Direitos da Pessoa com Deficiência
- 1. “Encontro do Governodo Estado de São Paulo com os Prefeitos Paulistas” Linamara Rizzo Battistella Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência 14/03/2012
- 2. Todas as pessoasnascem livres e iguais em dignidade e direitos. Declaração Universal dos Direitos Humanos – Artigo I – 1948 ...em nenhuma época como hoje, a luta pelo direito se identifica tanto com a própria defesa da civilização e do desenvolvimento humano. Franco Montoro 13/9/1998 – Folha de São Paulo.
- 3. Toda pessoa temigual direito de acesso ao serviço público do seu país. Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo XXI Acesso: O significado da cidadania plena as pessoas com deficiências. DECRETO Nº 3.298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 – Regulamenta a Lei Nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. A Lei 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. A Lei 10.098/2000, que estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- 4. Convenção da ONUSobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Artigo 9 A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural. (Decreto Legislativo nº 186 de Julho/2008)
- 5. Educação “Para as criançascom deficiência, como para todas as crianças, a educação é vital em si mesma, mas também instrumental para sua participação na empregabilidade e outras áreas da atividade social.” Relatório Mundial Sobre a Deficiência, 2011.
- 6. • Número dealunos com deficiência matriculados nas escolas do Estado de São Paulo por rede de ensino / 2012 Rede de Ensino Classes especial Com apoio Sem apoio Estadual - OUT 242 Estadual - SE 807 13.175 39.865 Municipal 6.397 22.829 33.555 Particular 40.127 940 7.863 TOTAL 47.331 36.944 81.525 • Número de Escolas com acessibilidade no Estado de São Paulo: Rede de Ensino Escolas Estadual - OUT 17 Estadual - SE 1.386 Municipal 306 Particular 308 TOTAL 2.017
- 7. Investimentos em obras: Situação Período Quantidade Custo Acessibilidade 2002 a 2006 673 R$ 239.427.206,26 concluídas* Executadas 2007 a 2012 336 R$ 903.427.206,26 Em andamento ou ─ 1.821 R$ 707.940.078,51 prevista TOTAL ─ 2.830 R$ 1.850.794.491,03 * Incluindo prédios municipalizados após obras de acessibilidade
- 8. Habitação Decreto nº 53.485/08 Institui, no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado de São Paulo, a política de implantação do conceito de desenho universal na produção de habitação de interesse social
- 9. Princípios acolhidos pelaSecretaria da Habitação do Estado de São Paulo: • Sensibilizar os profissionais e entidades que já intervêm no campo da habitação para a aplicação do Desenho Universal; • Manter o atendimento à Lei Estadual nº 10.844/01, que estabelece destinação de 7% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência; • Atender às diretrizes do Desenho Universal em 100% dos novos projetos de tipologias habitacionais; • Elaborar um plano de ação para implementação do Desenho Universal na SH/CDHU;
- 10. Unidades Habitacionais contempladaspelo Desenho Universal a partir de 2010: Situação Nº Empreendimento Nº de Unidade Habitacional Em andamento 104 9801 A iniciar em 2012 13 1365 A iniciar 2012/2013 63 9428
- 11. Unidades habitacionais destinadaà famílias com pessoas com deficiência no período de jan/2001 a jul/2012: TOTAL Demanda Nº Uh's Nº Atendidos % Associação de Mutirantes 24.646 868 3,5% Carta de Crédito - Reassentamento Habitacional 189 0,0% idosos - república Melhor Idade 66 8 12,1% Grupo Alvo Fechado 1.550 36 2,3% Grupo Alvo Fechado - Assentamento ITESP 185 3 1,6% Grupo Alvo Fechado - SSP/SP 150 6 4,0% Inscrito - Loteamento 343 15 4,4% Inscrito - Programa Lotes Próprios 185 1 0,5% Parceria com Associações e Cooperativas/Crédito Associado 160 2 1,3% Reassentamento Habitacional 33.844 1.036 3,1% Reassentamento Habitacional - Convênio COHAB-SP 1.164 44 3,8% Reassentamento Habitacional - Programa de Atuação em Cortiços 1.605 100 6,2% Sorteio 95.453 7.294 7,6% Sorteio / Reassentamento Habitacional 2.814 259 9,2% Total 162.354 9.672 6,0%
- 12. Saúde “Tornar todos osníveis de sistemas de saúde existentes mais inclusivos e tornar os serviços públicos de saúde acessíveis às pessoas com deficiência reduzirá as disparidades de saúde e as necessidades não atendidas”. Sumário Relatório Mundial Sobre a Deficiência, 2011
- 13. Departamentos Regionais deSaúde do Estado de São Paulo, 2007 1. 2. Morumbi * Vila Mariana * 3. Ribeirão Preto DRS II/V/XV 4. São José do Rio Preto Araçatuba/Barretos/São José do Rio Preto 5. Lapa * População: 2,581 milhões/hab 6. Umarizal * 16 7. Clínicas * DRS III/VIII/XIII 4 Araraquara/Franca/Ribeirão Preto 8. Campinas População: 2,513 milhões/hab 9. São José dos Campos DRS XI - Presidente 3 Prudente DRS X/XIV População: 683 mil/hab. Piracicaba/São João da Boa Vista População: 2 milhões/hab 18 DRS VII - Campinas 12 População: 3,3 milhões/hab 14 10 13 8 DRS IX – Marília População: 994 mil/hab 9 DRS XVII – Taubaté 10. Marília DRS VI - Bauru 15 População: 2 milhões/hab 11. Santos População: 1,5 milhões/hab 1 12. Jaú * 13. Botucatu DRS XVI - Sorocaba 11 DRS I - Grande São Paulo População: 2 milhões/hab População: 18 milhões/hab 14. Presidente Prudente DRS IV - Baixada Santista Área: 7815,9 Km ² 15. Sorocaba 17 População: 1,4 milhões/hab 16. Fernandópolis DRS XII - Registro 17. Pariquera-Açu População: 271 mil/hab 18. Mogi Mirim Investimento de 180 milhões de reais de 2008-2012
- 14. UNIDADE MÓVEL DAREDE LUCY MONTORO: ACESSO À ÓRTESES E PRÓTESES Investimento: $1,2 milhões Lançada em janeiro de 2009. Criada para atender as demandas mais urgentes de fornecimento de órteses, próteses, cadeiras de rodas e meios auxiliares de locomoção em todo o Estado. Uma carreta de 15m de comprimento x 2,60m de largura, com peso de 20 toneladas.
- 15. Procedimentos de Saúde2012 Procedimento Frequencia Valor Oficinas Terapêuticas para pessoas com deficiência intelectual 141.927 R$ 3.242.186,32 Atendimento na estimulação neuropsicomotora para pessoas 1.803.118 R$ 27.518.987,86 com deficiência intelectual Procedimento Implante Coclear 373 R$ 16.426.848,37 Procedimentos de Colostomia / Estomia 1.190.362 R$ 13.576.650,60 Próteses Auditivas 40.782 R$ 30.352.675,00 Procedimento da Reabilitação Visual 4.705 R$ 243.944,36 Atendimento em Reabilitação Física 767.137 R$ 16.570.037,50 Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção 36.301 R$ 16.824.101,20
- 16. Toda pessoa temdireito ao trabalho, á livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego Declaração Universal dos Direitos Humanos – Artigo XXIII Lei das Cotas (8213/91) até 200 funcionários.......................2% de 201 a 500 funcionários...............3% de 501 a 1000 funcionários.............4% de1001 em diante funcionários.......5%
- 17. •116 000 Trabalhadorescom Deficiência no Estado de SP-2012 •Distribuição das Deficiências no Cumprimento da Lei de Cotas : Ano Física Auditiva Visual Intelectual Múltipla Reabilitados 2006 42,00% 44,00% 4,80% 2,10% 1,40% 5,70% 2007 37,30% 47,90% 5,60% 2,20% 0,70% 6,30% 2008 41,60% 42,30% 5,60% 3,90% 0,20% 6,40% 2009 40,50% 40,10% 6,00% 3,90% 0,10% 9,40% 2010 47,01% 34,91% 5,29% 3,20% 0,70% 8,90% 2011 43,96% 32,16% 6,41% 3,77% 0,38% 13,32% •Total de Pessoas com Deficiência Ocupadas com carteira de trabalho assinada – IBGE 2010 – 3.745.348; •Pessoas com Deficiência no Serviço Público Estadual 8.462.
- 18. Mobilidade Urbana Condiçõesde Acesso a bens, produtos e serviços •O Governo de São Paulo garante a isenção do ICMS para a compra de veículos para pessoas com deficiência. •O Governador Geraldo Alckmin determina que a acessibilidade seja colocada no transporte sobre rodas , trilhos e aéreos – aeroportos regionais operados pelo Departamento Aeroviários do Estado de São Paulo- DAESP.
- 19. Metrô: • Todas as64 estações são acessíveis e contam com: 27 elevadores e 25 plataformas elevatórias verticais; Sinalização visual de alerta nos degraus (pente amarelo) em escadas rolantes; Sistema de comunicação para solicitação de auxílio e informações e atendimento em Libras (em andamento); Instalação de comunicação visual, sinalização (Braille) e pisos táteis; Instalação de mapas táteis (em andamento); 4 milhões de pessoas/dia
- 20. CPTM: • Em 1992 - assume os sistemas de trens da Região Metropolitana de São Paulo operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU (Superintendência de Trens Urbanos de São Paulo – STU/SP) e pela Ferrovia Paulista S/A – Fepasa; • Atua em 22 municípios; • Possui 6 linhas; • Atende 2,6 milhões de pessoas/dia • Composta por 89 estações sendo 38 acessíveis;
- 21. EMTU: • Atua em 67 municípios; • Atende 2,5 milhões de pessoas/dia; • Possui 820 linhas; • Frota possui 2781 ônibus acessíveis; • 12 Terminais sendo 6 acessíveis; • A frota de veículos do Ligado conta com 150 carros em São Paulo, e em breve, serão 20 carros em Campinas;
- 22. AMBULIFIT : Elevadorespara acesso de Pessoa com Deficiência ao avião. Os 07 equipamentos "ambulifts" serão entregues nos aeroportos de: Ribeirão Preto(2) , São José do Rio Preto (1), Presidente Prudente (1), Araçatuba (1), Marília (1) e Bauru (1), sendo que a entrega do primeiro "ambulift" está prevista para o dia 25/03 na cidade de São José do Rio Preto e os demais a cada 60 dias.
- 23. Toda pessoa temdireito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas Declaração Universal dos Direitos Humanos – Artigo XXIV Cadeira Anfíbia Academia Acessível
- 24. Esporte de AltoRendimento Time São Paulo Paralímpico Londres 2012 • No quadro geral de medalhas, o Brasil ficou em 7º lugar com: 21 medalhas de ouro; 14 medalhas de prata; 08 medalhas de bronze; • O Time São Paulo foi responsável por 60% das medalhas conquistadas: Medalha Porcentagem Ouro 77% Prata 43% Bronze 37,5%
- 25. O Compromisso Municipalista “Umapolítica verdadeira tem como centro a pessoa humana. Não uma pessoa abstrata. Mas as pessoas concretas que constituem a população do país, do estado e do município.” Franco Montoro – Julho/1998
- 26. População Total ecom deficiência Brasil e Estado de São Paulo - 2010 Localidade População Total Pessoas com % da População Deficiência (1) com Deficiência São Paulo 41.262.199 9.344.109 22,6 Brasil 190.755.799 45.606.048 23,9 Fonte: Censo Demográfico. IBGE - 2010. (1) Pessoas com pelo menos uma das deficiências investigadas Ano 2010 20,0% a 21,0% 21,1% a 22,6% 22,7% a 23,9% 24% ou mais Percentual de pessoas com deficiência segundo Regiões Administrativas
- 27. Ações no ÂmbitoMunicipal • Acessibilidade principalmente nas rotas estratégicas, nos edifícios públicos e no transporte; • Sites acessíveis; • Escolas e creches municipais: Acessibilidade arquitetônicas; comunicacionais e atitudinais; • Empregabilidade; • Participação - Conselhos Municipais das Pessoas com Deficiência;
- 28. Deficiência e Desenvolvimento SãoPaulo financia a Inclusão Social das Pessoas com Deficiência: Desenvolve SP- 50 Milhões Taxa de Juros Zero • Acessibilidade; • Mobiliário Urbano; • Edifícios Públicos; • Tecnologia Assistiva;
- 29. “A realização deum mundo mais humano não será uma dádiva dos poderosos mas a conquista dos que souberem lutar pela justiça e pela liberdade.” Franco Montoro – Set/1992 Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br