O documento descreve os principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional no Brasil, incluindo fundos constitucionais, fundos de desenvolvimento regional e fiscal, e incentivos fiscais. Ele também discute as ações da Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais para direcionar os recursos e ampliar os incentivos.
O documento fornece informações sobre a atuação da SUDENE no Nordeste brasileiro, incluindo estatísticas demográficas e econômicas da região, instrumentos de ação da SUDENE como fundos de financiamento, incentivos fiscais oferecidos e impacto desses incentivos no PIB regional e nacional entre 2007-2012.
Sudene - Henrique Jorge Tinoco Aguiar - Novas estratégias de financiamento ...Pe Business
O documento descreve fundos e incentivos para energia renovável no Nordeste brasileiro, incluindo:
1) O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste e o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, que fornecem financiamento para projetos de infraestrutura e empresas.
2) Incentivos fiscais e financeiros para pequenas, médias e grandes empresas que se instalem na região, como redução de impostos e depreciação acelerada.
3) Em 2012, a SUDENE aprovou 359 ped
Este documento apresenta o relatório de execução orçamentária do 1o quadrimestre de 2018 de um determinado município. O relatório descreve as receitas e despesas realizadas no período, demonstrando um superávit de R$ 522 mil. Também apresenta as aplicações em saúde e educação, que atingiram os limites mínimos constitucionais. Por fim, indica que as metas fiscais de receita e despesa previstas na LDO para o quadrimestre não foram totalmente alcançadas.
O documento apresenta os resultados fiscais do Governo Central brasileiro em outubro de 2015. O déficit primário acumulado até outubro foi de R$33,1 bilhões, maior que o déficit de R$11,6 bilhões no mesmo período de 2014, devido principalmente à redução real de 5,6% na receita líquida. Em outubro de 2015, o déficit primário foi de R$12,3 bilhões, enquanto em outubro de 2014 havia sido superavit de R$4,1 bilhões.
O documento descreve o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) lançado pelo governo federal brasileiro em 2007. O PAC tem como objetivos promover o crescimento econômico, aumentar o emprego e melhorar as condições de vida da população por meio de incentivos aos investimentos privados e públicos em infraestrutura, estímulo ao crédito, melhoria do ambiente de negócios e desonerações tributárias. As medidas do PAC estão organizadas em cinco blocos principais: investimentos em infraestrutura, estímulo
Contabilidade publica demonstrações contabeis aplicada ao setor publicoRafael Marky
O documento descreve o Balanço Orçamentário, que demonstra as receitas e despesas previstas em comparação com as realizadas. Ele deve mostrar as receitas e despesas por categoria econômica, comparando o orçamento inicial e as alterações com a execução, e apresentar o resultado orçamentário. Eventuais desequilíbrios entre receitas previstas e despesas fixadas podem ocorrer quando há uso de superávit de exercícios anteriores.
O documento descreve medidas adicionais de redução de gastos da União em 2015 e 2016. As principais ações em 2015 incluíram contingenciamento de despesas, reforma de gastos obrigatórios, aumento de receitas e revisão de desonerações. Em 2016, o PLOA já incluiu revisão de 42% dos gastos com programas. Além disso, novas medidas podem gerar economia de R$ 26 bilhões, principalmente adiando reajustes, suspendendo concursos e mudando fontes de financiamento de programas como o
O documento descreve a atualização da programação orçamentária para 2015 pelo governo brasileiro. O contingenciamento de R$69,9 bilhões nas despesas discricionárias foi necessário para garantir a meta de superávit primário de 1,1% do PIB e a estabilidade fiscal. As despesas obrigatórias tiveram um aumento de R$4,8 bilhões devido a variações positivas e negativas em diferentes programas.
O documento fornece informações sobre a atuação da SUDENE no Nordeste brasileiro, incluindo estatísticas demográficas e econômicas da região, instrumentos de ação da SUDENE como fundos de financiamento, incentivos fiscais oferecidos e impacto desses incentivos no PIB regional e nacional entre 2007-2012.
Sudene - Henrique Jorge Tinoco Aguiar - Novas estratégias de financiamento ...Pe Business
O documento descreve fundos e incentivos para energia renovável no Nordeste brasileiro, incluindo:
1) O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste e o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, que fornecem financiamento para projetos de infraestrutura e empresas.
2) Incentivos fiscais e financeiros para pequenas, médias e grandes empresas que se instalem na região, como redução de impostos e depreciação acelerada.
3) Em 2012, a SUDENE aprovou 359 ped
Este documento apresenta o relatório de execução orçamentária do 1o quadrimestre de 2018 de um determinado município. O relatório descreve as receitas e despesas realizadas no período, demonstrando um superávit de R$ 522 mil. Também apresenta as aplicações em saúde e educação, que atingiram os limites mínimos constitucionais. Por fim, indica que as metas fiscais de receita e despesa previstas na LDO para o quadrimestre não foram totalmente alcançadas.
O documento apresenta os resultados fiscais do Governo Central brasileiro em outubro de 2015. O déficit primário acumulado até outubro foi de R$33,1 bilhões, maior que o déficit de R$11,6 bilhões no mesmo período de 2014, devido principalmente à redução real de 5,6% na receita líquida. Em outubro de 2015, o déficit primário foi de R$12,3 bilhões, enquanto em outubro de 2014 havia sido superavit de R$4,1 bilhões.
O documento descreve o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) lançado pelo governo federal brasileiro em 2007. O PAC tem como objetivos promover o crescimento econômico, aumentar o emprego e melhorar as condições de vida da população por meio de incentivos aos investimentos privados e públicos em infraestrutura, estímulo ao crédito, melhoria do ambiente de negócios e desonerações tributárias. As medidas do PAC estão organizadas em cinco blocos principais: investimentos em infraestrutura, estímulo
Contabilidade publica demonstrações contabeis aplicada ao setor publicoRafael Marky
O documento descreve o Balanço Orçamentário, que demonstra as receitas e despesas previstas em comparação com as realizadas. Ele deve mostrar as receitas e despesas por categoria econômica, comparando o orçamento inicial e as alterações com a execução, e apresentar o resultado orçamentário. Eventuais desequilíbrios entre receitas previstas e despesas fixadas podem ocorrer quando há uso de superávit de exercícios anteriores.
O documento descreve medidas adicionais de redução de gastos da União em 2015 e 2016. As principais ações em 2015 incluíram contingenciamento de despesas, reforma de gastos obrigatórios, aumento de receitas e revisão de desonerações. Em 2016, o PLOA já incluiu revisão de 42% dos gastos com programas. Além disso, novas medidas podem gerar economia de R$ 26 bilhões, principalmente adiando reajustes, suspendendo concursos e mudando fontes de financiamento de programas como o
O documento descreve a atualização da programação orçamentária para 2015 pelo governo brasileiro. O contingenciamento de R$69,9 bilhões nas despesas discricionárias foi necessário para garantir a meta de superávit primário de 1,1% do PIB e a estabilidade fiscal. As despesas obrigatórias tiveram um aumento de R$4,8 bilhões devido a variações positivas e negativas em diferentes programas.
Novas estimativas e análise do Resultado Fiscal Estrutural no período 2002-2015Ministério da Economia
O documento apresenta novas estimativas do Resultado Fiscal Estrutural do Setor Público Consolidado no período de 2002 a 2015. O resultado estrutural remove os componentes cíclico e não recorrente do superávit primário para melhor avaliar a política fiscal. A Secretaria de Política Econômica divulgará anualmente a série do resultado estrutural de forma transparente e replicável.
O documento discute três tópicos principais: 1) Apresentação do relatório sobre a uniformização da alíquota interestadual do ICMS na CAE; 2) Apresentação do parecer sobre a convalidação de incentivos fiscais na CFT; 3) Aprovação do Estatuto da Juventude pelo Senado Federal.
Apresentacao ploa 2013 ministra miriam belchiorPablo Mereles
O documento apresenta os principais parâmetros e projeções macroeconômicas e orçamentárias para o ano de 2013, incluindo: crescimento do PIB de 4,5%, inflação de 4,5%, salário mínimo de R$670,95 e déficit primário de 1,7% do PIB para o setor público consolidado. O orçamento total para 2013 é de R$2,14 trilhões, com foco em investimentos, saúde, educação e programas sociais.
O documento propõe ajustes orçamentários para 2016 através da redução de gastos tributários em R$5,9 bilhões, realocação de fontes de receita em R$6 bilhões e aumento de receitas em R$28,4 bilhões, resultando em diminuição líquida de gastos de R$26 bilhões e resultado primário de R$34,4 bilhões.
O documento descreve as medidas de ajuste fiscal e estratégias de planejamento implementadas pelo governo de Minas Gerais entre 2003-2006, resultando em equilíbrio fiscal, aumento de investimentos, melhorias na infraestrutura e indicadores sociais, e maior eficiência da gestão pública.
O documento apresenta uma proposta de readequação fiscal para 2016 devido à frustração de receitas e piora no cenário econômico. A proposta sugere reduzir a meta fiscal da União em R$21,2 bilhões e aumentar a possibilidade de frustração de receitas administradas em R$9,8 bilhões, de modo a recompor o contingenciamento adicional efetuado. O objetivo é preservar investimentos prioritários e ações emergenciais de saúde diante da queda no nível de atividade econôm
O documento propõe um plano de auxílio aos estados brasileiros com alongamento do prazo de pagamento das dívidas com a União em 20 anos e possibilidade de renegociação de dívidas com o BNDES, em troca de contrapartidas fiscais como congelamento de salários e redução de gastos.
O documento apresenta a proposta de meta fiscal para 2016 no valor de R$ 163,9 bilhões de déficit para o setor público. Isso inclui uma meta de R$ 170,5 bilhões para o governo federal, com déficit zero para estatais federais e superávit de R$ 6,6 bilhões para estados e municípios. A meta para o governo federal leva em conta o déficit de R$ 113,9 bilhões calculado no relatório bimestral, acrescido de R$ 56,6 bilhões para riscos fiscais, passivos e desp
O governador elogia o desempenho dos grupos de fiscalização da Secretaria da Fazenda e pede que os esforços sejam mantidos em 2012. A Secretaria da Fazenda também criará um grupo para monitorar empresas do Simples Nacional utilizando novas ferramentas. O orçamento de 2012 prevê R$1,6 bilhão em investimentos no estado.
1) O secretário da Fazenda de Santa Catarina viajou a Brasília para negociar a redução das taxas de juros da dívida do estado com a União, que consome 13% da receita líquida do estado.
2) As taxas de juros originais de 6% ao ano, que na época eram um subsídio, agora se transformaram em um pesado fardo para o estado, impedindo investimentos em áreas como saúde e educação.
3) O secretário propõe a redução da taxa para 2% e a obrigatoriedade
Manual de procedimentos irpf 2014 e legislação societáriaRogerio Silva
1. A declaração de ajuste anual relativa a 2013 pode ser entregue após 30 de abril de 2014 pela internet, aplicativo m-IRPF ou mídia removível.
2. A declaração de ajuste anual entregue após o prazo deve obedecer às instruções da RFB para o exercício de 2014 e utilizar a última versão do programa gerador.
3. É possível retificar declarações anteriormente entregues para corrigir ou acrescentar informações por meio do Receitanet ou em mídia removível.
Descritivo do trabalho da Receita Federal em diversas áreas de atuação, inclusive as trocas de informações! SPED, Aduana, operação Lava Jato, fiscalização dentre outras. Tania Gurgel
Quadro de-obrigacoes-acessorias .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento lista as principais obrigações acessórias brasileiras agrupadas por periodicidade de entrega. Inclui declarações e documentos exigidos pela Receita Federal, estados, municípios e outras entidades para fins tributários, trabalhistas, previdenciários e estatísticos. Apresenta também as datas de vencimento, fundamentos legais e possíveis penalidades aplicáveis a cada obrigação.
Situação orçamentária e financeira do DF 2015MetropolesDF
O documento descreve a grave situação financeira do Distrito Federal em 2015, decorrente de despesas excessivas no governo anterior. O limite máximo de gastos com pessoal foi ultrapassado, deixando o novo governo com uma dívida de aproximadamente R$3 bilhões para quitar em 2015. Medidas de austeridade foram necessárias para pagar os servidores e manter os serviços públicos.
O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) financia projetos produtivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O documento descreve os programas e regras de financiamento do FCO para projetos agropecuários, industriais e de infraestrutura na região Centro-Oeste, incluindo taxas de juros e requisitos para solicitação do financiamento.
Construindo as condições para a retomada do crescimentoEdgar Gonçalves
O documento discute a necessidade de ajuste fiscal no Brasil devido à deterioração das contas públicas e externas, com aumento das desonerações tributárias e gastos permanentes. Apresenta dados mostrando o crescimento da dívida pública e das transferências a bancos públicos, e compara a relação dívida/PIB do Brasil com a de outros países. Defende medidas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e condições para retomada do crescimento.
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2015. Documento de autoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda. Divulgado em 28 de agosto de 2014.
Este documento aprova o Plano Plurianual de Investimentos do município de Rondolândia para o período de 2010 a 2013, estimando despesas de capital e corrente de R$ 68,3 milhões. O plano define programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, ações, produtos, metas e fontes de recursos para os próximos 4 anos.
O documento descreve novas medidas do Plano Brasil Maior para fortalecer a economia brasileira diante da crise econômica internacional, incluindo desonerações tributárias, estímulo à produção nacional, financiamento de exportações e defesa comercial.
O documento resume as principais atividades e números do Banco do Nordeste no financiamento do setor turístico na Bahia. Em especial, descreve os programas FNE-Proatur e Prodetur/NE, que oferecem financiamentos de longo prazo com taxas reduzidas para implantação, ampliação e modernização de empreendimentos turísticos.
Novas estimativas e análise do Resultado Fiscal Estrutural no período 2002-2015Ministério da Economia
O documento apresenta novas estimativas do Resultado Fiscal Estrutural do Setor Público Consolidado no período de 2002 a 2015. O resultado estrutural remove os componentes cíclico e não recorrente do superávit primário para melhor avaliar a política fiscal. A Secretaria de Política Econômica divulgará anualmente a série do resultado estrutural de forma transparente e replicável.
O documento discute três tópicos principais: 1) Apresentação do relatório sobre a uniformização da alíquota interestadual do ICMS na CAE; 2) Apresentação do parecer sobre a convalidação de incentivos fiscais na CFT; 3) Aprovação do Estatuto da Juventude pelo Senado Federal.
Apresentacao ploa 2013 ministra miriam belchiorPablo Mereles
O documento apresenta os principais parâmetros e projeções macroeconômicas e orçamentárias para o ano de 2013, incluindo: crescimento do PIB de 4,5%, inflação de 4,5%, salário mínimo de R$670,95 e déficit primário de 1,7% do PIB para o setor público consolidado. O orçamento total para 2013 é de R$2,14 trilhões, com foco em investimentos, saúde, educação e programas sociais.
O documento propõe ajustes orçamentários para 2016 através da redução de gastos tributários em R$5,9 bilhões, realocação de fontes de receita em R$6 bilhões e aumento de receitas em R$28,4 bilhões, resultando em diminuição líquida de gastos de R$26 bilhões e resultado primário de R$34,4 bilhões.
O documento descreve as medidas de ajuste fiscal e estratégias de planejamento implementadas pelo governo de Minas Gerais entre 2003-2006, resultando em equilíbrio fiscal, aumento de investimentos, melhorias na infraestrutura e indicadores sociais, e maior eficiência da gestão pública.
O documento apresenta uma proposta de readequação fiscal para 2016 devido à frustração de receitas e piora no cenário econômico. A proposta sugere reduzir a meta fiscal da União em R$21,2 bilhões e aumentar a possibilidade de frustração de receitas administradas em R$9,8 bilhões, de modo a recompor o contingenciamento adicional efetuado. O objetivo é preservar investimentos prioritários e ações emergenciais de saúde diante da queda no nível de atividade econôm
O documento propõe um plano de auxílio aos estados brasileiros com alongamento do prazo de pagamento das dívidas com a União em 20 anos e possibilidade de renegociação de dívidas com o BNDES, em troca de contrapartidas fiscais como congelamento de salários e redução de gastos.
O documento apresenta a proposta de meta fiscal para 2016 no valor de R$ 163,9 bilhões de déficit para o setor público. Isso inclui uma meta de R$ 170,5 bilhões para o governo federal, com déficit zero para estatais federais e superávit de R$ 6,6 bilhões para estados e municípios. A meta para o governo federal leva em conta o déficit de R$ 113,9 bilhões calculado no relatório bimestral, acrescido de R$ 56,6 bilhões para riscos fiscais, passivos e desp
O governador elogia o desempenho dos grupos de fiscalização da Secretaria da Fazenda e pede que os esforços sejam mantidos em 2012. A Secretaria da Fazenda também criará um grupo para monitorar empresas do Simples Nacional utilizando novas ferramentas. O orçamento de 2012 prevê R$1,6 bilhão em investimentos no estado.
1) O secretário da Fazenda de Santa Catarina viajou a Brasília para negociar a redução das taxas de juros da dívida do estado com a União, que consome 13% da receita líquida do estado.
2) As taxas de juros originais de 6% ao ano, que na época eram um subsídio, agora se transformaram em um pesado fardo para o estado, impedindo investimentos em áreas como saúde e educação.
3) O secretário propõe a redução da taxa para 2% e a obrigatoriedade
Manual de procedimentos irpf 2014 e legislação societáriaRogerio Silva
1. A declaração de ajuste anual relativa a 2013 pode ser entregue após 30 de abril de 2014 pela internet, aplicativo m-IRPF ou mídia removível.
2. A declaração de ajuste anual entregue após o prazo deve obedecer às instruções da RFB para o exercício de 2014 e utilizar a última versão do programa gerador.
3. É possível retificar declarações anteriormente entregues para corrigir ou acrescentar informações por meio do Receitanet ou em mídia removível.
Descritivo do trabalho da Receita Federal em diversas áreas de atuação, inclusive as trocas de informações! SPED, Aduana, operação Lava Jato, fiscalização dentre outras. Tania Gurgel
Quadro de-obrigacoes-acessorias .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento lista as principais obrigações acessórias brasileiras agrupadas por periodicidade de entrega. Inclui declarações e documentos exigidos pela Receita Federal, estados, municípios e outras entidades para fins tributários, trabalhistas, previdenciários e estatísticos. Apresenta também as datas de vencimento, fundamentos legais e possíveis penalidades aplicáveis a cada obrigação.
Situação orçamentária e financeira do DF 2015MetropolesDF
O documento descreve a grave situação financeira do Distrito Federal em 2015, decorrente de despesas excessivas no governo anterior. O limite máximo de gastos com pessoal foi ultrapassado, deixando o novo governo com uma dívida de aproximadamente R$3 bilhões para quitar em 2015. Medidas de austeridade foram necessárias para pagar os servidores e manter os serviços públicos.
O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) financia projetos produtivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O documento descreve os programas e regras de financiamento do FCO para projetos agropecuários, industriais e de infraestrutura na região Centro-Oeste, incluindo taxas de juros e requisitos para solicitação do financiamento.
Construindo as condições para a retomada do crescimentoEdgar Gonçalves
O documento discute a necessidade de ajuste fiscal no Brasil devido à deterioração das contas públicas e externas, com aumento das desonerações tributárias e gastos permanentes. Apresenta dados mostrando o crescimento da dívida pública e das transferências a bancos públicos, e compara a relação dívida/PIB do Brasil com a de outros países. Defende medidas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e condições para retomada do crescimento.
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2015. Documento de autoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda. Divulgado em 28 de agosto de 2014.
Este documento aprova o Plano Plurianual de Investimentos do município de Rondolândia para o período de 2010 a 2013, estimando despesas de capital e corrente de R$ 68,3 milhões. O plano define programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, ações, produtos, metas e fontes de recursos para os próximos 4 anos.
O documento descreve novas medidas do Plano Brasil Maior para fortalecer a economia brasileira diante da crise econômica internacional, incluindo desonerações tributárias, estímulo à produção nacional, financiamento de exportações e defesa comercial.
O documento resume as principais atividades e números do Banco do Nordeste no financiamento do setor turístico na Bahia. Em especial, descreve os programas FNE-Proatur e Prodetur/NE, que oferecem financiamentos de longo prazo com taxas reduzidas para implantação, ampliação e modernização de empreendimentos turísticos.
O documento fornece estatísticas e informações sobre as operações e resultados do Banco do Nordeste no período de 2003 a 2010. O BNB atua como agente de desenvolvimento regional, financiando projetos de longo prazo principalmente no setor rural e apoiando micro e pequenas empresas. Suas principais linhas de crédito são o FNE, PRONAF, Agroamigo e Crediamigo.
1. Este documento apresenta as diretrizes e orientações do Programa de Subvenção Econômica à Inovação Nacional, operado pela FINEP.
2. O programa tem como objetivo apoiar empresas brasileiras no desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores em áreas estratégicas, por meio da concessão de recursos não-reembolsáveis.
3. O manual descreve os requisitos para participação no programa, o processo de submissão e análise de propostas, os tipos de despesas apoiadas e as condi
O documento discute prioridades para a política econômica brasileira, incluindo completar medidas de ajuste fiscal, iniciar reforma tributária e estimular investimento e exportações. Também aborda limites para gastos públicos, esforços fiscais em 2015, composição do gasto primário e projeções para a população e gastos com previdência.
Por que investir em Pernambuco? Agosto de 2014ADDiper
Pernambuco oferece um ambiente favorável para investimentos devido a seu crescimento econômico consistente, localização estratégica, e investimentos em infraestrutura, educação e incentivos fiscais. O documento destaca 10 motivos principais, incluindo o crescimento do PIB acima da média nacional, a proximidade a mercados regionais, grandes projetos como a Refinaria Abreu e Lima, e uma gestão pública focada em atrair novos negócios.
Pernambuco oferece um ambiente favorável para investimentos devido a seu crescimento econômico consistente, localização estratégica, investimentos em infraestrutura e educação, incentivos fiscais, e apoio do governo para atrair e apoiar novos empreendimentos.
Análise da execução orçamentária da PBH - GT Orçamento PúblicoMovimento Nossa BH
Este documento analisa a execução orçamentária da Prefeitura de Belo Horizonte no 2o quadrimestre de 2010 nas áreas de resultados "Cidade de Todos", "Cidade Saudável", "Cidade Sustentável" e "Educação". A execução foi baixa em alguns programas, como o BH Cidadania e o SUAS, com apenas 3% do orçamento executado. Alguns programas tiveram execução concentrada em apenas algumas ações. O orçamento previsto para 2011 é menor do que o de 2010 em alguns programas.
O documento fornece informações sobre o Paraguai, incluindo sua localização na América do Sul, capital, línguas oficiais, população, forma de governo, taxa de alfabetização, PIB, principais setores econômicos, exportações, investimento estrangeiro, qualificação de risco país, esquema tributário, reforma tributária, regime trabalhista, energia elétrica, incentivos para investimentos, regime de maquila e outros regimes fiscais.
O documento discute as atividades da Sudene para promover o desenvolvimento sustentável no Nordeste brasileiro, incluindo o fortalecimento da gestão municipal por meio de cursos de capacitação para prefeituras. A Sudene atua em 9 estados nordestinos e tem como missão promover o desenvolvimento inclusivo e sustentável da região.
Pernambuco oferece três grandes motivos para investir: 1) é um dos estados que mais crescem e geram empregos no Brasil; 2) possui uma localização estratégica para distribuição de produtos; 3) investe pesado em infraestrutura como rodovias, ferrovias e energia elétrica.
Previdência: Aperfeiçoar para Fortalecer - Fórum de Debates sobre Políticas d...Palácio do Planalto
Apresentação do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, durante reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência, realizada no Palácio do Planalto na quarta-feira (17/02).
Saiba mais no Blog do Planalto: http://blog.planalto.gov.br/
O documento discute a contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. Ele explica os fundamentos da contabilidade pública, as funções do Conselho Municipal de Previdência, a origem dos recursos e despesas do RPPS, e os anexos e demonstrativos contábeis exigidos pelo Ministério da Previdência Social.
O documento descreve princípios orçamentários e procedimentos orçamentários. Os principais pontos são:
1) Princípios como unidade, anualidade, exclusividade e publicidade que regem a elaboração e execução do orçamento.
2) O teto de gastos como mecanismo para limitar as despesas públicas.
3) A classificação e destinação de receitas orçamentárias de acordo com sua origem e natureza.
1) O documento descreve a situação atual do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), que apresenta um déficit de R$ 22,6 bilhões em 2015.
2) Os principais fatores que contribuíram para o aumento do déficit foram a baixa rentabilidade dos investimentos e mudanças nas premissas atuariais sobre composição familiar e limite salarial.
3) Novas regras determinam que o plano de equacionamento do déficit deve ser elaborado e aprovado até o final do exercício subsequente sempre que o déficit exceder 1
Semelhante a Fundos Regionais e Incentivos Fiscais - Henrique Sampaio (20)
Programas das Secretarias - Encontro com PrefeitosCogepp CEPAM
Programas das Secretarias, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Tem como objetivo articular ações que almejem o desenvolvimento do abastecimento
regional, mediante agregação de valor à pequena e média produção de
hortifrutigranjeiros, bem como de produtos agropecuários e agroindustriais.
Sistema Viário, Logística e TransportesCogepp CEPAM
Encontro com Prefeitos (http://bit.ly/encontro-com-prefeitos)
Painel 1: Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável
Sistema Viário, Logística e Transportes
Secretaria de Logística e Transportes
Saulo de Castro Abreu Filho
Encontro com Prefeitos (http://bit.ly/encontro-com-prefeitos)
Painel 2: Políticas sociais e proteção ao cidadão
Saúde para os Municípios
Secretaria da Saúde
Giovanni Guido Cerri
Encontro com Prefeitos (http://bit.ly/encontro-com-prefeitos)
Painel 1: Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável
Saneamento nos Municípios
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
Secretário de Estado
Edson Giriboni
O Planejamento Estratégico no Estado de São PauloCogepp CEPAM
O documento discute investimentos e projetos do estado de São Paulo, incluindo R$25 bilhões em investimentos anuais do tesouro estadual e R$50 bilhões em parcerias público-privadas até 2014. Detalha projetos de transporte, saúde, educação e outras áreas financiados por esses investimentos. Também aborda a Copa de 2014 e formas de aproveitar o evento para promover municípios paulistas.
O documento resume as principais leis e prazos relacionados à gestão ambiental municipal em São Paulo, as ações de apoio do governo estadual às prefeituras, como zoneamento ecológico, resíduos sólidos e educação ambiental, e os fundos disponíveis para projetos ambientais.
Encontro com Prefeitos (http://bit.ly/encontro-com-prefeitos)
Painel 1: Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável
Matriz Energética e os Municípios
Secretaria de Energia
José Aníbal
O documento resume as principais ações da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, incluindo: 1) Apoio técnico a 595 municípios na regularização fundiária; 2) Construção de moradias para reassentamento de áreas de risco e obras públicas; 3) Melhorias nos acabamentos e eficiência energética das moradias.
O documento descreve as políticas públicas de esporte, lazer e juventude para os municípios de São Paulo. A secretaria promove a infraestrutura esportiva, o fomento ao esporte através de centros de excelência, competições e programas de formação, e políticas para a juventude que beneficiam cerca de 11 milhões de jovens no estado.
O documento fornece estatísticas sobre educação profissional e técnica no Brasil e em São Paulo, incluindo números de matrículas em ensino técnico, tecnológico e superior. Também descreve o programa Via Rápida Emprego do Centro Paula Souza, que oferece cursos rápidos de qualificação profissional em sete unidades móveis.
O documento descreve o programa de parceria entre o Estado de São Paulo e os municípios paulistas para melhorar a educação. O programa inclui iniciativas como o Programa de Municipalização, Ler e Escrever, SARESP, transporte escolar, merenda escolar e novas parcerias nas áreas de creches, hortas, alimentação e educação.
Encontro com Prefeitos (http://bit.ly/encontro-com-prefeitos)
Painel 3: Inclusão e proteção social
Direitos da Pessoa com Deficiência
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Linamara Rizzo Battistella
Desenvolvimento Social: Ações e ProgramasCogepp CEPAM
Encontro com Prefeitos (http://bit.ly/encontro-com-prefeitos)
Painel 2: Políticas sociais e proteção ao cidadão
Desenvolvimento Social: Ações e Programas
Secretaria de Desenvolvimento Social
Rodrigo Garcia
Apoio à Agricultura Familiar, Inclusão e Proteção SocialCogepp CEPAM
O documento fornece informações sobre o agronegócio no estado de São Paulo, incluindo: 1) São Paulo é o maior produtor nacional de cana-de-açúcar, laranja e borracha; 2) O estado possui diversos programas de pesquisa, assistência técnica e financiamento para produtores rurais; 3) O agronegócio paulista contribui significativamente para o Produto Interno Bruto e balança comercial do Brasil.
Encontro com Prefeitos (http;//bit.ly/encontro-com-prefeitos)
Painel 3: Inclusão e proteção social
Cultura e Inclusão
Secretaria da Cultura
Marcelo Mattos Araujo
O documento resume um plano de desenvolvimento regional de São Paulo para 2011-2014, com foco em inovação tecnológica e adensamento produtivo. O plano propõe convergência de políticas de desenvolvimento para fortalecer cadeias produtivas locais e competitividade estadual, por meio de debates e instrumentos como agendas tecnológicas estaduais.
Apoio e Pesquisa de Inovacao Tecnologica e o Desenvolvimento Regional FASESPCogepp CEPAM
I CEDER - Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional
Apoio e Pesquisa de Inovacao Tecnologica e o Desenvolvimento Regional FASESP
Autor: João Furtado
Eventos Esportivos e Desenvolvimento RegionalCogepp CEPAM
I CEDER - Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional
Eventos Esportivos e Desenvolvimento Regional
Autora: Raquel Verdenacci
Secretaria Executiva do Comitê Paulista
Eventos Esportivos e Desenvolvimento Regional
3. FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO
Origem: Constituição Federal de 1988 destinou
3% de toda a arrecadação com o IR e IPI.
CRIAÇÃO E OBJETIVO
Criados pela Lei nº 7.827/1989, objetivando
contribuir para o desenvolvimento econômico
e social das Regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste.
5. PRINCIPAIS DIRETRIZES
Conceder financiamento exclusivamente aos setores produtivos;
Proibição de aplicação e recursos a fundo perdido;
Financiar, em condições compatíveis com as peculiaridades da área,
atividades econômicas do semiárido, às quais destinará 50% dos
recursos do exercício;
Adotar prazos e carência, limites de financiamento, juros e outros
encargos diferenciados ou favorecidos;
Tratar preferencialmente os pequenos e mini produtores rurais e as
pequenas e microempresas;
Conceder Bônus de Adimplência.
6. PRINCIPAIS AÇÕES DA SFRI
Incorporar conceitos da PNDR na política de aplicação dos recursos dos
fundos;
Taxa de juros, participação no financiamento, etc.
Intensificar ações de monitoramento do desempenho dos fundos;
Com informações mensais, buscando o melhor desempenho da
carteira.
Melhorar o direcionamento dos recursos dos fundos (restrições do setor de
energia);
Promover o alinhamento da política de desenvolvimento regional com as
políticas setoriais (restrição a equipamentos importados);
Estimular o aporte de capital extrarregional através do aumento da
participação do BNDES no financiamento das Regiões;
7. FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
FINALIDADE
Assegurar recursos para a realização de investimentos nas áreas de
atuação da SUDENE, SUDAM e SUDECO em infraestrutura, serviços
públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade
germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas.
8. ÁREA DE ATUAÇÃO
A área de atuação da SUDAM,
denominada Amazônia Legal,
compreende a Região Norte,
o Estado do Mato Grosso e a
porção do Maranhão a oeste
do meridiano 44o.
A SUDENE atua na Região Nordeste e nos
municípios do norte dos Estados do Espírito Santo
e Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Lei
Complementar nº 125 de 2007.
9. BENEFICIÁRIOS
Empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas, constituídas na
forma de Sociedade por Ações, que venham a ser implantados,
ampliados, modernizados ou diversificados.
APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Sobre cada liberação de recursos 1,5% (FDNE, FDA) ou 2% (FDCO) é
destinado para o custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e
tecnologia de interesse do desenvolvimento regional
Representa R$ 51,3 milhões da LOA 2012
10. PRINCIPAIS AÇÕES DA SFRI
REGULAMENTAÇÃO DO FDA e FDNE nos moldes da financeirização;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA para o FDCO;
REGULAMENTAÇÃO DO FDCO à luz do Regulamento do FDA e FDNE.
11. FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTO
CRIAÇÃO Decreto-Lei n° 1.376, de 12.12.1974, e reformulados pela
Lei n° 8.167, de 15.01.1991.
DESTINAÇÃO
Investir em instalações de empreendimentos considerados prioritários
ao desenvolvimento socioeconômico das Regiões Norte e Nordeste,
visando minorar as disparidades existentes entre essas Regiões e
aquelas mais localizadas ao Sul do país;
Mobilização de recursos para regiões carentes de poupança privada, com
a finalidade de incentivar empreendimentos econômicos com capacidade
de promover o desenvolvimento regional, em face da escassez na oferta
de recursos para as Regiões Norte e Nordeste, seguindo diretrizes e
prioridades definidas pelo Ministério da Integração Nacional.
12. INCENTIVOS FISCAIS
Redução e Reinvestimento do IRPJ na área de atuação da SUDAM ou da SUDENE:
– redução de 75% do IRPJ para projetos protocolados e aprovados até 31.12.2013. Prazo
de fruição: 10 anos;
– isenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e
dispositivos baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital
(incluído pela MP nº 540, de 2011);
– redução, até 31/12/2013, de 12,5% do IRPJ (redução escalonada) para os
empreendimentos enquadrados em setores prioritários para o desenvolvimento
regional ou sediados na Zona Franca de Manaus;
– reinvestimento, até 31.12.2013, de 30% do IRPJ – acrescido de 50% de recursos
próprios – para aplicação em projetos próprios de modernização ou complementação
de equipamentos, enquadrados em setores prioritários para o desenvolvimento
regional. Os valores relativos ao imposto reinvestido e aos recursos próprios devem ser
depositados no BASA ou no BNB;
Isenção, até 31.12.2015, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante –
AFRMM (varia de 10% a 40% sobre o valor do frete)
13. Depreciação Acelerada Incentivada e Desconto do PIS/PASEP e da COFINS
para bens adquiridos de 01.01.2006 até 31.12.2013 por pessoas jurídicas
situadas em microrregiões menos desenvolvidas enquadradas em setores
prioritários para o desenvolvimento regional:
• depreciação integral do bem no próprio ano da aquisição para efeito de
cálculo do imposto sobre a renda, ficando a fruição condicionada à fruição
do incentivo de redução de 75% do IRPJ;
• desconto, no prazo de 12 meses contados da aquisição, dos créditos da
contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na hipótese da aquisição de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados
no Decreto nº 5.789, de 2006, ficando a fruição condicionada à fruição do
incentivo de redução de 75% do IRPJ.
TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CITADOS ESTÃO EM PROCESSO DE
PRORROGAÇÃO ATÉ 2018 POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA
14. PRINCIPAIS AÇÕES DA SFRI
Prorrogar o prazo dos incentivos fiscais para o Norte e Nordeste, de
2013 para 2018 (alteração da MP nº 2.199/2001);
Ampliar a área de atuação dos incentivos fiscais para a região CENTRO-
OESTE e Vale do Mucuri; e
Ampliar os setores prioritários dos incentivos fiscais.
15. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TEXTO ATUAL TEXTO PROPOSTO
Art. 159. A União Entregará: Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos I – entregará, do produto da arrecadação dos
sobre renda e proventos de qualquer impostos a que se referem o art. 153, III, IV e
natureza e sobre produtos industrializados, VIII, e dos instituídos nos termos do art.
quarenta e sete por cento na seguinte forma: 154, I:
............. ........
c) três por cento, para aplicação em c) Os seguintes percentuais ao Fundo
programas de financiamento ao setor Nacional de Desenvolvimento Regional,
produtivo das Regiões Norte, Nordeste e segundo as diretrizes da Política Nacional de
Centro-Oeste, através de suas instituições Desenvolvimento Regional:
financeiras de caráter regional, de acordo …..
com os planos regionais de
desenvolvimento, ficando assegurada ao
semi-árido do Nordeste a metade dos
recursos destinados à região, na forma que
a lei estabelecer;
16. DESTINAÇÃO
Destinação do FNDR Estimativa de
Base de Cálculo: IR + IVA-f Valores
premissa: nova base é o dobro da base atual IR + IPI
(R$ milhões)
1,5% Programas de Financiamento do NO, NE e CO 7.432
0,5% para Programas de Desenvolvimento Econômico e Social (90% p/NO, NE e CO) 2.477
>>>>> Norte, Nordeste e Centro-Oeste (90%) (Recursos no âmbito federal) 2.230
>>>>>Sul e Sudeste (10%) (Recursos no âmbito do Governo Federal) 248
0,11% - fundos estaduais p/desenvolvimento econômico e social de áreas menos 545
desenvolvidas do Sul e Sudeste
1% - fundos estaduais do NO, NE e CO p/infra-estrutura voltados para manutenção 4.955
e atração de empreendimentos do setor produtivo, incluindo subvenções
econômicas e financeiras
Total (3,11% da arrecadação do IR + IVA-f) 15.410
Obs. O IVA-F (IVA Federal) é o novo Imposto sobre Operações com Bens e Prestação de Serviços que
deverá substituir o ICMS, o IPI, o PIS, a COFINS, a CIDE e a Contribuição sobre a folha para o salário
educação
18. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS E INCENTIVOS FISCAIS
Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos
HENRIQUE SAMPAIO
Diretor Financeiro e de Recuperação de Projetos
SGAN 906, Módulo F, Bloco A, 1º Andar, Asa Norte
Brasília - Distrito Federal | CEP 70790-060
Telefone: (0xx61) 3414.5870 - Fax: (0xx61) 3414.5488
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