O documento descreve os direitos dos consumidores portugueses de acordo com a lei, incluindo o direito à proteção da saúde e segurança, qualidade de produtos, informação e representação. Ele também discute as garantias de 1 ano para bens móveis e 5 anos para imóveis, a obrigatoriedade de afixar preços visíveis, e a necessidade de fornecer facturas detalhadas aos consumidores.