O documento discute os conceitos e princípios fundamentais de licitações e contratos administrativos no Brasil. Apresenta os requisitos para validade de atos administrativos, as modalidades de licitação, os tipos de contratos administrativos e as características desses contratos, incluindo cláusulas exorbitantes e a teoria da imprevisão.
Compras Públicas - Parte III - Licitação Dispensada, Dispensável e InexigívelRafael Lisboa
Este documento resume uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. O professor apresenta sua experiência e a agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada, dispensável e inexigível, e contratos administrativos. Ele também explica os conceitos de licitação deserta e fracassada e realiza um quiz sobre o tema.
O documento descreve os tipos de modalidades de licitação previstos na Lei 8.666/93 de acordo com o valor do objeto licitado, número de licitantes, objetivo e divulgação. São descritas as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e concurso, assim como seus respectivos valores, número mínimo de licitantes, objetos e prazos para divulgação dos editais.
Este documento apresenta um curso sobre licitações públicas ministrado por Wellington Dantas da Silva. O objetivo do curso é conhecer as principais legislações que envolvem os processos de compras públicas, especialmente a Lei 8.666/93. O curso também aborda conceitos, princípios e procedimentos das licitações públicas de acordo com a legislação brasileira.
O documento resume as regras para licitações dispensáveis de acordo com a Lei 8.666/93, incluindo situações como valor reduzido, emergências, licitação deserta, complementação de objetos, entre outros. É descrito cada inciso da lei que permite a dispensa de licitação e as condições aplicáveis a cada caso.
Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre ContratoIMAP Bahia
Apresentação do Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato promovido pelo Instituto Municipal de Administração Pública e proferido pelo Dr. José Reis Aboboreira nos dias 25 e 26 de novembro de 2010 em Salvador/BA.
O documento descreve os principais conceitos e modalidades de licitação de acordo com a Lei no 8.666/93. Ele define licitação como o processo pelo qual órgãos públicos selecionam a proposta mais vantajosa para obras, serviços ou compras. As modalidades incluem convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão, variando de acordo com o valor e complexidade do objeto licitado.
Este documento resume os principais pontos sobre gestão de contratos administrativos no Brasil, incluindo a introdução, tipos de contratos, cláusulas necessárias e implícitas, garantias, formalização, prazos e alterações contratuais.
O documento discute os conceitos e princípios da licitação na administração pública brasileira. Ele explica que a licitação visa garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para o governo, de acordo com a lei no 8.666/1993. Também define os órgãos sujeitos à regra de licitação e os principais princípios norteadores do processo como legalidade, impessoalidade e moralidade.
Compras Públicas - Parte III - Licitação Dispensada, Dispensável e InexigívelRafael Lisboa
Este documento resume uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. O professor apresenta sua experiência e a agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada, dispensável e inexigível, e contratos administrativos. Ele também explica os conceitos de licitação deserta e fracassada e realiza um quiz sobre o tema.
O documento descreve os tipos de modalidades de licitação previstos na Lei 8.666/93 de acordo com o valor do objeto licitado, número de licitantes, objetivo e divulgação. São descritas as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e concurso, assim como seus respectivos valores, número mínimo de licitantes, objetos e prazos para divulgação dos editais.
Este documento apresenta um curso sobre licitações públicas ministrado por Wellington Dantas da Silva. O objetivo do curso é conhecer as principais legislações que envolvem os processos de compras públicas, especialmente a Lei 8.666/93. O curso também aborda conceitos, princípios e procedimentos das licitações públicas de acordo com a legislação brasileira.
O documento resume as regras para licitações dispensáveis de acordo com a Lei 8.666/93, incluindo situações como valor reduzido, emergências, licitação deserta, complementação de objetos, entre outros. É descrito cada inciso da lei que permite a dispensa de licitação e as condições aplicáveis a cada caso.
Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre ContratoIMAP Bahia
Apresentação do Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato promovido pelo Instituto Municipal de Administração Pública e proferido pelo Dr. José Reis Aboboreira nos dias 25 e 26 de novembro de 2010 em Salvador/BA.
O documento descreve os principais conceitos e modalidades de licitação de acordo com a Lei no 8.666/93. Ele define licitação como o processo pelo qual órgãos públicos selecionam a proposta mais vantajosa para obras, serviços ou compras. As modalidades incluem convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão, variando de acordo com o valor e complexidade do objeto licitado.
Este documento resume os principais pontos sobre gestão de contratos administrativos no Brasil, incluindo a introdução, tipos de contratos, cláusulas necessárias e implícitas, garantias, formalização, prazos e alterações contratuais.
O documento discute os conceitos e princípios da licitação na administração pública brasileira. Ele explica que a licitação visa garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para o governo, de acordo com a lei no 8.666/1993. Também define os órgãos sujeitos à regra de licitação e os principais princípios norteadores do processo como legalidade, impessoalidade e moralidade.
O documento resume os principais pontos da Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. Aborda conceitos como serviço público, titularidade, modalidades de execução, princípios e objetivos da licitação, competência para legislar sobre o tema, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
O documento discute as características e tipos de contratos administrativos no Brasil. Esses contratos possuem regras de direito público e cláusulas que favorecem a administração pública. Eles podem ser alterados para preservar o equilíbrio inicial e há diferentes espécies como contratos de obras, serviços e concessão.
O documento discute diversos aspectos relacionados a licitações e contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, incluindo hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, modalidades como concorrência, tomada de preços e leilão, habilitação e desclassificação de licitantes, alteração e rescisão de contratos.
A Lei 8.666/1993 estabelece normas para licitações e contratos da administração pública. Ela define valores limite para diferentes modalidades de licitação para obras, serviços de engenharia e compras, e descreve os procedimentos para editais, habilitação, classificação e homologação. O documento também resume os procedimentos para pregões, que permitem aquisições mais rápidas de bens e serviços comuns.
O documento resume os principais conceitos e princípios das licitações no direito administrativo brasileiro. Ele define licitação, explica seus objetivos e princípios como isonomia, legalidade e impessoalidade. Também aborda quem é obrigado a licitar, os objetos licitáveis, as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
http://www.comopassaremconcurso.com.br/lei-no-8666-atualizada-e-comentada-01/
Clique no link acima e faça, GRATUITAMENTE, o curso completo sobre a lei 8666 em vídeo-aulas e baixe livros e questões comentadas sobre o assunto.
O documento discute a natureza jurídica e os princípios das licitações no Brasil. As licitações são procedimentos formais para selecionar a proposta mais vantajosa visando a celebração de contratos adminstrativos. Devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e outros, garantindo isonomia entre os concorrentes.
O documento discute os conceitos e princípios básicos de licitação no Brasil, as modalidades de licitação previstas na lei e suas aplicações, os tipos de licitação e as fases do processo licitatório.
Este documento resume os principais pontos sobre compras públicas e licitações no Brasil, incluindo a legislação aplicável, os princípios e modalidades de licitação, as fases do processo licitatório e os requisitos de habilitação das empresas.
1) O contrato público é todo acordo entre órgãos da administração pública e particulares que envolvem obrigações recíprocas, independente da denominação. 2) A Constituição Federal exige licitação para contratos de obras, serviços, compras e concessões. 3) A Lei de Licitações regulamenta licitações realizadas por entidades controladas direta ou indiretamente por governos.
O documento resume os principais conceitos e princípios da licitação no Brasil, como um procedimento formal para contratar bens e serviços pela administração pública de forma imparcial e transparente. Ele explica que a lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e que existem diferentes modalidades de licitação como concorrência, tomada de preços e convite. Além disso, apresenta os principais princípios como legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade que devem reger o processo licitatório.
O documento discute os conceitos e procedimentos de licitação pública no Brasil. Explica que uma licitação é o processo pelo qual o setor público seleciona a proposta mais vantajosa de acordo com as condições estabelecidas em edital. Detalha os itens incluídos em um edital de licitação e apresenta um fluxograma do processo de licitação.
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Daniel Oliveira
1. A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. O documento explica os conceitos e princípios gerais das licitações, como a obrigatoriedade, os objetos e as entidades sujeitas ao procedimento licitatório.
3. Também apresenta as hipóteses em que não há obrigação de lic
Este documento apresenta 22 questões sobre licitações e modalidades licitatórias de acordo com a Lei no 8.666/93. As questões abordam temas como regimes de execução indireta, alienação de bens da administração pública, modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, cláusulas em contratos administrativos, garantias em licitações e habilitação de licitantes.
Este documento descreve os oito principais princípios que regem as licitações públicas no Brasil de acordo com a Lei 8.666/93: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Cada um destes princípios é brevemente explicado no texto.
1) O documento discute contratos administrativos e suas características. 2) Contratos administrativos são acordos celebrados pela administração pública para fins públicos, regidos por direito público. 3) Eles possuem cláusulas que asseguram os interesses coletivos, como alteração unilateral, rescisão, fiscalização e anulação.
Iics aula duty to mitigate the loss e anticrese - kurbhi - 101023Pedro Kurbhi
O documento discute o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. Apresenta o caso de um promissário-comprador que deixou de pagar as prestações de um imóvel e abandonou a posse da unidade. A corte considerou que a promitente-vendedora também contribuiu para o agravamento do dano pela demora em recuperar a posse do imóvel, reduzindo assim o valor da indenização.
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023Pedro Kurbhi
O documento discute o dever do credor em mitigar o próprio prejuízo. Apresenta o caso de um comprador de imóvel que deixou de pagar as prestações e abandonou a unidade. O tribunal considerou que a vendedora também contribuiu para o agravamento do dano ao não agir para recuperar a posse de forma rápida. Assim, a indenização se limitou aos meses entre o processo e a reintegração na posse.
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023Pedro Kurbhi
O documento discute o dever do credor em mitigar o próprio prejuízo. Apresenta o caso de um comprador inadimplente que abandonou o imóvel e discute se o credor deve indenização pelos meses de inércia em recuperar a posse. Conclui que o credor também tem o dever de evitar o agravamento do dano e que sua demora reduz o período de indenização.
O documento discute o conceito e características do mandato. Define mandato como um negócio jurídico no qual uma pessoa recebe poderes de outra para praticar atos em nome desta. Explora as espécies de mandato, obrigações das partes, irrevogabilidade e extinção. Também aborda o mandato judicial outorgado a advogados.
1. O documento apresenta um trabalho de desenvolvimento de um estudo de caso sobre a programação da formatura de um curso de ADS utilizando um Sistema de Informação Estratégica.
2. O trabalho descreve os objetivos e justificativas do projeto, conceitos de sistemas de informação estratégica e gerencial, e criptografia de dados.
3. Inclui figuras ilustrando telas do protótipo, diagramas de sistemas de informação e tipos de criptografia.
O documento resume os principais pontos da Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. Aborda conceitos como serviço público, titularidade, modalidades de execução, princípios e objetivos da licitação, competência para legislar sobre o tema, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
O documento discute as características e tipos de contratos administrativos no Brasil. Esses contratos possuem regras de direito público e cláusulas que favorecem a administração pública. Eles podem ser alterados para preservar o equilíbrio inicial e há diferentes espécies como contratos de obras, serviços e concessão.
O documento discute diversos aspectos relacionados a licitações e contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, incluindo hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, modalidades como concorrência, tomada de preços e leilão, habilitação e desclassificação de licitantes, alteração e rescisão de contratos.
A Lei 8.666/1993 estabelece normas para licitações e contratos da administração pública. Ela define valores limite para diferentes modalidades de licitação para obras, serviços de engenharia e compras, e descreve os procedimentos para editais, habilitação, classificação e homologação. O documento também resume os procedimentos para pregões, que permitem aquisições mais rápidas de bens e serviços comuns.
O documento resume os principais conceitos e princípios das licitações no direito administrativo brasileiro. Ele define licitação, explica seus objetivos e princípios como isonomia, legalidade e impessoalidade. Também aborda quem é obrigado a licitar, os objetos licitáveis, as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
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O documento discute a natureza jurídica e os princípios das licitações no Brasil. As licitações são procedimentos formais para selecionar a proposta mais vantajosa visando a celebração de contratos adminstrativos. Devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e outros, garantindo isonomia entre os concorrentes.
O documento discute os conceitos e princípios básicos de licitação no Brasil, as modalidades de licitação previstas na lei e suas aplicações, os tipos de licitação e as fases do processo licitatório.
Este documento resume os principais pontos sobre compras públicas e licitações no Brasil, incluindo a legislação aplicável, os princípios e modalidades de licitação, as fases do processo licitatório e os requisitos de habilitação das empresas.
1) O contrato público é todo acordo entre órgãos da administração pública e particulares que envolvem obrigações recíprocas, independente da denominação. 2) A Constituição Federal exige licitação para contratos de obras, serviços, compras e concessões. 3) A Lei de Licitações regulamenta licitações realizadas por entidades controladas direta ou indiretamente por governos.
O documento resume os principais conceitos e princípios da licitação no Brasil, como um procedimento formal para contratar bens e serviços pela administração pública de forma imparcial e transparente. Ele explica que a lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e que existem diferentes modalidades de licitação como concorrência, tomada de preços e convite. Além disso, apresenta os principais princípios como legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade que devem reger o processo licitatório.
O documento discute os conceitos e procedimentos de licitação pública no Brasil. Explica que uma licitação é o processo pelo qual o setor público seleciona a proposta mais vantajosa de acordo com as condições estabelecidas em edital. Detalha os itens incluídos em um edital de licitação e apresenta um fluxograma do processo de licitação.
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Daniel Oliveira
1. A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. O documento explica os conceitos e princípios gerais das licitações, como a obrigatoriedade, os objetos e as entidades sujeitas ao procedimento licitatório.
3. Também apresenta as hipóteses em que não há obrigação de lic
Este documento apresenta 22 questões sobre licitações e modalidades licitatórias de acordo com a Lei no 8.666/93. As questões abordam temas como regimes de execução indireta, alienação de bens da administração pública, modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, cláusulas em contratos administrativos, garantias em licitações e habilitação de licitantes.
Este documento descreve os oito principais princípios que regem as licitações públicas no Brasil de acordo com a Lei 8.666/93: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Cada um destes princípios é brevemente explicado no texto.
1) O documento discute contratos administrativos e suas características. 2) Contratos administrativos são acordos celebrados pela administração pública para fins públicos, regidos por direito público. 3) Eles possuem cláusulas que asseguram os interesses coletivos, como alteração unilateral, rescisão, fiscalização e anulação.
Iics aula duty to mitigate the loss e anticrese - kurbhi - 101023Pedro Kurbhi
O documento discute o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. Apresenta o caso de um promissário-comprador que deixou de pagar as prestações de um imóvel e abandonou a posse da unidade. A corte considerou que a promitente-vendedora também contribuiu para o agravamento do dano pela demora em recuperar a posse do imóvel, reduzindo assim o valor da indenização.
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023Pedro Kurbhi
O documento discute o dever do credor em mitigar o próprio prejuízo. Apresenta o caso de um comprador de imóvel que deixou de pagar as prestações e abandonou a unidade. O tribunal considerou que a vendedora também contribuiu para o agravamento do dano ao não agir para recuperar a posse de forma rápida. Assim, a indenização se limitou aos meses entre o processo e a reintegração na posse.
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023Pedro Kurbhi
O documento discute o dever do credor em mitigar o próprio prejuízo. Apresenta o caso de um comprador inadimplente que abandonou o imóvel e discute se o credor deve indenização pelos meses de inércia em recuperar a posse. Conclui que o credor também tem o dever de evitar o agravamento do dano e que sua demora reduz o período de indenização.
O documento discute o conceito e características do mandato. Define mandato como um negócio jurídico no qual uma pessoa recebe poderes de outra para praticar atos em nome desta. Explora as espécies de mandato, obrigações das partes, irrevogabilidade e extinção. Também aborda o mandato judicial outorgado a advogados.
1. O documento apresenta um trabalho de desenvolvimento de um estudo de caso sobre a programação da formatura de um curso de ADS utilizando um Sistema de Informação Estratégica.
2. O trabalho descreve os objetivos e justificativas do projeto, conceitos de sistemas de informação estratégica e gerencial, e criptografia de dados.
3. Inclui figuras ilustrando telas do protótipo, diagramas de sistemas de informação e tipos de criptografia.
Este contrato define os termos e condições para serviços fotográficos de um casamento, incluindo o valor total, condições de pagamento, itens incluídos (álbum, DVDs etc.), direitos do fotógrafo, responsabilidades de ambas as partes e cláusulas sobre desistência ou problemas durante o evento.
Peça de teatro cômica em homenagem ao dia dos avós.Laís Durães
1) A peça retrata uma família tradicional brasileira, onde os pais agora são avós e recebem a visita dos filhos e netos.
2) A avó é muito carinhosa e permissiva com as crianças, contrariando as regras da mãe, gerando atrito entre elas.
3) No final, a mãe revela ser dia dos avós e planeja uma homenagem com os filhos, demonstrando o amor familiar.
Este contrato descreve a venda de um imóvel pelo VENDEDOR para o COMPRADOR. O imóvel será vendido pelo valor total de R$[valor] a ser pago em três parcelas, sendo uma no ato da assinatura e as outras duas em datas futuras. O contrato especifica os documentos que o VENDEDOR deve fornecer e as consequências em caso de inadimplência do COMPRADOR.
Contrato particular de promessa de compra e venda marambaia final tratengePaulo Henrique da Silva
Este documento é um contrato de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária. Ele define as partes envolvidas, o imóvel, o preço de venda, as condições e prazos de pagamento, a entrega da posse e as responsabilidades de cada parte.
Este documento fornece um modelo de roteiro para a solenidade de colação de grau, incluindo a entrada dos professores e formandos, juramento, imposição de grau, entrega de certificados e homenagens aos mestres, funcionários, amigos, familiares e formandos. O roteiro sugere várias etapas como boas-vindas, discursos e música para tornar a cerimônia significativa para os formandos e seus convidados.
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienadoDieison Moraes
Este contrato descreve a compra e venda de um veículo entre um vendedor e um comprador. O veículo está alienado em um banco, e o comprador assume a responsabilidade pelo pagamento das parcelas restantes. O contrato também especifica as responsabilidades de cada parte em relação a multas, danos, transferência de documentos e outras questões legais relacionadas à propriedade e uso do veículo.
O documento é um contrato de compra e venda de um lote em um condomínio residencial entre um vendedor e um comprador. O contrato descreve o lote, o preço de compra, as condições de pagamento à vista ou parcelado, taxas, penalidades e outras cláusulas legais da transação.
O documento fornece instruções detalhadas sobre o processo de formatura para os alunos do Instituto Bíblico da Assembléia de Deus Ministério de Caetés (IBADEC). Inclui requisitos para formatura, composição da cerimônia, traje apropriado, modelo de roteiro e discursos. Tem como objetivo auxiliar os alunos na organização solene da cerimônia de conclusão do curso.
Entendeu direito ou quer que desenhe parcerias administrativasGenani Kovalski
1) Os contratos administrativos possuem duração de um ano, mas podem ser prorrogados em casos excepcionais como projetos do plano plurianual ou prestação contínua de serviços.
2) Os contratos devem seguir formalidades legais como instrumento escrito e publicação para validade e proteção do patrimônio público.
3) Os contratos administrativos podem ser modificados em caso de álea extraordinária para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
O documento discute os aspectos legais relacionados a editais de licitação, impugnação, recursos administrativos e sanções. Aborda os principais pontos como a vinculação à administração e licitantes às normas do edital, os prazos e procedimentos para impugnação e recursos, e as penalidades aplicáveis a agentes públicos em caso de irregularidades.
O documento explica o que é uma licitação no Brasil, seus objetivos e principais modalidades. Uma licitação é o processo obrigatório para contratar obras, serviços ou comprar bens com recursos públicos, visando garantir isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa. As principais modalidades são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
O documento discute os conceitos e características dos contratos administrativos no Brasil. Esses contratos são celebrados entre a administração pública e particulares para a consecução de objetivos de interesse público, estando sujeitos a regras de direito administrativo que conferem poderes especiais à administração, como alteração unilateral e rescisão.
O documento discute as características dos contratos administrativos no Brasil de acordo com a legislação. Aborda questões como cláusulas exorbitantes, irregularidades em licitações, comutatividade e sanções por inexecução ou fraude.
1. O documento discute o tema de licitações na administração pública brasileira, definindo licitação como um procedimento obrigatório para a celebração de contratos públicos que visa garantir a igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa.
2. São princípios das licitações a isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e julgamento objetivo da proposta mais vantajosa. A licitação só pode ser dispensada nas hipóteses previstas em lei.
3. Compete à
O documento discute contratos administrativos no Brasil. Ele define contratos administrativos como acordos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas para fins públicos, regidos por direito público. O texto também explica características como cláusulas exorbitantes que dão supremacia aos interesses coletivos e o dever da administração de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
O documento discute os conceitos e características dos contratos administrativos no Brasil. Apresenta as definições de contrato administrativo segundo a doutrina e legislação, destacando a necessidade de licitação prévia, normas aplicáveis, características como submissão ao direito administrativo e poderes especiais da administração, como alteração unilateral e rescisão. Também aborda formalização, cláusulas exorbitantes e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
O documento discute os principais aspectos jurídicos relacionados à licitação, contratos de concessão, responsabilidade e formas de extinção no direito administrativo brasileiro. Entre os tópicos abordados estão a necessidade de licitação prévia para concessões, cláusulas obrigatórias em contratos, responsabilidade objetiva da concessionária e formas como encampação e caducidade para extinção de contratos.
A rescisão unilateral do contrato administrativo pelo poder público: possib...Nercid Lima Reis
O documento discute a possibilidade da Administração Pública rescindir unilateralmente um contrato administrativo. A rescisão é permitida por lei em casos de razões de interesse público, desde que amplamente justificadas e que não causem prejuízo ao contratado. Entretanto, a Administração deve demonstrar cuidadosamente que a rescisão trará economia real de recursos públicos após considerar todos os custos envolvidos.
1. Contratos administrativos podem ser realizados unilateralmente pela administração pública ou bilateralmente, dependendo da concordância de todas as partes envolvidas.
2. Quando os interesses são convergentes, têm-se convênios, acordos e ajustes. Quando os interesses são divergentes, tem-se contratos.
3. Contratos administrativos possuem características como cláusulas exorbitantes que permitem à administração modificar ou rescindir o contrato unilateralmente, visando melhor atender o interesse público.
I. O documento estabelece normas gerais para licitações e contratos da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.
II. Define termos como órgão, entidade, administração pública, contratante, contratado e licitante.
III. Estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros para aplicação da lei.
Compras Públicas - Parte IV - Contratos AdministrativosRafael Lisboa
Apresentação elaborada para aula de Compras Públicas no curso preparatório para o concurso de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Este documento discute as modalidades de licitação pública no Brasil de acordo com a legislação. Ele explica que a Constituição Federal estabelece que a União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação. A Lei no 8.666/93 é a principal lei que regulamenta as licitações públicas no país. Ela estabelece cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
1) O documento aborda questões relativas ao direito administrativo brasileiro, incluindo temas como servidores públicos, licitações, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.
2) São apresentados itens para julgamento sobre diversos assuntos administrativos, como processo administrativo, regime jurídico do servidor, Lei de Improbidade, contratos e licitação.
3) As respostas devem se basear nas disposições legais aplicáveis a cada tema.
O documento discute as características e requisitos legais das agências executivas e dos atos administrativos insuscetíveis de revogação. Também aborda situações que podem constituir motivos para a rescisão ou revisão de contratos administrativos.
O documento resume a correção de uma prova sobre processo administrativo, abordando os seguintes pontos:
1) A importância do tema processo administrativo e sua distinção em relação ao procedimento administrativo;
2) Os requisitos, objetivos, espécies e fases do processo administrativo;
3) Os princípios e a coisa julgada administrativa no processo administrativo.
O documento discute um parecer jurídico sobre uma contratação irregular realizada por dispensa de licitação e contrato verbal com uma sociedade de economia mista. O parecer conclui que (1) a dispensa de licitação foi ilegal por se tratar de uma empresa estatal, (2) o contrato verbal é nulo por não observar a forma escrita exigida e (3) houve violações a normas de direito financeiro e orçamento público.
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Coleção provas discursivas respondidas e comentadas - Direito Administrativo ...
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1. Licitações e Contratos
Introdução
O Direito Administrativo se inclui entre os Ramos do Direito Público, isto é, o Direito
Administrativo é uma das Matérias da Ciência Jurídica que cuida da regulação da
atuação estatal.
É fundamento das licitações o art. 37, XXI da CRFB/88.
Art. 37:
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Ato Administrativo
É uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da
Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e
aos particulares.
Requisitos de validade:
a) competência – prerrogativa para a edição de um ato, esfera de atuação;
b) forma – somente a prescrita em lei, maneira de exteriorização dos atos administrativos, em
regra são escritos (exceção: gestão do guarda de trânsito)
c) motivo – razões que justificam a edição do ato;
d) objeto – é ato em si mesmo considerado, é o que o ato decide, opina, certifica;
e) finalidade – única, o interesse público
Outros:
A soma do motivo e do objeto denomina-se mérito do ato administrativo.
O Judiciário só pode rever os atos administrativos no tocante à legalidade dos mesmos,
não podendo reapreciar o mérito dos atos discricionários.
Atributos do ato administrativo
a)presunção de legalidade (o ônus da prova cabe a quem alega a ilegalidade);
b)auto-executoriedade;
2. c) imperatividade (coercibilidade)
Espécies Objeto Titular Efeitos
Anulação Ilegalidade do ato Administração
Judiciário (5º,
XXXV)
Ex tunc(já nasceu
ilegal)
Revogação Razões de conveniência e
oportunidade (o ato é válido,
porém, não mais conveniente
Administração Ex nunc (os efeitos
gerados até o momento
são válidos)
Para retirar o ato do ordenamento:
Conceitos:
Administração Direta: conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado
(União, Estados, Municípios e DF), aos quais foi atribuída a competência para o
exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
Administração Indireta: conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à
Administração Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada,
de atividades administrativas.
Entidades Paraestatais: pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a estrutura
da Administração Pública, colaboram com o estado no desempenho de atividades não
lucrativas e às quais o Estado dispensa especial proteção: organizações sociais, OSCIP`s
e serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI, etc.).
Licitação
É um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por
aqueles que desejam contratar com a Administração Pública - Lei 8666/93.
É obrigatória para:
Administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, as empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo poder público.
Princípios Específicos da Licitação
- A licitação deve seguir o princípio específico:
a)vinculação ao instrumento convocatório;
b)julgamento objetivo (a Administração deve estipular o critério de julgamento das propostas,
no edital).
Projetos prévios:
3. a) projeto básico: abrange a viabilidade técnica, o impacto ambiental, os custos, os métodos e o
prazo de execução – art 6º, IX;
b) projeto de executivo – abrange a execução completa da obra, de acordo com as normas
técnicas – art. 6º, X.
Modalidades:
concorrência – usada para contratos de vulto, de acordo com valores estabelecidos na lei
tomada de preços – é usada para contratos de valor médio, com participação de interessados já
cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
convite – é a licitação adequada para valores menores, com a convocação de três interessados,
no mínimo, cadastrados ou não, podendo também participar os cadastrados que manifestarem
seu interesse 24 horas antes da apresentação das propostas.
· Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em
qualquer caso, a concorrência.
Outras Modalidades:
concurso – é a licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a
instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, prazo de validade é de 2 anos,
prorrogável por uma vez, por igual período – art. 37, III, CF
leilão – serve para a venda de bens móveis inservíveis e de produtos apreendidos ou
penhorados, bem como de imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento em que seja útil a alienação.
Critérios para avaliação das propostas
a) melhor preço;
b) melhor técnica;
c) preço e técnica;
d) maior lance ou a maior oferta – para o leilão.
Critérios para avaliação das propostas
No caso de empate tem preferência os bens e serviços produzidos no país e,
sucessivamente, os produzidos ou prestados por empresa brasileira, persistindo o
empate, decide-se por sorteio.
Ainda na Concorrência
a) edital - lei interna da licitação;
b) habilitação dos concorrentes – licitantes apresentam documentos pessoais;
c) exame e classificação das propostas;
4. d) homologação – ratificação da legalidade do procedimento até então realizado;
e) adjudicação – entregar o objeto da licitação.
Fases da Concorrência
Nas concorrências de grande vulto deve realizar-se uma audiência pública, antes do
edital, para que a sociedade possa debater a conveniência e a oportunidade da licitação
– art. 39.
Diferença entre:
Desqualificação – é a rejeição do proponente que não apresenta os requisitos do edita
(inabilitação); e
Desclassificação – é a rejeição da proposta do licitante já habilitado, por defeito formal
ou inexequibilidade da oferta.
Efeitos da Adjudicação
Atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência ao
contrato, mas21 o momento e conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na
dependência da vontade discricionária da Administração. Havendo motivo justo e
fundamentado, pode o contrato não se concretizar (o vencedor só tem expectativa de
direito quanto ao contrato, tem o direito de não ser preterido frente a outro).
Dispensa de licitação
A competição, embora possível, não se realizará por expressa disposição legal. Cabe
análise discricionária do administrador. - Hipóteses: art. 24.
Inexigibilidade
A competição não é possível - art. 25.
Contratos Administrativos
Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir,
regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial;
A validade do contrato exige: acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito e forma
prescrita ou não proibida em lei.
Características:
a)participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a
interesses públicos;
b) tem natureza personalíssima – só pode ser executado pela pessoa que contratou (sendo
possível a subcontratação de acordo com os limites estabelecidos pela Administração);
5. c) na maioria das vezes se formaliza por termo de contrato escrito e, em casos excepcionais, por
ordens de serviços
d) licitação prévia, em regra, sob pena de nulidade;
e) publicidade.
Outras Características:
f) prazo determinado (vedado prazo indeterminado);
g) prorrogabilidade – exige termo aditivo, desde que tenha havido previsão no ato convocatório
e no plano plurianual;
h) cláusulas exorbitantes – são aquelas que exorbitam, que excedem, que ultrapassam o padrão
comum dos contratos em geral, para consignar uma vantagem para a Administração Pública,
referem-se a certas prerrogativas da Administração que a colocam numa situação de
superioridade em relação ao particular contratado, são:
I) modificação unilateral – deve ser feita por termo de aditamento;
II) rescisão unilateral - sem culpa do contratado, cabe indenização.
Continuação ...
III) fiscalização;
IV) aplicação de sanções – multas, advertências, suspensão de participações em licitações e
contratos, para atraso e inexecução do contrato;
V) ocupação provisória de móveis e imóveis – quando houver faltas contratuais e o serviço for
essencial;
VI) inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –
particular não pode interromper a obra sob alegação de não estar recebendo os pagamentos
devidos., salvo se atrasarem mais de 90 dias, exceto caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra – art. 78, XV.
Teoria da Imprevisão
Aplica-se quando há necessidade de revisão de uma cláusula contratual por força de fatos
supervenientes e imprevistos durante a sua execução – fato superveniente e imprevisível - ex.:
a) força maior e caso fortuito;
b) fato do príncipe – determinação estatal superveniente e imprevisível que onera o contrato,
repercutindo indiretamente sobre ele;
c) fato da administração – provém de uma atuação estatal que incide diretamente sobre o
contrato, impedindo a sua execução nas condições inicialmente estabelecidas.
Continuação ...
6. Tanto o fato do príncipe como o fato da administração provém de uma determinação
estatal. A diferença é que o fato do príncipe incide sobre toda a sociedade (ex. imposto)
e o fato da administração incide sobre um fato diretamente (ex. não desapropriação).
Contrato de obras, serviços e fornecimentos
a) de obra – refere-se a construções, reformas ou ampliações de coisas, bem como à fabricação
de produtos;
b) de serviços – refere-se a trabalhos a serem realizados, como demolição, conserto, instalação,
montagem, publicidade, trabalhos técnico profissional, etc;
c) de fornecimento – são aqueles em que o vendedor se compromete a fornecer mercadorias e o
comprador a recebê-las, de modo contínuo e periódico, nas condições e prazos fixados;
As obras são prestadas por empreitada ou por tarefa (empreitada de pequeno porte).
Pode ser executada por:
a) preço global – abrange a entrega da obra ou do serviço todo;
b) preço unitário – refere-se a segmentos ou etapas, para por partes.
Formas de extinção:
a) administrativa – promovida por ato unilateral da Administração;
b) rescisão amigável;
c) judicial;
d) de pleno direito – acontece independentemente da manifestação de vontade das partes, por
fato superveniente que impede a manifestação (ex. falecimento do contratado, dissolução da
sociedade, perecimento do objeto).
Convênio
Acordo firmado por entidades políticas de qualquer espécie ou entre elas e particulares
para realização de objetivos de caráter comum (diferente do contrato administrativo em
que o objetivo não é comum).
Consórcio
Acordo de vontades firmado entre entidades estatais, da mesma espécie para a
realização de objetivos de interesses comuns - ex. consórcio entre dois municípios;
Nos consórcios e nos convênios aplica no que couber a Lei 8666/93.
Coisa Julgada e Prescrição
7. Coisa julgada administrativa: limita-se ao caso apreciado e extingue-se com o
enceramento deste, pelo exaurimento de seus efeitos, respeitadas as situações jurídicas
subjetivas que se construíram, salvo novo processo administrativo, com nova instrução
e ampla defesa.
Prescrição administrativa: pressupõe a existência de uma ação judicial apta à defesa
de um direito, porque ela significa a perda da respectiva ação , por inércia de seu titular;
ela opera a preclusão de oportunidade de atuação do Poder público sobre matéria sujeita
à sua apreciação.
Modelos:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/007 - COSUP
Processo Nº:. 23071.010487/2007-85
Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM
Data: 26 de novembro de 2007.
Horário:10:00 (dez horas - Horário de Brasília – DF)
Local: www.comprasnet.gov.br
Modelo:
A Universidade Federal de Juiz de Fora, mediante o(a) pregoeiro(a), João de Oliveira
Toledo, designado(a) pela Portaria nº 459, de 18/09/2007, torna público para
conhecimento dos interessados que, na data, horário e local acima indicados, fará
realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR
PREÇO POR ITEM, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento
licitatório obedecerá ao disposto nas Leis 10.520/2002 e 8.666/93; Decretos n. 5.450/05
e 3.555/00 e demais normas aplicáveis, bem como, pelas condições abaixo:
I Do Objeto
Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de sonorização
de evento da UFJF, Colação de Grau Unificada por área de conhecimento de acordo com o que
consta do Anexo I do presente edital.
8. Modelo
ITEM 01
QUANTIDADE: 3.000 UNIDADES
Aluguel de becas, sendo corpo da beca em microfibra, importada, cor preta, jabór
em renda branca, cordão de São Francisco, faixa em cetim nas cores dos cursos
abaixo e capêlo com regulagem e acabamento em renda:
Administração - azul
Arquitetura e construção – azul celeste
Artes – azul (...)
Direito – vermelho (...)
Relacionamento com as Fundações de Apoio:
As Fundações de Apoio, como Entidades de Direito Privado cujo objetivo é o Apoio à
Pesquisa, ao Ensino, à Extensão e, PRINCIPALMENTE, ao DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL, podem ser parceiras das Entidades de Ensino, por meio de
convênios específicos,nas Colações de Grau e outras necessidades de Cerimonial.
Convênios:
Podem ser celebrados com Fundações, outras Entidades Públicas e mesmo com Pessoas
Juridicas de Direito privado, para realização de eventos, desde que NÃO haja
desembolso por parte dos Cofres Públicos.
Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta: que não há ninguém que explique, e
ninguém que não entenda. Cecília Meireles IN: Romanceiro da Inconfidência