1) O documento apresenta estatísticas sobre processos judiciais no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais de origem. 2) As distribuidoras de energia elétrica são frequentemente reclamadas nos Procons de diversos estados e figuram entre os maiores litigantes nos juizados especiais. 3) Existe um debate sobre a necessidade de alterar o modelo regulatório do setor elétrico para equacionar o alto número de conflitos entre concessionárias e consumidores.

1. problema

2. supremo acessível

3. supremo processual
ORDEM CLASSE PROCESSOS %
1 Agravo de Instrumento 718.367 53,06%
2 Recurso Extraordinário 509.859 37,66%
3 Habeas Corpus 40.149 2,97%
4 Reclamação 11.483 0,85%
5 Arguição de Relevância 8.598 0,64%
6 Mandado de Segurança 8.165 0,60%
7 Carta Rogatória 6.919 0,51%
8 Agravo em Recurso Extraordinário 5.924 0,44%
9 Intervenção Federal 5.089 0,38%
10 Sentença Estrangeira 5.039 0,37%
11 Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.594 0,34%
TOTAL 1.353.830 100%

4. supremo processual

5. supremo monocrático

6. tribunais de origem

7. reclamações na aneel
Fonte: Ouvidoria ANEEL. Ouvidoria Setorial em Números. p. 7. Brasília 2011.

8. procons
• as distribuidoras de energia estão entre as
cinco mais reclamadas em pelo menos 15
estados brasileiros.
• em cinco estados as distribuidoras são as mais
reclamadas nos procons.
Fonte: Sindec

9. processos novos
dos 100 maiores litigantes em juizados
especiais estaduais, 14 são
distribuidoras de energia elétrica
Fonte: CNJ – Relatório Os 100 maiores litigantes de 2011.

10. processos novos RJ:
Light e Ampla figuram em 3º e 4º entre os fornecedores mais demandados
Fonte: TJRJ

11. processos novos RJ:
Light e Ampla figuram em 3º e 7º entre os fornecedores mais demandados
Fonte: TJRJ

12. tendências
consumo > fiscal e previdenciário
judicialização > poder judiciário

13. modelo regulatório atual
setor elétrico está apto a equacionar o
crescente número de conflitos entre
concessionárias e consumidores?

14. análise

15. pressupostos do modelo
• separação de direitos
• judicialização dos conflitos
• consumidor X usuário

16. Lei 9427: Art. 3o (...) compete à ANEEL:
V - dirimir, no âmbito administrativo, as
divergências entre concessionárias,
permissionárias, autorizadas,
produtores independentes e
autoprodutores, bem como entre esses
agentes e seus consumidores

17. • termo de ocorrência e inspeção - toi
• erro metodológico

18. resolução 414, da aneel
Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita
Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a
distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel
caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a
menor.
§ 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a
caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes
procedimentos:
I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário
próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

19. toi – termo de ocorrência e inspeção

20. toi - jurisprudência

21. • erro metodológico
• R$ 14 bilhões?

22. • em 2007 o TCU verificou erro metodológico nos
reajustes tarifários em benefício das
concessionárias
• os consumidores teriam pago indevidamente R$ 7
bilhões
• esta metodologia vigorou de 2002 até 2009
• em 2010 a aneel alterou a metodologia com o
intuito de corrigir a distorção, mas negou efeito
retroativo à mudança.

23. no contrato de concessão das
distribuidoras permitiu-se que as
concessionárias se apropriassem nos
reajustes tarifários de ganhos de escala
decorrentes do aumento da demanda
sem repassá-los aos consumidores.

24. tcu
“Reputo não apenas conveniente, mas necessário, que o
Tribunal determine à ANEEL que promova as medidas
corretivas sugeridas pela Unidade Técnica, no sentido de
proceder aos ajustes necessários à correção das
inconsistências verificadas na metodologia adotada pela
Agência, no contrato da CELPE, estendendo estes ajustes às
demais empresas concessionárias de energia elétrica do
país.”
Ministro Benjamin Zymler – Relator do ACÓRDÃO Nº
2210/2008 - TCU – Plenário

25. aneel
• O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista
deliberação da diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006802/2009-65, resolve: (i) arquivar a Audiência Pública nº
033/2010, por reconhecer a legalidade da aplicação da fórmula de
Reajuste Anual das Tarifas constante dos contratos de concessão
de serviço público de distribuição; (ii) negar tratamento
regulatório retroativo da metodologia de tratamento das
variações de mercado no repasse dos custos não gerenciáveis da
Parcela “A”, referentes aos encargos setoriais dos ciclos tarifários já
incorridos; e (iii) conhecer e negar provimento aos pedidos de
invalidação da metodologia de reajuste tarifário de tarifas de
distribuição de energia elétrica.
Despacho 3.872 /2010

26. alteração da metodologia
em 2010 a aneel celebrou termo aditivo aos
contratos de concessão para eliminar os
efeitos da distorção tarifária, por meio da
adequação da metodologia de cálculo do
reajuste tarifário anual

27. e os valores pagos pelos consumidores
entre 2002 e 2009?

28. abrace (grandes consumidores)
• ilegalidade metodológica, por apropriação de um
excedente tarifário desvinculado da remuneração
pelo serviço público prestado
• quebra do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato e prejuízo aos consumidores.
• é a lei que define a política tarifária e não o contrato
de concessão. havendo divergências prevalece a lei.
• violação a modicidade tarifária
• responsabilidade objetiva das concessionárias

29. abradee (distribuidoras)
• reconhece que a cláusula contratual questionada merecia
aprimoramento porém, não havia erro.
• o ajuste na metodologia deveria ter apena efeitos prospectivos sob
pena de quebra de contratos.
• tarifas foram pagas de acordo com os contratos de concessão
vigentes na época.
• respeito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
• contrato de concessão é um ato jurídico perfeito
• o TCU não possui competência para intervir nas relações jurídicas
havidas entre os usuários do serviço público concedido e as
Concessionárias

30. repetição em dobro?
Art. 42. Parágrafo único, do CDC - O
consumidor cobrado em quantia indevida tem
direito à repetição do indébito, por valor
igual ao dobro do que pagou em excesso,
acrescido de correção monetária e juros
legais, salvo hipótese de engano justificável.

31. potenciais prejudicados

32. solução

33. ponderação interpretativa
equilíbrio decisório ius imperium

34. democracia deliberativa
1. insuficiência da democracia representativa liberal
2- necessidade de institucionalização de procedimentos que
flexibilizem a relação entre democracia representativa e
democracia participativa
3- a tomada de decisões públicas deve permitir a participação
livre de todos os envolvidos.
4 – representatividade nos atos discricionários da administração
pública
5 – regulação normativa é um ato discricionário

35. RXCXC

36. CXC aneel X
procons + -
abrade X
concessionárias X
lei do mais forte +
judiciário + + +

37. nova institucionalização
• veto legislativo
• câmara/fórum de conciliação CNJ
• fator Q
• conciliação e mediação dos setores regulados
• ombudsman
• maximizar solução consensual via internet

38. veto legislativo
Art. 49, CF/88: É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa;

39. veto legislativo
• Projeto de Decreto Legislativo 10/2011, da Câmara
dos Deputados:
“Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria
da ANEEL, que negou o direito dos consumidores
brasileiros de serem ressarcidos do erro da
metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as
tarifas de energia elétrica, e obrigar as
concessionárias do serviço público de distribuição de
energia elétrica a restituir o que receberam
indevidamente dos consumidores, no período de 2002
a 2009.”

40. ombudsman
• ouvidoria Independente
• indicação pela associação de bancos da alemanha
• sabatina na federação de defesa do consumidor
• ouvidor não pode ter trabalhado em bancos nos
últimos 3 anos
• acesso gratuito
• decisões vinculantes para bancos em questões
pecuniárias de até 5.000 euros
• diminuição de Litígios
• instauração de boas práticas no setor

41. fator Q
2.1.8 Fator Q: fator de qualidade de serviço, obtido mediante
avaliação do cumprimento dos Indicadores de Qualidade de
Serviço selecionados, a ser aplicado nos reajustes tarifários,
de acordo com o estabelecido no Contrato;
6.12. O fator Q poderá afetar de forma positiva ou negativa o
resultado do reajuste anual dependendo do desempenho
apresentado pela Concessionária no que se refere à
qualidade do serviço.
Fonte: contratos de concessão dos aeroportos de Brasília, Garulhos e
Viracopos

42. fator Q
• medir os conflitos gerados por cada
concessionária
• incentivos regulatórios (muitos conflitos
deveriam gerar impacto tarifário negativo
para as concessionárias)
• índices de judicialização, de resolução
amigável e extrajudicial, de conflitos com
decisão favorável na justiça
• índice de Satisfação do Consumidor (IASC) da
aneel não leva em consideração o número de
conflitos das concessionárias.

43. conciliação e mediação
resolução 125/2010 do Conselho Nacional de
Justiça, que instituiu a Política Nacional de
Tratamento de Conflitos de Interesse

44. legitimidade do estado democrático de
direito
crença e aceitação na legalidade +
efetividade das instituições