 269, V, CPC) 108
e o reconhecimento da procedência do
pedido feito pelo réu (art. 269, II, CPC). Nota-se que são 3 negócios jurídicos: um
bilateral (transação); e dois unilaterais (renúncia do autor e reconhecimento da
procedência do pedido do réu).
Como é negócio jurídico, é preciso que o direito em jogo admita autocomposição
(direitos disponíveis). Há direito que admite uma modalidade de autocomposição,
mas não todas, ou seja, que pode ser transigido, mas que não se pode renunciar —
um exemplo é o direito a alimentos. Os direitos coletivos são insuscetíveis de
renúncia, mas admitem transação. Na investigação de paternidade, cabe, por
exemplo, reconhecimento da procedência do pedido.
Tais negócios jurídicos (transação, renúncia, reconhecimento da procedência do
pedido) podem ocorrer em qualquer momento do processo. Para praticá-los, o
advogado tem que ter poder especial, de modo a não servir procuração genérica.
Esses negócios jurídicos, no plano material, produzem efeitos imediatamente, mas
devem ser homologados para que se extinga o processo.
A autocomposição109
pode abranger matéria que não está sendo discutida no
processo. Exemplo: na hora de fazer acordo, as partes podem incluir outra dívida
que não está sendo discutida, juntando com a que está sendo discutida.
● 4ª variação – Julgamento antecipado da lide.
Observando que não ocorreu nenhuma das 3 variações citadas (as quais geram
extinção do processo), o juiz deverá julgar a causa, podendo julgar antecipadamente
a lide (4ª variação) ou julgar a lide posteriormente (5ª, 6ª e 7ª variações).
Julga-se a causa imediatamente quando há somente prova documental e quando
essa prova documental for bastante para o julgamento. Nesse caso, ocorre o
julgamento antecipado da lide.
Julgamento antecipado do processo é caso em que o juiz julga a lide conforme
provas documentais já existentes no processo, analisando tb, por óbvio, a petição
inicial e a resposta do réu (caso haja esta, onde não seja caso de revelia). O
108
Aqui se trata de renúncia do direito pelo autor (art. 269, V, CPC) e não de desistência da ação pelo
autor (art. 267, VIII, CPC). Observa-se que a 1ª hipótese trata de extinção do processo com resolução
de mérito, enquanto a 2ª refere-se à extinção do processo sem resolução de mérito.
109
Aqui está a se falar somente em autocomposição, e não em renúncia do direito pelo autor ou
reconhecimento da procedência do pedido pelo réu.

138. 138
julgamento antecipado da lide é uma técnica para abreviar o procedimento, evitando
atos desnecessários.
O julgamento antecipado da lide é possível em 2 hipóteses (art. 330 do CPC): qdo
as questões de fato podem ser comprovadas por documento — chamada causa
unicamente de direito; qdo a revelia produz confissão ficta.
O julgamento antecipado da lide pode ser de procedência ou improcedência
(acolhendo ou não o pedido do autor). Todavia, o juiz não pode julgar
antecipadamente a lide concluindo pela improcedência por falta de provas, pois, se
faltam provas, não é caso de julgamento antecipado, devendo o juiz adentrar na
instrução (podendo ouvir testemunhas). No julgamento antecipado da lide, não há a
necessidade de produção de provas em audiência; o que é diferente da
improcedência por falta de provas.
O julgamento antecipado da lide sempre trará consigo o risco de cerceamento de
defesa, pois o juiz estará dispensando demais provas afora as documentais — por
isso o juiz deve fundamentar bem o julgamento antecipado da lide.
Se o juiz não julgar antecipadamente a lide, ele deve julgar a causa posteriormente,
determinando a instrução. Essa situação ocorre qdo as provas acostadas aos autos
são insuficientes para julgar antecipadamente a lide.
● 5ª variação – julgamento posterior com audiência preliminar.
O juiz marca a audiência preliminar para: tentar conciliar as partes; para fixar os
pontos controvertidos da causa, caso as partes não conciliem; e, por fim, para
delimitar a atividade instrutória (organizar a instrução, estabelecendo quais provas
serão produzidas, como e onde serão produzidas).
Essa audiência preliminar não tem nada a ver com a audiência de conciliação dos
juizados, até porque esta audiência dos juizados é feita antes da defesa. A audiência
preliminar é feita depois da defesa.
No juizado especial cível, se o autor não comparece pessoalmente, o processo se
extingue; na audiência preliminar, se o autor não comparece, o processo não se
extingue, pois se deduz que não há intenção de conciliação.
No juizado, se o réu não comparece pessoalmente, ele é revel; na audiência
preliminar, se o réu não comparece, o processo não se extingue, pois se deduz que
não intenção de conciliação.
● 6ª variação – despacho saneador (sem audiência preliminar).
Não será marcada audiência preliminar em 2 hipóteses: se a autocomposição for
impossível; e se a autocomposição for improvável, pela manifestação dos autos.

139. 139
Havendo essas 2 hipótese, ou seja, sem audiência preliminar, o juiz deve declarará
o despacho saneador
Despacho saneador é um decisão escrita com 2 partes nítidas:
1ª) uma parte retrospectiva – o juiz analisa o processo dali para traz e declara que
ele não tem nenhum vício, podendo ser instruído e julgado. Por isso, a rigor, é de se
reconhecer que esse despacho não saneia o processo, mas sim declara o processo
saneado, pois são as providências preliminares que o saneiam.
2ª) uma parte prospectiva – onde o juiz fixa os pontos controvertidos e organiza a
instrução, determinando o que será feito na instrução. Vê-se que o despacho
saneador ocorre antes da instrução.
Nota-se que o despacho saneador nem é despacho (mas sim decisão) e nem é
saneador (pois não saneia, mas sim declara saneado).
● 7ª variação – decisão parcial.
Imagina-se que uma demanda tenha 4 pedidos, onde o juiz entende que: um pedido
está prescrito; outro é inepto; outro teve acordo; e o último precisa de instrução.
Nesse caso, há decisões parciais, pois cada parte do processo é decidida de uma
maneira. Isso pode ocorrer sempre que houver cumulação de pedidos.
Em decisões parciais, o processo não se extingue, pois ele prossegue em relação a
alguma parte que não foi decidida.
A decisão parcial pode ser de mérito, como na prescrição parcial, no acordo parcial,
no julgamento antecipado parcial, etc. Por ser de mérito, a decisão é apta à coisa
julgada material, apta à execução definitiva, apta à ação rescisória, etc., ou seja,
elas não extinguem o processo, mas são definitivas. Todo o exposto neste parágrafo
é pacífico na doutrina.
O seu grande questionamento é a natureza jurídica dessas decisões parciais. Uma
corrente defende que são decisões interlocutórias impugnáveis por agravo de
instrumento; outra corrente entende que são sentenças parciais (porém, que não
extinguem o processo).
Para quem acha que são sentenças parciais, há 3 subcorrentes: são sentenças
apeláveis; ou são sentenças agraváveis; ou são sentença apeláveis por instrumento
(de construção meramente doutrinária).
Questão de concurso: Cabe rescisória em agravo?
A resposta está logo acima, sendo positiva para a corrente que defende sentença
agravável.

140. 140
NESTE MOMENTO, ENCERRA O VOLUME I DO LIVRO DE FREDIE. OS
ASSUNTOS A SEGUIR SÃO DO SEU VOLUME II.
Teoria da prova.
1. Acepções da palavra prova.
1.1. Prova como fonte de prova.
Fonte de prova é tudo aquilo de que se possa extrair prova. Há 3 fontes de prova: as
pessoas (testemunha), as coisas (como documento) e os fenômenos110
.
Ex: a testemunha é uma prova. Testemunha neste caso é fonte de prova.
1.2. Prova como meio de prova.
Meio de prova é o modo pelo qual se tira prova de uma fonte e se coloca no
processo. Exemplo de meios de prova: a perícia, a inspeção judicial, o depoimento,
a juntada de documento, etc.
Para se distinguir fonte de prova e meio de prova, deve-se usar a seguinte
comparação: a testemunha é fonte de prova; o testemunho é meio de prova.
No Brasil, conforme art. 332 do CPC, vigora o princípio da liberdade dos meios de
prova, ou seja, as provas podem ser produzidas por qualquer meio, mesmo que ele
não seja típico (expressamente regulado), desde que seja idôneo e não contrário ao
direito. Exemplo de prova atípica: prova emprestada, que não está prevista em
legislação.
O limite da liberdade dos meios de prova é a sua licitude, pois a CF/88 veda prova
ilicitamente obtida. Prova ilícita é aquela que viola direito.
A proibição de prova ilícita compõe o devido processo legal, tendo sido gestado para
o processo penal, mas se espraiou para o processo civil. Da mesma forma como
ocorre no processo penal, a prova ilícita ocorre no processo civil, somente com uma
ponderação: no processo penal se admite a mitigação da proibição de prova ilícita
em favor do réu e em algumas situações específicas; no processo civil, tal mitigação
se opera em favor de qualquer das partes, sempre que a proibição da prova ilícita se
mostrar irrazoável.
1.3. Prova como convencimento do juiz.
110
Coisas que ocorrem no dia-a-dia como a gravidez, o barulho, o mal-cheiro, etc.

141. 141
Nesse caso, prova assume um sentido subjetivo — é a convicção do juiz que o fato
afirmado existiu. Por essa acepção, qdo se diz que alguém provou algo, é por que o
juiz se convenceu.
Acepções: Fonte → Meio → Resultado. Extrai-se a prova da fonte, a coloca no
processo pelo meio, para convencer o juiz (resultado).
2. Prova e contraditório.
O art. 5º da CF não menciona expressamente um direito à prova. Entretanto, o
direito à prova é um direito fundamental, pois ele é conteúdo do direito fundamental
ao contraditório. Logo, apesar de não haver texto expresso, o direito fundamental à
prova é conteúdo essencial do direito fundamental ao contraditório (decorre do
contraditório).
O direito fundamental à prova tem o seguinte conteúdo: direito à produção de prova;
direito a participar da produção da prova, para fiscalizar se ela está sendo produzida
de forma correta111
(art. 431-A, CPC); direito de manifestar-se sobre a prova
produzida; e, ainda, o direito a que o juiz se manifeste sobre a prova produzida.
3. Juiz e a prova.
3.1. Poder instrutório do juiz.
No processo civil brasileiro, o juiz tem poder instrutório, ou seja, o juiz pode
determinar a produção probatória independentemente do requerimento das partes.
Esse poder instrutório é paralelo ao poder das partes de requererem as provas, logo
um não depende do outro. Mesmo as partes tendo produzido provas, o juiz pode
determinar a produção das provas de ofício (art. 130 do CPC).
Esse poder instrutório do juiz independe de o direito discutido ser disponível ou
indisponível. No processo penal, a discussão do poder instrutório do juiz tem outros
fundamentos e é bem divergente, que não se aplica ao processo civil (onde o tema é
pacificado).
3.2. Prova e verdade.
Tema bem controvertido é saber se o juiz com a prova busca a verdade no
processo.
Ao longo da história, a verdade se dividiu em verdade real e verdade formal.
Verdade formal é a verdade das partes. A doutrina mais antiga afirmava que o
processo civil se pautava pela verdade formal, mas atualmente essa afirmação não
mais se aplica, já que nosso sistema confere poder instrutório ao juiz.
111
Por isso, a parte, por exemplo, tem o direito de ver o juiz assistindo a um vídeo juntado em um
processo, para saber se o juiz o assistiu mesmo, para avaliar se o juiz analisou todo o vídeo, para
saber se o vídeo estava com uma boa imagem, etc.

142. 142
Verdade real é a correspondência precisa entre aquilo que se diz e aquilo que
ocorreu. O processo civil tb não se pauta na verdade real, pois esta não é uma meta
do processo. A verdade real não existe, ela é ideal, inalcançável, impossível de
saber se a verdade é real ou não, já que o fato está no passado e o passado só nos
chega por intermédio de alguém; alguém este que, qdo relata o que viu, relata com
suas circunstâncias (com medos, preconceitos, parcialidade, crenças, etc.), com
suas interpretações. “O segredo da Verdade consiste em saber que não existem
fatos, só existem histórias”. O fato que passou, deixa de existir, virando só história,
que é a versão de quem conta o fato.
A verdade do processo é a verdade possível de ser construída, que pode ser
construída nos limites do devido processo legal. A busca da verdade real justifica a
tortura, o messianismo, as inquisições, etc. — ademais, dá ao homem que julga um
poder que nenhum homem tem: que é o poder da onisciência.
3.3. Sistemas de apreciação da prova pelo juiz.
3.3.1. Sistema da convicção íntima.
O juiz examina a prova intimamente, sem qualquer fundamentação. Esse
sistema é praticamente abolido, mas existe no júri.
3.3.2. Sistema da prova legal.
A prova tem o valor que a lei atribuir, de modo que o juiz não pode valorar a
prova livremente. Tira-se o poder de valoração da prova pelo juiz.
3.3.3. Sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado
(previsto no art. 131, CPC).
O juiz examina as provas livremente, mas terá que expor as razões do seu
convencimento. Com intuito de coibir abusos, esse sistema deve observar
uma série de limitações:
- devido processo legal – pois o juiz deve motivar seu convencimento,
devendo decidir respeitando o contraditório, apenas com as provas que estão
nos autos, proibindo a prova ilícita.
- regras de prova legal que ainda sobrevivem no sistema, que funcionam
como balizas (ex: quando se diz que determinado ato só se prova com
documento).
- a argumentação racional – o juiz só pode decidir com base em argumentos
racionais, eliminando fundamentos de fé, transcendentais, abstratos, etc.
→ DIA 28/05/2010.

143. 143
O livre convencimento motivado é limitado pelas regras ou máximas da
experiência, pois o juiz valorar uma prova contrariamente à regra de
experiência.
3.4. Regras ou máximas de experiências.
Regras da experiência são regras extraídas da experiência humana, isto é, são
regras extraídas da observação humana acerca daquilo que normalmente acontece.
Ex: a gravidez da mulher dura, em regra, 9 meses; a lei da gravidade. Esses
exemplos são de regras da experiência universais, mas pode haver regras de
experiência locais, como o engarrafamento em determinada rua e em determinado
horário.
Um juiz não pode valorar as provas contra as regras da experiência, mesmo que
argumente o livre convencimento motivado112
, ou seja, um juiz não pode revogar a lei
da gravidade (determinar que uma das partes prove que um objeto lançado por uma
pessoa alcançou o chão); ou aceitar a acusação de que uma pessoa trafegou por
uma rua, que sempre se congestiona, a 120 Km/h no horário do rush.
As regras da experiência possuem 4 funções:
- limitar o livre convencimento motivado (como já esboçado acima);
- ajudar o juiz na valoração da prova. Ex: um juiz se depara com 2 testemunhos
contraditórios, de modo que ele deve dar menos credibilidade àquele testemunho
em que a pessoa se manteve nervosa, pois sua máxima de experiência lhe permite
constatar que pessoas nervosas costumam mentir113
.
- ajudar o juiz a aplicar os conceitos jurídicos indeterminados, já que em vários
textos de leis aparecem conceitos indeterminados, abertos (Ex: não se pode
arrematar bem em juízo com preço vil; pode-se penhorar imóvel do executado se de
elevado valor — a máxima de experiência do juiz irá determinar, no caso concreto, o
que é preço vil e elevado valor).
- as regras da experiência servem como premissa maior para as presunções
judiciais. Presumir é ter como ocorrido determinado fato. Presunção judicial é o
resultado de um raciocínio feito pelo juiz. A regra de experiência é a premissa maior,
a premissa menor é o indício114
e a conclusão é a presunção. Ex1: a regra da
112
Por isso que a máxima de experiência limita o livre convencimento motivado.
113
Entretanto, este deve ser um dos critérios a ser ponderado pelo juiz dentro de um universo a ser
analisado, pois uma pessoa pode estar nervosa sem que esteja faltando com a verdade.
114
Indício é um fato que se liga a outro fato e que, uma vez provado (o indício), permite que se
presuma a existência deste outro fato. Indício e indicador têm a mesma origem terminológica, por isso
o indício aponta, ou seja, indica outro fato.

144. 144
experiência (premissa maior) diz que marca de batom é sinal de traição; João tem
uma marca de batom (premissa menor — indício); a conclusão (presunção) é que
João traiu. Ex2: a regra de experiência (premissa maior) diz que a morte de um filho
entristece os pais; morre o filho de João (premissa menor — indício); a conclusão
(presunção) é que João fica triste com a morte do filho e por isso deve receber
indenização por dano moral do causador da morte do filho115
. Nesse caso, o indício é
um meio de prova, pois, através do indício, chega-se à prova de um outro fato.
Portanto, prova indiciária é meio de prova, mas tb é prova indireta116
(que se prova
por meio de outra prova, isto é, por meio indireto).
Presunção não é meio de prova; ela é o resultado do raciocínio (é o fim e não meio).
3.5. Objeto da prova.
É o que se prova no processo. Portanto, são as afirmações de fatos e não os fatos
em si mesmos. A expressão “fato probando” se refere ao fato que se busca provar.
Podem ser provados tanto fatos jurídicos qto fatos não jurídicos. Fato não jurídico é
aquele que não têm relação nenhuma com o direito, como a cor de uma camisa. Ex:
uma pessoa diz que viu, no momento do crime, o assassino com a camisa verde —
nesse caso, a cor da camisa não é fato jurídico — apesar de ser fato probando —,
mas sim um fato não jurídico.
Um fato para ser objeto de prova tem que ter 3 atributos:
- tem que ser fato relevante para a causa – o juiz não vai perder tempo com fato sem
importância para a causa.
- o fato tem que ser controvertido – o juiz não irá produzir prova de fato
incontroverso, pois este é reconhecido pela outra parte (art. 334, III, CPC).
- o fato tem que ser determinado – é aquele que delimita o fato no tempo (quando se
deu o fato) e no espaço (onde se deu o fato), sob pena de se tornar impossível de se
provar, como ocorre com os fatos negativos indeterminados117
.
→ 3.5.1. Prova de fato negativo.
Fato negativo é aquele fato que se alega não ter ocorrido.
O não-fato, ou seja, o fato que não ocorreu, é sim objeto de prova, pois se
pode provar fato negativo. Exemplo: a certidão negativa (cuja finalidade é
provar um fato que não ocorreu).
115
Decisões judiciais que não podem ser provadas por prova direta são provadas por presunção. Por
isso, dano moral sempre é provado por presunção.
116
No citado exemplo, só o indício (fato indireto) está provado. O fato direto não está provado, mas só
presumido por outro fato.
117
Nota-se que o fato impossível de se provar é o fato negativo e indeterminado, cumulativamente.

145. 145
Agora, para ser provado o fato negativo, necessário é que ele seja
determinado. Por isso, não há como provar que uma pessoa nunca esteve no
Japão, pois este fato é indeterminado. Mas, pode-se provar que uma pessoa,
no dia tal, não esteve no Japão, pois este fato é determinado. Observa-se,
portanto, que fato negativo indeterminado, como qualquer fato indeterminado,
não é objeto de prova.
→ 3.5.2. Prova diabólica.
Há fatos cuja prova é impossível ou excessivamente onerosa de se obter.
Qdo isso ocorre, fala-se que há a prova diabólica.
Observa-se que a prova diabólica pode ser um fato negativo indeterminado
(cuja prova é impossível), mas pode tb ser um fato cuja prova é
excessivamente onerosa de se obter (nesse caso a prova não é impossível,
ou seja, não é um fato negativo indeterminado, mas sim excessivamente
onerosa).
Ex: a CF diz que, para que alguém consiga usucapir um bem de maneira
especial, é preciso que essa pessoa não tenha nenhum outro imóvel; nesse
caso, para que a pessoa prove que não tem outro imóvel, ela teria que
apresentar certidão negativa de todos os cartórios de imóveis do mundo; por
isso, razoável é exigir que a pessoa só apresente certidão negativa dos
cartórios da comarca do imóvel a se usucapir.
3.6. Prova de Direito.
Às vezes necessário é provar o Direito; melhor dizendo, é necessário provar o seu
teor e a sua vigência.
Esse direito pode ser objeto de prova se o juiz não o conhecer. Direito objeto de
prova é o Direito municipal118
, estadual119
, estrangeiro e costumeiro
(consuetudinário).
3.7. Fatos que não dependem de prova (art. 334, CPC).
→ 3.7.1. Fatos notórios.
São aqueles cuja ocorrência se tem como sendo de conhecimento de todos.
Ex: Lula é o presidente do Brasil; as torres gêmeas caíram em 11 de
setembro de 2001. Esses exemplos são de fatos notórios universais, mas
pode haver fato notório local.
Fato notório é diferente de regra da experiência, já que a regra da experiência
não é fato, mas sim regra, hipótese, suposição (Ex: homens com marca de
118
Desde que seja de município onde o magistrado não atue.
119
Desde que seja de estado onde o magistrado não atue.

146. 146
batom costumam ter traído — isso é regra, hipótese); já o fato notório é um
acontecimento, ou seja, aquilo que realmente ocorreu.
→ 3.7.2. Fato afirmado por uma parte e confessado pela outra.
Pois fato confessado é fato incontroverso.
→ 3.7.3. Fato admitido no processo como incontroverso.
É aquele que não foi contestado, que não foi impugnado, pois quem cala
admite. Não confundir fato não impugnado (admitido) com fato confessado, já
que a confissão é expressa e a admissão é tácita. Por isso pode-se dizer que
todo fato confessado é incontroverso, mas nem todo fato incontroverso é
confessado (pois pode haver fato incontroverso simplesmente não
impugnado).
Por ser expressa, a confissão exige poder especial do advogado, enquanto a
admissão (não impugnação) não exige poder especial do advogado. A
confissão é ato jurídico em sentido estrito; enquanto a admissão é ato-fato. A
confissão pode ser extrajudicial também; enquanto a admissão é sempre
judicial, pois só se pode deixar de impugnar no processo, já que a
impugnação depende de existência de demanda judicial.
O ponto em comum entre fato confessado e fato não contestado é que ambos
dispensam prova, mas todo o restante, aludido supra, é caso de distinção.
→ 3.7.4. Fato em cujo favor milita presunção legal120
de existência ou de
veracidade.
Presunção legal é uma norma jurídica (regra jurídica) que impõe ao juiz tomar
o fato presumido como ocorrido. As presunções legais nada têm a ver com
valoração das provas, pois presunções são norma-regras.
As presunções legais se subdividem121
em:
- absoluta (juris et de jure, ou seja, “do direito e pelo direito”) – é aquela
que torna irrelevante a discussão sobre determinado fato, pois o
legislador transforma o fato em indiscutível. Por isso se diz que
presunção absoluta não autoriza prova em contrário. Ex: um cônjuge
presume-se autorizado pelo outro cônjuge para contrair dívidas para a
economia doméstica (art. 1.643, CC); aquele que compra imóvel, em
cuja matrícula esteja averbada uma penhora, conhece a penhora (art.
659, § 4º, CPC).
120
As presunções anteriormente citadas foram casos de presunções judiciais.
121
Essa divisão em presunção absoluta e relativa são só para presunções legais, jamais para
presunções judiciais.

147. 147
- relativa (juris tantum, ou seja, “apenas de direito”) – é aquela em que
o legislador presume o fato, mas admite prova em contrário. Quem se
baseia numa presunção relativa fica dispensado da prova, mas a outra
parte pode produzir prova em contrário. Ex: a recusa ao exame de
DNA gera presunção relativa de paternidade (art. 2º, § único, da lei
12.004); presunção de necessidade diante da declaração de pobreza,
para não arcar com as custas processuais (art. 4º, lei 1060/50).
Distinção em presunção legal e ficção legal:
Ambas são muito parecidas, inclusive com as mesmas
conseqüências práticas.
Na ficção legal, o legislador toma o fato como ocorrido mesmo
sabendo que ele não ocorreu. Ex: a revelia gera confissão ficta — é
uma ficção, pois o legislador sabe que não ocorreu, já que o réu revel
não confessou.
Já na presunção, o fato pode ou não ter acontecido. Ele somente é
presumido.
3.8. Ônus da prova.
Ônus da prova é uma regra que atribui responsabilidade (encargo) pela falta de
prova de um determinado fato, ou seja, quem tem o ônus da prova arcará com as
conseqüências se a prova não for produzida.
Por isso, o ônus da prova não determina quem deve produzir a prova (pois a regra
do ônus da prova não obriga ninguém a provar), mas determina quem arcará com a
falta da produção da prova. Ônus da prova não é a entrega de tarefa, mas a entrega
de uma responsabilidade (é um encargo).
O ônus da prova é uma regra de julgamento, pela qual o juiz, constatando que não
há prova de um fato, julga em desfavor daquele que não se desincumbiu de ter
provado o fato. Essa regra de ônus da prova só se aplica no momento do
julgamento, desde que não haja prova suficiente para convencer o juiz de que o fato
ocorreu ou não ocorreu e tb desde que não se possa mais produzir novas provas,
pois, se for possível a sua produção, o juiz deve encarregar de determiná-la. Se
prova suficiente houver, deve o juiz julgar conforme as provas dos autos e não com
base no onus probandi.
As regras de ônus da prova são regras de aplicação subsidiária, pois o juiz só
decide com base no ônus da prova se não houver prova suficiente para o deslinde
do caso ou se não for mais possível produzir prova. Se for possível, deve o juiz
determinar a produção probatória.

148. 148
Se vir no concurso questão dissertativa pedindo para relacionar ônus da prova e
sistema de poder instrutório do juiz, deve-se trabalhar a idéia de que o julgamento
com ônus da prova só é possível qdo não for possível produzir mais prova, pois, se
for possível, deverá o juiz exercer seu poder instrutório e determinar a produção
probatória.
É possível haver convenção das partes para mudar as regras de ônus da prova.
Para que haja essa convenção, é preciso que não envolva direitos indisponíveis e é
preciso que não torne excessivamente oneroso para uma parte a produção
probatória determinada pelo ônus contratual (§ único do art. 333, CPC).
O CPC, no art. 333, diz que o ônus da prova é de quem alega (se for do autor, ele
alega fato constitutivo de seu direito; se for do réu, ele alega fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor) — essa regra é a consagração da teoria
estática de distribuição do ônus da prova (porque o ônus da prova é distribuído
previamente, fixamente, rigidamente, de forma estática).
Entretanto, essa concepção estática se revelou, muitas vezes, injusta na prática,
porque, por exemplo, se a prova for diabólica, o ônus da prova para quem deve
alegar o onerará excessivamente. Por isso, adveio uma moderna teoria que afirma
que o ônus da prova deve ser da parte que, no caso concreto, possa se desincumbir
desse ônus com mais facilidade, ou seja, o ônus da prova deve ser distribuído caso
a caso, conforme suas peculiaridades, e não previamente — a essa doutrina, se
convencionou chamar de teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Por essa
doutrina, o ônus deve ser de quem possa se desincumbir dele.
Essa teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias já foi encampada pela
jurisprudência brasileira, inclusive pelo STJ. Tal teoria se funda em direitos
fundamentais à igualdade122
e a um processo adequado. Não há texto expresso
adotando tal teoria, mas ela é consectária constitucional do processo devido. Todos
os novos projetos de lei que tratam sobre prova em processo civil adotam essa
teoria.
O CDC já havia previsto essa flexibilidade do ônus da prova qdo diz que o juiz pode
inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A diferença é que nas causas de
consumo, a inversão do ônus da prova será sempre em favor do consumidor, mas
isso não deixa de ser uma flexibilidade. O ônus da prova na causa de consumo é
igual à previsão do art. 333, CPC, ou seja, é de quem alega, mas se permite a
redistribuição em favor sempre do consumidor e sempre na análise do caso concreto
(se houver verossimilhança da alegação do consumidor e se este for
hipossuficiente). Essa inversão do ônus da prova no CDC é um exemplo de inversão
dinâmica do ônus da prova, mas atentar que, enquanto a teoria da distribuição
dinâmica do ônus da prova prega a distribuição para qualquer parte, a teoria da
122
Igualdade de armas no processo.

149. 149
distribuição dinâmica no CDC determina a distribuição somente em favor do
consumidor.
Atualmente, pode o juiz inverter o ônus da prova em qualquer processo, já que a
jurisprudência brasileira aceitou a teoria da distribuição dinâmica como aplicação de
direitos fundamentais, mas, em causas de consumo, isso só se aplica em favor do
consumidor.
O momento da redistribuição do ônus da prova, pela teoria dinâmica, deve ser
sempre antes da sentença e mediante comunicação do juiz, para permitir que a
parte que recebeu um ônus (e que não o tinha antes) possa se desincumbir deste
ônus.
Regras de ônus da prova são regras de julgamento, mas a inversão de ônus da
prova não é regra de julgamento (é regra processual), inclusive devendo ser feita
antes do julgamento, para se respeitar o contraditório. Esse posicionamento é
majoritário, apesar de haver quem defenda que o juiz pode inverter o ônus da prova
na sentença (mudando as regras do jogo) — o que é ferrenhamente criticado, por
não se respeitar a boa-fé processual, o contraditório e, portanto, o devido processo
legal.
Obs.: em causas de consumo, em que se discute publicidade enganosa, o ônus da
prova de que a publicidade não é enganosa é do fornecedor. Dessa forma, o
consumidor não precisa provar que a publicidade é enganosa (art. 38, CDC).
Teoria da decisão.
1. Introdução e conceito.
Nos editais de concurso, esse assunto aparece com o nome sentença, pois assim é
tratado no CPC. Mas a palavra sentença tem duas acepções:
a) acepção ampla – sentença é sinônima de decisão judicial (é esse o sentido
trazido pelo CPC). Nesse sentido a palavra sentença será estudada neste momento.
b) acepção restrita – sentença é espécie de decisão. Há duas correntes sobre o
conceito da sentença como espécie de decisão:
- sentença é a decisão de um juiz que encerra uma fase do procedimento (ex:
encerra a fase de conhecimento; encerra a fase de execução). Decisão que o
juiz toma e que não encerra a fase do processo é uma decisão interlocutória.
Essa é a visão tradicional e majoritária.

150. 150
- sentença é a decisão de um juiz que tenha qualquer dos conteúdos do art.
267 ou do art. 269 do CPC, encerrando ou não o procedimento, pois importa
o conteúdo da sentença e não sua finalidade.
Ex: decisão que exclui um litisconsorte do processo, para a primeira corrente
é decisão interlocutória; já para a 2ª corrente é sentença (pois tem base no
art. 267, CPC).
2. Sentença como norma (TEORIA DO PRECEDENTE).
Em toda decisão judicial se examina questão incidente e questão principal. As
questões incidentes são examinadas na fundamentação da decisão. A questão
principal é examinada no dispositivo.
Qdo o juiz decide uma questão principal (no dispositivo), ele cria a norma jurídica
individualizada — que é a norma no caso concreto. Ex: no dispositivo o juiz diz: A
deve a B. Essa norma jurídica individualizada se submete à coisa julgada. Portanto,
coisa julgada é a indiscutibilidade da norma jurídica individualizada.
Na fundamentação (onde estão as questões incidentes), o juiz terá de identificar a
norma jurídica geral do caso concreto. Isso quer dizer que na fundamentação o juiz
deve demonstrar a norma geral (pois serve para todos), onde ele encontrou a
solução do caso concreto em questionamento. Ex: no exemplo acima citado, em que
A deve a B, a norma geral é quem toma dinheiro emprestado deve devolver.
Ex: o parlamentar que troca de partido perde o mandado (norma geral, pois vale
para todos os parlamentares), por isso o deputado X deve perder o seu mandado
(norma individualizada, pois só serve para o deputado X).
Do exposto, observa-se que em toda decisão judicial deve haver no mínimo duas
normas: a norma individual do caso concreto; e a norma geral do caso concreto.
A norma geral do caso concreto (que está na fundamentação), por ser geral, pode
ser aplicada em outras situações semelhantes. Por isso é que as partes utilizam
julgados que tratam da mesma matéria na sua argumentação, porque os julgados
contêm normas gerais. O que a parte que apresenta um julgado quer é que se
aplique a norma geral e não a norma individual (que pode não ser a mesma). A
norma geral do caso concreto (que está na fundamentação e da qual se extrai a
norma individual) é chamada de PRECEDENTE.
Características do precedente:
- é uma norma criada pela jurisdição (pois, mesmo podendo partir de uma lei
criada pelo legislativo, ela é aplicada aos casos concretos gerais pela
jurisdição123
);
123
Até mesmo a validade da lei depende de passar pelo crivo da jurisdição, pois ela pode ser
declarada inconstitucional.

151. 151
A norma geral do caso concreto (que está na fundamentação), por ser geral, pode
ser aplicada em outras situações semelhantes. Por isso é que as partes utilizam
julgados que tratam da mesma matéria na sua argumentação, porque os julgados
contêm normas gerais. O que a parte que apresenta um julgado quer é que se
aplique a norma geral e não a norma individual (que pode não ser a mesma). A
norma geral do caso concreto (que está na fundamentação e da qual se extrai a
norma individual) é chamada de PRECEDENTE.
Características do precedente:
- é uma norma criada pela jurisdição (pois, mesmo podendo partir de uma lei
criada pelo legislativo, ela é aplicada aos casos concretos gerais pela
jurisdição123
);
- é uma norma criada a partir de um caso concreto, mas é norma geral (por
isso pode ser aplicada em casos futuros);
- o precedente sempre está na fundamentação do julgado.
A norma geral (precedente) não é atingida pela coisa julgada, pois coisa julgada é a
imutabilidade da norma individualizada.
Sobre o precedente, recaem 3 efeitos:
- efeito persuasivo – pois o precedente serve como argumentação, podendo ser
mais forte ou mais fraco a depender da origem do precedente124
. Esse feito
persuasivo é um efeito menor do precedente.
Se o precedente for reiteradamente aplicado por um Tribunal, ele transforma-se em
jurisprudência125
. A jurisprudência é a reiteração da aplicação da norma jurídica
construída através de um caso concreto.
A diferença entre precedente e jurisprudência é que aquele é uma única decisão,
enquanto esta é a aplicação reiterada de uma decisão, de um precedente.
Qdo a jurisprudência passa a ser dominante, ou seja, passa a prevalecer em um
Tribunal, ela pode se transformar em súmula. Súmula é o texto da norma jurídica
geral construída a partir de um caso e que vem sendo reiteradamente aplicado, ou
seja, a súmula é o texto da jurisprudência dominante. A súmula, por ter sua origem
no precedente, tb é norma geral.
A relação entre precedente e súmula é que súmula é o texto normativo do
123
Até mesmo a validade da lei depende de passar pelo crivo da jurisdição, pois ela pode ser
declarada inconstitucional.
124
Um precedente de uma decisão do STF tem mais força do que um precedente de um juiz de uma
pequena comarca do interior.
125
Atualmente, a jurisprudência é fonte do direito no ordenamento brasileiro.

152. 152
precedente, desde que este seja dominante.
Súmula é substantivo coletivo, ou seja, é um conjunto de enunciado. O STF só tem
2 súmulas (a súmula comum e súmula vinculada) e o STJ só tem a súmula comum.
O número que popularmente se atribui ser a súmula, na verdade é uma numeração
de um enunciado de uma única súmula – por isso, o correto é dizer “súmula do STF
de nº 15” ou “enunciado de nº 15 da súmula do STF” e não “súmula 15 do STF”.
- efeito impeditivo de recurso – há precedentes que, se forem seguidos, impedem
recursos da decisão que o seguir. Ex: súmula de Tribunal Superior se seguida
impede recurso. É o efeito médio do precedente.
- efeito vinculante – há precedentes que têm que ser seguidos, é o que ocorre com
as súmulas vinculantes. Esse é o efeito maior que o precedente pode ter.
Enquanto a norma individualizada só produz efeito entre as partes; as normas dos
precedentes (gerais que são) produzem efeitos erga omnes, pois podem se aplicar a
outros processos.
A coisa julgada da norma individualizada pode ser superada por ação rescisória. A
superação de um precedente (que, diga-se de passagem, é absolutamente normal)
é chamada de “OVERRULING”. O OVERRULING é fomentado por um novo
contexto histórico, por novos argumentos, por uma nova visão de um Tribunal, etc.
A superação de um precedente viola a boa-fé do particular que atua em cima do
entendimento do precedente. Este é um grande tema do momento, que trabalha a
idéia da equação, da compatibilização da segurança jurídica com as modificações
dos precedentes. Por isso, a doutrina entende que o OVERRULING deve ser
dividido em 2 espécies:
- OVERRULING prospectivo – é a superação do precedente; superação esta que
opera efeitos dali pra frente. Nesse caso, mantém-se a orientação anterior para os
fatos anteriores, de modo que a mudança de precedente só atinja os fatos
posteriores à mudança. O OVERRULING prospectivo vale para um precedente já
sedimentado, pois somente este pode criar uma perspectiva para a parte;
- OVERRULING retrospectivo – que produz inclusive efeitos retroativos. Esta
espécie só se justifica para precedente a ser superado (não sedimentado), ainda
não consolidado na jurisprudência, pois, como ele não está sedimentado, a parte
não pode alegar que foi surpreendida.
Observa-se que a compatibilização da segurança jurídica com as modificações dos
precedentes ocorre com o respeito ao OVERRULING prospectivo, já que o
OVERRULING retrospectivo opera efeitos retroativos.

153. 153
Muitas vezes os Tribunais não realizam o OVERRULING, mas já apontam para uma
mudança de orientação (é como se fosse um prelúdio do OVERRULING). Essa
indicação da mudança de orientação é o “SIGNALING”. Um exemplo de SIGNALING
ocorreu numa ADI que tratava casamento homossexual, em que o ministro Celso de
Melo indeferiu a ADI, mas deu indicação que caberia ADPF (dando a entender que
na ADPF o pedido seria deferido).
→ DIA 31/05/2010.
Para saber se um precedente se aplica a um caso ou não, é preciso confrontar este
caso em análise com o caso que gerou o precedente. Verificar se um caso tem
peculiaridades compatíveis com o caso que gerou o precedente é fazer o
DISTINGUISHING. DISTINGUISHING é, portanto, o método de comparação do caso
concreto a ser analisado com o caso que gerou o precedente. O DISTINGUISHING
é absolutamente indispensável para a aplicação do precedente — isso demonstra
que a interpretação do precedente tb é indispensável. Por mais célebre que seja o
precedente (a exemplo da súmula vinculante), deve haver DISTINGUISHING.
Por tal motivo, o sistema de súmula vinculante não tolhe o juiz em seu mister, pois,
ao fazer o DISTINGUISHING, o magistrado atua com decisão, já que pode não
aplicar a súmula vinculante se entender que o caso em análise não é semelhante
àquele outro caso que originou a súmula vinculante.
RATIO DECIDENDI é a norma geral do caso concreto que fundamenta a decisão
judicial, ou seja, é a norma (que é um precedente) que se encontra na
fundamentação. RATIO DECIDENDI é a razão de decidir e é sinônima de
precedente. Em inglês, RATIO DECIDENDI é chamada de HOLDING (que quer
dizer agasalhar, abraçar).
O OBTER DICTUM é tudo aquilo que está na fundamentação da decisão e não é a
RATIO DECIDENDI. O OBTER DICTUM126
é um comentário oblíquo, fortuito, feito de
passagem, é aquilo que pode ser retirado da decisão sem comprometê-la. Porém,
mesmo sendo um comentário passageiro e desnecessário, ele não é inútil, pois o
OBTER DICTUM pode servir como um SIGNALING (que é aquilo que aponta a
orientação de um Tribunal). O voto vencido é um exemplo de OBTER DICTUM.
O que está colocado como OBTER DICTUM não produz efeitos de precedente.
Como o OBTER DICTUM não é um precedente, ele não gera súmula e não é
atingido por coisa julgada. Ex: o art. 475-J, CPC, estabelece uma multa para o caso
de não cumprimento de sentença; esta multa é muito polêmica, sendo tb polêmica a
contagem do prazo para se aplicar a multa; em 2007, o STJ deu uma decisão de
126
OBTER DICTUM quer dizer dito de passagem. Seu plural é OBTER DICTA.

154. 154
que o prazo iniciava-se do trânsito em julgado127
(tal decisão era uma RATIO
DECIDENDI); mas um ministro tb disse que se o advogado não comunicar ao seu
cliente o trânsito em julgado, ele arcará com a multa (essa decisão era o OBTER
DICTUM — que não era o objeto da decisão). Este OBTER DICTUM não tem o
condão de criar precedente, podendo ser dispensável para a decisão; embora não
seja inútil, já que indicou uma orientação do Tribunal.
3. Elementos da sentença.
A sentença possui 3 elementos:
3.1. Relatório.
É a parte descritiva da sentença. Nele há a história relevante do processo, com a
suma dos pedidos e dos incidentes processuais.
Entretanto, o relatório é um elemento da sentença sem prestígio. Nos juizados
especiais, o relatório está expressamente dispensado. Na prática, os Tribunais
costumam fazer relatórios muitos sucintos, muitas vezes repetindo a sentença. Por
isso, dificilmente se consegue invalidar uma decisão pela falta de relatório — é um
defeito pouco relevante.
3.2. Fundamentação.
Elemento muito importante, a fundamentação é de exigência constitucional (art. 93,
IX), de modo que toda decisão judicial deve contê-la.
A fundamentação é corolário da publicidade e do contraditório, pois é na
fundamentação que o juiz responde aos pedidos e argumentos das partes. Mesmo
se não houvesse exigência expressa da CF, a fundamentação seria exigida por ser
corolário desses 2 princípios.
Decisão sem fundamentação é decisão nula. Há um autor italiano (Taruffo) que
defende uma tese de que decisão sem fundamentação é decisão inexistente. Esta
tese, porém, não é aceita no Brasil, até porque a CF/88 é muito clara em dizer que
sua ausência implica em nulidade e não em inexistência do decisum.
Na fundamentação está a RATIO DECIDENDI e ela é o precedente que produz uma
série de efeitos já estudados. Entretanto, como visto, a coisa julgada jamais recai
sobre a fundamentação. Sobre a fundamentação recai os efeitos do precedente.
A fundamentação tem 2 funções:
a) função endoprocessual – é visualizada de 2 formas: dentro do processo, a
fundamentação serve para que as partes possam elaborar o seu recurso e para que
o Tribunal possa manter ou reformar a decisão.
127
Hoje o STJ entende que o prazo começa da intimação do executado.

155. 155
b) função extraprocessual: serve para dar publicidade ao exercício da função
jurisdicional e para permitir o controle político das decisões.
3.3. Dispositivo.
É a conclusão da decisão. É a norma jurídica individualizada, que pode tornar-se
indiscutível pela coisa julgada material.
Decisão sem dispositivo é decisão inexistente, pois, se não há dispositivo, decisão
não há.
Obs.: decisão sem fundamentação é decisão nula. Decisão sem dispositivo é
decisão inexistente.
Entretanto, pode ocorrer de o dispositivo de uma sentença conter várias decisões.
Qdo isso ocorre, a sentença é, embora formalmente única, substancialmente
formada por uma pluralidade de decisões em uma única peça — ocorre uma
cumulação de decisões. Qdo uma decisão tem várias decisões, fala-se que ela é
uma sentença objetivamente complexa. Cada uma dessas decisões contidas em
uma sentença chama-se de capítulo de sentença.
O capítulo de sentença é a unidade decisória da sentença. Se o autor formulou 4
pedidos, haverá 4 capítulos de sentença; logo, sempre que houver pluralidade de
pedidos, haverá capítulos de sentença. Numa sentença, melhor é que cada capítulo
de sentença conste em um parágrafo, além de haver mais um parágrafo
concernente aos honorários advocatícios. Tb é plausível que haja um parágrafo para
cada espécie de fundamentação (apesar de não existir na prática, melhor é que haja
tb um capítulo com a fundamentação dos honorários, explicando por que atribuiu
honorários em 10%, por exemplo).
Se um juiz acolhe 2 pedidos e indefere um terceiro, não se pode dizer que houve
procedência parcial. A procedência parcial ocorre, por exemplo, qdo o sujeito pede
100 e o juiz concede 70.
A sentença, embora una, pode ser parcialmente nula, já que ela substancialmente é
fracionada em capítulos. Ex: qdo o juiz se esquece de fundamentar um capítulo,
somente este será nulo. Da mesma forma, a parte pode recorrer somente de um
capítulo e não de toda a sentença — nesse caso, o capitulo não recorrido faz coisa
julgada, enquanto o capítulo recorrido não fará coisa julgada. O capitulo sobre o qual
operou a coisa julgada pode ser executado isoladamente, enquanto o recurso pesa
sobre os demais capítulos.
Obs.: ler o livro Capítulo de Sentença de Cândido Dinamarco, publicado pela
Malheiros. Não ler os dois primeiros capítulos do livro.

156. 156
4. Requisitos da sentença.
São os atributos que a sentença deve ter para ser válida. Esse conjunto de atributos
costuma ser reunido sobre a rubrica “congruência da sentença” (no sentido de
sentença perfeita, bem feita).
A congruência da sentença se divide em 2 espécies:
4.1. Congruência externa da sentença.
A sentença tem que ser congruente (está em conformidade) com a demanda. É um
ato externo, pois está fora da sentença — está combinada com a demanda (pedido).
Qdo a sentença não observa a congruência externa, fala-se que se trata de uma
sentença extra petita, ultra petita ou citra petita.
Na sentença extra petita, o juiz concede algo que não foi demandado. Esta decisão
extra petita é nula, por violar regra da congruência. Tal nulidade decorre do
desrespeito ao contraditório, pois o juiz na decisão extra petita concede o que não
foi debatido.
Na sentença ultra petita, o juiz concede aquilo além do que foi pedido. A decisão
ultra petita é nula, mas só qto ao excesso, de modo que se corrige este efeito
podando o excesso.
Na sentença infra petita, o juiz deixa de examinar questões que ele tinha que
examinar. A decisão citra petita se divide em 2 espécies: aquela em que o juiz,
mesmo examinando o pedido, deixa de examinar um fundamento relevante (esta
ausência de exame se dá na fundamentação, por isso, a decisão, nesse caso, é nula
por vício de motivação); aquela em que o juiz deixa de examinar o pedido (esta
omissão está no dispositivo, por isso, a decisão, nesse caso, é inexistente — não há
decisão, por isso não haverá tb coisa julgada128
).
4.2. Congruência interna da sentença.
A sentença deve ser congruente intrinsecamente, observando 4 atributos (chamados
de atributos da congruência interna de uma sentença):
a) a sentença deve ser certa – a sentença tem de resolver o problema, dar uma
solução para este problema. A sentença não pode gerar incerteza.
128
A parte pode alegar a ausência de decisão no embargo de declaração, mas, se a parte não
embargou, não há preclusão, podendo a parte renovar o pedido, já que não houve decisão. Questão
diferente ocorre na decisão infra petita na fundamentação, onde há decisão e, portanto, onde opera a
preclusão.

157. 157
b) a sentença deve ser clara129
, inteligível – não se trata só de escrever de forma
correta o vernáculo. Deve ser escrita com letra legível. Texto estrangeiro citado deve
ser traduzido.
c) a sentença deve ser coerente – não deve ser contraditória, devendo ser coerente
com ela mesma.
Pela falta de um desses 3 atributos, sentença incompleta, obscura e incoerente é
atacável por embargos de declaração.
d) a sentença deve ser líquida – sentença líquida é aquela que define, de modo
completo, os elementos da norma individualizada. A norma individualizada completa
é aquela que responde a essas 5 perguntas:
- Existe dívida?
- Quem é o devedor?
- A quem se deve?
- O que se deve?
- Qto deve?
Se a sentença responde a essas 5 perguntas, ela é completa, líquida, já podendo
ser executada.
Há casos, porém, em que se admite sentença ilíquida, sem que ela tenha defeito
algum. Admite-se sentença ilíquida se o pedido for genérico (art. 286, CPC).
Entretanto, a iliquidez que se admite é a liquidez em relação ao “quanto do valor”,
transferindo-se essa decisão para um outro momento. Liquidar uma sentença é
exatamente preencher aquilo o que falta, completando a norma individualizada.
Essa iliquidez mencionada é a iliquidez padrão prevista no CPC. Há, porém, casos
de iliquidez mais ampla (em que a sentença é ainda mais ilíquida), como na
sentença em ação coletiva. A sentença em ação coletiva condena o réu a ressarcir
as vítimas, mas não tem como mensurar quem são as vítimas — nesta liquidação,
deve-se abranger não só “o quanto”, mas tb o “a quem se deve”. Uma lei pode
permitir iliquidez em relação a outros quesitos, mas jamais poderá haver iliquidez em
relação a existência da dívida ( se “há dívida”), pois, neste caso, a sentença não
mais será ilíquida, mas sim incerta.
Se o pedido for líquido, a sentença tem que ser líquida. Se, por ventura, a sentença
de pedido líquido não for líquida, o autor, e somente ele130
, poderá impugnar a
iliquidez da sentença (súmula 318 do STJ).
129
A clareza é, inclusive, imposição do princípio da cooperação.
130
Pois, como o pedido foi feito pelo autor, somente ele tem o interesse da sua liquidação.

158. 158
Nos juizados especiais, a sentença sempre terá que ser líquida.
No procedimento sumário, em causas que dizem respeito à indenização de acidente
de trânsito ou cobrança de seguro de acidente de trânsito, a sentença tb tem que ser
líquida.
O assunto liquidação de sentença será visto no tópico da execução, no intensivo II.
5. Decisão e fato superveniente.
Entre a data da propositura da demanda e a data da sentença pode se passar muito
tempo. Por isso, o sistema jurídico brasileiro (art. 462, CPC) adotou o sistema em
que o juiz deve julgar para fazer justiça no tempo decisão e não no tempo da
propositura da demanda.
Por isso, todos os fatos que ocorreram depois da propositura da ação e que tenham
relevância para o julgamento da causa devem ser levados em consideração até
mesmo de ofício. Ex: se na pendência da causa houver pagamento, o juiz deve levar
esse fato em consideração; se na pendência da causa houver correção do defeito
que fomentou a propositura da ação, o juiz deve levar esse fato em consideração.
6. Sentença determinativa.
Sentença determinativa é aquela em que há discricionariedade judicial, onde o juiz
exerce um poder criativo (norma) que não está predeterminada pelo legislador. Ex:
sentenças que aplicam cláusulas gerais; aplicação de função social do contrato;
aplicação do princípio da boa-fé; etc.
Outra parte da doutrina, minoritária, denomina sentença determinativa com outra
acepção. Para esta doutrina, sentença determinativa é aquela que decide relações
jurídicas continuativas (que se prolonga no tempo, como relações de família,
relações de alimentos, relações tributárias, etc.).
7. Efeitos da sentença.
Há 4 tipos de feitos da sentença:
7.1. Efeitos principais da sentença.
É aquele que decorre do conteúdo da sentença para atingir a relação jurídica
controvertida (a questão discutida). Isso quer dizer que esse efeito decorre do
comando judicial (da norma individualizada criada pelo juiz), portanto decorre da
vontade do juiz. Entretanto, não basta ser daquilo que o juiz determinou; é preciso
que atinja a relação discutida. Ex1: o efeito principal de uma sentença condenatória
é autorizar a execução de um determinado crédito. Ex2: o efeito principal de uma
sentença constitutiva é criar, modificar ou extinguir uma nova situação jurídica. Ex3:
o efeito principal de uma sentença declaratória é a certeza jurídica.

159. 159
7.2. Efeito reflexo da sentença.
Tb decorre do conteúdo da sentença, mas atinge relação jurídica que não é aquela
que está sendo discutida, mas sim uma relação jurídica outra conexa com a relação
discutida131
. Ex: uma sentença de despejo que reflete na sublocação.
Qdo puder haver efeito reflexo, admite-se a intervenção do assistente simples.
Analisar eficácia reflexa da sentença conjuntamente com assistência simples.
7.3. Efeito anexo da sentença.
É um efeito atribuído pela lei à sentença. Não é um efeito que decorre da sentença
(do seu conteúdo), por isso não adianta ler a sentença para saber qual é o seu
efeito, já que ele advém da lei132
. Esse efeito anexo independe de manifestação
judicial e independe de pedido da parte. A lei, neste caso, trata a sentença como um
fato e não como um ato. Ex1: a terceira sentença por abandono da causa gera, por
efeito anexo, a perempção (nota-se que este efeito não é determinado pelo juiz e
nem pedido pela parte, pois é gerado automaticamente pela lei). Ex2: sentença que
condena o réu a pagar quantia ou a entregar coisa é apta a servir como título de
uma hipoteca em imóvel do réu — trata-se de uma hipoteca judiciária133
(o juiz não
precisa de determinar a hipoteca judicial134
e nem a parte precisa pedir, bastando a
sentença para que ela seja constituída — art. 466 do CPC).
7.4. Efeito probatório da sentença.
A sentença faz prova dela própria. Tudo o que o juiz confirma que presenciou na
sentença serve como prova.
Entretanto, a sentença não prova fatos que o juiz reputou provado, de modo que, em
outro processo, outro juiz pode ter um entendimento diferente do fato. O que a
sentença prova é que o juiz reputou aquele fato como provado. Ou seja, a sentença
não prova que um fato aconteceu, mas que um juiz entendeu que ele aconteceu — a
prova é do juízo do magistrado e não do fato em si mesmo.
Coisa julgada.
1. Conceito.
131
Por isso chamada de efeito reflexo, pois ela decide uma relação, mas reflete em outra.
132
Daí o nome efeito anexo, pois é como se o legislador anexasse outro efeito.
133
Não negocial.
134
A parte pede para que o juiz expeça um ofício determinando ao cartório averbar a hipoteca. O juiz
não pode se negar a conceder essa expedição.

160. 160
Coisa julgada é a indiscutibilidade da norma individual que consta no dispositivo de
uma decisão. Tal indiscutibilidade ocorre no processo em que a decisão foi proferida
e em qualquer outro processo. A coisa julgada é uma estabilidade da norma criada
pelo juiz.
Toda essa definição de coisa julgada supra é tida como o conceito de coisa julgada
material. A coisa julgada material é a verdadeira coisa julgada, tratada pela
constituição.
Coisa julgada formal é a indiscutibilidade da decisão no processo em que foi
proferida. A coisa julgada formal é um fenômeno endoprocessual. Nesse sentido,
coisa julgada formal e preclusão são sinônimas.
Toda essa visão de coisa julgada é um entendimento tradicional, majoritário.
Entretanto, há uma moderna visão, minoritária, porém bem fundamentada,
desenvolvida por Luis Eduardo Mourão, que entende que a coisa julgada material é
a coisa julgada de mérito e que a coisa julgada formal é a coisa julgada das
decisões processuais (com base no art. 267 do CPC).
Para Mourão, a coisa julgada processual impede a nova propositura da ação, por
isso tb é coisa julgada, inclusive em outro processo, só que com um viés processual
(por isso coisa julgada formal).
2. Pressupostos da coisa julgada.
Para que haja coisa julgada, preciso é que se preencha 3 pressupostos.
2.1. Deve haver coisa julgada formal.
Para que a decisão se torne indiscutível em qualquer lugar, é preciso primeiro que
ela se torne indiscutível dentro do processo.
2.2. Deve se tratar de decisão de mérito.
Só decisões de mérito devem fazer coisa julgada material.
2.3. Deve ser decisão fundada em cognição exauriente.
O juiz tem que examinar o mérito exaustivamente, profundamente. Cognição
sumária, superficial, não pode fazer coisa julgada.
→ DIA 07/06/2010.
3. Efeitos da coisa julgada.

161. 161
São três:
3.1. Efeito negativo ou impeditivo da coisa julgada.
A coisa julgada impede nova apreciação da demanda que já foi julgada; mas só
daquilo que foi julgado, pois aquilo que não foi analisado pelo juiz (decisão citra
petita, por exemplo) não faz coisa julgada.
3.2. Efeito positivo da coisa julgada.
A coisa julgada às vezes é utilizada como fundamento de um pedido. Ex: execução
de sentença é uma demanda que se fundamenta em uma coisa julgada. Ex: a ação
de alimentos que se funda em uma coisa julgada de reconhecimento de paternidade.
Qdo isso ocorre, a coisa julgada opera um efeito positivo, pois o juiz da 2ª demanda
terá de levar a coisa julgada em consideração.
3.3. Eficácia preclusiva da coisa julgada.
Essa espécie de eficácia faz com que tudo aquilo que poderia ter sido alegado para
o acolhimento ou rejeição do pedido seja considerado como alegado pela parte e
rejeitado pelo juiz. Se a parte poderia ter alegado, por exemplo, prescrição e não a
alegou, após a coisa julgada é como se ela tivesse pedido a prescrição e o juiz a
tivesse indeferido.
A coisa julgada, portanto, protege a decisão, conferindo a segurança jurídica, para
que o litígio tenha fim.
Obs.: qdo se diz que algo pode ser alegado a qualquer tempo, este “a qualquer
tempo” é até o trânsito em julgado da decisão.
Se o autor tiver uma outra causa de pedir, ele poderá voltara juízo, pois ela voltará
com uma nova demanda e não a demanda anteriormente atingida pela coisa
julgada. Portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada não abrange outras causas
de pedir — este é o pensamento doutrinário majoritário. A eficácia preclusiva da
coisa julgada torna o deduzível deduzido e repelido (art. 474 do CPC).
O que a eficácia preclusiva da coisa julgada torna imutável é tudo aquilo que a parte
poderia ter suscitado. Por isso, a eficácia preclusiva da coisa julgada não abarca
fatos posteriores à coisa julgada. Qualquer coisa julgada pode ser afetada por fatos
que lhe são posteriores. Destarte, toda coisa julgada se submete à causa REBUS
SIC STANTIBUS.
4. Coisa julgada e relações jurídicas continuativas.
Relação jurídica continuativa é aquela que se prolonga no tempo, ou seja, não é
instantânea. Ex: relação de família, relação de alimentos, relação locatícia, relação
previdenciária, relação tributária, etc.

162. 162
Qdo o juiz decide uma relação continuativa, há coisa julgada, ao contrário do que
muitos pensam. A coisa julgada permanecerá se forem mantidas as mesmas
circunstâncias.
Porém, por se prolongar no tempo, depois da coisa julgada sobrevierem novas
circunstâncias, claro que uma nova decisão se impõe. Nota-se que é uma nova
decisão para uma nova situação135
.
5. Limites objetivos da coisa julgada.
Limite objetivo da coisa julgada é aquilo que se torna indiscutível pela coisa julgada
— é um dispositivo da decisão, é o comando normativo da coisa julgada, é a norma
jurídica individualizada. Por isso, aquilo que foi decidido na fundamentação não fica
indiscutível pela coisa julgada.
Assim sendo, a análise das provas não faz coisa julgada. Da mesma forma, a
questão prejudicial decidida incidentalmente tb não faz coisa julgada, salvo se
houver pedido de declaração da prejudicial. A RATIO DECIDENDI que está na
fundamentação tb não se torna indiscutível pela coisa julgada. O que atinge a
fundamentação é a eficácia do precedente judicial (ver em aula já ministrada sobre
teoria do precedente) e a eficácia da intervenção do assistente simples (art. 55 do
CPC — ver na aula já ministrada sobre assistência).
6. Limites subjetivos da coisa julgada.
Analisa quem se submete a coisa julgada. Há 3 modelos de limite subjetivo da coisa
julgada:
6.1. Coisa julgada inter partes.
Neste caso, conforme art. 472 do CPC, a coisa julgada vincula apenas as partes
(quem participou do processo). Essa é a regra.
6.2. Coisa julgada ultra partes.
Há, excepcionalmente, caso de coisa julgada ultra partes, que atinge um terceiro
exterior ao processo. Ex: coisa julgada que atinge o substituído processual; coisa
julgada que atinge o adquirente de coisa litigiosa; coisa julgada coletiva em ação civil
pública que versa sobre direitos coletivos (art. 103, II, CDC).
6.3. Coisa julgada erga omnes.
É a coisa julgada que atinge a todos. Se vincular todo mundo, a coisa julgada é erga
omnes. Ex: coisa julgada da ADI, ADC, ação civil pública para direitos difusos.
7. Regimes de produção da coisa julgada.
135
Ou seja, a relação alimentícia faz coisa julgada nas condições em que foi julgada, mas, se o pai
perder o emprego, uma nova decisão será cabida.

163. 163
A coisa julgada pode produzir-se de 3 maneiras:
7.1. Coisa julgada pro et contra.
É a coisa julgada que se produz qualquer que seja o resultado da causa. Favorável
ou desfavorável a decisão, haverá coisa julgada, pois esta é indiferente ao resultado.
Esta é a regra. A regra é a coisa julgada pro et contra e inter partes.
7.2. Coisa julgada secundum eventum litis.
Neste caso, a coisa julgada só ocorre em um determinado resultado (daí o nome
secundum eventum litis). No processo civil, ela praticamente não existe. No
processo penal, a regra é secundum eventum litis, pois a sentença que não for
absolutória não fará coisa julgada.
O art. 103, III, CDC136
, determina que as ações coletivas deste Código terá alcance
erga omnes se a decisão for procedente, ou seja, favorecendo as vítimas e seus
sucessores; mas, se a ação coletiva aludida não tiver decisão de procedência do
pedido, esta não afetará o plano individual das vítimas e seus sucessores
conferindo-lhes malefícios. Observa-se, pois, que não é caso de coisa julgada
secundum eventum litis, pois este dispositivo do CDC determina que a coisa julgada
existe sempre, mas só se utiliza em favor da vítima e de seus sucessores se for
procedente; se não for procedente, a decisão não opera efeitos em desfavor destes,
mas, mesmo assim, haverá coisa julgada. Por isso, secundum eventum litis não é a
coisa julgada, mas a extensão da coisa julgada coletiva ao plano individual.
7.3. Coisa julgada secundum eventum probationis.
Essa coisa julgada não ocorrerá se o julgamento for por insuficiência de provas. Se
o juiz julgar improcedente por falta de provas, não haverá coisa julgada. Esse
modelo não é a regra137
, apesar de haver vários exemplos, como: coisa julgada no
MS; coisa julgada na ação popular; coisa julgada na ação coletiva que verse sobre
direitos difusos e coletivos.
8. Revisão da coisa julgada.
Nos primórdios da teoria processual, a coisa julgada era intocável. Posteriormente,
passou-se a adotar meios para proteger certos indivíduos dos efeitos da coisa
julgada.
O direito positivo brasileiro atualmente prevê 4 instrumentos de revisão da coisa
julgada:
136
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus
sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
137
A regra é que a coisa julgada existirá, mesmo havendo julgamento por insuficiência de provas.

164. 164
8.1. Ação rescisória (art. 485, CPC).
É o principal instrumento de revisão da coisa julgada. Deve ser ajuizada em até 2
anos a partir da coisa julgada.
Permite a revisão da coisa julgada por questões formais e substanciais, o que a
confere um alcance muito amplo.
A ação rescisória será estudada no intensivo II.
8.2. QUERELA NULLITATIS (art. 475-L, I, e art. 741, I, do CPC).
É o meio de revisão da coisa julgada em questões formais (vício na citação) e não
tem prazo para impetração.
8.3. Correção de erros materiais (art. 463, CPC).
Erros materiais de uma decisão podem ser corrigidos a qualquer tempo.
Ex: jamais se pode alegar coisa julgada em erro de cálculo, podendo este ser
corrigido a qualquer tempo.
Ex: nome erroneamente atribuído à parte não faz coisa julgada.
8.4. Revisão das sentenças inconstitucionais nos termos do art. 475-L, § 1º e art.
741, § único, do CPC.
Será estudado no intensivo II, no tópico execução, pois está regulado no CPC como
defesa do executado.
Teoria da relativização da coisa julgada.
Recentemente (por volta do ano 2000), concebeu-se no Brasil uma teoria que prega
a insuficiência desses citados controles da coisa julgada. Isto quer dizer que, para
essa teoria, deve haver outros meios que mitiguem a coisa julgada, pois estes 4
meios de revisão citados são insuficientes.
Para essa teoria, preciso é relativizar ainda mais a coisa julgada. A coisa julgada
deveria, portanto, ser sempre relativizada nas situações atípicas, diferentes das
situações atualmente existentes.
Essa nomenclatura adotada por essa corrente (relativização da coisa julgada) é
incorreta, pois a coisa julgada no Brasil já é relativizada; o que ela quer é a
relativização atípica da coisa julgada.
Para essa teoria, a relativização atípica é admitida qdo houver manifesta injustiça,
manifesta inconstitucionalidade e/ou manifesta irrazoabilidade, pois a coisa julgada
não pode perpetuar a injustiça.

165. 165
São seus principais defensores Cândido Dinamarco e Humberto Theodoro Jr.
Esse movimento acabou por repercutir no STJ, que, em algumas situações, permitiu
a relativização da coisa julgada em ações de paternidade, por exemplo138
. Esse
movimento tb repercutiu na esfera legislativa, porque a revisão das sentenças
inconstitucionais nos termos do art. 475-L, § 1º e art. 741, § único, do CPC, é um
fruto deste movimento.
Entretanto, posteriormente, surgiu um contra-movimento à relativização da coisa
julgada, encabeçado por Barbosa Moreira, Ovídio Batista, Nelson Nery, Marinoni,
etc., que defendia a coisa julgada como crucial para a segurança jurídica. Depois
desse contra-movimento, a teoria da relativização da coisa julgada perdeu fôlego,
tendo, hoje, poucos defensores.
Recursos.
1. Teoria dos recursos.
1.1. Conceito.
Recurso é meio de impugnação da decisão judicial, previsto em lei, voluntário, para,
no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial.
→ 1.1.1. Meio de impugnação de decisão judicial.
→ 1.1.2. Previsto em lei.
Só pode haver recursos previstos em lei.
Não é correto dizer que agravo regimental é ilegal por não estar previsto em
lei, mas em regimento. O agravo é regulamentado pelo regimento, mas, antes
disso, ele tem previsão legal.
→ 1.1.3. Voluntário.
Só há recurso por provocação do interessado. Logo, não há recurso de ofício,
ou seja, não há recurso necessário.
Por isso que o exame necessário não é recurso.
→ 1.1.4. No mesmo processo.
138
Qdo o exame de DNA mostrava o contrário do que o juiz decidira.

166. 166
Recurso não dá origem a processo novo, mas sim prolonga a existência de
um processo que já existe.
→ 1.1.5. Reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial.
Esses são os 4 objetivos de um recurso. O recurso é uma demanda e esses 4
objetivos são o pedido da demanda.
O recurso é uma demanda que não se confunde com a demanda inicial
(petição inicial), pois cada uma dessas demandas tem seu próprio pedido e
seu próprio mérito (há o mérito da petição inicial — que é o mérito da causa
—, e há o mérito do recurso). Ex: uma questão que verse sobre
incompetência não é o mérito da causa, mas pode, no mesmo processo, ser o
mérito de um recurso.
Como demanda, o recurso tb tem que ter pedido e causa de pedir. O pedido
pode ser a reforma, invalidação, esclarecimento e/ou integração da decisão.
● 1.1.5.1. Pedido de reforma.
Pede-se a reforma qdo seu objetivo é a correção da decisão (a qual se
reputa ser injusta, errada), para que o Tribunal a corrija, a aperfeiçoe.
Qdo se pede a reforma de uma decisão, discute-se o conteúdo da
decisão, ou seja, discute-se a solução que o juiz deu.
A causa de pedir do pedido de reforma é o ERROR IN IUDICANDO —
é o erro de análise, o erro que gera injustiça. O ERROR IN
IUDICANDO pode tb ser um erro material ou processual.
● 1.1.5.2. Pedido de invalidação.
É pedido de anulação de decisão, para desfazê-la em razão de um
defeito. Neste caso, alega-se que a decisão é nula.
Quem pede a invalidação da decisão não discute o que foi decidido,
mas sim a forma, a validade da decisão.
Por isso, a causa de pedir do pedido de invalidade é o ERROR IN
PROCEDENDO — é o erro que gera invalidade. Exemplo de ERROR
IN PROCEDENDO: decisão ultra petita, decisão extra petita, decisão
sem motivação.
Obs.:
Como demanda que é, o recurso permite cumulação de pedidos. Por
isso, pode-se cumular em um recurso um pedido de reforma com um
pedido de invalidação.

167. 167
Nos recursos, cabe cumulação própria e imprópria.
Se o recorrente desejar acolhimento de todos os pedidos cumulados ao
mesmo tempo, a cumulação é própria. Exemplo de cumulação própria
em recurso: a reforma de um capítulo de sentença e a invalidação de
outro capítulo.
Se se desejar apenas um dos pedidos, a cumulação é imprópria.
Exemplo de cumulação imprópria em recurso: invalidar a decisão, mas,
se assim não entender o magistrado, que a reforme.
● 1.1.5.3. Pedido de esclarecimento.
A causa de pedir neste caso é a obscuridade e a contradição da
decisão.
● 1.1.5.4. Pedido de integração.
Integrar a decisão é torná-la íntegra, ou seja, torná-la completa, caso
ela seja incompleta. Esse pedido é próprio dos embargos de
declaração.
1.2. Panorama dos meios de impugnação de uma decisão judicial.
A decisão judicial pode ser impugnada de 3 maneiras:
- recurso;
- ações autônomas de impugnação (é um processo novo em que se busca impugnar
a decisão judicial). Ex: Rescisória, Reclamação, MS contra ato judicial, Embargo de
Terceiro, etc.;
- sucedâneo recursal139
(é tudo aquilo utilizado para impugnar uma decisão judicial e
que não é recurso ou ação autônoma). Ex: Reexame Necessário, Correição Parcial,
Pedido de Suspensão de Segurança.
1.3. Atos sujeitos a recurso.
Somente decisões são recorríveis. Os despachos são irrecorríveis, mas o despacho
saneador é recorrível porque ele não tem natureza de despacho (como visto na aula
que o analisou).
As decisões judiciais são assim classificadas:
139
Alguns autores colocam as ações autônomas como um sucedâneo processual, adotando uma
classificação binária.

168. 168
a) decisões do juiz
a.1) decisões interlocutórias – cabe agravo de instrumento (art. 524140
) e
agravo retido (art. 542).
a.2) sentença – cabe apelação (art. 513).
b) decisões do Tribunal
b.1) decisão monocrática
- decisão de relator – cabe agravo regimental (ou agravo interno).
- decisão de presidente e vice-presidente de Tribunal.
b.2) acórdão
→ 1.3.1. Observações acerca das decisões do juiz.
● Obs. 1: não se esquecer dos problemas das decisões parciais, porque, para
uma doutrina, elas são decisões interlocutórias e agraváveis; para outra, são
sentenças parciais apeláveis; e, para uma terceira doutrina, são sentenças
parciais agraváveis. Ainda há doutrina que entenda ser sentenças parciais
apeláveis por instrumento.
● Obs. 2: existem sentenças que a doutrina entende, pacificamente, ser
agraváveis. Ex: sentença que decreta falência, sentença que julga liquidação
de sentença (art. 475-H, CPC).
● Obs. 3: sentença em execução fiscal de até 50 ORTN é impugnável por um
recurso que se chama embargos infringentes (art. 34 da Lei 6.830/80). Só que
este embargo infringente não é aquele do CPC, mas um recurso específico.
É, portanto, caso de sentença que não é apelável.
● Obs. 4: nos juizados especiais, a sentença não é apelável, mas sim
impugnada por um recurso que não tem nome (recurso inominado). Nos
juizados estaduais, as interlocutórias não são agraváveis. Nos JEF’s, cabe
agravo apenas das decisões interlocutórias que versem sobre tutela de
urgência.
● Obs. 5: a lei de assistência judiciária (Lei 1.060/50), no art. 17, determina
que as decisões proferidas no caso dessa lei são apeláveis. Mas as decisões
dessa lei, que avalia o mérito na assistência judiciária, são decisões
interlocutórias. Por isso, a jurisprudência diz que decisões com base na Lei
1.060 só serão apeláveis qdo proferidas em autos apartados (é caso de
140
Tem que especificar que é o agravo de instrumento do art. 524 do CPC.

169. 169
decisão que julga pedido de revogação de justiça gratuita e de decisão sobre
pedido superveniente de justiça gratuita).
● Obs. 6: Delosmar Mendonça Jr. tem uma tese que diz que as decisões de
juiz não são apenas interlocutórias e de sentença. Para ele, há um 3º tipo de
decisão de juiz, que é a decisão que não admite apelação. Esta decisão
inapelável não é sentença, exatamente porque proferida depois da sentença.
Tb não é interlocutória, porque se trata de uma decisão apta a extinguir o
processo (qdo o juiz não admite apelação). Para ele, essa decisão seria
impugnável por agravo de instrumento.
→ 1.3.2. Observações acerca das decisões do Tribunal.
Qto ao agravo regimental, existem vários dispositivos legais que prevêem
agravo contra decisão de relator. Mas há um desses dispositivos considerado
como dispositivo geral de agravo regimental (regra geral de cabimento de
agravo contra decisão de relator) — art. 39 da Lei 8038/90.
Esta Lei 8.038 veio a regular o processo no âmbito do STJ e STF, mas o STJ
deu ao seu art. 39 uma interpretação como se ele fosse aplicável a qualquer
Tribunal.
Qdo um relator decide sozinho, preciso é que haja um instrumento capaz de
levar ao colegiado a decisão do relator para ser apreciada — esse
instrumento é o agravo regimental. Mas isso não quer dizer que toda decisão
do relator é impugnável por agravo.
Há uma tendência de se criar obstáculos ao agravo regimental contra decisão
de relator que não extingue o processo (Ex: art. 527, § único, CPC). Até 2009,
a súmula 622 do STF dizia que não cabia agravo regimental contra decisão
de relator em liminar de MS, mas esta súmula está superada pela nova lei de
MS.
Observar o exemplo abaixo e sua conclusão:
Um relator julgou monocraticamente uma apelação. Contra essa decisão, foi
interposto agravo regimental.
Este agravo regimental vai para a Turma. Esta turma, ao examiná-lo, ou
mantém a decisão do relator, ou a modifica. Mantendo-a ou modificando-a, é
a apelação que terá sido julgada, pois haverá uma modificação ou uma
manutenção de uma decisão da apelação. Isso quer dizer que, ao julgar um
agravo regimental, a Turma sempre julgará o recurso que fora julgado
monocraticamente.
Logo, o julgamento do agravo regimental contra decisão de relator que
julgou monocraticamente um recurso (apelação, especial, extraordinário,

170. 170
etc.) tem a natureza do julgamento do recurso que fora decidido
monocraticamente.
→ DIA 14/06/2010.
Questão de concurso:
Cabe embargo de divergência contra agravo regimental?
Embargos de divergência (cujo objetivo é uniformizar as decisões) só são
cabíveis no âmbito do STF e STJ, qdo uma decisão de uma dessas Cortes,
em REsp ou RE, divergir do entendimento de turma, seção, órgão especial —
no caso do STJ —, ou de turma ou plenário — no caso do STF.
Como o julgamento do agravo regimental tem a natureza do recurso analisado
pela decisão monocrática atacada pelo agravo, caberá embargos de
divergência contra agravo regimental se este analisou o mesmo objeto do
embargo de divergência, ou seja, se o agravo regimental, contra decisão de
ministro do STF ou STJ, divergir do entendimento de um órgão de sua própria
Corte. Ver súmula 316 do STJ.
Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime que
reforma apelação ou que julga procedente ação rescisória. Os embargos
infringentes tb podem caber contra acórdão de agravo regimental, desde que
estes tenham a natureza de julgamento de apelação — pelo mesmo
raciocínio citado anteriormente.
Contra a decisão monocrática proferida por presidente ou vice-presidente de
Tribunal, há uma regra geral: cabe agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/90).
Entretanto, há regras específicas, como o cabimento de agravo de
instrumento contra decisão que não admite REsp ou RE. A decisão que não
admite REsp ou RE é a decisão de presidente ou vice-presidente de Tribunal,
só que uma ponderação: este agravo de instrumento não é aquele do art. 524
do CPC, mas sim o agravo de instrumento do art. 544 do CPC.
Os recursos que cabem contra os acórdãos são 5: Embargos de divergência;
Embargos infringentes; RE; REsp; e Recurso ordinário constitucional (ROC).

171. 171
Contra qualquer decisão (seja de juiz singular, a quo, ad quem, etc.) cabem
Embargos de Declaração.
1.4. Juízo de admissibilidade dos recursos.
→ 1.4.1. Conceito.
Juízo de admissibilidade é um juízo acerca do preenchimento dos requisitos
indispensáveis à análise do mérito do recurso. Para que se examine o mérito
do recurso, preciso é que veja se ele, antes de mais nada, é admissível.
Qdo o órgão jurisdicional faz o juízo de admissibilidade, este pode ser positivo
ou negativo — ou seja, favorável (fala-se em conhecer/admitir o recurso) ou
desfavorável (fala-se em não conhecer ou não admitir o recurso). No juízo de
mérito, o Tribunal dá provimento ou nega provimento.
Qdo um Tribunal não conhece do recurso, não tem nem como provê-lo ou não
provê-lo, já que o recurso não vai à análise de mérito.
→ 1.4.2. Competência para o juízo de admissibilidade.
O juízo de admissibilidade do direito processual brasileiro se submete a um
duplo exame/controle.
Juízo a quo – é o juízo de origem, que proferiu a decisão recorrida.
Juízo ad quem – é o juízo de destino, que julgará o recurso.
No Brasil, a regra é de que o recurso seja interposto perante o órgão a quo.
Por isso, cabe a este juízo a quo formular o primeiro juízo de admissibilidade.
Se este juízo conhecer o recurso, ele encaminhará o recurso ao Tribunal, que,
por sua vez, poderá fazer um novo juízo de admissibilidade. Logo, em um
mesmo recurso, pode haver dois juízos de admissibilidade.
Se o juízo a quo não reconhece a admissibilidade do recurso, caberá recurso
contra esta decisão de não conhecimento. A função deste recurso é
exatamente de permitir que o juízo ad quem controle a fase recursal.
Entretanto, há duas observações:
- o agravo de instrumento do art. 544 do CPC é o único recurso interposto
diretamente no juízo ad quem, por conta disso tal recurso não passa pelo
duplo juízo de admissibilidade. Esta é uma exceção à regra de interposição
do recurso perante o juízo a quo.
- alguns recursos permitem que o juízo a quo se retrate. Qdo isso ocorre, é
como se o juízo a quo aceitasse as razões do recurso, revogando, em

172. 172
seguida, sua decisão atacada. Isso é uma exceção, pois a regra é de que o
juízo de mérito de um recurso seja feito somente pelo juízo ad quem. Qdo
ocorre essa possibilidade, é como se desse ao juízo a quo a possibilidade de
rever sua decisão de mérito — essa revisão é chamada de efeito regressivo
ou efeito de retratação. Ex: Apelação contra sentença que indefere a petição
inicial; os agravos; a apelação nas causas do ECA.
→ 1.4.3. Natureza jurídica do juízo de admissibilidade.
O juízo de admissibilidade positivo é, conforme doutrina pacífica, uma decisão
declaratória. A natureza jurídica do juízo de admissibilidade negativo varia
conforme 3 correntes doutrinárias:
a) 1ª corrente (de Barbosa Moreira) – para quem o juízo de admissibilidade
negativo é declaratório com eficácia retroativa. Ex: se em 2004 uma pessoa
apela de uma decisão e em 2008 o Tribunal não conhece a admissibilidade,
tal recurso jamais produziu efeito — é como se o Tribunal jamais o tivesse
conhecido, desde 2004, por isso a coisa julgada existe desde 2004, não
cabendo sequer ação rescisória neste exemplo, pois foram passados mais de
2 anos. Apesar da correção científica desse entendimento, na prática ele não
procede.
b) 2ª corrente – para a qual o juízo de admissibilidade negativo é declaratório,
mas sem eficácia retroativa, salvo em 2 situações que podem haver
retroatividade: intempestividade e manifesto incabimento. Essa corrente mista
é majoritária e consagrada inclusive na súmula 100 do TST. O anteprojeto do
CPC consagra essa concepção somente no tocante à intempestividade.
c) 3ª corrente (Fredie Didier) – para a qual a decisão de admissibilidade
negativa é desconstitutiva, portanto sem eficácia retroativa. Para essa
corrente, o juízo de inadmissibilidade é um juízo de invalidação.
→ 1.4.4. Requisitos de admissibilidade.
São 7 os requisitos que se dividem em:
● 1.4.4.1. Requisitos intrínsecos de admissibilidade:
a) Cabimento.
Se a decisão é recorrível e o recurso interposto é o correto, ele é
cabível. Há 2 regras básicas do cabimento141
:
- regra da taxatividade – segundo a qual só existem os recursos
taxativamente previstos;
141
Alguns autores chamam essas regras de princípios.

173. 173
- regra da singularidade ou unirrecorribilidade – só cabe um recurso por
vez para impugnar a decisão. Entretanto, há uma situação excepcional
de interposição simultânea de RE e REsp na mesma decisão.
No cabimento, pelo princípio da fungibilidade, o recurso indevidamente
proposto pode ser aproveitado como o recurso correto. O princípio da
fungibilidade decorre da instrumentalidade das formas (pelo qual não
tem como invalidar um ato se não houve prejuízo).
O CPC/1939 tinha menção expressa do princípio da fungibilidade e
dizia que a fungibilidade só poderia ser aplicada se observados 2
pressupostos: a inexistência de erro grosseiro142
; e observância do
prazo correto para o recurso que deveria ser impetrado. Mesmo sem
texto expresso no atual CPC, tais pressupostos ainda existem.
b) Interesse Recursal.
Aplica-se o que já foi visto sobre interesse de agir, ou seja, o recurso
tem que ser útil e necessário.
Costuma-se relacionar interesse recursal com sucumbência, o que não
é errado. Mas deve-se atentar para o fato de poder haver interesse
recursal sem que se haja sucumbência (Ex: recurso de terceiro, já que
o terceiro não sucumbe; e réu diante de uma sentença terminativa, pois
neste caso ele não sucumbiu, e sim ganhou143
, porém ele pode
recorrer, por ser mais útil a improcedência do que a decisão sem
exame de mérito).
Não há interesse recursal para discutir somente fundamentação da
decisão, pois falta-lhe utilidade. Entretanto, deve-se fazer 2
ponderações:
- na coisa julgada secundum eventum probationis, não há coisa julgada
(como já estudado anteriormente), mas na coisa julgada por falta de
direito, há coisa julgada, por isso é possível recurso só para discutir a
fundamentação. Neste caso, o réu pede para o Tribunal manter a
improcedência só que com base em outro fundamento, para que passe
a existir a coisa julgada;
- na fundamentação encontra-se a RATIO DECIDENDI (é o
precedente), que pode ter eficácia vinculante, por isso já se fala em
142
O erro não é grosseiro qdo não decorrer de uma dúvida objetivamente aferível, ou seja, qdo o
ponto sobre o qual se pesa a dúvida for defendido por parte da jurisprudência ou doutrina. Neste
caso, o erro é justificável.
143
Já que o juiz, neste caso, extinguiu o processo que pesava contra o réu sem o exame de mérito.

174. 174
recurso para analisar a RATIO DECIDENDI (já que esta repercutirá em
outras ações).
c) Legitimidade.
Podem recorrer: a parte (o que incluem todos os terceiros que
intervieram, bem como aqueles que só são partes de alguns incidentes,
como o juiz, pois este é parte no incidente de suspeição, só podendo
recorrer neste), o MP fiscal da lei (que pode recorrer mesmo que as
partes não recorram144
) e o terceiro prejudicado (é aquele que poderia
ter intervindo no processo, mas não interveio, como o denunciado). Só
tem um sujeito que poderia ter intervido no processo e não interveio,
não podendo recorrer — é aquele que poderia ter sido opoente.
O prazo para recurso de terceiro é o mesmo prazo que a parte dispõe.
d) Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de
recorrer145
.
Este requisito é negativo, pois se aduz a fatos que não podem ocorrer
para o recurso seja admitido.
Ex1: renúncia ao recurso (pressupõe que o recurso não tenha sido
interposto, pois, depois de interposto, não se pode renunciar, mas sim
desistir). A renúncia independe da aquiescência do recorrido, pois até a
renúncia nem recorrido ele é ainda.
Ex2: aceitação da decisão, podendo ser expressa ou tacitamente. É
caso de preclusão lógica, que não aceita comportamento contraditório.
Se uma decisão determina que uma parte faça algo sob pena de multa,
tal decisão pode ser recorrida mesmo depois de cumprida, pois tal ato
foi forçado — neste caso não há comportamento contraditório. Só não
se pode recorrer se o cumprimento foi espontâneo.
Ex3: desistência do recurso, a qual ocorre depois do recurso já
impetrado. A desistência do recurso não depende de consentimento do
recorrido e nem de homologação judicial. A desistência do recurso
pode ocorrer até o início da votação, inclusive podendo-se desistir
oralmente.
● 1.4.4.1. Requisito extrínseco de admissibilidade:
a) Tempestividade.
Refere-se ao prazo para recorrer.
144
Essa legitimidade é autônoma, inclusive conforme súmula 99 e 226, ambas do STJ.
145
Fica na zona de fronteira entre os intrínsecos e extrínsecos, sendo de muita polêmica doutrinária.

175. 175
Os entes públicos, o MP, a Defensoria Pública e os litisconsortes com
advogados diferentes têm prazo em dobro para recorrer.
O MP e entes públicos têm prazo em dobro para recorrer e não para
apresentar contra-razões (cujo prazo é simples).
O prazo em dobro dos defensores públicos (conforme Lei de
Assistência Judiciária) é para falar nos autos (inclusive para apresentar
contra-razões). Como essa lei é de 1950, há doutrina que entende que
tal prazo deve ser estendido a todos que prestem assistência judiciária,
inclusive a quem presta assistência judiciária em núcleos jurídicos de
faculdade, apesar de que o STJ não entende dessa forma.
O litisconsorte com advogado diferente não tem prazo em dobro se só
um eles sucumbiu — súmula 641 do STF.
O STF entende que o recurso interposto antes do início da fluência do
prazo (isto é, antes de ser intimado) é um recurso intempestivo, por ser
precoce/prematuro, apesar de fortes críticas doutrinárias. O STJ já não
pensa mais assim, entendendo que a parte que recorre antes da
intimação se deu por intimada. No anteprojeto do CPC, há a permissão
de se recorrer antes do início da fluência do prazo.
A súmula 216 do STJ deixa o risco para a interposição do recurso
pelos Correios para o recorrente, independentemente se o atraso se
deveu por culpa exclusiva dos Correios. Como a maioria dos Tribunais
fica nas capitais, os Tribunais criaram os protocolos descentralizados,
mas, não obstante isso, o STJ edita a súmula 256, que vinha sendo
aplicada até 2008, qdo, em maio deste ano, tal súmula foi cancelada.
b) Preparo.
É o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do
recurso. O preparo é a soma das custas + as despesas postais (portes
de remessa e de retorno dos autos).
O preparo deve ser feito antes do recurso e deve ser comprovado no
ato da proposição do recurso, com 2 exceções: no art. 42, § 1º, da lei
9.099 (juizados especiais) permite-se que se faça o preparo em até 48
hs. após a interposição do recurso; na Justiça Federal, o preparo dos
recursos contra a sentença pode ser feito em até 5 dias após a
interposição do recurso (art. 14, II, da Lei 9.289/96).
Se o valor do preparo pago for menor do que o valor devido, o órgão
judicial terá de intimar o recorrente para complementar o preparo, mas
desde que observado o princípio da boa-fé que impede o valor parcial
irrisório pago. Se houver justo motivo para o não pagamento do

176. 176
preparo (como greve bancária, calamidade pública, etc.), pode o juiz
relevar o não preparo e dar um prazo para que se faça o preparo (art.
519 do CPC, que é um artigo sobre apelação, mas se aplica de forma
genérica aos demais recursos).
O nome que se dá ao não reconhecimento do recurso pela falta de
preparo é deserção.
A parte que recorre, mas depois desiste, não tem o valor do preparo
reembolsado.
Há recursos que dispensam o preparo, como: agravo retido, embargos
de declaração, agravo regimental, todos os recursos do ECA.
Existem sujeitos que estão dispensados de fazer o preparo: MP, entes
públicos, o beneficiário da justiça gratuita146
. Observar a súmula 178 do
STJ qto à não isenção do INSS em alguns recursos em justiça
estadual.
c) Regularidade formal.
O recurso tem que observar as suas formalidades. Ex: o recurso tem
que ser escrito, só podendo ser oral o agravo retido ou recurso nos
juizados (embargos de declaração e agravo retido).
O recurso tem que ter pedido, sob pena de ser inepto.
O recurso tem que ter fundamentação, razões, em obediência ao
princípio do contraditório, para que o recorrido apresente suas contra-
razões (alguns autores a chamam de princípio da dialeticidade dos
recursos, apesar de parte da doutrina entender que se trata de regra e
não de princípio).
1.5. Efeitos dos recursos.
→ 1.5.1. Impedir o trânsito em julgado147
.
→ 1.5.2. Efeito regressivo ou efeito de retratação.
Que permite que o juízo a quo se retrate.
→ 1.5.3. Efeito expansivo subjetivo.
146
Se a parte não tivesse requerido a justiça gratuita, mas pediu a justiça gratuita no recurso para não
fazer o preparo, ele deve fazê-lo no próprio recurso. Se o Tribunal não deferir seu pedido de justiça
gratuita requerido no recurso, deve-se dar um prazo para fazer o preparo.
147
Como já visto, para Barbosa Moreira, recurso inadmissível não impende o trânsito em julgado.
Para a corrente majoritária, recurso intempestivo e manifestamente incabível não impede o trânsito
em julgado.

177. 177
Em regra, o recurso só produz efeito para o recorrente, mas há casos em que
os efeitos dos recursos se expandem para alem do recorrente. Ex1: recurso
de litisconsorte unitário aproveita ao outro (art. 509, caput, CPC). Ex2: recurso
de devedor solidário aproveita o co-devedor se versar sobre defesa comum
(art. 509, § único, CPC). Ex3: embargos de declaração interrompem o prazo
para a interposição de recurso para ambas as partes.
→ 1.5.4. Efeito suspensivo do recurso.
É efeito que prolonga a ineficácia de uma decisão. A regra no Brasil é de que
o recurso tenha feito suspensivo por força de lei. Aqueles que não têm esse
efeito por força de lei podem ter o aludido efeito atribuído por decisão judicial
(Ex: agravo de instrumento). Qdo a lei é quem determina o efeito suspensivo,
fala-se em OPE LEGIS; qdo o juiz é quem determina o efeito suspensivo, fala-
se em OPE IUDICIS.
→ 1.5.5. Efeito substitutivo do recurso.
Um recurso tem a finalidade de reformar ou de invalidar uma decisão,
podendo, nestes dois caos, ser provido ou improvido.
Somente os recursos que reformam a decisão a substituem. Se um Tribunal
der provimento a um recurso para invalidar a decisão, ele não estará
substituindo este decisum, pois, neste caso, o tribunal determinará que a
sentença é invalida, devendo ser decidida novamente pelo juízo recorrido —
neste caso, a decisão será substituída pelo juízo recorrido e não pelo recurso.
A decisão que nega provimento não substitui a decisão recorrida, pois assim
o tribunal quer dizer que aceitou a decisão recorrida.
Em caso de decisão reformadora, a decisão recorrida desaparece, ficando em
seu lugar a decisão do recurso. A decisão que faz coisa julgada é a última
decisão que substituiu, sendo esta o objeto da ação rescisória.
O efeito substitutivo só ocorrerá se o recurso for conhecido; de modo que, não
sendo ele conhecido, não há que se falar em substituição. Logo, só haverá
substituição se houver decisão de mérito do recurso.
→ 1.5.6. Efeito devolutivo.
O efeito devolutivo tem 2 dimensões:
a) horizontal (chamada de extensão do efeito devolutivo).
É a delimitação daquilo que o Tribunal terá de decidir, ou seja, é o que o
tribunal terá de reexaminar. Encontra-se no art. 515, caput, CPC. Esta
dimensão delimita a questão principal — o mérito do recurso.

178. 178
É o recorrente que define qual a extensão do efeito devolutivo, por isso pode-
se dizer que a extensão do efeito devolutivo segue o modelo de processo
dispositivo. Assim, se a decisão tem 3 capítulos e o recorrente só recorre do
primeiro e do terceiro capítulo, ele impede a devolução do segundo capítulo,
de modo que se o tribunal decide fora dos capítulos impugnados, ele decidirá
extra petita.
b) vertical (chamada de profundidade do efeito devolutivo ou efeito
translativo).
Determina quais são as questões incidentes do recurso, ou seja, quais
questões o tribunal deve examinar para decidir a questão principal do recurso.
Essas questões serão examinadas na fundamentação do recurso, não sendo
objeto de decisão (dispositivo).
Essas questões incidentais que o Tribunal tem que examinar para julgar o
mérito do recurso sobem como o recurso, independentemente da vontade do
recorrente. Isso quer dizer que o recorrente não delimita as questões
incidentes. Por isso, a profundidade do efeito devolutivo segue o modelo de
processo inquisitivo.
As questões incidentes do recurso são todas as questões suscitadas e não
decididas pelo juízo a quo, além de todas as questões de ordem pública, que
não precisam de ter sido suscitadas. Mas, observa-se que sobem todas as
questões incidentes que se referirem àquilo que foi impugnado — por isso, se
o recorrente impugnou só 2 capítulos, sobe tudo aquilo referente a esses
capítulos, de modo que jamais irá subir aquilo que se refere ao terceiro
capítulo não impugnado, nem mesmo subirá as suas questões de ordem
pública.
Exemplo: um sujeito foi condenado em danos morais e materiais, mas só
recorreu do capitulo que o condenou aos danos morais. Ao julgar o recurso, o
Tribunal reconhece uma incompetência absoluta. Essa decisão do Tribunal
afeta o capítulo dos danos materiais (que não foi recorrido)?
Não atinge, de modo que o capítulo dos danos materiais não foi devolvido,
mesmo sendo a incompetência uma questão de ordem pública.
A extensão do efeito devolutivo bitola a sua profundidade.
2. Recursos em espécies.
2.1. Embargos de declaração.
→ 2.1.1. Cabimento.

179. 179
Os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão. O STF tem um
posicionamento isolado de não admitir embargos de declaração contra
decisão de relator, o que é muito criticado pela doutrina.
O prazo de embargos de declaração é de 5 dias. Os embargos de declaração
não têm preparo.
Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, pois
só cabem em hipóteses típicas, não podendo se alegar qualquer coisa. As
situações típicas são 3: omissão; obscuridade; e contradição na decisão.
A lei dos juizados prevê uma quarta hipótese — em caso de decisão em que
houver dúvida. Essa hipótese da lei dos juizados é criticada pela doutrina e
não existe na prática, por não ter sentido, já que a dúvida é própria do ser
humano e não da decisão.
A jurisprudência ampliou as hipóteses de cabimento dos embargos de
declaração, mesmo sem previsão legal, como nos casos de: decisão ultra ou
extra petita; e nos casos de decisão com erro material (ex: o juízo erra o
cálculo aritmético em uma execução — neste caso, a parte pode ajuizar um
embargo de declaração para que o juiz corrija somente o cálculo).
A CLT, no art. 897-A, prevê expressamente outras hipóteses de cabimento
dos embargos de declaração: qdo se alegar erro na análise de pressupostos
extrínsecos de admissibilidade do recurso.
→ 2.1.2. Efeitos.
● 2.1.2.1. Efeito modificativo dos embargos de declaração.
Se o juiz acolher as alegações de omissão e contradição, a decisão
será modificada148
.
O efeito modificativo dos embargos de declaração é tb conhecido como
efeito infringente do embargos de declaração.
Se uma parte apela e outra parte impetra embargos de declaração e,
na análise dos embargos de declaração, o juiz modifica a sua decisão,
a parte que já apelou poderá complementar o seu recurso em 15 dias
(é o que se chama de princípio da complementaridade dos recursos), já
que a sentença contra a qual ele apelou não mais é a mesma.
Se o juiz não mudar a sua decisão, o STJ entende que a parte que
apelou tem que ratificar a sua apelação sob pena de cair a apelação —
súmula 418 do STJ.
● 2.1.2.2. Efeito interruptivo dos prazos para interposição de recurso.
148
Nota-se que a obscuridade não modifica a decisão.

180. 180
Por conta desse efeito, os embargos de declaração são utilizados
freqüentemente com fins protelatórios. Por isso, o legislador (art. 538, §
único, CPC) pune os embargos protelatórios com 1% do valor da
condenação e, em caso de reincidência, a multa é de 10 %, sendo que,
nestes casos da multa punitiva, só se poderá ajuizar novo recurso se
depositar o valor da multa.
Se os embargos tiverem a finalidade de pré-questionamento, não
haverá natureza protelatória — súmula 98 do STJ.
Nos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o
prazo para a interposição de outros recursos. Mas o STF entendeu que
essa regra especial dos juizados só se aplica nos embargos opostos
contra sentença, ou seja, se os embargos de declaração forem opostos
contra acórdão de Turma Recursal, eles não interrompem o prazo para
interposição de recurso.
→ DIA 21/06/2010.
→ 2.1.3. Contra-razões no embargo de declaração.
O CPC não previu contra-razões para embargos de declaração. A
jurisprudência, com respaldo da doutrina, passou a exigir contra-razões nos
casos de embargos de declaração que possam modificar a decisão
embargada — esse entendimento é pacífico doutrinária e
jurisprudencialmente.
→ 2.1.4. Competência para julgar embargos de declaração.
A competência para julgar os embargos de declaração é do órgão que
proferiu a decisão embargada.
→ 2.1.5. Natureza jurídica do julgamento dos embargos de declaração.
A natureza do julgamento dos embargos de declaração é a mesma natureza
do julgamento embargado, ou seja, se se embargou uma sentença, o
julgamento do embargo deverá ser uma sentença.
Cabe embargo infringente contra acórdão de embargo de declaração se este
acórdão tiver natureza de acórdão de apelação.
2.2. Apelação149
.
149
Boa parte do assunto apelação já foi visto em teoria geral dos recursos, de forma que será visto
apenas o que não foi tratado. A apelação é encarada como recurso modelo, servindo como base para

181. 181
O prazo para a apelação é de 15 dias.
→ 2.2.1. Efeito suspensivo na apelação.
No Brasil, a regra é de que a apelação tem o efeito suspensivo, ou seja, ela
impede a execução provisória da sentença. Mas há casos excepcionais em
que a apelação não tem efeito suspensivo automático, onde, portanto, caberá
execução provisória das sentenças.
Os casos em que a apelação não tem efeito suspensivo automático estão
previstos no art. 520 do CPC e em legislação esparsa:
a) sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 520, I, CPC);
b) sentença que condena ao pagamento de alimentos (art. 520, II, CPC) –
este caso visa a permitir que o alimentando possa ir recebendo os alimentos,
que têm caráter de urgência;
c) sentença em processo cautelar (art. 520, IV, CPC) – uma sentença pode
ter vários capítulos e a apelação ser ajuizada contra um ou alguns capítulo e
não contra todos. É freqüente que o juiz julgue, ao mesmo tempo, o processo
principal e o processo cautelar. A apelação será recebida no efeito não
suspensivo somente no capítulo que tratar acerca da medida cautelar;
d) sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los
improcedentes (art. 520, V, CPC) – o seu efeito prático é permitir os efeitos
práticos da execução, antes paralisada pelos embargos à execução. A grande
dúvida é que, mesmo a execução voltando a correr (pela rejeição dos
embargos), se ela corre provisória ou definitivamente?
Execução de titulo extrajudicial é definitiva, motivo pelo qual, se ela foi
paralisada, voltará a correr como definitiva — esse posicionamento é pacífico
e até sumulado (súmula 317 do STJ). Porém, com o advento da alteração do
art. 587 do CPC, contrário a este posicionamento doutrinário e da súmula, a
redação afirma que “é provisória enquanto pendente apelação da sentença de
improcedência dos embargos de execução, qdo recebido com efeito
suspensivo”. Essa dicção legal é atacada veementemente pela doutrina pela
sua falta de coerência. Porém, em prova de marcar que transcreva o texto da
lei, deve-se marcar o texto legal, mas em prova dissertativa, deve-se apontar
que não há sentido para este texto.
e) sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem (art.
520, VI, CPC);
f) sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela (art. 520, VII,
CPC). Esse dispositivo gera 2 situações:
a lacuna legislativa nos demais recursos e como aplicação subsidiária.

182. 182
- o mesmo ocorre se a antecipação de tutela for concedida na sentença, pois
é como se o juiz já julgasse confirmando a antecipação de tutela;
- se o juiz revoga a tutela antecipada na sentença, a apelação não suspende
a revogação. Este entendimento não está dito expressamente na lei.
g) sentença que decreta interdição;
h) sentença de despejo;
i) sentença que concede MS;
j) sentença que concede Habeas Data;
j) sentença com base no ECA (art. 199-A e 199-B), como adoção;
l) sentença em ação civil pública.
→ 2.2.2. Exame do § 3º do art. 515, CPC.
Antes da lei 10.352/2001, sentença que extingue o processo sem resolução
de mérito não permitia que o Tribunal examinasse o mérito. Esta proibição da
análise do mérito pelo Tribunal ocorria porque não se permitia que o juízo ad
quem analisasse o que não fora decidido pelo juízo a quo.
Entretanto, o § 3º do art. 515 avançou o processo civil por permitir que o
Tribunal, ao julgar a apelação, pudesse avançar na decisão de mérito não
examinada pelo juiz. Mas, para que o Tribunal avance, necessário é que se
preencha alguns pressupostos:
- a apelação tem que ser provida, já que assim o Tribunal entende que o juiz
recorrido errou. Se o Tribunal não der provimento à apelação, é porque ele
entendeu que o juízo a quo acertou em sua decisão;
- a apelação tem que ser por ERROR IN IUDICANDO, pois, se se tratar de
ERROR IN PROCEDENDO, o tribunal deverá invalidar a decisão a quo (tendo
que devolvê-la a este juízo para novo julgamento) e não a compor.
- a causa tem que está madura. O Tribunal só pode julgar o mérito se a causa
estiver em condições de ser julgada imediatamente;
- há corrente doutrinária que defende um 4º pressuposto, apesar de tal
pressuposto ser polêmico. Trata-se de situação em que o apelante deve pedir
o acolhimento com base no § 3º do art. 515 do CPC150
, pois, normalmente, o
apelante, nesses casos sem exame de mérito, é o autor, que pode ter uma
análise de mérito do Tribunal, porém improcedente. Nesta circunstância, a
situação do apelante piorará, motivo pelo qual parte da doutrina entende que
150
Neste caso, dentre os pedidos da apelação, deve constar requerimento do acolhimento da
apelação com base no art. 515, § 3º, CPC.

183. 183
o apelante deve pedir para arcar com as conseqüências de um decisão pior.
Esse efeito do § 3º do art. 515, CPC, é chamado pela doutrina de efeito
desobstrutivo da apelação.
→ 2.2.3. Exame do § 4º do art. 515.
Se o Tribunal, ao julgar a apelação, constatar que o processo tem algum
defeito, poderá, em vez de invalidar o processo em decorrência deste defeito,
providenciar a correção do defeito, de modo a não invalidar o processo. Esse
artigo é mais pedagógico do que necessário, já que o sistema processual das
nulidades já impunha isto.
→ 2.2.4. Exame do art. 517 do CPC.
Na apelação, só é possível suscitar novas questões de fato em 2
circunstâncias:
- se se trata de fatos novos.
- se se tratar de fatos já acontecidos à época da instrução, desde que a parte
que alegar tais fatos na apelação (mas já ocorridos à época da instrução) tiver
justo motivo para fazê-lo, ou seja, demonstrar que houve motivos que
impediram sua alegação antes (no momento da instrução).
→ 2.2.5. Procedimento da apelação no juízo de 1º grau.
A apelação deve ser apresentada no juízo a quo, o qual faz o primeiro juízo
de admissibilidade. Se o juiz entender que a apelação é admissível, ele ouvirá
o apelado em suas contra-razões. Após a contra-razões, o juízo a quo poderá
fazer um novo juízo de admissibilidade — logo, poderá haver 2 juízos de
admissibilidade só no 1º grau.
Entretanto, o § 1º do art. 518, CPC, diz que “o juiz não receberá o recurso de
apelação qdo a sentença estiver em conformidade com a súmula do STJ ou
do STF”. É caso de eficácia impeditiva do precedente (já visto em teoria dos
precedentes). Uma vez seguido o precedente pelo julgado, ele impede
recurso que o discuta.
Contrariando esse dispositivo, há casos em que a apelação terá que subir,
mesmo se a sentença se basear em súmula:
- apelação em que se alegue nulidade da sentença, pois, neste caso, não
está se discutindo a tese sumulada;
- apelação em que se alegue que o caso não é de aplicação da súmula (é
caso de aplicação do DISTINGUISHING);

184. 184
- apelação que trouxer argumentos suficientes para o OVERRRULING (ou
seja, para a superação dos precedentes).
2.3. Embargos infringentes.
Cabem contra Acórdão não unânime. Esse recurso é muito criticado e inclusive está
extinto pelo anteprojeto do CPC, pois o objetivo deste anteprojeto é de que
prevaleça o voto vencido151
.
Entretanto, os embargos infringentes cabem somente contra acórdão não unânime
em julgamento de ação rescisória ou apelação. Ademais, não é contra qualquer
acórdão não unanime de ação rescisória que cabem embargos infringentes, mas só
contra aqueles que tenham rescindido a decisão152
. Do mesmo jeito, não é contra
qualquer acórdão não unanime de apelação que cabem embargos infringentes, mas
contra aqueles que tenham reformado153
(e não anulado) a sentença de mérito.
Há muitas divergências doutrinárias em diversos temas que versam sobre os
embargos infringentes.
→ 2.3.1. Cabimento dos embargos infringentes.
● a) Não cabem embargos infringentes:
- em reexame necessário (pois este não é apelação) — súmula 390 do STJ.
- em MS, conforme nova lei de MS.
● b) Cabem embargos infringentes:
- em falência (súmula 88 do STJ):
- contra acórdão, proferido em maioria, em agravo retido, qdo se tratar de
matéria de mérito (súmula 255 do STJ). Ver na última aula o assunto acerca
da possibilidade de embargos infringentes contra acórdão de agravo
regimental.
- se o tribunal aplica o § 3º do art. 515 (claro que sua aplicação tem que ser
não unânime). O § 3º do art. 515 pode ser aplicado contra sentença que não
analisou o mérito, por isso cabem embargos infringentes nessa situação, já
que, neste caso, o tribunal irá analisar, na apelação, o mérito da decisão
recorrida.
151
O seu objetivo é de que o voto vencido prevaleça e não que a votação seja unânime.
152
Logo, acórdão de ação rescisória que não rescinda a decisão, ou seja, que não a modifique, não
podem ser atacados por embargos infringentes.
153
Caso de ERROR IN IUDICANDO.

185. 185
- contra acórdão que houver voto médio. Voto médio é aquele que ocorre qdo
há condenações de valores diferentes, de modo que a sentença definitiva é
aquela que pondera a média das condenações. Ex: se há 3 condenações
diferentes, de 30, 40 e 50 reais, a decisão final é de 40 Reais, mas não se
pode dizer que os votos de 30 e 50 Reais são vencidos. Como, no exemplo,
não houve unanimidade na decisão, caberá embargos infringentes.
No exemplo supracitado, é mais fácil observar o cabimento de embargos
infringentes, pois a divergência é quantitativa; mas, em divergência
qualitativa, a decisão é mais difícil (Ex: 3 decisões acerca da guarda de um
menor, onde um desembargador entende que a criança deve ficar com o pai,
outro entende que a criança deve ficar com a mãe e um terceiro entende que
deve ficar com a avó).
→ 2.3.2. Interpretação do art. 498 do CPC.
Os embargos infringentes é a ultima possibilidade de recursos ordinários. Por
isso, se costuma dizer que os embargos infringentes antecedem os recursos
extraordinários. Assim sendo, se ainda couber embargos infringentes, a parte
não pode ignorá-los e impetrar recursos extraordinários (conforme
entendimento da súmula 207 do STJ).
Se um acórdão tiver 2 capítulos, sendo um unânime e outro não unânime,
contra o capítulo unânime é possível ajuizar REsp. e RE; e contra o capítulo
não unânime é possível ajuizar os embargos infringentes, podendo, depois
dos embargos infringentes, ajuizar tb REsp e RE. Ou seja, contra essa
decisão com 2 capítulos, seria cabível 5 recursos. Por isso, segundo o art.
498 do CPC, no prazo de 15 dias deve-se somente atacar o capítulo não
unânime com embargos infringentes. Julgado este, poder-se-á ajuizar RE e
REsp contra tudo (contra o capítulo não unânime e contra o capítulo unânime,
cujo prazo ficou sobrestado). Mas, se a parte não ajuizar os embargos
infringentes nos 15 dias, o capítulo não unanime fará coisa julgada, de modo
que, após a coisa julgada, a parte terá mais 15 dias para ajuizar RE ou REsp
do capítulo unânime.
2.4. Agravos.
O agravo cabe contra decisão interlocutória, podendo ser agravo retido ou agravo de
instrumento. Não há opção para o agravante, pois ele não pode escolher qual dos 2
agravos ele deseja impetrar, já que a escolha não cabe ao agravante. Ademais,
nunca caberá os dois agravos simultaneamente.
→ 2.4.1. Agravo retido.
O agravo retido é um recurso sem preparo, que é interposto diretamente no
órgão a quo com o objetivo de impedir a preclusão, mas, neste caso, o
recurso não será processado imediatamente. O agravo retido só será

186. 186
processado se o agravante confirmá-lo no futuro. Destarte, no momento da
apelação ou das contra-razões da apelação, o agravante deve requerer que o
agravo seja julgado antes da apelação ou das contra-razões da apelação. Se
o agravo retido não for confirmado pelo agravante, ele cai.
Há 2 espécies de agravo retido:
a) oral – que é o agravo interposto contra decisões interlocutórias proferidas
em audiência (cuja decisão tb é oral). Este agravo retido oral deve ser
interposto na hora.
Questão de concurso:
O juiz em audiência deu uma antecipação de tutela, qual recurso é cabido.
Não é caso de agravo retido, mesmo sendo em audiência. É caso de agravo
de instrumento, devido à urgência da antecipação de tutela.
b) agravo retido proferido contra decisões escritas do juiz tb é escrito e deve
ser interposto no prazo de 10 dias. Se a parte deveria agravar oralmente, mas
só interpõe agravo de instrumento (que, obviamente, sempre é escrito), não
pode haver conversão em agravo retido, pois a conversão do agravo de
instrumento em agravo retido só é possível em casos em que o agravo retido
deveria ser escrito. Neste caso, ocorre a preclusão de quem agravou por
instrumento em vez de ter utilizado o agravo retido oral.
→ 2.4.2. Agravo de instrumento.
Há 3 situações em que cabe agravo de instrumento, de modo que, se não
houver uma dessas 3 situações, será hipótese de agravo retido. São elas:
- urgência – em situações de urgência, cabe agravo de instrumento. É caso
de lesão irreparável ou de difícil reparação. Como exemplo tem-se a decisão
que antecipa os efeitos da tutela. Se a parte ajuizar agravo de instrumento,
mas a situação não é de urgência, o relator converterá o agravo de
instrumento em agravo retido e contra esta decisão do relator não cabe
agravo regimental (art. 527, § único, CPC). Neste caso, as custas do agravo
de instrumento não serão devolvidas.
- qdo a lei expressamente o previr. Neste caso não há que se falar em
urgência e muito menos em conversão em agravo retido, pois a determinação
é legal e deve ser obedecida. São exemplos: decisão que não recebe
apelação; decisão que recebe apelação em efeitos diversos; decisão que
julga liquidação de sentença; decisão que recebe ação de improbidade
administrativa.

187. 187
- nos casos em que o agravo retido for incompatível com a situação. Ex1:
decisão interlocutória em execução é sempre impugnada por agravo em
instrumento, pois não há momento posterior para julgar o agravo retido. Ex2:
decisões parciais de mérito devem ser atacadas por agravo de instrumento, já
que tais decisões já resolvem o mérito, não havendo razão para aguardar um
agravo futuro.
O agravo de instrumento é interposto diretamente no órgão ad quem — é o
único recurso que é assim. Por isso, o agravante deve instruir o agravo com
uma série de instrumentos que permitem o controle da decisão pelo tribunal.
Para tanto, o legislador exige que o agravante junte 4 peças: cópia da decisão
agravada; cópia da procuração ad judicia do advogado do agravante; cópia da
procuração ad judicia do advogado do agravado; e a certidão de intimação da
decisão agravada (é uma peça que existe para averiguar a tempestividade do
recurso). Há decisões que admitem o agravo de instrumento sem esta
certidão de intimação da decisão agravada (embora a lei não a mencione),
nos casos de tempestividade manifesta (ex: se a decisão agravada é do dia
20 e o agravante agrava no dia 22 do mesmo mês).
Se o agravado não tiver advogado constituído, o agravante deverá juntar
certidão do cartório confirmando tal situação.
Além dessas peças previstas por lei, a jurisprudência considerou como
obrigatórias outras peças, que são as peças indispensáveis à compreensão
da controvérsia. Essa criação jurisprudencial é muito criticada pela doutrina154
.
As cópias não precisam ser autenticadas, pois o advogado pode reputá-las
autenticas sob sua responsabilidade.
Interposto o agravo de instrumento no tribunal, cabe ao agravante, em 3 dias,
juntar, no juízo a quo, a cópia do agravo de instrumento, o protocolo de
interposição e a relação de documentos. Se o agravante não o fizer, o agravo
poderá não ser admitido. Entretanto, o agravo só não será admitido pela não
juntada dessas peças no juízo a quo se o agravado alegar tal desídia, no
primeiro momento que lhe couber falar nos autos (art. 526 do CPC). Caso o
agravado não o alegue, tal direito preclui, de modo que o agravo será
admitido mesmo sem que haja a juntada das citadas peças no juízo a quo.
O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático, motivo pelo
qual a decisão agravada produz efeitos imediatamente. O agravante poderá,
no entanto, pedir ao relator que atribua efeito suspensivo ao seu agravo —
não é caso de suspensão do processo, mas só de suspensão da decisão
154
Numa prova prática de concurso, deve dizer que a peça encontra com cópia de todo o processo,
para evitar que o examinador questione sobre um documento importante não anexado.

188. 188
agravada. O § único do art. 527 do CPC diz que a decisão do relator que der
tal efeito suspensivo não é impugnável por agravo regimental.
Se a decisão agravada for negativa (ou seja, se ela nega o que se pediu,
como aquela que nega uma tutela antecipada), o efeito suspensivo é
chamado pela doutrina de efeito suspensivo ativo (pois suspender a negação
da sentença do juízo a quo é o mesmo que conceder o que foi negado em 1º
grau), ou de antecipação da tutela recursal.
Cabe agravo de instrumento contra decisão liminar em MS, conforme
disposição da nova lei de MS.
Se o agravo de instrumento estiver pendente e o processo, que prosseguiu
normalmente, foi sentenciado, o agravo de instrumento não necessariamente
vai cair. Se o provimento do agravo puder afetar a validade da sentença, ele
permanece em vigor, podendo derrubar a sentença (ex: agravo que discute a
competência do juízo).
Recursos extraordinários.
1. Introdução.
Recurso extraordinário é um gênero que abrange o REsp e o RE. Também engloba
o Recurso de Revista no âmbito trabalhista e o recurso extraordinário propriamente
dito (para o STF).
Neste assunto, será analisado o REsp (para o STJ) e o RE (para o STF), podendo
ambos serem chamados de recurso extraordinário (apesar de parecer que só o RE
para o STF é extraordinário).
O REsp e o RE possuem a mesma espinha dorsal (por isso há muitas regras em
comum), porém com algumas peculiaridades.
2. Histórico.
Até 1988 não havia o STJ, por isso não havia REsp. Só havia o RE para o STF,
como 2 propósitos: proteger a CF e controlar a aplicação de lei federal. Ou seja, o
RE fazia as vezes do próprio RE e do REsp. Isso, entretanto, era um caos, pois o
STF, com 11 ministros, tinha uma atribuição muito extensa.
Com a criação do STJ, criou-se o REsp, que acolheu o controle da aplicação da lei
federal do antigo RE. Por isso, o REsp já nasceu com toda uma jurisprudência
formada pelo STF.
3. Características em comum entre o RE e o REsp.

189. 189
3.1. Prazo.
15 dias.
3.2. Permitem a execução provisória.
Pois ambos os recursos não têm efeito suspensivo automático.
3.3. São interpostos nos Tribunais a quo.
O RE e REsp passam, portanto, pelo 1º juízo de admissibilidade feito pelo
presidente ou vice-presidente (a depender do regimento interno) do tribunal a quo.
Contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal a quo que não
conhecer do recurso extraordinário, caberá o agravo de instrumento do art. 544 do
CPC. Este agravo de instrumento é específico do art. 544, sendo, pois, diferente do
agravo de instrumento estudado antes, tendo, inclusive, algumas peculiaridades155
.
Se o recorrente quiser atribuir efeito suspensivo ao seu recurso extraordinário, ele
deverá recorrer ao presidente do tribunal a quo enquanto, sobre este recurso
extraordinário não tiver sido feito ainda o juízo de admissibilidade na origem (pelo
tribunal a quo). Mas, superada a admissibilidade na origem, caberá ao tribunal
superior examinar o pedido de efeito suspensivo (súmula 634 e 635 do STF, mas
que o STJ tb aplica).
3.4. Pressupõem o esgotamento das instâncias ordinárias.
Só cabe recurso extraordinário se não couber qualquer outro recurso ordinário. Por
isso, se diz que não cabe recurso extraordinário PER SALTUM.
3.5. São recursos de fundamentação vinculada.
Isso quer dizer que os recursos extraordinários não cabem em qualquer situação,
mas só em hipóteses tipicamente previstas pela CF.
3.6. São recursos de efeito devolutivo restrito156
.
Significa que a devolução não opera sobre toda a matéria do caso sub judice, mas
só sobre questão de direito. Dessa forma, a parte só pode ajuizar recurso
extraordinário para discutir questão de direito. Fatos não são revisados pelo recurso
extraordinário.
Por conta desta característica, não se admite recurso extraordinário em que se
pleiteia reexame de prova (súmula 7 do STJ). Entretanto, nada impede que o
recurso extraordinário discuta a aplicação do direito probatório (como as regras de
direito probatório, que são regras de direito). Logo, se um juiz viola regra de direito
155
Como a desnecessidade de preparo.
156
Pois não podem impugnar qualquer coisa.

190. 190
probatório, pode haver a impetração do recurso extraordinário (por isso, não se pode
pedir que o STJ analise uma perícia não analisada pelo TJ, mas, se um Tribunal
aplicou mal uma regra sobre perícia, caberá recurso extraordinário).
Em virtude da não possibilidade da análise dos fatos pelos recursos extraordinários,
não poderá ser objeto deste recurso a interpretação de cláusula contratual (súmula 5
do STJ), pois interpretar um contrato é recompor os fatos. Entretanto, às vezes, a
interpretação da cláusula contratual é indispensável para se saber qual é a lei que
se aplica àquele contrato (como para saber se é contrato de compra e venda à prazo
ou leasing; ou se é comodato ou locação). Qdo a interpretação de uma cláusula
contratual for indispensável para a definição de qual a lei se aplica àquele caso,
caberá REsp (o REsp irá dizer se é a lei leasing ou da compra e venda). Ex: em
contratos bancários onde o valor residual do leasing já era embutido nas parcelas,
para saber se tal cláusula desnatura o leasing e o transforma em compra e venda,
deve-se analisar a interpretação da cláusula contratual (súmula 293 do STJ).
→ DIA 04/07/2010 (DOMINGO).
3.7. Pré-questionamento.
O pré-questionamento é uma exigência para a admissibilidade dos recursos
extraordinários.
O pré-questionamento está dentro do cabimento dos recursos extraordinários. Logo,
sem questionamento, os recursos extraordinários não serão cabidos.
Não há um consenso acerca do que seja o pré-questionamento, de modo que há 3
correntes:
→ 3.7.1. Pré-questionamento com ato da parte.
Para essa concepção, o pré-questionamento é a provocação que a parte faz
para que o tribunal recorrido se pronuncie acerca da questão objeto do
recurso. Se tal questionamento já tivesse ocorrido anteriormente no processo,
então há pré-questionamento, ou seja, na petição inicial o sujeito já alega que
está questionando uma questão para fins de futuro recurso extraordinário.
→ 3.7.2. Pré-questionamento como ato da parte e do tribunal.
Além de a parte recorrente tenha suscitado a questão e o tribunal deve ter se
manifestado sobre a questão suscitada. O pré-questionamento, portanto, é a
soma desses dois requisitos.
→ 3.7.3. Pré-questionamento com ato do tribunal.

191. 191
Basta que o tribunal recorrido tenha se manifestado sobre a questão objeto do
recurso, pouco importando se a parte tenha suscitado esta questão.
A 2ª concepção é a soma das outras duas, logo havendo a provocação da
parte e a resposta do tribunal, não há dúvida de que houve pré-
questionamento. Dúvida ocorrerá se houver as outras 2 situações, ou seja, se
só a parte suscitar ou se só o tribunal se manifestou.
A 3ª concepção (manifestação do tribunal) vem sendo aceita. Mas, se só
houve a suscitação da parte, mas o tribunal não se manifesta, a parte deve
impetrar embargos de declaração para que o tribunal de manifeste e a
matéria esteja pré-questionada. Mas, se, após os embargos de declaração, o
tribunal continua se omitindo, o STJ entende que não houve pré-
questionamento (súmula 211). Observa-se que neste caso a parte ficaria em
prejuízo, por isso o STJ admite que a parte entre com um REsp para anular a
decisão do tribunal que não supriu a omissão. Só que a doutrina critica muito
esse entendimento do STJ, pois deve haver primeiro um REsp para anular a
decisão, para que depois de o STJ determinar a anulação e uma nova
decisão, para que só depois a parte ajuíze um novo REsp.
Para o STF, que tem entendimento diferente, se o tribunal omitiu e a parte
embarga, a matéria está pré-questionada, para que a parte não tenha prejuízo
— ver súmula 356. Esse pré-questionamento da súmula 356 é chamado de
pré-questionamento ficto. O STJ não utiliza o pré-questionamento ficto.
Pré-questionamento implícito é o exame da questão pelo tribunal sem fazer
menção expressa ao artigo de lei — este pré-questionamento é admitido.
A súmula 320 do STJ diz que “a questão federal somente ventilada pelo voto
vencido não atende ao requisito do pré-questionamento”. Portanto, a questão
deve estar no voto vencedor, para que haja pré-questionamento.
Para que o recurso extraordinário seja conhecido há uma série de exigência.
Mas, uma vez conhecido o recurso ordinário, o seu mérito deve ser julgado. O
recurso extraordinário tem muitas peculiaridades em sua admisibilidade, mas,
uma vez vencida esta etapa, o julgamento de mérito dos recursos
extraordinários não tem nenhuma peculiaridade. O recurso extraordinário não
pode analisar fatos e nem provas (não sendo nem conhecido), mas se o
recurso extraordinário foi conhecido para analisar questão de direito, o
tribunal deverá analisar provas e fatos para julgar a causa, ou seja, uma vez
conhecido o recurso, o tribunal superior terá que julgar a causa de modo que
sua jurisdição de abre (reexaminado provas e fatos). Isso ocorre porque não
há como reexaminar a causa sem re-analisar os fatos e provas. Por isso, diz-
se que a extraordinariedade do recurso somente está em sua admissibilidade
e não no mérito — ver súmula 456 do STF. Essa súmula foi incorporada ao
regimento interno do STF e STJ.

192. 192
É dentro desse contexto que surge as questões de ordem pública em recurso
extraordinário. Não se pode no recurso extraordinário suscitar uma questão
de ordem pública pela falta de pré-questionamento. Mas se o recurso
extraordinário foi admitido por discutir outra questão (que foi pré-questionada
e aceita), a questão de ordem pública poderá ser analisada, pois a jurisdição
se abre. Uma questão de ordem pública não pode ser objeto do recurso
extraordinário sem ser pré-questionada, mas o tribunal pode reconhecer a
questão de ordem pública se o recurso extraordinário foi admitido. Por isso, é
correta a afirmação de que uma questão de ordem pública pode ser analisada
em um recurso extraordinário; ela só não pode ser objeto do recurso
extraordinário.
Pesquisar no site do STJ a súmula 456 do STF e ler duas decisões qualquer,
de preferência as mais recentes, para ver como os tribunais decidem
baseados nesta súmula. Ver REsp 1.080.808.
3.8. Recursos extraordinários retidos (art. 542, § 3º, CPC).
Se um juiz profere uma decisão interlocutória e a parte impetra agravo, o acórdão de
julgamento do agravo pode ser combatido por REsp ou RE (ver súmula 86 do STJ).
Este REsp ou RE, interposto contra julgamento de agravo, ficaram retidos nos autos,
não sendo processados imediatamente.
Isso, entretanto, não se aplica em processo de execução. Trata-se de uma expressa
previsão legal. A jurisprudência estendeu essa previsão a outros casos: em
situações de urgência (em tutela antecipada não há como reter o recurso
extraordinário); em casos de decisões parciais, mas definitivas, Tb não há como o
recurso ficar retido, já que não mais nada a decidir depois da decisão interlocutória.
O instrumento para destrancar esses recursos que ficaram retidos pode ser,
conforme o STJ, cautelares (deve-se ajuizar cautelar no STJ para destrancar tais
recursos), mas o STJ simplificou o procedimento e permite destrancamento de
recurso retido até por simples petição (embora ainda seja possível a cautelar).
Mas se não for caso de destrancamento do recurso, o recurso extraordinário
continuará retido. Neste ínterim, o processo continuará a ser julgado no juízo de 1º
grau, havendo sentença. Depois pode haver acórdão de apelação e ainda depois
acórdão de embargos infringente. Depois deste, só será possível RE e REsp. Qdo
não mais couber recurso ordinário, só sendo possível RE ou REsp, é o momento de
reiterar o recurso extraordinário retido, ou seja, neste momento a parte deve pedir a
reiteração do recurso extraordinário retido (no prazo para a interposição de recurso
extraordinário contra a última decisão157
).
4. Recurso Especial (art. 105, III, CF).
157
A ultima decisão é aquela contra a qual não caiba mais nenhum recurso ordinário.

193. 193
O recurso especial só cabe de acórdão de tribunal de justiça ou de TRF. Não cabe
recurso especial no âmbito de turma recursal dos juizados.
São hipóteses de cabimento do recurso especial:
- alínea a: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
Contrariar deve ter um sentido muito amplo, sendo qualquer espécie de ofensa
(como negar vigência, não cumprir, etc.). Lei federal Tb tem sentido amplo (podendo
ser LO, LC, medida provisória, decreto-lei, etc.).
Há determinados tratados que podem ter natureza de norma constitucional (cujo
conteúdo é de direito humano e aprovado com quorum qualificado). Neste caso,
será cabido recurso extraordinário e não o especial.
- alínea b: julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Se o
acórdão entende que o ato de lei local prevalece contra lei federal, pode ser
interposto recurso especial. Este inciso não é caso de conflito de lei local com lei
federal, pois tal conflito é um conflito legislativo de competência constitucional (já
que não há hierarquia entre lei local e lei federal, já que elas tratam de competência
diferente), que deve ser julgado pelo STF (art. 102, III, d, CF).
- alínea c: der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro
tribunal. É caso de divergência na interpretação de lei federal entre os tribunais (TJ’s
e TRF’s). Para que caiba recurso especial nessa hipótese, a parte deve provar que a
sua situação cabe no precedente de outro tribunal (deve-se abrir um item na petição
do recurso, chamado de confronto analítico). Tal confronto analítico é o
DISTINGUISHING. É possível buscar o julgado divergente em sites na internet.
Sentença contra a Fazenda Pública se submete a reexame necessário, por isso a
Fazenda pode não recorrer. Se no reexame necessário, a Fazenda perde e depois
ajuíza REsp, para o STJ, se o poder público não recorreu, não poderá ajuizar REsp.
Poder público que não apela não pode ajuizar REsp contra decisão que analisa a
apelação.
4. Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF).
O RE cabe contra qualquer decisão, mesmo sendo decisão de juiz singular e em
qualquer Tribunal, desde que seja a última decisão (contra a qual não se pode
ajuizar nenhum recurso ordinário). Por isso, cabe RE até mesmo de decisão
proferida no âmbito dos juizados especiais.
A súmula 733 do STF entende que o não cabimento que ela elenca ocorre por ser
decisões administrativas.
A súmula 735 do STF é bastante criticada pela doutrina.

194. 194
O STF entende que o RE só cabe em violação direta, frontal, à CF. Logo, violação
reflexa, indireta, à CF não é passível de RE. Violação indireta ocorre qdo, para
constatar se há violação à CF, primeiro tenha que analisar a lei. A súmula 636 do
STF dispõe dessa forma.
O RE é o principal instrumento do controle de constitucionalidade difuso, pois
qualquer cidadão pode levar sua questão ao STF. O controle difuso vem se
transformando muito, de modo que decisões do STF, mesmo no controle difuso, têm
efeito vinculativo. Esse fenômeno é chamado de objetivação do controle difuso.
Há uma ligação muito forte entre RE, precedente e controle difuso. Pelo fato de um
RE poder gerar precedente, a EC/45 criou uma exigência nova para o RE, que é a
repercussão geral da questão discutida. Isso quer dizer que a questão discutida
agora precisa ir além da esfera jurídica do demandante, ou seja, sem repercussão
geral, um RE não é analisado, por isso, ao impetrar o RE, deve-se abrir um item na
petição para demonstrar a repercussão geral (é um ônus do recorrente).
O § 3º do art. 543-A é caso de repercussão geral com presunção absoluta.
Só o STF pode examinar se há repercussão geral, de modo que o presidente do
Tribunal que receberá o RE não pode fazer esse controle de admissibilidade (ele só
pode ver se a parte afirmou que há repercussão geral, mas se o conteúdo é de
repercussão geral, só o STF pode analisar).
O STF tem 11 ministros. A CF diz que apenas com o voto de 8 ministros o STF pode
dizer que não há repercussão geral — é como se o constituinte esteja
estabelecendo uma presunção de repercussão geral, pois somente com voto de 8
ministros a repercussão geral pode ser rejeitada. Logo, se somente 4 ministros
disserem que há repercussão geral, esta está validada, independente de outros 7
dizerem que não há. Essa análise é feita eletronicamente (plenário virtual ou
eletrônico), onde o relator faz a 1ª análise e submete eletronicamente a causa aos
demais ministros. O ministro tem 20 dias para analisar a existência ou não da
repercussão geral; se ele se silenciar nesses 20 dias, a repercussão geral é admitida
automaticamente. Isso tudo está previsto no art. 543-A e §§ do CPC.
O AMICUS CURIAE pode intervir na repercussão geral, em decorrência do § 6º do
art. 543-A.
O procedimento do art. 543-B, CPC, foi criado para a análise de RE repetitivos. Da
mesma forma, o art. 543-C, CPC, foi criado para os REsp repetitivos. Nestes casos,
o tribunal superior instaura um procedimento de julgamento de causas repetitivas. O
tribunal (STF ou STJ) escolhe alguns recursos por amostragem para servirem como
modelo. Os demais ficam suspensos aguardando a análise desses escolhidos. A
tese fixada no julgamento dos recursos modelos vale imediatamente para todos os
outros recursos que se discute a mesma coisa. Neste procedimento pode haver
intervenção de AMICUS CURIAE, por ser de interesse de uma grande quantidade

195. 195
de pessoas. A tese fixada irá confirmar ou rejeitar a tese da decisão do tribunal
recorrido. Se a tese contrariar a decisão do TJ ou TRF, estes terão que se retratar
(efeito regressivo). Ocorre que, na prática, os tribunais não estão revendo a sua
decisão, de modo que o STJ determinou que o tribunal não pode mais manter a sua
decisão pelos mesmos fundamentos, dizendo porque não quer rever sua decisão.
Quem mais tem perdido com os julgamentos repetitivos, são os litigantes habituais
(mormente empresas que tem muitas ações na justiça). Por isso, qdo um recurso de
uma dessas empresas era escolhido na amostragem, elas costumavam desistir do
recurso, para não firmar a decisão com efeito repetitivo. Diante disso, o STJ não
aceitou a desistência dos recursos que foram escolhidos como modelo.
Se um TJ suspende um processo indevidamente (ou seja, um processo que não
está sendo discutido em sede de repercussão geral, mas que o tribunal acha que
esteja), esperando o julgamento de uma causa repetitiva, o STF determinou que
contra este ato deve ser interposto agravo regimental. O correto seria uma
reclamação para o STJ e STF, mas o STF preferiu o agravo regimental para impedir
a avalanche de reclamações perante o STF e STJ.
Antecipação de tutela.
1. Noções iniciais.
Tutela definitiva é a tutela que se funda em cognição exauriente, é a tutela final, é
aquilo que se busca no processo. Essa se estabiliza.
Tutela provisória se funda em cognição sumária. O juiz não julga aprofundadamente.
Essa é menos instável, pois pode ser substituída.
Nota-se que essas tutelas variam conforme a sua estabilidade.
A tutela definitiva pode ser tutela de conhecimento, executiva ou cautelar. As tutelas
de conhecimento e executiva são chamadas de tutela satisfativa, pois satisfazem o
direito das partes. A tutela cautelar não satisfaz, mas só assegura — garante futura
satisfação. Como qualquer tutela definitiva pode ser concedida provisoriamente,
haverá tutela provisória de cognição, de execução e cautelar.
Tutela antecipada é a tutela provisória, concedida antes do final do processo. A
tutela antecipada é uma técnica de antecipação provisória dos efeitos de uma tutela
definitiva. Como se pode antecipar qualquer tutela definitiva (de conhecimento,
executiva e cautelar), o juiz pode antecipar (conceder provisoriamente) uma tutela
satisfativa (de cognição ou executiva) ou cautelar.
Para conceder uma antecipação de tutela, o juiz exige 2 requisitos:

196. 196
a) demonstração da probabilidade do direito – é a evidência, ou seja, a
demonstração da probabilidade do direito. É o fumus boni iuris.
b) existência do perigo – é a urgência da necessidade da antecipação da medida. É
o periculum in mora.
Entretanto, nada impede que o legislador preveja uma tutela antecipada só fundada
em evidência (ex: na ação monitoria o juiz pode autorizar uma ordem de pagamento,
mesmo que não haja urgência) ou só fundada em urgência. Mas o comum é que o
legislador comungue a evidência e a urgência.
2. Histórico.
1ª fase (CPC/1973) – este CPC tinha o art. 804 que previa qualquer tutela
antecipada cautelar genérica. No entanto, neste CPC não havia previsão
semelhante para a tutela antecipada satisfativa. Na época, tutela antecipada
satisfativa só era prevista em situações excepcionais (em ação de alimentos, ação
possessória, MS, etc.) — se o caso não se encaixasse em uma dessas situações
(procedimentos especiais), a pessoa ficaria desprotegida.
Qdo havia tal desproteção, os advogados começaram a distorcer o art. 804, de
modo a aplicar a generalidade deste artigo como uma válvula de escape para
situações não previstas especificamente. Daí, surge um fenômeno forense chamado
de cautelar satisfativa (a intenção não era obter uma medida cautelar, mas sim uma
medida satisfativa). Por conta disso, houve a necessidade de reformulação da
legislação.
2ª fase (reforma de 1994 no CPC) – essa reforma manteve o art. 804, mas criou
uma regra semelhante a este artigo para a tutela satisfativa, que foi o art. 273 e art.
461, § 3º, os quais consagraram a tutela antecipada satisfativa genérica. Destarte, a
partir deste momento, qualquer medida satisfativa pode ser concedida
antecipadamente.
A reforma de 1994 não criou a tutela antecipada, mas generalizou a tutela
antecipada satisfativa.
Agora há tutela antecipada cautelar genérica, tutela antecipada satisfativa genérica e
tutelas antecipadas satisfativas específicas.
Qdo um concurso cobra no edital tutela antecipada, eles vão cobrar a tutela
antecipada satisfativa genérica.
Com a tutela antecipada satisfativa genérica, não mais é necessário ajuizar uma
ação cautelar e outra ação satisfativa, bastando ajuizar uma ação satisfativa,
pleiteando a antecipação dos efeitos da tutela.

197. 197
No Início da vigência da reforma de 1994, com o advento da tutela antecipada, os
juízes tinham receio em conceder a tutela antecipada, por ser mais comum a tutela
cautelar. Por isso, o legislador introduziu no art. 273 o § 7º, que consagrou a
fungibilidade. Com esta inovação, a parte pode obter uma medida cautelar dentro de
um processo não cautelar (processo satisfativo, portanto), tornando o processo
ainda mais sincrético, sem nem precisar de adaptar o processo. O art. 273, § 7º,
permite a concessão de uma medida cautelar em um processo não cautelar, mas
não pode conceder uma antecipação de tutela em um processo cautelar sem
adaptação de ritos, pois serem de ritos diferentes (com prazos diferentes, etc.).
3. Regras da antecipação de tutela satisfativa.
O art. 461, § 3º, trata das ações de fazer, não fazer e dar coisa diferente de dinheiro.
O art. 273 cuida das ações de dar coisa pecuniária, ações constitutivas e ações
declaratórias. Ações de tutela em ações constitutivas e declaratórias cabem para
antecipar efeitos da declaração e efeitos da constituição, mas não se pode pedir a
antecipação da declaração e nem a antecipação da constituição. Não se pode pedir
um divórcio antecipado, mas pode pedir que se antecipe os efeitos do divórcio.
Esses dois dispositivos (art. 461, § 3º e art. 273) formam um sistema que deve ser
interpretado conjuntamente.
Dentro desse sistema de antecipação de tutela satisfativa para qualquer caso, há um
micro-sistema de tutela antecipada satisfativa contra o poder público (que tem regras
próprias, reguladas pela Lei 9494/97, CTN arts. 151, V, e 170-A, Lei 8437/92,
súmula 729 do STF).
A ADC nº 4 reputou constitucionais as restrições da Lei 9494 à antecipação de tutela
contra o poder público. Contra as restrições (Lei 9494/97, CTN arts. 151, V, e 170-A,
Lei 8437/92, súmula 729 do STF), pode haver tutela antecipada contra o poder
publico.
4. Diferença entre liminar e tutela antecipada.
Liminar é qualquer decisão dada no início, ou seja, dada antes de ouvir o réu.
Uma tutela antecipada pode ser dada antes de ouvir o réu (tutela antecipada liminar)
ou em qualquer outro momento no processo (até na sentença, para que não se
atribua efeito suspensivo à sentença).
5. Diferença entre tutela antecipada e julgamento antecipado da lide.
Julgamento antecipado da lide é uma decisão definitiva (como explicado em
julgamento conforme o estado do processo), mas a tutela antecipada é a
antecipação de efeitos de um futuro julgamento.
6. Art. 273 do CPC.

198. 198
A tutela antecipada não pode ser concedida de ofício.
A legitimidade para requerer a tutela antecipada é do autor e do réu (como na
reconvenção, ou com a formulação de pedido contraposto, ou em casos de ações
dúplices, ou se o réu simplesmente contesta158
). O MP pode pedir tutela antecipada
se ele intervier no processo, com fiscal da lei, em razão da presença de incapaz.
Conforme § 3º do art. 273, a execução da decisão que antecipa a tutela pode se
valer dos §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC. Isso quer dizer que o juiz possui amplos
poderes para a execução da decisão da tutela antecipada. O art. 588 não mais
existe, de modo que deve-se ler este art. como 475-O.
A tutela antecipada segue as regras da execução provisória. Na execução
provisória, todos os prejuízos causados ao executado devem ser ressarcidos em
responsabilidade objetiva — valendo o mesmo para a tutela antecipada (logo, se o
juiz reverter a tutela antecipada, quem a pleiteou responderá objetivamente). A
execução provisória (logo Tb a tutela antecipada) só autoriza a alienação de bem ou
levantamento de dinheiro se houver caução idônea — essa caução é dispensada
nos casos de dívida alimentar até 60 salários-mínimos.
Para que o juiz conceda a tutela antecipada satisfativa genérica, devem ser
observados os seguintes pressupostos:
a) pressupostos obrigatórios.
- prova inequívoca159
– deve haver prova produzida nos autos, com todos os seus
requisitos (contraditório, licita). Nos casos de liminar, em que o réu não é ouvido,
pode haver prova com contraditório, o que ocorre com algumas provas documentais;
mas se essas provas mesmo que documentais não forem pautadas pelo
contraditório, o juiz não pode conceder a tutela antecipada sem que antes permita o
contraditório.
- verossimilhança – é o juízo de probabilidade.
- reversibilidade dos efeitos da decisão – em casos onde a tutela é necessária, mas
a decisão não é reversível (ex: transplante de órgãos), o juiz deve ponderar e ver se
as conseqüências irreversíveis ocorrerão se houver concessão da tutela ou não
concessão, por isso que esse pressuposto não é intransponível.
b) pressupostos alternativos160
.
158
É caso de antecipação dos efeitos da improcedência.
159
Prova inequívoca não é necessariamente documental e pode acontecer depois da perícia. Se for em liminar,
provavelmente será documental.
160
Para que haja uma antecipação de tutela, deve haver todos os pressupostos obrigatórios e pelo menos um
alternativo.

199. 199
- perigo (art. 275, I) – neste caso, concede-se a tutela antecipada pela urgência. É
caso de tutela antecipada de evidência (com os pressupostos obrigatórios) e
urgência.
- abuso do direito de defesa manifesto, proposital e protelatório – neste caso,
concede-se a tutela antecipada como punição e não pela urgência. . É caso de tutela
antecipada somente com evidência (com os pressupostos obrigatórios) e, por isso,
não pode ser conferida em sede de liminar, pois a outra parte deve ser ouvida para
poder se defender qto ao não abuso do seu direito.
7. § 6º do art. 273.
É caso de incontroversa parcial da demanda. Ora, se há parcela incontroversa, o juiz
não antecipa a tutela, não há decisão provisória, mas sim resolve a decisão. Logo, o
que este dispositivo consagra é uma decisão parcial definitiva.