Este estudo avalia o nível de transparência das informações sobre a gestão pública nos portais eletrônicos dos maiores municípios brasileiros e quais características municipais podem explicar os níveis de transparência. Os autores desenvolveram um índice para medir a transparência e aplicaram em 96 municípios. Os resultados apontaram para baixos níveis de transparência e uma associação entre condições socioeconômicas dos municípios e transparência.
Este documento discute a importância da participação popular na administração pública para combater a corrupção no Brasil. Primeiro, analisa brevemente as origens históricas e conceituais da corrupção no país. Em seguida, argumenta que os atuais métodos de controle da corrupção são ineficazes e propõe um modelo de governança pública baseado na participação efetiva da população como alternativa.
1) O documento discute o uso da inteligência de fontes abertas e redes sociais para prevenir a corrupção no Brasil, propondo um arcabouço conceitual para empregar essas ferramentas na obtenção de informações estratégicas.
2) A corrupção é definida e discutidas suas causas e impactos, assim como os desafios de combatê-la de forma eficaz no Brasil.
3) Redes sociais e novas tecnologias podem contribuir para a prevenção e combate à corrupção ao permit
Controle social e a transparência da administracao publica brasileiraRicardo Brandão Broker
Este documento discute a importância da transparência e do controle social do governo brasileiro. Argumenta que representantes políticos muitas vezes agem em seus próprios interesses em vez dos interesses coletivos, e que novas formas de responsabilização dos funcionários públicos e maior transparência são necessárias para melhorar a democracia e a prestação de contas.
Transparência e controle social na administração públicaMauricio Moraes
Este estudo traz uma análise da transparência e participação social da gestão pública brasileira, contribuindo para uma reflexão sobre as ferramentas de controle social.
O documento discute a importância da transparência e do controle social na administração pública. Apresenta o conflito principal-agente entre governantes e sociedade e a necessidade de instrumentos para que os cidadãos possam supervisionar as ações dos gestores. Também destaca a importância do sistema de controle interno e da cultura organizacional para assegurar a transparência e prestação de contas na gestão pública.
Democracia, desigualdades e governança local: dilemas da reforma municipal no...Otavio Henrique
1) O documento discute os desafios da democracia e governança local no Brasil no contexto das reformas municipais desde a Constituição de 1988.
2) Duas questões orientam a análise: como diferenças sociais podem levar a culturas cívicas diversas e se as políticas de descentralização e municipalização aprofundaram a democratização local.
3) O autor argumenta que as reformas geraram novos padrões de governo baseados em governança democrática com maior participação cívica, mas reconhece desafios
O documento descreve a evolução da administração pública no Brasil passando por três modelos: patrimonialista, burocrático e gerencial. O modelo patrimonialista caracterizava-se por confundir patrimônio público e privado e por corrupção. O modelo burocrático surgiu para combater esses problemas com impessoalidade e meritocracia. O modelo gerencial prioriza eficiência e atendimento ao cidadão, visto como cliente.
Etica e exercicio de cidadania, o papel da apHimanshu Rana
Este documento discute a relação entre ética, responsabilidade e cidadania na administração pública. Primeiro, analisa como organizações internacionais promovem comportamentos éticos no serviço público. Em seguida, examina exemplos de como alguns países asseguram a ética na administração pública por meio de códigos de conduta e outros mecanismos. Por fim, reflete sobre como a confiança dos cidadãos depende da responsabilidade política e administrativa e da ética profissional.
Este documento discute a importância da participação popular na administração pública para combater a corrupção no Brasil. Primeiro, analisa brevemente as origens históricas e conceituais da corrupção no país. Em seguida, argumenta que os atuais métodos de controle da corrupção são ineficazes e propõe um modelo de governança pública baseado na participação efetiva da população como alternativa.
1) O documento discute o uso da inteligência de fontes abertas e redes sociais para prevenir a corrupção no Brasil, propondo um arcabouço conceitual para empregar essas ferramentas na obtenção de informações estratégicas.
2) A corrupção é definida e discutidas suas causas e impactos, assim como os desafios de combatê-la de forma eficaz no Brasil.
3) Redes sociais e novas tecnologias podem contribuir para a prevenção e combate à corrupção ao permit
Controle social e a transparência da administracao publica brasileiraRicardo Brandão Broker
Este documento discute a importância da transparência e do controle social do governo brasileiro. Argumenta que representantes políticos muitas vezes agem em seus próprios interesses em vez dos interesses coletivos, e que novas formas de responsabilização dos funcionários públicos e maior transparência são necessárias para melhorar a democracia e a prestação de contas.
Transparência e controle social na administração públicaMauricio Moraes
Este estudo traz uma análise da transparência e participação social da gestão pública brasileira, contribuindo para uma reflexão sobre as ferramentas de controle social.
O documento discute a importância da transparência e do controle social na administração pública. Apresenta o conflito principal-agente entre governantes e sociedade e a necessidade de instrumentos para que os cidadãos possam supervisionar as ações dos gestores. Também destaca a importância do sistema de controle interno e da cultura organizacional para assegurar a transparência e prestação de contas na gestão pública.
Democracia, desigualdades e governança local: dilemas da reforma municipal no...Otavio Henrique
1) O documento discute os desafios da democracia e governança local no Brasil no contexto das reformas municipais desde a Constituição de 1988.
2) Duas questões orientam a análise: como diferenças sociais podem levar a culturas cívicas diversas e se as políticas de descentralização e municipalização aprofundaram a democratização local.
3) O autor argumenta que as reformas geraram novos padrões de governo baseados em governança democrática com maior participação cívica, mas reconhece desafios
O documento descreve a evolução da administração pública no Brasil passando por três modelos: patrimonialista, burocrático e gerencial. O modelo patrimonialista caracterizava-se por confundir patrimônio público e privado e por corrupção. O modelo burocrático surgiu para combater esses problemas com impessoalidade e meritocracia. O modelo gerencial prioriza eficiência e atendimento ao cidadão, visto como cliente.
Etica e exercicio de cidadania, o papel da apHimanshu Rana
Este documento discute a relação entre ética, responsabilidade e cidadania na administração pública. Primeiro, analisa como organizações internacionais promovem comportamentos éticos no serviço público. Em seguida, examina exemplos de como alguns países asseguram a ética na administração pública por meio de códigos de conduta e outros mecanismos. Por fim, reflete sobre como a confiança dos cidadãos depende da responsabilidade política e administrativa e da ética profissional.
Este documento apresenta o projeto de dissertação de mestrado de Rui Belizário Silva da Fontoura sobre a comunicação de governos municipais brasileiros na internet e seus impactos nos atores coletivos. O estudo analisará a presença das prefeituras na internet, mapeará seus sites, identificará notícias e atores relacionados, e relacionará esses fatores para entender como a comunicação online afeta a atuação dos atores coletivos. A metodologia incluirá análises quantitativas e qualitativas de sites, notícias
Sistema de Indicadores para Acompanhamento da Agenda de Direitos HumanosAlessandra Rezende
O documento discute a construção de um sistema de indicadores para avaliar e monitorar a agenda de Direitos Humanos no Brasil. Propõe uma definição operacional baseada em marcos legais do país e uma estrutura processual para medir o nível de institucionalização dos direitos de acordo com fatores como organização do Estado, participação política e recursos econômicos. Também debate questões conceituais e metodológicas como a escala de representação dos fenômenos.
A hibridização organizacional das polícias do brasilUMINHO
O documento discute a proposta de adotar um modelo híbrido de organização para as polícias brasileiras. Isso permitiria um ciclo completo de atuação policial orientado para a defesa social, superando os problemas causados pela fragmentação atual entre as agências policiais. A hibridização traria sinergias e permitiria atender melhor às demandas da sociedade de forma econômica e dinâmica.
Este artigo discute como a democracia, instituições e fraternidade estão ligadas e como seu funcionamento em harmonia pode gerar um sistema mais igualitário. A democracia ideal protege liberdades individuais e coletivas, mas no Brasil nem sempre é assim. Instituições devem servir aos objetivos da sociedade, não só o desenvolvimento econômico. A fraternidade equilibra as liberdades e ajuda a formar cidadãos conscientes dos direitos de todos.
O documento fornece informações sobre duas organizações, AMARRIBO BRASIL e ABRACCI, que promovem a transparência e o controle social. A AMARRIBO BRASIL liderou processos de afastamento de políticos corruptos e apoiou a aprovação da Lei da Ficha Limpa. A ABRACCI é uma rede de 76 organizações comprometidas com a não corrupção. O documento também descreve a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, que teve como objetivo promover a participação da sociedade
Este documento discute a relação entre o desenho institucional democrático e a participação política dos cidadãos. Primeiramente, examina como o desenho institucional pode influenciar as práticas políticas, especialmente a participação. Em seguida, explora como as instituições democráticas modernas foram configuradas de forma a limitar a intervenção dos cidadãos no processo político. Por fim, defende que certos aspectos das instituições precisam ser redesenhados para melhorar os mecanismos de participação disponíveis aos cidadãos.
O documento discute os possíveis benefícios do Orçamento Participativo (OP). Apresenta definições de OP e tipos de experiências de OP no Brasil. Discute sete possíveis benefícios do OP apontados na literatura, como redução de tensões políticas e aumento da transparência. Também levanta sete outros benefícios, como o resgate do ativismo e a inclusão de novos grupos na participação política.
O documento apresenta um resumo do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que discute polícias e políticas de segurança pública no Brasil. O anuário destaca a falta de dados confiáveis e análises sobre o tema, especialmente fora dos eixos Rio-São Paulo. Ele também aborda a necessidade de se entender as relações entre polícias e políticas de segurança, e de avaliar sua eficácia e legitimidade. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública visa preencher essa lacuna por meio do Anuário,
Os Défictes de Representação e a DemocraciaThiago Paulino
O documento discute experiências de democracia participativa em diferentes países. Apresenta dois tipos de experiências: (1) organizações da sociedade civil que surgiram na ausência do Estado, como na Índia e África do Sul; (2) participação ligada a governos de esquerda, como em Kerala (Índia) e Porto Alegre. A autora argumenta que essas experiências visam complementar, não substituir, a democracia representativa.
1) A Administração Consensual emerge como uma nova abordagem da Administração Pública no século XXI, colocando ênfase na participação e no consenso entre os diversos atores envolvidos.
2) Ela se insere no contexto do Estado em Rede e da Governança Pública, que preveem maior compartilhamento de poder e tomada de decisões conjunta entre Estado, setor privado e sociedade civil.
3) Seus principais instrumentos são a concertação, contratualização e acordos administrativos, que buscam compor
Politica institucional e o conflito social no BrasilRodrigo Ribeiro
Este documento discute a criminalização dos movimentos sociais no Brasil, especialmente o MST. A criminalização é vista como um processo político que transfere conflitos sociais para o âmbito criminal, impedindo o debate público. O documento também analisa a história dos direitos humanos e seu papel nas transformações sociais, bem como a função jurisdicional do Estado e como ela reflete as tendências políticas dominantes em cada época.
Este documento discute a transformação da administração pública brasileira de um modelo autoritário para um modelo consensual e dialógico em linha com a constitucionalização do direito desde 1988. A administração agora deve respeitar e promover os direitos fundamentais dos cidadãos por meio de maior participação e acordo em vez de decisões unilaterais. O estudo analisa como esses princípios afetam a interpretação do direito administrativo.
Este documento discute os conselhos gestores como uma forma de democratizar o processo decisório no Brasil. Apresenta os conselhos como instituições híbridas que combinam elementos da democracia representativa e participativa. O objetivo é analisar comparativamente os conselhos do Fundef e Fundeb em Minas Gerais para identificar o impacto da efetividade deliberativa na ampliação da participação democrática.
Democracia digital e sociedade civil: uma perspectiva do estado atual no BrasilRodrigo Carreiro
Este documento descreve iniciativas brasileiras de democracia digital promovidas pela sociedade civil. Foram catalogadas 23 iniciativas que oferecem informações e oportunidades de participação popular para promover a democracia digital. A maioria fornece informações gerais e transparência, e depende de organizações pré-internet, com pouca interação entre setores estatal e civil.
O documento discute a governança participativa de áreas públicas no Brasil desde a Constituição de 1988 até o Estatuto da Cidade. Ele argumenta que a participação da sociedade civil por meio de associações é uma forma eficiente de gestão local que torna os cidadãos co-responsáveis pelas políticas públicas. O documento usa como exemplo um programa de coleta seletiva de lixo em Belo Horizonte que envolveu associações de catadores.
Democracia digital e participação: um estudo sobre iniciativas civis no BrasilRodrigo Carreiro
Artigo escrito por: Graça Penha Nascimento Rossetto, Maria Paula Almada e Rodrigo Carreiro. Publicado originalmente na Lumina, revista do Programa de Pós-graduação em Comunicação Universidade Federal de Juiz de Fora / UFJF.
Este documento discute o potencial dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas no Brasil como espaços para a coprodução de serviços públicos entre o Estado e a sociedade civil. A coprodução envolve a produção conjunta de bens e serviços de interesse público pelo Estado, sociedade e setor privado. Os Conselhos podem promover a participação cidadã e o controle social sobre as políticas públicas, apesar de desafios como a legitimidade e representatividade dos conselheiros.
A organização Amarribo Brasil promove a transparência, probidade e integridade no país. Fundada em 1999, representa a Transparência Internacional e mobiliza cidadãos para garantir a qualidade de vida nos municípios brasileiros. A Lei de Acesso à Informação de 2011 estabelece o direito dos cidadãos terem acesso a dados públicos, mas sua implementação ainda enfrenta desafios.
Este documento analisa como os contratos de gestão vêm melhorando o desempenho de um Hospital Universitário através de mudanças organizacionais e no processo de produção. O estudo de caso qualitativo encontrou que as estratégias decorrentes dos contratos produziram resultados como aumento do desempenho hospitalar e definição de critérios de avaliação, permitindo uma gestão mais descentralizada e participativa.
Este documento estabelece princípios gerais para a apresentação de livros e folhetos, definindo termos como capa, lombada, página e sumário em 3 frases ou menos.
1. Este documento estabelece regras para numeração progressiva de seções em documentos escritos.
2. As seções são divididas em primárias, secundárias, terciárias etc., identificadas por números.
3. Regras detalhadas especificam como formatar e numerar cada nível de seção, além de tratar de títulos, alíneas e subalíneas.
1. Este documento estabelece os critérios para aplicação da ordem alfabética em listas, índices, catálogos e trabalhos similares.
2. São definidos termos como entrada, entrada simples, composta e complexa. Não são considerados na ordenação alfabética artigos como "o", "a", "os" em diferentes idiomas.
3. Regras gerais incluem ordenar por palavra, letra a letra, ignorando acentos e símbolos. Nomes com a mesma grafia são ordenados por tipo de entrada.
Este documento apresenta o projeto de dissertação de mestrado de Rui Belizário Silva da Fontoura sobre a comunicação de governos municipais brasileiros na internet e seus impactos nos atores coletivos. O estudo analisará a presença das prefeituras na internet, mapeará seus sites, identificará notícias e atores relacionados, e relacionará esses fatores para entender como a comunicação online afeta a atuação dos atores coletivos. A metodologia incluirá análises quantitativas e qualitativas de sites, notícias
Sistema de Indicadores para Acompanhamento da Agenda de Direitos HumanosAlessandra Rezende
O documento discute a construção de um sistema de indicadores para avaliar e monitorar a agenda de Direitos Humanos no Brasil. Propõe uma definição operacional baseada em marcos legais do país e uma estrutura processual para medir o nível de institucionalização dos direitos de acordo com fatores como organização do Estado, participação política e recursos econômicos. Também debate questões conceituais e metodológicas como a escala de representação dos fenômenos.
A hibridização organizacional das polícias do brasilUMINHO
O documento discute a proposta de adotar um modelo híbrido de organização para as polícias brasileiras. Isso permitiria um ciclo completo de atuação policial orientado para a defesa social, superando os problemas causados pela fragmentação atual entre as agências policiais. A hibridização traria sinergias e permitiria atender melhor às demandas da sociedade de forma econômica e dinâmica.
Este artigo discute como a democracia, instituições e fraternidade estão ligadas e como seu funcionamento em harmonia pode gerar um sistema mais igualitário. A democracia ideal protege liberdades individuais e coletivas, mas no Brasil nem sempre é assim. Instituições devem servir aos objetivos da sociedade, não só o desenvolvimento econômico. A fraternidade equilibra as liberdades e ajuda a formar cidadãos conscientes dos direitos de todos.
O documento fornece informações sobre duas organizações, AMARRIBO BRASIL e ABRACCI, que promovem a transparência e o controle social. A AMARRIBO BRASIL liderou processos de afastamento de políticos corruptos e apoiou a aprovação da Lei da Ficha Limpa. A ABRACCI é uma rede de 76 organizações comprometidas com a não corrupção. O documento também descreve a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, que teve como objetivo promover a participação da sociedade
Este documento discute a relação entre o desenho institucional democrático e a participação política dos cidadãos. Primeiramente, examina como o desenho institucional pode influenciar as práticas políticas, especialmente a participação. Em seguida, explora como as instituições democráticas modernas foram configuradas de forma a limitar a intervenção dos cidadãos no processo político. Por fim, defende que certos aspectos das instituições precisam ser redesenhados para melhorar os mecanismos de participação disponíveis aos cidadãos.
O documento discute os possíveis benefícios do Orçamento Participativo (OP). Apresenta definições de OP e tipos de experiências de OP no Brasil. Discute sete possíveis benefícios do OP apontados na literatura, como redução de tensões políticas e aumento da transparência. Também levanta sete outros benefícios, como o resgate do ativismo e a inclusão de novos grupos na participação política.
O documento apresenta um resumo do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que discute polícias e políticas de segurança pública no Brasil. O anuário destaca a falta de dados confiáveis e análises sobre o tema, especialmente fora dos eixos Rio-São Paulo. Ele também aborda a necessidade de se entender as relações entre polícias e políticas de segurança, e de avaliar sua eficácia e legitimidade. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública visa preencher essa lacuna por meio do Anuário,
Os Défictes de Representação e a DemocraciaThiago Paulino
O documento discute experiências de democracia participativa em diferentes países. Apresenta dois tipos de experiências: (1) organizações da sociedade civil que surgiram na ausência do Estado, como na Índia e África do Sul; (2) participação ligada a governos de esquerda, como em Kerala (Índia) e Porto Alegre. A autora argumenta que essas experiências visam complementar, não substituir, a democracia representativa.
1) A Administração Consensual emerge como uma nova abordagem da Administração Pública no século XXI, colocando ênfase na participação e no consenso entre os diversos atores envolvidos.
2) Ela se insere no contexto do Estado em Rede e da Governança Pública, que preveem maior compartilhamento de poder e tomada de decisões conjunta entre Estado, setor privado e sociedade civil.
3) Seus principais instrumentos são a concertação, contratualização e acordos administrativos, que buscam compor
Politica institucional e o conflito social no BrasilRodrigo Ribeiro
Este documento discute a criminalização dos movimentos sociais no Brasil, especialmente o MST. A criminalização é vista como um processo político que transfere conflitos sociais para o âmbito criminal, impedindo o debate público. O documento também analisa a história dos direitos humanos e seu papel nas transformações sociais, bem como a função jurisdicional do Estado e como ela reflete as tendências políticas dominantes em cada época.
Este documento discute a transformação da administração pública brasileira de um modelo autoritário para um modelo consensual e dialógico em linha com a constitucionalização do direito desde 1988. A administração agora deve respeitar e promover os direitos fundamentais dos cidadãos por meio de maior participação e acordo em vez de decisões unilaterais. O estudo analisa como esses princípios afetam a interpretação do direito administrativo.
Este documento discute os conselhos gestores como uma forma de democratizar o processo decisório no Brasil. Apresenta os conselhos como instituições híbridas que combinam elementos da democracia representativa e participativa. O objetivo é analisar comparativamente os conselhos do Fundef e Fundeb em Minas Gerais para identificar o impacto da efetividade deliberativa na ampliação da participação democrática.
Democracia digital e sociedade civil: uma perspectiva do estado atual no BrasilRodrigo Carreiro
Este documento descreve iniciativas brasileiras de democracia digital promovidas pela sociedade civil. Foram catalogadas 23 iniciativas que oferecem informações e oportunidades de participação popular para promover a democracia digital. A maioria fornece informações gerais e transparência, e depende de organizações pré-internet, com pouca interação entre setores estatal e civil.
O documento discute a governança participativa de áreas públicas no Brasil desde a Constituição de 1988 até o Estatuto da Cidade. Ele argumenta que a participação da sociedade civil por meio de associações é uma forma eficiente de gestão local que torna os cidadãos co-responsáveis pelas políticas públicas. O documento usa como exemplo um programa de coleta seletiva de lixo em Belo Horizonte que envolveu associações de catadores.
Democracia digital e participação: um estudo sobre iniciativas civis no BrasilRodrigo Carreiro
Artigo escrito por: Graça Penha Nascimento Rossetto, Maria Paula Almada e Rodrigo Carreiro. Publicado originalmente na Lumina, revista do Programa de Pós-graduação em Comunicação Universidade Federal de Juiz de Fora / UFJF.
Este documento discute o potencial dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas no Brasil como espaços para a coprodução de serviços públicos entre o Estado e a sociedade civil. A coprodução envolve a produção conjunta de bens e serviços de interesse público pelo Estado, sociedade e setor privado. Os Conselhos podem promover a participação cidadã e o controle social sobre as políticas públicas, apesar de desafios como a legitimidade e representatividade dos conselheiros.
A organização Amarribo Brasil promove a transparência, probidade e integridade no país. Fundada em 1999, representa a Transparência Internacional e mobiliza cidadãos para garantir a qualidade de vida nos municípios brasileiros. A Lei de Acesso à Informação de 2011 estabelece o direito dos cidadãos terem acesso a dados públicos, mas sua implementação ainda enfrenta desafios.
Este documento analisa como os contratos de gestão vêm melhorando o desempenho de um Hospital Universitário através de mudanças organizacionais e no processo de produção. O estudo de caso qualitativo encontrou que as estratégias decorrentes dos contratos produziram resultados como aumento do desempenho hospitalar e definição de critérios de avaliação, permitindo uma gestão mais descentralizada e participativa.
Este documento estabelece princípios gerais para a apresentação de livros e folhetos, definindo termos como capa, lombada, página e sumário em 3 frases ou menos.
1. Este documento estabelece regras para numeração progressiva de seções em documentos escritos.
2. As seções são divididas em primárias, secundárias, terciárias etc., identificadas por números.
3. Regras detalhadas especificam como formatar e numerar cada nível de seção, além de tratar de títulos, alíneas e subalíneas.
1. Este documento estabelece os critérios para aplicação da ordem alfabética em listas, índices, catálogos e trabalhos similares.
2. São definidos termos como entrada, entrada simples, composta e complexa. Não são considerados na ordenação alfabética artigos como "o", "a", "os" em diferentes idiomas.
3. Regras gerais incluem ordenar por palavra, letra a letra, ignorando acentos e símbolos. Nomes com a mesma grafia são ordenados por tipo de entrada.
1. A NBR 6023 estabelece os elementos a serem incluídos em referências e as regras para sua apresentação.
2. Os elementos essenciais de uma referência variam de acordo com o tipo de documento, mas geralmente incluem autor, título, editora e data de publicação.
3. Elementos complementares como número de páginas e ISBN podem ser adicionados para melhor identificar o documento.
Este documento apresenta regras para citações em documentos, definindo termos como citação direta e indireta e estabelecendo padrões para a apresentação de citações no texto e em notas de rodapé, como a indicação de páginas e o uso ou não de aspas. O documento também descreve os sistemas numérico e autor-data para identificar citações e remeter a uma lista de referências.
Este documento é uma dissertação de mestrado apresentada à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo que tem como objetivo analisar a execução de alimentos decorrentes do direito de família de forma sistematizada e atualizada diante das recentes reformas legislativas. O trabalho é dividido em seis capítulos onde são abordados conceitos fundamentais dos alimentos e da execução, técnicas próprias e supletivas para execução de alimentos, execução de tutelas de urgência e questões atuais como alimentos no Estat
Este documento apresenta uma coletânea de artigos sobre direitos humanos no século XXI com abordagens sobre conceitos, economia, educação, história, inclusão social e justiça. Os artigos discutem temas como teoria crítica dos direitos humanos, igualdade e diferença, desenvolvimento humano, dignidade da pessoa humana, direitos humanos e AIDS, indivisibilidade dos direitos, cosmopolitismo, financiamento de políticas de direitos humanos, educação para direitos humanos, internacionalização histórica dos direitos humanos, movimentos
O documento discute três tópicos principais: 1) Uma pesquisa mostra a resistência de professores, pais e alunos ao modelo de progressão continuada em São Paulo, com a maioria discordando da falta de reprovação; 2) O Conselho Nacional de Justiça criou um subcadastro para estrangeiros interessados em adotar crianças brasileiras, a fim de aumentar as chances da adoção de crianças mais velhas ou com deficiências; 3) O Ministério da Saúde começará a distribuir testes rápidos para tuberculose para ag
Este documento apresenta as diretrizes da NBR 14724 para a estrutura e formatação de trabalhos acadêmicos como teses e dissertações no Brasil. Ele define os elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais que devem ser incluídos e a ordem recomendada. A norma fornece instruções detalhadas sobre cada seção e sua finalidade, como a capa, resumos, referências e apêndices.
Colocar no blog dúvidas frequentes de metodologia científica - universidade...Ronilson de Souza Luiz
O documento lista erros comuns e dúvidas frequentes em trabalhos acadêmicos, incluindo formato incorreto, citações inadequadas, falta de uniformidade ortográfica e desrespeito às normas da ABNT.
1. O documento estabelece as diretrizes para a apresentação de artigos em publicações científicas impressas, definindo os elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais que devem compor um artigo e as regras gerais de apresentação desses elementos.
2. Os elementos pré-textuais incluem título, nome do autor, resumo e palavras-chave. Os elementos textuais compreendem introdução, desenvolvimento e conclusão. Os elementos pós-textuais são compostos por título e resumo em
Este documento lista 10 critérios para avaliar trabalhos acadêmicos, incluindo a escolha do assunto, formulação do problema/hipótese, introdução, estrutura, pesquisa bibliográfica, desenvolvimento lógico, metodologia, conclusões, redação/apresentação e observância das normas da ABNT. A nota final é calculada pela média aritmética das notas em cada critério.
1. O documento apresenta uma dissertação sobre os princípios constitucionais e direitos fundamentais relacionados ao direito de família na Constituição Federal brasileira de 1988.
2. A autora analisa a evolução do conceito de família ao longo da história, a proteção constitucional dada à família nas diferentes Constituições brasileiras, os tratados internacionais sobre direitos humanos, e os princípios e direitos fundamentais relacionados ao direito de família na CF/88.
3. No trabalho, a autora def
Este documento estabelece as diretrizes para a redação e apresentação de resumos. Ele define os tipos de resumos, como informativo e indicativo, e fornece regras gerais como estrutura do resumo, uso de linguagem clara e concisa, ordem de apresentação dos elementos e limites de extensão.
Este documento fornece diretrizes para a apresentação de sumários em documentos. Ele estabelece regras para a localização do sumário, definições de termos como índice e lista, e requisitos para a formatação e organização dos itens no sumário.
1. O documento fornece instruções para a formatação de um trabalho de conclusão de curso, incluindo títulos, resumo, palavras-chave, sumário e seções como introdução, desenvolvimento e considerações finais.
2. É especificado que o trabalho deve ter entre 20 a 40 páginas, excluindo anexos, e seguir as normas da ABNT para citações e referências bibliográficas.
3. Fornece exemplos de como preencher cada seção, como objetivos da pesquisa, procedimentos metodoló
1. Este documento estabelece as diretrizes para a apresentação de relatórios técnico-científicos no Brasil.
2. Ele define a estrutura padrão para relatórios, incluindo seções preliminares, texto e seções pós-texto.
3. As diretrizes abordam a numeração de volumes, partes e edições quando há mais de um relatório.
1. Este documento estabelece diretrizes para a elaboração de índices em publicações técnicas e científicas, definindo termos, tipos de índice, estrutura e apresentação.
2. As diretrizes incluem instruções sobre como selecionar entradas e cabeçalhos, usar referências cruzadas, ordenar entradas alfabeticamente ou sistematicamente, e indicar localizações no texto.
3. O documento também fornece recomendações sobre diferenciar graphicamente diferentes categorias em índices gerais
Este documento discute os desafios da transparência governamental clara e da participação qualificada da sociedade. Em três frases, resume: A transparência governamental deve fornecer informações confiáveis sobre o desempenho institucional para permitir a accountability. No entanto, existem dilemas na oferta de informações pelo governo e na capacidade da sociedade de processá-las. Diálogos entre governo e sociedade são necessários para superar esses desafios e tornar a transparência efetiva para a accountability.
PROJETO MGOV2 - ENVOLVIMENTO DO CIDADÃO NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLI...Angela Iara Zotti
O documento descreve um projeto que tem como objetivo definir um modelo tecnológico para envolver cidadãos no desenvolvimento de políticas públicas usando redes sociais e dispositivos móveis. O projeto analisará a viabilidade do uso dessas ferramentas para consultar cidadãos sobre assuntos de governo local e expandir serviços de governo eletrônico. A pesquisa será realizada em três etapas e usará métodos qualitativos e quantitativos para avaliar os resultados.
O documento apresenta um projeto para a criação de um Portal de Transparência Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores de Salvador do Sul. O portal tem como objetivo promover a transparência no uso dos recursos públicos e facilitar o acesso das informações para os cidadãos, melhorando a relação entre o legislativo municipal e a população. O portal permitiria que os cidadãos acompanhassem gastos, leis, projetos e outras informações sobre os vereadores e sessões, além de disponibilizar serviços como ouvidoria e participação popular
As TIC’s e o Governo Federal: uma análise do surgimento, da implementação e d...Karina Baco
CARMO, Karina Barbosa do. As TIC’s e o Governo Federal: uma análise do surgimento, da implementação e da adesão à Política de Governo Eletrônico no Brasil. 2014. 16 f. Trabalho de Conclusão de Curso da Pós-graduação Lato Sensu em MBA em Marketing – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
Orientador: Profª. Drª. Sheila da Costa Oliveira
mGOV2: ENVOLVIMENTO DO CIDADÃO NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM O...Angela Iara Zotti
The paper presents the design proposal for mgov2 as a technological model based on social networks and mobile devices as a tool to support public policy development at the municipal, state and federal levels, aiming to strengthen citizenship in Latin America and Caribbean - LAC .
E governo, participação e transparência de gestão - Othon Jambeiro (2011)ACORN-REDECOM
Este documento analisa o uso de websites por prefeituras e câmaras municipais brasileiras para disponibilizar planos diretores aos cidadãos. A pesquisa encontrou que apenas 1.339 dos 1.633 municípios obrigados a ter plano diretor possuem website, com destaque para o Sudeste e Sul. A maioria dos websites são de prefeituras, com poucos das câmaras. Os resultados mostram que poucos municípios usam a internet para tornar os planos diretores disponíveis ao público.
1) A pesquisa avaliou o uso de ferramentas digitais por 46 cidades paulistas, atribuindo notas de 0 a 10. A maior nota foi 7, alcançada por 5 cidades.
2) A disponibilidade de canais de ouvidoria online recebeu as melhores notas, com 10 cidades alcançando a nota máxima.
3) A divulgação de informações também teve bom desempenho, com Ribeirão Preto liderando em número de posts diários, porém a audiência dos canais das cidades foi o
Pesquisa Medialogue Social Cities São Paulo – Interior 2015Alexandre Secco
1) A pesquisa avaliou o uso de ferramentas digitais por 46 cidades paulistas, atribuindo notas de 0 a 10. A maior nota foi 7, alcançada por 5 cidades.
2) A disponibilidade de canais de ouvidoria online recebeu as melhores notas, com 10 cidades alcançando a nota máxima.
3) A divulgação de informações também teve bom desempenho, com Ribeirão Preto liderando em número de posts diários.
1) A pesquisa avaliou o uso de ferramentas digitais por 46 cidades paulistas, atribuindo notas de 0 a 10. A maior nota foi 7, alcançada por 5 cidades.
2) A disponibilidade de canais de ouvidoria online recebeu as melhores notas, com 10 cidades alcançando a nota máxima.
3) A divulgação de informações também teve bom desempenho, com Ribeirão Preto liderando em número de posts diários, porém a audiência dos canais das cidades foi o
Publicado em: Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.
Breve análise sobre a forma de divulgação na internet das contas públicas das prefeituras das capitais brasileiras, principalmente quanto à clareza e entendimento à sociedade. Como apoio utilizou um mapa interativo que centraliza em um único ambiente os links de acesso a essas contas públicas para facilitar a busca, visualização, análise e divulgação dessas informações.
1. O documento analisa a forma de divulgação das contas públicas das prefeituras das capitais brasileiras nos sites na internet. 2. Foi criado um mapa interativo com links de acesso às contas públicas de cada município para facilitar a busca e visualização das informações. 3. A análise considerou a legislação sobre transparência fiscal e os órgãos de fiscalização das contas públicas.
O documento descreve a política de governo aberto lançada nos EUA após o presidente Obama emitir um memorando determinando a criação de "níveis sem precedentes de abertura" no governo. A política, chamada Open Government Initiative, lançou o catálogo de dados Data.gov com o objetivo de disponibilizar grandes quantidades de dados governamentais para uso público. A iniciativa visa promover a transparência, participação e colaboração entre governo e sociedade por meio do uso de tecnologias de informação.
O documento discute a governança eletrônica móvel no Brasil, apresentando seu estágio atual e perspectivas futuras. Analisa iniciativas de M-governança em diversos estados e municípios brasileiros e identifica vantagens dos serviços móveis, como conveniência e ampliação do acesso. No entanto, aponta que faltam coesão e orquestração entre os projetos.
O documento avalia a transparência orçamentária nas 27 capitais brasileiras a partir de duas abordagens: 1) pesquisa de conteúdo nos sites dos governos municipais, verificando a disponibilidade de 58 variáveis sobre o ciclo orçamentário; 2) questionário aplicado a profissionais sobre sua percepção da transparência. A pesquisa encontrou que as informações sobre a legislação orçamentária são as mais disponíveis, enquanto dados atualizados sobre a execução orçamentária são menos comuns. A transparência varia entre as capitais, com alg
O uso de ferramentas digitais na comunicação corporativa e institucional como...Izabel Machado
Análise de referências bibliográficas da disciplina de Gestão Estratégica da Comunicação, ministrada pelo professor Pedro Augusto Ramirez Monteiro, durante o curso de Pós-Graduação em Comunicação Legislativa, oferecido pelo Instituto Legislativo Brasileiro – ILB. Novembro/2014.
O artigo examina como se processa a comunicação entre a Câmara dos Deputados e os cidadãos brasileiros a partir do Portal da Câmara e do Portal e-Democracia. A análise considera a variedade e a profundidade dos mecanismos relacionados a três aspectos apontados pela literatura como fundamentais para as iniciativas patrocinadas: Informação,
Transparência e Participação. A metodologia consiste em uma análise de conteúdo quantitativa, com aplicação de testes estatísticos para verificar a relação entre os portais e as variáveis que orientam o exame empírico. Parte-se da hipótese de que o Portal da Câmara é aquele que oferta mais Transparência, enquanto o Portal e-Democracia está mais atrelado ao provimento de Informação e de Participação, o que faz deles iniciativas complementares no âmbito da instituição. Partindo do pressuposto de que os portais possuem perfis distintos (priorizando, assim, recursos diferentes) é interessante perceber que, apesar de participação e educação legislativa caminharem juntas,
1) o Portal da Câmara é aquele que apresenta o maior índice de informação do tipo “educação legislativa”, em vez do
Portal e-Democracia, no qual esse tipo de informação é inexistente; e 2) não há uma complementaridade intencional
entre as duas iniciativas, que, embora pertençam à mesma Casa Legislativa, atuam de forma quase totalmente
independente – não obstante os portais oferecerem ferramentas de caráter diferenciado.
e-Gov colaborativo como ferramenta para promoção de transparência públicaMarcio Oliverio
Trabalho apresentado no XIII Congresso Metodista de Iniciação e Produção Científica – XII Seminário de Extensão – VII Seminário PIBIC / UMESP, em Outubro de 2010, São Bernardo do Campo/SP
2. Faça uma pesquisa e identifique como uma organização pública em sua cidade...GT ASSESSORIA ACADÊMICA
Questão 1
•
Olá, estudante! A atividade proposta corresponde ao Material de Avaliação Prática de Aprendizagem - M.A.P.A.
O objetivo desta atividade é que você se sinta imersivo em uma análise sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs).
Capacidades estatais em tecnologias de informação e comunicação dos estados e exclusão digital no Brasil
Governos têm utilizado as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para prestar serviços públicos, interagir com cidadãos e divulgar informações para a sociedade (CHUN et al., 2010), facilitando o aprimoramento e a inovação no desenho, na implementação e no monitoramento de políticas públicas e serviços centrados na população e em suas necessidades (UN, 2020). No entanto, o uso de tecnologias pelo setor público – conhecido como governo eletrônico (e-gov) ou governo digital – não será plenamente aproveitado se os indivíduos não tiverem acesso às TICs ou habilidades digitais necessárias para utilizá-las (HELBIG; GIL-GARCIA; FERRO, 2009). Nesse sentido, a inclusão digital torna-se mais uma das dimensões relevantes para garantir que as informações e os serviços prestados pelo governo sejam de fato acessíveis a toda a população.
Fonte: RIBEIRO, M. M. et al. Capacidades estatais em tecnologias de informação e comunicação dos estados e exclusão digital no Brasil. Boletim de Análise Político-Institucional, n. 30, nov. 2021. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/211123_bapi_artigo_8.pdf. Acesso em: 29 abr. 2023.
Em abril de 2021, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), no módulo temático sobre Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC 2019. Conforme o levantamento, 82,7% dos domicílios brasileiros usam internet. Considerando os brasileiros com mais de 10 anos, o estudo mostra que 78,3% utilizam internet, o que significa 143,5 milhões de pessoas.
Fonte: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101794_informativo.pdf. Acesso em: 29 abr. 2023.
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), lançou, em parceria com o WhatsApp e o grupo Robbu, um serviço inédito de envio de alertas de desastres por meio do aplicativo em todo o País. [...]. Atualmente, a população brasileira recebe alertas de desastres por SMS, Telegram, TV por assinatura e, também, pelo Google. A ampliação desse serviço pelo WhatsApp é uma iniciativa inovadora do mundo e que atende a uma importante demanda da Defesa Civil Nacional.
Para ter acesso ao serviço, será necessário se cadastrar, a partir da disponibilização de um número, e, em seguida, interagir com o chatbot. Na sequência, o usuário poderá compartilhar sua localização atual ou qualquer outra do seu interesse e, dessa forma, receber os alertas para aquela região, além de dicas de autoproteção, melhores rotas de evacuação no caso de um desastre
Questão 1
•
Olá, estudante! A atividade proposta corresponde ao Material de Avaliação Prática de Aprendizagem - M.A.P.A.
O objetivo desta atividade é que você se sinta imersivo em uma análise sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs).
Capacidades estatais em tecnologias de informação e comunicação dos estados e exclusão digital no Brasil
Governos têm utilizado as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para prestar serviços públicos, interagir com cidadãos e divulgar informações para a sociedade (CHUN et al., 2010), facilitando o aprimoramento e a inovação no desenho, na implementação e no monitoramento de políticas públicas e serviços centrados na população e em suas necessidades (UN, 2020). No entanto, o uso de tecnologias pelo setor público – conhecido como governo eletrônico (e-gov) ou governo digital – não será plenamente aproveitado se os indivíduos não tiverem acesso às TICs ou habilidades digitais necessárias para utilizá-las (HELBIG; GIL-GARCIA; FERRO, 2009). Nesse sentido, a inclusão digital torna-se mais uma das dimensões relevantes para garantir que as informações e os serviços prestados pelo governo sejam de fato acessíveis a toda a população.
Fonte: RIBEIRO, M. M. et al. Capacidades estatais em tecnologias de informação e comunicação dos estados e exclusão digital no Brasil. Boletim de Análise Político-Institucional, n. 30, nov. 2021. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/211123_bapi_artigo_8.pdf. Acesso em: 29 abr. 2023.
Em abril de 2021, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), no módulo temático sobre Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC 2019. Conforme o levantamento, 82,7% dos domicílios brasileiros usam internet. Considerando os brasileiros com mais de 10 anos, o estudo mostra que 78,3% utilizam internet, o que significa 143,5 milhões de pessoas.
Fonte: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101794_informativo.pdf. Acesso em: 29 abr. 2023.
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), lançou, em parceria com o WhatsApp e o grupo Robbu, um serviço inédito de envio de alertas de desastres por meio do aplicativo em todo o País. [...]. Atualmente, a população brasileira recebe alertas de desastres por SMS, Telegram, TV por assinatura e, também, pelo Google. A ampliação desse serviço pelo WhatsApp é uma iniciativa inovadora do mundo e que atende a uma importante demanda da Defesa Civil Nacional.
Para ter acesso ao serviço, será necessário se cadastrar, a partir da disponibilização de um número, e, em seguida, interagir com o chatbot. Na sequência, o usuário poderá compartilhar sua localização atual ou qualquer outra do seu interesse e, dessa forma, receber os alertas para aquela região, além de dicas de autoproteção, melhores rotas de evacuação no caso de um desastre
1. Indique quais são as principais características das TICs (sua resposta dev...GT ASSESSORIA ACADÊMICA
Questão 1
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Olá, estudante! A atividade proposta corresponde ao Material de Avaliação Prática de Aprendizagem - M.A.P.A.
O objetivo desta atividade é que você se sinta imersivo em uma análise sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs).
Capacidades estatais em tecnologias de informação e comunicação dos estados e exclusão digital no Brasil
Governos têm utilizado as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para prestar serviços públicos, interagir com cidadãos e divulgar informações para a sociedade (CHUN et al., 2010), facilitando o aprimoramento e a inovação no desenho, na implementação e no monitoramento de políticas públicas e serviços centrados na população e em suas necessidades (UN, 2020). No entanto, o uso de tecnologias pelo setor público – conhecido como governo eletrônico (e-gov) ou governo digital – não será plenamente aproveitado se os indivíduos não tiverem acesso às TICs ou habilidades digitais necessárias para utilizá-las (HELBIG; GIL-GARCIA; FERRO, 2009). Nesse sentido, a inclusão digital torna-se mais uma das dimensões relevantes para garantir que as informações e os serviços prestados pelo governo sejam de fato acessíveis a toda a população.
Fonte: RIBEIRO, M. M. et al. Capacidades estatais em tecnologias de informação e comunicação dos estados e exclusão digital no Brasil. Boletim de Análise Político-Institucional, n. 30, nov. 2021. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/211123_bapi_artigo_8.pdf. Acesso em: 29 abr. 2023.
Em abril de 2021, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), no módulo temático sobre Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC 2019. Conforme o levantamento, 82,7% dos domicílios brasileiros usam internet. Considerando os brasileiros com mais de 10 anos, o estudo mostra que 78,3% utilizam internet, o que significa 143,5 milhões de pessoas.
Fonte: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101794_informativo.pdf. Acesso em: 29 abr. 2023.
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), lançou, em parceria com o WhatsApp e o grupo Robbu, um serviço inédito de envio de alertas de desastres por meio do aplicativo em todo o País. [...]. Atualmente, a população brasileira recebe alertas de desastres por SMS, Telegram, TV por assinatura e, também, pelo Google. A ampliação desse serviço pelo WhatsApp é uma iniciativa inovadora do mundo e que atende a uma importante demanda da Defesa Civil Nacional.
Para ter acesso ao serviço, será necessário se cadastrar, a partir da disponibilização de um número, e, em seguida, interagir com o chatbot. Na sequência, o usuário poderá compartilhar sua localização atual ou qualquer outra do seu interesse e, dessa forma, receber os alertas para aquela região, além de dicas de autoproteção, melhores rotas de evacuação no caso de um desastre
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
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Gestão pública e participação popular no município de Ronda Alta, uma experiência que analisa a implementação de práticas participativas na administração municipal sob a perspectiva de uma atualização da corrente teórica da Administração para o Desenvolvimento, considerando o contexto histórico local, a cultura política predominante e seus reflexos na percepção dos moradores sobre a eficácia política.
1. Transparência da gestão pública municipal: um estudo a partir
dos portais eletrônicos dos maiores municípios brasileiros
Cláudia Ferreira Cruz
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Aracéli Cristina de Sousa Ferreira
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Lino Martins da Silva
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Marcelo Álvaro da Silva Macedo
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Neste estudo buscou-se verificar o nível de transparência das informações acerca da gestão pública
divulgadas nos portais eletrônicos de 96 municípios incluídos entre os 100 mais populosos do Brasil e
quais características e indicadores socioeconômicos dos municípios podem contribuir para explicar o
nível de transparência observado. O nível de transparência da gestão pública foi verificado a partir de
um modelo de investigação denominado Índice de Transparência da Gestão Pública Municipal (ITGP-
M), construído com base em códigos internacionais de boas práticas de transparência e governança,
na legislação brasileira aplicável e nas experiências de pesquisas anteriores de natureza semelhante
realizadas no Brasil e no exterior. As evidências empíricas apontam para baixos níveis de transparência,
considerados incompatíveis com o nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios. Além
disso, pode-se concluir que, no geral, existe associação entre as condições socioeconômicas dos muni-
cípios e os níveis de transparência na divulgação de informações acerca da gestão pública observados
nos sites dos grandes municípios brasileiros que compõem a amostra desse estudo.
P a l av r a s - c h av e : transparência; gestão pública; portais eletrônicos; municípios.
Transparency of the municipal public management: a study from the homepages of the large
Brazilian municipalities
This study attempts to check the transparency level of information in public administration published
in the homepages of 96 municipalities included among the 100 most populous in Brazil and what
characteristics and socioeconomic indicators of the municipalities can contribute to explain the level
*Artigo recebido em nov. 2010 e aceito em ago. 2011.
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
2. 154 Cláudia Ferreira Cruz et al.
of transparency observed. The level of transparency in public administration was established from a
research model called Transparency Index Municipal Public Management (ITGP-M) constructed based
on international codes of good governance and transparency, the Brazilian legislation and the experi-
ences of previous studies of similar nature conducted in Brazil and abroad. The empirical evidence
point to low levels of transparency, incompatible with the level of socioeconomic development of mu-
nicipalities. Moreover, we can conclude that, overall, there is an association between the socioeconomic
conditions of the municipalities and the levels of transparency in the disclosure of information about
public administration observed in sites of large municipalities as in this study.
Key words: transparency; public management; homepages; municipalities.
1. Introdução
O presente estudo tem o propósito de abordar a questão da transparência na divulgação de
informações acerca da gestão pública por meio dos portais eletrônicos dos grandes municípios
brasileiros. A transparência na evidenciação dos atos e das contas da gestão pública é uma
questão que encerra relevância social e que ganhou maior notoriedade no Brasil a partir da
edição da Lei Complementar no 101/2000. Porém, a transparência da gestão pública ainda
se encontra em um estágio incipiente em decorrência de a divulgação de tais informações se
dar em um ambiente político e cultural marcado por ideologias e interesses diversos (Silva,
2009:340).
Considera-se que a disponibilização de informações transparentes, tempestivas e rele-
vantes acerca da gestão pública e da alocação dos recursos públicos por parte dos governantes
constitui um ato de responsabilidade na prestação de contas, o que a literatura denomina de
accountability (Silva, 2009:341). Porém, estudos realizados no Brasil (Akutsu e Pinho, 2002;
Pinho, 2006; Santana Júnior, 2008; Paiva e Zuccolotto, 2009) e no exterior (Justice, Melitski
e Smith, 2006; Herawaty e Hoque, 2007; Styles e Tennyson, 2007; Pérez, Bolívar e Hernán-
dez, 2008) têm constatado que há déficit de accountability na gestão pública, nos diferentes
níveis governamentais. Uma pesquisa realizada por Grau (2000) em países latino-americanos
revelou que na maioria deles o acesso livre a informações da administração pública não era
permitido e, ainda, que nos poucos países em que tais informações eram acessíveis não havia
nenhum dispositivo punitivo quando o acesso à informação era negado.
Esforços no sentido de introduzir uma efetiva transparência nos atos da administração,
com destaque para acompanhamento da elaboração, execução e prestação de contas do orça-
mento, estão sendo gradativamente implementados no Brasil, inclusive com iniciativas de re-
gulação própria por parte de diversos municípios (Matias-Pereira, 2006). Além disso, já estão
em vigor dispositivos legais (Lei Complementar no 101/2000, Lei Complementar no 131/2009
e Lei no 9.755/1998) que obrigam as entidades públicas a divulgar relatórios periódicos com
os resultados da aplicação dos recursos públicos previstos nos instrumentos orçamentários,
cujo objetivo é promover o acompanhamento por parte da sociedade da aplicação dos recur-
sos públicos e responsabilizar os gestores que descumprirem as normas.
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
3. Transparência da gestão pública municipal 155
Conforme afirma Slomski (2005), a sociedade tem convivido com o avanço dos meios
de comunicação, associado à abertura de mercado, precedido de diversas transformações em
quase todos os segmentos, entre os quais se pode incluir a administração pública.
A rede mundial de computadores (Internet) tem realizado significativas mudanças no
processo de comunicação humana, de modo que as formas tradicionais de comunicação atu-
almente contem com o auxílio de recursos tecnológicos que permitem que a distância geográ-
fica se torne um conceito relativo. A difusão desse recurso tecnológico, que na opinião de Oli-
veira e Martinez (2007) tem papel preponderante como meio de propagação de informação e
conhecimento em diversas áreas, além de acesso múltiplo e massivo, já permite que o mesmo
seja utilizado complementarmente, inclusive por recomendação legal (Lei Complementar no
101/2000, Lei Complementar no 131/2009 e Lei no 9.755/1998), para divulgação de informa-
ções dos atos da administração pública.
Diante dessa realidade, os códigos internacionais de boas práticas de governança na ges-
tão pública, com destaque para os códigos elaborados pela Organisation for Economic Co-opera-
tion and Development (OECD), pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pela International
Federation of Accountants (Ifac), além de sugerirem as ações que se traduzem em boas práticas,
também têm apontado a internet como meio de comunicação com potencialidade de disponibi-
lizar informações de forma tempestiva e transparente aos diversos atores sociais.
Esse trabalho buscou fazer um estudo da divulgação em meio eletrônico de informa-
ções acerca da gestão pública por parte dos grandes municípios brasileiros. Segundo Styles
e Tennyson (2007:64), os municípios de maior porte tendem a apresentar maior nível de
divulgação de informações acerca da gestão municipal. Pinho (2006) também assume o pres-
suposto de que nos municípios mais desenvolvidos encontram-se as melhores condições (eco-
nômicas, sociais, políticas, tecnológicas) para implantar melhores portais eletrônicos. Este
estudo assume, ainda, que o município é o ente federativo mais próximo dos cidadãos e ao
qual esses recorrem para suprir as principais demandas sociais. Considera-se que isso poten-
cializa o interesse da coletividade por informações sobre a gestão dos recursos públicos sob
responsabilidade dos gestores municipais.
Neste estudo, o modelo de investigação utilizado diferencia-se pela abrangência dos
itens relacionados, ao considerar não apenas relatórios fiscais e financeiros, mas também
informações de natureza qualitativa que, em princípio, são mais facilmente compreendidas
pelos cidadãos.
A partir do exposto e do avanço do uso da internet como tecnologia de comunicação
e divulgação de informações concernentes à administração pública, a presente pesquisa é
norteada pela seguinte questão: Que características contribuem para explicar o nível de trans-
parência das informações acerca da gestão pública divulgadas nos portais eletrônicos dos
grandes municípios brasileiros?
A partir das constatações alcançadas por pesquisas de finalidades semelhantes e da
literatura sobre governança pública e transparência, foram selecionadas as seguintes caracte-
rísticas dos municípios: região, localização, participação do município em redes de integração
municipal, acessibilidade do site da prefeitura municipal e os indicadores: PIB per capita,
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
4. 156 Cláudia Ferreira Cruz et al.
receita orçamentária, Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), Taxa de Alfa-
betização, Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), Índice de Responsabilidade
Fiscal, Social e de Gestão dos municípios (IRFS), Índice de Potencial de Consumo (IPC) e
Dinamismo municipal.
A partir da contextualização e formalização do problema de pesquisa, o estudo tem
como objetivo verificar o nível de transparência das informações acerca da gestão pública
divulgadas nos portais eletrônicos dos grandes municípios brasileiros e, a partir dessa verifi-
cação, identificar quais características podem estar associadas à divulgação e à transparência
dessas informações.
2. Transparência na gestão pública
A preocupação com transparência na gestão pública remonta há meio século, com a imple-
mentação da administração pública gerencial na Inglaterra. Porém, somente na última década
do século XX esse conceito ganhou expressão social, passando a integrar a agenda governa-
mental (Heald, 2003:723). Desde então, a concepção de transparência no âmbito do setor pú-
blico tem sido crescentemente abordada em países que defendem o processo democrático de
acesso às informações sobre a ação dos gestores públicos (Silva, 2009:340; Justice, Melitski
e Smith, 2006:301). Conforme o entendimento de Fox (2007:24), uma das principais razões
que impulsionaram as discussões e aumento das iniciativas em torno de uma maior transpa-
rência na gestão pública foi a preocupação de que, quando o histórico das opções políticas não
é conhecido, o eleitorado é incapaz de “punir” os políticos que se envolvem em corrupção e
outras formas de conduta ilegal.
A despeito do crescimento da quantidade de informações divulgadas e da diversificação
dos meios de acesso, Silva (2009:341) alerta que não existe razão para acreditar que o grau
de transparência para os atores políticos alcançou o nível ideal do ponto de vista da sociedade.
Pode-se afirmar isso em decorrência da possibilidade de que os agentes políticos sejam incen-
tivados a manter em sigilo alguns aspectos das discussões orçamentárias, principalmente os
que dizem respeito à distribuição de recursos em benefício de determinados segmentos sociais
ou econômicos com a intenção de obter apoios e votos nas próximas eleições.
Bellver e Kaufmann (2005) asseguram que, nas sociedades democráticas, o acesso à
informação e a transparência também podem ser considerados como um dos direitos huma-
nos fundamentais. E Stiglitz (1999) afirma que existe um direito básico de conhecer, de ser
informado sobre o que o governo está fazendo e por quê. Em linhas gerais, pode-se dizer que
uma gestão transparente tem como principais características o acesso às informações compre-
ensíveis para todo cidadão e a abertura para sua participação no governo (controle social). No
caso do Brasil, essa segunda característica é também um direito garantido legalmente.
A transparência é um dos princípios da governança pública e as iniciativas que visem
aperfeiçoar os mecanismos de transparência de informações acerca da gestão são conside-
radas boas práticas de governança. De um modo geral, a transparência deve caracterizar
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
5. Transparência da gestão pública municipal 157
todas as atividades realizadas pelos gestores públicos, de maneira que os cidadãos tenham
acesso e compreensão daquilo que os gestores governamentais têm realizado a partir do
poder de representação que lhes foi confiado (Cruz, Silva e Santos, 2009). No contexto da
transparência fiscal, isso significa a possibilidade do acompanhamento claro, transparente,
da execução orçamentária e das finanças públicas. No entanto, ressalta-se que dar publi-
cidade não significa necessariamente ser transparente. É necessário que as informações
disponibilizadas sejam capazes de comunicar o real sentido que expressam, de modo a não
parecerem enganosas.
Icerman e Sinason (1996) defendem que o nível de transparência na prestação de infor-
mações sobre os atos da administração pública (accountability) está relacionado basicamente
a três elementos: sociopolíticos, regras de planejamento e execução orçamentária e normas de
apresentação de relatórios financeiros externos. Dessa forma, considera-se que a divulgação
de informações acerca dos atos da gestão pública não deve se limitar aos relatórios já previstos
em dispositivos legais (em geral, relatórios fiscais e financeiros), mas também de informações
qualitativas que reportem desempenho, projetos e atingimento de metas em áreas relevantes
para a sociedade, tais como saúde, educação, cultura, transporte, saneamento e outras. Esse
pensamento é corroborado por Matias-Pereira (2006:309), quando esse autor afirma que a
transparência do Estado se efetiva por meio do acesso do cidadão à informação governamen-
tal, o que torna mais democráticas as relações entre o Estado e a sociedade civil.
Transparency means that information is freely available and directly accessible to those who will be
affected by decisions and that enough information is provided in easily understandable forms and
media. This requires that decisions are made and enforced in a manner that follows rules and regu-
lations. The word “transparency” carries with it a powerful array of moral and political associations,
including honesty, guilelessness, and openness (KIM et al., 2005).
De acordo com o entendimento desses autores acerca da transparência, algumas ca-
racterísticas podem ser destacadas: informação livre, disponível, compreensível, diretamente
acessível aos que serão afetados pelas decisões delas decorrentes, prestadas de forma comple-
ta em meios de comunicação adequados. Além disso, a palavra “transparência” traz consigo
um importante conjunto de associações morais e políticas, entre as quais: honestidade, lisura
e abertura.
Dar transparência aos atos realizados pelos representantes do poder público parece
não ser um desafio muito fácil, apesar dos modernos recursos tecnológicos disponíveis na
atualidade. A transparência na gestão pública exige uma política específica. É um princípio a
ser implementado de forma concertada e, portanto, exige capacidade da autoridade pública
(Gomes Filho, 2005).
A legislação brasileira assegura alguma transparência ao definir o direito de informação
e ao impor um determinado padrão ético à administração pública em todas as esferas de po-
der governamental, em todos os níveis federativos (Gomes Filho, 2005). Porém, a despeito de
obrigações legais, a transparência está estreitamente relacionada à “disposição de informar”
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
6. 158 Cláudia Ferreira Cruz et al.
ou, ainda, responsabilidade em prestar contas (accountability) em decorrência da responsabi-
lidade da gerência de recursos públicos.
No que tange à transparência da gestão fiscal, Paiva e Zuccolotto (2009) entendem que
essa se relaciona ao “fluxo crescente e tempestivo de informação econômica, social e política
sobre a administração municipal em meios eletrônicos de acesso público”. No Brasil, atual-
mente, os debates em torno da transparência da gestão pública se reportam à LRF, a qual
apresenta como exigência de transparência da gestão fiscal a ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de planejamento orçamentário, das
prestações de contas e respectivos pareceres e outros relatórios concernentes à gestão fiscal
(LRF, art. 48).
Silva (2009:10), numa abordagem da transparência da gestão fiscal, diz que:
A transparência tem como objetivo garantir a todos os cidadãos, individualmente, por meio de
diversas formas em que costumam se organizar, acesso às informações que explicitam as ações
a serem praticadas pelos governantes, as em andamento e as executadas em períodos anterio-
res, quando prevê ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos e divulgação de audiências
públicas, dos planos, diretrizes orçamentárias, orçamentos, relatórios periódicos da execução
orçamentária e da gestão fiscal, bem como das prestações de contas e pareceres prévios emitidos
pelos tribunais de contas.
Para esse autor, a transparência não deve se reportar somente a fatos presentes prati-
cados pela administração pública, mas também ser garantida para informações de períodos
anteriores, o que possibilita estudos de caráter evolutivo e comparativo acerca da atuação dos
gestores. Dessa forma, a transparência cumpre a função de aproximar o Estado e a sociedade
e ampliar o nível de acesso do cidadão às informações sobre a gestão pública.
A LRF previu a possibilidade de divulgação dos instrumentos de transparência da gestão
fiscal, ao determinar que a esses instrumentos será dada ampla divulgação em meio eletrônico
de acesso público. Neste trabalho, entre os diversos meios em que é possível promover “ampla
divulgação” de informações concernentes à gestão pública, destaca-se o ambiente eletrônico
ou virtual. De acordo com Kim e colaboradores (2005), o desenvolvimento das tecnologias de
informação e comunicação (TIC) trouxe mudanças na forma de informação de operações, que
tem sistematizado a transparência governamental.
De acordo com Pieranti, Rodrigues e Peci (2007:11), a internet tem desempenhado
um papel essencial na disseminação de informações e oferecimento de serviços à popula-
ção. A grande maioria dos órgãos do governo dispõe de homepages que fornecem informa-
ções sobre políticas, projetos e ações do governo, além do oferecimento de uma gama de
serviços ao cidadão. Essa possibilidade de interação e prestação de serviços do governo
para a sociedade é conhecida como governo eletrônico (e-gov), uma ferramenta para au-
xiliar a administração pública a desempenhar suas funções de forma integrada, eficiente
e transparente, garantindo-lhe um caráter mais democrático e orientado ao cidadão. É
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
7. Transparência da gestão pública municipal 159
preciso ressaltar, porém, que as tecnologias de informação podem facilitar a transparência
e a participação, mas não têm capacidade por si mesmas de pôr fim à existência de déficit
democrático e de accountability.
Embora ainda tenha um imenso potencial de expansão e venha apresentando avanços
crescentes nos últimos anos analisados, autores como Akutsu e Pinho (2002), Lock (2003),
Pinho (2006) e Santana Junior (2008) consideram que a internet já constitui um meio de
comunicação de amplo acesso. Isso faz da rede mundial de computadores um ambiente favo-
rável para uma divulgação ampla e transparente de informações acerca da gestão dos recursos
públicos, a exemplo de orçamentos, relatórios de prestação de contas, relatórios de avaliação
de programas e projetos de iniciativa do poder público, entre outros.
Platt Neto e colaboradores (2007:77) entendem que “mais do que garantir o aten-
dimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública cons-
tituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela po-
pulação”. Santana Junior (2008:69), a esse respeito, acrescenta que um dos mecanismos
que pode contribuir para o exercício da cidadania é assegurar que um maior número de
moradores do município tenha acesso à internet. A disponibilização de informações sobre
a gestão pública e a execução orçamentária pode ser mais ágil e tempestiva a partir dos
meios eletrônicos.
A transparência da gestão fiscal no Brasil, a partir da LRF, passou a ser uma exigência
legal, que pode ser periodicamente acompanhada e fiscalizada pelos órgãos competentes,
assim como pela população. Porém, uma gestão pública transparente vai além da divulgação
dos instrumentos de transparência fiscal, mas estende-se à concretização do conceito de ac-
countability, quando possibilita que os cidadãos acompanhem e participem efetivamente dos
atos da administração pública que causam impactos em toda a sociedade. Icerman e Sinason
(1996), a partir de um estudo sobre a accountability governamental nos Estados Unidos, aler-
tam que, apesar do apoio popular e da importância da accountability governamental, ainda
permanece uma discrepância entre o que os governos estão dispostos a disponibilizar em
termos de informação e o que os cidadãos esperam.
3. Metodologia
3.1 Perfil da amostra da pesquisa
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2007), levanta-
dos na Contagem da População realizada em 2007, o Brasil possui uma população de apro-
ximadamente 184 milhões de habitantes, os quais estão distribuídos em 5.564 municípios.
Neste estudo optou-se por investigar os municípios considerados de grande porte, tanto os
que são capitais dos estados, quanto os que se localizam no interior, os quais constituem a
população-alvo. Dessa forma, o critério adotado foi o recorte dos 100 maiores municípios
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
8. 160 Cláudia Ferreira Cruz et al.
brasileiros de acordo com a população. Os 100 maiores municípios brasileiros concentram
cerca de 75,5 milhões de habitantes, mais de 41% do total da população do país, o que torna
o estudo relevante, uma vez que investiga informações relativas à gestão pública para uma
parcela bastante significativa da população brasileira e que em 2007 respondeu por aproxima-
damente 60% de toda a riqueza produzida no país.
3.2 Coleta de dados
A coleta de dados, incluindo o levantamento dos municípios e os endereços das respectivas
home pages, a observação e a análise dos dados, informações e serviços disponíveis nos por-
tais, foi realizada nos meses de setembro a dezembro de 2009. Para identificação das home
pages dos municípios foi utilizada a plataforma de busca on-line do Google (www.google.com.
br), adotando-se como expressão padrão “Prefeitura Municipal de [nome do município]”.
Segundo Paiva e Zuccolotto (2009), esta seria a forma mais simples para um cidadão leigo
em “tecnologia de informação” localizar a home page de seu município. Foram consideradas
home pages válidas aquelas que possuíam a extensão .gov, definida pela seguinte configuração
“nomedomunicípio.sigladoestado.gov.br”. Ressalta-se que não houve dificuldade de localizar
as home pages dos municípios na plataforma de busca que, em geral, apareceram na primeira
página de resultados.
A análise dos portais a partir do modelo de investigação proposto foi feita seguindo o
seguinte procedimento: ao acessar a home page, o conteúdo era acessado a partir do mapa do
site; quando a home page não continha mapa do site, a busca era feita a partir dos links exis-
tentes na página principal; as informações não localizadas eram buscadas por meio do serviço
de busca, caso esse fosse disponibilizado no site.
Os portais eletrônicos que apresentaram dificuldade de acesso ou estavam em cons-
trução foram acessados três vezes durante o período da pesquisa. No decorrer da coleta de
dados, foram excluídos quatro municípios: Brasília (DF), Macapá (AP), São João de Meriti
(RJ) e Caruaru (PE). O primeiro foi excluído por não possuir as características e estrutura
administrativa comuns aos municípios brasileiros, tais como prefeito, vereadores, secretarias
municipais, entre outras; os demais foram excluídos porque suas home pages não puderam ser
acessadas em todas as tentativas realizadas.
3.3 Construção do Índice de Transparência da Gestão Pública Municipal (ITGP-M)
O instrumento de coleta de dados para construção do Índice de Transparência da Gestão
Pública Municipal teve como base o Índice de transparencia de los ayuntamientos (ITA), de-
senvolvido pelo comitê espanhol da organização Transparência Internacional para análise
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
9. Transparência da gestão pública municipal 161
da transparência em meio eletrônico de municípios espanhóis. Como o ITA continha itens e
referências legais que não são comuns ao contexto dos municípios brasileiros, alguns itens
foram excluídos e outros inseridos. Os itens que foram inseridos têm como referência os có-
digos internacionais de boas práticas de transparência e governança, a legislação brasileira
aplicável e experiências de pesquisas anteriores de natureza semelhante realizadas no Brasil
e no exterior.
As informações que compõem o modelo de investigação da transparência da gestão
pública municipal foram baseadas nos seguintes subsídios:
t Code of Good Practices on Fiscal Transparency (FMI, 2007);
t Constituição da República Federativa do Brasil;
t Herawaty e Hoque (2007);
t Governance in the public sector: a governing body perspective (IFAC, 2001);
t Índice de transparencia de los ayuntamientos 2009 (TI – Espanha, 2009);
t Justice, Melitski e Smith (2006);
t Lei Complementar no 101/2000;
t Lei Complementar no 131/2009;
t Lei no 4.320/1964;
t Lei no 8.666/1993;
t Lei no 9.755/1998;
t Lei no 10.257/2001;
t OECD Best practices for budget transparency (OECD, 2002);
t Pérez, Bolívar e Hernández (2008);
t Santana Junior (2008);
t Welch e Wong (2001).
A partir das recomendações dos códigos de governança, da legislação e das experiências
de pesquisas anteriores, observou-se que havia informações comuns. Além das informações
comuns, foram consideradas as que, de alguma forma, fazem referência à atuação governa-
mental, bem como os resultados da mesma. O instrumento de coleta de dados foi organizado
em seis categorias de informações para facilitar o registro, organização, padronização e aná-
lise dos dados, conforme apresentado no quadro 1 a seguir.
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
10. 162 Cláudia Ferreira Cruz et al.
Quadro 1
Categorias de informações constantes do ITGP-M
Pontuação
Código Categorias de informações máxima Objetivos da divulgação
C1 Informações gerais sobre o mu- 10 Prover o cidadão de informações básicas sobre os ocupantes
nicípio, gestor municipal e ve- de cargos eleitos e a estrutura administrativa municipal.
readores
C2 Legislação municipal e instrumen- 11 Prover ao cidadão acesso à legislação municipal ordinária e
tos de planejamento municipal também aos instrumentos de planejamento que orientam a
gestão orçamentária (receitas e despesas).
C3 Informações financeiras, relatórios 36 Prover ao cidadão acesso aos principais relatórios sobre a situa-
contábeis e fiscais ção econômico-financeira do município, no tocante à execução
do orçamento, gestão dos ativos e das dívidas do município.
C4 Interação com os cidadãos e com 19 Prover ao cidadão informações sobre os serviços prestados
a sociedade on-line no portal do município, as possibilidades de interação
e participação na definição das preferências governamentais.
C5 Análise do portal do município 7 Possibilitar uma análise das condições de acessibilidade e
navegabilidade do portal do município.
C6 Informações quantitativas e qua- 60 Prover o cidadão de informações claras e objetivas em áreas
litativas sobre a gestão consideradas de maior interesse e cujas condições têm impacto
direto na vida dos cidadãos: política tributária, administração,
licitações e compras, segurança pública, educação, cultura,
esporte e lazer, habitação e urbanismo, saúde, saneamento
básico, gestão ambiental, atividades econômicas (indústria,
comércio, serviços e agricultura), trabalho e transportes.
Dessa forma, o Índice de Transparência da Gestão Pública Municipal (ITGP-M) pode ser
representado pela seguinte expressão:
ITGP-M= SC1 + S C2+ S C3+ S C4 + S C5+ S C6
Os itens que compõem o instrumento de coleta de dados foram considerados a partir
de uma lógica binária, ou seja, a sua existência na home page leva a pontuação 1 (um) e a
não existência, a pontuação 0 (zero). No entanto, alguns itens da categoria “Informações
financeiras, relatórios contábeis e fiscais” referem-se a relatórios periódicos que constituem
obrigações da prefeitura, tais como: prestações de contas, os demonstrativos previstos na Lei
no 4.320/1964, além dos relatórios previstos na Lei no 101/2000, Relatório Resumido da Exe-
cução Orçamentária (RREO), com seus anexos e sua versão simplificada, Relatório da Gestão
fiscal (RGF), com seus anexos e sua versão simplificada, e também os pareceres prévios emi-
tidos pelos tribunais de contas em relação às prestações de contas anuais.
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
11. Transparência da gestão pública municipal 163
Para esses demonstrativos, a pontuação por sua disponibilização na home page do mu-
nicípio considerou uma escala proporcional. De acordo com Pereira (2004:62), uma escala
proporcional mede os atributos de forma que os acréscimos em atributos sejam representados
por acréscimos proporcionais em valores de escala. Segundo esse autor, quando se tem atribu-
tos que apresentam acréscimos, é aconselhável que a escala utilizada reflita esses acréscimos.
Para estabelecer a proporção, utilizou-se como referência a periodicidade máxima dos rela-
tórios previstos pela LRF, que são maioria na categoria C3 — Informações financeiras, relató-
rios contábeis e fiscais. A razão é que o número máximo dos relatórios previstos da LRF seria
equivalente a 10 anos (os relatórios da LRF são exigidos desde o ano 2000). Assim, adotou-se
o critério descrito no quadro 2 a seguir.
Quadro 2
Critérios de pontuação dos itens periódicos do
modelo de investigação
Parâmetro Pontuação
1 — 3 anos 1 ponto
4 — 6 anos 2 pontos
7 — 10 anos 3 pontos
Esse critério foi definido após a conclusão da coleta de dados. Assim, durante a coleta
de dados, foram feitos o registro de quantidade total de anos em que os relatórios estavam
disponíveis e, em seguida, a padronização conforme o critério adotado.
3.4 Variáveis
Para este estudo foram selecionados os seguintes indicadores como variáveis explicativas:
PIB per capita, IDH-M, Taxa de Alfabetização, Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal
(IFDM), Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão dos municípios (IRFS), Índice
de Potencial de Consumo (IPC), Dinamismo Municipal. O intuito é que os mesmos possam, de
alguma forma, refletir as condições econômicas e sociais dos municípios pesquisados.
As demais variáveis analisadas no presente estudo são: Índice de Transparência da
Gestão Pública Municipal (variável dependente), região, localização, receita orçamentária,
participação em redes de integração e acessibilidade do site (variáveis explicativas).
O quadro a seguir resume as variáveis consideradas neste estudo.
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
12. 164 Cláudia Ferreira Cruz et al.
Quadro 3
Resumo das variáveis utilizadas no estudo
Variáveis Indicador Definição
Dependente Índice de Transparência da Gestão Variável de natureza quantitativa que pode variar de 0 a 143, que
Pública Municipal (ITGP-M) consiste no escore resultante da aplicação do instrumento de coleta
de dados proposto nas home pages dos municípios.
Independente Região Variável categórica decorrente do agrupamento dos municípios de acor-
do com a região geográfica onde se situa o estado a que pertencem.
Localização Variável categórica resultante do agrupamento dos municípios de
acordo com a localização em termos de capital, região metropolitana
e interior do estado.
Participação em redes de Integração Variável dicotômica resultante do agrupamento dos municípios da
amostra em dois grupos: os que participam e os que não participam
de redes de integração municipal.
Acessibilidade do site Variável dicotômica resultante da aprovação ou não da home page
dos municípios no Avaliador e Simulador de Acessibilidade de Sítios
(Ases).
PIB per capita Indicador do nível de atividade econômica do município.
Receita orçamentária É o total arrecadado pelo município em tributos, contribuições, receitas
de serviços, transferências e outros em 2008; representa a capacidade
de geração de receitas do município.
Índice de Desenvolvimento Humano Índice que mede o nível de desenvolvimento humano de um município
Municipal (IDH-M) a partir de indicadores de educação, longevidade e renda.
Taxa de alfabetização Percentual das pessoas acima de 15 anos de idade que são alfabetiza-
das; indica o nível educacional de uma população.
Índice Firjan de Desenvolvimento Índice que tem como objetivo acompanhar o desenvolvimento humano,
Municipal (IFDM) econômico e social de todos os municípios brasileiros.
Índice de Responsabilidade Fiscal, Índice que tem como objetivo compreender e estimular a melhoria
Social e de Gestão dos municípios das gestões municipais.
(IRFS)
Índice de Potencial de Consumo Índice que mede o potencial de consumo de um município a partir
(IPC) dos seguintes fatores: renda das famílias, consumo das famílias em
relação à riqueza produzida (PIB) e variação da renda dos municípios
(arrecadação tributária).
Dinamismo Municipal Índice que objetiva identificar a capacidade que cada município tem
de crescer em relação a si próprio, a partir dos seguintes indicadores:
índice de potencial de consumo, evolução do PIB, economia munici-
pal, operações bancárias, geração de novos negócios e investimentos
municipais em áreas sociais.
Considera-se que a principal limitação desse estudo relaciona-se com a construção do
modelo de investigação para o índice de transparência da gestão pública municipal (variável
dependente). A definição do que deve ser divulgado acerca da gestão pública na home page de
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
13. Transparência da gestão pública municipal 165
um município para que ele seja considerado transparente é uma questão passível de discus-
são. Embora a escolha das informações para o modelo de investigação tenha considerado a
característica de se referir a informações que tratem da atuação e dos resultados da gestão pú-
blica municipal, com o modelo adotado, correu-se o risco de deixar de fora outras informações
que também podem ser relevantes. Além disso, não foi estabelecida uma ponderação acerca
da relevância das informações para a transparência da gestão pública municipal. No modelo
proposto, buscou-se apenas quantificar as informações divulgadas nos sites dos municípios.
4. Resultados
4.1 O nível de transparência da gestão pública municipal
A tabela 1 apresenta as estatísticas descritivas das categorias que formam o índice de
transparência da gestão pública municipal (ITGP-M).
Ta b e l a 1
Estatística descritiva dos subitens do instrumento de coleta de dados
Máximo Máximo Desvio
Categoria Mínimo possível observado Média padrão
C1 — Informações gerais sobre o município, gestor municipal
e vereadores 0 10 9 4,57 1,85
C2 — Legislação municipal e instrumentos de planejamento
municipal 0 11 11 7,38 3,39
C3 — Informações financeiras, relatórios contábeis e fis-
cais 0 36 35 9,28 8,62
C4 — Interação com os cidadãos e com a sociedade 0 19 14 7,81 3,00
C5 — Análise do portal do município 1 7 6 3,77 1,21
C6 — Informações quantitativas e qualitativas sobre a
gestão 5 60 55 33,29 11,51
Geral (ITGP-M) 15 143 122 66,10 23,91
Conforme já apresentado, o instrumento de coleta de dados foi composto com base na
literatura sobre boas práticas de governança na gestão pública e também em experiências de
pesquisas anteriores, com o objetivo de avaliar a divulgação de informações acerca da gestão
pública nas home pages dos maiores municípios brasileiros. Os indicadores constantes do ins-
trumento de coleta de dados foram organizados em grupos de acordo com as características
dos mesmos.
A média geral do índice de transparência (ITGP-M) foi 66,10, porém se trata de uma dis-
tribuição consideravelmente dispersa. Sendo 143 a pontuação máxima possível, observou-se
que o município com menor pontuação alcançou 15 pontos (Carapicuíba — SP) e o município
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
14. 166 Cláudia Ferreira Cruz et al.
com maior índice atingiu 122 pontos (Londrina — PR). Por se tratar dos maiores municípios
brasileiros em termos populacionais, que juntos respondem por 60% do PIB brasileiro, con-
sidera-se que os municípios da amostra apresentaram um nível de transparência de informa-
ções da gestão pública municipal incompatível com o seu desenvolvimento socioeconômico.
4.2 Análise de regressão
A regressão foi estimada pelo método dos mínimos quadrados. Esse método visa achar a me-
nor soma possível dos quadrados dos resíduos. Para estimação do modelo de regressão, utili-
zou-se a abordagem Stepwise, considerada o mais comum dos métodos de busca sequencial.
Os pressupostos da regressão linear foram atendidos do modelo proposto (normalidade dos
resíduos – Sig. = 0,988, homoscedasticidade dos resíduos – Sig. = 0,504, linearidade dos coe-
ficientes, ausência de autocorrelação serial nos resíduos – Durbin-Watson = 1,625 e ausência
de colinearidade entre as variáveis explanatórias – Tolerance = 0,968 e VIF = 1,033).
As tabelas 2, 3 e 4, a seguir, apresentam os parâmetros do modelo estimado que inclui
as variáveis: receita orçamentária e dinamismo municipal.
Ta b e l a 2
Resumo do modelo de regressão
R R Square Adjusted R Square Std. Error of the Estimate
0,752 0,566 0,557 15,923
Observa-se que o coeficiente de determinação ajustado (Adjusted R Square – R2), que
mede o grau de ajustamento da reta de regressão às observações e indica a proporção da va-
riabilidade da variável dependente que é explicada pelas variáveis independentes, é 55,7%.
Em outras palavras, o R2 indica que 55,7% da variação na variável dependente ITGP-M são
explicados pelas variações ocorridas nas variáveis independentes consideradas no modelo:
receita orçamentária e dinamismo municipal. Os demais parâmetros foram superiores aos ou-
tros modelos obtidos a partir do Stepwise, indicando a superioridade do modelo de regressão,
considerando as variáveis citadas.
Ta b e l a 3
Teste Anova para o modelo de regressão
Sum of Squares df Mean Square F Sig.
Regression 30.736,671 2 15368,336 60,612 0,000
Residual 23.580,287 93 253,551
Total 54.316,958 95
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
15. Transparência da gestão pública municipal 167
Para análise da regressão linear, considera-se que quanto menores forem os resíduos
quadrados, mais preciso será o modelo. A soma total dos quadrados (54.316,958) é o resíduo
quadrado encontrado, caso fosse utilizada somente a média da variável dependente ITGP-M
para predição. Com as variáveis independentes incluídas no modelo, esse resíduo caiu para
23.580,287. O teste F analisa o efeito do conjunto das variáveis explicativas sobre a variável
dependente, verificando a probabilidade de os parâmetros da regressão serem iguais a zero.
A hipótese nula desse teste afirma que o R2 é igual a zero. Como o Sig. (0,000) é menor que
o a estabelecido (0,05), rejeita-se a hipótese nula de que o R2 é igual a zero e conclui-se que
a regressão é significativa no conjunto de seus parâmetros estimados. Isso indica ainda que
pelo menos uma das variáveis independentes exerce influência sobre a variável dependente e
o modelo é significativo.
Ta b e l a 4
Coeficientes do modelo de regressão
Unstandardized Coefficients Standardized Coefficients
B Std. Error Beta t Sig.
(Constant) -293,528 38,364 -7,651 0,000
Receita Orçamentária 16,314 1,915 0,592 8,520 0,000
Dinamismo Municipal 0,280 0,052 0,371 5,343 0,000
A partir da análise da equação da regressão, tem-se que a variação de um ponto per-
centual na variável Receita Orçamentária provoca uma variação de 16,3 pontos percentuais,
em média, na variável dependente, e a variação de 1 ponto percentual na variável Dinamismo
Municipal acarreta uma alteração de 0,28 ponto percentual, em média, no ITGP-M. Assim, a
variável que apresenta maior impacto sobre a variável dependente é a Receita Orçamentária.
A equação de regressão pode ser sumariamente descrita da seguinte forma:
ITGP-M= -293,528 + 16,314 ln Receita Orçamentária + 0,28 Dinamismo Municipal
Conforme pode ser observado na tabela 4, de acordo com o teste t, a probabilidade de
que os coeficientes das variáveis explicativas sejam estatisticamente nulos tende a zero, o que
garante significância ao modelo.
Assim, da análise de regressão, verifica-se que o modelo estimado consegue explicar em
torno de 56% das variações que ocorrem com o índice de transparência através das variações
na receita orçamentária e no dinamismo municipal, sendo mais relevantes as variações na
receita orçamentária.
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
16. 168 Cláudia Ferreira Cruz et al.
4.3 Análise de clusters
Para a realização da análise de cluster, optou-se por utilizar como variáveis aglutina-
doras os desempenhos obtidos por município nas categorias de informações que compõem o
modelo de investigação (ITGP-M). As variáveis aglutinadoras, que já foram apresentadas no
quadro 1, são: C1 — Informações gerais sobre o município, gestor municipal e vereadores;
C2 — Legislação municipal e instrumentos de planejamento municipal; C3 — Informações
financeiras, relatórios contábeis e fiscais; C4 — Interação com os cidadãos e com a sociedade;
C5 — Análise do portal do município; e C6 — Informações quantitativas e qualitativas sobre
a gestão. Nessa pesquisa a formação dos clusters foi realizada no SPSS a partir do método
TwoStep Cluster.
A partir dos dados das categorias para cada município, foi definido automaticamente
pelo SPSS que o número máximo de clusters gerados seria 15 e, como o critério de agrupa-
mento selecionado foi o Schwarz’s Bayesian Criterion (BIC), elege-se como melhor agrupa-
mento aquele que apresentar o menor valor do BIC. Os resultados obtidos revelam que o
melhor agrupamento deu-se a partir da formação de dois clusters (BIC=378,576), uma vez
que as demais quantidades de clusters resultantes apresentaram um valor do BIC superior. O
nível de confiança adotado foi de 95%.
O desempenho dos 96 municípios da amostra em cada uma das seis categorias de infor-
mações que compõem o modelo de investigação deu origem a dois agrupamentos de municí-
pios: o cluster 1 com 50 objetos (52%) e o cluster 2 com 46 objetos (48%).
As tabelas 5, 6, 7 e 8 apresentam a disposição dos municípios da amostra após a forma-
ção dos clusters, de acordo com as seguintes características qualitativas: região, localização,
participação na rede Mercocidades e acessibilidade do site.
Ta b e l a 5
Disposição dos municípios em relação à variável
qualitativa região após a formação dos clusters
Cluster 1 Cluster 2
Região F f F f Total
Sudeste 25 52,1% 23 47,9% 48
Sul 13 72,2% 5 27,8% 18
Nordeste 7 38,9% 11 61,1% 18
Norte 3 42,9% 4 57,1% 7
Centro-Oeste 2 40,0% 3 60,0% 5
Total 50 46 96
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
17. Transparência da gestão pública municipal 169
De acordo com a classificação dos municípios da amostra por região, a formação dos
clusters revela uma concentração dos municípios da região Sul no cluster 1, enquanto a maior
parte dos municípios das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste foi alocada no cluster 2. Por
sua vez, os municípios da região Sudeste, a mais representativa da amostra, apresentaram
uma divisão mais equilibrada entre os dois clusters.
Ta b e l a 6
Disposição dos municípios em relação à variável qualitativa
localização após a formação dos clusters
Cluster 1 Cluster 2
Localização F f F f Total
Capital 19 79,2% 5 20,8% 24
Região Metropolitana 9 25,7% 26 74,3% 35
Interior 22 59,5% 15 40,5% 37
Total 50 46 96
Conforme a classificação dos municípios da amostra por localização em termos de ca-
pital, região metropolitana e interior do estado, a formação dos clusters revela uma concen-
tração dos municípios que são capitais no cluster 1, enquanto a maior parte dos municípios
localizados em regiões metropolitanas foi alocada no cluster 2. Por sua vez, os municípios loca-
lizados no interior dos estados, a categoria mais representativa da amostra, apresentaram
uma divisão mais equilibrada entre os dois clusters, embora cerca de 60% tenham sido incluí
dos no cluster 1.
Ta b e l a 7
Disposição dos municípios em relação à variável qualitativa participação na rede
Mercocidades de integração municipal após a formação dos clusters
Cluster 1 Cluster 2
Rede Mercocidades F f F f Total
Sim 28 70,0% 12 30,0% 40
Não 22 39,3% 34 60,7% 56
Total 50 46 96
No que tange à classificação dos municípios da amostra em termos de participação na
rede Mercocidades de integração municipal, a formação dos clusters revela uma concentração
dos municípios que estão integrados à rede no cluster 1 (70%); por sua vez, o cluster 2 abrange
mais de 60% dos municípios que não participam da rede Mercocidades.
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
18. 170 Cláudia Ferreira Cruz et al.
Ta b e l a 8
Disposição dos municípios em relação à variável
qualitativa acessibilidade do site após a formação dos clusters
Cluster 1 Cluster 2
Acessibilidade F f F f Total
Aprovados 28 58,3% 20 41,7% 48
Não aprovados 22 45,8% 26 54,2% 48
Total 50 46 96
Com referência à classificação dos municípios da amostra quanto à acessibilidade do
site, a formação dos clusters revela uma distribuição mais equilibrada, embora a maioria (58%)
dos municípios cujas home pages foram aprovadas quanto à acessibilidade tenha sido alocada
no cluster 1 (70%); por sua vez, o cluster 2 incluiu mais de 54% dos municípios cujas home
pages não foram aprovadas quanto à acessibilidade.
Ta b e l a 9
Média das variáveis de natureza quantitativa por
cluster e no geral
Variáveis Cluster 1 Cluster 2 Geral
ITGP-M 84,88 45,70 66,10
População 1.033.795 441.721 750.093
PIB per capita (R$) 23.137 12.680 18.126
Receita 2008 (mil R$) 1.818.309 505.84 1.189.418
IDH-M 0,821 0,779 0,801
Taxa de Alfabetização (%) 93,63 90,79 92,27
Índice Firjan 0,816 0,756 0,787
IRFS 0,504 0,490 0,497
IPC 0,899 0,237 0,582
Dinamismo Municipal 113,88 85,78 100,42
Após a formação dos clusters, foram levantadas as médias do ITGP-M (variável depen-
dente) e também das variáveis explicativas de natureza quantitativa. Como se pode observar
na tabela 9, para todas as variáveis apresentadas, as médias do cluster 1 são superiores às do
cluster 2 e também do geral da amostra. Com isso, não se afirma que tais índices são variáveis
discriminadoras, mas que têm potencial de auxiliar na compreensão das características dos
objetos de cada agrupamento formado a partir das variáveis utilizadas na análise de clusters.
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
19. Transparência da gestão pública municipal 171
A tabela 10 apresenta as medidas centroides de cada uma das seis variáveis aglutinado-
ras utilizadas na análise de cluster.
Ta b e l a 1 0
Centroides das variáveis em cada cluster e no conjunto
Cluster
Variável Parâmetro 1 2 Geral
Média 5,54 3,52 4,57
C1 Desvio padrão 1,474 1,643 1,851
Média 9,24 5,35 7,38
C2 Desvio padrão 1,661 3,641 3,394
Média 14,56 3,54 9,28
C3 Desvio padrão 8,584 3,449 8,617
Média 9,80 5,65 7,81
C4 Desvio padrão 2,010 2,331 2,999
Média 4,36 3,13 3,77
C5 Desvio padrão 1,025 1,067 1,209
Média 41,38 24,50 33,29
C6 Desvio padrão 7,071 8,578 11,511
De acordo com as medidas de cada uma das variáveis utilizadas para formação dos clus-
ters, verifica-se que, para todas, o cluster 1 apresenta valores mais elevados. Pode-se afirmar
que isso significa que os municípios incluídos no cluster 1 foram aqueles que apresentaram um
maior nível de informações relativas à gestão pública, de acordo com o modelo de investiga-
ção adotado. Em outras palavras, se os municípios do cluster 1 tiveram melhor desempenho
nas categorias que formam o modelo de investigação, é lógico admitir que, em média, o índice
de transparência dos mesmos foi significativamente superior.
O método TwoStep Cluster (TSC) de formação de clusters apresenta também a relevân-
cia de cada uma das variáveis utilizadas no agrupamento dos objetos. De acordo com o Bonfer-
roni Adjustmet, nos dois clusters todas as variáveis contribuíram para agrupar os municípios.
Porém a relevância no cluster 1 segue a seguinte ordem: C6, C2, C4, C1, C3 e C5. No cluster 2,
a ordem de relevância foi: C3, C6, C4, C1, C5 e C2. Nota-se que o desempenho na variável C6,
que contempla informações quantitativas e qualitativas sobre a gestão em áreas específicas
de interesse público, apresentou regularidade na relevância, sendo a primeira variável mais
relevante no cluster 1 e a segunda no cluster 2.
A partir dos resultados verificados na análise de clusters, tem-se que: foi possível agru-
par os 96 municípios da amostra em dois grupos (clusters). O cluster 1 é aquele que apresen-
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
20. 172 Cláudia Ferreira Cruz et al.
tou os maiores desempenhos médios nas variáveis explicativas quantitativas consideradas
nesse estudo (população, PIB per capita, receita orçamentária, IDH-M, taxa de alfabetização,
Índice Firjan IRFS e IPC e dinamismo municipal) e também na variável dependente (ITGP-
M). O cluster 1 contempla a maioria dos municípios da região Sul e 19 das 24 capitais da
amostra. Além disso, a maioria dos municípios integrantes da rede Mercocidades também
está no cluster 1. Por sua vez, o cluster 2 contém os municípios com menores desempenhos
nas variáveis utilizadas na formação dos clusters e nas variáveis explicativas quantitativas
consideradas neste estudo. A maioria dos municípios situados em regiões metropolitanas está
no cluster 2, que contém também a maior parte dos municípios da amostra não integrados à
rede Mercocidades.
5. Considerações finais
Neste estudo buscou-se compreender, à luz do problema de pesquisa levantado, o nível de
transparência das informações acerca da gestão pública divulgadas nos portais eletrônicos
dos grandes municípios brasileiros e quais características socioeconômicas dos municípios
podem estar relacionadas com o nível de transparência observado. A amostra é composta por
96 municípios incluídos entre os 100 mais populosos do Brasil. As características selecionadas
dos municípios foram: região, localização, participação do município na rede Mercocidades,
acessibilidade do site da prefeitura municipal e os indicadores: PIB per capita, receita orça-
mentária, IDH-M, taxa de alfabetização, Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal, Índice
de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão dos municípios, Índice de Potencial de Consu-
mo e Dinamismo municipal.
Tendo em conta os conceitos de governança pública e de transparência apresentados,
entende-se que a accountability governamental se materializa a partir da divulgação de in-
formações claras e tempestivas acerca de resultado da atuação da gestão pública, bem como
suas implicações para a sociedade. Essa divulgação deve abranger informações quantitativas
e qualitativas, disponibilizadas de forma acessível a todos os atores sociais, em meios de co-
municação eficazes, com destaque para a internet.
Para atingir os propósitos desse estudo, os níveis de transparência das informações
acerca da gestão pública nos portais eletrônicos dos maiores municípios brasileiros foram
levantados mediante a construção de um modelo de investigação denominado de Índice de
Transparência da Gestão Pública Municipal (ITGP-M). Esse índice foi elaborado com base em
códigos internacionais de boas práticas de transparência e governança, na legislação brasileira
aplicável e experiências de pesquisas anteriores de natureza semelhante realizadas no Brasil
e no exterior.
Os itens que compõem o ITGP-M foram organizados em seis categorias de acordo com
as características das informações. As categorias foram as seguintes: informações gerais sobre
o município, gestor municipal e vereadores; legislação municipal e instrumentos de planeja-
mento municipal; informações financeiras, relatórios contábeis e fiscais; informações sobre a
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21. Transparência da gestão pública municipal 173
interação com os cidadãos e com a sociedade; análise do portal do município; e informações
quantitativas e qualitativas sobre a gestão, a qual contemplou informações de áreas de grande
interesse social, entre as quais: segurança pública, educação, cultura, esporte e lazer, habita-
ção e urbanismo, saúde, saneamento básico, meio ambiente, atuação dos setores econômicos
(indústria, comércio, serviços e agricultura), emprego e renda, e transporte.
Em relação aos objetivos apresentados, com base na pontuação levantada, constatou-se
que os municípios da amostra não divulgaram de forma completa as informações acerca da
gestão pública municipal, de acordo com o modelo de investigação proposto. Das seis catego-
rias de informações do modelo, em cinco delas não se observou atendimento a todos os itens.
A média geral do índice de transparência (ITGP-M) foi 66,10. Sendo 143 a pontuação máxima
possível, observou-se que o município com menor pontuação alcançou 15 pontos (10,5%) e
o município com maior índice atingiu 122 pontos (85%). Por se tratar dos maiores municí-
pios brasileiros em termos populacionais, que juntos respondem por 60% do PIB brasileiro,
considera-se que os índices alcançados, em média, são baixos, haja vista que estão abaixo de
50% da pontuação máxima possível. Entende-se também que os municípios apresentaram
um nível de transparência de informações da gestão pública municipal incompatível com seu
desenvolvimento socioeconômico.
O modelo estimado consegue explicar em torno de 56% das variações que ocorrem
com o índice de transparência, através das variações na receita orçamentária e no dinamismo
municipal, sendo mais relevantes as variações na receita orçamentária.
Por meio da análise de clusters, os municípios da amostra foram divididos em dois gru-
pos: o primeiro grupo congrega os municípios com melhor desempenho médio no índice de
transparência e também nos indicadores socioeconômicos considerados. Esse grupo também
contém a maioria das capitais, dos municípios das regiões Sul e Sudeste e também a maioria
dos municípios integrantes da rede Mercocidades. O segundo grupo contém os municípios
com menores desempenhos médios nas variáveis utilizadas na formação dos clusters e nas
variáveis explicativas quantitativas utilizadas nesse estudo. A maioria dos municípios situados
em regiões metropolitanas está no segundo cluster, que contém também a maior parte dos
municípios da amostra não integrados à rede Mercocidades.
Com base nos resultados apresentados, pode-se considerar que, no geral, existe asso-
ciação entre as condições socioeconômicas dos municípios e os níveis de transparência na
divulgação de informações acerca da gestão pública observados nos sites dos grandes muni-
cípios brasileiros que compõem a amostra desse estudo. Essa associação, em geral, tem dire-
ção positiva, ou seja, melhores condições socioeconômicas tendem a implicar maior nível de
transparência por parte dos municípios.
Essas conclusões se restringem à amostra e ao período analisado. Para pesquisas fu-
turas, sugere-se que sejam agregados diferentes indicadores ao modelo de investigação com
vistas a aperfeiçoar as tentativas de mensurar a divulgação de informações acerca da gestão
pública em meios eletrônicos.
rap — Rio de Janeiro 46(1):153-76, jan./fev. 2012
22. 174 Cláudia Ferreira Cruz et al.
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Cláudia Ferreira Cruz é professora assistente da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). E-mail: claudiacruz@facc.ufrj.br
Aracéli Cristina de Sousa Ferreira é professora titular da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis
da UFRJ. E-mail: araceli@facc.ufrj.br.
Lino Martins da Silva é professor voluntário no Programa de Mestrado em Contabilidade da Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). E-mail: smartins@uninet.com.br.
Marcelo Álvaro da Silva Macedo é professor adjunto da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis
da UFRJ. E-mail: malvaro.facc.ufrj@gmail.com.
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