Diferenciação da TAC e da Tarifa de Cadastro.

1. 12/02/2015 Revisão Financiamento, Leasing, Juros Abusivos e Anatocismo.: A Diferença Entre TAC e Tarifa de Cadastro.
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Revisonal de contratos, financiamento de veículos, capitalização de juros, juros compostos, juros abusivos
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Anatocismo e Juros Compostos. Sistema de Amortização Francês ou Tabela Price. Proibição Legal de Juros sobre Juros. Blog.
terça­feira, 31 de julho de 2012
A Diferença Entre TAC e Tarifa de Cadastro.
A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) era comumente encontrada nos contratos bancários,
hoje em dia menos comum, mas ainda presente. Aproveitando­se da falta de informação do
consumidor, muitas instituições financeiras fazem a cobrança irregular da tarifa, que é ilegal por
três razões:
1. Em primeiro lugar, porque o contrato, em geral, não discrimina precisamente que espécie
de serviço a tarifa tem por finalidade remunerar, em afronta ao art. 46 do CDC, que
dispõe: “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os
consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu
conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a
compreensão de seu sentido e alcance”.
1. Em segundo lugar, os custos da operação de abertura de crédito devem ser integralmente
assumidos pela instituição financeira, não cabendo repassá­los ao consumidor. E isso
pela simples razão de que o Banco já recebe a remuneração pelo serviço de concessão de
crédito na forma de juros cobrados do cliente. Logo, não pode a instituição financeira
cobrar a Tarifa de Abertura de Crédito, eis que os custos dessa atividade já são
naturalmente cobertos por sua atividade de financiamento, essa cobrança não se
caracteriza pela prestação de um serviço, se caracteriza uma transferência de um custo
operacional bancário.
1. Em terceiro lugar, os valores praticados no mercado são certamente exagerados. Não se
demonstra plausível que os custos administrativos da abertura de crédito, a que se
destinam, em última análise, os valores pagos, atinjam valores tão elevados quanto os
comumente cobrados, inclusive aqui se chama a atenção para o fato de geralmente
variarem de acordo com o valor da operação, isso se assemelha como uma espécie de
comissão.
Nesse sentido, percebendo que os bancos embutiam na Tarifa de Abertura de Crédito valores de
comissão de venda pagos aos agentes que realizam a operação, a cobrança da TAC foi proibida
pela Resolução­CMN nº. 3.517/07, que também em seu art. 1º trouxe a previsão de que “as
instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de
operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas físicas, devem informar
o custo total da operação [custo efetivo total – CET], expresso na forma de taxa percentual anual
[...]”, possibilitando uma melhor exposição da cobrança de tarifas.
Assim, a partir de 03.03.2008, entrou em vigor a atual sistemática da Resolução­CMN nº
3.517/07, buscando evitar que as instituições financeiras anunciem ao consumidor uma taxa de
juros atrativa, e, no contrato, haja a inclusão de tarifas que encareçam o custo do financiamento
do consumidor, como por a exemplo TAC.
Já a Tarifa de Cadastro, trazida pela novel Resolução 3.919, editada em 2010 pelo Banco
Central, esta só pode ser cobrada uma vez, durante o relacionamento do consumidor com a
instituição, se caracteriza por ser uma tarefa ou atividade ínsita ao próprio escopo último da
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Postado por J Vieira às 10:05
instituição financeira, vale dizer que, presumidamente, que a coleta de informações cadastrais do
pretendente ao crédito somente beneficiaria a própria instituição, mitigando os riscos de
inadimplemento. Ora, mas onde está a prestação de serviço ao consumidor? Da mesma forma
que a primeira, esta não seria uma transferência de custo operacional da instituição financeira ao
cliente tomador?
Durante o IX Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor, encerrado na última sexta­feira (25),
representantes dos Procons de todo Pais se reuniram para se manifestarem pela ilegalidade da
Tarifa de Cadastro (Tarifa de Cadastro de Abertura de Crédito), repara­se aqui a similaridade da
denominação, normalmente cobrado do consumidor por instituições financeiras.
De acordo com a presidenta da Associação Procon Brasil, Gisela Simone Viana de Souza,
atualmente, a cobrança é feita com base na , citada, Resolução 3919/2010 do Banco Central, que
prevê a tarifa com a finalidade de realização de pesquisas com serviços de crédito, em base de
dados e informações cadastrais e o tratamento de dados e informações levantadas.
Para Gisela, “A cobrança de toda e qualquer tarifa pressupõe a contraprestação de um serviço, o
que não ocorre neste caso, já que não existe um serviço prestado ao consumidor, mas, sim, um
serviço prestado à própria instituição financeira e em seu interesse único”.
No entendimento do Procon, a pesquisa sobre dados cadastrais para concessão de crédito faz
parte do desenvolvimento da atividade do fornecedor e não caracteriza qualquer serviço prestado
ao consumidor ou solicitado. Não se pode imaginar a concessão de crédito sem uma pesquisa
sobre o recebedor do crédito, um ônus a ser suportado pelo fornecedor, pois diminui o risco do
negócio, não podendo tais valores serem repassados ao consumidor, a tarifa de cadastro e
abertura de crédito é usada com o objetivo de cobrir os custos administrativos da própria
instituição, custo esse que deve se suportado pelo fornecedor, pois é inerente aos
desenvolvimento de suas atividades.
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