O documento resume os principais pontos sobre bancos e serviços bancários no Brasil. Em especial, destaca: 1) A dependência dos consumidores dos serviços bancários como recebimento de salário e pagamento de contas. 2) As pesquisas realizadas pelo Idec sobre práticas bancárias, tarifas e cartões de crédito. 3) Os principais cuidados para evitar cobranças indevidas, como conferir extratos periodicamente e utilizar canais alternativos.

1. Título
texto
Bancos
29 de março de 2011
Maria Elisa Novais - Gerente Jurídica

2. A dependência e a importância dos
bancos na vida do consumidor
o Fenômeno da bancarização: indispensabilidade da atividade
bancária na vida dos consumidores (recebimento de salário,
pagamento de contas, impostos, etc).
o Crédito como ferramenta de exercício de direitos sociais
(acesso a educação, saúde, moradia, cultura, lazer, etc).
o Investimentos e poupança: direcionamento das economias
do cidadão.
2

3. O Tema Bancos no Idec
o Regulamentação das tarifas - Tarifômetro
o Pesquisas do Idec
• 2008/2009: Práticas bancárias, contratos de
abertura de conta e de crédito e
autorregulamentação da Febraban.
• 2010/2011: Cartões de crédito: publicidade, oferta,
utilização, incidência de tarifas e taxas de juros.
o Publicação na Revista do Idec dos resultados
Mar/2010: balanço dos bancos
Out e Dez/2010, Fev/2011: cartões de crédito
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4. Resultado da Pesquisa Bancos

5. Serviços Bancários
Serviços bancários
Tarifas
o Abertura de conta corrente
o Tarifas e pacotes
o Abusos
o Encerramento de conta corrente
Atendimento
o Canais de atendimento (Agências, Terminais Eletrônicos, Internet, Telefone)
o Atendimento prioritário
o Filas
o Correspondentes bancários
Crédito
Concessão do Crédito (linhas de crédito)
o Juros e encargos
o Crédito consignado
o Liquidação antecipada
Cartões de crédito
o Juros no rotativo
o Cobranças indevidas
o Envio de produto ou serviço não solicitado

6. Principais cuidados para abrir uma conta
corrente
► Abertura de conta corrente
• O consumidor deve:
• exigir do banco a entrega do contrato no momento da
abertura da conta e ler com atenção.
• conferir se o banco não está incluindo serviços que
não foram oferecidos até o momento da assinatura do
contrato.
• exigir por escrito informação sobre a quantidade e o
valor de tarifas/pacote que serão cobrados.
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7. Atenção ! Alternativas para pagar menos
tarifas
►Conta salário:
• Convênio entre empregador e banco.
• Não paga tarifa.
• Possibilidade de transferência automática sem
cobrança de tarifa.
►Serviços essenciais:
• Gratuidade de serviços
• 4 saques, 2 extratos, 2 transferências,
cartão de débito, consultas à Internet, 10 folhas
de cheque.
7

8. Atenção ! Alternativas para pagar menos
tarifas
►Conta eletrônica:
• Serviços gratuitos quando acessados por canais
eletrônicos (Internet, caixa eletrônico, celular e telefone
sem auxílio de telefonista). Sua oferta é facultativa.
• Vantagens
Possibilita operações em quantidade ilimitada por
meio eletrônico (saque, extrato, transferência,
DOC/TED)
Inclui cartão de débito e extrato consolidado
• Desvantagens
A utilização de outros canais é cobrada
Não inclui cheque
8
É cobrada tarifa de cadastro

9. Como escolher um pacote de tarifas
►Tarifas e pacotes
o O consumidor deve:
• Avaliar o seu perfil de utilização dos serviços
bancários.
• Antes de abrir uma conta ou mudar de pacote de tarifas
consultar os serviços oferecidos por outros bancos.
• Escolher o pacote que melhor atenda as
suas necessidades.
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10. Evitar cobranças indevidas
► Serviços e Tarifas
o O consumidor deve:
• Conferir periodicamente o extrato para evitar
cobranças indevidas.
• Ficar atento com alguns serviços que podem
gerar cobranças desnecessárias – Exemplo:
saque em rede 24 horas – observar o que
estabelece o pacote contratado.
• Utilizar os canais alternativos que evitam a
cobrança da tarifa mais cara – Exemplo: DOC
presencial > DOC na Internet ou no terminal
eletrônico. (diferença de 50% no valor da tarifa)
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11. Reclamações do Banco Central
TIPO DE QUANTIDADE DE PARTICIPAÇÃO
OCORRÊNCIA REGISTROS %
Agência 419 6%
Cheque 418 6%
Registro de Denúncia 428 6%
e Reclamação
Conta 2412 33%
Crédito 623 8%
Outros 254 3%
Ouvidoria 191 11 3%

12. Reclamações do Banco Central
NÚMERO
ÍNDICE DE
BANCO TOTAL DE RECLAMAÇÕES
RECLAMAÇÕES
2010
8,33
BANCO DO 2.538
BRASIL
6,96
ITAÚ 1.432
UNIBANCO
5,20
BRADESCO 1.454
3,73
HSBC 161
3,54
SANTANDER 731
2,52
CEF 1.044 12

13. Reclamações do Banco Central
37% das reclamações referem-se a cobrança
indevida de tarifas.
Em “conta” destacam-se ocorrências de débitos
não autorizados, encerramento de conta, abertura
de conta com documentação falsa ou inexistente e
conta-salário.
Atenção para canais alternativos: muitas
reclamações sobre operações não reconhecidas e
saques e depósitos divergentes.
Em tarifas, destacam-se cobrança irregular de
serviços não contratados, recusa de cancelamento
de pacote, cobrança de serviços diferenciados.
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14. Como escolher o pacote de tarifas
O Idec desenvolveu o Tarifômetro para
facilitar a comparação entre a
quantidade de serviços oferecidos e os
valores cobrados pelos pacotes de
serviços oferecidos pelos principais
bancos.
14

15. Como escolher o pacote de tarifas
15

16. Cuidados nos canais de atendimento
► Presencial
o Acesso aos guichês: é vedado ao banco impedir
o atendimento direto nos guichês.
o Filas: leis municipais. Em SP, a lei está
suspensa. Não tem regra definida.
o Acessibilidade: TAC firmado entre Febraban e
MP
► Terminal de Autoatendimento
o Segurança: furto/roubo – banco é responsável
o Dificuldade de utilização
o Disponibilidade de serviços
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17. Cuidados nos canais de atendimento
►Internet
o Acesso e segurança
o E-mails falsos
o Oferta de serviços
►Telefone (Canal transacional)
o Ausência de linha direta no ambiente
dos terminais de autoatendimento
o Serviços gratuitos (consulta de saldo e
extratos)
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18. SAC - Ouvidoria
►Decreto dos SAC (Decreto 6.523/2008) / Resolução
-Bacen Ouvidoria (nº.3.477/2007)
o Ligações para o SAC são gratuitas (0800)
o Opção “falar com atendente” deve constar no primeiro
menu eletrônico, juntamente com as opções para
reclamação e cancelamento de contratos e serviços
o Acompanhamento pelo consumidor de todas as suas
demandas será através do fornecimento do protocolo
que deve ser informado no início da ligação.
o O consumidor terá direito de acesso as gravações, quando
solicitado. O pedido deve ser atendido no prazo máximo de
dez dias.
o As informações solicitadas pelo consumidor serão
prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas
no prazo máximo de cinco dias úteis a 18
contar do
registro.

19. Função do Crédito na sociedade
► Função do crédito é financiar o consumo, ampliar o acesso
dos consumidores a bens e serviços, ampliando o seu poder
de compra. Socialmente, incentivar o aumento da produção,
geração de empregos e o crescimento econômico.
► O crédito serve essencialmente para “comprar” tempo, isto
é, antecipar a aquisição de um determinado bem ou serviço,
em situações em que não há fonte de recursos ou poupança
imediata para adquiri-los.
► Os juros nas operações de crédito representam, entre outros
aspectos, essencialmente a remuneração do capital que foi
antecipado e a exposição ao risco de não receber o que foi
adiantado na forma de crédito.
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20. O que compõe uma operação de
crédito
► Juros: A remuneração do capital que tem como referência a
taxa básica de juros.
► Encargos contratuais: Cobranças adicionais que a instituição
acrescenta na operação do crédito
o Impostos sobre Operações Financeiras (IOF), imposto
federal obrigatório (0,38% s/ valor financiado; 0,041% ao dia,
limitado a 3% ao ano).
o Outros encargos frequentes: Tarifa de cadastro, Juros de
acerto. “Armadilha”.
► Encargos por atraso:
o Multa
o Juros de mora (visa compensar o atraso).
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21. Quais as linhas de crédito mais
comuns no mercado
►Linhas de crédito
o Cheque Especial Aquisição de
o Crédito direto ao Consumidor (CDC) empréstimos
pessoais, bens
o Crédito Rotativo (Cartão de crédito) e serviços
o Crédito Consignado
o Crédito Imobiliário Aquisição de
Imóveis
o Financiamento de Veículos Aquisição de
o (Arrendamento mercantil) veículos
21

22. Taxa de juros por modalidade de
crédito
Modalidade de crédito Taxa ao mês Taxa ao ano
Crédito rotativo 10,69 238,30
Cheque Especial 7,63 141,66
Crédito pessoal em Financeiras 9,68 203,06
Crédito Pessoal 4,85 76,53
Credito Direto ao Consumidor 2,46 33,86
Crédito consignado 2,50 34,49
Financiamento de Veículos 2,03 27,3
Crédito Imobiliário 0,72 22 9,00
Fonte: Banco Central e Anefac

23. Evolução da taxa de juros no Brasil
Taxa de juros (média ao mês)
12
Cartão de crédito 10,66 10,69
10,56
10
Cheque Especial
8,44
8,74
8
8,13
6
Crédito Pessoal
4,15 3,83
4 3,61
Aquisição de bens
3,61 3,20
Aquisição de 2,86
2
Veículos 2,23 1,76
1,62
0
jan-09 jan-10 jan-11
23

24. 24

25. Para se ter uma ideia...
25

26. Como proceder na hora de adquirir
um bem ou serviço financiado
►Pesquisar a taxa de juros.
►Ler o contrato com atenção.
► Observar detalhadamente os encargos.
►Fornecimento do cálculo do Custo Efetivo Total (CET).
►Simular o valor financiado em várias instituições.
►Nem sempre a taxa de juros mais baixa representa a
melhor oferta de crédito, é preciso conhecer os custos e
aceitá-los.
►Na dúvida procure um especialista.
26

27. Como decifrar o
Custo Efetivo Total - CET
Crédito Contratado R$ 300,00 Banco 1 Banco 2 Banco 3
Valor Financiado 302,52 302,98 307,42
IOF 2,52 2,98 2,99
Juros de acerto - - -
Seguro 5,00 - 7,42
Tarifa abertura de Crédito – TAC - - 50,00
Valor da Prestação = 6 parcelas 63,25 69,14 73,30
Valor total com juros 379,50 414,84 439,80
Taxa de juros contratada
Taxa de juros (Nominal) ao mês 7,01% 7,35% 6,04%
Taxa de juros ao ano 125,47% 134,22% 102,13%
27
CET ao mês 7,18% 7,77% 11,39%

28. Cheque especial
Característica
o Disponível na conta corrente para financiar o saldo devedor
sem restrição até o limite concedido.
o A renovação a cada noventa dias (“tacitamente”) é
oferecido amplamente pelos bancos
o A taxa de juros é variável
Risco
o É a segunda maior taxa de juros do mercado (após 30 dias
tem acréscimo de IOF e cobrança de comissão de
manutenção de limite de crédito).
o Possui elevado potencial de endividamento “efeito bola de
neve”.
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29. Crédito Rotativo (cartão de crédito)
Característica
o Disponível através do uso do cartão de crédito, quando
não ocorrer o pagamento integral da fatura da data
de vencimento.
o Financiamento extremamente acessível, com opção de
pagamento mínimo da fatura.
Risco
o Elevado potencial de endividamento
o Possui a maior taxa de juros entre as
linhas de crédito disponíveis no mercado
o Cobrança abusiva (seguro, tarifa de
saque, emissão de boleto)
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30. O parcelamento no cartão de crédito
►Outros cuidados com cartões de crédito

31. Resultado da Pesquisa Cartões

32. Resultado da Pesquisa Cartões

33. Resultado da Pesquisa Cartões

34. Cartões – Nova Regulamentação
Tarifas que podem ser cobradas
o Anuidade
o 2ª via
o Retirada (no país ou no exterior)
o Pagamento de contas
o Avaliação emergencial de crédito
o Proibição das demais desde 01/03/2011
Mudanças futuras
o Criação de cartão de crédito básico e diferenciado (a
partir de 01/06/2011 - cartões a partir de 25/11/2010 e a
partir de 01/06/2012 – cartões a partir de 31/05/2011)
o Pagamento mínimo: 15% (01/06/2011) e 20%
(01/12/2011).
34

35. Crédito Pessoal
Característica
o Linha de crédito para obtenção de dinheiro sem
aplicação definida do recurso.
o Oferecido por bancos, financeiras e cooperativas de
crédito.
o Pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços ou
pagamento de outras dívidas com taxa de juros mais
elevadas.
o Possui taxa de juros pré-fixadas.
Risco
o A utilização do dinheiro sem destinação específica
aumenta as dívidas a pagar no futuro.
o Possui moderado potencial de endividamento.
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36. Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Característica
o Utilizado para aquisição de bens e serviços no
mercado.
o Disponível em bancos e estabelecimentos
comerciais.
o Possui taxa de juros pré-fixadas.
Risco
o Moderada capacidade de endividamento.
o Risco de perda do bem em caso de
inadimplência. 36

37. Crédito Consignado
Característica
o Linha de crédito em dinheiro, com desconto em folha
de pagamento.
o Possui taxa de juros limitada a 2,5% ao mês.
o Criada pela Previdência Social para atender
inicialmente pensionista, aposentados, e funcionários
públicos com estabilidade de emprego.
Risco
o Funcionários de empresas privadas que perderem o
emprego tem o crédito convertido a taxas de mercado,
ou é obrigado a liquidação antecipada do crédito.
o Ocorrências de fraudes e estelionato com aposentados
e pensionistas. 37

38. Crédito Imobiliário
Caraterística
o Crédito de longo prazo
o Baixa taxa de juros acrescida de correção monetária
o Linhas de crédito específica (SAC, SACRE e PRICE)
o Seguro
Risco
o Perda da capacidade de pagamento
o Hipoteca
o Moderada capacidade de endividamento
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39. Sistema de amortização de Crédito
Imobiliário
Tabela Price - Sistema Francês SACRE - Sistema de SAC - Sistema de Amortização
de Amortização Amortização Crescente Constante
• limite de até 30% da • limite de até 30% da renda
renda familiar familiar
• prestações fixas a cada 12 • prestações decrescentes com
meses reajuste a cada 12 meses
• limite de até 25% da renda • recomendável se puder • sistema decrescente, já que
familiar desembolsar mais no desde o começo há a
começo amortização.
• financiamento em parcelas • amortização é mais rápida • os juros são calculados sobre o
iguais diminuindo o valor dos residual, como é amortizado, os
• sem residual reajuste feito juros juros caem assim como a
durante o financiamento mensalidade final
• composto por amortização • o valor das mensalidades
de juros decresce a partir do
• juros compostos cumprimento de metade do
• juros maiores contrato
• Permite um valor de
financiamento maior
39

40. Financiamento de Veículos
Característica
o Financiamento longo prazo.
o Possui a menor taxa de juros entre as modalidade de
crédito de bem móvel.
Risco
o Situação de inadimplência, retomada do veículo
(Alienação Fiduciária).
o Elevada capacidade de endividamento (custos de
manutenção do veículo).
o Em caso de sinistro (roubo, perda total) o financiamento
continua existindo, quando o veículo não possuir seguro
contra danos. 40

41. Financiamento de Veículos (Cont.)
Risco (continuação de crédito veículo)
o Elevadas tarifas de cadastro.
o Comissão / Taxa de retorno (prêmio varia com a classificação
da taxa de juros que o vendedor conseguir fechar o contrato).
o Parcelamento sem juros com utilização de tarifa de cadastro
(os juros são embutidos na tarifa descaracterizando a sua
cobrança).
Arrendamento Mercantil ou Leasing
o Operação de “locação” de bem móvel com direito de compra no
final do contrato.
o Oferecido indevidamente pelo mercado como linha de crédito
por não ter a cobrança de IOF nas operações reduzindo os
encargos.
o Liquidação antecipada: cobrança de multa 41 quebra de
por
contrato se realizada antes de 24 meses.

42. As armadilhas do crédito
►A prestação que cabe no bolso
►O arrendamento mercantil como crédito
►O parcelamento sem juros no cartão
► As linhas de crédito mais acessíveis
(cheque especial e cartão crédito rotativo)
são mais caras e apresentam maior risco
potencial de endividamento

43. Produtos e Serviços não solicitados
► Configura venda casada: prática vedada pelo
CDC (artigo 39, I)
► Cartão de credito: Manifestar por escrito não ter
interesse em adquirir o produto e devolver ao banco
quebrado.
► Seguro: (crédito, perda ou roubo, vida, residência,
outros) exigir o cancelamento imediato do serviço
► Outros: Envio de talão de cheques pelo correio, envio
de extrato consolidado

44. Cuidados na hora de adquirir uma
operação de crédito
► Pesquisar a taxa de juros
► Solicitar a simulação do cálculo
► Comparar a oferta em duas ou mais instituições
► Cuidado com o prazo de 60 dias para começar a
pagar
► Observar os encargos e serviços embutidos na
operação de crédito (seguros, garantia estendida,
comissão e taxa de retorno)

45. Tarifas com cobrança vedada pelo
Banco Central
o Tarifa de renovação cadastral
o Tarifa de abertura de crédito – TAC
o Tarifa para emissão de boleto
o Tarifa para liquidação antecipada
45

46. Portabilidade de crédito
o Como funciona: ocorre a liquidação antecipada
do contrato anterior e o refinanciamento nas
mesmas condições (parcelas, IOF equivalente
às parcelas). É proibido agregar novo valor. A
operação ocorre entre instituições, não há
interferência do consumidor.
o Cuidados: não pode haver cobrança de tarifa
o Resolução nº 3.401/2006 do CMN
o Em quaisquer modalidades de crédito e no
arrendamento mercantil pode ser feita a
portabilidade. 46

47. Onde reclamar?
o Direto com o banco (SAC/Ouvidoria)
o PROCON (Município/Estado)
o Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br)
ou telefone 0800 979 2345
o Imprensa
o Juizados Especiais Cíveis (40 salários. 20
salários não precisa de advogado) ou
Federais (60 salários. Não precisa de
advogado).
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