1. A Assistência Social passou por transformações após a Constituição de 1988, com a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2004.
2. O SUAS tem como objetivo garantir direitos e promover a cidadania, rompendo com práticas assistencialistas anteriores.
3. O SUAS atua por meio da Proteção Social Básica, nos CRAS, e da Proteção Social Especial, oferecendo diferentes níveis de atendimento.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa realizada pelo Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas de Minas Gerais (Crepop-MG) sobre a atuação dos psicólogos nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no estado. A pesquisa utilizou grupos focais com psicólogos para compreender como eles se posicionam diante dos desafios de trabalhar no CRAS. Os principais pontos levantados foram as questões sobre a identidade profissional do psicólogo no
O documento resume a formação e experiência profissional de Luciana França Cescon na área da saúde mental, com foco na prevenção do suicídio. Ela atua na prefeitura de Santos e realizou pesquisas sobre o atendimento a pessoas com risco de suicídio em um CAPS. O texto também fornece estatísticas sobre suicídio no Brasil e no mundo e discute mitos e fatores de risco associados ao comportamento suicida.
O documento descreve as atividades de um Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) focado em saúde mental. O NASF realiza ações educativas sobre álcool, tabaco e outras drogas em escolas, capacita profissionais, promove saúde mental e atende grupos de idosos na comunidade.
O documento apresenta 10 questões sobre legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro. As questões abordam princípios e atribuições do SUS definidos na Lei 8080/90, como universalidade, integralidade e participação popular. Também discutem a organização dos serviços de saúde nos diferentes níveis de governo e a composição mínima da equipe do Programa Saúde da Família.
O documento discute a síndrome de burnout em cuidadores, os possíveis sinais e como preveni-la. Sugere dar apoio aos cuidadores, como grupos de apoio, comunicação, relaxamento e pequenas pausas para evitar o estresse prolongado. Também destaca a importância de reconhecer os direitos dos cuidadores, como pedir ajuda quando necessário.
Este documento estabelece diretrizes para a criação de uma Rede de Atenção Psicossocial no Brasil, com o objetivo de ampliar o acesso à saúde mental e ao tratamento de dependências químicas. A rede será constituída por diferentes pontos de atenção nas esferas básica, especializada, de urgência e hospitalar. As diretrizes abordam também a organização, financiamento e monitoramento da rede entre os entes federados.
Refrencias tec. para atuação do psicologo no crasRosane Domingues
1. A Assistência Social passou por transformações após a Constituição de 1988, visando garantir direitos e promover a cidadania.
2. Foi criado o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2004, que estabeleceu a proteção social básica e especial, tendo como objetivo a promoção da vida.
3. No Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a atuação deve se voltar para prevenir situações de risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
Proposta de consultoria refletir psicologia (slides)Andre Thieme
Este documento propõe uma consultoria para avaliar a gestão de pessoas e processos educativos de uma instituição. A consultoria utilizará a prática reflexiva para diagnosticar a cultura, clima e estrutura organizacional através de dinâmicas de grupo, questionários e entrevistas. O objetivo é entender as demandas dos colaboradores e melhorar o ambiente de trabalho.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa realizada pelo Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas de Minas Gerais (Crepop-MG) sobre a atuação dos psicólogos nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no estado. A pesquisa utilizou grupos focais com psicólogos para compreender como eles se posicionam diante dos desafios de trabalhar no CRAS. Os principais pontos levantados foram as questões sobre a identidade profissional do psicólogo no
O documento resume a formação e experiência profissional de Luciana França Cescon na área da saúde mental, com foco na prevenção do suicídio. Ela atua na prefeitura de Santos e realizou pesquisas sobre o atendimento a pessoas com risco de suicídio em um CAPS. O texto também fornece estatísticas sobre suicídio no Brasil e no mundo e discute mitos e fatores de risco associados ao comportamento suicida.
O documento descreve as atividades de um Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) focado em saúde mental. O NASF realiza ações educativas sobre álcool, tabaco e outras drogas em escolas, capacita profissionais, promove saúde mental e atende grupos de idosos na comunidade.
O documento apresenta 10 questões sobre legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro. As questões abordam princípios e atribuições do SUS definidos na Lei 8080/90, como universalidade, integralidade e participação popular. Também discutem a organização dos serviços de saúde nos diferentes níveis de governo e a composição mínima da equipe do Programa Saúde da Família.
O documento discute a síndrome de burnout em cuidadores, os possíveis sinais e como preveni-la. Sugere dar apoio aos cuidadores, como grupos de apoio, comunicação, relaxamento e pequenas pausas para evitar o estresse prolongado. Também destaca a importância de reconhecer os direitos dos cuidadores, como pedir ajuda quando necessário.
Este documento estabelece diretrizes para a criação de uma Rede de Atenção Psicossocial no Brasil, com o objetivo de ampliar o acesso à saúde mental e ao tratamento de dependências químicas. A rede será constituída por diferentes pontos de atenção nas esferas básica, especializada, de urgência e hospitalar. As diretrizes abordam também a organização, financiamento e monitoramento da rede entre os entes federados.
Refrencias tec. para atuação do psicologo no crasRosane Domingues
1. A Assistência Social passou por transformações após a Constituição de 1988, visando garantir direitos e promover a cidadania.
2. Foi criado o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2004, que estabeleceu a proteção social básica e especial, tendo como objetivo a promoção da vida.
3. No Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a atuação deve se voltar para prevenir situações de risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
Proposta de consultoria refletir psicologia (slides)Andre Thieme
Este documento propõe uma consultoria para avaliar a gestão de pessoas e processos educativos de uma instituição. A consultoria utilizará a prática reflexiva para diagnosticar a cultura, clima e estrutura organizacional através de dinâmicas de grupo, questionários e entrevistas. O objetivo é entender as demandas dos colaboradores e melhorar o ambiente de trabalho.
O documento discute a violência contra idosos no Brasil. Apresenta estatísticas sobre o envelhecimento populacional e o aumento da violência contra idosos. Descreve os principais tipos de violência como física, psicológica, financeira, sexual, abandono e negligência. Também discute os agressores, sinais de violência, efeitos na saúde dos idosos e como prevenir a violência.
Este documento apresenta o processo de trabalho da equipe de saúde da família em quatro unidades. A Unidade 1 discute os conceitos de interdisciplinaridade e trabalho em equipe, a apropriação do território, o reconhecimento de problemas e o acolhimento em saúde. A Unidade 2 aborda a atuação intersetorial, a gestão do cuidado e da participação social. A Unidade 3 apresenta noções básicas de planejamento estratégico e seu histórico no setor público. Por fim, a Unidade 4 discute aspectos operacionais
O documento discute os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Sistema Único de Saúde brasileiro. Os CAPS fornecem atendimento diário para pessoas com transtornos mentais graves, oferecendo cuidados clínicos e de reabilitação para promover a inclusão social. O documento também discute o aumento do diagnóstico e uso de Ritalina para Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Brasil.
O documento descreve o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPSad) em Paraipaba, Ceará. O CAPSad oferece atendimento intermediário para pessoas com transtornos relacionados ao uso de substâncias como álcool e drogas, com foco em apoio social, educacional e reinserção profissional. A equipe multidisciplinar do CAPSad realiza atendimentos individuais e em grupo, visitas domiciliares e oficinas terapêuticas.
I. A nova Política Nacional de Atenção Básica revogou portarias anteriores e estabeleceu novos fundamentos e diretrizes para a Atenção Básica, como território definido e equipe interdisciplinar.
II. Foram definidas novas responsabilidades para as gestões federal, estadual e municipal, incluindo financiamento, planejamento e qualificação dos profissionais.
III. Também foram estabelecidos novos requisitos para as Unidades Básicas de Saúde e Equipes de Atenção Básica, assim como no
O documento discute os desafios enfrentados pelos profissionais de saúde, incluindo alto estresse, riscos à saúde mental e taxas elevadas de suicídio. Também enfatiza a importância de apoiar esses cuidadores, reconhecê-los por seu trabalho e compartilhar suas cargas emocionais.
O documento discute os serviços substitutivos ao modelo hospitalocêntrico de atendimento à saúde mental no Brasil, como os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), NAPS (Núcleos de Apoio Psicossocial) e CERSAMs (Centros de Referência à Saúde Mental). Esses serviços visam acolher pacientes com transtornos mentais em seus territórios, oferecendo atendimento clínico e de reabilitação psicossocial para promover a inclusão social.
Trabalho realizado para disciplina de Planejamento, Gestão e avaliação de serviços de saúde. Faculdade FAEME Teresina- Piauí . Aluna: Joanna de Angelis Lopes Magalhaes
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 aula 8Als Motta
A lei estabelece as instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como as conferências e conselhos de saúde. Ela também define as regras para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados, municípios e o Distrito Federal.
Evolução histórica das políticas de saúde no brasilFisioterapeuta
O documento resume a evolução histórica das políticas de saúde no Brasil desde a Primeira República até a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele descreve os principais marcos como a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões na Primeira República, a ampliação da Previdência com os Institutos de Aposentadoria e Pensões na era Vargas, e a consolidação do direito à saúde na Constituição de 1988 que levou à criação do SUS em 1990.
Este documento contém 24 questões sobre a Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde no Brasil. As questões abordam tópicos como competências da União, Estados e Municípios na direção do SUS, dever do Estado em garantir a saúde como direito fundamental, e fatores determinantes da saúde.
O documento discute a elaboração de relatórios e laudos como instrumentos técnicos da ação profissional do assistente social. Apresenta três processos de intervenção: político-organizativos, de planejamento e gestão, e socioassistenciais, que incluem ações como mobilização, assessoria, planejamento, atendimento direto a usuários e emissão de pareceres periciais.
O documento descreve a Lei no 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e das transferências de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo para a área da saúde. A lei estabelece as conferências e conselhos de saúde em cada esfera governamental e define como os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados e quais critérios os municípios, estados e Distrito Federal devem seguir para recebê-
1) O documento descreve a história e evolução do tratamento da saúde mental ao longo dos séculos.
2) Inicialmente, a loucura era vista como contato divino, mas passou a ser entendida como doença a partir do século 18 com Philippe Pinel e outros psiquiatras.
3) O hospital psiquiátrico de La Salpêtrière em Paris é descrito, desde sua fundação até se tornar um centro de tratamento psiquiátrico moderno.
O documento discute o conceito de cuidar e cuidado. Aponta que cuidar nasceu da prática feminina de cuidar de crianças e idosos, e que saiu do espaço privado para o público do hospital. Também define cuidar como preservar a vida e permitir seu desenvolvimento, e enfatiza que cuidar envolve uma relação entre quem cuida e quem é cuidado.
O documento discute a necessidade de rehumanizar a área da saúde através do resgate de valores humanistas. Apresenta a evolução histórica da medicina ocidental e como as ciências humanas foram deixadas de lado no início do século XX com o avanço das ciências exatas. Também descreve políticas como o HumanizaSUS que buscam promover mudanças nos serviços de saúde com foco na humanização.
Este documento do Ministério da Saúde incorpora, num enfoque de gênero, a integralidade e a promoção da saúde como princípios norteadores e busca consolidar os avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, com ênfase na melhoria da atenção obstétrica, no planejamento familiar, na atenção ao abortamento inseguro e no combate à violência doméstica e sexual. Agrega, também, a prevenção e o tratamento de mulheres vivendo com HIV/aids e as portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e de câncer ginecológico. Além disso, amplia as ações para grupos historicamente alijados das políticas públicas, nas suas especificidades
e necessidades.
A Política Nacional proposta considera a diversidade dos municípios e estados, que apresentam diferentes níveis de desenvolvimento e de organização dos seus sistemas locais de saúde e tipos de gestão. É, acima de tudo, uma proposta de construção conjunta e de respeito à autonomia dos diversos parceiros – entes fundamentais para a concretização das políticas – enfatizando a importância do empoderamento das usuárias do SUS e sua participação nas instâncias de controle social.
Politicas de saúde mental: organização da rede de assistência psicossocial no...Aroldo Gavioli
O documento discute a organização da Rede de Atenção Psicossocial no Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele descreve os três momentos da Reforma Psiquiátrica no país desde 1978, os pressupostos históricos que levaram a essa reforma, as leis e políticas implementadas, como a Lei 10.216 de 2001, e os componentes e diretrizes da rede de serviços de saúde mental.
O documento discute transtornos mentais e saúde mental. Aproximadamente 450 milhões de pessoas sofrem de transtornos mentais ou relacionados ao uso de álcool e drogas. 12% da população brasileira necessita de atendimento em saúde mental. A reforma psiquiátrica preconiza atendimento ambulatorial e comunitário em substituição à institucionalização.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa realizada pelo Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas de Minas Gerais (Crepop-MG) sobre a atuação dos psicólogos nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no estado. A pesquisa utilizou grupos focais com psicólogos para compreender como eles se posicionam diante dos desafios de trabalhar no CRAS. Os principais pontos levantados foram a identidade profissional dos psicólogos, as questões
Parâmetros para atuação de assistentes sociais e psicólogos(as) na política d...Rosane Domingues
Este documento discute parâmetros para a atuação de assistentes sociais e psicólogos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Defende que a Assistência Social deve ser integrada às demais políticas sociais para garantir proteção social ampla. Também argumenta que a atuação desses profissionais não deve se limitar à execução de atividades, mas considerar as causas estruturais da questão social.
O documento discute a violência contra idosos no Brasil. Apresenta estatísticas sobre o envelhecimento populacional e o aumento da violência contra idosos. Descreve os principais tipos de violência como física, psicológica, financeira, sexual, abandono e negligência. Também discute os agressores, sinais de violência, efeitos na saúde dos idosos e como prevenir a violência.
Este documento apresenta o processo de trabalho da equipe de saúde da família em quatro unidades. A Unidade 1 discute os conceitos de interdisciplinaridade e trabalho em equipe, a apropriação do território, o reconhecimento de problemas e o acolhimento em saúde. A Unidade 2 aborda a atuação intersetorial, a gestão do cuidado e da participação social. A Unidade 3 apresenta noções básicas de planejamento estratégico e seu histórico no setor público. Por fim, a Unidade 4 discute aspectos operacionais
O documento discute os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Sistema Único de Saúde brasileiro. Os CAPS fornecem atendimento diário para pessoas com transtornos mentais graves, oferecendo cuidados clínicos e de reabilitação para promover a inclusão social. O documento também discute o aumento do diagnóstico e uso de Ritalina para Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Brasil.
O documento descreve o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPSad) em Paraipaba, Ceará. O CAPSad oferece atendimento intermediário para pessoas com transtornos relacionados ao uso de substâncias como álcool e drogas, com foco em apoio social, educacional e reinserção profissional. A equipe multidisciplinar do CAPSad realiza atendimentos individuais e em grupo, visitas domiciliares e oficinas terapêuticas.
I. A nova Política Nacional de Atenção Básica revogou portarias anteriores e estabeleceu novos fundamentos e diretrizes para a Atenção Básica, como território definido e equipe interdisciplinar.
II. Foram definidas novas responsabilidades para as gestões federal, estadual e municipal, incluindo financiamento, planejamento e qualificação dos profissionais.
III. Também foram estabelecidos novos requisitos para as Unidades Básicas de Saúde e Equipes de Atenção Básica, assim como no
O documento discute os desafios enfrentados pelos profissionais de saúde, incluindo alto estresse, riscos à saúde mental e taxas elevadas de suicídio. Também enfatiza a importância de apoiar esses cuidadores, reconhecê-los por seu trabalho e compartilhar suas cargas emocionais.
O documento discute os serviços substitutivos ao modelo hospitalocêntrico de atendimento à saúde mental no Brasil, como os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), NAPS (Núcleos de Apoio Psicossocial) e CERSAMs (Centros de Referência à Saúde Mental). Esses serviços visam acolher pacientes com transtornos mentais em seus territórios, oferecendo atendimento clínico e de reabilitação psicossocial para promover a inclusão social.
Trabalho realizado para disciplina de Planejamento, Gestão e avaliação de serviços de saúde. Faculdade FAEME Teresina- Piauí . Aluna: Joanna de Angelis Lopes Magalhaes
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 aula 8Als Motta
A lei estabelece as instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como as conferências e conselhos de saúde. Ela também define as regras para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados, municípios e o Distrito Federal.
Evolução histórica das políticas de saúde no brasilFisioterapeuta
O documento resume a evolução histórica das políticas de saúde no Brasil desde a Primeira República até a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele descreve os principais marcos como a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões na Primeira República, a ampliação da Previdência com os Institutos de Aposentadoria e Pensões na era Vargas, e a consolidação do direito à saúde na Constituição de 1988 que levou à criação do SUS em 1990.
Este documento contém 24 questões sobre a Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde no Brasil. As questões abordam tópicos como competências da União, Estados e Municípios na direção do SUS, dever do Estado em garantir a saúde como direito fundamental, e fatores determinantes da saúde.
O documento discute a elaboração de relatórios e laudos como instrumentos técnicos da ação profissional do assistente social. Apresenta três processos de intervenção: político-organizativos, de planejamento e gestão, e socioassistenciais, que incluem ações como mobilização, assessoria, planejamento, atendimento direto a usuários e emissão de pareceres periciais.
O documento descreve a Lei no 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e das transferências de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo para a área da saúde. A lei estabelece as conferências e conselhos de saúde em cada esfera governamental e define como os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados e quais critérios os municípios, estados e Distrito Federal devem seguir para recebê-
1) O documento descreve a história e evolução do tratamento da saúde mental ao longo dos séculos.
2) Inicialmente, a loucura era vista como contato divino, mas passou a ser entendida como doença a partir do século 18 com Philippe Pinel e outros psiquiatras.
3) O hospital psiquiátrico de La Salpêtrière em Paris é descrito, desde sua fundação até se tornar um centro de tratamento psiquiátrico moderno.
O documento discute o conceito de cuidar e cuidado. Aponta que cuidar nasceu da prática feminina de cuidar de crianças e idosos, e que saiu do espaço privado para o público do hospital. Também define cuidar como preservar a vida e permitir seu desenvolvimento, e enfatiza que cuidar envolve uma relação entre quem cuida e quem é cuidado.
O documento discute a necessidade de rehumanizar a área da saúde através do resgate de valores humanistas. Apresenta a evolução histórica da medicina ocidental e como as ciências humanas foram deixadas de lado no início do século XX com o avanço das ciências exatas. Também descreve políticas como o HumanizaSUS que buscam promover mudanças nos serviços de saúde com foco na humanização.
Este documento do Ministério da Saúde incorpora, num enfoque de gênero, a integralidade e a promoção da saúde como princípios norteadores e busca consolidar os avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, com ênfase na melhoria da atenção obstétrica, no planejamento familiar, na atenção ao abortamento inseguro e no combate à violência doméstica e sexual. Agrega, também, a prevenção e o tratamento de mulheres vivendo com HIV/aids e as portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e de câncer ginecológico. Além disso, amplia as ações para grupos historicamente alijados das políticas públicas, nas suas especificidades
e necessidades.
A Política Nacional proposta considera a diversidade dos municípios e estados, que apresentam diferentes níveis de desenvolvimento e de organização dos seus sistemas locais de saúde e tipos de gestão. É, acima de tudo, uma proposta de construção conjunta e de respeito à autonomia dos diversos parceiros – entes fundamentais para a concretização das políticas – enfatizando a importância do empoderamento das usuárias do SUS e sua participação nas instâncias de controle social.
Politicas de saúde mental: organização da rede de assistência psicossocial no...Aroldo Gavioli
O documento discute a organização da Rede de Atenção Psicossocial no Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele descreve os três momentos da Reforma Psiquiátrica no país desde 1978, os pressupostos históricos que levaram a essa reforma, as leis e políticas implementadas, como a Lei 10.216 de 2001, e os componentes e diretrizes da rede de serviços de saúde mental.
O documento discute transtornos mentais e saúde mental. Aproximadamente 450 milhões de pessoas sofrem de transtornos mentais ou relacionados ao uso de álcool e drogas. 12% da população brasileira necessita de atendimento em saúde mental. A reforma psiquiátrica preconiza atendimento ambulatorial e comunitário em substituição à institucionalização.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa realizada pelo Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas de Minas Gerais (Crepop-MG) sobre a atuação dos psicólogos nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no estado. A pesquisa utilizou grupos focais com psicólogos para compreender como eles se posicionam diante dos desafios de trabalhar no CRAS. Os principais pontos levantados foram a identidade profissional dos psicólogos, as questões
Parâmetros para atuação de assistentes sociais e psicólogos(as) na política d...Rosane Domingues
Este documento discute parâmetros para a atuação de assistentes sociais e psicólogos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Defende que a Assistência Social deve ser integrada às demais políticas sociais para garantir proteção social ampla. Também argumenta que a atuação desses profissionais não deve se limitar à execução de atividades, mas considerar as causas estruturais da questão social.
Este documento descreve a programação da IX Jornada Acadêmica de Psicologia e III Encontro de Egressos de Psicologia, que irá ocorrer de 12 a 17 de maio de 2014 em Itumbiara-GO. O evento contará com palestras, minicursos noturnos e diurnos sobre compulsões, tratamentos e abordagens terapêuticas. Além disso, haverá mesas-redondas sobre compulsão alimentar, compulsão por drogas e atividades culturais.
O documento relata as atividades de um dia no projeto, incluindo uma festa com brincadeiras e comida, além de comentários sobre reencontrar amigos. Uma criança comenta ter sentido saudades das atividades do projeto como judô e computador.
O documento discute quatro eixos norteadores do SCFV: 1) convivência social, referente à coexistência pacífica entre grupos; 2) direito de ser, relacionado ao pertencimento e identidade; 3) participação, envolvimento em processos decisórios; e 4) igualdade versus justiça, onde igualdade significa ausência de diferenças e justiça respeito à igualdade de direitos.
CRAS - Centro de Referencia de Assistência SocialAllan Shinkoda
O documento descreve o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade responsável pela oferta de serviços de proteção social básica. O CRAS é a porta de entrada dos usuários na rede de assistência social e organiza a vigilância social em sua área. Ele implementa o direito socioassistencial através de programas como o PAIF, que fornece acompanhamento familiar e comunitário.
O documento descreve o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), uma unidade pública responsável por fornecer serviços básicos de proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade. O CRAS oferece principalmente o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, com o objetivo de fortalecer as famílias e prevenir a ruptura de vínculos. O texto também fornece detalhes sobre a história e demandas de um CRAS específico na cidade de Janaúba, Minas Gerais.
O documento descreve o papel e serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O CRAS é responsável por fornecer serviços básicos de proteção social, referenciar usuários para outros serviços e organizar a vigilância social na área. O PAIF oferece serviços socioeducativos, de convivência e inclusão produtiva para famílias e indivíduos.
O documento discute a articulação entre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na proteção social básica. Ele explica que o PAIF oferece atendimento contínuo às famílias enquanto o SCFV reúne usuários em grupos de acordo com faixas etárias para fortalecer vínculos. Também esclarece as diferenças entre oficinas com famílias do PAIF e grupos do
O documento descreve os serviços oferecidos pelo Centro de Referência de Assistência Social "Raimundo Ribeiro de Moraes", incluindo oficinas, grupos para gestantes, crianças, adolescentes, idosos e famílias, além de atendimento psicossocial e visitas do Programa Bolsa Família. A equipe é multidisciplinar e busca promover a proteção social básica e fortalecimento de vínculos na comunidade.
Este documento é um formulário de encaminhamento para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Ele fornece detalhes sobre uma família, incluindo nomes, endereço, composição familiar e situações de vulnerabilidade como violência, trabalho infantil e abandono escolar. O formulário também resume os acordos iniciais feitos com a família para o acompanhamento no SCFV.
O capítulo contextualiza o estágio realizado em uma Casa-Abrigo para mulheres em situação de violência doméstica. Aborda as expressões da questão social e a política pública de assistência social voltada para proteção de mulheres. Realiza um estudo da instituição, apresentando sua história, objetivos, público atendido e serviços oferecidos. Por fim, descreve as atividades desenvolvidas pelo Serviço Social na instituição.
Cartilha paif 2016- articulação necessária na proteção social básicaRosane Domingues
1. O documento discute a gestão territorial e execução dos serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
2. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) desempenha papel central na gestão territorial e no referenciamento dos serviços, programas e benefícios da proteção social básica.
3. A articulação entre o PAIF, SCFV e
O documento discute a dimensão ético-política da Assistência Social no Brasil e o papel do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Apresenta os objetivos da Proteção Social Básica, realizada nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), de prevenir situações de risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários. Também descreve a Proteção Social Especial, voltada para casos complexos que envolvem violação de direitos.
1) O documento apresenta parâmetros para a atuação de psicólogos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), substituindo publicação anterior de 2007. 2) Ele busca atualizar as referências técnicas para o exercício da psicologia no SUAS, considerando os avanços dos últimos 9 anos. 3) O trabalho das psicólogas no SUAS cresceu e se expandiu, e este documento visa qualificar ainda mais essa atuação.
1. O projeto ético-político do Serviço Social está vinculado a um projeto social democrático e coletivo, que se alinha com os princípios da Reforma Sanitária brasileira de saúde pública, universal e gratuita.
2. A Reforma Sanitária contribuiu para consolidar as bases de um novo projeto profissional do Serviço Social no Brasil durante as décadas de 1980-1990.
3. No entanto, atualmente enfrentamos retrocessos como a diminuição do espaço público democrático e dos dire
Parametros para atuacao_de_assistentes_sociais_na_saude_-_versao_preliminartileomn
1. O documento apresenta os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúde no Brasil.
2. Ele discute a reforma sanitária brasileira e a criação do Sistema Único de Saúde, bem como os desafios atuais do setor da saúde.
3. O documento estrutura a atuação do assistente social em seis eixos principais: ações assistenciais, em equipe, socioeducativas, de mobilização, investigação/planejamento e assessoria/qualificação.
Parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúdeRosane Domingues
1. O documento apresenta os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúde no Brasil.
2. Ele discute a reforma sanitária e a criação do Sistema Único de Saúde, e como os assistentes sociais podem atuar de acordo com os princípios do SUS.
3. O documento estrutura a atuação do assistente social em seis eixos: ações assistenciais, em equipe, socioeducativas, de mobilização, investigação e assessoria.
Parâmetros preliminares - Serviço Social na SaúdeLOCIMAR MASSALAI
1. O documento discute os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúde no Brasil.
2. Ele aborda a história da reforma sanitária e da criação do Sistema Único de Saúde, assim como os desafios atuais do setor.
3. O documento também delineia as atribuições, competências e eixos de ação dos assistentes sociais na saúde.
O documento apresenta a diretoria e conselheiros do Conselho Federal de Psicologia, com informações sobre suas atividades prioritárias como a defesa da categoria, a formação e o exercício profissional. O CFP também atua em diversas comissões e fóruns sobre temas como saúde, educação e direitos humanos.
Este documento discute parâmetros para a atuação de assistentes sociais e psicólogos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Defende que a Assistência Social deve ser integrada às demais políticas sociais para garantir proteção social ampla. Também argumenta que a atuação desses profissionais não deve se limitar à execução de atividades, mas considerar as causas estruturais da questão social.
Parametros para a_atuacao_de_assistentes_sociais_na_saudeivone guedes borges
Este documento apresenta parâmetros para a atuação de assistentes sociais na área da saúde no Brasil. Em três frases ou menos, resume:
1) Discute a história da saúde e do serviço social no Brasil e define as atribuições e competências dos assistentes sociais na área da saúde.
2) Detalha os parâmetros para a atuação dos assistentes sociais na saúde, incluindo atendimento direto, mobilização social, investigação, planejamento e assessoria.
3) Descreve
O documento discute iniciativas do Conselho Federal de Psicologia nos últimos 20 meses de gestão, como o lançamento do portal OrientaPsi, da RádioPSI e campanhas de apoio. Também aborda a atuação da categoria nas emergências e desastres, com a formação de grupos técnicos, e a importância da participação social na discussão de pautas da Psicologia.
Este documento fornece um resumo conciso sobre um caderno de psicologia e políticas públicas. Ele define políticas públicas, explica como são construídas e quais são os principais protagonistas. Além disso, descreve os principais locais onde as políticas públicas são desenvolvidas, como a sociedade civil organizada, conselhos de controle social e a arena política.
Este documento discute a integralidade e a construção de novas profissionalidades no contexto dos serviços substitutivos de saúde mental no Brasil. As novas estratégias de saúde mental adotam uma abordagem integral dos pacientes e requerem novos valores e habilidades profissionais. Os serviços atuais enfrentam crises em responder adequadamente às necessidades dos usuários e em assumir a responsabilidade pela demanda de forma contínua. A integralidade é um conceito fundamental para a construção de novos modelos assistenciais nessa área.
Relatório apresentado como requisito de avaliação do curso de Psicologia do Centro Universitário UNA para à aprovação na Disciplina Estágio Básico – Psicologia e Políticas Públicas.
Professora Orientadora: Simone Francisca de Oliveira
Parametros para a atuacao de assistentes sociais na saudeRosane Domingues
Este documento fornece parâmetros para a atuação de assistentes sociais na área da saúde no Brasil. Ele descreve a história da reforma sanitária e do Sistema Único de Saúde, discute a atuação teórica e política do serviço social na saúde, e fornece orientações sobre as competências e ações dos assistentes sociais em quatro eixos: atendimento direto a usuários, mobilização social, pesquisa e gestão, e formação profissional.
1. O documento apresenta referências técnicas para a atuação de psicólogos no sistema prisional brasileiro, produzido a partir de pesquisas do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP).
2. Discutem-se os principais desafios da atuação de psicólogos no sistema prisional, como a lógica segregativa dos manicômios judiciários e a necessidade de superação dos mesmos.
3. Também são apresentadas referências para a prática desenvol
Sm sus.pdf caps saude mental iraja-noiteEdison Santos
Este documento do Ministério da Saúde descreve os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), incluindo seu surgimento, objetivos, serviços oferecidos e papel na rede pública de saúde mental brasileira.
Este documento do Ministério da Saúde descreve os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), incluindo seu surgimento, objetivos, serviços oferecidos e papel na rede pública de saúde mental brasileira.
Semelhante a Lei atuação do psicólogo no cras (20)
2. 3
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
Brasília, agosto de 2007.
3. 4
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
Conselho Federal de Psicologia
XIII Plenário
Diretoria
Ana Mercês Bahia Bock
Presidente
Marcus Vinícius de Oliveira Silva
Vice-presidente
Monalisa Nascimento dos Santos Barros
Secretária
Odair Furtado
Tesoureiro
Conselheiros Efetivos
Acácia Aparecida Angeli dos Santos
Adriana Alencar Gomes Pinheiro
Alexandra Ayach Anache
Ana Maria Pereira Lopes
Iolete Ribeiro da Silva
Nanci Soares de Carvalho
Psicólogos Convidados
Regina Helena de Freitas Campos
Vera Lúcia Giraldez Canabrava
Conselheiros Suplentes
Andréa dos Santos Nascimento
André Isnard Leonardi
Giovani Cantarelli
Maria Christina Barbosa Veras
Maria de Fátima Lobo Boschi
Rejane Maria Oliveira Cavalcanti
Rodolfo Valentim Carvalho Nascimento
Psicólogos Convidados Suplentes
Deusdet do Carmo Martins
Maria Luiza Moura Oliveira
Centro de Referência Técnica em
Psicologia e Políticas Públicas
(CREPOP)
Marcus Vinícius de Oliveira Silva
Conselheiro Responsável
Grisel Crispi
Coordenadora
Equipe Técnica
Ariana Barbosa Silva
Cláudio Henrique Pedrosa
Márcio Nunes de Paula
Apoio
Yvone Magalhães Duarte
Coordenadora Geral do CFP
Redação
Iolete Ribeiro da Silva
Rita de Cássia Oliveira Assunção
Silvia Giugliani
Sueli Ferreira Schiavo
Tiragem
2.000 exemplares
Ficha catalográfica
Catalogação na publicação Serviço
de Biblioteca e Documentação
Instituto de Psicologia da
Universidade de São Paulo
Centro de Referência Técnica em Psicologia e
Políticas Públicas (CREPOP)
Referência técnica para atuação do(a)
psicólogo(a) no CRAS/SUAS / Conselho
Federal de Psicologia (CFP). -- Brasília, CFP,
2007.
48p.
ISBN:
1. Atuação do psicólogo 2. Assistência
Social 3. SUAS 4. Psicologia I. Título
É permitida a reprodução parcial ou total deste
documento por todos os meios, desde que
citada a fonte e que não seja para venda ou
qualquer fim comercial.
Documento disponível on-line nos sites do
CFP, CREPOP e MDS.
4. 5
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
Sumário
Apresentação...........................................................................
Nota introdutória......................................................................
I - Dimensão ético-política da Assistência Social.....................
II - Psicologia e Assistência Social............................................
III - Atuação do psicólogo no CRAS........................................
IV - Gestão do trabalho no SUAS............................................
Considerações finais................................................................
Referências..............................................................................
Sugestões de leitura.................................................................
ANEXO I
O processo de consulta pública pelo CREPOP.........................
ANEXO II
Relação dos psicólogos que contribuíram para a construção
deste documento......................................................................
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Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
Apresentação
O compromisso social da Psicologia foi construído com a par-
ticipação de psicólogos e psicólogas de todo o país em diferentes
projetos. Essa Psicologia valoriza a construção de práticas com-
prometidas com a transformação social em direção a uma ética
voltada para a emancipação humana. Na última década, diferentes
experiências possibilitaram a divulgação de um conjunto de práti-
cas direcionadas aos problemas sociais brasileiros, práticas que
apontavam alternativas para o fortalecimento de populações em
situação de vulnerabilidade social, assim como para o fortalecimen-
to dos recursos subjetivos para o enfrentamento das situações de
vulnerabilidade. Como resultado dessas experiências houve uma
ampliação da concepção social e governamental acerca das contri-
buições da Psicologia para as políticas públicas, além da geração
de novas referências para o exercício da profissão de Psicologia no
interior da sociedade (CFP, 2005).
Nesse sentido, o Sistema Conselhos criou o Centro de Refe-
rência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) com a
finalidade de identificar a existência de práticas relevantes, siste-
matizar e documentar essas práticas e disponibilizá-las para toda
a sociedade. O CREPOP tem, como conceito principal, a produção
de informação qualificada que visa ampliar a capacitação dos psi-
cólogos na compreensão das políticas públicas de modo geral e a
compreensão teórico - técnica do processo de elaboração, plane-
jamento, execução das políticas públicas nas diversas áreas espe-
cíficas: saúde, educação, Assistência Social, criança e adolescente
e outras.
Com base nessa delimitação, apresentam-se, nesse documento
referências técnicas para a atuação da(o) psicóloga(o) no Centro
de Referência em Assistência Social (CRAS). Este documento tem
como objetivo trazer para a reflexão, com os profissionais da Psi-
6. 7
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
cologia, aspectos da dimensão ético-política da Assistência Social,
a relação da Psicologia com a Assistência Social, a atuação da(o)
psicóloga(o) no CRAS e a gestão do trabalho no SUAS. Apresen-
tam-se algumas referências para a atuação da/o psicóloga/o no
CRAS sem a pretensão de apresentar um modelo único, fechado,
mas apontar possibilidades e convocar a categoria à reflexão e
contribuição.
Ana Mercês Bahia Bock
Presidente do Conselho Federal de Psicologia
7. 8
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
Nota introdutória
Processo de construção de referências técnicas pelo CREPOP
O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Pú-
blicas - CREPOP surgiu para oferecer à Psicologia um novo olhar
sobre os compromissos com as Políticas Públicas e com os Direi-
tos Humanos. O CREPOP traz, como principal propósito, ampliar a
atuação dos psicólogos e das psicólogas na esfera pública, expan-
dindo a contribuição profissional da Psicologia para a sociedade
brasileira e, conseqüentemente, colaborando para a promoção dos
Direitos Humanos no país.
Todas as ações do CREPOP caminham no sentido de oferecer
referências para a prática profissional, elaborando diretrizes para
os(as) psicólogos(as) do Brasil. O conjunto de ações desenvolvi-
das, considerando suas finalidades e a posição que ele ocupa no
Sistema Conselhos, está organizado em três diretrizes concebidas
nacionalmente, mas abertas a variações em função das especifici-
dades regionais, que são definidas por cada unidade local.
A primeira diretriz constitui-se no subprojeto “o CREPOP como
Recurso de Gestão” – que opera como catalisador das ações polí-
ticas dos Conselhos. A segunda define o subprojeto de “Pesquisa
Permanente em Políticas Públicas”, que visa à localização e manu-
tenção de um processamento constante dos dados e informações
relativos aos psicólogos/as e as políticas públicas brasileiras. A
terceira diretriz define o subprojeto de “Investigação da Prática
Profissional” - que busca apreender o núcleo e o campo da prática
profissional dos(as) psicólogos(as) nas áreas específicas das polí-
ticas públicas.
Portanto, a construção de Referências para Atuação do(a)
Psicólogo(a) no CRAS/SUAS traduz o esforço de desenvolvimen-
to de um método coletivo de produção de conhecimento sobre a
8. 9
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
intervenção profissional em políticas públicas. Nesse sentido, a
opção pela modalidade de consulta pública procurou garantir e for-
talecer a participação da categoria e o protagonismo da profissão.
Marcus Vinícius de Oliveira Silva
Vice-Presidente do Conselho Federal de Psicologia
Conselheiro responsável pelo CREPOP
9. 10
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
I - Dimensão ético-política da Assistência Social
Reconhecer a trajetória percorrida pela Assistência Social, nas
últimas duas décadas, instrumentaliza-nos para enfrentar os desa-
fios próprios de processos de mudanças e transformações sociais,
que, queremos nós, não sejam superficiais nem “de fachada”. Os
processos gerados a partir da Constituição Federal de 1988, no
que dizem respeito à Assistência Social, tiveram implicações fun-
damentais, uma vez que colocaram suas ações articuladas com a
Saúde e a Previdência Social. Constituiu-se, assim, o Sistema Bra-
sileiro de Seguridade Social, a partir do qual, desde 1993, com a
vigência da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), esta passa
a ser reconhecida enquanto política pública, devendo garantir direi-
tos e promover a cidadania de amplos os segmentos da população,
que amargam, pela produção e acirramento das desigualdades so-
ciais, o lugar de excluídos.
No entanto, após a primeira metade da década de 1990, sig-
nificativas alterações institucionais foram operadas em torno das
políticas públicas da Assistência Social, com uma abordagem que
conciliava iniciativas do Estado e do terceiro setor. Assim, desta-
cou-se o papel da filantropia e da solidariedade social e a parti-
cipação do setor privado, lucrativo ou não lucrativo, na oferta de
serviços e bens (IPEA, 2007).
A partir das deliberações da IV Conferência Nacional de As-
sistência Social (2003) e das diretrizes estabelecidas pela LOAS
(1993) aprovou-se a construção e implementação do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS). Estabeleceu-se, assim, com
a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), um cami-
nho sem volta, pautado pela ruptura de uma história (e prática)
atravessada por ações que tinham em sua intenção a lógica das
benesses, dos clientelismos e, principalmente, a manutenção da
condição de subalternidade aos que a ela recorriam.
10. 11
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), ope-
racionalizada através do SUAS (2005), traz como projeto político
a radicalização dos modos de gestão e financiamento da política
de Assistência Social. Essas marcas, se garantidas e legitimadas
por meio dos movimentos populares, da participação plena de seus
usuários e do fortalecimento dos espaços e instâncias de controle
social, deverão fazer com que as ações propostas estejam conec-
tadas com seus territórios, seus sujeitos, suas prioridades. Esta-
mos, então, falando da sua efetividade enquanto uma política para
a promoção da vida.
Insistimos nesta articulação entre a Assistência Social e a afir-
mação da vida - não por acaso ou por retórica - mas porque é disso
que se trata. Esta é a questão a ser aprofundada, o desafio a ser
enfrentado por nós, profissionais da Psicologia, intervindo por meio
da política da Assistência Social. É preciso estar atento às poten-
cialidades e às vulnerabilidades instaladas nas comunidades, nos
territórios, onde as famílias estabelecem seus laços mais significa-
tivos. É preciso “ir onde o povo está”, já disseram antes.
O SUAS propõe a sua intervenção a partir de duas grandes es-
truturas articuladas entre si: a Proteção Social Básica, que dá con-
ta da atenção básica, e a Proteção Social Especial, considerando a
necessidade de ações de média e alta complexidades. De acordo
com a PNAS (2004), a proteção social básica tem como objetivos:
prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários. Destina-se à população que vive
em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobre-
za, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos
serviços públicos, dentre outros) e ou fragilização de vínculos
afetivos – relacionais e de pertencimento social (discrimina-
ções etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre
outras) (PNAS, 2004, p.27).
A proteção social básica ocupa-se das ações de vigilância so-
cial, prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento
11. 12
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários. Casos notadamente complexos, que im-
plicam violação de direitos (violência e abuso sexual, exploração do
trabalho infantil, pessoas em situação de rua etc.) são encaminha-
dos aos serviços e programas, correspondentes à Proteção Social
Especial.
Segundo a PNAS (2004), a proteção social especial é
[...] uma modalidade de atendimento assistencial destinada a
famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco
pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos
físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psi-
coativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação
de rua, situação de trabalho infantil, entre outras (PNAS,
2004, p.28).
Quando estamos dentro dos territórios de pertencimento das
camadas mais apartadas do acesso a bens e serviços, no Centro
de Referência de Assistência Social – CRAS, motivo da elabo-
ração deste primeiro documento, o que temos como propósito é
nos ocuparmos das situações que demandam atenção, cuidado,
aproximação. O CRAS tem como objetivo o desenvolvimento lo-
cal, buscando potencializar o território de modo geral. O foco da
atuação do CRAS é a prevenção e promoção da vida, por isso o
trabalho do psicólogo deve priorizar as potencialidades. Nossa
atuação deve se voltar para a valorização dos aspectos saudáveis
presentes nos sujeitos, nas famílias e na comunidade. A atuação
do psicólogo no CRAS tem foco na prevenção e “promoção de
vida”, mas isto não significa desconsiderar outros aspectos rela-
cionados às vulnerabilidades.
Temos muito que ver fora dos consultórios, dos settings con-
vencionais. Temos a oportunidade de estabelecer muitos olhares,
muitas conexões, muitas redes. Temos a oportunidade de traba-
lhar com a vida, não com o pobre, o pouco, o menos. Temos o
dever de devolver para a sociedade a contradição, quando muitos
não usufruem de um lugar de cidadania, que deveria ser garantido
12. 13
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
a todos, como direito. Para isto devemos nos ocupar de todos os
casos, pois eles estão ali, pedindo algo, e, às vezes, porque de-
moramos demais, nem pedindo estão mais. Mais motivos temos
para nos aproximar e retomar o que deve ter ficado perdido nos
fragmentos dos atendimentos segmentados, dos encaminhamen-
tos assinalados nos papéis, mas ainda não inscritos na vida.
Para tanto e para chegar perto de quem realmente mais pre-
cisa, será importante não inventar a roda, e, sim, fazer a roda
andar. É preciso articular com ações existentes nas regiões, nas
comunidades. Devemos, pela condição de sujeito integral, enten-
der o desafio da incompletude institucional e da intersetorialida-
de. Potencializar parcerias, articular as ações que complementam
nossa intervenção, e por esta integração preencher de significa-
do cada passo proposto, para nós (técnicos) e para os destina-
tários da nossa intervenção, pois esta estratégia nos fará ganhar
em efetividade e resultado. Certamente fará ganhar a todos em
cidadania.
Existem experiências que podem ser pontos de potência. É
o caso de se reconhecer o processo altamente territorializado e
capilarizado, no qual vêm se constituindo as ações do Programa
Saúde da Família (PSF). Nesta mesma ótica propõe-se o trabalho
do CRAS, tendo como proposta constituir-se enquanto espaço
de referência e porta de entrada para os serviços da Assistência
Social. Essas atuações ocorrem dentro da lógica de trabalho em
rede, articulado, permanente e não ocasional, no reconhecimento
da realidade local, na sua complexidade, nas suas brechas, nas
suas possibilidades de alterar o que está posto.
Todos esses passos serão de enfrentamento, de desnatura-
lização da violação dos direitos, de superação das contradições
sociais, se, cada vez mais, e mais profundamente, nós estivermos
implicados na sua execução. Diretamente, na medida em que é
necessário propor ações de monitoramento, definição de indi-
cadores de funcionamento e de resultado que orientem nossas
13. 14
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
atividades. Indiretamente, pois o sujeito, atendido plenamente
por um profissional implicado com o seu processo de cidadania,
desenvolve, pela própria experiência, a autonomia e o empodera-
mento, para fazer valer os seus direitos.
É importante articularmos nossas ações às já existentes nas
comunidades e realizadas pelos moradores das regiões e territó-
rios atendidos pelo CRAS. Um dos grandes desafios refere-se à
articulação com a rede socioassistencial e intersetorial, além do
desenvolvimento de ações de forma integrada e complementar,
que perceba o sujeito e a comunidade de forma integral e não
fragmentada. Esse diálogo permanente fortalece laços e parce-
rias e potencializa ações de forma continuada. Desta forma, pen-
sar estratégias que considerem esses aspectos fortalece nossa
atuação e aproxima-nos da comunidade e de suas demandas.
Uma atuação comprometida com a promoção de direitos, de
cidadania, da saúde, com a promoção da vida e que leve em conta
o contexto no qual vive a população referenciada pelos CRAS tem
o suporte teórico e prático de Sílvia Lane, Martín Baró, Sawaia
e de vários outros estudiosos da Psicologia Social, da Psicologia
Comunitária, da Psicologia do Desenvolvimento, da Psicologia
Institucional, dentre outras.
A Psicologia tem produzido conhecimentos que embasam a
atuação profissional no campo da Assistência Social e que subsi-
diam o desenvolvimento de atividades em diferentes espaços ins-
titucionais e comunitários. Esses conhecimentos possibilitam que
o psicólogo realize ações que envolvam proposições de políticas e
ações relacionadas à comunidade em geral e aos movimentos so-
ciais de grupos étnico-raciais, religiosos, de gênero, geracionais,
de orientação sexual, de classes sociais e de outros segmentos
socioculturais, com vistas à realização de projetos da área social
e/ou definição de políticas públicas.
Com base nesses conhecimentos, intervenções psicológicas
com a finalidade da promoção da autonomia têm envolvido a
14. 15
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
participação efetiva da comunidade, parcerias com instituições
como igrejas e movimentos sociais, ações comprometidas com o
bem-estar, com a diversidade e as subjetividades de todos. Como
afirma Lane (2001), a Psicologia deve recuperar o indivíduo na
interseção de sua história com a história de sua sociedade, pois é
somente este conhecimento que permite compreender o homem
como produtor de sua história. Assim, a participação social é con-
dição básica à cidadania.
A Psicologia pode contribuir para resgatar o vínculo do usuário
com a Assistência Social. A dignidade do público-participante é
favorecida a partir de uma relação qualificada com a Assistência
Social. Isto impõe a necessidade de se pensarem possibilidades
de enfrentamento das dificuldades de realização do controle so-
cial. Existe, de fato, espaço para os usuários, na elaboração das
ações e políticas destinadas a sua comunidade? A partir de uma
análise crítica da Assistência Social, os psicólogos devem contri-
buir para a superação dessas barreiras.
Nós, psicólogos, temos muito a contribuir neste processo. Tra-
zemos como acúmulo as aprendizagens e convicções forjadas na
luta pela afirmação da Reforma Psiquiátrica, pela desinstituciona-
lização, em todas as suas formas, explícitas ou maquiadas. Nesse
movimento, a crença norteadora foi no potencial dos usuários dos
serviços, enquanto sujeitos capazes de autonomia e independên-
cia e que não necessitavam continuar nesse processo de exclusão
e de tutela.
Este é o nosso compromisso ético-político, cada vez mais
implicado com a produção de bem-estar bio-psicossocial, cada
vez mais comprometido com a promoção da vida. Propor, a partir
das nossas intervenções, atravessar o cotidiano de desigualda-
des e violências a estas populações, visando o enfrentamento e
superação das vulnerabilidades, investindo na apropriação, por
todos nós, do lugar de protagonista na conquista e afirmação de
direitos.
15. 16
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
Temos compromisso com a autonomia dos sujeitos, com a
crença no potencial dos moradores e das famílias das populações
referenciadas pelos CRAS, para que rompam com o processo
de exclusão/marginalização, assistencialismo e tutela. É fun-
damental a apropriação do lugar de protagonista na conquista
e afirmação de direitos, para que possamos trabalhar com essa
perspectiva. Para uma atuação ética e política, compreendemos
ser imprescindível a identificação e apropriação da atuação, en-
quanto profissional, e crença no que se faz, mesmo diante de
adversidades e desafios inerentes a ela. Isso contribui para um
protagonismo de fato, capaz de fomentar, em outros, a constru-
ção de autonomias e a geração de outros protagonistas.
16. 17
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
II - Psicologia e Assistência Social
A atuação do psicólogo, como trabalhador da Assistência So-
cial, tem como finalidade básica o fortalecimento dos usuários
como sujeitos de direitos e o fortalecimento das políticas públicas.
As políticas públicas são um conjunto de ações coletivas geridas e
implementadas pelo Estado, que devem estar voltadas para a ga-
rantia dos direitos sociais, norteando-se pelos princípios da impes-
soalidade, universalidade, economia e racionalidade e tendendo a
dialogar com o sujeito cidadão.
Uma Psicologia comprometida com a transformação social toma
como foco as necessidades, potencialidades, objetivos e experiên-
cias dos oprimidos. Nesse sentido, a Psicologia pode oferecer,
para a elaboração e execução de políticas públicas de Assistência
Social – preocupadas em promover a emancipação social das famí-
lias e fortalecer a cidadania junto a cada um de seus membros –,
contribuições no sentido de considerar e atuar sobre a dimensão
subjetiva dos indivíduos, favorecendo o desenvolvimento da auto-
nomia e cidadania. Dessa maneira, as práticas psicológicas não
devem categorizar, patologizar e objetificar as pessoas atendidas,
mas buscar compreender e intervir sobre os processos e recursos
psicossociais, estudando as particularidades e circunstâncias em
que ocorrem. Tais processos e recursos devem ser compreendidos
de forma indissociada aos aspectos histórico-culturais da socieda-
de em que se verificam, posto que se constituem mutuamente.
O indivíduo, em interação constante com seu contexto social
(familiar, comunitário), é o eixo da produção e utilização do co-
nhecimento psicológico numa prática comprometida com o de-
senvolvimento, a justiça e a eqüidade social (MARTINEZ, 2003).
A capacidade de enfrentamento das situações da vida é afetada
pelas experiências, condições de vida e significados construídos ao
longo do processo de desenvolvimento. Alterar o lugar do sujeito
nas políticas de Assistência Social, potencializando a sua capaci-
17. 18
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
dade de transformação, envolve a construção de novos significa-
dos. Para romper com os processos de exclusão, é importante que
o sujeito veja-se num lugar de poder, de construtor do seu próprio
direito e da satisfação de suas necessidades. No entanto, essa mu-
dança de significados envolve também o contexto social que deve
re-significar a compreensão sobre como a vulnerabilidade social é
produzida.
É preciso, portanto, olhar o sujeito no contexto social e político
no qual está inserido e humanizar as políticas públicas. Os cidadãos
devem ser pensados como sujeitos que têm sentimentos, ideolo-
gias, valores e modos próprios de interagir com o mundo, consti-
tuindo uma subjetividade que se constrói na interação contínua dos
indivíduos com os aspectos histórico-culturais e afetivo-relacionais
que os cercam. Essa dimensão subjetiva deve ser levada em consi-
deração quando se organizam e executam as políticas públicas.
Compreender o papel ativo do indivíduo e a influência das re-
lações sociais, valores e conhecimentos culturais sobre o desen-
volvimento humano pode favorecer a construção de uma atuação
profissional que seja transformadora das desigualdades sociais. Ao
levar em consideração essa dimensão do desenvolvimento dos su-
jeitos, contribui-se para a promoção de novos significados ao lugar
do sujeito cidadão, autônomo e que deve ter vez e voz no processo
de tomada de decisão e de resolução das dificuldades e problemas
vivenciados.
Valorizar a experiência subjetiva do indivíduo contribui para
fazê-lo reconhecer sua identidade e seu poder pessoal. Operando
no campo simbólico e afetivo-emocional da expressividade e da in-
terpretação dialógica, com vistas ao fortalecimento pessoal, pode-
se desenvolver condições subjetivas de inserção social. Assim, a
oferta de apoio psicológico básico é uma possibilidade importante,
de forma a facilitar o movimento dos sujeitos para o desenvolvi-
mento de sua capacidade de intervenção e transformação do meio
social onde vive (CFP, 2005), uma vez que visa à potencialização
18. 19
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
de recursos psicossociais individuais e coletivos frente às situa-
ções de risco e vulnerabilidade social.
As atividades desenvolvidas no CRAS estão voltadas para o
alívio imediato da pobreza, para a ruptura com o ciclo intergera-
cional da pobreza e o desenvolvimento das famílias. Os psicólogos
no CRAS devem promover e fortalecer vínculos sócio-afetivos, de
forma que as atividades de atendimento gerem progressivamente
independência dos benefícios oferecidos e promovam a autonomia
na perspectiva da cidadania. Atuar numa perspectiva emancipa-
tória, em um país marcado por desigualdades sociais, e construir
uma rede de proteção social é um grande desafio. Temos o com-
promisso de oferecer serviços de qualidade, diminuir sofrimentos,
evitar a cronificação dos quadros de vulnerabilidade, defender o
processo democrático e favorecer a emancipação social. Para isso,
é importante compreender a demanda e suas condições históricas,
culturais, sociais e políticas de produção, a partir do conhecimento
das peculiaridades das comunidades e do território (inserção co-
munitária) e do seu impacto na vida dos sujeitos. Qual é a demanda
apresentada pelos usuários da Assistência Social?
Num modelo assistencialista, os profissionais são os ‘salvado-
res’ que fazem de tudo para aliviar a miséria. O problema é que,
quando se colocam nesse lugar, invertem a demanda e acham que
sabem o que é melhor para o usuário. O importante, no entanto, é
compreender a demanda dos usuários, em seus aspectos históri-
cos, sociais, pessoais e contextuais, para se realizar uma interven-
ção psicológica mais efetiva e resolutiva, com base na demanda
planejada (construída pelo diálogo entre o saber do técnico e do
população referenciada), e não só na demanda espontânea.
Na relação com as famílias é importante também estar atento
ao processo de culpabilização da família. A extrema valorização da
família e a idealização do núcleo familiar contribuíram para se pen-
sar que “[...] se tudo se remete à família, tudo é culpa da família”
(MELMAN, 2002, p. 38). Respeito mútuo, respeito a si próprio e
19. 20
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
reconhecimento do outro são importantes para a construção de
relações de confiança entre profissionais e população atendida e
para se possibilitar uma postura autônoma, contribuindo para a
re-significação do lugar do indivíduo, empoderando-o enquanto
sujeito cidadão de direitos.
Quando os profissionais têm disponibilidade para revisitar e
aprimorar suas ações, com base no conhecimento compartilhado
com diferentes profissionais e usuários, realizam troca de saberes
e constroem práticas interdisciplinares mais colaborativas, ricas e
flexíveis. A prática interdisciplinar é uma prática política, um diálo-
go entre pontos de vista para se construírem leituras, compreen-
sões e atuações consideradas adequadas, e visa à abordagem de
questões relativas ao cotidiano, pautadas sobre a realidade dos
indivíduos em seu território.
Para o enfrentamento dessas situações, é relevante também
a identificação e consideração das expectativas, necessidades e
potencialidades dos usuários e a análise da adequação das ações
propostas ao campo da Assistência Social.
Princípios que devem orientar a prática do psicólogo no CRAS:
1. Atuar em consonância com as diretrizes e objetivos da
PNAS e da Proteção Social Básica (PSB), cooperando para a
efetivação das políticas públicas de desenvolvimento social e
para a construção de sujeitos cidadãos;
2. Atuar de modo integrado à perspectiva interdisciplinar, em
especial nas interfaces entre a Psicologia e o Serviço Social,
buscando a interação de saberes e a complementação de
ações, com vistas à maior resolutividade dos serviços ofe-
recidos;
3. Atuar de forma integrada com o contexto local, com a reali-
dade municipal e territorial, fundamentada em seus aspectos
sociais, políticos, econômicos e culturais;
20. 21
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
4. Atuar baseado na leitura e inserção no tecido comunitário,
para melhor compreendê-lo, e intervir junto aos seus mora-
dores;
5. Atuar para identificar e potencializar os recursos psicosso-
ciais, tanto individuais como coletivos, realizando interven-
ções nos âmbitos individual, familiar, grupal e comunitário;
6. Atuar a partir do diálogo entre o saber popular e o saber
científico da Psicologia, valorizando as expectativas, experi-
ências e conhecimentos na proposição de ações;
7. Atuar para favorecer processos e espaços de participa-
ção social, mobilização social e organização comunitária,
contribuindo para o exercício da cidadania ativa, autonomia
e controle social, evitando a cronificação da situação de vul-
nerabilidade;
8. Manter-se em permanente processo de formação profis-
sional, buscando a construção de práticas contextualizadas
e coletivas;
9. Atuar com prioridade de atendimento aos casos e situa-
ções de maior vulnerabilidade e risco psicossocial;
10. Atuar para além dos settings convencionais, em espaços
adequados e viáveis ao desenvolvimento das ações, nas ins-
talações do CRAS, da rede socioassistencial e da comunida-
de em geral.
Desde o ponto de vista conceitual, a ação do psicólogo e do
assistente social e as diretrizes do Ministério de Desenvol-
vimento Social unem-se na reabilitação psicossocial de um
lado e de outro, na promoção da cidadania e do protagonis-
mo político.
21. 22
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
III - Atuação do psicólogo no CRAS
O CRAS é responsável pela oferta de serviços continuados de
proteção social básica e de Assistência Social às famílias, grupos
e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Nessa unidade
básica da Assistência Social são realizados os seguintes serviços,
benefícios, programas e projetos (BRASIL, 2006a):
1. Serviços: socioeducativo-geracionais, intergeracionais e
com famílias; sócio-comunitário; reabilitação na comunida-
de; outros;
2. Benefícios: transferência de renda (bolsa-família e outra);
Benefícios de Prestação Continuada - BPC; benefícios even-
tuais - assistência em espécie ou material; outros;
3. Programas e Projetos: capacitação e promoção da inserção
produtiva; promoção da inclusão produtiva para beneficiários
do programa Bolsa Família - PBF e do Benefício de Prestação
Continuada; projetos e programas de enfrentamento à pobre-
za; projetos e programas de enfrentamento à fome; grupos de
produção e economia solidária; geração de trabalho e renda.
O psicólogo pode participar de todas essas ações, articulando a
sua atuação a um plano de trabalho elaborado em conjunto com a
equipe interdisciplinar. As ações devem ter caráter contínuo e levar
em conta que o público-participante do CRAS é a população em
situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação
e/ou fragilização de vínculos efetivos relacionais e de pertenci-
mento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por de-
ficiências, dentre outras). Dado isso, a atuação do psicólogo deve
se apoiar em investigações sobre essas situações no território de
abrangência do CRAS ( BRASIL, 2007).
Segundo as orientações técnicas do Ministério do Desenvol-
vimento Social (MDS), as ações dos profissionais que atuam no
CRAS devem
22. 23
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
[...] provocar impactos na dimensão da subjetividade política
dos usuários, tendo como diretriz central a construção do
protagonismo e da autonomia, na garantia dos direitos com
superação das condições de vulnerabilidade social e poten-
cialidades de riscos (BRASIL, 2006a, p. 13).
As atividades do psicólogo no CRAS devem estar voltadas para
a atenção e prevenção a situações de risco, objetivando atuar nas
situações de vulnerabilidade por meio do fortalecimento dos vín-
culos familiares e comunitários e por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições pessoais e coletivas.
Intervir em situações de vulnerabilidades, dentro da Assistência
Social, implica diretamente em promover e favorecer o desenvol-
vimento da autonomia dos indivíduos, oportunizando o empodera-
mento da pessoa, dos grupos e das comunidades. Temos, aqui, a
necessidade de mudanças nos referenciais teórico-metodológicos,
na fundamentação dos programas, projetos, serviços e benefícios
que devem se dar em nova ótica, investindo-se no potencial huma-
no. Esse investimento pode produzir superação e desenvolvimento,
mas, para tanto, também são fundamentais mudanças na forma de
compreendermos a pobreza e a maneira de atuarmos sobre ela,
gerando, por meio dos vínculos estabelecidos no atendimento, e de
um conjunto de ações potencializadores, o rompimento do ciclo de
pobreza, a independência dos benefícios oferecidos e a promoção
da autonomia, na perspectiva da cidadania, tendo o indivíduo como
integrante e participante ativo dessa construção.
Para produzir esses resultados devem ser identificados/criados
serviços que dêem retaguarda às ações do CRAS. Nesse sentido,
deve-se identificar redes de apoio e deve-se articular os serviços
do CRAS com os serviços oferecidos por outras políticas públicas,
por meio da intersetorialidade.
Em se tratando do trabalho do psicólogo, que, conforme su-
gerido alhures, deve enfatizar as relações da pessoa com os
seus contextos, atentar para a prevenção de situações de risco
23. 24
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
e contribuir para o desenvolvimento de potencialidades pessoais
e coletivas, este profissional deve pautar seu atuação pelos mar-
cos normativos da Assistência Social, como o Guia de Orientação
Técnica – SUAS Nº 1 (BRASIL, 2005), que versa sobre as diretri-
zes metodológicas para o trabalho com famílias e indivíduos, bem
como sobre os serviços e ações do PAIF ofertados pela equipe de
profissionais do CRAS. Portanto, em casos de identificação de de-
mandas que requeiram ações e serviços não previstos nestes apa-
ratos normativos, como, por exemplo, o acompanhamento clínico
de natureza psicoterapêutica, o profissional de Psicologia deve
acessar outros pontos da rede de serviços públicos existentes no
seu território de abrangência ou no plano municipal, com vistas à
efetivação dos direitos dos usuários a serviços de qualidade e à
devida organização das ações promovidas pelas políticas públicas
de Seguridade Social.
Conforme estabelece a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), atuam, no CRAS, assisten-
tes sociais, psicólogos e, em alguns casos, também outros profis-
sionais (BRASIL, 2006b). Portanto, o psicólogo passou a integrar
as equipes de trabalhadores do SUAS e vem contribuindo para que
o CRAS cumpra seus objetivos dentro da política de Assistência
Social. Esse local de atuação traz para o psicólogo alguns desafios,
dentre eles:
- apropriar-se dos marcos legais e normativos operacionais da
política pública em geral e, em especial, das políticas de As-
sistência Social, dentre outras: Constituição Federal – 1988;
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/1993; Estatuto
da Criança e Adolescente – ECA/1990; Plano Nacional de
Assistência Social – PNAS/2004; Política Nacional do Idoso
– PNI/1994; Política Nacional de Integração da Pessoa com
Deficiência – NOB-SUAS/2005; Novo Código Civil; leis, de-
cretos e portarias do Ministério do Desenvolvimento Social,
que possam ser pertinentes à ação dos profissionais;
24. 25
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
- apropriar-se dos fundamentos ético legais, teóricos e meto-
dológicos para o trabalho com e para as famílias, seus mem-
bros e indivíduos, considerando, sobretudo, as necessidades
e possibilidades objetivas e subjetivas existentes no território
onde estes atores vivem;
- apropriar-se de conhecimentos sobre: indicadores de vulne-
rabilidade e risco sócio-psicológico; especificidades étnicas e
culturais da população brasileira; trabalho social com famílias,
seus membros e indivíduos; trabalho com grupos e redes so-
ciais; dialética exclusão/inclusão social; leitura sócio-psicoló-
gica da realidade, como pesquisa-ação-participante; políticas
públicas, dentre outros;
- orientar-se pelos princípios éticos que devem nortear a in-
tervenção dos profissionais da Assistência Social, conforme
proposto na NOB-RH/SUAS:
1. defesa Intransigente dos direitos socioassistenciais;
2. compromisso em ofertas, serviços, programas, projetos
e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade
de convívio para o fortalecimento de laços familiares e
sociais;
3. promoção, aos usuários, do acesso a informação, garan-
tindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende;
4. proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo
profissional, preservando sua privacidade e opção e resga-
tando a sua história de vida;
5. compromisso em garantir atenção profissional direcio-
nada para a construção de projetos pessoais e sociais para
a autonomia e sustentabilidade;
6. reconhecimento do direito dos usuários a terem acesso
a benefícios e renda e a programas de oportunidades para
inserção profissional e social;
25. 26
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
7. incentivo aos usuários para que exerçam seu direito de
participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e coo-
perativas populares de produção;
8. garantia do acesso da população a política de Assis-
tência Social, sem discriminação de qualquer natureza
(gênero,raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social
ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos
diferentes programas, projetos, serviços e benefícios;
9. devolução das informações colhidas nos estudos e pes-
quisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-
las para o fortalecimento dos seus interesses;
10. contribuição para a criação de mecanismos que venham
a desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de
agilizar e melhorar os serviços prestados.
A prática profissional do psicólogo junto a políticas públicas de
Assistência Social é a de um profissional da área social produzindo
suas intervenções em serviços, programas e projetos afiançados
na proteção social básica, a partir de um compromisso ético e po-
lítico de garantia dos direitos dos cidadãos ao acesso à atenção e
proteção da Assistência Social. A partir da interface entre várias
áreas da Psicologia, estas ações estão sendo construídas numa
perspectiva interdisciplinar, uma vez que vão constituindo várias
funções e ocupações que devem priorizar a qualificação da inter-
venção social dos trabalhadores da Assistência Social.
A concepção da Assistência Social como um direito e, portanto,
estabelecida como uma política pública, aponta a necessidade de
superação da atuação na vertente de viabilizadores de programas
para viabilizadores de direitos, exigindo o conhecimento da legisla-
ção, dos direitos e da compreensão do cidadão enquanto autôno-
mo e com potencialidades.
O psicólogo deve integrar as equipes de trabalho em igualdade
de condições e com liberdade de ação, num papel de contribuição
nesse processo de construção de uma nova ótica da promoção, que
26. 27
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
abandona o assistencialismo, as benesses, que não está centrada
na caridade e nem favor, rompendo com o paradigma da tutela, das
ações dispersas e pontuais.
A relação com a equipe e o usuário deve pautar-se pela parceria,
pela socialização e pela construção do conhecimento, respeitando
o caráter ético conforme determina o Código de Ética Profissional
do psicólogo.
Apontam-se, a seguir, algumas diretrizes para a atuação do psi-
cólogo nos serviços, benefícios e programas do CRAS:
- desenvolver modalidades interventivas coerentes com
os objetivos do trabalho social desenvolvido pela Proteção
Social Básica e Proteção Social Especial (média e alta), con-
siderando que o objetivo da intervenção em cada uma difere-
se, assim como o momento em que ele ocorre na família, em
seus membros ou indivíduos;
- facilitar processos de identificação, construção e atualiza-
ção de potenciais pessoais, grupais e comunitários, de modo
a fortalecer atividades e positividades já existentes nas
interações dos moradores, nos arranjos familiares e na atu-
ação dos grupos, propiciando formas de convivência familiar
e comunitária que favoreçam a criação de laços afetivos e
colaborativos entre os atores envolvidos;
- fomentar espaços de interação dialógica que integrem vi-
vências, leitura crítica da realidade e ação criativa e trans-
formadora, a fim de que as pessoas reconheçam-se e se
movimentem na condição de co-construtoras de si e dos seus
contextos social, comunitário e familiar;
- compreender e acompanhar os movimentos de construção
subjetiva de pessoas, grupos comunitários e famílias, aten-
tando para a articulação desses processos com as vivências e
as práticas sociais existentes na tessitura sócio-comunitária
e familiar;
27. 28
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
- colaborar com a construção de processos de mediação,
organização, mobilização social e participação dialógica que
impliquem na efetivação de direitos sociais e na melhoria
das condições de vida presentes no território de abrangên-
cia do CRAS;
- no atendimento, desenvolver as ações de acolhida, entrevis-
tas, orientações, referenciamento e contra-referenciamento,
visitas e entrevistas domiciliares, articulações institucionais
dentro e fora do território de abrangência do CRAS, proteção
pró-ativa, atividades socioeducativas e de convívio, facili-
tação de grupos, estimulando processos contextualizados,
auto-gestionados, práxicos e valorizadores das alteridades;
- por meio das ações, promover o desenvolvimento de habi-
lidades, potencialidades e aquisições, articulação e fortaleci-
mento das redes de proteção social, mediante assessoria a
instituições e grupos comunitários;
- desenvolver o trabalho social articulado aos demais traba-
lhos da rede de proteção social, tendo em vista os direitos a
serem assegurados ou resgatados e a completude da aten-
ção em rede;
- participar da implementação, elaboração e execução dos
projetos de trabalho;
- contribuir na elaboração, socialização, execução, no acom-
panhamento e na avaliação do plano de trabalho de seu setor
de atuação, garantindo a integralidade das ações;
- contribuir na educação permanente dos profissionais da
Assistência Social;
- fomentar a existência de espaços de formação permanen-
te, buscando a construção de práticas contextualizadas e
coletivas;
- no exercício profissional, o psicólogo deve pautar-se em refe-
renciais teóricos, técnicos e éticos. Para tanto, é fundamental
28. 29
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
manter-se informado e atualizado em nível teórico/técnico,
acompanhando as resoluções que norteiam o exercício;
- na ação profissional, é fundamental a atenção acerca do
significado social da profissão e da direção da intervenção da
Psicologia na sociedade, apontando para novos dispositivos
que rompam com o privativo da clínica mas não com a for-
mação da Psicologia, que traz, em sua essência, referenciais
teórico-técnicos de valorização do outro, aspectos de inter-
venção e escuta comprometida com o processo de superação
e de promoção da pessoa;
- os serviços de Psicologia podem ser realizados em organi-
zações de caráter público ou privado, em diferentes áreas da
atividade profissional, sem prejuízo da qualidade teórica, téc-
nica e ética, mantendo-se atenção à qualidade e ao caráter
do serviço prestado, as condições para o exercício profissio-
nal e posicionando-se, o psicólogo, enquanto profissional, de
forma ética e crítica, em consonância com o Código de Ética
Profissional do psicólogo.
29. 30
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
IV - Gestão do trabalho no SUAS
A NOB-RH/SUAS consolida os principais eixos a serem consi-
derados para a gestão do trabalho na área da Assistência Social,
tais como: equipes de referência; diretrizes nacionais para os pla-
nos de carreira, cargos e salários; diretrizes para o co-financia-
mento da gestão do trabalho; responsabilidades e atribuições do
gestor federal, dos gestores estaduais, do gestor do Distrito Fede-
ral e dos gestores municipais para a gestão do trabalho no âmbito
do SUAS; entre outros eixos. Além disso, a gestão do trabalho do
âmbito do SUAS deve também (NOB-RH/SUAS, 2006):
- garantir a “desprecarização” dos vínculos dos trabalhadores
do SUAS e o fim da terceirização;
- garantir a educação permanente dos trabalhadores, levan-
do em consideração a diversidade de temas oriundos da prá-
tica de intervenção no SUAS, de acordo com as categorias
profissionais que hoje contribuem para o desenvolvimento
da PNAS;
- realizar planejamento estratégico e plano de ação coletivos,
para a consolidação do trabalho interdisciplinar no atendi-
mento integral às famílias;
- garantir a gestão participativa com controle social;
- integrar e alimentar o sistema de informação.
Pode-se dizer que é irregular todo vínculo de trabalho em que o
trabalhador foi admitido à instituição pública sem concurso ou sele-
ção de natureza pública, sendo exceção o trabalhador terceirizado
admitido nas áreas não-finalísticas (como serviços gerais, segu-
rança etc.), por pertencer a uma empresa empregadora contratada
mediante as normas legais de licitação.
Nos anos 90, os papéis e funções dos entes federados foram re-
formulados. Como conseqüência dessa transformação, os estados
e municípios, muitas vezes, tiveram de buscar alternativas de con-
tratação dos novos trabalhadores, em função do constrangimento
30. 31
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
legal da lei de Responsabilidade Fiscal e sem orientações corretas
e claras de como proceder a essas novas exigências, sobretudo
pelas características dos programas e pela sua instabilidade admi-
nistrativa e orçamentária. Assim sendo, os municípios tornaram-se
os principais responsáveis pela contratação de trabalhadores e
pelo gerenciamento dos serviços, utilizando, inclusive, parcerias
com Organizações Não Governamentais (ONGs) ou Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e contratos com
cooperativas.
Com isso, surgiram problemas associados à precarização dos
vínculos de trabalho. O trabalho precário é um obstáculo para o
desenvolvimento das políticas públicas, compromete a relação dos
trabalhadores com o sistema e prejudica a qualidade e a continui-
dade de serviços essenciais. Diante dessa situação, é importante
implantar e concretizar uma política de valorização do trabalhador.
Frente ao desafio do trabalho para a Assistência Social, é impor-
tante identificar quem é o trabalhador que atua na Assistência
Social e onde ele se encontra.
As unidades dos CRAS sistematizam o trabalho da Assistência
Social e constituem a porta de entrada e de controle da rede socio-
assistencial. Outras entidades governamentais e não governamen-
tais também fazem parte na execução dos serviços, programas e
projetos envolvendo outros trabalhadores da Assistência Social.
É necessário garantia mínima dos direitos desses trabalhadores e
isto está relacionado ao financiamento da política do SUAS.
A proposta de educação permanente, que vem sendo implanta-
da no Brasil desde 2003, na área da saúde, e que agora está sendo
implantada na área da Assistência Social, destaca a importância do
potencial educativo no processo de trabalho para a sua transfor-
mação. Busca a melhoria da qualidade do cuidado, a capacidade de
comunicação o compromisso social entre as equipes de trabalho,
os gestores do sistema, instituições formadoras e o controle social.
Estimula também a produção de saberes, a partir da valorização da
31. 32
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
experiência e da cultura do sujeito das práticas de trabalho, numa
dada situação e com postura e escuta ativas, críticas e reflexivas.
Um dos principais desafios aos processos de educação perma-
nente consiste em articular a visão global do sistema com a análise
dos problemas efetivos da prática em contextos específicos. Para
isso, a NOB/RH-SUAS prevê que a educação permanente dos
trabalhadores da área da Assistência Social deva ser promovida
com a finalidade de se produzirem e difundirem conhecimentos
que devem ser direcionados ao desenvolvimento de habilidades e
capacidades técnicas e gerenciais, ao efetivo exercício do controle
social e ao empoderamento dos usuários para o aprimoramento da
política pública.
Os trabalhadores sociais, organizados em equipes, devem,
sistematicamente, desenvolver atividades de reflexão sobre as
práticas em grupos e fortalecer os laços sociais. A troca de expe-
riências e a interlocução entre pares possibilitam promover o en-
tendimento, buscar alternativas e soluções, acompanhar o trabalho
desenvolvido pelos colegas e discutir obstáculos enfrentados, uma
vez que não se encontram respostas fechadas sobre a condução da
prática. É na discussão e reflexão sobre o papel profissional acu-
mulado no cotidiano que passa a ser observado um rico espaço de
aprendizado para se compreenderem os motivos, fundamentarem
as intervenções, investigarem as informações. É de fundamental
importância realizar o registro e intercâmbio das experiências, para
o fortalecimento da inserção profissional por meio da qualidade
dos serviços oferecidos.
32. 33
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
Considerações finais
Sabemos que as mudanças necessitam de ferramentas. Neste
nosso debate e reflexão coletiva, sugerimos pensar através da
lente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, proposto
para a sociedade em 2004, e, por meio do desafio de implantá-lo,
(re)visitar nossas práticas profissionais, investir no aprofundamen-
to das muitas questões implicadas com esta prática, na perspecti-
va do estabelecimento e/ou afirmação do necessário compromisso
social que, enquanto profissionais, temos que estabelecer, para
que as leis saiam do papel, para que ações de cuidado constituam-
se, para que, definitivamente, também nós, psicólogos e psicólo-
gas, superemos a distância estabelecida pela profissão para com a
responsabilidade de agir propositivamente na constituição de uma
sociedade mais solidária.
33. 34
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
Referências
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Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Orientações
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www.mds.gov.br/programas/rede-suas/protecao-social-basica/
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35. 36
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
Sugestões de leitura:
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volvimento humano. Estudos em representações sociais. Brasília:
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BOCK, Ana Mercês Bahia. A Psicologia a caminho do novo
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Edição Especial 13. Brasília. Disponível em <www.ipea.gov.br>.
38. 39
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
ANEXO I
Processo de Consulta Pública pelo CREPOP
A elaboração desse documento teve início com um Grupo
de Trabalho do CFP que posteriormente recebeu contribuições
dos psicólogos e psicólogas que atuam na área da Assistência
Social.
O processo para participação ocorreu por meio de consulta
pública, lançada no Diário Oficial da União nº 96, EDITAL CFP
Nº 01 DE 18 DE MAIO DE 2007, disponibilizado no site do
CREPOP http://crepop.pol.org.br, no período de 23 de maio
de 2007 a 01 de julho de 2007. A divulgação foi realizada pelo
Conselho Federal de Psicologia, pelos Conselhos Regionais e
pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de
Desenvolvimento Social/MDS.
No período de 28/05/2007 a 01/07/2007, 296 psicólogos
cadastraram-se para a Consulta Pública, e, destes, 280 visuali-
zaram o documento preliminar. Psicólogos das diversas regiões
do Brasil participaram desta etapa como pode ser visto no qua-
dro a seguir:
40. 41
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
A maioria dos psicólogos que enviou contribuições para o do-
cumento trabalha em organizações públicas (89%). ONGs e orga-
nizações privadas somam 10% e, aproximadamente, 1% atuam em
outros tipos de organização. Mais da metade (68%) trabalha no
atendimento psicológico; 27%, na assessoria técnica; 5%, com en-
sino e pesquisa.
Tipo de organização
Organização pública
Organização privada
Atendimento psicológico
Assessoria técnica
Ensino e pesquisa
Total
200
81
15
296
67,6%
27,4%
5,1%
100,0%
Outra
Total
ONG, filantrópico
262
12
4
296
18
88,5%
4,1%
1,4%
100,0%
88,5%
67,6%
27,4%
5,1%
6,1%
4,1% 1,4%
6,1%
Caracterização do trabalho
Dos 296 psicólogos, 11% (34 cadastrados) enviaram contribui-
ções para o documento de diretrizes.
Os quadros a seguir apresentam a participação dos psicólogos
no acesso ao documento e as datas da entrega de suas contribui-
ções (upload). A leitura foi realizada em todo o período da Con-
sulta Pública, ao contrário da entrega das contribuições, que se
concentraram nos três últimos dias, representando 85%.
42. 43
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
A maioria dos psicólogos que enviaram contribuições para o
documento trabalham em organizações públicas (85%). Não houve
contribuição de psicólogos que atuam em organizações privadas ou
de quem a natureza de sua atuação seja ensino e pesquisa.
Tipo de organização
Caracterização do trabalho
Organização pública
Organização privada
Outra
Total
ONG, filantrópico
29
0
0
34
5
85,3%
0,0%
0,0%
100,0%
85,3%
14,7%
14,7%
Atendimento psicológico
Assessoria técnica
Ensino e pesquisa
Total
19
15
0
34
55,9%
44,1%
0,0%
100,0%
55,9%
44,1%
O local de trabalho mais citado foi o CRAS (43%) seguido de
prefeituras (31%) e ONGs (11%). CAPS e Ministério do Desenvol-
vimento Social foram citados uma vez.
43. 44
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
Onde trabalha
CRAS
Prefeitura
ONG
Fundação
CAPS
Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome
Total
15
11
4
3
1
1
35
42,9%
31,4%
11,4%
8,6%
2,9%
2,9%
100,0%
Como visto anteriormente, 34 psicólogos enviaram documentos.
Mas, no CRP 11, a maioria dos psicólogos formou um grupo (13
pessoas) criando um documento único. Somando a contribuição do
grupo com as outras individuais, totalizaram 22 contribuições. Com
relação às contribuições, os psicólogos do CRP 06 somaram 36%;
seguidos pelos CRP 11 e CRP 12, ambos com 14%; e, em terceiro
os CRP 04, CRP 03 e CRP 01, com 9%. Houve uma contribuição
(4,5%) dos CRP 05 e CRP 13.
CRP
CRP 6 8 36,4%
CRP 11 3 13,6%
CRP 12 3 13,6%
CRP 4 2 9,1%
CRP 3 2 9,1%
CRP 1 2 9,1%
CRP 5 1 4,5%
CRP 13 1 4,5%
Total 22 100,0%
44. 45
Referências Técnicas para atuação
do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS
ANEXO II
Lista dos psicólogos que contribuíram para a construção
deste documento:
Ada Cristina Guimarães de Sousa
Adna Fabíola Guimarães Teixeira
Alessandra Ávila Medeiros
Alexandre José de Souza Peres
Aline Rosa Pontes Milet Freitas
Bárbara Barbosa Nepomuceno
Carlos Eduardo Esmeraldo Filho
Chryscea Oliveira
Cláudia Garcia Parente
Darlane Silva
Emanuel Meireles Vieira
Emilio Brkanitch Filho
Érica Laís Tanaka
Fabiano Chagas Rabêlo
Fábio Porto de Oliveira
Flora Lima Chaves
Geny Beckert
Gustavo Henrique Carretero
Jackline Modesto Cunha
João Paulo Pereira Barros
Joice Pacheco
Larissa de Brito Feitosa
Leandro Estevam Sobreira
Luana Rêgo Colares de Paula
Lucila Moraes Cardoso
Lucilene Ortiz Petin Medeiros
Maria da Graça Zanuzzo
Milene da Silva Mocheuti
Ralden de Souza
Rogério Alves Leoni
Rosimeire Melo dos Santos
Rozane de Freitas Alencar
Vívian Ulisses Barbosa
Wilma de Fátima César Bezerra
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