O documento discute a necessidade de uma Lei Geral da Copa que respeite os direitos dos cidadãos brasileiros, incluindo o direito à meia-entrada para estudantes e idosos, e se opõe a cláusulas que permitam venda casada ou comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios. Ele também defende que os investimentos da Copa devem melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e que o Brasil não deve se subordinar somente aos interesses da FIFA.

1. Por uma Lei Geral da Copa que respeite os direitos dos
cidadãos brasileiros
O Projeto da Lei Geral da Copa encontra-se, neste momento, em debate no Congresso
Nacional, e as entidades do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios signatárias desta
carta apresentam aqui seu posicionamento sobre esse projeto, apontando questões
necessárias para que os investimentos voltados para a realização da Copa do Mundo de 2014
sejam realizados de maneira transparente, respeitando os direitos da população brasileira e
colaborando para a melhoria da qualidade de vida nas cidades onde for realizada.
A sociedade brasileira precisa participar das discussões sobre quais exigências o país deve
aceitar para organizar o evento. E desse debate surgirá o grau de respeito aos interesses da
cidadania. Nunca é demais lembrar que os recursos previstos para a realização da Copa são
predominantemente públicos (98,5% segundo o levantamento do Tribunal de Contas da
União), diferente do que foi prometido quando da aprovação do Brasil como sede do
Campeonato Mundial de Futebol.
O nosso país muito tem feito para a realização da Copa. Além do expressivo investimento
público, há a isenção dos tributos federais para a construção e reformas dos estádios,
garantida pela Lei 12.350 de dezembro de 2010. A aprovação dessa lei é, inclusive, parte das
exigências do acordo que o governo assinou com a FIFA em 2007. O Regime Diferenciado de
Contratações Públicas, conhecido como RDC, ainda que não estivesse entre os pedidos da
organização máxima do futebol para o Brasil, também é uma exceção aberta na nossa
legislação para garantir o comprimento das demandas da FIFA.
Em que pesem as inúmeras possibilidades abertas pela realização da Copa de 2014 no Brasil,
não é possível aceitar que a legislação e direitos da sociedade brasileira sejam desrespeitados
por conta das necessidades de uma entidade privada internacional. Nesse mesmo sentido, é
temeroso que o Estado brasileiro se responsabilize civilmente por danos que a FIFA sofra na
realização da Copa do Mundo.
Reafirmamos, portanto, a necessidade da manutenção das conquistas históricas dos cidadãos,
como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e da meia-entrada
para estudantes.
Para tanto, manifestamo-nos pela retirada de cláusulas do projeto de Lei Geral da Copa que
permitam a venda casada (quando uma pessoa para adquirir um produto é obrigada a levar
conjuntamente outro produto na hora da compra) e a comercialização de bebidas alcoólicas
nos estádios, que vão contra os estatutos do Consumidor e Torcedor. Os artigos que limitem o
direito à meia-entrada para estudantes e idosos devem ser igualmente rejeitados, respeitando
o Estatuto do Idoso e as legislações municipais e estaduais que tratam da questão dos
estudantes e da juventude. Em relação ao tema de marcas e patentes, a formulação presente
nas leis de direito autoral e propriedade intelectual atende melhor a sociedade brasileira do

2. que a formulação presente na Lei Geral da Copa, portanto, somos favoráveis a exclusão dos
artigos que mudem o quadro legal vigente nesse quesito.
Devemos evitar que a Copa seja reduzida a um evento pontual e regida pelo interesse isolado
de uma entidade internacional. O Brasil pode e deve ir além e não se subordinar somente pelo
fato de ter sido escolhido como sede do evento. A Copa pode ser encarada como uma
oportunidade para avançarmos na melhoria da infraestrutura das cidades e da qualidade de
vida dos cidadãos. Não menos importante será a construção de processos e ferramentas que
permitam o envolvimento da população no acompanhamento dos investimentos, ampliando
conquistas históricas de cidadania. A melhoria da auto-estima e a visibilidade proporcionadas
pelo evento ao Brasil podem estar intimamente ligadas à sobriedade e a maneira como o
organizarmos. Se atingirmos este objetivo será um marco e um exemplo para futuros eventos.
Assinam este documento:
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social - www.ethos.org.br
Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo) - www.amarribo.org.br
Fundação Avina - www.avina.net
Central Única dos Trabalhadores (CUT) - www.cut.org.br
Observatório das Metrópoles - www.observatoriodasmetropoles.net
A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura e Cidadania - www.avozdocidadao.com.br
Instituto Brasileiro de Ciências Empresariais (IBCE) – www.ibce.com.br
Movimento Nossa Teresópolis (MNT) - www.nossateresopolis.org.br
Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC)
- www.fenastc.org.br
Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil
(CONFELEGIS) - www.confelegis.org.br
Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ASALERJ) –
www.asalerj.blog.com
Meu Rio – www.meurio.org.br
Para adesões, enviar email para fsaboya@ethos.org.br ou pmalavolta@ethos.org.br