SlideShare uma empresa Scribd logo
JORNADA LEI ROUANET 
Fábio de Sá Cesnik 
Advogado
Cultura 
- Setor estratégico; Alternativa de 
investimento para países em 
desenvolvimento; 
- Papéis do Estado: 
- Desenvolvimento social; 
- Desenvolvimento econômico.
Ação Estatal 
-Divisão de competência entre União, Estados e Municípios; 
-CF, Artigo 5°, IX – “é livre a expressão da atividade intelectual, 
artística, científica e de comunicação, independente de censura ou 
licença”; E 
-CF, Artigo 215 – “o Estado garantirá a TODOS o pleno exercício dos 
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e 
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” 
Função negativa: Respeito a 
liberdade cultural 
Função positiva: Promoção 
cultural para o fim de realizar o 
princípio da igualdade no campo 
da cultura. 
“A intervenção 
pública no campo 
da cultura serve 
para torná-la 
livre.” 
(Michele Anis)
Ação Estatal (continuação) 
1 – Política de proteção cultural 
(Tutela dos bens e objetos culturais) 
Proteger os documentos, as obras e 
outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural, os monumentos, as paisagens 
notáveis e os sítios arqueológicos. 
Impedir a evasão, a destruição e a 
descaracterização de obras de artes e de 
outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural. 
O Estado protegerá as manifestações 
das culturas populares, indígenas e 
afro-brasileiras e de outros grupos 
participantes do processo civilizatório 
nacional 
Proteção da língua 
portuguesa 
2 – Política de formação cultural 
3 – Política de promoção cultural 
CF, Art 216, § 1° - “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá 
o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, 
tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. 
Papéis do Estado na Ordem Econômica (CF, Art.174): 
“Planejamento, fiscalização e incentivo.”
Histórico / Financiamento 
HISTÓRICO 
-Brasil Colônia 
-1940/50 – Franco Zampari e Francisco Matarazzo; Assis Chateaubriand 
-Comparação com outros países 
MODELO 
ESTATAL 
MODELO 
PRIVADO 
MODELO 
MISTO 
EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 
-1986 – Lei Sarney (7505) 
-1990 – Lei Mendonça (Município de São Paulo – 10.923/90) 
-1991 – Lei Rouanet (8313); 1993 – Lei do Audiovisual (8685) 
-Leis de estados e municípios; Lei de Incentivo ao Esporte (Federal, 
Estados e Municípios)
Ação estatal x Ação privada 
RECURSOS 
PÚBLICOS 
Preservação 
do Patrimônio 
histórico em 
Ouro 
Preto/MG 
Programa 
Monumenta/ 
BID/MinC 
Tim Festival 
(empresa bancou 
maior parte com 
recursos 
próprios) 
Patrocínio: 
TIM 
Restauro dos 
livros do séc. 
XVII, 
vitrais e 
quadros da 
Faculdade de 
Direito da 
USP 
Patrocínio: ORBITALL 
E VOTORANTIN 
INCENTIVOS 
FISCAIS 
RECURSOS 
PRIVADOS
Mecanismos de 
Financiamento à Cultura 
INCENTIVO 
FISCAL 
INVESTIMENTO 
PRIVADO 
Investimento 
com 
Incentivo fiscal 
- FNC (Lei nº 8.313/91) 
-Subvenções do Poder 
Público 
- Programas públicos em 
geral 
RECURSOS 
PÚBLICOS 
-Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93)-Artigo 1º 
-FUNCINE (MP nº 2.228/01) 
-Mecenato (Lei nº 8.313/91) 
-Lei Municipais e Estaduais de Incentivo: 
-Lei Estadual de Incentivo à Cultura – RJ (Lei 
1.954/92 – alterada pela Lei 3.555/01) 
-Lei Municipal de Incentivo à Cultura – RJ (Lei 
5.553/2013) 
- FICART (Lei nº 
8.313/91) 
-OSCIPs 
- Conversão da Dívida 
Externa (Lei nº 
10.179/01) 
-Crédito (BNDES)
Dinâmica de Funcionamento 
Direito Tributário 
Empresa ou instituição 
Brasileira proponente de 
projeto cultural ou Pessoa 
Física (Prop. Esportes) 
(independente) 
Tipos de empresa 
Patrocinadora, doadora 
ou Investidora: 
1.Empresa brasileira 
tributada no lucro real 
(aplicação de IR); 
2.Distribuidora de filme 
no Brasil (benefício de IR 
da remessa de royalty); 
3.TVs; 
4. Recursos próprios de 
investidor estrangeiro; 
5. Contribuintes do 
imposto estadual ou 
municipal (Cf. o caso) 
6. Pessoas físicas 
Direito 
Administrativo 
GOVERNO FEDERAL 
(MINC/ANCINE/MIN ESP.), 
ESTADUAL OU MUNICIPAL
Etapas para aprovação de um 
projeto cultural (proc.adm.) 
Propositura do 
Projeto (Abertura 
de Processo 
Administrativo) 
Exame 
documental 
Parecer Técnico 
(int. ou ext.) 
Reunião 
de aprovação 
(CNIC ou 
outra) 
Publicação de 
Aprovação 
(Certificado,Portaria 
ou Deliberação) 
Captação de 
Recursos 
(Patrocínio, doação 
ou investimento) 
Encaminhamento 
De Tomada de Contas 
(TCU ou outro) 
Gestão de Recursos 
Incentivados 
Prestação de 
Contas 
Aprovação 
das Contas 
Não Aprovação 
Das Contas 
Arquivamento 
do processo
1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A 
EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA 
NO LUCRO REAL
1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A 
EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA 
NO LUCRO REAL 
- Conceito de lucro real (diferença entre lucro real 
e lucro presumido) 
-O volume de deduções previsto para a atividade cultural, de 
maneira geral, está limitado a 4% (quatro por cento) do Imposto 
de Renda devido pela empresa (aplicados sobre a alíquota 
principal de 15% de imposto de renda que incide 
sobre o lucro). Nesse sentido pode-se utilizar os mecanismos a 
seguir delineados desde que seu uso – de maneira global – não 
ultrapasse 4% do imposto de renda devido. Alem dos 4% da 
cultura, temos ainda: 1% para o Esporte; 1% para o FUMCAD e 
mais a possibilidade de doações a OSCIPs e entidades de utilidade 
publica federal..
Mecanismos de Incentivo Fiscal: 
- Lei do Audiovisual (Artigo 1° da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 3%; 
- Lei do Audiovisual (Artigo 1°A da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 4%; 
- Lei Rouanet (Lei Federal 8.313/91) – até 4%. 
- FUNCINE (Artigo 41 a 46 da Medida Provisória n° 2.228/01) – 
até 3%. 
- ---------------------------------------------------------- 
- Teto de dedução (inclui Lei do Audiovisual, Funcine e Lei n° 
8.313/91 – “Rouanet”): 4% 
- Lei de Incentivo ao Esporte: 1% 
- Fundo da Criança e do Adolescente: 1% 
- ---------------------------------------------------------- 
- Total de beneficio no Imposto de Renda – 6%
Lei Rouanet (até 4% IR devido) 
A Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/91) não é 
um mecanismo de investimento, mas de 
patrocínio (aplica-se recursos para o retorno 
de marketing) ou doação (filantropia). Ela 
possui dois formatos de abatimento distintos: 
1. Em linhas gerais o enquadramento é o do 
ARTIGO 26 (Ex. Música popular); 
2. Para ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS o 
enquadramento é o do ARTIGO 18 (Ex. 
Música Erudita ou instrumental).
Lei Rouanet – Artigo 18 
- ÁREAS APOIADAS: artes cênicas, livros de valor 
artístico, literário ou humanístico, música erudita ou 
instrumental, exposições de artes visuais, doações de 
acervos para bibliotecas públicas,museus e 
cinematecas, curta e média metragem e difusão do 
acervo audiovisual e patrimônio material e imaterial e 
construção e manutenção de salas de cinema e teatro, 
que poderão funcionar também como centros culturais 
comunitários, em municípios com menos de 100.000 
habitantes 
- Abatimento INTEGRAL do imposto de renda devido, 
limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido 
(somente do IR: não conta adicional ou CSLL) 
- Concessão do incentivo feita pelo Ministério da Cultura 
e ANCINE
Artigo 18 – Exemplo 
1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 
2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00 
3) Novo Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 
4) CSLL – 9% de (3) 900.000,00 900.000,00 
5) IR devido – 15% de (3) 1.500.000,00 1.500.000,00 
6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 976.000,00 976.000,00 
7) Dedução da Lei Rouanet – 100% de (2) 50.000,00 0,00 50.000,00 
8) IR a ser pago (5+6-7) 2.426.000,00 2.476.000,00 
9) Total de Impostos (8+4) 3.326.000,00 3.376.000,00 50.000,00 
Redução de impostos: 
COM 
PATROCÍNIO 
SEM 
PATROCÍNIO 
DIFERENÇA 
R$ 3.376.000 –3.326.000= 0,00 ou 100% de R$ 50.000,00
Lei Rouanet – Artigo 26 
- São apoiadas TODAS AS ÁREAS CULTURAIS, 
REGRA GERAL. A cultura é sinônimo de ARTE, 
vista strictu sensu. Com a nova redação do 
artigo 18 ficam no artigo 26 música popular, 
revistas etc. 
- Abatimento de 30% (patrocínio) e 40% 
(doação) do imposto de renda devido, limitado 
a 4% (quatro por cento) do IR devido 
(somente do IR: não conta adicional ou CSLL). 
Com a redução de base de cálculo dos 
impostos chega-se a abater de 64% a 73% 
dos impostos federais devidos. 
- Concessão do incentivo feita pelo Ministério da 
Cultura ou ANCINE
Artigo 26 – Exemplo (não financeira) 
COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA 
1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 
2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00 
3) Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,00 
4) CSLL – 9% de (3) 895.500,00 900.000,00 4.500,00 
5) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00 
6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,00 
7) Dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,00 
8) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,00 
9) Total de Impostos (8+4) 3.344.000,00 3.376.000,00 32.000,00 
Redução de impostos: R$ 3.376.000 – 
3.344.000= 32.000 ou 64% de R$ 50.000,00
Artigo 26 – Exemplo (financeira) 
COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA 
1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 
2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00 
3) Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,00 
4) CSLL – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00 
5) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00 
6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,00 
7) Dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,00 
8) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,00 
9) Total de Impostos (8+4) 3.941.000,00 3.976.000,00 35.000,00 
Redução de Impostos: R$ 3.376.000,00 – R$ 
3.941.000,00 = R$ 35.000,00 = 70% de R$ 
50.000,00
Comparativo artigo 18 x 26 
 No mecanismo do art. 18, o valor máximo a ser aportado corresponde a 
4% do Imposto de Renda devido, ou seja, temos a seguinte fórmula: 4% 
IR = aporte máximo. Se a estimativa para o exercício de 2009 de IRPJ 
corrente do patrocinador que está sob o regime fiscal de lucro real for de 
R$ 100.000.000,00, por exemplo, o valor máximo do aporte, para fins de 
abatimento fiscal, será de R$ 4.000.000,00. 
 Todavia, no âmbito do art. 26, o valor máximo do aporte é calculado por 
meio do percentual de dedução possível. No caso de patrocínio, os 4% do 
IR que podem ser abatidos correspondem aos 30% do total de recursos 
que podem ser aportados: 4% IR = 30% patrocínio. No exemplo acima, 
o valor de R$ 4.000.000,00 corresponde a 30% do aporte, o que nos leva, 
por meio de uma simples conta matemática, ao aporte máximo R$ 
13.333.333,33, em números aproximados. 
ARTIGO 26 (30%) ARTIGO 18 (100%) 
IR devido 100.000.000,00 100.000.000,00 
4% do IR 4.000.000,00 4.000.000,00 
Aporte máximo 13.333.333,33 4.000.000,00 
Abatimento 8.533.333,33* 4.000.000,00 
Contrapartida do patrocinador 4.800.000,00 0,00 
* Abatimento real de 
64%, em função do 
lançamento como 
despesa operacional
IDOSO
Fundo Nacional 
MECANISMOS FEDERAIS 
Estatuto do Idoso e 
Lei nº 12.213/10 
 IR 
 Dedução integral do valor aportado 
 Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser 
lançado como despesa operacional) 
 Doação por PJ tributada em lucro real 
 Faculdade do doador de optar pelo programa a ser 
apoiado 
 Abatimento do imposto devido no ano-calendário em 
que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual, 
realizada no ano seguinte 
 Aberto a doações ao longo do ano 
 Aberto a inscrição de projetos por instituições sem 
fins lucrativos até 24.05.2014
Fundos Estaduais e 
Municipais 
Estatuto do Idoso e 
Lei nº 12.213/10 
 IR 
 Dedução integral do valor aportado 
 Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser 
lançado como despesa operacional) 
 Doação por PJ tributada em lucro real 
 Faculdade do doador de optar pelo programa a ser 
apoiado 
 Abatimento do imposto devido no ano-calendário em 
que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual, 
realizada no ano seguinte 
 Conselhos e Fundos de Direito do Idoso Estaduais e 
Municipais ainda em fase de implementação 
MECANISMOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Fundos Federal, 
Estaduais e Municipais 
Estatuto da Criança e 
do Adolescente (ECA) 
Lei n° 8.069/90 
 IR 
 Dedução integral do valor aportado 
 Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser 
lançado como despesa operacional) 
 Doação por PJ tributada em lucro real 
 Abatimento do imposto devido no ano-calendário em 
que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual, 
realizada no ano seguinte 
 Abertos a doações ao longo do ano 
 Verificar junto ao Conselho se o Fundo 
Municipal/Estadual está ativo 
MECANISMOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Fundos Municipais 
Estatuto da Criança e 
do Adolescente (ECA) 
São Paulo 
 FUMCAD 
 Doações ativas ao longo do ano 
 Regulamentado para inscrição de projetos 
 Proponentes: PJ sem fins lucrativos e organizações 
governamentais 
 Edital 2014 aberto até 23.05.2014 
 Prazo previsto para divulgação dos selecionados em 
04.08.2014 
 Há possibilidade do doador escolher o projeto a ser 
apoiado 
 Do total doado a um projeto específico, 10% fica 
retido no Fundo 
MECANISMOS MUNICIPAIS 
Lei n° 8.069/90
Mecanismo 
Despesa 
Operacional 
para o Imposto 
de Renda 
Despesa 
Operacion 
al para a 
CSLL 
Desconto 
no Imposto 
de Renda 
devido 
Benefício fiscal para a 
empresa 
Lei Rouanet - Artigo 18 
(patrocínio ou doação) Não Não 100% 
Desconto integral até o limite 
de 4% do IR devido 
Lei Rouanet - Artigo 26 
(patrocínio) Sim Sim 30% 
Desconto de 64% do valor 
aportado. Limite de 4% do IR. 
Lei Rouanet - Artigo 26 
(doação) Sim Sim 40% 
Desconto de 73% do valor 
aportado. Limite de 4% do IR. 
Lei do Audiovisual - Artigo 1 
(investimento) Sim Não 100% 
Desconto de 125% do valor 
aportado. Limite de 3% do IR. 
Lei do Audiovisual - Artigo 1A 
(patrocínio) Não Não 100% 
Desconto integral até o limite 
de 4% do IR devido 
Funcine Não Não 100% 
Desconto integral até o limite 
de 3% do IR devido 
Lei do Esporte Não Não 100% 
Descontro integral até o limite 
de 1% do IR devido 
Criança e Adolescente/Idoso Não Não 100% 
Descontro integral até o limite 
de 1% do IR devido
MECANISMOS ESTADUAIS 
Rio de Janeiro 
Lei de Incentivo à 
Cultura 
Lei nº 1.954/92 
São Paulo 
ProAC 
Lei n° 12.268/06 
 ICMS 
 Dedução de 40% a 80% do valor aportado 
 Limite de 4% do ICMS a recolher em cada período 
para apoio de produções culturais nacionais 
 Limite de 1% do ICMS a recolher em cada período 
para patrocínio de produções culturais estrangeiras 
 Inscrições abertas de 03.02.2014 a 
06.08.2014 
 ICMS 
 Dedução de integral do valor aportado 
 Limite de 0,01% a 3% do imposto devido, de 
acordo com apuração anual 
 Inscrições abertas de 06.01.2014 a 01.11.2014. 
 .
MECANISMOS MUNICIPAIS 
São Paulo 
Pro-Mac 
Lei n° 15.948/2013 
Programa de Fomento à 
Cultura Carioca 
Lei n°5.553/2013 
 ISS e/ou IPTU 
 Dedução integral do valor aportado 
 Limite de 20% do valor do imposto devido 
 Não há prévia habilitação dos contribuintes para 
patrocinarem projetos 
 Decreto regulamentador ainda não publicado 
 ISS 
 Limites de incentivo em função do total da 
renúncia, e este total em função da arrecadação 
de ISS do Município no ano anterior 
 Limite de 20% do imposto apurado no ano 
anterior (observado o teto do exercício) 
 Edital do Contribuinte Incentivador (2015) - de 
01.08.14 a 31.08.14 
Rio de Janeiro
Pessoa Física 
- Limite de 6% do Imposto de renda devido 
- Artigo 18 – abatimento integral 
- Artigo 26 – abatimento de: 
60% se patrocínio 
80% se doação 
- Artigo 1º - Lei 8.685/93 – abatimento integral 
- Lei 11438/06 – esporte – abatimento integral 
- Funcines – abatimento integral 
- Artigo 1ºA - Lei 8685/93 – abatimento integral 
- Fundo da Infância e Adolescência – ab.integral 
+ Limites ISOLADOS de 1% Pronon e 1% 
Pronas
PROCULTURA 
- O que muda na Lei Rouanet? 
- FNC 
- MECENATO 
- TERRITORIOS PRIORITARIOS 
- FICART
Sites de Referência (Governo) 
www.cultura.gov.br (Min. Cultura)
Contatos: 
cesnik@cqs.adv.br 
São Paulo – SP Rio de Janeiro – RJ 
A. Paulista, 1776 – 18º andar Av Nilo Peçanha, 50 – cj 1609 
CEP 01310200 – Bela Vista CEP 20020.906 – Centro 
Telefone (11) 3660.0300 Telefone (21) 2522.0400 
Fax (11) 3660.0447 Fax (21) 25223571 
Brasília – DF 
SAUS - Quadra 3 - Bloco C - Sala 612 
CEP 70.070.934 
Telefone (61) 3225.7843 
Fax (61) 3225.7843

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...
Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...
Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...
Cultura e Mercado
 
Leis de incentivo flavia manso
Leis de incentivo flavia mansoLeis de incentivo flavia manso
Leis de incentivo flavia manso
Cultura e Mercado
 
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Cultura e Mercado
 
Oficina Fundo Setorial Audiovisual - Gilberto Toscano - Setembro de 2014 - Re...
Oficina Fundo Setorial Audiovisual - Gilberto Toscano - Setembro de 2014 - Re...Oficina Fundo Setorial Audiovisual - Gilberto Toscano - Setembro de 2014 - Re...
Oficina Fundo Setorial Audiovisual - Gilberto Toscano - Setembro de 2014 - Re...
Cultura e Mercado
 
Lei Rouanet - Alguns detalhes
Lei Rouanet - Alguns detalhesLei Rouanet - Alguns detalhes
Lei Rouanet - Alguns detalhes
Chris Gar
 
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Cultura e Mercado
 
Jornada Proac - O Sistema - Elainy Mota (Fevereiro 2015)
Jornada Proac - O Sistema - Elainy Mota (Fevereiro 2015)Jornada Proac - O Sistema - Elainy Mota (Fevereiro 2015)
Jornada Proac - O Sistema - Elainy Mota (Fevereiro 2015)
Cultura e Mercado
 
Duvidas frequentes ancine
Duvidas frequentes ancineDuvidas frequentes ancine
Duvidas frequentes ancine
Cultura e Mercado
 
Fontes de Recursos II
Fontes de Recursos IIFontes de Recursos II
Fontes de Recursos II
Portal Voluntários Online
 
Estudo de revisão do Procultura, comparativo Rouanet e Procultura - (MinC, 2016)
Estudo de revisão do Procultura, comparativo Rouanet e Procultura - (MinC, 2016)Estudo de revisão do Procultura, comparativo Rouanet e Procultura - (MinC, 2016)
Estudo de revisão do Procultura, comparativo Rouanet e Procultura - (MinC, 2016)
Carlos Paiva
 
Leis de Incentivo à cultura - Oportunidades para as TVs Educativas e Culturais
Leis de Incentivo à cultura - Oportunidades para as TVs Educativas e CulturaisLeis de Incentivo à cultura - Oportunidades para as TVs Educativas e Culturais
Leis de Incentivo à cultura - Oportunidades para as TVs Educativas e Culturais
Rede Minas
 
Jornada ProAC AULA 4 | Prestação de Contas | Camila Alves | Setembro de 2014...
Jornada ProAC AULA 4 | Prestação de Contas  | Camila Alves | Setembro de 2014...Jornada ProAC AULA 4 | Prestação de Contas  | Camila Alves | Setembro de 2014...
Jornada ProAC AULA 4 | Prestação de Contas | Camila Alves | Setembro de 2014...
Cultura e Mercado
 
Masterclass cultura michel&suellen
Masterclass cultura michel&suellenMasterclass cultura michel&suellen
Masterclass cultura michel&suellen
Michel Freller
 
Incentivo fiscal lei_rouanet_apresentacao7
Incentivo fiscal lei_rouanet_apresentacao7Incentivo fiscal lei_rouanet_apresentacao7
Incentivo fiscal lei_rouanet_apresentacao7
Instituto Iniciativa Global
 
Cemec lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da lei
Cemec   lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da leiCemec   lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da lei
Cemec lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da lei
Cultura e Mercado
 
Cemec - Jornada ProAC - Aula 3 - Felipe G. de Souza - Sistema
Cemec - Jornada ProAC - Aula 3 - Felipe G. de Souza - SistemaCemec - Jornada ProAC - Aula 3 - Felipe G. de Souza - Sistema
Cemec - Jornada ProAC - Aula 3 - Felipe G. de Souza - Sistema
Cultura e Mercado
 
Mono_FGV_Conclusão_23.09
Mono_FGV_Conclusão_23.09Mono_FGV_Conclusão_23.09
Mono_FGV_Conclusão_23.09
Marcio Oliveira Gomes
 
Incentivos festival2011 danilo
Incentivos festival2011 daniloIncentivos festival2011 danilo
Incentivos festival2011 danilo
flac2011
 

Mais procurados (18)

Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...
Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...
Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...
 
Leis de incentivo flavia manso
Leis de incentivo flavia mansoLeis de incentivo flavia manso
Leis de incentivo flavia manso
 
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
 
Oficina Fundo Setorial Audiovisual - Gilberto Toscano - Setembro de 2014 - Re...
Oficina Fundo Setorial Audiovisual - Gilberto Toscano - Setembro de 2014 - Re...Oficina Fundo Setorial Audiovisual - Gilberto Toscano - Setembro de 2014 - Re...
Oficina Fundo Setorial Audiovisual - Gilberto Toscano - Setembro de 2014 - Re...
 
Lei Rouanet - Alguns detalhes
Lei Rouanet - Alguns detalhesLei Rouanet - Alguns detalhes
Lei Rouanet - Alguns detalhes
 
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
 
Jornada Proac - O Sistema - Elainy Mota (Fevereiro 2015)
Jornada Proac - O Sistema - Elainy Mota (Fevereiro 2015)Jornada Proac - O Sistema - Elainy Mota (Fevereiro 2015)
Jornada Proac - O Sistema - Elainy Mota (Fevereiro 2015)
 
Duvidas frequentes ancine
Duvidas frequentes ancineDuvidas frequentes ancine
Duvidas frequentes ancine
 
Fontes de Recursos II
Fontes de Recursos IIFontes de Recursos II
Fontes de Recursos II
 
Estudo de revisão do Procultura, comparativo Rouanet e Procultura - (MinC, 2016)
Estudo de revisão do Procultura, comparativo Rouanet e Procultura - (MinC, 2016)Estudo de revisão do Procultura, comparativo Rouanet e Procultura - (MinC, 2016)
Estudo de revisão do Procultura, comparativo Rouanet e Procultura - (MinC, 2016)
 
Leis de Incentivo à cultura - Oportunidades para as TVs Educativas e Culturais
Leis de Incentivo à cultura - Oportunidades para as TVs Educativas e CulturaisLeis de Incentivo à cultura - Oportunidades para as TVs Educativas e Culturais
Leis de Incentivo à cultura - Oportunidades para as TVs Educativas e Culturais
 
Jornada ProAC AULA 4 | Prestação de Contas | Camila Alves | Setembro de 2014...
Jornada ProAC AULA 4 | Prestação de Contas  | Camila Alves | Setembro de 2014...Jornada ProAC AULA 4 | Prestação de Contas  | Camila Alves | Setembro de 2014...
Jornada ProAC AULA 4 | Prestação de Contas | Camila Alves | Setembro de 2014...
 
Masterclass cultura michel&suellen
Masterclass cultura michel&suellenMasterclass cultura michel&suellen
Masterclass cultura michel&suellen
 
Incentivo fiscal lei_rouanet_apresentacao7
Incentivo fiscal lei_rouanet_apresentacao7Incentivo fiscal lei_rouanet_apresentacao7
Incentivo fiscal lei_rouanet_apresentacao7
 
Cemec lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da lei
Cemec   lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da leiCemec   lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da lei
Cemec lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da lei
 
Cemec - Jornada ProAC - Aula 3 - Felipe G. de Souza - Sistema
Cemec - Jornada ProAC - Aula 3 - Felipe G. de Souza - SistemaCemec - Jornada ProAC - Aula 3 - Felipe G. de Souza - Sistema
Cemec - Jornada ProAC - Aula 3 - Felipe G. de Souza - Sistema
 
Mono_FGV_Conclusão_23.09
Mono_FGV_Conclusão_23.09Mono_FGV_Conclusão_23.09
Mono_FGV_Conclusão_23.09
 
Incentivos festival2011 danilo
Incentivos festival2011 daniloIncentivos festival2011 danilo
Incentivos festival2011 danilo
 

Semelhante a Cemec Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - O momento político, cultural e econômico atuas, suas tendências e oportunidades, em contraposição ao cenário vigente no momento de criação e desenvolvimento da Lei Rouanet.

Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - Setembro 2014 Cemc
Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - Setembro 2014 CemcJornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - Setembro 2014 Cemc
Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - Setembro 2014 Cemc
Cultura e Mercado
 
Rouanet cbl 102011_4h
Rouanet cbl 102011_4hRouanet cbl 102011_4h
Rouanet cbl 102011_4h
Michel Freller
 
Incentivos fiscais - 2011 - OAB
Incentivos fiscais - 2011 - OABIncentivos fiscais - 2011 - OAB
Incentivos fiscais - 2011 - OAB
Bruno Rabelo
 
Economia criativa e Captação de recursos na área cultural
Economia criativa e Captação de recursos na área cultural Economia criativa e Captação de recursos na área cultural
Economia criativa e Captação de recursos na área cultural
Michel Freller
 
Cemec mercado cultural fabio cesnik junho 2012
Cemec mercado cultural   fabio cesnik junho 2012Cemec mercado cultural   fabio cesnik junho 2012
Cemec mercado cultural fabio cesnik junho 2012
Cultura e Mercado
 
Lei rouanet cultura_henilton_menezes_(minc)
Lei rouanet cultura_henilton_menezes_(minc)Lei rouanet cultura_henilton_menezes_(minc)
Lei rouanet cultura_henilton_menezes_(minc)
Ana Rita Ramos
 
Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0
Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0
Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0
Michel Freller
 
Curso cemec jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnikCurso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec jornada f inanciamento_fabio cesnik
Cultura e Mercado
 
Legislação de incentivo a cultura
Legislação de incentivo a culturaLegislação de incentivo a cultura
Legislação de incentivo a cultura
Rozangela Silva
 
Incentivos esporte 072012_share
Incentivos esporte 072012_shareIncentivos esporte 072012_share
Incentivos esporte 072012_share
Michel Freller
 
Legislação de incentivo a cultura
Legislação de incentivo a culturaLegislação de incentivo a cultura
Legislação de incentivo a cultura
Rozangela Silva
 
Os tributos no brasil
Os tributos no brasilOs tributos no brasil
Os tributos no brasil
romeromelosilva
 
Incentivos esporte 072012_share
Incentivos esporte 072012_shareIncentivos esporte 072012_share
Incentivos esporte 072012_share
Michel Freller
 
Lei rouanet apresentação 2018 - prof. ádamo
Lei rouanet   apresentação 2018 - prof. ádamoLei rouanet   apresentação 2018 - prof. ádamo
Lei rouanet apresentação 2018 - prof. ádamo
Ádamo da Cruz Barbosa
 
Benefícios & incentivo_fiscal_lei_oscip_7
Benefícios & incentivo_fiscal_lei_oscip_7Benefícios & incentivo_fiscal_lei_oscip_7
Benefícios & incentivo_fiscal_lei_oscip_7
Instituto Iniciativa Global
 
Ministério da Cultura e a Lei Sarney
Ministério da Cultura e a Lei SarneyMinistério da Cultura e a Lei Sarney
Ministério da Cultura e a Lei Sarney
Sandra Helena Pedroso
 
Incentivosfiscais dialogo esporte_042011
Incentivosfiscais dialogo esporte_042011Incentivosfiscais dialogo esporte_042011
Incentivosfiscais dialogo esporte_042011
Michel Freller
 
III Seminário CCBNB de Política Cultural
III Seminário CCBNB de Política CulturalIII Seminário CCBNB de Política Cultural
III Seminário CCBNB de Política Cultural
Paula Izabela
 
Incentivos esporte 042012_share
Incentivos esporte 042012_shareIncentivos esporte 042012_share
Incentivos esporte 042012_share
Michel Freller
 
Incentivos esporte 042012_share
Incentivos esporte 042012_shareIncentivos esporte 042012_share
Incentivos esporte 042012_share
flac2011
 

Semelhante a Cemec Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - O momento político, cultural e econômico atuas, suas tendências e oportunidades, em contraposição ao cenário vigente no momento de criação e desenvolvimento da Lei Rouanet. (20)

Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - Setembro 2014 Cemc
Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - Setembro 2014 CemcJornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - Setembro 2014 Cemc
Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - Setembro 2014 Cemc
 
Rouanet cbl 102011_4h
Rouanet cbl 102011_4hRouanet cbl 102011_4h
Rouanet cbl 102011_4h
 
Incentivos fiscais - 2011 - OAB
Incentivos fiscais - 2011 - OABIncentivos fiscais - 2011 - OAB
Incentivos fiscais - 2011 - OAB
 
Economia criativa e Captação de recursos na área cultural
Economia criativa e Captação de recursos na área cultural Economia criativa e Captação de recursos na área cultural
Economia criativa e Captação de recursos na área cultural
 
Cemec mercado cultural fabio cesnik junho 2012
Cemec mercado cultural   fabio cesnik junho 2012Cemec mercado cultural   fabio cesnik junho 2012
Cemec mercado cultural fabio cesnik junho 2012
 
Lei rouanet cultura_henilton_menezes_(minc)
Lei rouanet cultura_henilton_menezes_(minc)Lei rouanet cultura_henilton_menezes_(minc)
Lei rouanet cultura_henilton_menezes_(minc)
 
Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0
Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0
Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0
 
Curso cemec jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnikCurso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec jornada f inanciamento_fabio cesnik
 
Legislação de incentivo a cultura
Legislação de incentivo a culturaLegislação de incentivo a cultura
Legislação de incentivo a cultura
 
Incentivos esporte 072012_share
Incentivos esporte 072012_shareIncentivos esporte 072012_share
Incentivos esporte 072012_share
 
Legislação de incentivo a cultura
Legislação de incentivo a culturaLegislação de incentivo a cultura
Legislação de incentivo a cultura
 
Os tributos no brasil
Os tributos no brasilOs tributos no brasil
Os tributos no brasil
 
Incentivos esporte 072012_share
Incentivos esporte 072012_shareIncentivos esporte 072012_share
Incentivos esporte 072012_share
 
Lei rouanet apresentação 2018 - prof. ádamo
Lei rouanet   apresentação 2018 - prof. ádamoLei rouanet   apresentação 2018 - prof. ádamo
Lei rouanet apresentação 2018 - prof. ádamo
 
Benefícios & incentivo_fiscal_lei_oscip_7
Benefícios & incentivo_fiscal_lei_oscip_7Benefícios & incentivo_fiscal_lei_oscip_7
Benefícios & incentivo_fiscal_lei_oscip_7
 
Ministério da Cultura e a Lei Sarney
Ministério da Cultura e a Lei SarneyMinistério da Cultura e a Lei Sarney
Ministério da Cultura e a Lei Sarney
 
Incentivosfiscais dialogo esporte_042011
Incentivosfiscais dialogo esporte_042011Incentivosfiscais dialogo esporte_042011
Incentivosfiscais dialogo esporte_042011
 
III Seminário CCBNB de Política Cultural
III Seminário CCBNB de Política CulturalIII Seminário CCBNB de Política Cultural
III Seminário CCBNB de Política Cultural
 
Incentivos esporte 042012_share
Incentivos esporte 042012_shareIncentivos esporte 042012_share
Incentivos esporte 042012_share
 
Incentivos esporte 042012_share
Incentivos esporte 042012_shareIncentivos esporte 042012_share
Incentivos esporte 042012_share
 

Mais de Cultura e Mercado

Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Cultura e Mercado
 
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de SouzaPalestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Cultura e Mercado
 
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata LoyolaMesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Cultura e Mercado
 
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo SalomãoMesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Cultura e Mercado
 
Mesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane CostaMesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Cultura e Mercado
 
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo CarrenhoMesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Cultura e Mercado
 
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane GomesMesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Cultura e Mercado
 
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Cultura e Mercado
 
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella HenriquesMesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Cultura e Mercado
 
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Cultura e Mercado
 
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Cultura e Mercado
 
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos EstigarrabiaMesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Cultura e Mercado
 
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Cultura e Mercado
 
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Cultura e Mercado
 
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo BrajtermanPalestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Cultura e Mercado
 
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Cultura e Mercado
 
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Cultura e Mercado
 
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 finalPROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
Cultura e Mercado
 
Cemec aula carlaponte_ jun2015
Cemec aula carlaponte_ jun2015Cemec aula carlaponte_ jun2015
Cemec aula carlaponte_ jun2015
Cultura e Mercado
 
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
Cultura e Mercado
 

Mais de Cultura e Mercado (20)

Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
 
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de SouzaPalestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
 
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata LoyolaMesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
 
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo SalomãoMesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
 
Mesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane CostaMesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
 
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo CarrenhoMesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
 
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane GomesMesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
 
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
 
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella HenriquesMesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
 
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
 
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
 
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos EstigarrabiaMesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
 
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
 
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
 
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo BrajtermanPalestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
 
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
 
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
 
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 finalPROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
 
Cemec aula carlaponte_ jun2015
Cemec aula carlaponte_ jun2015Cemec aula carlaponte_ jun2015
Cemec aula carlaponte_ jun2015
 
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
Projetos Culturais - Daniele Torres (Maio - 2015)
 

Cemec Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - O momento político, cultural e econômico atuas, suas tendências e oportunidades, em contraposição ao cenário vigente no momento de criação e desenvolvimento da Lei Rouanet.

  • 1. JORNADA LEI ROUANET Fábio de Sá Cesnik Advogado
  • 2. Cultura - Setor estratégico; Alternativa de investimento para países em desenvolvimento; - Papéis do Estado: - Desenvolvimento social; - Desenvolvimento econômico.
  • 3. Ação Estatal -Divisão de competência entre União, Estados e Municípios; -CF, Artigo 5°, IX – “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”; E -CF, Artigo 215 – “o Estado garantirá a TODOS o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Função negativa: Respeito a liberdade cultural Função positiva: Promoção cultural para o fim de realizar o princípio da igualdade no campo da cultura. “A intervenção pública no campo da cultura serve para torná-la livre.” (Michele Anis)
  • 4. Ação Estatal (continuação) 1 – Política de proteção cultural (Tutela dos bens e objetos culturais) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional Proteção da língua portuguesa 2 – Política de formação cultural 3 – Política de promoção cultural CF, Art 216, § 1° - “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. Papéis do Estado na Ordem Econômica (CF, Art.174): “Planejamento, fiscalização e incentivo.”
  • 5. Histórico / Financiamento HISTÓRICO -Brasil Colônia -1940/50 – Franco Zampari e Francisco Matarazzo; Assis Chateaubriand -Comparação com outros países MODELO ESTATAL MODELO PRIVADO MODELO MISTO EVOLUÇÃO LEGISLATIVA -1986 – Lei Sarney (7505) -1990 – Lei Mendonça (Município de São Paulo – 10.923/90) -1991 – Lei Rouanet (8313); 1993 – Lei do Audiovisual (8685) -Leis de estados e municípios; Lei de Incentivo ao Esporte (Federal, Estados e Municípios)
  • 6. Ação estatal x Ação privada RECURSOS PÚBLICOS Preservação do Patrimônio histórico em Ouro Preto/MG Programa Monumenta/ BID/MinC Tim Festival (empresa bancou maior parte com recursos próprios) Patrocínio: TIM Restauro dos livros do séc. XVII, vitrais e quadros da Faculdade de Direito da USP Patrocínio: ORBITALL E VOTORANTIN INCENTIVOS FISCAIS RECURSOS PRIVADOS
  • 7. Mecanismos de Financiamento à Cultura INCENTIVO FISCAL INVESTIMENTO PRIVADO Investimento com Incentivo fiscal - FNC (Lei nº 8.313/91) -Subvenções do Poder Público - Programas públicos em geral RECURSOS PÚBLICOS -Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93)-Artigo 1º -FUNCINE (MP nº 2.228/01) -Mecenato (Lei nº 8.313/91) -Lei Municipais e Estaduais de Incentivo: -Lei Estadual de Incentivo à Cultura – RJ (Lei 1.954/92 – alterada pela Lei 3.555/01) -Lei Municipal de Incentivo à Cultura – RJ (Lei 5.553/2013) - FICART (Lei nº 8.313/91) -OSCIPs - Conversão da Dívida Externa (Lei nº 10.179/01) -Crédito (BNDES)
  • 8. Dinâmica de Funcionamento Direito Tributário Empresa ou instituição Brasileira proponente de projeto cultural ou Pessoa Física (Prop. Esportes) (independente) Tipos de empresa Patrocinadora, doadora ou Investidora: 1.Empresa brasileira tributada no lucro real (aplicação de IR); 2.Distribuidora de filme no Brasil (benefício de IR da remessa de royalty); 3.TVs; 4. Recursos próprios de investidor estrangeiro; 5. Contribuintes do imposto estadual ou municipal (Cf. o caso) 6. Pessoas físicas Direito Administrativo GOVERNO FEDERAL (MINC/ANCINE/MIN ESP.), ESTADUAL OU MUNICIPAL
  • 9. Etapas para aprovação de um projeto cultural (proc.adm.) Propositura do Projeto (Abertura de Processo Administrativo) Exame documental Parecer Técnico (int. ou ext.) Reunião de aprovação (CNIC ou outra) Publicação de Aprovação (Certificado,Portaria ou Deliberação) Captação de Recursos (Patrocínio, doação ou investimento) Encaminhamento De Tomada de Contas (TCU ou outro) Gestão de Recursos Incentivados Prestação de Contas Aprovação das Contas Não Aprovação Das Contas Arquivamento do processo
  • 10. 1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA NO LUCRO REAL
  • 11. 1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA NO LUCRO REAL - Conceito de lucro real (diferença entre lucro real e lucro presumido) -O volume de deduções previsto para a atividade cultural, de maneira geral, está limitado a 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda devido pela empresa (aplicados sobre a alíquota principal de 15% de imposto de renda que incide sobre o lucro). Nesse sentido pode-se utilizar os mecanismos a seguir delineados desde que seu uso – de maneira global – não ultrapasse 4% do imposto de renda devido. Alem dos 4% da cultura, temos ainda: 1% para o Esporte; 1% para o FUMCAD e mais a possibilidade de doações a OSCIPs e entidades de utilidade publica federal..
  • 12. Mecanismos de Incentivo Fiscal: - Lei do Audiovisual (Artigo 1° da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 3%; - Lei do Audiovisual (Artigo 1°A da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 4%; - Lei Rouanet (Lei Federal 8.313/91) – até 4%. - FUNCINE (Artigo 41 a 46 da Medida Provisória n° 2.228/01) – até 3%. - ---------------------------------------------------------- - Teto de dedução (inclui Lei do Audiovisual, Funcine e Lei n° 8.313/91 – “Rouanet”): 4% - Lei de Incentivo ao Esporte: 1% - Fundo da Criança e do Adolescente: 1% - ---------------------------------------------------------- - Total de beneficio no Imposto de Renda – 6%
  • 13. Lei Rouanet (até 4% IR devido) A Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/91) não é um mecanismo de investimento, mas de patrocínio (aplica-se recursos para o retorno de marketing) ou doação (filantropia). Ela possui dois formatos de abatimento distintos: 1. Em linhas gerais o enquadramento é o do ARTIGO 26 (Ex. Música popular); 2. Para ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS o enquadramento é o do ARTIGO 18 (Ex. Música Erudita ou instrumental).
  • 14. Lei Rouanet – Artigo 18 - ÁREAS APOIADAS: artes cênicas, livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental, exposições de artes visuais, doações de acervos para bibliotecas públicas,museus e cinematecas, curta e média metragem e difusão do acervo audiovisual e patrimônio material e imaterial e construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100.000 habitantes - Abatimento INTEGRAL do imposto de renda devido, limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL) - Concessão do incentivo feita pelo Ministério da Cultura e ANCINE
  • 15. Artigo 18 – Exemplo 1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00 3) Novo Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 4) CSLL – 9% de (3) 900.000,00 900.000,00 5) IR devido – 15% de (3) 1.500.000,00 1.500.000,00 6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 976.000,00 976.000,00 7) Dedução da Lei Rouanet – 100% de (2) 50.000,00 0,00 50.000,00 8) IR a ser pago (5+6-7) 2.426.000,00 2.476.000,00 9) Total de Impostos (8+4) 3.326.000,00 3.376.000,00 50.000,00 Redução de impostos: COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA R$ 3.376.000 –3.326.000= 0,00 ou 100% de R$ 50.000,00
  • 16. Lei Rouanet – Artigo 26 - São apoiadas TODAS AS ÁREAS CULTURAIS, REGRA GERAL. A cultura é sinônimo de ARTE, vista strictu sensu. Com a nova redação do artigo 18 ficam no artigo 26 música popular, revistas etc. - Abatimento de 30% (patrocínio) e 40% (doação) do imposto de renda devido, limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL). Com a redução de base de cálculo dos impostos chega-se a abater de 64% a 73% dos impostos federais devidos. - Concessão do incentivo feita pelo Ministério da Cultura ou ANCINE
  • 17. Artigo 26 – Exemplo (não financeira) COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA 1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00 3) Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,00 4) CSLL – 9% de (3) 895.500,00 900.000,00 4.500,00 5) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00 6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,00 7) Dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,00 8) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,00 9) Total de Impostos (8+4) 3.344.000,00 3.376.000,00 32.000,00 Redução de impostos: R$ 3.376.000 – 3.344.000= 32.000 ou 64% de R$ 50.000,00
  • 18. Artigo 26 – Exemplo (financeira) COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA 1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00 3) Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,00 4) CSLL – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00 5) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00 6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,00 7) Dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,00 8) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,00 9) Total de Impostos (8+4) 3.941.000,00 3.976.000,00 35.000,00 Redução de Impostos: R$ 3.376.000,00 – R$ 3.941.000,00 = R$ 35.000,00 = 70% de R$ 50.000,00
  • 19. Comparativo artigo 18 x 26  No mecanismo do art. 18, o valor máximo a ser aportado corresponde a 4% do Imposto de Renda devido, ou seja, temos a seguinte fórmula: 4% IR = aporte máximo. Se a estimativa para o exercício de 2009 de IRPJ corrente do patrocinador que está sob o regime fiscal de lucro real for de R$ 100.000.000,00, por exemplo, o valor máximo do aporte, para fins de abatimento fiscal, será de R$ 4.000.000,00.  Todavia, no âmbito do art. 26, o valor máximo do aporte é calculado por meio do percentual de dedução possível. No caso de patrocínio, os 4% do IR que podem ser abatidos correspondem aos 30% do total de recursos que podem ser aportados: 4% IR = 30% patrocínio. No exemplo acima, o valor de R$ 4.000.000,00 corresponde a 30% do aporte, o que nos leva, por meio de uma simples conta matemática, ao aporte máximo R$ 13.333.333,33, em números aproximados. ARTIGO 26 (30%) ARTIGO 18 (100%) IR devido 100.000.000,00 100.000.000,00 4% do IR 4.000.000,00 4.000.000,00 Aporte máximo 13.333.333,33 4.000.000,00 Abatimento 8.533.333,33* 4.000.000,00 Contrapartida do patrocinador 4.800.000,00 0,00 * Abatimento real de 64%, em função do lançamento como despesa operacional
  • 20. IDOSO
  • 21. Fundo Nacional MECANISMOS FEDERAIS Estatuto do Idoso e Lei nº 12.213/10  IR  Dedução integral do valor aportado  Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser lançado como despesa operacional)  Doação por PJ tributada em lucro real  Faculdade do doador de optar pelo programa a ser apoiado  Abatimento do imposto devido no ano-calendário em que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte  Aberto a doações ao longo do ano  Aberto a inscrição de projetos por instituições sem fins lucrativos até 24.05.2014
  • 22. Fundos Estaduais e Municipais Estatuto do Idoso e Lei nº 12.213/10  IR  Dedução integral do valor aportado  Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser lançado como despesa operacional)  Doação por PJ tributada em lucro real  Faculdade do doador de optar pelo programa a ser apoiado  Abatimento do imposto devido no ano-calendário em que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte  Conselhos e Fundos de Direito do Idoso Estaduais e Municipais ainda em fase de implementação MECANISMOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
  • 24. Fundos Federal, Estaduais e Municipais Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n° 8.069/90  IR  Dedução integral do valor aportado  Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser lançado como despesa operacional)  Doação por PJ tributada em lucro real  Abatimento do imposto devido no ano-calendário em que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte  Abertos a doações ao longo do ano  Verificar junto ao Conselho se o Fundo Municipal/Estadual está ativo MECANISMOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
  • 25. Fundos Municipais Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) São Paulo  FUMCAD  Doações ativas ao longo do ano  Regulamentado para inscrição de projetos  Proponentes: PJ sem fins lucrativos e organizações governamentais  Edital 2014 aberto até 23.05.2014  Prazo previsto para divulgação dos selecionados em 04.08.2014  Há possibilidade do doador escolher o projeto a ser apoiado  Do total doado a um projeto específico, 10% fica retido no Fundo MECANISMOS MUNICIPAIS Lei n° 8.069/90
  • 26. Mecanismo Despesa Operacional para o Imposto de Renda Despesa Operacion al para a CSLL Desconto no Imposto de Renda devido Benefício fiscal para a empresa Lei Rouanet - Artigo 18 (patrocínio ou doação) Não Não 100% Desconto integral até o limite de 4% do IR devido Lei Rouanet - Artigo 26 (patrocínio) Sim Sim 30% Desconto de 64% do valor aportado. Limite de 4% do IR. Lei Rouanet - Artigo 26 (doação) Sim Sim 40% Desconto de 73% do valor aportado. Limite de 4% do IR. Lei do Audiovisual - Artigo 1 (investimento) Sim Não 100% Desconto de 125% do valor aportado. Limite de 3% do IR. Lei do Audiovisual - Artigo 1A (patrocínio) Não Não 100% Desconto integral até o limite de 4% do IR devido Funcine Não Não 100% Desconto integral até o limite de 3% do IR devido Lei do Esporte Não Não 100% Descontro integral até o limite de 1% do IR devido Criança e Adolescente/Idoso Não Não 100% Descontro integral até o limite de 1% do IR devido
  • 27. MECANISMOS ESTADUAIS Rio de Janeiro Lei de Incentivo à Cultura Lei nº 1.954/92 São Paulo ProAC Lei n° 12.268/06  ICMS  Dedução de 40% a 80% do valor aportado  Limite de 4% do ICMS a recolher em cada período para apoio de produções culturais nacionais  Limite de 1% do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de produções culturais estrangeiras  Inscrições abertas de 03.02.2014 a 06.08.2014  ICMS  Dedução de integral do valor aportado  Limite de 0,01% a 3% do imposto devido, de acordo com apuração anual  Inscrições abertas de 06.01.2014 a 01.11.2014.  .
  • 28. MECANISMOS MUNICIPAIS São Paulo Pro-Mac Lei n° 15.948/2013 Programa de Fomento à Cultura Carioca Lei n°5.553/2013  ISS e/ou IPTU  Dedução integral do valor aportado  Limite de 20% do valor do imposto devido  Não há prévia habilitação dos contribuintes para patrocinarem projetos  Decreto regulamentador ainda não publicado  ISS  Limites de incentivo em função do total da renúncia, e este total em função da arrecadação de ISS do Município no ano anterior  Limite de 20% do imposto apurado no ano anterior (observado o teto do exercício)  Edital do Contribuinte Incentivador (2015) - de 01.08.14 a 31.08.14 Rio de Janeiro
  • 29. Pessoa Física - Limite de 6% do Imposto de renda devido - Artigo 18 – abatimento integral - Artigo 26 – abatimento de: 60% se patrocínio 80% se doação - Artigo 1º - Lei 8.685/93 – abatimento integral - Lei 11438/06 – esporte – abatimento integral - Funcines – abatimento integral - Artigo 1ºA - Lei 8685/93 – abatimento integral - Fundo da Infância e Adolescência – ab.integral + Limites ISOLADOS de 1% Pronon e 1% Pronas
  • 30. PROCULTURA - O que muda na Lei Rouanet? - FNC - MECENATO - TERRITORIOS PRIORITARIOS - FICART
  • 31. Sites de Referência (Governo) www.cultura.gov.br (Min. Cultura)
  • 32. Contatos: cesnik@cqs.adv.br São Paulo – SP Rio de Janeiro – RJ A. Paulista, 1776 – 18º andar Av Nilo Peçanha, 50 – cj 1609 CEP 01310200 – Bela Vista CEP 20020.906 – Centro Telefone (11) 3660.0300 Telefone (21) 2522.0400 Fax (11) 3660.0447 Fax (21) 25223571 Brasília – DF SAUS - Quadra 3 - Bloco C - Sala 612 CEP 70.070.934 Telefone (61) 3225.7843 Fax (61) 3225.7843