O documento resume as principais leis e prazos relacionados à gestão ambiental municipal em São Paulo, as ações de apoio do governo estadual às prefeituras, como zoneamento ecológico, resíduos sólidos e educação ambiental, e os fundos disponíveis para projetos ambientais.

1. Encontro do Governo do
estado de São Paulo com
prefeitos paulistas

2. SISTEMA AMBIENTAL PAULISTA SEAQUA

3. Legislação – Prazos e Obrigações
Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
 Previsão Lei Federal 12305/2010
 Prazo: 02/08/2012
Elaboração do Plano Municipal de Gerenciamentos de Resíduos da Construção
Civil
 Previsão Resolução Conama 307/2002
 Prazo: 17/07/2003
Elaboração do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica
 Previsão Lei Federal 11428/2006
Elaboração do Plano de Manejo de Florestas e Unidades de Conservação
Municipais
 Previsão Lei Federal 11.284/2006

4. Legislação – Prazos e Obrigações
Mapear as áreas de risco de desastre
 Previsão Lei Federal 12.608/2012
Elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro e do
Sistema de Informações sobre Gerenciamento Costeiro
 Previsão Decreto Federal 5300/2004
Alocação de recursos em educação ambiental no orçamento destinado
ao meio ambiente
 Previsão Lei Federal 9795/1999

5. Ações que Envolvem Prefeituras
Apoio às Prefeituras
1. Planejamento Municipal: Informações Ambientais para
gestores municipais
2. Gestão Municipal de Resíduos Sólidos: apoio técnico
na elaboração, aperfeiçoamento e adequação dos Planos
Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para
municípios com até 100.000 habitantes e que não estejam
inseridos em regiões metropolitanas.
3. Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE - Instrumento
básico e referencial para o planejamento ambiental e a
gestão do processo de desenvolvimento, capaz de
identificar a potencialidade e a vocação de um território.

6. Ações que Envolvem Prefeituras
4. Município VerdeAzul - Estímulo e capacitação das prefeituras
para implementação e desenvolvimento de uma agenda
ambiental estratégica.
 Avaliação anual da eficácia dos Municípios na Agenda.
 Disponibilização do Indicador de Avaliação Ambiental - IAA.
5. Gestão de Resíduos Sólidos
 Capacitação para elaborar plano municipal de resíduos sólidos;
 Orientação sobre aterro sanitário, aterro de resíduos da
construção civil, programa de coleta seletiva e usina de
reciclagem de resíduos;
 Licenciamento ambiental;

7. Ações que Envolvem Prefeituras
6. CadMadeira – Elaboração de manuais municipais para transporte e
armazenamento de forma legal de produtos e subprodutos florestais.
7. Protocolos de Boas práticas – elaboração de manuais para
agricultura sustentável e outros setores produtivos.
8. Fauna – Autorizações de transporte e manejo, além de orientações
técnicas sobre projetos de fauna.
9. Restauração Ecológica – Adesão à programas e projetos existentes
(restauração da Mata Atlântica), e ao Banco de Áreas da SMA.
10. Pagamento por Serviços Ambientais
 Mina D’Água;
 PDRS;
 RPPN.

8. Ações que Envolvem Prefeituras
11. Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais –
12. Exposições itinerantes sobre Educação Ambiental.
13. Programa ZOOESCOLA aberto a parcerias com as
secretarias municipais de educação;
14. Fazenda Legal
15. Publicações de Educação Ambiental - A coleção
Caderninhos Ambientais é dirigida aos alunos do ensino
fundamental.

9. Ações que Envolvem Prefeituras
16. Cursos para capacitação
Criação de Unidades de Conservação;
Planejamento e Gestão de Unidades de Conservação;
Pós-Gradução para formação e aperfeiçoamento na
interpretação de impactos ambientais que afetam a
vegetação;
Capacitação de monitores.

10. Ações que Envolvem Prefeituras
17. Viveiros de Mudas – Manual de Criação e Doação de Mudas
18. Pesquisa Ambiental
19. Programa Preventivo e de Contingência de Desastres
20. Apoio na elaboração de leis municipais
 Controle e emissão de fumaça preta;
 Criação de conselho municipal;
 Criação de Fundo Municipal;
21. Monitoramento da balneabilidade das praias interiores

11. Ações que Envolvem Prefeituras
22. Revisão dos TCRAs
Levantamento, revisão e acompanhamento dos TCRAs na
área do município.
Acompanhamento da execução dos TCRAs (Termos de
Compromisso de Responsabilidade Ambiental)
23.Gestão de Unidades de Conservação
Participação das prefeituras nos conselhos;
Cooperação na gestão;
Orientação para criação de unidades de conservação;
Programas de Ecoturismo.

12. Ações que Envolvem Prefeituras
24. FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
Beneficiários - órgãos ou entidades da administração direta ou indireta,
Consórcios intermunicipais; Concessionárias de Serviços Públicos e
Empresas Privadas (empréstimos)
25. Câmara de Compensação Ambiental:
 Destinados à Unidades de Conservação (SNUC)
 2012 - R$ 3.905,145 milhões

13. Em nome da SMA, agradecemos a
presença de todos com um até breve.
Obrigado!
Secretário Bruno Covas
Secretaria do Meio Ambiente
Governo do Estado de São Paulo
brunocovas@sp.gov.br