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Festival 2019 - Formalização e Manutenção de OSCs
O documento aborda a formalização e manutenção de organizações do terceiro setor, detalhando como criar associações e fundações, e as diferenças entre elas. Também discute aspectos legais, obrigações trabalhistas, isenções fiscais, e a importância da contabilidade e transparência para essas entidades. O autor, Nailton Cazumbá, é especialista na área e fornece orientações práticas baseadas na legislação brasileira.
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- 1. FORMALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DEORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR NAILTON CAZUMBÁ
- 2. Nailton Cazumbá Contador, Especialistaem Contabilidade das Organizações do Terceiro Setor,. Coordenador da Comissão de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor do CRC-BA. Consultor em entidades sem fins lucrativos. Professor em curso de Pós Graduação. Sócio-Gerente da Pauta Assessoria Contábil, Consultoria e Treinamento. Autor e instrutor de cursos
- 3. O QUE ÉO TERCEIRO SETOR? ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS EM GERAL ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ORG. RELIGIOSAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR
- 4. 4 ASSOCIAÇÕES ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS Saúde Assistência Social Cultura Defesa de Direitos Sociais Proteçãoao Meio Ambiente Educação Desenvolvimento Sustentável Promoção da Érica e da Paz Etc. Entidades privadas sem fins lucrativos O QUE É O TERCEIRO SETOR? FUNDAÇÕES Promoção do Voluntariado Economia Solidária
- 5. NATUREZA JURÍDICA Associação 5 Organização Religiosa Fundação Privada Cód. 399-9 Fins Lícitos Cód.– 322-0 Cód. – 306-9 Art. 62 -Código Civil Templos de qualquer culto ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
- 6. 709 Mil –86% 12 Mil – 2% 99 Mil – 12% ASSOCIAÇÕES FUNDAÇÕES PRIVADAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS Entidades sem Fins Lucrativos – 820 Mil
- 7. 7 Como criar umaAssociação? Reunião de Pessoas Eleição da Diretoria Análise e Aprovação do Estatuto Manifestação de Vontade Registro da Ata e do Estatuto Proposição do Estatuto Registro da Pessoa Jurídica Assembleia Geral Convocação (Edital)
- 8. 8 Como criar umaFundação? Existência de um Patrimônio Aprovação do Ministério Público Eleição da Diretoria Manifestação de Vontade Registro da Ata e do Estatuto Análise do Estatuto Registro da Pessoa Jurídica Elaboração do Estatuto Escritura Pública ou Testamento
- 9. DIFERENÇAS ENTRE ASSOCIAÇÃOE FUNDAÇÃO ASSOCIAÇÃO FUNDAÇÃO Forma de Constituição Constituída por pessoas Constituída por patrimônio, aprovado previamente pelo Ministério Público Fonte: Próprio Autor 9 Importância do Patrimônio Pode (ou não) ter patrimônio inicial O patrimônio é condição para a sua criação, o qual deve ser suficiente para garantir o inicio das atividades Definição e alteração das finalidades Definidas e alteradas por decisão dos associados Dentre as estipuladas pelo Código Civil (art. 62). A finalidade é imutável Formas de deliberação (decisões) Os associados deliberam livremente, de acordo com as regras estatutárias As regras para deliberações são definidas pelo instituidor e fiscalizadas pelo Ministério Público Registro e Administração Mais rápidos e simplificados Mais burocráticos e complexos, e acompanhados pelo Ministério Público Regência legal Artigos 53 a 61 do Código Civil Artigos 62 a 69 do Código Civil Modo de constituição e documentação Criada por intermédio de decisão em assembleia, com análise e aprovação do estatuto, e registro em ata Criada por intermédio de escritura pública ou testamento. Os atos de criação, inclusive o estatuto, ficam condicionados à prévia aprovação por parte do Ministério Público Estrutura Organizacional Assembleia Geral, Diretoria, e Conselho Fiscal Conselho Curador ou Deliberativo, Diretoria, e Conselho Fiscal Prestação de Contas Apresentada à Assembleia Geral e aos demais associados. Apresentada ao Conselho Deliberativo, e ao Ministério Público através do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas – SICAP*
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- 11. 11 X Organização Não Governamental– Define o que a instituição não é Uma organização que não faz parte do governo, embora tenha fins sociais, e por vezes utilize recursos públicos. Organização da Sociedade Civil – Define o que a instituição é Uma organização criada pela sociedade civil com finalidades sociais, que utiliza recursos privados e/ou públicos para cumprir sua missão. OSCONG
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- 13. 13 FORMALIZAÇÃO E MANUTENÇÃODE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS Estatuto e Cartório Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional Imunidade Isenções Titulações Obrigações Trabalhistas Obrigações Acessórias Prefeitura e Receita Federal Certidões Negativas Contabilidade Prestações de Contas
- 14. DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃ O Edital de Convocação 14 Ata de Assembleia Estatuto Social Requerimento doRegistro em Cartório ASSOCIAÇÃO
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- 16. ESTATUTO SOCIAL Cláusulas Obrigatórias 16 Definição dos Objetivos Registro Código Civil Titulações Parcerias Finalidades Sociais Atividades Cartóriode Pessoas Jurídicas Constituição Atos e DocumentosServiços e Produtos
- 17. ESTATUTO SOCIAL Requisitos básicosexigidos pelo Código Civil A denominação, os fins e a sede da instituição; Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos integrantes; Os direitos e deveres dos associados/fundadores; As fontes de recursos para sua manutenção; O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
- 18. ESTATUTO SOCIAL Outras informaçõesimportantes O prazo de duração da entidade; O endereço da sede; Se a instituição terá atuação em outras unidades da federação e de que forma, se for o caso; O modo como se representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; A definição de que os membros respondem subsidiariamente, ou não, pelas obrigações sociais; A remuneração, ou não, de seus membros.
- 19. ESTATUTO SOCIAL Exigências doMROSC (lei nº 13.019/14) Finalidades e Atividades de relevância pública e social; Destinação do seu patrimônio em caso de extinção; Escrituração com base nos princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade.
- 20. ESTATUTO SOCIAL Verificação (Checklist) Atende ao Código Civil? Quais são os direitos e deveres de cada (tipo de) associado? Como são feitas as eleições? Quem pode ser eleito, e para quais cargos? Quem tem direito a voto, e em que instâncias? Como são tomadas as decisões na organização? Qual a instância máxima de decisão, e por quem é composta? Quais órgão(s) ou cargo(s) é(são) responsável(is) por estabelecer as estratégias para a consecução dos objetivos da organização e pelo planejamento das suas atividades?
- 21. ESTATUTO SOCIAL Verificação (Checklist) Qual órgão ou cargo é responsável pela efetiva execução das atividades da organização? Qual órgão ou cargo é responsável pela representação da organização. Qual órgão ou cargo é responsável por fiscalizar as atividades da organização, especialmente com relação às contas? Qual órgão(s) ou cargo(s) é(são) responsável(is) pelas áreas específicas de administração, finanças, comunicação, captação de recursos, gestão de projetos, etc.? Atende à Lei do CEBAS? Atende ao MROSC?
- 22. REGISTROS Órgãos Públicos 22 Cadastros Complementares Conselho s Prefeitura – Inscrição Municipal Estado– Inscrição Estadual Receita Federal – CNAE e CNPJ INSS Caixa Econômica Federal - FGTS Municipal Estadual Nacional
- 23. MANUTENÇÃO DE ENTIDADES Renovação da Diretoria 23 Certidões Negativas deDébito - CND Certificado Digital Prazo do Mandato Registro da Ata Alteração na RFB, se for o caso RFB e INSS Estadual Receita Federal Envio de Declarações CEBAS Municipal FGTS Trabalhista
- 24. CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS CMAS 24 CME CMS Requerimento:dados da entidade, atividades em consonância com a política pública integrante da área de atuação do Conselho Cópia do Estatuto Social registrado em cartório Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório CMDCA CMDI CMMA Conselhos Estaduais Conselhos Nacionais Plano de ação, descrevendo as atividades realizadas pela entidade
- 25.
- 26. OSCIP Organização da Sociedade Civilde Interesse Público Desenvolvimento de atividades sociais Lei Federal nº 9.790/99 Decreto Federal nº 3.100/99 Associações e Fundações Privadas, sem fins lucrativos Não pode ser concedida para Org. Religiosas e Cooperativas Termo de Parceria
- 27. OS Organização Social Ensino, Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Proteçãoe Preservação do Meio Ambiente, Cultura, Saúde Lei Federal nº 9.637/98 Dec. 9.190/17 Leis Estaduais e Municipais Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos Contrato de Gestão
- 28. Utilidade Pública Utilidade Pública Federal Lei nº91/35 Decreto 50.517/61 Utilidade Pública Estadual Utilidade Pública Municipal Extinto Revogação da Lei (em 2015); Revogação do Decreto (em 2016)
- 29. CEBAS Certificação de Entidade Beneficente de AssistênciaSocial Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social Lei Federal nº 12.101/09 Decreto Federal nº 8.242/14 Finalidade de prestação de serviços áreas de Assistência Social, Saúde ou Educação Permite a isenção das Contribuições Sociais (INSS Patronal, PIS e COFINS)*
- 30. Comparativo entre asQualificações, Títulos e Certificações OSCIP OS CEBAS Legislação Lei nº 9.790/99 Dec. 3.100/99 Lei nº 9.637/98 - Federal Dec. 9.190/17 Lei Estaduais e Municipais Lei nº 12.101/09 Dec. nº 8.242/14 30 Outorgante Min. Justiça Órgão público interessado na qualificação da entidade MEC, MS, Min. Cidadania Instrumento específico Termo de Parceria Contrato de Gestão Não especificado Prestação de contas Em 2016 deixou de ser exigida para o MJ – CNES* Para o órgão público que concedeu a qualificação Para o MEC, MS ou Min. Cidadania Principais Vantagens Possibilidade de remuneração de dirigentes com vínculo empregatício*. Oferecer dedutibilidade do IR*. Parceria com o Poder Público (Termo de Parceria); Possibilidade de remuneração de dirigentes com vínculo empregatício* Parceria com o Poder Público através de Contrato de Gestão. Possibilidade de remuneração de dirigentes estatutários e não estatutários*. Isenção de contribuições sociais (inclusive a quota patronal do INSS); Principais Desvantagens Impossibilidade de obtenção de outro título federal cumulativamente Obrigatoriedade de participação de membros do poder público no órgão de deliberação superior * Maior controle e fiscalização por parte do Poder Público, e maior exigência de informações e detalhamentos nas prestações de contas
- 31. GESTÃO TRABALHISTA Colaboradores CLT 31 Estagiários Voluntários Subordinação Habitualidade Remuneração Fixa– Pessoal e periódica Estudante – Remuneração Opcional Seguro, Prazo e Férias Maior de idade – Remuneração Proibida Ressarcimento de Despesas Termo de Adesão Lei nº 9.608/98 Termo de Compromisso Lei nº 11.788/08 Pessoalidade Trabalhadores Autônomos Remuneração do Serviço Atividade Autônoma Serviço Esporádico Pagamento vinculado ao serviço
- 32. SERVIÇO VOLUNTÁRIO Atividade não remunerada, prestada porpessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa Não gera vínculo empregatício ou obrigação trabalhista Pode haver o ressarcimento de despesas realizadas para o exercício das atividades voluntárias (autorizadas pela entidade) Termo de Adesão Atividade realizada, e as condições de seu exercício (carga horária, local, material de apoio). Pode ser rescindido sem aviso prévio. Pessoa física maior de 18 anos, ou autorizado pelos pais Lei nº 9.608/98
- 33. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES Nunca houvea proibição de se remunerar os cargos de gestão das organizações do terceiro setor! Existiam leis que vedavam a remuneração de dirigentes como requisito: • Lei nº 91/35 – UPF • Lei nº 9.532/97 – Isenção de IR e CSLL Prevista apenas para os dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva das organizações. O valor a ser pago aos dirigentes deve corresponder ao que é praticado pelo mercado na região ou área onde a entidade atua. O valor dessa remuneração precisa ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, devendo a decisão ser registrada em ata, e em se tratando de fundações, também ser comunicada ao Ministério Público. Forma de remuneração: CLT ou Pro Labore Dirigentes podem compor equipe técnica de projetos
- 34. OBRIGAÇÕES TRABALHISTA S Folha de Pagamentos 34 CAGED GEFIP GPS GRRF Contribuição SindicalRAIS PCMSO PPRA CIPA PPP eSOCIAL
- 35. IMUNIDADE Proibição de União, Estados,DF e Municípios tributar pessoas, atos e fatos que se encontrem em condições especiais Garantia constitucional contra a criação e cobrança de impostos Constituição Federal, Art. 150, VI, “c” entidades imunes à tributação Patrimônio, Renda ou Serviços Atendidos os requisitos da lei; Operações relacionadas com as finalidades essenciais Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos
- 36. ISENÇÃO Favor legal quea qualquer momento pode ser retirado (Renúncia Fiscal) Há o fato gerador, ocorrendo mera dispensa do tributo devido Regulada por lei específica do ente político que tenha a competência para instituir o tributo Lei nº 9.532/97 (Art. 15) isenção de IR e CSLL Atendidos os requisitos da leiInstituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico, e Associações Civis
- 37. IMUNIDADES Instituições 37 Requisitos (Associações e Fundações) CF /CTN Assistência Social Educação Não distribuir Patrimônio Aplicar recursos no País Contabilidade Saúde Religiosas* Impostos e Contribuições Sociais IR e ITR IPVA e ITCMD ISS, IPTU, e ITBI PIS s/Folha de Pagto. COFINS, CSLL, e INSS*
- 38. ISENÇÕES Instituições 38 Impostos e Contribuições Sociais Recreativas Culturais IR COFINS eCSLL PIS s/Folha de Pagto.Associações Filantrópicas Requisitos (Associações e Fundações) Lei Federal Aplicar recursos nos fins sociais Escrituração contábil completa Declarações RFB Destinação do Patrimônio - Extinção Retenção de Tributos e Obrig. Acessórias Não remunerar dirigentes Exceção Lei nº 13.151/15 e Lei nº 13.204/15 Científicas
- 39. CONTABILIDAD E Normas Específica s 39 Demonstrações Contábeis Obrigações Acessórias Serviço Voluntário Subvenções Sociais Parcerias(Projetos) Dem. Obrigatórios Notas Explicativas DIRF, DCTF SPED (EFD, ECD, ECF) EFD- REINF Gratuidades Retenções na Fonte
- 40. Demonstrações Contábeis elaboradaspela entidade sem finalidade de lucros: DC Não Obrigatórias Balanço Patrimonial - BP Demonstração do Resultado do Período - DRP Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC Notas Explicativas - NE Demonstração do Valor Adicionado - DVA Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - DOAR Balanço Social – BS *
- 41. ENTIDADES SEM FINSLUCRATIVOS OSCFundação OSCIP Filantropia Organização Religiosa Associação ONG Instituto Utilidade Pública OS Organização Social Beneficente Sem Fins Lucrativos Natureza Jurídica Denominações Titulações Características CEBAS 41
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- 49. nailton.pauta@gmail.com ncazumba@hotmail.com Nailton Cazumbá Pauta AssessoriaContábil, Consultoria e Treinamento Nailton Cazumbá 71 – 99139-9367 - TIM 71 – 98759-4277 – OI 71 – 99139-9367 ncazumba http://nossacausa.com/author/nailton/ http://escolaaberta3setor.org.br/author/nailton-cazumba/ http://captamos.org.br/news/articles OBRIGADO! 49