O documento discute as leis e decretos relacionados à Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Brasil, incluindo a oficialização da Libras, a formação de professores e intérpretes, e a inclusão de Libras nos sistemas educacionais.

2.  Lei 10.436 de 24 de abril de 2002.
 Decreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005.
 Lei 7.611 de 17 de novembro de 2011.
 Lei 12.319 de 1º de setembro de 2010.
 Referências.
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3.  Oficializa a Libras
 Instituições Públicas
 Os sistemas educacionais
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4.  Libras como disciplina.
 Formação de professores e instrutores.
 Prolibras.
 Tradutor/intérprete.
 Empresas públicas (cinco por cento de
servidores capacitados).
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5.  Materiais didáticos.
 Decreto 5.626.
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6.  Profissão intérprete.
 Prolibras (2015).
 Formação do intérprete.
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7.  http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1025
011/lei-12319-10 Acesso em: 24 fev. 2012.
 http://www.leidireto.com.br/lei-10436.html
Acesso em: 24 fev. 2012
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20
11-2014/2011/Decreto/D7611.htm Acesso
em: 24 fev. 2012
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