Questões Comentadas de direito tributario do concurseiro fiscal.

Questões comentadas de Direito Tributário p/ TTRE-RS
Prof. George Firmino
AULA 00
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Direito Tributário para Técnico Tributário SEFAZ/RS
Questões Comentadas
Prof. George Firmino – Aula 00
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AULA 00 – Aula Demonstrativa
Aula 00: Conceito e classificação dos tributos
Sumário Página
Apresentação 01
Informações sobre o curso 03
Apresentação das questões 06
Gabarito 18
Questões comentadas 19
Olá, concurseiro fiscal!
É com enorme satisfação que inicio este curso voltado para o concurso
de Auditor Fiscal da Receita Estadual, o famoso ICMS/RS.
Saiu o tão esperado edital!!! 100 vagas e uma será sua!!!
O cargo apresenta inúmeros atrativos e, por isso, os candidatos têm
apresentado um nível altíssimo de preparação na briga por uma vaga.
Por esta razão, estudar para este concurso não pode se limitar ao
material teórico. O nível de preparação dos candidatos não permite
mais que você seja aprovado em um certame como este apenas
livrando a nota de corte. É necessário fazer a diferença naquelas
matérias-chave.
Nessa linha, o nosso objetivo aqui é explorar a matéria ao máximo,
com a resolução de centenas de questões de Direito Tributário,
de tal forma que você chegue à prova com bastante segurança, para
gabaritar mesmo!!!!
Não obstante se tratar um concurso organizado pela banca Fundatec,
iremos usar aqui questões da FCC como foco, pois entendo que se
preparando com essas questões você chegará na prova com nível para
fechar a prova objetiva.
Anote o que estou dizendo: as questões da prova certamente
serão vistas nesse curso. Quem fizer todas as questões aqui e
acompanhar os comentários e todos os seus detalhes, estará na briga
para gabaritar Direito Tributário.
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Apresentação do professor
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Antes de iniciar os comentários sobre o funcionamento do nosso curso,
gostaria de fazer uma breve apresentação pessoal.
Sou Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 2010. Atuei
inicialmente como parecerista em processos de restituição e
compensação tributária, bem como na orientação aos contribuintes em
questões que envolviam a interpretação da legislação tributária. Após
um período como parecerista, passei a exercer minhas atividades na
malha fiscal e na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Física.
Porém, antes de tomar posse no meu atual cargo, passei por uma
verdadeira jornada como concurseiro. Iniciei minha experiência em
concursos no ano de 2000, quando fui aprovado na Caixa Econômica
Federal, onde trabalhei por 8 anos.
Ainda trabalhando na CEF, iniciei meus estudos rumo ao sonho de ser
Auditor Fiscal da Receita Federal, período em que participei de alguns
concursos. Nesse intervalo, obtive aprovação nos seguintes certames:
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009, classificado na
68ª posição e obtendo a 5ª maior nota nacional na prova
discursiva;
Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ/SP (ICMS/SP) 2009;
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRF) 2009;
Auditor Fiscal de Ipojuca/PE 2009;
Auditor Fiscal de Abreu e Lima/PE 2008 (1º lugar);
Gestor da Secretaria de Administração/PE 2009;
Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda 2009.
Espero dividir com você a experiência adquirida ao longo da minha
preparação, pois sei exatamente o que se passa “do outro lado”: as
expectativas, as dificuldades, os sonhos.
Bom, feitas as apresentações iniciais, vamos à proposta do nosso
curso.
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Informações sobre o curso
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1. Divisão das aulas
Nosso curso será ministrado ao longo de 06 aulas, incluindo esta aula
demonstrativa, de acordo com o cronograma abaixo:
Aula Assunto Data
Aula 00 Tributos: definição e espécies. ---
Aula 01
Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais.
Limitações ao poder de tributar. Competência
tributária. Capacidade tributária.
12/05
Aula 02 Impostos da União, dos Estados, do DF e dos
Municípios. Repartição das receitas tributárias.
19/05
Aula 03
Legislação tributária: vigência, aplicação,
interpretação e integração. Métodos de
interpretação (sistemática, teleológica e outras).
Convênios estaduais – CONFAZ.
26/05
Aula 04
Obrigação tributária: principal e acessória. Fato
gerador. Incidência e não incidência. Isenção.
Imunidade. Domicílio Tributário.
02/06
Aula 05
Sujeito ativo. Sujeito passivo: contribuinte e
responsável. Responsabilidade solidária,
responsabilidade de terceiros e responsabilidade
por infrações.
09/06
Conforme exposto, resolveremos as questões separando-as por
assunto. Com isso, abordaremos cada tópico do conteúdo
programático, analisando os detalhes de cada assunto.
2. Método de resolução das questões
Sugiro que durante o nosso curso você adote a seguinte metodologia:
as questões serão apresentadas em sequência, sem gabarito ou
comentários, por isso, recomendo que você imprima a lista com as
questões e as resolva, procedendo, posteriormente, à correção e
revisão através dos comentários.
3. Abordagem
Não obstante se tratar de uma prova da Fundatec, nosso foco será a
resolução de questões da FCC. Entretanto, ao abordar determinados
temas, apresentarei algumas questões de outras bancas, notadamente
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da ESAF, CESPE e FGV. Isso servirá para ilustrar algum posicionamento
que, mesmo não tendo sido adotado pela FCC, se mostre como uma
tendência das bancas e, assim, poderá ser objeto de questões futuras
da própria Cetro.
As questões foram ordenadas da forma mais didática possível, o que
torna possível o estudo de modo sequenciado. Você perceberá que nas
questões que introduzem determinado assunto, os comentários
serão mais prolongados, a fim de abordar da maneira mais
completa o tema. Isso ajuda aqueles que costumam estudar a
matéria através de questões, mas também permite uma revisão
completa para aqueles que utilizam as questões para firmar o
conhecimento.
4. Legislação aplicável
Como base do nosso estudo, utilizaremos frequentemente a
Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172,
de 25 de outubro de 1966). Por isso, é recomendado que você os tenha
sempre que for acompanhar as aulas, de preferência impressos, pois
podem ser feitas anotações e destaques para consultas posteriores.
Você pode acessá-los e imprimi-los nos seguintes links:
Constituição Federal de 1988
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Código Tributário Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm
5. Suporte
Por fim, informo que nosso estudo não se limita à apresentação das
aulas ao longo do curso. É mais do que natural que você tenha dúvidas,
mas elas não podem permanecer até o dia da prova, não é mesmo?
Então, estarei sempre à disposição para responder aos seus
questionamentos através do fórum de cada aula.
Todos têm dúvidas. Errar é comum quando se está tentando aprender.
O que não pode acontecer é você guardar sua dúvida ao invés de expor
a sua dificuldade.
Conte comigo!
Nada será mais gratificante para mim do que receber uma mensagem
trazendo a notícia da sua aprovação. Vamos juntos até lá!
Assim, dada a importância da nossa matéria e feitas as considerações
sobre o nosso curso, vamos ao que interessa!!!
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LISTA DE QUESTÕES
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Questão 01 – (FCC) São Paulo - Inspetor Fiscal/98
O Direito Tributário tem por objeto do seu conhecimento o capítulo:
a) das receitas derivadas
b) das receitas originárias
c) Dos empréstimos públicos
d) Da previsão orçamentária
e) Dos créditos públicos
Questão 02 – (FCC) Auditor Fiscal Tributário Municipal – SP/2007
Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como
tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto
a) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de
ato ilícito e esteja instituída em lei.
b) unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída
em lei.
c) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de
ato ilícito e esteja instituída em lei.
d) unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja
instituída em lei.
e) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de
ato ilícito e esteja instituída na legislação tributária.
Questão 03 – (FCC) Procurador do Estado PGE-SE/2005
Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo
a) pode constituir sanção de ato ilícito.
b) está submetido à reserva legal.
c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.
d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
e) é toda prestação pecuniária facultativa.
Questão 04 – (FCC) Procurador Recife-PE/2003
Sobre o conceito de tributo, definido no artigo 3º do Código Tributário
Nacional, é correto afirmar que o tributo
a) pode constituir sanção de ilícito.
b) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.
d) está submetido à reserva legal.
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Questão 05 – (FCC) Subprocurador TCE-SE/2002
Nacional, é correto afirmar que o
a) fato jurídico legalmente definido, com conteúdo econômico, para a exigência de
tributo, pode ser qualificado como sanção de ato ilícito.
b) tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente
discricionária.
c) tributo pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer
natureza.
d) tributo está submetido à reserva legal.
e) tributo é toda prestação pecuniária facultativa.
Questão 06 – (FCC) Auditor TCE-AL/2008
Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3º do Código Tributário
Nacional, é correto afirmar:
a) Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de
imposto de importação em razão de crime de contrabando.
b) Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre
propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente
vinculada quem realiza o lançamento tributário.
c) Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte
da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto
industrializado.
d) Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceções.
e) É prestação pecuniária voluntária prestada pelo contribuinte, nas hipóteses de
tributos com lançamento por homologação.
Questão 07 – (FCC) Procurador - Teresina/2010
A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é
espécie de tributo porque o tributo
a) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta
obrigatoriedade.
b) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode
ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.
c) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.
d) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é
compulsória, dependendo de condenação administrativa.
e) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que
só pode ser objeto de anistia.
Questão 08 – (FCC) SEFAZ-DF/2001
As multas fiscais são distintas dos tributos, entre outras razões, porque:
a) não são passíveis de inscrição como dívida ativa.
b) obedecem ao princípio da legalidade.
c) constituem sanções por atos ilícitos.
d) observam o princípio da anterioridade.
e) são aplicadas pelos agentes da fiscalização.
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Questão 09 – (FCC) Procurador – Prefeitura de Santos/2002
Considere:
I. Tributos que resultam de uma imposição estatal visando à restrição ou ao
desenvolvimento de determinadas atividades ou setores específicos, de acordo com
determinada linha política de ação, a exemplo de uma tributação maior sobre bens
supérfluos e menor para bens necessários.
II. Tributos que decorrem da atribuição, pela lei, da capacidade de serem sujeito
ativo desses tributos - que arrecadam em benefício de suas próprias finalidades -
pessoas diversas da União, Estados e Municípios.
Esses tributos são conhecidos, respectivamente, como
a) contribuições e extrafiscais.
b) parafiscais e especiais.
c) extrafiscais e parafiscais.
d) especiais e extraordinários.
e) fiscais e empréstimos compulsórios.
Questão 10 – (ESAF) ATRF/2009
“A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados − IPI para geladeiras, fogões,
máquinas de lavar e tanquinhos, produtos da linha branca, que encerraria no próximo
dia 31, foi prorrogada por mais três meses. A partir de 10 de novembro entra em
vigor uma nova tabela cujas alíquotas passam a ser estabelecidas com base na
eficiência energética dos produtos, de acordo com a classificação do Programa
Brasileiro de Etiquetagem, coordenado pelo Inmetro. O anúncio foi feito nesta quinta-feira
pelo ministro da Fazenda Guido Mantega. “Nós estamos desonerando mais os
produtos que consomem menos energia”, explicou. A medida vale até 31 de janeiro
de 2010. Segundo ele, as geladeiras, que antes do IPI baixo tinham uma alíquota de
15%, e recuou para 5%, poderão manter essa mesma alíquota reduzida, mas
somente para os produtos da chamada classe “A”, ou seja, com menor consumo de
energia. As geladeiras da classe “B” passarão a ter uma alíquota de 10% e o restante
voltará a ter um IPI de 15%.” (Extraído do site www.fazenda.gov.br, notícia de
29.10.2009).
Na notícia acima, identificamos um importante aspecto do IPI – Imposto
sobre Produtos Industrializados. Assinale, entre as opções que se seguem,
aquela que explica e justifica tal aspecto, isto é, somente aquele que a
notícia mencionada destacou.
a) Por meio da seletividade, pode-se tributar com alíquotas diferenciadas produtos
de acordo com o seu grau de essencialidade.
b) A notícia demonstra a aplicabilidade do princípio constitucional da capacidade
tributária, pois estabelece alíquotas diferenciadas para as diversas categorias de
geladeiras existentes no mercado.
c) O IPI constitui uma exceção à regra geral da legalidade, já que o Poder Executivo
pode, a qualquer momento, baixar ou restabelecer as suas alíquotas.
d) A não-cumulatividade, outra característica do IPI, visa impedir que as incidências
sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um produto impliquem
um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base
econômica.
e) A extrafiscalidade consiste na possibilidade de, por meio de alíquotas
diferenciadas, estimular-se determinado comportamento por parte da indústria e,
consequentemente, dos consumidores.
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Questão 11 – (FCC) Auditor de Contas Públicas – TCE PB/2006
São tributos vinculados:
a) a taxa, o imposto e a contribuição de melhoria.
b) a taxa e os impostos diretos.
c) os impostos diretos e os indiretos.
d) a contribuição de melhoria e os impostos indiretos.
e) a taxa e a contribuição de melhoria.
Questão 12 – (FCC) Procurador TCE – CE/2006
São características comuns aos impostos, taxas e contribuições de melhoria:
a) todos têm competência comum.
b) todos são vinculados a uma prévia atividade estatal.
c) todos têm sempre relação com serviço público.
d) todos são compulsórios.
e) todos se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal, sem exceção.
Questão 13 – (FGV) Fiscal de Rendas – RJ/2007
O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem
em:
a) impostos, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos
compulsórios.
b) impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.
c) impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos
compulsórios.
d) impostos, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
e) impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Questão 14 – (FCC) Auditor Fiscal - SEFAZ – RO/2010
Para se identificar a natureza jurídica específica de um tributo considera-se,
em regra,
a) a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.
b) os efeitos dos atos jurídicos efetivamente ocorridos.
c) a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
d) o fato gerador da respectiva obrigação tributária.
e) a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Questão 15 – (FCC) Procurador do Estado – SE/2005
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo
a) relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais características
formais adotadas pela lei
b) relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto da arrecadação
c) relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais características
formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da arrecadação
d) relevante para qualificá-la apenas a correta destinação do valor arrecadado
e) irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais
adotadas pela lei e a destinação legal do produto da arrecadação
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Questão 16 – (FCC) Auditor de Contas Públicas TCE – PB/2006
À luz da Constituição Federal vigente, a destinação do produto da
arrecadação do tributo é:
a) irrelevante em qualquer hipótese
b) relevante, em se tratando de taxa de segurança pública
c) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório
d) relevante, em se tratando de imposto
e) irrelevante, em se tratando de contribuição confederativa
Questão 17 – (CESPE) Analista - SEBRAE/2010
Julgue a assertiva.
Para se distinguir um imposto de uma taxa ou de uma contribuição, é fundamental
examinar o fato gerador do tributo, bem como a destinação legal do produto da sua
arrecadação.
Questão 18 – (FCC) Agente Legislativo (Direito) - SP/2010
Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito
usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra
considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação.
Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto
da arrecadação
a) o imposto.
b) a taxa.
c) a contribuição de melhoria.
d) o empréstimo compulsório.
e) as contribuições especiais.
Questão 19 – (ESAF) APOF SEFAZ– SP/2009
O princípio da capacidade contributiva:
a) aplica-se somente às contribuições
b) não se aplica às penalidades tributárias
c) aplica-se somente aos impostos
d) aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias
e) é atendido pela progressividade dos impostos reais
Questão 20 – (ESAF) AFRF/2009
Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto:
a) o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado;
este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se
aproveitam
b) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir
no exercício regular do poder de polícia
c) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança da taxa, pode consistir
na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público
específico, divisível ou não
d) as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com
as taxas
e) o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando
desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância
do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária,
sem abuso ou desvio de poder
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Questão 21 – (FCC) Analista de Regulação - CE/2006
Segundo o Código Tributário Nacional, a taxa pode ter como fato gerador
a) a prestação de serviço público divisível ou indivisível, prestado efetivamente ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
b) o exercício regular do poder de polícia, desde que específico e divisível, prestado
efetivamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c) a realização de obra pública, como por exemplo, pavimentação asfáltica, desde
que gere valorização imobiliária ao proprietário do imóvel adjacente à obra.
d) a prestação de serviço público indivisível, ainda que só colocado à disposição do
contribuinte.
e) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Questão 22 - FCC – Procurador do Estado – PGE/PE (2004) – adaptada
I. Um Estado recém-criado pode instituir taxa destinada a custear a implantação ou
a melhoria do serviço estatal de segurança pública.
II. Considerando a diretriz constitucional, é possível concluir que, para definir
corretamente a espécie tributária, é necessário não só analisar o fato gerador, como
também a base de cálculo de um determinado tributo.
III. É correto afirmar que os impostos são tributos não-vinculados, visto que
possuem como fato gerador uma situação que independe de atuação estatal
específica em benefício do contribuinte, razão pela qual não pode ser considerada
causa para o seu inadimplemento qualquer falha no serviço público estatal.
IV. Desde que prevista em lei, pode ser cobrada taxa pela prestação do serviço de
coleta de lixo posto à disposição do contribuinte, ainda que ele resolva levar o lixo
diretamente ao aterro sanitário, por julgar que o valor cobrado é muito elevado.
a) todos itens estão corretos
b) estão corretos apenas os itens I e III
c) estão corretos apenas os itens II e IV
d) estão corretos apenas os itens II e III
e) estão corretos os itens II, III e IV
Questão 23 – (FCC) – Analista de Controle Externo – TCE GO/2009
Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de
tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço
público:
a) o imposto.
b) a taxa.
d) a contribuição social.
e) o empréstimo compulsório.
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Questão 24 – (ESAF) Procurador – DF/2007
O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos
nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições
acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.
a) É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores
mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo
ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.
b) O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre
remunerado mediante taxa.
c) Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser
sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída,
genericamente, por impostos.
d) É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu
produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão
público.
e) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem
como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.
Segundo Geraldo Ataliba, Não há possibilidade jurídica de confusão entre taxa e
preço. Nem há, como muitos supõem, liberdade do legislador em converter uma na
outra e vice-versa. Juridicamente, são coisas reciprocamente repelentes e
excludentes.
Partindo deste pressuposto, é traço distintivo entre taxa e preço público o
fato da taxa
a) remunerar obra pública e o preço remunerar serviço público prestado pelo Poder
Público sem exclusividade.
b) ser fixada contratualmente e o preço ser fixado por decreto.
c) ser receita originária de natureza tributária e o preço ser receita derivada de
natureza não tributária.
d) remunerar serviço público prestado pelo Poder Público e o preço remunerar serviço
público delegado a particular.
e) remunerar poder de polícia e o preço remunerar serviço público indivisível.
Questão 26 – (FCC) Juiz Substituto – TJ AP/2009
Será remunerada por taxa a prestação
a) efetiva ou compulsória do serviço de coleta de lixo domiciliar.
b) efetiva do serviço de calçamento de logradouros.
c) compulsória do serviço de iluminação pública.
d) compulsória do serviço de limpeza das vias e logradouros públicos.
e) efetiva de uso de bem público.
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Questão 27 – (FCC) Procurador – SP/2008
Determinado Município institui taxa de piscina cujo aspecto material da
hipótese de incidência é ter piscina em imóvel localizado dentro do
Município. A base de cálculo desta taxa é a dimensão em metros quadrados
da piscina e a alíquota é de R$ 1,00 por metro quadrado de piscina. O
contribuinte é o proprietário do imóvel que possui piscina. Esta taxa
a) será devida, por se tratar de uma taxa de polícia, decorrente da fiscalização que
o Poder Público tem que realizar na construção de piscinas.
b) será devida, por se tratar de uma taxa de serviço, decorrente da prestação efetiva
do serviço de água tratada fornecida para manter a piscina.
c) não será devida, por não ser admitida taxa com alíquota em espécie.
d) não será devida, porque não decorre de exercício regular de poder de polícia ou
de prestação de serviço público, sendo fato gerador de imposto.
e) não será devida, porque a competência para instituição desta taxa é da União e
não do Município.
Questão 28 – (FCC) Analista Judiciário – TRF 2ª/2007
No que diz respeito às taxas é certo que,
a) é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de
que decorra valorização imobiliária.
b) seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica.
c) podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser
calculadas em função do capital das empresas.
d) tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder
de Polícia.
e) sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de
investimento público urgente e de relevante interesse estatal.
Questão 29 – (FCC) Defensor Público – SP/2006
Considere as afirmações:
I. O tributo encontra fundamento de validade na competência tributária da pessoa
política, não havendo necessidade, para que ele seja instituído e cobrado, de que o
Poder Público desenvolva, em relação ao contribuinte, qualquer atividade específica.
II. A Constituição Federal estabelece que, nos serviços públicos específicos e
divisíveis, a cobrança da taxa deve ser baseada na utilização, efetiva ou potencial
dos serviços pelo contribuinte.
III. A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de contribuição,
que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime jurídico tributário e possui
uma única modalidade que é a contribuição social.
SOMENTE está correto o que se afirma em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) III.
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Questão 30 – (FCC) Analista de Regulação – CE/2006
Taxa e preço público são institutos distintos. A taxa
a) é um tributo decorrente de atividade prestada de forma direta pelo Poder Público;
enquanto o preço público ou tarifa remunera o concessionário de serviço público.
b) é classificada como receita originária; enquanto o preço público como receita
derivada.
c) a taxa e o preço público podem ser cobrados por pessoas jurídicas de direito
privado mesmo quando estas não sejam delegadas de serviço público.
d) remunera exercício de serviço outorgado a particular; enquanto o preço público
decorre de exercício de atividade prestada exclusivamente pelo Poder Público.
e) não depende de lei para ser instituída ou majorada, ao contrário do preço público,
que se submete ao princípio da legalidade.
Questão 31 – (FCC) Agente Fiscal de Rendas – SP/2006
Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:
a) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b) A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do
serviço de iluminação pública.
c) Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a
taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na
pessoa dos respectivos adquirentes.
d) As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de
polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.
e) Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.
Questão 32 – (FCC) Juiz Substituto – TJPE/2011
A importância paga pelos usuários de nossas rodovias a título de pedágio
qualifica-se como
a) preço público.
b) tributo.
c) taxa de serviço público.
d) contribuição de melhoria.
e) preço compulsório.
Questão 33 – (FCC) TJ AP/2011
O tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia,
como, por exemplo, a fiscalização dos serviços notariais e registrais, é
denominado
a) imposto.
b) taxa.
c) contribuição de melhoria.
d) emolumento.
e) contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica.
Questão 34 – (FCC) Procurador Judicial - Recife/2008
NÃO se inclui entre as características do tributo contribuição de melhoria:
a) ter competência comum para instituição.
b) ser vinculada a uma atividade estatal.
c) ter por fato gerador a obra pública de que decorre valorização imobiliária.
d) ser instituída para fazer frente à obra pública a ser iniciada após sua arrecadação.
e) ter por base de cálculo o quantum da valorização dos imóveis adjacentes à obra.
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Questão 35 – (FCC) Auditor – TCE AL/2007
Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é
o fato de que as taxas
a) são facultativas, enquanto que as contribuições de melhoria remuneram serviços
públicos específicos e indivisíveis, ainda que somente postos à disposição do usuário.
b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as
contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.
c) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as
contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.
d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que somente postos à
disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é
facultativo.
e) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm
como contrapartida a valorização imobiliária em decorrência da realização de obras
públicas.
Questão 36 – (FCC) Procurador do Estado – PGE SE/2005
Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria
é o fato de que as taxas
a) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as
contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.
b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as
contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.
c) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm
como contrapartida a realização de obras públicas e a conseqüente valorização
imobiliária.
d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à
disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é
facultativo.
e) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm
como contrapartida apenas a valorização imobiliária.
Questão 37 – (ESAF) AFTE – PA/2002
Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não
enriquecimento injusto.
a) imposto
b) taxa
c) empréstimo compulsório
d) contribuição social
e) contribuição de melhoria
Questão 38 – (FCC) Auditor – TCE SP/2008
Os empréstimos compulsórios
a) são tributos instituídos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da
moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de dois
anos.
c) são instituídos por Decreto, para atender a despesas extraordinárias decorrentes
de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência.
d) podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que os houver instituído em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública ou guerra externa.
e) são tributos instituídos pela União, por meio de lei ordinária, observando-se o
princípio da anterioridade.
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Questão 39 – (FCC) Auditor de Tributos Estaduais– RO/2010
Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que
a) imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma atividade
estatal.
b) taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma obra pública.
c) contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma prévia
atividade estatal, qual seja, obra pública.
d) o empréstimo compulsório é um tributo de competência comum e pode ser
instituído por medida provisória em caso de investimento urgente.
e) a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência
exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
Questão 40 – (FCC) Agente Fiscal de Rendas– SEFAZ SP/2009
Os Empréstimos Compulsórios
a) poderão ser instituídos para atender às despesas extraordinárias decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, não sendo necessária,
nesses casos, a observância ao princípio da anterioridade.
b) poderão ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de
relevante interesse nacional, não sendo necessária, nesse caso, a observância ao
princípio da anterioridade.
c) são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, observando-se a competência material de cada um desses entes políticos.
d) têm sua cobrança suprimida, gradativamente, quando cessadas as causas de sua
criação.
e) têm, em decorrência das razões de urgência e de relevância para sua instituição,
a aplicação dos recursos provenientes do Empréstimo Compulsório desvinculada da
despesa que fundamentou sua instituição.
Questão 41 – (ESAF) Advogado – IRB/2006
A Constituição Federal outorga competência tributária, ou seja, aptidão para
criar tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre essa afirmativa,
podemos dizer que
a) a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser cobrada pelo
ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se beneficiado, ou, no caso
de omissão deste, pela União.
b) as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ou postos à disposição do contribuinte.
c) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será
preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
d) os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa
das taxas.
e) todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes.
Questão 42 – (FCC) Juiz Federal – TRF 5ª/2001
As contribuições sociais, em nosso sistema tributário,
a) não têm natureza tributária.
b) somente podem ser instituídas pela União.
c) podem ser instituídas pelos Estados e Municípios, para custeio do sistema de
previdência de seus servidores.
d) previdenciárias aumentadas num exercício, só podem ser cobradas no primeiro
dia do exercício seguinte.
e) não precisam observar os princípios da legalidade e da anterioridade.
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Questão 43 – (FCC) Agente Fiscal de Rendas – SEFAZ SP/2006
Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto
afirmar que
a) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão
sobre as receitas decorrentes de exportação.
b) os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico
serão destinados, exclusivamente, para ações e serviços públicos de saúde e para a
manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) a União tem competência privativa para instituir contribuição previdenciária dos
servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja alíquota não será
inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
d) às contribuições sociais aplicam-se os princípios constitucionais da anterioridade
(ano-calendário) e da anterioridade nonagesimal (noventena), cumulativamente.
e) todas as contribuições relacionadas na Constituição Federal são denominadas
contribuições parafiscais, porque ocorre o fenômeno denominado parafiscalidade.
A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar
que
a) a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o
particular de modo específico e divisível.
b) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
c) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
d) deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.
e) a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão
restituídos.
Questão 45 – (CESPE) Assessor Jurídico – Natal/2008
A contribuição confederativa sindical não tem caráter compulsório para os
trabalhadores não-filiados ao sindicato e não deve obediência ao princípio
constitucional tributário da legalidade.
Por terem natureza tributária, as contribuições devidas à OAB devem ser cobradas
dos advogados inadimplentes mediante ação de execução fiscal.
Questão 47 – (FCC) Procurador – Salvador/2006
Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio
do serviço de iluminação pública:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no
artigo 150, I e III, da Constituição Federal.
b) a União e os Estados, observado o disposto no artigo 150, III, b e c, da
Constituição Federal.
c) os Estados e o Distrito Federal, observado o disposto no artigo 150, I e III, da
d) o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da
e) a União e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, III, b, da
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Questão 48 – (FCC) Procurador – TCE PR/2005
A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, recém introduzida em
nosso sistema tributário,
a) tem natureza extrafiscal.
b) é uma contribuição sui generis que pode ser instituída pelos Municípios ou Distrito
Federal.
c) é uma contribuição que somente pode ser instituída pelos Municípios.
d) é uma contribuição que pode ser instituída por quaisquer dos entes políticos.
e) equipara-se às taxas.
Questão 49 – (FCC) Procurador – PGE MA/2003
Em nosso sistema tributário, as contribuições interventivas no domínio
econômico
a) podem ser instituídas pela União, Estados ou Municípios.
b) poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados.
c) poderão incidir sobre operações que destinem petróleo ao exterior.
d) não observam o princípio da legalidade.
e) não observam o princípio da anterioridade.
Questão 50 – (FCC) Procurador – Recife/2003
A respeito das obrigações abaixo, é correto afirmar que
a) a contribuição de melhoria pode ser validamente instituída no caso de obra pública
de relevante interesse local, podendo, inclusive, ser cobrada antes mesmo da
realização da referida obra.
b) as tarifas estão submetidas ao regime jurídico tributário.
c) as taxas são tributos não vinculados, pois tem como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
d) o fato gerador dos impostos deve estar vinculado a uma atividade estatal
específica.
e) os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação.
GABARITO
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15
A C B D D D C C C E E D E D E
16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
C E A B C E E B C D A D D D A
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45
C A B D E C E D C A B C A C C
46 47 48 49 50
E D B B E
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QUESTÕES COMENTADAS
Aula 00: Conceito e classificação dos tributos
Questão 01 – (FCC) São Paulo - Inspetor Fiscal/98
O Direito Tributário tem por objeto do seu conhecimento o capítulo:
a) das receitas derivadas
b) das receitas originárias
c) Dos empréstimos públicos
d) Da previsão orçamentária
e) Dos créditos públicos
Comentários
Para responder a esta questão, vamos relembrar algo que aprendemos
no estudo do Direito Administrativo: os regimes jurídicos da
Administração Pública.
O Estado existe para o atendimento do interesse público (interesse
primário). No entanto, como garantir o atingimento desse objetivo
quando os interesses particulares divergem do interesse público?
É justamente para conferir à Administração a garantia de atuar em prol
do interesse coletivo que o ordenamento jurídico lhe atribui uma série
de prerrogativas (privilégios). Trata-se do regime jurídico-administrativo,
regido pelas normas de Direito Público, onde o Estado
ocupa posição de superioridade em relação ao particular.
Podemos entender melhor com o seguinte exemplo: em uma das
principais avenidas do Recife há a necessidade da construção de um
viaduto no local onde existem vários imóveis. Os moradores e
empresários locais têm o direito à propriedade, mas em decorrência do
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado
reveste-se de poderes que tornam possível o atendimento do fim
comum, qual seja: a construção do viaduto. Para isso, pode
desapropriar tais imóveis a fim de promover a construção e atender ao
interesse de toda a coletividade.
Por outro lado, o Estado também pratica atos em que não se reveste
de tais poderes, pois não atua em nome do interesse público, mas no
interesse da própria Administração (interesses secundários). Imagine
que a Prefeitura de Teresina pretenda alugar um imóvel para o
funcionamento de um de seus órgãos. Nesse caso, a Prefeitura não
atua em posição de superioridade em relação ao proprietário do imóvel,
eis que o ato não visa ao atendimento do interesse público primário.
Trata-se, portanto, de um ato regulado pelas normas de Direito
Privado, caracterizado pela isonomia entre as partes.
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Observamos, então, que nas relações jurídicas entre o Estado e os
particulares, tanto no regime de Direito Público como no Direito
Privado, a Administração pode obter receitas decorrentes dessas
relações. Temos como exemplo o aluguel de um prédio público, a
imposição de tributos, a aplicação de uma multa, etc.
Em decorrência disso, surgiu uma conhecida classificação das receitas
públicas em RECEITAS ORIGINÁRIAS e RECEITAS DERIVADAS.
As RECEITAS ORIGINÁRIAS têm origem nas relações de Direito
Privado, onde o Estado obtém valores oriundos da exploração do seu
patrimônio. É o caso de um aluguel de um prédio público.
Já as RECEITAS DERIVADAS, derivam do poder de império do
Estado, ou seja, das relações de Direito Público, onde a Administração
atua em posição de superioridade. É o caso dos tributos, das multas,
etc.
RECEITAS
ORIGINÁRIAS
RECEITAS
DERIVADAS
- Relações de Direito Privado
- Exploração do próprio patrimônio
- Isonomia entre as partes
- Ex: rendimento de aplicações
- Relações de Direito Público
- Poder de império do Estado
- Desigualdade entre as partes
- Ex: tributos
Como vimos, há duas formas do Estado custear as suas despesas,
sendo a arrecadação tributária (classificada como receita derivada) a
fonte de receita mais expressiva.
Dessa maneira, o objeto de estudo do Direito Tributário será aquela
receita na qual estão classificados os tributos. Logo, devemos marcar
como resposta as receitas derivadas.
Gabarito: A
Questão 02 – (FCC) Auditor Fiscal Tributário Municipal – SP/2007
Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser
conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha
como objeto
a) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não
sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
b) unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja
instituída em lei.
c) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua
sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
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d) unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja
instituída em lei.
e) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua
sanção de ato ilícito e esteja instituída na legislação tributária.
Comentários
A definição de tributo está expressa no Código Tributário Nacional. Daí,
verificamos que a definição de tributo é legal, ou seja, é expressa em
lei. Então vamos à nossa primeira consulta ao CTN.
Em seu art. 3º, o CTN assim define tributo:
“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.”
Observamos na definição legal de tributo um conjunto de termos que
precisam ser analisados individualmente para que possamos entender
o seu conceito.
Dessa forma, vamos separar as expressões e estudá-las de modo
particular. Então, assim ficará o nosso art. 3º do CTN:
“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária / compulsória, /
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, / que não
constitua sanção de ato ilícito, / instituída em lei / e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Prestação pecuniária
A expressão “prestação pecuniária” significa que o tributo é algo pago
em dinheiro. Basta imaginarmos o que pagamos como contribuintes.
Alguma vez você já pagou o ICMS das suas compras no supermercado
com parte das mercadorias? Imagine só no momento do pagamento o
operador do caixa, ao registrar 1kg de feijão, lhe informar que 170
gramas ficarão retidos para pagar o ICMS...
Seria inviável não é mesmo? Por isso, a própria definição de tributo
prevê sua quitação em dinheiro.
Compulsória
Temos aqui que a imposição do tributo não resulta da vontade do
contribuinte, mas, como visto, do poder de império do Estado.
A Administração Pública precisa arrecadar para custear suas despesas
e, para isso, institui os tributos, obrigando aqueles previstos em lei (os
contribuintes) ao pagamento.
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Você já foi questionado alguma vez se queria pagar o imposto de
renda? Ou já chegou alguma correspondência da sua Prefeitura lhe
pedindo, por favor, que ajude com alguma doação para o IPTU?
Não, meu amigo! Isso porque o Estado não precisa pedir, por favor,
para você contribuir, pois uma vez instituído o tributo, que pela própria
definição legal é uma prestação compulsória e independente da
vontade do contribuinte, este tem o dever de pagar.
Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
O início desta expressão apresenta certa repetição. Vimos na primeira
parte da definição que tributo é uma prestação pecuniária, portanto,
em moeda.
Com o advento da Lei Complementar 104/2001, uma controvérsia foi
levantada. Ocorre que esta LC acrescentou o inciso XI ao art. 156 do
CTN, permitindo a dação em pagamentos em bens imóveis como forma
de extinção do crédito tributário (veremos esse assunto em mais
detalhes quando abordarmos o tema crédito tributário). A grande
discussão girou em torno do conflito entre esta nova forma de quitação
do tributo (através de bens imóveis) e a previsão do art. 3º do CTN de
que o tributo é pago em moeda. No entanto, a segunda parte da
expressão permite o uso de algo que possa ter seu valor expresso em
moeda, desde que previstos no próprio CTN, como veremos mais
adiante, sendo, portanto válida.
Essa segunda parte da expressão (“cujo valor nela se possa exprimir”)
revela algo interessante.
Você pode se questionar: “Mas há algo hoje que não possa ser expresso
em moeda?”. Faz sentido o seu questionamento. Realmente, a grande
maioria das coisas pode ter seu valor expresso em moeda, mas não foi
esse o sentido que o CTN quis dar ao conceito de tributo. Caso
contrário, teríamos o pagamento de tributos das mais variadas formas,
através da entrega de bens ou prestação de serviços, o que não é
possível.
A interpretação deste item aponta para possibilidade de se adotar
indexadores para quantificar os tributos. Vamos analisar o que ocorreu
em nosso país há algum tempo e já fixaremos o entendimento.
No final da década de 80 até meados da década de 90, a inflação
atingia níveis altíssimos. Assim, C$500,00 um dia já não valiam a
mesma coisa no dia seguinte. Imagine agora um tributo lançado em
um determinado dia com vencimento para 15 dias. O valor do tributo,
na data do pagamento, seria apenas uma sombra do que realmente
era devido na data do lançamento. Com isso, o governo teria uma
grande perda na arrecadação, o que geraria um verdadeiro rombo nos
cofres públicos. A fim de amenizar os efeitos dos altos índices
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inflacionários, foram criados alguns indexadores. A UFIR, por exemplo,
que foi criada pela Lei 8.383/91, com o seguinte enunciado:
“Art. 1º. Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência-UFIR, como
medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos
e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal,
bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer
natureza.”
Assim, o tributo era calculado em UFIR e pago convertendo o valor
para a moeda. Como a UFIR era atualizada diariamente ou
mensalmente, dependendo do período, o valor do tributo não sofria
com o impacto inflacionário.
Depreende-se daí, o sentido da expressão “cujo valor nela se possa
exprimir”, a saber: a utilização de índices ou indexadores a fim de
quantificar o tributo, já que sua conversão em moeda é instantânea,
sendo necessária uma simples operação aritmética.
Que não constitua sanção de ato ilícito
Na ocorrência de alguma infração à legislação, há diversas hipóteses
de o Estado penalizar o infrator, tais como multas, perdimento de bens,
entre outras.
Essa expressão do art. 3º é de fundamental importância para entender
que tributo e multa não se confundem. São dois institutos distintos.
O tributo (como veremos mais adiante com a devida profundidade)
surge com a ocorrência de uma situação prevista em lei (fato gerador)
e não por ter o contribuinte cometido alguma infração. Tributo não é
punição.
Veremos também, mais adiante, que ocorre a tributação dos
rendimentos mesmo que estes sejam oriundos de atividades ilícitas,
como o tráfico de drogas, por exemplo. Isto porque não se está
punindo o infrator com o tributo. A punição pela atividade ilícita virá na
esfera correspondente (penal). O tributo surge pela ocorrência do fato
gerador (obter rendimentos). Esse tema será bem detalhado mais à
frente. Por ora, guardem que o tributo não é punição.
Ao contrário, as multas (inclusive as tributárias) surgem em virtude do
descumprimento da legislação, o que as caracteriza como sanção
(punição) ao ato ilícito (descumprimento da lei).
A fim de ilustrar a diferenciação entre tributo e multa, trago um trecho
de decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
94.001/SP. Eis o voto do relator, Ministro Moreira Alves:
“O art. 3º do CTN não admite que se tenha como tributo prestação
pecuniária compulsória que constitua sanção de ato ilícito. O que
implica dizer que não é permitido, em nosso sistema tributário, que
se utilize de um tributo com a finalidade extrafiscal de se penalizar
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a ilicitude. Tributo não é multa, nem pode ser usado como se o
fosse. Se o município quer agravar a punição de quem constrói
irregularmente, cometendo ilícito administrativo, que crie ou agrave
multas com essa finalidade. O que não pode – por ser contrário ao
art. 3º do CTN, e, consequentemente, por não se incluir no poder
de tributar que a Constituição Federal lhe confere – é criar adicional
de tributo para fazer as vezes de sanção pecuniária de ato ilícito.”
Instituída em lei
O art. 5º, II, da Constituição Federal determina que ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude lei.
É o conhecido princípio da legalidade.
Verificamos anteriormente que o tributo é uma prestação compulsória
e, portanto, obriga o contribuinte ao pagamento. Dessa forma, em
obediência à CF/88, há que se observar a sua previsão em lei. É
necessária, portanto, uma lei para instituir o tributo. Tal previsão pode
ser estabelecida em lei ordinária ou lei complementar, a depender do
tributo, ou, ainda, ato normativo com força de lei, que é o caso das
medidas provisórias, conforme disposição no art. 62, da CF, caput e
§2º. Dessa forma, é vedada a instituição de tributos por atos
infralegais, aqueles que se encontram hierarquicamente abaixo das
leis, como é caso dos decretos.
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada
De acordo com o que estudamos no Direito Administrativo, os atos
administrativos podem ser classificados em vinculados e
discricionários, de acordo com a margem que a lei confere ao servidor
para decidir certos elementos.
A cobrança do tributo é vinculada, conforme determinação do CTN. Ou
seja, não resta qualquer margem de decisão para a autoridade que irá
efetuar o lançamento do tributo. Todos os aspectos do tributo (fato
gerador, alíquota, base de cálculo, contribuintes) são definidos na
legislação e cabe à autoridade que efetuará o lançamento obedecer à
lei.
Não pode o servidor, na atividade de cobrança do tributo, decidir qual
o valor vai cobrar e de quem vai cobrar. Ele está estritamente vinculado
à determinação legal.
Analisadas as partes que compõem o conceito de tributo, vamos
resumir de forma gráfica:
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TRIBUTO
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Prestação pecuniária
Compulsória
Em moeda ou cujo
valor nela se possa
exprimir
Que não constitua
sanção de ato ilícito
Instituída em lei
Cobrança plenamente
vinculada
Cabe aqui uma observação importante. Para ser considerada
tributo, a prestação deve cumprir TODAS as exigências do CTN
em seu art. 3º: 1) pecuniária; 2) compulsória; 3) em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir; 4) que não constitua sanção de ato ilícito;
5) instituída em lei; e 6) cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.
Por esta razão, apenas a alternativa C está correta, eis que as demais
não atendem a todos os requisitos previstos no art. 3º do CTN.
Gabarito: C
Questão 03 – (FCC) Procurador do Estado PGE-SE/2005
Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo
a) pode constituir sanção de ato ilícito.
b) está submetido à reserva legal.
c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer
natureza.
d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente
discricionária.
Comentários
Alternativa A – Errada. A obrigação tributária surge com a ocorrência
do fato gerador e não para punir o contribuinte. Essa é exatamente
uma das características do tributo: ele não é punição por ato ilícito.
Alternativa B – Correta. Na definição do CTN, o tributo é uma
prestação instituída em lei. É importante observar que lei, aqui,
corresponde a ato normativo com força de lei (lei ordinária,
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complementar ou medida provisória em alguns casos). Não é possível
em nosso ordenamento jurídico a exigência de um tributo que não
esteja previsto em lei, mas em um ato infralegal, como um decreto,
por exemplo.
Alternativa C – Errada. Como vimos na questão anterior, o tributo
não pode ser pago em serviços, eis que representa prestação paga em
moeda ou, excepcionalmente, em algo que possa ter seu valor
expresso e que esteja previsto no CTN. Atualmente, a única
possibilidade é a dação em pagamento em bens imóveis.
Alternativa D – Errada. A cobrança do tributo é vinculada, conforme
determinação do CTN. Ou seja, não resta qualquer margem de decisão
para a autoridade que irá efetuar o lançamento do tributo. Todos os
aspectos do tributo (fato gerador, alíquota, base de cálculo,
contribuintes) são definidos na legislação e cabe à autoridade que
efetuará o lançamento obedecer à lei. Não pode o servidor, na
atividade de cobrança do tributo, decidir qual o valor vai cobrar e de
quem vai cobrar. Ele está estritamente vinculado à determinação legal.
Alternativa E – Errada. O CTN define tributo como prestação
compulsória. Ou seja, independente da vontade do contribuinte.
Ninguém paga tributo porque quer, mas pela imposição legal.
Gabarito: B
Questão 04 – (FCC) Procurador Recife-PE/2003
Nacional, é correto afirmar que o tributo
a) pode constituir sanção de ilícito.
b) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente
discricionária.
c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer
natureza.
d) está submetido à reserva legal.
Comentários
Você percebeu que esta questão é praticamente idêntica à anterior?
Já podemos observar que a FCC costuma repetir questões. Daí a
importância de resolvê-las de forma exaustiva, de modo a ganhar
pontos de maneira mais rápida nas provas.
Valem aqui os mesmo comentários efetuados na questão anterior.
Alternativa A – Errada. Tributo não é punição por ato ilícito, dada
a vedação expressa no art. 3º do CTN.
Alternativa B – Errada. A cobrança do tributo é realizada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada, e não discricionária.
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Alternativa C – Errada. O tributo não pode ser pago em serviços, eis
que representa prestação pecuniária, paga em moeda ou,
excepcionalmente, em algo que nela possa ter seu valor expresso e
que esteja previsto no CTN.
Alternativa D – Correta. Afirmar que o tributo se submete à reserva
legal significa dizer que o tributo necessita de lei para ser instituído.
Essa definição se enquadra nos requisitos do art. 3º do CTN, que
acabamos de estudar.
Alternativa E – Errada. O tributo é prestação obrigatória. Independe
da vontade do contribuinte. Logo, não é facultativa.
Gabarito: D
Questão 05 – (FCC) Subprocurador TCE-SE/2002
Nacional, é correto afirmar que o
a) fato jurídico legalmente definido, com conteúdo econômico, para a
exigência de tributo, pode ser qualificado como sanção de ato ilícito.
b) tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente
discricionária.
c) tributo pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer
natureza.
d) tributo está submetido à reserva legal.
e) tributo é toda prestação pecuniária facultativa.
Comentários
Mais uma vez a FCC adota a mesma questão. Observe que foi aplicada
em 2002, 2003 e 2005. De vez em quando aparecem questões que já
foram cobradas em outros concursos. Logo, o candidato que resolveu
mais questões sairá na frente.
A FCC utiliza muito essa expressão: “tributo está submetido à
reserva legal”. Guarde-a para a prova.
Na verdade, seria mais correto dizer que a instituição de tributos está
sujeita à reserva legal, eis que nem todos os aspectos relativos aos
tributos dependem de lei em sentido estrito.
Veremos ao longo do curso que algumas disposições podem ser
veiculadas em ato infralegal. Como exemplo, temos o estabelecimento
do prazo para recolhimento do tributo, que pode ser definido via ato
infralegal.
Gabarito: D
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Questão 06 – (FCC) Auditor TCE-AL/2008
Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3º do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar:
a) Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência
de imposto de importação em razão de crime de contrabando.
b) Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto
sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa
plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário.
c) Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo,
parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre
produto industrializado.
d) Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê
exceções.
e) É prestação pecuniária voluntária prestada pelo contribuinte, nas
hipóteses de tributos com lançamento por homologação.
Comentários
Alternativa A – Errada. Tributo não é sanção por ato ilícito. Essa
afirmação decorre do próprio conceito definido no art. 3º do CTN.
Pode ocorrer a tributação mesmo quando o contribuinte praticar
atividade criminosa. A punição pela prática da infração virá na esfera
correspondente (penal). O fato gerador da obrigação tributária não é o
mesmo fato da conduta criminal.
Por exemplo, auferir rendimentos oriundos do contrabando não se
confunde com contrabandear. O contrabando é atividade criminosa,
mas os rendimentos obtidos com esta prática estão sujeitos à
incidência do imposto de renda, já que auferir renda não é atividade
ilícita.
No exemplo dado na alternativa, não haverá incidência do imposto de
importação como forma de punir o criminoso, mas sim aplicada a pena
de perdimento das mercadorias, além da responsabilização pela prática
do crime na esfera penal. Tal entendimento tem sede legal e está
previsto no art. 118 do CTN.
Alternativa B – Errada. Esse assunto será estudado mais à frente,
quando tratarmos do lançamento. A alternativa apresenta dois erros:
primeiro que o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício e não por
homologação; em segundo lugar, nos termos do art. 142 do CTN, o
lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.
Alternativa C – Errada. O art. 3º do CTN dispõe que o tributo é
prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Ocorre que
a grande maioria das coisas pode ter seu valor expresso em moeda.
A interpretação deste item não aponta para a possibilidade de se pagar
os tributos com mercadorias ou serviços, mas a de adotar indexadores
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para quantificá-los. Usamos exatamente este exemplo na questão 02,
que seria inviável pagar o ICMS com parte das mercadorias.
Alternativa D – Correta. Na verdade, apesar de considerada correta
pela FCC, esta alternativa comporta uma ressalva. Ela trata do princípio
da legalidade, que veremos na próxima aula. Versa o princípio que os
entes tributantes não podem exigir ou majorar tributos sem lei que os
estabeleça.
Todo e qualquer tributo requer a edição de lei para a sua instituição.
Excepcionalmente, podem ser instituídos por medida provisória.
Há que se observar que, apesar de ser ato expedido pelo Poder
Executivo, a medida provisória tem força de lei. Sendo assim, a
instituição de tributos requer a edição de ato com força de lei, vale
dizer, capaz de inovar no ordenamento jurídico.
O motivo que levou a FCC a considerar correta, ao chamar a medida
provisória de exceção, foi justamente a participação do Poder
Legislativo na sua elaboração. Assim, considerou lei como ato
elaborado pelo Legislativo.
Alternativa E – Errada. Independente da modalidade de lançamento
a que se sujeita o tributo, o CTN o define como prestação compulsória.
A modalidade de lançamento, seja ela qual for, não tem o condão de
afastar as exigências do art. 3º do CTN.
Gabarito: D
Questão 07 – (FCC) Procurador - Teresina/2010
A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa
NÃO é espécie de tributo porque o tributo
a) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste
desta obrigatoriedade.
b) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa
pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.
c) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de
ato ilícito.
d) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa
não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.
e) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da
multa, que só pode ser objeto de anistia.
Comentários
O elemento diferenciador entre tributo e multa é a sanção por ato
ilícito, nos termos do art. 3º do CTN. A multa é exatamente aquilo o
que o tributo está proibido de ser: sanção por ato ilícito.
No entanto, os dois institutos se assemelham em outro aspecto
previsto no mesmo art. 3º do CTN: prestação pecuniária.
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Alternativa A – Errada. A Constituição Federal determina que
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude lei. Nessa linha, qualquer imposição deve ser veiculada
mediante ato capaz de inovar no ordenamento, vale dizer, capaz de
criar direitos e obrigações. Dessa forma, tanto tributo quanto multa
exigem a edição de lei.
Alternativa B – Errada. A cobrança, seja ela do tributo ou da multa,
representa atividade vinculada. Não pode a autoridade fiscal alterar o
valor devido com base nas normas legais por conveniência e
oportunidade.
Alternativa C – Correta. Esse é o elemento diferenciador entre tributo
e multa: a sanção por ato ilícito. O tributo não pode ter essa
característica. Por outro lado, a multa surge exatamente para se
revestir desse elemento.
Alternativa D – Errada. Ambos os institutos são prestação obrigatória.
A assertiva tenta levar o candidato ao erro pela noção de que
geralmente se recorre das multas, como por exemplo, as multas de
trânsito, o que levaria a uma decisão administrativa sobre a validade
ou não da penalidade. Ocorre que o tributo também pode ser
questionado. Veremos mais adiante que há situação em que o
contribuinte pode apresentar impugnação, seja de tributo ou de multa.
Alternativa E – Errada. Deixaremos para entrar nos detalhes desses
institutos (compensação, anistia e remissão) no momento oportuno.
Neste momento, cabe lembrar que o elemento que diferencia tributo e
multa é a sanção por ato ilícito.
Gabarito: C
Questão 08 – (FCC) SEFAZ-DF/2001
As multas fiscais são distintas dos tributos, entre outras razões,
porque:
a) não são passíveis de inscrição como dívida ativa.
b) obedecem ao princípio da legalidade.
c) constituem sanções por atos ilícitos.
d) observam o princípio da anterioridade.
e) são aplicadas pelos agentes da fiscalização.
Comentários
Como acabamos de ver, tributo se diferencia da multa no que diz
respeito à sanção por ato ilícito, enquanto o tributo não pode
apresentar essa característica, a multa existe justamente por
apresentá-la. No que diz respeito ao aspecto pecuniário, tributo e multa
constituem obrigação tributária principal, eis que esta corresponde a
pagamento.
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Assim, temos o seguinte esquema:
Gabarito: C
NÃO É SANÇÃO
POR ATO ILÍCITO
É SANÇÃO POR
ATO ILÍCITO
ELEMENTO DIFERENCIADOR
(art. 3º do CTN)
TRIBUTO
MULTA
SEMELHANÇA
(art. 113, § 1º do CTN)
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
Questão 09 – (FCC) Procurador – Prefeitura de Santos/2002
Considere:
I. Tributos que resultam de uma imposição estatal visando à restrição ou ao
desenvolvimento de determinadas atividades ou setores específicos, de
acordo com determinada linha política de ação, a exemplo de uma tributação
maior sobre bens supérfluos e menor para bens necessários.
II. Tributos que decorrem da atribuição, pela lei, da capacidade de serem
sujeito ativo desses tributos - que arrecadam em benefício de suas próprias
finalidades - pessoas diversas da União, Estados e Municípios.
Esses tributos são conhecidos, respectivamente, como
a) contribuições e extrafiscais.
b) parafiscais e especiais.
c) extrafiscais e parafiscais.
d) especiais e extraordinários.
e) fiscais e empréstimos compulsórios.
Comentários
Apesar de o CTN apresentar uma classificação para os impostos, a
separação dos tributos de maneira geral em função de alguns aspectos
tem origem na doutrina, tanto do próprio Direito Tributário como de
outros ramos do Direito, como o Direito Financeiro, por exemplo, que
estuda, dentre outros temas, as receitas públicas.
Essa questão requer o conhecimento específico da classificação
doutrinária dos tributos em função do objetivo da sua instituição.
Quanto a esse aspecto, os tributos podem ser fiscais, extrafiscais ou
parafiscais.
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FISCAIS: os tributos são considerados fiscais quando seu principal
objetivo é arrecadar, ou seja, gerar renda para que o Estado possa
abastecer os cofres públicos a fim de cobrir seus gastos. Como
exemplos podemos destacar o ICMS e o Imposto de Renda.
EXTRAFISCAIS: podem ser classificados nesta categoria os tributos
cuja finalidade principal não é arrecadar, mas regular algum setor
econômico ou social, ou, ainda, estimular certo comportamento entre
os consumidores. É o caso do Imposto de Importação que, muitas
vezes, serve para proteger a indústria nacional.
Ressaltamos que o caráter fiscal ou extrafiscal de um determinado
tributo define sua finalidade principal, mas não caracteriza a sua
plenitude. É o que ensina Paulo de Barros Carvalho:
“Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no
sentido de realizar tão só a fiscalidade, ou, unicamente, a
extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem harmônicos, na mesma
figura impositiva, sendo lícito apenas verificar que um predomina
sobre o outro.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito
Tributário. 21ª edição. Saraiva, 2009, p.256)
PARAFISCAIS: ocorre a parafiscalidade quando o ente que detém a
competência para instituir determinado tributo delega a outra entidade
a capacidade para fiscalizar e cobrar, além de destinar a esta entidade
os recursos arrecadados para o desempenho das suas atividades
institucionais. É o caso dos órgãos de fiscalização dos conselhos de
classe: CREA, CRC, CRM, etc.
Podemos verificar que o item I se refere à extrafiscalidade. Já o item
II, diz respeito à parafiscalidade.
Gabarito: C
Questão 10 – (ESAF) ATRF/2009
“A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados − IPI para geladeiras,
fogões, máquinas de lavar e tanquinhos, produtos da linha branca, que
encerraria no próximo dia 31, foi prorrogada por mais três meses. A partir de
10 de novembro entra em vigor uma nova tabela cujas alíquotas passam a
ser estabelecidas com base na eficiência energética dos produtos, de acordo
com a classificação do Programa Brasileiro de Etiquetagem, coordenado pelo
Inmetro. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Fazenda Guido
Mantega. “Nós estamos desonerando mais os produtos que consomem menos
energia”, explicou. A medida vale até 31 de janeiro de 2010. Segundo ele, as
geladeiras, que antes do IPI baixo tinham uma alíquota de 15%, e recuou
para 5%, poderão manter essa mesma alíquota reduzida, mas somente para
os produtos da chamada classe “A”, ou seja, com menor consumo de energia.
As geladeiras da classe “B” passarão a ter uma alíquota de 10% e o restante
voltará a ter um IPI de 15%.” (Extraído do site www.fazenda.gov.br, notícia
de 29.10.2009).
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Na notícia acima, identificamos um importante aspecto do IPI –
Imposto sobre Produtos Industrializados. Assinale, entre as opções
que se seguem, aquela que explica e justifica tal aspecto, isto é,
somente aquele que a notícia mencionada destacou.
a) Por meio da seletividade, pode-se tributar com alíquotas diferenciadas
produtos de acordo com o seu grau de essencialidade.
b) A notícia demonstra a aplicabilidade do princípio constitucional da
capacidade tributária, pois estabelece alíquotas diferenciadas para as
diversas categorias de geladeiras existentes no mercado.
c) O IPI constitui uma exceção à regra geral da legalidade, já que o Poder
Executivo pode, a qualquer momento, baixar ou restabelecer as suas
alíquotas.
d) A não-cumulatividade, outra característica do IPI, visa impedir que as
incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um
produto impliquem um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla
tributação da mesma base econômica.
e) A extrafiscalidade consiste na possibilidade de, por meio de alíquotas
diferenciadas, estimular-se determinado comportamento por parte da
indústria e, consequentemente, dos consumidores.
Comentários
Questão onde o examinador busca verificar o conhecimento das
características inerentes ao IPI. No caso em questão, podemos
observar que as alterações ocorridas no imposto (redução das
alíquotas) não visam ao aumento da arrecadação, mas ao estímulo do
consumo de determinados bens, aqueles que consomem menos
energia elétrica.
Trata-se, portanto, do caráter extrafiscal do tributo. Nesse aspecto o
tributo é utilizado como forma de regular algum setor econômico ou
social.
Gabarito: E
Questão 11 – (FCC) Auditor de Contas Públicas – TCE PB/2006
São tributos vinculados:
a) a taxa, o imposto e a contribuição de melhoria.
b) a taxa e os impostos diretos.
c) os impostos diretos e os indiretos.
d) a contribuição de melhoria e os impostos indiretos.
e) a taxa e a contribuição de melhoria.
Comentários
Acabamos de estudar a classificação dos tributos quanto ao objetivo.
Há diversas classificações doutrinárias para os tributos, levando em
consideração vários aspectos. Veremos cada uma na ocasião mais
adequada.
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Nesta questão, especificamente, foi cobrada uma classificação que leva
em consideração o fato gerador do tributo, mais precisamente a
atuação estatal na situação que dá origem ao surgimento do tributo.
Assim, temos:
VINCULADOS: são os tributos em que o fato gerador ocorre em
função de alguma ação estatal relativa ao contribuinte. É o caso das
taxas pela prestação de algum serviço público, como taxa de coleta de
lixo, por exemplo. Note, prezado aluno, que houve uma ação do Estado
para fazer surgir o tributo, sendo, portanto, classificado como
vinculado.
Grande parcela da doutrina costuma chamar os tributos vinculados de
contraprestacionais, em virtude da contraprestação estatal que gera
a sua cobrança. Classificam-se nesta categoria as taxas e as
contribuições de melhoria.
NÃO-VINCULADOS: são os tributos que surgem devido a alguma
ação do próprio contribuinte, independente de qualquer ação do
Estado. É o caso dos impostos. Tomemos como exemplo o imposto de
renda. Você recebe o seu suado salário já com o desconto do imposto
retido na fonte. Mas o que o Estado fez em troca para que surgisse
para você a obrigação de pagar o imposto? Absolutamente, nada!
Perceba que os impostos, tributos não-vinculados, são citados em
quatro alternativas.
Gabarito: E
ATENÇÃO!!!!!!!
Não podemos confundir a classificação dos tributos em vinculados e
não-vinculados com a que define os tributos de arrecadação vinculada
e não-vinculada.
A classificação dos tributos leva em consideração à influência ou não
do Estado no fato que deu origem à cobrança do tributo.
A outra classificação define o destino da receita arrecadada. Não se
trata mais de tributo, pois o destino da arrecadação é objeto do Direito
Financeiro e não Tributário.
A classificação quanto ao destino da receita estabelece os tributos de
arrecadação vinculada e arrecadação não-vinculada.
TRIBUTOS DE ARRECADAÇÃO VINCULADA: são aqueles cujos
recursos arrecadados têm uma destinação específica e não podem ser
utilizados livremente pelo ente tributante. Temos como exemplo os
empréstimos compulsórios.
TRIBUTOS DE ARRECADAÇÃO NÃO-VINCULADA: são aqueles em
que o ente tributante é livre para aplicar os recursos arrecadados da
forma que melhor entender. É o caso dos impostos.
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Questão 12 – (FCC) Procurador TCE – CE/2006
São características comuns aos impostos, taxas e contribuições de
melhoria:
a) todos têm competência comum.
b) todos são vinculados a uma prévia atividade estatal.
c) todos têm sempre relação com serviço público.
d) todos são compulsórios.
e) todos se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal, sem
exceção.
Comentários
Nós estudamos que, para ser considerada tributo, a prestação deve
atender a todos os requisitos previstos no art. 3º do CTN.
Nessa linha, a própria Constituição Federal estabelece em seu art. 145:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
Da mesma forma, o CTN, em seu art. 5º, estabelece que “os tributos
são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. O Código adotou a
classificação tradicional, existente à época da sua edição.
Isso já é suficiente para respondermos a questão.
Sendo tributos, impostos, taxas e contribuição de melhoria têm em
comum as características traçadas no art. 3º do CTN. Assim, temos por
correta a alternativa D.
Porém, cabe aqui um estudo mais detalhado sobre o tema.
A definição no caput do art. 145 da CF/88 e o disposto no art. 5º do
CTN levou uma parcela da doutrina a aceitar que as espécies tributárias
são apenas três: impostos, taxas e contribuições de melhoria. É o que
se costuma chamar de teoria tripartite ou tripartida.
Contudo, há outra corrente que defende que as espécies tributárias
não são apenas três, mas cinco. Essa parcela da doutrina argumenta
que, além das três espécies citadas no art. 145, há a previsão para a
instituição de duas outras espécies: o empréstimo compulsório e as
contribuições sociais, definidos nos art. 148 e 149 da CF,
respectivamente. Daí surge a teoria pentapartida.
A segunda corrente tornou-se dominante em nosso ordenamento após
decisões do STF defendendo a pentapartição das espécies tributárias.
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Vejamos o entendimento da Corte Suprema no julgamento do RE
146.733-9/SP, no voto condutor do Min. Moreira Alves:
“De efeito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as
taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para
declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a
duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União
é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais,
inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas.”
Assim, a segunda corrente ganhou força e tem sido a adotada
atualmente, sendo amplamente cobrada em provas de concurso
público.
No entanto, também pode ser cobrada a teoria tripartite, situação em
que, geralmente, se exige apenas o conhecimento da teoria.
Gabarito: D
Questão 13 – (FGV) Fiscal de Rendas – RJ/2007
O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os
tributos se dividem em:
a) impostos, contribuições sociais, contribuições de melhoria e
b) impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.
c) impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e
d) impostos, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
e) impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Comentários
Questão que requer bastante atenção do candidato. Apesar da
aparência simples do enunciado, precisamos identificar o que se pede.
Devemos, então, ficar atentos para visualizar se é cobrada a
literalidade da lei, entendimento doutrinário ou jurisprudência. É a
partir daí que podemos responder ao que se pede.
Nessa questão, o enunciado é bem taxativo: “O art. 5º do Código
Tributário Nacional determina”.
Observe que o enunciado pede a definição do CTN. Pedindo dessa
forma, temos que nos desprender do que diz a doutrina ou a
jurisprudência. Devemos, então, seguir à risca o que diz a lei.
Numa primeira análise, um candidato que conhece as teorias tripartite
e pentapartida e sabe que hoje predomina esta última, poderia marcar
de forma precipitada a alternativa “C”.
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No entanto, a questão pede a letra da lei e, segundo o art. 5º do CTN,
as espécies tributárias são apenas os impostos, as taxas e as
contribuições de melhoria.
Gabarito: E
Questão 14 – (FCC) Auditor Fiscal - SEFAZ – RO/2010
Para se identificar a natureza jurídica específica de um tributo
considera-se, em regra,
a) a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.
b) os efeitos dos atos jurídicos efetivamente ocorridos.
c) a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
d) o fato gerador da respectiva obrigação tributária.
e) a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Comentários
Acabamos de estudar que são cinco as espécies tributárias, de acordo
com a teoria pentapartida. Mas como identificar em que espécie se
enquadra um determinado tributo?
É verdade que a própria lei que institui o tributo já lhe dá um nome:
imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de coleta de lixo,
etc. Entretanto, embora a lei dê um nome ao tributo, não podemos
garantir que o que a lei chamou de taxa, por exemplo, é realmente
uma taxa. Isso porque o CTN estabelece em seu art. 4º:
“Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para
qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela
lei.
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.”
Observamos, portanto, que, embora a lei dê um nome de taxa a um
tributo que está sendo criado, é pelo fato gerador que o identificamos.
Fato gerador é o evento previsto na lei instituidora do tributo que, uma
vez ocorrendo no caso em concreto, gera para o contribuinte o dever
de pagar. Tomemos como exemplo uma lei que institui uma taxa de
vigilância sanitária. Na lei está previsto que o fato gerador é a
fiscalização da equipe de vigilância sanitária, após o requerimento do
contribuinte, solicitando uma vistoria, visando à emissão do alvará de
funcionamento da empresa. Acontecendo no mundo real a vistoria no
estabelecimento do contribuinte, teremos então por ocorrido o fato
gerador do tributo.
Conforme exposto acima, o CTN define que é pelo fato gerador que se
determina a natureza jurídica do tributo, não importando o nome que
a lei lhe conferiu, nem a destinação do produto da arrecadação deste
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tributo. Assim, o que a lei chamou de taxa pode ser, na verdade, um
imposto disfarçado, caso seu fato gerador seja típico de imposto.
ATENÇÃO!!!!!!!
Essa é a regra geral, definida no art. 4º do CTN, que vale, sem
ressalvas, para os impostos, as taxas e contribuições de melhoria.
Esses tributos têm fatos geradores bem característicos, como veremos
na análise de cada um deles, mais adiante.
Não obstante, parcela da doutrina defende que as contribuições
especiais e os empréstimos compulsórios podem apresentar fatos
geradores que, muitas vezes, se assemelham aos de impostos. Por
conseguinte, ficaria difícil determiná-los apenas pela análise do fato
gerador. Por isso, a própria CF/88 elegeu a destinação legal do produto
da arrecadação destas espécies como elemento diferenciador.
Resumindo: para os impostos, taxas e contribuições de melhoria, vale
todo o art. 4º do CTN. Já para as contribuições sociais e os
empréstimos compulsórios, deve haver uma análise, também, da
destinação da arrecadação. A partir desses preceitos, algumas bancas
evoluíram e passaram a cobrar essa interpretação em questões de
prova.
Em provas de concursos públicos, esse tema pode ser abordado de três
formas:
Exigindo a literalidade do art. 4º do CTN. Essa tem sido a
forma cobrada pela FCC na maioria das suas provas, onde a
resposta é: a natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador, não importando a denominação,
as formalidades ou o destino da arrecadação.
Em outras questões, exige-se que o candidato analise a situação
e conclua que a natureza jurídica do tributo é determinada
mediante um confronto entre o fato gerador e a base de
cálculo. Isso se deve ao fato de a base de cálculo representar o
aspecto que dimensiona o fato gerador, ou seja, o quantifica, o
representa em termos numéricos e, por isso, deve guardar
relação com este.
Numa última hipótese, pode ser cobrada a interpretação de que
para as contribuições sociais e os empréstimos
compulsórios, faz-se necessária, também, a verificação da
destinação legal da arrecadação como elemento
diferenciador.
De volta à análise da questão, verificamos que não é mencionada
nenhuma espécie tributária. Ou seja, a FCC está cobrando a literalidade
do art. 4º do CTN.
Gabarito: D
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Questão 15 – (FCC) Procurador do Estado – SE/2005
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da
respectiva obrigação, sendo
a) relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais
características formais adotadas pela lei
b) relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto da
arrecadação
c) relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais
características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da
arrecadação
d) relevante para qualificá-la apenas a correta destinação do valor
arrecadado
e) irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características
formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da arrecadação
Comentários
Sempre que nos depararmos com questões que abordam esse assunto,
devemos analisar, além do enunciado, as alternativas.
O objetivo é verificar se está sendo cobrada a literalidade do art. 4º do
CTN ou interpretação diversa.
Nessa questão, observamos que o enunciado não faz menção a
nenhuma espécie de tributo, sendo transcrição do caput do art. 4º do
CTN. Ademais, nas alternativas, a banca utilizou os incisos do mesmo
artigo, fazendo certo trocadilho com as palavras.
Resultado da análise: a banca exige o conhecimento da literalidade do
art. 4º do CTN. Por isso, devemos marcar que a natureza jurídica
específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo
irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características
formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da
sua arrecadação.
Gabarito: E
Questão 16 – (FCC) Auditor de Contas Públicas TCE – PB/2006
À luz da Constituição Federal vigente, a destinação do produto da
arrecadação do tributo é:
a) irrelevante em qualquer hipótese
b) relevante, em se tratando de taxa de segurança pública
c) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório
d) relevante, em se tratando de imposto
e) irrelevante, em se tratando de contribuição confederativa
Comentários
Selecionei estas questões em sequência para consolidar o que tratamos
acima: quando nos depararmos com questão que aborde esse assunto
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(natureza jurídica do tributo), faz-se necessária a análise do enunciado
e das alternativas.
Observe que as questões foram elaboradas pela mesma banca (FCC) e
com apenas um ano de intervalo entre elas. No entanto, apresentou
posicionamentos distintos. Logo, não podemos definir que tal banca
apresenta determinado posicionamento sobre este tema como verdade
universal. Devemos, sim, analisar o enunciado e as alternativas.
Vejamos:
Analisando o enunciado, constatamos que ele não faz referência ao
CTN, e sim à CF/88, questionando apenas sobre o destino da
arrecadação. Indo para as alternativas, podemos ver que elas citam
várias espécies de tributos, sem citar todos os elementos contidos no
art. 4º do CTN (denominação e demais características formais).
Isso leva à conclusão de que, pelo regramento constitucional, os
empréstimos compulsórios e contribuições sociais diferenciam dos
impostos e das taxas não apenas pelo fato gerador, mas pelo destino
da arrecadação.
Vale lembrar, caro aluno, que devemos estar atentos. Não podemos
nos precipitar em questões desse assunto. As bancas têm evoluído e
adotado entendimentos diversos. Uma questão que ilustra de forma
perfeita esta interpretação que vem sendo adotada foi elaborada pelo
CESPE, no concurso para Juiz Federal- TRF/5, em 2006:
“Consoante o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
irrelevantes, para qualificá-la, tanto a denominação e demais
características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do
produto da arrecadação. Todavia, com o advento da Constituição de
1988, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais
assumiram o status de espécies tributárias. Algumas dessas exações,
todavia, têm fato gerador idêntico ao dos impostos, o que torna
inaplicável a citada regra do CTN.” ITEM CORRETO
Gabarito: C
Questão 17 – (CESPE) Analista - SEBRAE/2010
Julgue a assertiva.
Para se distinguir um imposto de uma taxa ou de uma contribuição, é
fundamental examinar o fato gerador do tributo, bem como a destinação legal
do produto da sua arrecadação.
Comentários
Questão interessantíssima do CESPE.
Vimos que as bancas têm se direcionado para o entendimento de que
os empréstimos compulsórios e contribuições sociais diferenciam dos
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impostos e das taxas não apenas pelo fato gerador, mas pelo destino
da arrecadação.
No entanto, para diferenciar impostos, taxas e contribuições de
melhoria, vale a regra geral do art. 4º do CTN, ou seja, examinar o
fato gerador. O erro da assertiva está em definir que para diferenciar
impostos de taxas deve-se examinar o destino da arrecadação.
Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas
como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não
vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do
produto da arrecadação.
Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do
produto da arrecadação
a) o imposto.
b) a taxa.
d) o empréstimo compulsório.
e) as contribuições especiais.
Comentários
Reza o art. 16 do Código Tributário Nacional:
“Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte.”
A própria definição de imposto, expressa no CTN, coincide com o
conceito de tributo não-vinculado, que vimos na questão 10. Ou
seja, o imposto surge não pela atuação estatal em relação ao
contribuinte, mas por uma manifestação do próprio contribuinte.
Aliás, na própria questão 10 fizemos a diferenciação entre tributo
vinculado e não-vinculado e tributo de arrecadação vinculada e não-vinculada.
Constata-se, pela análise das várias formas de incidência dos impostos,
que em nenhum deles está presente a atividade estatal relativa ao
contribuinte. Em todas elas, o fato gerador é sempre algo
relacionado à ação ou ao patrimônio do contribuinte.
No que diz respeito ao destino da arrecadação, o imposto é tributo de
arrecadação não-vinculada, eis que o ente tributante pode aplicar o
valor arrecadado onde achar mais conveniente e oportuno, por força
do disposto no art. 167, IV, da CF/88, que veda a vinculação da receita
de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Gabarito: A
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Questão 19 – (ESAF) APOF SEFAZ– SP/2009
O princípio da capacidade contributiva:
a) aplica-se somente às contribuições
b) não se aplica às penalidades tributárias
c) aplica-se somente aos impostos
d) aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias
e) é atendido pela progressividade dos impostos reais
Comentários
Questão bastante interessante. A ESAF exigiu muito além da
literalidade da Constituição Federal, cobrando aspectos doutrinários e
jurisprudenciais. Vejamos:
O art. 16 do CTN, ao definir imposto, está em plena consonância com
o art. 145, § 1º, da CF:
“Art. 145. §1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à Administração tributária, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
Temos aqui o famoso princípio da capacidade contributiva. Com
base nesse preceito constitucional, os impostos, sempre que possível,
devem levar em consideração o nível de manifestação da “riqueza” que
está sendo tributada, apresentando caráter pessoal. No imposto de
renda, por exemplo, vários aspectos pessoais são levados em
consideração.
No entanto, como o próprio texto constitucional estabelece, nem
sempre isso será possível. Isso porque na ocorrência do fato gerador
de alguns impostos não será razoável levar em consideração aspectos
pessoais dos contribuintes. Vale observar, então, uma importante
classificação dos impostos em IMPOSTOS PESSOAIS e IMPOSTOS
REAIS.
Os IMPOSTOS PESSOAIS são aqueles em que, de acordo com os
preceitos constitucionais, devem ser levados em consideração os
aspectos pessoais do contribuinte, mais especificamente o
patrimônio, os rendimentos e a atividade econômica. É o caso do
imposto de renda, que considera, por exemplo, a quantidade de
dependentes, as despesas com educação e saúde, entre outros
aspectos. Dessa forma, duas pessoas que obtenham a mesma renda
(fato gerador do imposto de renda) podem ser tributadas de formas
diferentes, já que serão levados em consideração os aspectos pessoais
de cada contribuinte.
Como a própria CF/88 define, nem sempre é possível adotar critérios
pessoais na cobrança do imposto. Vamos imaginar uma colega
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concurseira que se preparou tanto para aquele concurso de fiscal, saiu
o resultado e lá está o nome dela na lista. Que felicidade! Com a
nomeação e após o primeiro salário (não necessariamente), a nossa
amiga vai ao shopping comemorar e gasta, nada menos, que 80% do
seu primeiro salário com roupas, sapatos, perfumes, etc. Presente mais
do que merecido após meses de estudo. Agora imaginemos se, no
momento de pagar as compras, a vendedora iria fazer uma série de
perguntas à nossa colega, do tipo: “Você tem dependentes?”; “Gasta
quanto com plano de saúde?”; “Paga faculdade?”. Não mesmo!!!
Concluímos então que, ao pagar o ICMS das compras, nenhum aspecto
pessoal foi levado em consideração. O ICMS pago naquele sapato é o
mesmo para um rico empresário e para um trabalhador que juntou
anos aquele valor para dar um presente à esposa.
Estamos diante de um IMPOSTO REAL, pois incide sobre bens e
não leva em consideração aspectos pessoais do contribuinte.
“Nos impostos sobre a renda e rendimentos (impostos pessoais),
deve ser aplicado o princípio da capacidade contributiva; nos
impostos sobre a produção e o consumo (impostos reais), o princípio
da seletividade, de acordo com a essencialidade de cada bem
produzido ou comercializado. Nessa linha, temos que o princípio da
capacidade contributiva e o princípio da seletividade são
subprincípios do princípio da igualdade e serão aplicados de acordo
com o tipo de imposto.” (FERREIRA, Abel Henrique. O Princípio da
Capacidade Contributiva frente aos Tributos Vinculados e aos
Impostos Reais e Indiretos. RFDT 06/71. dez/03)
No que diz respeito à aplicação do princípio às espécies tributárias,
trago à colação decisão do STF, no voto do Min. Ricardo Lewandowski,
ao julgar o RE 573.675, em março de 2009:
“A despeito do art. 145, §1º da CF, que alude à capacidade
contributiva, fazer referência apenas aos impostos, não há negar
que ele consubstancia uma limitação ao poder de imposição fiscal
que informa todo o sistema tributário. É certo, contudo, que o
princípio da capacidade contributiva não é aplicável, em sua
inteireza, a todos os tributos. [...] Como se sabe, existe certa
dificuldade em aplicá-lo, por exemplo, às taxas, que pressupõem
uma contraprestação direta em relação ao sujeito passivo da
obrigação. Na hipótese das contribuições, todavia, o princípio em
tela, como regra, encontra guarida, como ocorre no caso das
contribuições sociais previstas no art. 195, I, b e c, devidas pelo
empregador.”
Alternativa A – O texto constitucional faz alusão aos impostos. Logo,
não há que se falar em aplicação do princípio apenas às contribuições.
Alternativa ERRADA.
Alternativa B – Entendeu a ESAF que o princípio não se aplica às
multas. As penalidades surgem pelo descumprimento de alguma
obrigação. A infração cometida não é diferenciada pelo contribuinte, ou
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seja, qualquer um pode cometer infrações, revelando capacidade
contributiva ou não. Nessa linha, a banca considerou que não seria
justo graduar uma penalidade na medida da manifestação de riqueza
de cada um. Vimos, anteriormente, que tributo e multa não se
confundem. Alternativa CORRETA.
Alternativa C – Apesar de a CF/88 fazer referência apenas aos
impostos, em seu art. 145, §1º, a doutrina e a jurisprudência dos
tribunais superiores têm admitido a aplicação do princípio às demais
espécies tributárias, como decisão do STF acima exposta. Alternativa
ERRADA.
Alternativa D – Para comentar esta alternativa, permita-me trazer a
lição de José Mauricio Conti: “... o princípio da capacidade contributiva
é aplicável a todas as espécies tributárias. No tocante aos impostos, o
princípio é aplicável em toda a sua extensão e efetividade. Já no caso
dos tributos vinculados, é aplicável restritivamente, devendo ser
respeitados apenas os limites que lhe dão os contornos inferior e
superior, vedando a tributação do mínimo vital e a imposição tributária
que tenha efeitos confiscatórios”. (CONTI, José Mauricio. Princípios da Capacidade
Contributiva e da Progressividade, Dialética, 1996, p.65). Alternativa ERRADA.
Alternativa E - Este foi o item mais interessante da questão. Segundo
parcela da doutrina, o princípio da seletividade é subprincípio da
capacidade contributiva. Por isso considera que a capacidade
contributiva dos impostos incidentes sobre produtos e mercadorias
(impostos reais) manifesta-se na variação da alíquota em virtude do
grau de essencialidade do produto (seletividade). No imposto sobre a
renda, revela-se na aplicação de alíquotas mais elevadas às maiores
bases de cálculo (progressividade).
Faço apenas uma ressalva para a possibilidade de se adotar a
progressividade nos impostos reais. Para que isso ocorra, faz-se
necessária a previsão no próprio texto constitucional. É o caso do IPTU,
que pode ser progressivo no tempo em função da utilização do imóvel
(art. 182, § 4º, II), revelando caráter extrafiscal e, a partir da EC
29/2000, a progressividade em função da base de cálculo (art. 156, §
1º, I). Não havendo previsão constitucional, não se aplica a
progressividade a esses impostos. Esse foi o entendimento que a ESAF
adotou para considerar o item errado. No entanto, fique atento, pois
poderia ser cobrado o fato de se adotar a seletividade nos impostos
reais, e não a progressividade. Isso pode ser cobrado em provas
futuras. Alternativa ERRADA.
Gabarito: B
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Questão 20 – (ESAF) AFRF/2009
Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto:
a) o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do
Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das
pessoas que dela se aproveitam
b) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode
consistir no exercício regular do poder de polícia
c) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança da taxa, pode
consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de
serviço público específico, divisível ou não
d) as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e
não com as taxas
e) o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular
quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável,
com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha
como discricionária, sem abuso ou desvio de poder
Comentários
As questões que versam sobre taxa, apesar de bem diretas, costumam
cobrar todas as peculiaridades desta espécie tributária. Geralmente,
em cada assertiva há uma característica diferente das taxas, previstas
na CF/88 ou no CTN. Nesse sentido, torna-se necessário estar afiado
nos arts. 145, II da CF; e 77 a 79, do CTN.
“CF. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
(...)
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
(...)”
O CTN, transcrevendo o dispositivo constitucional, prevê em seu art.
77:
“Art. 77. As taxas, cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.”
Em seu art. 79, nos ajuda a conceituar cada item previsto no art. 77.
Vejamos:
“Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
I – utilizados pelo contribuinte:
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a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em pleno
funcionamento;
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades
públicas;
III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente,
por parte de cada um dos seus usuários.”
Em seu art. 78, o CTN explica de forma bastante clara o que se
considera poder de polícia:
“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício
de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei
aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de
atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio
de poder.”
Analisemos as alternativas.
Alternativa A – Perfeito. A taxa surge em função de uma atividade
estatal relativa ao contribuinte. Nesse sentido, revela-se como um fato
do Estado e não do contribuinte (que é o caso dos impostos). Guarde
bem essa definição, pois pode ser objeto de cobrança em prova.
TAXAS = fato do Estado
IMPOSTOS = fato do contribuinte
Alternativa B – De acordo com o art. 145, II, da CF, a taxa tem por
fatos geradores a prestação de serviços públicos ou o exercício regular
do poder de polícia. Alternativa correta.
Alternativa C – É certo que o fato gerador da taxa é a prestação de
serviços públicos. Entretanto, há que se observar alguns requisitos. O
serviço deve ser específico E divisível. Alternativa errada.
Alternativa D – Atenção a esta assertiva. Aqui não está se dizendo
que o fato gerador dos impostos são as atividades gerais do Estado. O
que a assertiva diz é que, por ser atividade geral, não pode ser
financiada pelas taxas, já que esta se destina a custear serviços
públicos específicos e divisíveis. Para custear tais atividades, o Estado
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se vale da arrecadação com os impostos, cuja receita é não-vinculada.
Alternativa correta.
Alternativa E – Literalidade do parágrafo único do art. 78 do CTN.
Alternativa correta.
Gabarito: C
Questão 21 – (FCC) Analista de Regulação - CE/2006
Segundo o Código Tributário Nacional, a taxa pode ter como fato
gerador
a) a prestação de serviço público divisível ou indivisível, prestado
efetivamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.
b) o exercício regular do poder de polícia, desde que específico e divisível,
prestado efetivamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c) a realização de obra pública, como por exemplo, pavimentação asfáltica,
desde que gere valorização imobiliária ao proprietário do imóvel adjacente à
obra.
d) a prestação de serviço público indivisível, ainda que só colocado à
disposição do contribuinte.
e) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Comentários
Essa questão requer bastante atenção.
Antes de analisarmos cada uma das alternativas, devemos saber
separar as duas possibilidades que ensejam a instituição das taxas:
- Prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, cuja utilização
poderá ser efetiva ou potencial.
- Exercício regular do poder de polícia.
Alternativa A – Errada. O serviço tem que ser divisível. Não há que
se falar em cobrança de taxa para serviços prestados de forma
genérica à sociedade, sem que haja possibilidade de mensuração
individual.
Alternativa B – Errada. Essa foi a grande pegadinha da questão. Os
candidatos mais desatentos tendem a marcá-la. O exercício do poder
de polícia que enseja a cobrança da taxa requer a utilização efetiva por
parte do usuário. A utilização potencial (bastando que o serviço seja
posto à disposição) é aplicável apenas para os serviços públicos e
apenas àqueles de utilização compulsória, nos termos do art. 79, I, b,
do CTN.
Alternativa C – Errada. A realização de obra pública da qual decorra
valorização imobiliária é fato gerador da contribuição de melhoria e não
de taxa.
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Ademais, há que se observar outro erro na assertiva. A jurisprudência
tem se firmado no sentido de que o recapeamento de via pública não
implica valorização imobiliária, razão pela qual não dá ensejo à
cobrança de contribuição de melhoria. Vejamos:
“O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização
imobiliária provocada pela realização de uma obra pública. O
recapeamento de via pública já asfaltada não acarreta valorização
imobiliária, impossibilitando a cobrança da contribuição de
melhoria.” (TAPR, 8ª Câm., AC 73.884-9, Juiz Lopes Noronha,
out/95).
Alternativa D – Errada. Como vimos, o serviço público deve ser
específico e divisível.
Alternativa E – Correta. Este é um dos fatos geradores da taxa,
previsto no art. 145, II, da CF/88.
A fim de tornar mais claro o entendimento dos fatos geradores das
taxas e seus respectivos requisitos, vejamos de forma esquematizada:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS
UTILIZAÇÃO
EFETIVA
Quando o serviço for de
utilização compulsória e estiver
à disposição do contribuinte e
em pleno funcionamento.
Gabarito: E
UTILIZAÇÃO
POTENCIAL
Questão 22 - FCC – Procurador do Estado – PGE/PE (2004) – adaptada
I. Um Estado recém-criado pode instituir taxa destinada a custear a
implantação ou a melhoria do serviço estatal de segurança pública.
II. Considerando a diretriz constitucional, é possível concluir que, para definir
corretamente a espécie tributária, é necessário não só analisar o fato gerador,
como também a base de cálculo de um determinado tributo.
III. É correto afirmar que os impostos são tributos não-vinculados, visto que
possuem como fato gerador uma situação que independe de atuação estatal
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específica em benefício do contribuinte, razão pela qual não pode ser
considerada causa para o seu inadimplemento qualquer falha no serviço
público estatal.
IV. Desde que prevista em lei, pode ser cobrada taxa pela prestação do
serviço de coleta de lixo posto à disposição do contribuinte, ainda que ele
resolva levar o lixo diretamente ao aterro sanitário, por julgar que o valor
cobrado é muito elevado.
a) todos itens estão corretos
b) estão corretos apenas os itens I e III
c) estão corretos apenas os itens II e IV
d) estão corretos apenas os itens II e III
e) estão corretos os itens II, III e IV
Comentários
Questão bastante interessante da FCC, onde são abordados alguns
temas que comentamos no nosso estudo das espécies tributárias.
Assertiva I – Errada. Vimos que a taxa de serviço pode ser instituída
apenas se atender a todos os requisitos previstos na CF, quais sejam:
utilização efetiva ou potencial, serviços específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte os postos à sua disposição. A atividade de
segurança pública é prestada a toda sociedade de forma geral, não se
trata de um serviço divisível, pois não é possível mensurar o quanto
cada um utilizou do serviço. Você seria capaz de quantificar o quanto
você já utilizou da segurança pública? Impossível, não é? Logo, não
sendo divisível, o serviço não pode ser remunerado mediante taxa.
Nesse sentido, o STF já decidiu que tal atividade deve ser custeada
pela arrecadação dos impostos. Note que o serviço de segurança
pública não é o fato gerador do imposto. Apenas o produto da
arrecadação dos impostos já existentes será destinado, além de outras
aplicações, para custear este serviço.
Assertiva II – Correta. Essa é uma das formas de se cobrar a natureza
jurídica específica do tributo. Chamamos a atenção para este tipo de
interpretação. Como a base de cálculo corresponde ao aspecto
dimensível do fato gerador (é ela que o quantifica), deve com este
guardar relação. Nesse caso, não estava sendo cobrada a literalidade
do art. 4º do CTN.
Assertiva III – Correta. Com efeito, o STJ já decidiu que um
contribuinte não poderia cobrar do Município a realização de
determinadas obras ou serviços, pelo simples fato de ter pago o IPTU:
“Os impostos, diversamente das taxas, têm como nota
característica sua desvinculação a qualquer atividade estatal
específica em benefício do contribuinte. Consectariamente, o Estado
não pode ser coagido à realização de serviços públicos, como
contraprestação ao pagamento de impostos, quer em virtude da
natureza desta espécie tributária, quer em função da autonomia
municipal, constitucionalmente outorgada, no que se refere à
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destinação das verbas públicas.” (STJ, 1ªT., REsp 478.958/PR, Rel.
Min. Luiz Fux).
Assertiva IV – Conforme previsão nos arts. 77 e 79 do CTN, se o
serviço for de utilização compulsória, basta que ele exista e esteja à
disposição do contribuinte para ensejar a cobrança da taxa,
independentemente de o contribuinte utilizar efetivamente ou não.
Assertiva correta.
Gabarito: E
Questão 23 – (FCC) – Analista de Controle Externo – TCE GO/2009
Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo
de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar
serviço público:
a) o imposto.
b) a taxa.
d) a contribuição social.
e) o empréstimo compulsório.
Comentários
Diferentemente dos impostos, que constituem tributos não vinculados,
as taxas requerem uma ação estatal voltada para o contribuinte. Sendo
assim, representam tributos vinculados.
As contribuições de melhoria também constituem tributos vinculados,
porém não remuneram serviços públicos, eis que decorrem de obra
pública.
Gabarito: B
Questão 24 – (ESAF) Procurador – DF/2007
O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que
estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no
conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo
apresentadas, a que está correta.
a) É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores
mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido,
pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores
Mobiliários.
b) O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser
sempre remunerado mediante taxa.
c) Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem
ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser
retribuída, genericamente, por impostos.
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d) É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de
seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a
órgão público.
e) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem
que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.
Comentários
Esta questão exigiu do candidato, além do entendimento geral da
matéria, o conhecimento da jurisprudência do STF. Vejamos:
Alternativa A – Errada. A base de cálculo constitui o aspecto
quantitativo do tributo. Assim, juntamente com a alíquota aplicável, é
quem vai definir o valor a pagar, ou seja, mensurar o valor que será
exigido.
Por isso, a base de cálculo deve guardar relação com a situação que
constitui o fato gerador da obrigação tributária.
Sabemos que os impostos são exigidos não em função de alguma
atividade específica do Estado, mas por uma manifestação de riqueza
do contribuinte. Nessa linha, a base de cálculo deve corresponder a
essa manifestação de riqueza.
No caso das taxas, a base de cálculo deve guardar relação com o custo
que o Estado arcou para a prestação do serviço ou para o desempenho
da atividade de polícia.
Por estas razões, a Constituição Federal estabelece em seu art. 145,
§2º, que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A alternativa versa sobre um caso específico que foi levado à
apreciação do STF: a taxa de fiscalização da CVM.
Esta taxa é cobrada das pessoas jurídicas que operam no mercado de
renda variável (bolsa de valores), pelo exercício do poder de polícia
(fiscalização da CVM).
Ocorre que a base de cálculo dessa taxa é representada por uma tabela
que determina um valor fixo de taxa para cada faixa de patrimônio
líquido das empresas. Isso suscitou o questionamento da
inconstitucionalidade da instituição por ofensa ao art. 145, §2º.
O STF, apreciando o tema, decidiu que:
“A taxa de fiscalização da CVM, instituída pela Lei nº 7.940/89,
qualifica-se como espécie tributária cujo fato gerador reside no
exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de
Valores Mobiliários. A base de cálculo desta típica taxa de polícia não
se identifica com o patrimônio líquido das empresas, incorrendo, em
consequência, qualquer situação de ofensa à cláusula vedatória
inscrita no art. 145, §2º, da Constituição da República. O critério
adotado pelo legislador para a cobrança dessa taxa de polícia busca
realizar o princípio da capacidade contributiva, também aplicável a
essa modalidade de tributo, notadamente quando a taxa tem, como
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fato gerador o exercício do poder de polícia.” (STF, 2ª T., ARegREx
176.382-5/CE, Min. Celso de Mello, mai/00)
Em 2003, o Supremo Tribunal Federal sumulou este entendimento:
Súmula nº 665 – É constitucional a taxa de fiscalização dos
mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei
7.940/1989.
Alternativa B – Errado. Segundo o STF, o serviço de iluminação
pública não constitui serviço específico e divisível, não podendo, por
conseguinte, ser remunerado mediante taxa:
“Tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador serviço
inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser
referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do
produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso não
conhecido, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos
sob epígrafe, que instituíram a taxa no município.” (STF, RE
233.332-RJ, Min. Ilmar Galvão, mar/99).
Esse entendimento resultou na Súmula nº 670 do STF:
Súmula nº 670 – O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa.
É importante, porém, observar que a Emenda Constitucional nº 32/02
conferiu aos municípios a possibilidade de instituição de contribuição
específica para este fim (art. 149-A da CF/88).
Alternativa C – Correta. Por se tratar de atividade geral, os serviços
de segurança pública não podem ser financiados por taxas, já que estas
se destinam a custear serviços públicos específicos e divisíveis. Para
custear tais atividades, o Estado se vale da arrecadação com os
impostos, cuja receita é não-vinculada.
Assim decidiu o STF:
“Em face do art. 144, caput, V e parágrafo 5º, da Constituição,
sendo a segurança pública, dever do Estado e direito de todos,
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da polícia
militar, essa atividade do Estado só pode ser sustentada pelos
impostos, e não por taxa, se for solicitada por particular para a sua
segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda quando
essa necessidade decorra de evento aberto ao público”. (ADI
1.942-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 5-5-1999,
Plenário, DJ de 22-10-1999).
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Alternativa D – Item bastante específico que exige do candidato
conhecimento da interpretação do art. 236, §1º, da CF, adotada pelo
STF, no julgamento da ADI 3.151:
“É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa
de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público e
ao próprio Poder Judiciário. (ADI 3.151, Rel. Min. Ayres Britto,
julgamento em 8-6-2005, Plenário, DJ de 28-4-2006.)
Alternativa E – Errado. O item vai de encontro ao enunciado da
Súmula nº 596 do STF.
Súmula nº 596 – É inconstitucional a taxa municipal de
conservação de estradas e rodagem cuja base de cálculo seja
idêntica à do imposto territorial rural.
Vale perceber, contudo, que a vedação prevista no art. 145, §2º, da
Constituição, não é apenas no sentido não permitir a criação de taxas
com bases de cálculos dos impostos já existentes. Trata-se de
proibição para a adoção de qualquer base de cálculo que seja típica de
imposto, seja ele existente ou não. Dessa forma, a taxa não pode
mensurar a manifestação de riqueza do contribuinte, mas o custo do
serviço.
Gabarito: C
Segundo Geraldo Ataliba, Não há possibilidade jurídica de confusão entre
taxa e preço. Nem há, como muitos supõem, liberdade do legislador em
converter uma na outra e vice-versa. Juridicamente, são coisas
reciprocamente repelentes e excludentes.
Partindo deste pressuposto, é traço distintivo entre taxa e preço
público o fato da taxa
a) remunerar obra pública e o preço remunerar serviço público prestado pelo
Poder Público sem exclusividade.
b) ser fixada contratualmente e o preço ser fixado por decreto.
c) ser receita originária de natureza tributária e o preço ser receita derivada
de natureza não tributária.
d) remunerar serviço público prestado pelo Poder Público e o preço
remunerar serviço público delegado a particular.
e) remunerar poder de polícia e o preço remunerar serviço público indivisível.
Comentários
Primeiramente, cumpre-nos diferenciar as modalidades de serviços
públicos.
Há os serviços públicos tipicamente estatais, prestados diretamente
pelo Poder Público e os serviços públicos que não são tipicamente
estatais, os quais são delegados pelo Poder Público e prestados por
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concessionárias. Os primeiros são remunerados mediante taxa. Já os
últimos, devem ser remunerados por meio de tarifa ou preço público.
Uma lição que faz uma diferenciação perfeita entre taxa e preço público
é apresentada por Leandro Paulsen:
“Deve-se ter bem presente a diferença entre taxa e preço público.
Aquela é tributo, sendo cobrada compulsoriamente por força da
prestação de serviço público de utilização compulsória ou do qual,
de qualquer maneira, o indivíduo não possa abrir mão. O preço
público, por sua vez, não é tributo, constituindo, sim, receita
originária decorrente da contraprestação por um bem, utilidade ou
serviço numa relação de cunho negocial em que está presente a
voluntariedade (não há obrigatoriedade do consumo). A obrigação
de prestar, pois, em se tratando de taxa, decorre direta e
exclusivamente da lei, enquanto, em se tratando de preço
público, decorre da vontade do contratante. Por ter suporte no
poder de tributar do Estado, submetendo os contribuintes de forma
cogente, a exigência das taxas está sujeita às limitações
constitucionais ao poder de tributar (art. 150 da CF: legalidade,
isonomia, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco). A
fixação de preço público, de outro lado, independe de lei; não
sendo tributo, não está sujeito ás limitações do poder de
tributar.” (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e
Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª ed.
Livraria do Advogado, 2010, p. 23) (grifos acrescidos)
Podemos, então, esquematizar essas diferenças:
PREÇO PÚBLICO
- Não é tributo
- Decorre de contrato
- Depende da vontade
- Não se sujeita às limitações
constitucionais ao poder de tributar
TAXA
- É tributo
- Decorre de lei
- É compulsório
- Sujeita às limitações
constitucionais ao poder de tributar
Vejamos cada uma das alternativas.
Alternativa A – Errada. A taxa não remunera obra pública.
Alternativa B – Errada. A taxa decorre de lei e não de contrato.
Alternativa C – Errada. A taxa é tributo, portanto, receita derivada e
não originária, que é o caso do preço público.
Alternativa D – Correta. Essa é uma das diferenciações entre taxa e
preço público. A taxa somente pode ser instituída quando o serviço for
prestado pelo Estado.
Alternativa E – Errada. A taxa pode remunerar o custo do exercício
do poder de polícia, mas não é a única hipótese. Além disso, o preço
público remunera serviço divisível, porém não prestado pelo Estado,
mas por particular delegado.
Gabarito: D
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Questão 26 – (FCC) Juiz Substituto – TJ AP/2009
Será remunerada por taxa a prestação
a) efetiva ou compulsória do serviço de coleta de lixo domiciliar.
b) efetiva do serviço de calçamento de logradouros.
c) compulsória do serviço de iluminação pública.
d) compulsória do serviço de limpeza das vias e logradouros públicos.
e) efetiva de uso de bem público.
Comentários
Conforme estudamos, a taxa poderá ter como fatos geradores a
utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Cumpre observar que, nos termos do art. 79 do CTN, a utilização
potencial ocorre quando o serviço é de utilização compulsória e é posto
à disposição do contribuinte.
Assim, ainda que o contribuinte se recuse a utilizar este tipo de serviço,
deverá pagar a taxa correspondente, pois se considera que houve a
utilização potencial.
É o que ocorre com o serviço de coleta domiciliar de lixo. “Mas,
professor! E seu eu mesmo fizer a coleta seletiva do meu lixo e levar
diretamente para uma associação de reciclagem??? Ainda assim terei
que pagar a taxa???”
Sim, meu amigo! O serviço de coleta de lixo é de utilização
compulsória. Caso contrário, se você, que está trancado em casa só
estudando para o concurso, esqueceu do mundo, mas continua
gerando lixo, não utilizar o serviço e deixar o lixo acumular até o dia
da prova, estará convidando uma série de insetos a participar dos seus
estudos, não acha? Isso não seria agradável para os seus vizinhos. Por
isso, este serviço é de utilização compulsória.
Alternativa A – Correta.
Alternativa B – Errada. O serviço de calçamento é prestado a toda
sociedade de forma indivisível. Não há como mensurar o valor do que
foi prestado a cada pessoa isoladamente. Logo, não está sujeito à
remuneração por meio de taxa.
Alternativa C – Errada. Segundo o STF, o serviço de iluminação
pública não constitui serviço específico e divisível, não podendo, por
conseguinte, ser remunerado mediante taxa, vide Súmula nº 670.
Alternativa D – Errada. Bastante atenção a este item. Acabamos de
ver que o serviço de coleta domiciliar de lixo, por ser de utilização
compulsória, é remunerado por taxa, mesmo não sendo utilizado pelo
contribuinte. Porém, sobre o serviço de limpeza e conservação de vias
públicas, o STF já decidiu:
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“Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de
lixo, mas também, à limpeza de logradouros públicos, que é serviço
de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade
de sua cobrança.” (STF, Plenário, EDivED 256.588, Min. Ellen Grace,
mar/03).
Alternativa E – Errada. O uso de bem público não representa
prestação de serviço nem exercício do poder de polícia. Assim, não há
que se falar em instituição de taxa.
Gabarito: A
Questão 27 – (FCC) Procurador – SP/2008
Determinado Município institui taxa de piscina cujo aspecto material
da hipótese de incidência é ter piscina em imóvel localizado dentro
do Município. A base de cálculo desta taxa é a dimensão em metros
quadrados da piscina e a alíquota é de R$ 1,00 por metro quadrado
de piscina. O contribuinte é o proprietário do imóvel que possui
piscina. Esta taxa
a) será devida, por se tratar de uma taxa de polícia, decorrente da
fiscalização que o Poder Público tem que realizar na construção de piscinas.
b) será devida, por se tratar de uma taxa de serviço, decorrente da prestação
efetiva do serviço de água tratada fornecida para manter a piscina.
c) não será devida, por não ser admitida taxa com alíquota em espécie.
d) não será devida, porque não decorre de exercício regular de poder de
polícia ou de prestação de serviço público, sendo fato gerador de imposto.
e) não será devida, porque a competência para instituição desta taxa é da
União e não do Município.
Comentários
Vamos analisar a situação proposta.
Foi instituída uma taxa cujo fato gerador é ter piscina. Esse fato
gerador não está previsto como uma das situações que ensejam a
instituição da taxa, quais sejam, a prestação de serviços públicos e o
exercício do poder de polícia. Estamos diante, portanto, de um fato do
contribuinte (manifestação de riqueza) e não do Estado
(contraprestação). Logo, há que ser remunerada por impostos e não
por meio de taxa.
Além disso, a sua base de cálculo é a área da piscina. Essa exação
ofende o disposto no art. 145, §2º, da Constituição Federal, eis que a
área da piscina guarda relação com o patrimônio do contribuinte, com
sua manifestação de riqueza, base de cálculo típica de imposto.
Gabarito: D
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Questão 28 – (FCC) Analista Judiciário – TRF 2ª/2007
No que diz respeito às taxas é certo que,
a) é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço
público, de que decorra valorização imobiliária.
b) seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica.
c) podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e
ser calculadas em função do capital das empresas.
d) tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do
Poder de Polícia.
e) sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso
de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.
Comentários
Alternativa A – Errada. A taxa, sendo espécie de tributo, é
compulsória e não facultativa. Além disso, não decorre de obra pública.
Este fato gerador diz respeito à contribuição de melhoria.
Alternativa B – Errada. O fato gerador da taxa é uma ação do Estado
voltada para o contribuinte. Representa, portanto, um tributo
contraprestacional. O que a alternativa apresenta é o conceito de
imposto.
Alternativa C – Errada. O art. 145, §2º, da Constituição Federal
estabelece que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos. A alternativa contraria ainda o disposto no parágrafo único
do art. 77 do CTN, segundo o qual, a taxa não pode ter base de cálculo
ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser
calculada em função do capital das empresas.
Alternativa D – Correta. As situações que podem ensejar a cobrança
da taxa são o exercício regular do poder de polícia e a utilização efetiva
ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos
contribuintes ou postos á sua disposição, conforme art. 145, II, da
CF/88.
Alternativa E – Errada. A hipótese de incidência da taxa é vinculada,
ou seja, o fato gerador representa uma ação do Estado em favor ou no
interesse do contribuinte. Além disso, o tributo criado no caso de
investimento público urgente e de relevante interesse nacional (e não
estatal) é o empréstimo compulsório e não a taxa.
Gabarito: D
Questão 29 – (FCC) Defensor Público – SP/2006
Considere as afirmações:
I. O tributo encontra fundamento de validade na competência tributária da
pessoa política, não havendo necessidade, para que ele seja instituído e
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cobrado, de que o Poder Público desenvolva, em relação ao contribuinte,
qualquer atividade específica.
II. A Constituição Federal estabelece que, nos serviços públicos específicos e
divisíveis, a cobrança da taxa deve ser baseada na utilização, efetiva ou
potencial dos serviços pelo contribuinte.
III. A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de
contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime
jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a contribuição social.
SOMENTE está correto o que se afirma em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) III.
Comentários
Item I – Errado. A assertiva diz que todos os tributos são não-vinculados,
ou seja, que todas as espécies independem de atividade
específica do Estado. Isso não é correto, eis que esta é característica
marcante dos impostos e não de todos os tributos.
Item II – Correto. Essa é a previsão do art. 145, II, da Constituição
Federal.
Item III – Errado. Além das contribuições sociais, a Constituição
prevê a instituição de outras contribuições: de intervenção,
corporativas e de iluminação pública.
Gabarito: D
Questão 30 – (FCC) Analista de Regulação – CE/2006
Taxa e preço público são institutos distintos. A taxa
a) é um tributo decorrente de atividade prestada de forma direta pelo Poder
Público; enquanto o preço público ou tarifa remunera o concessionário de
serviço público.
b) é classificada como receita originária; enquanto o preço público como
receita derivada.
c) a taxa e o preço público podem ser cobrados por pessoas jurídicas de
direito privado mesmo quando estas não sejam delegadas de serviço público.
d) remunera exercício de serviço outorgado a particular; enquanto o preço
público decorre de exercício de atividade prestada exclusivamente pelo Poder
Público.
e) não depende de lei para ser instituída ou majorada, ao contrário do preço
público, que se submete ao princípio da legalidade.
Comentários
Alternativa A – Correta. A taxa é tributo e somente pode ser exigida
quando o serviço for prestado pelo Poder Público, de forma direta. Já
o preço público remunera o serviço prestado por concessionárias.
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Alternativa B – Errada. Sendo tributo, a taxa representa receita
derivada. Por outro lado, o preço público constitui receita originária,
eis que decorre de vontade do usuário.
Alternativa C – Errada. A taxa é tributo. Em decorrência, deve ser
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e não
por pessoas jurídicas de direito privado. Além disso, os preços públicos
somente são exigidos por empresas delegadas de serviços públicos,
caso contrário, estaríamos diante de prestação comum de serviços.
Alternativa D – Errada. É exatamente o contrário, conforme
comentamos na alternativa A.
Alternativa E – Errada. A taxa, por constituir espécie tributária
somente pode ser instituída por lei. O preço público, por sua vez, não
sendo tributo, não se sujeita às limitações constitucionais ao poder de
tributar.
Permitam-me trazer novamente a diferenciação entre taxa e preço
público apresentada na questão 25:
“Deve-se ter bem presente a diferença entre taxa e preço público.
Aquela é tributo, sendo cobrada compulsoriamente por força da
prestação de serviço público de utilização compulsória ou do qual,
de qualquer maneira, o indivíduo não possa abrir mão. O preço
público, por sua vez, não é tributo, constituindo, sim, receita
originária decorrente da contraprestação por um bem, utilidade ou
serviço numa relação de cunho negocial em que está presente a
voluntariedade (não há obrigatoriedade do consumo). A obrigação
de prestar, pois, em se tratando de taxa, decorre direta e
exclusivamente da lei, enquanto, em se tratando de preço
público, decorre da vontade do contratante. Por ter suporte no
poder de tributar do Estado, submetendo os contribuintes de forma
cogente, a exigência das taxas está sujeita às limitações
constitucionais ao poder de tributar (art. 150 da CF: legalidade,
isonomia, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco). A
fixação de preço público, de outro lado, independe de lei; não
sendo tributo, não está sujeito ás limitações do poder de
tributar.” (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e
Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª ed.
Livraria do Advogado, 2010, p. 23) (grifos acrescidos)
Gabarito: A
Questão 31 – (FCC) Agente Fiscal de Rendas – SP/2006
Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente,
dispõe:
a) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b) A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o
custeio do serviço de iluminação pública.
c) Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade
e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se
na pessoa dos respectivos adquirentes.
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d) As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder
de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.
e) Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos
uns dos outros.
Comentários
Alternativa A – Errada. Há vedação expressa na Constituição Federal,
no sentido de que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos (art. 145, §2º).
Alternativa B – Errada. O STF declarou a inconstitucionalidade da
instituição de taxas para custeio do serviço de iluminação pública.
Entendeu a Corte Suprema que este serviço não é divisível, razão pela
qual é incabível sua remuneração mediante taxa. Atualmente, o art.
149-A da Constituição Federal permite o custeio do serviço mediante
contribuição específica.
Alternativa C – Correta. Esse é um assunto que veremos mais à
frente, responsabilidade por sucessão. A alternativa reproduz a
literalidade do art. 130 do CTN, segundo o qual os créditos tributários
relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de
melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título a prova de sua quitação.
Alternativa D – Errada. É exatamente o contrário. A utilização efetiva
ou potencial é referente aos serviços e o exercício regular é do poder
de polícia. A alternativa misturou os conceitos. Vejamos novamente o
esquema para guardar bem os requisitos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS
UTILIZAÇÃO
EFETIVA
UTILIZAÇÃO
POTENCIAL
Quando o serviço for de
utilização compulsória e estiver
à disposição do contribuinte e
em pleno funcionamento.
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Alternativa E – Errada. Este assunto veremos na nossa próxima aula.
Trata-se da imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, segundo
o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns
dos outros. Verifica-se que a imunidade abrange tão somente os
impostos, não dizendo respeito às taxas.
Gabarito: C
Questão 32 – (FCC) Juiz Substituto – TJPE/2011
A importância paga pelos usuários de nossas rodovias a título de
pedágio qualifica-se como
a) preço público.
b) tributo.
c) taxa de serviço público.
d) contribuição de melhoria.
e) preço compulsório.
Comentários
Estudamos a pouco que uma das diferenças entre taxa e preço público
é que as taxas remuneram os serviços públicos tipicamente estatais,
prestados diretamente pelo Poder Público, enquanto que os preços
públicos remuneram os serviços públicos que não são tipicamente
estatais, os quais são delegados pelo Poder Público e prestados por
concessionárias.
Nesse sentido, no que diz respeito ao pedágio, o entendimento
dominante é que terá natureza tributária, da espécie taxa, apenas
quando explorado diretamente pelo ente tributante, pois, como visto,
o tributo é prestação cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. Não há que se falar em natureza tributária
do pedágio quando este for cobrado por concessionária.
Gabarito: A
Questão 33 – (FCC) TJ AP/2011
O tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, como, por exemplo, a fiscalização dos serviços notariais e
registrais, é denominado
a) imposto.
b) taxa.
c) contribuição de melhoria.
d) emolumento.
e) contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica.
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Comentários
Conforme estudamos até aqui, a taxa é o tributo que apresenta como
um dos possíveis fatos geradores o exercício regular do poder de
polícia.
Logo, o tributo cabível seria a taxa.
Apesar de simples, a questão tenta induzir o candidato ao erro.
Vejamos. O art. 236 da Constituição federal estabelece que os serviços
notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação
do Poder Público. Define ainda que lei federal estabelecerá normas
gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e de registro.
Isso poderia levar o candidato a pensar em preço público e
emolumentos.
Porém, a questão não pede o tributo pelos serviços notariais, mas sim
pela sua fiscalização, que é realizada mediante atividade
administrativa.
Gabarito: B
Questão 34 – (FCC) Procurador Judicial - Recife/2008
NÃO se inclui entre as características do tributo contribuição de
melhoria:
a) ter competência comum para instituição.
b) ser vinculada a uma atividade estatal.
c) ter por fato gerador a obra pública de que decorre valorização imobiliária.
d) ser instituída para fazer frente à obra pública a ser iniciada após sua
arrecadação.
e) ter por base de cálculo o quantum da valorização dos imóveis adjacentes
à obra.
Comentários
A Constituição Federal estabelece em seu art. 145, III, que a União,
Estados, DF e Municípios poderão instituir contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas.
Com validade nesse dispositivo constitucional, o CTN preceitua:
“Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Depreende-se do texto legal que o fato gerador da contribuição de
melhoria é a valorização do imóvel, decorrente de obra pública. Dessa
forma, não basta o Estado promover a obra próximo ao imóvel. Para
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fazer jus à cobrança da contribuição, há que ocorrer a valorização do
imóvel e que esta seja decorrente da obra.
A contribuição de melhoria apresenta características de um tributo
contraprestacional, já que há uma ação estatal relativa ao contribuinte,
qual seja, a realização da obra. Exatamente por ser contraprestacional,
o valor da contribuição deve guardar relação com o custo da obra.
Nesse sentido, o próprio CTN estatui que o valor máximo individual é
a valorização decorrente da obra e o limite global (aquele arrecadado
da totalidade dos beneficiados) é a despesa realizada pelo ente público.
Esses limites fundamentam a atribuição do princípio do não
enriquecimento injusto às contribuições de melhoria. Com base
nesse princípio, não seria justo que a totalidade da sociedade arcasse
com os custos da obra indiretamente, enquanto que apenas um
pequeno grupo foi beneficiado com a valorização imobiliária. Por outro
lado, ao estabelecer o limite máximo a ser cobrado, o CTN também
veda ao Estado o enriquecimento sem causa, já que não pode
arrecadar mais do que foi gasto na obra.
Alternativa A – Correta. Estudaremos competência tributária na
nossa próxima aula. A competência comum é aquela que, como o
próprio nome diz, é comum a todos os entes federados. Incluem-se
nessa competência, portanto, a instituição dos tributos que todos os
entes podem instituir. Assim, observando o art. 145 da CF/88,
podemos concluir que a competência comum é aquela relativa à
instituição de taxas e contribuições de melhoria. Trata-se de
competência comum porque a CF não determina qual taxa ou
contribuição de melhoria compete a cada ente, podendo ser instituída
por quem prestar o serviço, exercer o poder de polícia ou, ainda,
executar a obra pública.
Alternativa B – Correta. A contribuição de melhoria apresenta
características de um tributo contraprestacional, já que há uma ação
estatal relativa ao contribuinte.
Alternativa C – Correta. Este é o fato gerador da contribuição de
melhoria, previsto no art. 81 do Código Tributário Nacional.
Alternativa D – Errada. O fato gerador da contribuição de melhoria é
a valorização do imóvel, decorrente de obra pública. Logo, o tributo
apenas poderá ser exigido se houver a valorização, o que poderá ser
verificado apenas após a conclusão da obra. Dessa forma, não pode a
obra ser iniciada após a arrecadação da contribuição.
Alternativa E - Correta. Por ser um tributo contraprestacional, o valor
da contribuição deve guardar relação com o custo da obra.
Gabarito: D
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Questão 35 – (FCC) Auditor – TCE AL/2007
Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de
melhoria é o fato de que as taxas
a) são facultativas, enquanto que as contribuições de melhoria remuneram
serviços públicos específicos e indivisíveis, ainda que somente postos à
disposição do usuário.
b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que
as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.
c) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as
contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e
divisíveis.
d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que somente
postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições
de melhoria é facultativo.
e) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria
têm como contrapartida a valorização imobiliária em decorrência da
realização de obras públicas.
Comentários
Alternativa A – Errada. A taxa representa espécie tributária e, por
isso, é compulsória e não facultativa. A contribuição de melhoria
decorre de obra pública da qual resulte valorização imobiliária e não da
prestação de serviços.
Alternativa B – Errada. Tanto a taxa como a contribuição de melhoria
são tributos contraprestacionais, vale dizer, seus fatos geradores
representam uma atividade estatal voltada para o contribuinte.
Alternativa C - Errada. As taxas remuneram os serviços públicos
específicos e divisíveis. Já a contribuição de melhoria decorre de obra
pública da qual resulte valorização imobiliária.
Alternativa D – Errada. A contribuição de melhoria representa espécie
tributária e, por isso, é compulsória e não facultativa.
Alternativa E – Correta. Esta é elemento diferenciador mais notório
entre as taxas e contribuições de melhoria, a saber: seus fatos
geradores.
Gabarito: E
Questão 36 – (FCC) Procurador do Estado – PGE SE/2005
Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de
melhoria é o fato de que as taxas
a) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as
contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e
divisíveis.
b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que
as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.
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c) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria
têm como contrapartida a realização de obras públicas e a conseqüente
valorização imobiliária.
d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos
à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de
melhoria é facultativo.
e) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria
têm como contrapartida apenas a valorização imobiliária.
Comentários
Questão idêntica à anterior.
Alternativa A – Errada. As taxas remuneram os serviços públicos
específicos e divisíveis. Já a contribuição de melhoria decorre de obra
pública da qual resulte valorização imobiliária.
Alternativa B – Errada. Tanto a taxa como a contribuição de melhoria
são tributos contraprestacionais, vale dizer, seus fatos geradores
representam uma atividade estatal voltada para o contribuinte.
Alternativa C - Correta. Este é elemento diferenciador mais notório
entre as taxas e contribuições de melhoria, a saber: seus fatos
geradores.
Alternativa D – Errada. A contribuição de melhoria representa espécie
tributária e, por isso, é compulsória e não facultativa.
Alternativa E – Errada. Não é apenas a valorização imobiliária que
constitui o fato gerador da contribuição de melhoria. A valorização tem
que decorrer de obra pública. Por exemplo, a construção de um
shopping que acabe por valorizar um grupo de imóveis em determinada
localidade não ensejará a instituição da contribuição.
Gabarito: C
Questão 37 – (ESAF) AFTE – PA/2002
Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o
não enriquecimento injusto.
a) imposto
b) taxa
c) empréstimo compulsório
d) contribuição social
e) contribuição de melhoria
Comentários
A contribuição de melhoria apresenta características de um tributo
contraprestacional, já que há uma ação estatal relativa ao contribuinte,
qual seja, a realização da obra. Exatamente por ser contraprestacional,
o valor da contribuição deve guardar relação com o custo da obra.
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Nesse sentido, o próprio CTN estatui que o valor máximo individual é
a valorização decorrente da obra e o limite global (aquele arrecadado
da totalidade dos beneficiados) é a despesa realizada pelo ente público.
Esses limites fundamentam a atribuição do princípio do não
enriquecimento injusto às contribuições de melhoria. Com base
nesse princípio, não seria justo que a totalidade da sociedade arcasse
com os custos da obra indiretamente, enquanto que apenas um
pequeno grupo foi beneficiado com a valorização imobiliária. Por outro
lado, ao estabelecer o limite máximo a ser cobrado, o CTN também
veda ao Estado o enriquecimento sem causa, já que não pode
arrecadar mais do que foi gasto na obra.
Gabarito: E
Questão 38 – (FCC) Auditor – TCE SP/2008
Os empréstimos compulsórios
a) são tributos instituídos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento
da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo
de dois anos.
c) são instituídos por Decreto, para atender a despesas extraordinárias
decorrentes de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência.
d) podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os houver instituído em casos de despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.
e) são tributos instituídos pela União, por meio de lei ordinária, observando-se
o princípio da anterioridade.
Comentários
As questões que versam sobre empréstimos compulsórios, geralmente,
costumam cobrar de duas formas: questionando a sua natureza
tributária ou explorando as suas características previstas no art. 148
da Constituição Federal.
A Constituição Federal prevê, em seu art. 148:
“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de
relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III,
b.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de
empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou
sua instituição.”
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Certa controvérsia surgiu acerca da natureza tributária dos
empréstimos compulsórios. Uma parcela da doutrina defendia que, por
se tratar de algo restituível, com fundamento no parágrafo único do
art. 15 do CTN, estaria afastada a natureza tributária dos empréstimos
compulsórios. No entanto, devemos lembrar que, para ser considerado
tributo, a prestação deve atender às exigências do art. 3º do CTN.
Analisando as características do empréstimo compulsório, constatamos
que ele atende ao disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional,
sendo considerado, portanto, tributo. Com o advento da CF/88 e após
decisões do STF defendendo a natureza tributária dos empréstimos
compulsórios, essa teoria doutrinária perdeu força.
Temos que, além da competência exclusiva da União, somente pode
ser instituído mediante lei complementar. Por conseguinte, leis
ordinárias ou medidas provisórias não são instrumentos válidos
para a criação do empréstimo compulsório.
Com efeito, o próprio texto constitucional o definiu como um tributo
de arrecadação vinculada, ao estabelecer que os recursos
arrecadados deverão ser aplicados na despesa que autorizou a sua
instituição.
Alternativa A – Errada. A competência para instituição de
empréstimos compulsórios é apenas da União.
Alternativa B – Errado. A instituição do empréstimo compulsório é
para atender a despesas extraordinárias ou para investimento de
caráter urgente, e não para regular a economia ou tirar a moeda de
circulação como diz a alternativa.
Alternativa C – Errada. Uma das características do empréstimo
compulsório é a exigência de lei complementar para a sua instituição.
Nem mesmo as leis ordinárias têm poderes para veicular matéria
reservada constitucionalmente à disciplina de lei complementar.
Alternativa D – Correta. Esse também será um tema estudado na
próxima aula. Se o empréstimo compulsório for instituído para atender
a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de
guerra externa ou sua iminência figurará como exceção ao princípio da
anterioridade.
Alternativa E – Errada. Como vimos, apenas por meio de lei
complementar será possível a instituição de empréstimos
compulsórios.
Gabarito: D
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Questão 39 – (FCC) Auditor de Tributos Estaduais– RO/2010
Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar
que
a) imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma
atividade estatal.
b) taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma obra
pública.
c) contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma prévia
atividade estatal, qual seja, obra pública.
d) o empréstimo compulsório é um tributo de competência comum e pode
ser instituído por medida provisória em caso de investimento urgente.
e) a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de
competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
Comentários
Alternativa A – Errada. Da própria definição de imposto, prevista no
art. 16 do CTN, decorre que se trata de um tributo tipicamente
contraprestacional, ou seja, independe de qualquer atividade estatal
específica.
Alternativa B – Errada. A taxa tem como possíveis fatos geradores a
utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis ou o exercício regular do poder de polícia.
Alternativa C – Correta. Apenas poderá ser instituída a contribuição
de melhoria se houver obra pública. Vale observar, contudo, que a obra
não é o fato gerador da contribuição, mas a valorização imobiliária
decorrente desta obra.
Alternativa D – Errada. Afirmar que determinado tributo é de
competência comum é o mesmo que dizer que são competentes para
instituí-lo tanto a União como Estados, DF e Municípios. Porém, no caso
específico dos empréstimos compulsórios, apenas a União detém a
competência para instituição.
Alternativa E – Errada. A competência para instituição de contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública está prevista no art.
149-A da Constituição Federal, que a confere apenas aos Municípios e
DF.
Gabarito: C
Questão 40 – (FCC) Agente Fiscal de Rendas– SEFAZ SP/2009
Os Empréstimos Compulsórios
a) poderão ser instituídos para atender às despesas extraordinárias
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, não
sendo necessária, nesses casos, a observância ao princípio da anterioridade.
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b) poderão ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente
e de relevante interesse nacional, não sendo necessária, nesse caso, a
observância ao princípio da anterioridade.
c) são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, observando-se a competência material de cada um desses
entes políticos.
d) têm sua cobrança suprimida, gradativamente, quando cessadas as causas
de sua criação.
e) têm, em decorrência das razões de urgência e de relevância para sua
instituição, a aplicação dos recursos provenientes do Empréstimo
Compulsório desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.
Comentários
Alternativa A – Correta. Esta é a previsão do art. 148, I, da
Alternativa B – Errada. A exceção ao princípio da anterioridade é
válida apenas para os empréstimos compulsórios instituídos no caso
de guerra ou calamidade. No caso de investimento público de caráter
urgente, há que se observar a aplicação do referido princípio.
Alternativa C – Errada. A Constituição confere a competência para
instituição de empréstimos compulsórios apenas à União.
Alternativa D – Errada. A alternativa tenta confundir o empréstimo
compulsório com o imposto extraordinário de guerra, previsto no art.
154, II, da CF/88, segundo o qual, a União poderá instituir na iminência
ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão
suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Alternativa E – Errada. Conforme estudamos, o empréstimo
compulsório é tributo de arrecadação vinculada, nos termos da
Constituição Federal, art. 148, parágrafo único.
Gabarito: A
Questão 41 – (ESAF) Advogado – IRB/2006
A Constituição Federal outorga competência tributária, ou seja,
aptidão para criar tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre
essa afirmativa, podemos dizer que
a) a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser
cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se
beneficiado, ou, no caso de omissão deste, pela União.
b) as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.
c) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será
preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
d) os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo
diversa das taxas.
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e) todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos
contribuintes.
Comentários
Alternativa A – Errada. A instituição de contribuição de melhoria, nos
termos do art. 145, III da Constituição Federal é de competência do
ente federado que executar a obra pública de que resulte valorização
imobiliária para o contribuinte. No entanto, de acordo com o art. 7º do
CTN, a competência para instituição de tributos é indelegável, tanto
por ação como por omissão. Assim, na inércia do ente competente para
instituir a contribuição, não cabe à União instituir o tributo.
Alternativa B – Correta. O enunciado corresponde ao texto literal do
art. 145, II, da Constituição Federal.
Alternativa C – Errada. De acordo com o art. 148, parágrafo único,
da CF, a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo
compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua
instituição. Não resta opção à União para aplicação diversa daquela
prevista no texto constitucional, eis que estamos diante de um tributo
de arrecadação vinculada por expressa disposição constitucional.
Alternativa D – Errada. O art. 145, §1º, prevê que, sempre que
possível, os impostos terão caráter pessoal. Já o §2º do mesmo artigo
determina que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos. Trata-se de vedação aplicada às taxas, não aos impostos.
Alternativa E – Errada. Ao definir o princípio da capacidade
contributiva, em seu art. 145, §1º, a Constituição faz menção somente
aos impostos. Não obstante, trata-se de princípio que delineia todas as
espécies tributárias. No entanto, sua aplicação torna-se mais restritiva
quando se trata de tributos contraprestacionais, como é o caso das
taxas.
Gabarito: B
Questão 42 – (FCC) Juiz Federal – TRF 5ª/2001
As contribuições sociais, em nosso sistema tributário,
a) não têm natureza tributária.
b) somente podem ser instituídas pela União.
c) podem ser instituídas pelos Estados e Municípios, para custeio do sistema
de previdência de seus servidores.
d) previdenciárias aumentadas num exercício, só podem ser cobradas no
primeiro dia do exercício seguinte.
e) não precisam observar os princípios da legalidade e da anterioridade.
Comentários
Há situações em que o Estado atua em atenção a um determinado
grupo de contribuintes. Não se trata de uma ação genérica, a toda
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coletividade, a ser custeada mediante a imposição de impostos.
Também não configura uma ação específica e divisível que enseje a
cobrança de taxa, mas ações com finalidades determinadas,
estabelecidas na própria Constituição Federal como situações a serem
custeadas mediante uma forma específica de tributação: a
contribuição.
Vejamos o que diz a CF/88 em seu art. 149:
“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,
III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”
Observamos que a CF autoriza a União, e somente ela, a instituir as
seguintes contribuições:
• Contribuições sociais;
• Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE); e
• Contribuições de interesse das categorias profissionais ou
econômicas.
Nessa linha, a partir do disposto no caput do art. 149, podemos
assinalar uma observação importante: a competência exclusiva da
União para instituir as contribuições. Essa é a regra geral, que
comporta duas exceções: as contribuições previstas no próprio art.
149, §1º e no art. 149-A. Senão, vejamos:
“Art. 149. § 1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio,
em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art.
40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores
titulares de cargos efetivos da União.”
Vemos, portanto, que a CF autoriza os Estados, DF e Municípios a
instituir contribuição a ser cobradas dos seus servidores sujeitos ao
regime próprio de previdência. Vale observar, que uma vez instituído
o regime próprio de previdência de cada ente, este poderá instituir a
contribuição que, não poderá ser inferior à contribuição que a União
cobra dos seus servidores, atualmente 11%.
A outra exceção é a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública – COSIP, prevista no art. 149-A:
“Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se
refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”
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Vale notar, ainda, pela denominação das espécies de contribuição, que
a CF lhes confere uma finalidade específica. Ou seja, elas devem ser
criadas para atender uma finalidade, voltada para um grupo específico
de contribuintes. Por exemplo, as contribuições de interesse das
categorias profissionais ou econômicas devem ser direcionadas em prol
destas categorias. Daí a importância de se avaliar o destino da
arrecadação dessas contribuições, pois isso é um requisito
constitucional para a sua validade.
Por este motivo, a lei que instituir determinada contribuição deve, além
de prever a finalidade específica deste tributo, conferir um destino à
sua arrecadação de forma a se atingir a finalidade prevista. Do
contrário, perderia a sua validade.
Alternativa A – Errada. As contribuições sociais atendem todos os
requisitos previstos no CTN e se sujeitam às limitações constitucionais
ao poder de tributar. São, portanto, tributo.
Alternativa B – Errada. Apesar de a regra geral ser a competência
exclusiva da União, a Constituição prevê duas exceções, como vimos.
Alternativa C – Correta. Esta é a exceção prevista no art. 149, §1, da
CF/88.
Alternativa D – Errada. As contribuições para a seguridade social
figuram como exceção ao princípio da anterioridade, observando
apenas a anterioridade nonagesimal.
Alternativa E – Errada. As contribuições sociais são exceção à
anterioridade, mas obedecem ao princípio constitucional da legalidade.
Gabarito: C
Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é
correto afirmar que
a) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
b) os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio
econômico serão destinados, exclusivamente, para ações e serviços públicos
de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) a União tem competência privativa para instituir contribuição
previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores
titulares de cargos efetivos da União.
d) às contribuições sociais aplicam-se os princípios constitucionais da
anterioridade (ano-calendário) e da anterioridade nonagesimal (noventena),
cumulativamente.
e) todas as contribuições relacionadas na Constituição Federal são
denominadas contribuições parafiscais, porque ocorre o fenômeno
denominado parafiscalidade.
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Comentários
Alternativa A – Correta. A alternativa reproduz o disposto no art. 149,
§2º, I, da Constituição, segundo o qual as contribuições sociais e de
intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas
decorrentes de exportação.
Alternativa B – Errada. O Estado muitas vezes precisa regular algum
setor econômico e, quando assim o faz, geralmente atua de duas
formas: fiscalização ou atividades de fomento, como o
desenvolvimento de pesquisas em favor deste setor. É mais do que
óbvio que a receita arrecadada seja direcionada ao setor cuja
intervenção foi direcionada e não exclusivamente para ações e serviços
públicos de saúde e desenvolvimento do ensino como diz a assertiva.
Alternativa C – Errada. A contribuição para custeio de planos de
previdência dos servidores é de competência de cada ente tributante.
Esta é a definição do art. 149, §1º, da Constituição.
Alternativa D – Errada. As contribuições para a seguridade social
figuram como exceção ao princípio da anterioridade, observando
apenas a anterioridade nonagesimal.
Alternativa E – Errada. A parafiscalidade ocorre quando o ente
tributante delega a atividade de arrecadação a outra entidade, cabendo
a esta ainda os valores arrecadados. Nem todas as contribuições são
parafiscais.
Gabarito: A
A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto
afirmar que
a) a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir
o particular de modo específico e divisível.
b) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
c) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
d) deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza
excepcional.
e) a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores
serão restituídos.
Comentários
Alternativa A – Errada. É justamente para cobrir o custo das
atividades de fomento que a União, exclusivamente, pode instituir a
contribuição de intervenção no domínio econômico, que recai, na
maioria das vezes, sobre aqueles que compõem o setor atingido.
Entretanto, o STF tem entendido que a contribuição pode ter a sua
base imponível alargada, atingindo mesmo aqueles que se encontram
fora do setor que sofreu a intervenção da União.
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Alternativa B – Errada. Nos termos do art. 149, §2º, I, da
Constituição, as contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
Alternativa C – Correta. Assim dispõe o art. 149, §2º, II, da CF/88.
Alternativa D – Errada. A Constituição Federal não exige a edição de
lei complementar para instituição das contribuições sociais. Tal
exigência apenas atinge as denominadas contribuições residuais,
previstas no art. 195, §4º, da Constituição Federal.
Alternativa E – Errada. As contribuições não são passíveis de
devolução. Esta possibilidade apenas se aplica aos empréstimos
compulsórios.
Gabarito: C
A contribuição confederativa sindical não tem caráter compulsório para os
trabalhadores não-filiados ao sindicato e não deve obediência ao princípio
constitucional tributário da legalidade.
Comentários
A CF define as contribuições corporativas como tributo no art. 149. No
entanto, a própria Lei Maior faz alusão a outra contribuição no seu art.
8º, IV, definindo que a assembleia geral fixará a contribuição que, em
se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para
custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva,
independentemente da contribuição prevista em lei.
A contribuição prevista no art. 8º é aquela paga mensalmente pelos
filiados de um determinado sindicato. Esta, portanto, é uma prestação
voluntária, já que, conforme previsão do inciso V do mesmo artigo,
ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Nesse sentido, a Súmula nº 666, do STF:
Súmula nº 666 – “A contribuição confederativa de que trata o art.
8º, IV da Constituição só é exigível dos filiados do sindicato
respectivo.
Gabarito: CORRETA
Por terem natureza tributária, as contribuições devidas à OAB devem ser
cobradas dos advogados inadimplentes mediante ação de execução fiscal.
Comentários
A questão cobra conhecimento da jurisprudência do STJ.
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“1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui generis, pois,
mesmo incumbida de realizar serviço público, nos termos da lei que
a instituiu, não se inclui entre as demais autarquias federais típicas,
já que não busca realizar os fins da Administração. 2. Por conta da
própria natureza e das finalidades da instituição, as contribuições
anuais que recebe de seus membros não se revestem de caráter
tributário, mormente porque não se destinam a compor a receita
pública. O Conselho Seccional, órgão da OAB dotado de
personalidade jurídica própria, tem a competência para fixar o valor
e a forma de pagamento das anuidades (arts. 46, caput e 58, IX do
Estatuto da OAB). 3. A cobrança de anuidade pela OAB não segue o
rito especial previsto na Lei nº 6.830/80, mas sim as regras de
execução previstas no Código de Processo Civil.” (REsp 915753 /RS
- Relator Ministro Humberto Martins - DJ 04.06.2007)
Gabarito: ERRADA
Questão 47 – (FCC) Procurador – Salvador/2006
Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o
disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.
b) a União e os Estados, observado o disposto no artigo 150, III, b e c,
da Constituição Federal.
c) os Estados e o Distrito Federal, observado o disposto no artigo 150, I e
III, da Constituição Federal.
d) o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e
III, da Constituição Federal.
e) a União e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, III, b, da
Comentários
Segundo a Corte Suprema, o serviço de iluminação pública não pode
ser considerado específico e divisível, a fim de ter o seu custeio
mediante taxa. Com isso, os Municípios perderam parcela da sua
arrecadação, não podendo mais instituir taxa para cobrir tal despesa.
Desse entendimento resultou a Súmula nº 670.
Ocorre que, com a Emenda Constitucional nº 30/2002, a CF passou a
autorizar a instituição de contribuição para custear esta despesa,
autorizando os Municípios e o DF a instituírem a contribuição para o
custeio da iluminação pública.
“Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se
refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”
Gabarito: D
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Questão 48 – (FCC) Procurador – TCE PR/2005
A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, recém
introduzida em nosso sistema tributário,
a) tem natureza extrafiscal.
b) é uma contribuição sui generis que pode ser instituída pelos Municípios ou
Distrito Federal.
c) é uma contribuição que somente pode ser instituída pelos Municípios.
d) é uma contribuição que pode ser instituída por quaisquer dos entes
políticos.
e) equipara-se às taxas.
Comentários
Essa questão foi baseada em uma importante decisão do STF acerca
da contribuição para o custeio da iluminação pública. Vejamos:
“CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA – COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... iii –
Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um
imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem
com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de
um serviço ao contribuinte.” (STF, Pleno, RE 573.675, Rel. Min
RICARDO LEWANDOWSKI, mar/09)
Alternativa A – Errada. Não há verificação de caráter extrafiscal na
COSIP. Sua cobrança não visa à regulação de algum setor econômico
nem influencia no comportamento de consumo dos contribuintes.
Alternativa B – Correta. A COSIP constitui contribuição sujeita a
disciplina própria.
Alternativa C – Errada. O Distrito Federal também possui
competência para instituição, prevista no art. 149-A da CF/88.
Alternativa D – Errada. Com fundamento no art. 149-A da CF/88,
apenas os municípios e o DF têm competência para instituir a COSIP.
Alternativa E – Errada. Como vimos na própria definição do STF, a
COSIP difere da taxa por não exigir a contraprestação individualizada
de um serviço ao contribuinte.
Gabarito: B
Questão 49 – (FCC) Procurador – PGE MA/2003
Em nosso sistema tributário, as contribuições interventivas no
domínio econômico
a) podem ser instituídas pela União, Estados ou Municípios.
b) poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados.
c) poderão incidir sobre operações que destinem petróleo ao exterior.
d) não observam o princípio da legalidade.
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e) não observam o princípio da anterioridade.
Comentários
A questão se reponde pela análise do art. 149, §2º, da Constituição
Federal:
“Art. 149. §2º. As contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico de que trata o caput deste artigo:
I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros
ou serviços;
III – poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o
valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.”
Alternativa A – Errada. A competência é exclusiva da União
Alternativa B – Correta. Previsão do art. 149, §2º, II.
Alternativa C – Errada. Vedação expressa no art. 149, 2º, I.
Alternativa D – Errada. As CIDE, em regra, observam o princípio da
legalidade. A exceção é a CIDE-Combustíveis, conforme estudaremos
mais detalhadamente na próxima aula.
Alternativa E – Errada. As CIDE obedecem ao princípio da
anterioridade.
Gabarito: B
Questão 50 – (FCC) Procurador – Recife/2003
A respeito das obrigações abaixo, é correto afirmar que
a) a contribuição de melhoria pode ser validamente instituída no caso de obra
pública de relevante interesse local, podendo, inclusive, ser cobrada antes
mesmo da realização da referida obra.
b) as tarifas estão submetidas ao regime jurídico tributário.
c) as taxas são tributos não vinculados, pois tem como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua
disposição.
d) o fato gerador dos impostos deve estar vinculado a uma atividade estatal
específica.
e) os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de
iluminação.
Comentários
Alternativa A - Errada. O fato gerador da contribuição de melhoria é
a valorização do imóvel, decorrente de obra pública. Logo, o tributo
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apenas poderá ser exigido se houver a valorização, o que poderá ser
verificado apenas após a conclusão da obra. Dessa forma, não pode a
obra ser iniciada após a arrecadação da contribuição.
Alternativa B – Errada. A fixação de tarifa ou preço público, de outro
lado, independe de lei; não sendo tributo, não está sujeito às
limitações do poder de tributar.
Alternativa C – Errada. É exatamente pela exigência de uma ação
estatal que as taxas são tributos vinculados.
Alternativa D – Errada. Os impostos são tributos não vinculados, vale
dizer, seu fato gerador independe de qualquer ação estatal.
Alternativa E – Correta. Competência prevista no art. 149-A da
Gabarito: E
É isso, meus amigos!
Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa.
Espero vocês em breve na nossa Aula 01.
Um grande abraço e bons estudos.
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Questões Comentadas de direito tributario do concurseiro fiscal.

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