Simulado oab 2010.2 (2)

OAB 1ª FASE 2010.2
Simulado

DIREITO PENAL – Prof. Geovane Moraes c) Falsificação de moeda.
d) Estelionato contra a previdência social.
geovane.moraes@gmail.com
04. Analise as seguintes informações:
01. Sobre os princípios norteadores do direito penal,
I - São consideradas causas legais de exclusão da ilicitude o
analise as informações abaixo e em seguida assinale a
estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular
única alternativa correta:
do direito e estrito cumprimento do dever legal.
II – Age em dolo eventual o agente que tendo a
I - Se depois da perpetração do delito a lei previr a
consciência do risco que sua conduta acarreta, pratica esta
imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso
conduta por acreditar sinceramente que o risco não vai se
beneficiado.
transformar em realidade.
II - Considera-se praticado o crime no lugar em que
III – São circunstância que excluem a pena do agente, a
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
doença mental que gera a incapacidade parcial do agente,
como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
a paixão, a emoção e a embriagues pré-ordenada.
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou
IV - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de
III - Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser
superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da
obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se
ordem.
culpada.
IV - Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se
São corretas:
presuma sua inocência enquanto não existir sentença
condenatória.
a) I e II.
b) II e IV.
São corretas as informações:
c) I e IV.
d) II , III e IV.
a) I, II e III.
b) II, III e IV.
05. Indique a única alternativa correta sobre as Penas
c) I e IV.
Restritivas de Direito:
d) II e IV.
a) As penas restritivas de direitos são autônomas e
02. Sobre os principais institutos da Teoria Geral do
substituem as privativas de liberdade, quando aplicada
Crime, analise as informações indicando a única
pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o
alternativa incorreta:
crime não for cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime
a) A superveniência de causa relativamente independente
for culposo, desde que não exista em nenhuma hipótese
exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado;
reincidência em crime doloso.
os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os
b) A prestação pecuniária consiste no pagamento em
praticou.
dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade
b) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com
pública ou privada com destinação social, de importância
a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de
fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem
um a dois terços.
superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O
c) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na
valor pago não poderá ser deduzido do montante de
execução ou impede que o resultado se produza, só
eventual condenação em ação de reparação civil, ainda
responde pelos atos já praticados.
que coincidentes os beneficiários.
d) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à
c) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades
pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o
públicas é aplicável às condenações superiores a 1 (um)
recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário
ano de privação da liberdade.
do agente, a pena será isenta.
d) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de
permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas
03. Qual dos crimes abaixo indicados admite a
diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento
modalidade tentada?
adequado.
a) latrocínio.
b) Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.

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06. Analise as informações sobre a parte especial do 9 – Que medida deverá tomar um advogado inscrito no
Código Penal: Conselho Seccional de Pernambuco e que queira mudar
efetivamente o seu domicílio profissional para a Bahia?
I- Antônio, inimigo de Gilmar, em plena via pública, sem
provocação anterior, desfere-lhe um soco no rosto e uma a) Nenhuma medida precisa ser tomada, uma vez que a
rasteira. Com o impacto sofrido, Gilmar bateu a cabeça no inscrição na OAB/PE permite a advocacia de forma
meio-fio, vindo a falecer em decorrência do fato. O crime ilimitada em todo o Brasil.
cometido foi de lesão corporal seguida de morte. b) O advogado deverá, obrigatoriamente, providenciar a
II – O crime de roubo restará consumado quando o sujeito inscrição suplementar.
ativo do delito obtiver a posse pacífica do bem subtraído c) O profissional deverá requerer a transferência de sua
mediante emprego de violência ou grave ameaça. inscrição para o Conselho Seccional da Bahia.
III - A simples posse de qualquer objeto especialmente d) O advogado deverá prestar novo Exame de Ordem
destinado à falsificação de moeda constitui crime por si só. perante o Conselho Seccional da Bahia.
IV - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem
ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua 10 – Acerca das sociedades de advogados, julgue os itens
condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes abaixo e marque a alternativa correta:
ao exercício de emprego, cargo ou função constitui crime
de assédio sexual. I – Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética
e Disciplina, no que couber;
São corretas:
II – As procurações devem ser outorgadas
a) I, III e IV. individualmente aos advogados e indicar a sociedade de
b) II, III e IV. que façam parte;
c) I, II e III.
d) II e IV. III – nenhum advogado pode integrar mais de uma
sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma
ESTATUTO E ÉTICA – Prof. Paulo Machado área territorial do respectivo Conselho Seccional.
paulomachadorj@gmail.com
a) Todos os itens estão corretos.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Todos os itens estão errados.
7 - De acordo com a Lei nº 8.906/94, exerce atividade
d) Os itens I e II estão errados.
incompatível com a advocacia em caráter temporário,
ensejando a licença dos quadros da OAB:
11 – No que diz respeitos aos honorários advocatícios à
luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como à luz
a) vereador;
do Código de Ética e Disciplina é correto afirmar que:
b) delegado da Polícia Federal;
c) prefeito do município de Salvador;
a) A prestação de serviço profissional assegura aos
d) auxiliar administrativo da Prefeitura de Salvador.
inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados
e aos honorários fixados por arbitramento judicial apenas.
8 – Marque, entre as alternativas abaixo, aquela que traz
b) Os honorários advocatícios devem necessariamente ser
mais hipóteses de cancelamento da inscrição no quadro
parcelados em três vezes, sendo 1/3 no início do serviço,
de advogados da OAB.
outro terço até a decisão de primeira instância e o restante
no final.
a) Falecimento do advogado, doença mental curável e
c) Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são
requerimento simples.
fixados por arbitramento judicial, em remuneração
b) Por requerimento, por falecimento e pela perda dos
compatível com o trabalho e o valor econômico da
requisitos necessários para a inscrição.
questão, na tabela organizada pelo Conselho Seccional da
c) Doença mental curável, falecimento e atividade
OAB.
incompatível em caráter temporário.
d) O Código de Ética e Disciplina permite que o advogado
d) Atividade incompatível em caráter definitivo,
contrate honorários advocatícios através de notas
falecimento e doença mental curável.
promissórias.


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12 – Em relação aos direitos dos advogados assegurados 15 – Conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB, bem
pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como em como o Regulamento Geral do EAOAB, no que diz
relação ao entendimento do STF, marque a alternativa respeito às eleições, marque a resposta correta:
incorreta.
a) A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será
a) É direito do advogado sustentar oralmente as razões de realizada na segunda quinzena do mês de dezembro do
qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, último ano do mandato, mediante cédula única e votação
após o voto do relator, em instância judicial ou direta dos advogados regularmente inscritos.
administrativa pelo prazo de 15 minutos, salvo se prazo b) O mandato em qualquer órgão da OAB é de 3 anos,
maior for concedido. iniciando-se em 1º de janeiro do ano seguinte ao da
b) Constitui direito do advogado, exercer com liberdade, a eleição, salvo no Conselho Federal.
profissão em todo o território nacional, exigindo-se, em c) Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu
alguns casos, a inscrição suplementar. término quando o titular faltar, sem justo motivo, a cinco
c) É direito do advogado ingressar livremente em reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão
qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa deliberativo do Conselho ou da diretoria da Subseção ou
participar o seu cliente, desde que munido de poderes da Caixa de Assistência dos Advogados, podendo,
especiais. entretanto, ser reconduzido no mesmo período de
d) Constitui direito do advogado, ser publicamente mandado.
desagravado, quando ofendido no exercício da profissão d) Extinto qualquer mandato, nas hipóteses previstas na
ou em razão dela. Lei nº 8.906/94, cabe ao Conselho Federal escolher o
substituto, caso não haja suplente.
13 – Marque a alternativa correta, em relação ao
advogado empregado: 16 – Acerca do processo disciplinar na OAB, marque a
alternativa incorreta:
a) A relação de emprego, na qualidade de advogado,
retira a isenção técnica e reduz a independência a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB
profissional, visto que um dos requisitos caracterizadores compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial
do vinculo empregatício é a subordinação. tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida
b) O salário mínimo profissional do advogado será fixado perante a Subseção, quando competirá a está julgar o
pelo Conselho Seccional da OAB. advogado e aplicar a punição cabível.
c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal b) A decisão condenatória recorrível deve ser
de trabalho são remuneradas por um adicional não imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o
superior a 100 % sobre o valor da hora normal, mesmo a representado tenha a inscrição principal, para constar
havendo contrato escrito. dos respectivos assentamentos.
d) As horas trabalhadas no período das 20 horas de um c) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o
dia até as 5 horas do dia seguinte são remuneradas como fato constituir crime ou contravenção, deve ser
noturnas, acrescidas do adicional de 25 %. comunicado às autoridades competentes.
d) O prazo para a defesa prévia pode ser prorrogado por
14 – Em relação às competências dos órgãos da OAB, motivo relevante, a juízo do relator.
assinale a alternativa correta:

a) Compete privativamente ao Conselho Federal criar as DIREITO TRIBUTÁRIO – Prof. Pedro Barretto
Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados. doutorpedro@hotmail.com
b) Compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a
tabela de honorários advocatícios, válida para todo o país.
c) É da competência do Conselho Seccional decidir o
17. No que tange à garantias do crédito tributário, pode-
pedido de inscrição no quadro de advogados e estagiários.
se afirmar, em relação à fraude à execução fiscal, que
d) Em nenhuma hipótese pode o Conselho da Subseção
segundo o CTN:
receber pedido de inscrição nos quadros de advogados e
estagiários, instruir e emitir parecer prévio, mesmo que
a) se caracteriza quando a alienação que provoca a
para posterior decisão do Conselho Seccional.
insolvência do réu é feita após a citação válida do mesmo;
b) se caracteriza quando a alienação que provoca a
insolvência do réu é feita após haver citação pessoal do
réu;


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c) se caracteriza quando a alienação que provoca a no que tange às dívidas tributárias contraídas pelo
insolvência do réu é feita após haver o regular despacho alienante e não pagas:
citatório feito pelo juiz da execução;
d) se caracteriza quando a alienação que provoca a a) reponde integralmente pelas dívidas como sucessor
insolvência do réu é feita após haver simples lavratura do inter vivos;
termo de inscrição da dívida como dívida ativa. b) responde solidariamente com o alienante;
c) responde apenas subsidiariamente;
18. Segundo o CTN, a prescrição tributária que corre d) não responde pelas dívidas do alienante.
contra a Fazenda, tem como termo interruptivo:
22. Segundo expressa previsão do CTN, aplica-se
a) a citação válida do contribuinte; retroativamente a lei tributária que:
b) a citação pessoal do contribuinte;
c) a simples inscrição de dívida ativa; a) seja simplesmente modificativa;
d) o despacho citatório do Juiz nos autos do processo de b) seja modificativa ou interpretativa;
execução. c) seja revogadora parcial da lei anterior;
d) seja expressamente interpretativa.
19. Segundo expressa previsão constitucional,
empréstimos compulsórios devem ser criados mediante: 23. No que tange aos princípios tributários, analise as
assertivas abaixo e marque a correta:
a) lei ordinária ou medida provisória;
b) lei complementar ou medida provisória, quando a) majorado o IPI, a nova tributação pode ser aplicada
relevante e urgente a situação; noventa dias depois, mas desde que já tenha se iniciado
c) exclusivamente mediante lei ordinária; novo exercício financeiro;
d) exclusivamente mediante lei complementar. b) segundo previsão constitucional, o Imposto de Renda é
regido pelos princípios da progressividade, generalidade,
20. No que tange ao instituto das imunidades tributárias, universalidade e seletividade;
especialmente em relação à imunidade recíproca, c) segundo previsão constitucional, o IPI e o ICMS, além de
prevista no art.150,VI, ‘a’ da Constituição, pode-se respeitarem a não cumulatividade serão também regidos
afirmar que: pela seletividade; daí ser previsto que o IPI e o ICMS serão
seletivos;
a) se estende às autarquias mantidas pelo poder público, d) é vedado estabelecer cobrança de tributos pelo simples
mas não às suas fundações; deslocamento de pessoas ou bens, mas tal vedação não
b) se estende sempre às autarquias e fundações públicas atinge o direito de se cobrar pedágio.
mantidas pelo poder público, bem como às empresas
públicas, mas não às sociedades de economia mista; 24. Sobre o Sistema Tributário vigente, analise as
c) jamais se estende às empresas públicas e sociedades de assertivas abaixo e marque a correta:
economia mista;
d) se estende às autarquias e fundações públicas mantidas a) contribuições de melhoria têm como fato gerador a
pelo poder público, mas não às empresas públicas, salvo se realização de obras públicas;
estas forem prestadoras de serviço exclusivo de Estado, b) as taxas de polícia e as de serviço são tributos sujeitos a
como o caso da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT e lançamento de ofício, de competência comum e podem
da INFRAERO. ser instituídas por lei ordinária;
c) as CIDE’s são de competência exclusiva da União e dos
21. No que tange ao instituto da responsabilidade Estados, não podendo ser instituídas pelos Municípios;
tributária, conforme expressa previsão do CTN, analise o d) a competência cumulativa tributária pode ser exercida
seguinte caso: havendo venda de fundo empresarial no pelo DF; apesar, atualmente vem sendo exercida apenas
curso de processo falimentar, pode-se dizer que quando o pela União, já que não há Territórios no Brasil atualmente.
adquirente é uma pessoa estranha ao alienante, ou seja,
uma pessoa que não tem qualquer relação econômica 25. Sobre a obrigação tributária e sua regulamentação no
com o alienante, não participa nem interfere nos atos de Código Tributário Nacional em vigência, analise as
gestão da sociedade alienante, bem como não tem assertivas abaixo e marque a correta:
qualquer relação de parentesco com os sócios ou
administradores da sociedade alienante, este adquirente, a) a obrigação tributária admite solidariedade ativa e
passiva, desde que decorrente de expressa previsão legal;


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b) a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, promover o arquivamento do inquérito policial, na forma
decorrendo ambas da legislação e sabendo-se que a do art. 28 do CPP.
inobservância da principal converte-lhe em acessória; IV. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial
c) pode ser sujeito ativo da relação obrigacional tributária somente poderá proceder a inquérito de ofício ou a
qualquer dos entes federativos, as autarquias federais e requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade
estaduais, bem como os eventuais Territórios Federais que para representá-lo.
possam vir a existir;
d) a obrigação nasce com a ocorrência do fato imponível, Assinale:
porquanto o crédito, que decorre dela e tem a sua mesma
natureza, é constituído pelo procedimento administrativo (A) se somente as alternativas I, II e III estiverem corretas.
do lançamento. (B) se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as alternativas II e III estiverem corretas.
26. Sobre o crédito tributário, analise as assertivas abaixo (D) se somente as alternativas III e IV estiverem corretas.
e marque a correta: (E) se todas as alternativas estiverem corretas.

a) a anistia e o parcelamento são benefícios fiscais que 28. Acerca das provas no processo penal, assinale a
excluem o crédito tributário; alternativa correta.
b) concedida moratória, fica suspensa a exigibilidade do
crédito; (A) São consideradas ilícitas as provas obtidas em violação
c) isenções quando dadas a prazo certo ou sob certas a normas constitucionais ou legais, devendo ser
condições se tornam irrevogáveis; desentranhadas do processo, mas a ilegalidade não se
d) a remissão, a anistia, a isenção e a denúncia espontânea estende às provas derivadas daquelas, qualquer que seja a
dependem de lei. hipótese.
(B) Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão
feitos por dois peritos oficiais.
PROCESSO PENAL – Profª. Ana Cristina (C) Em tema de avaliação das provas, em face do sistema
da prova legal, o juiz ficará adstrito ao laudo, não podendo
a.cris.pp@gmail.com
rejeitá-lo.
(D) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por
haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal
27. A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas
não poderá suprir-lhe a falta;
a seguir:
(E) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da
prova produzida em contraditório judicial, não podendo
I. Se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos
encerramento do inquérito policial é de dez dias, contado
informativos colhidos na investigação, ressalvadas as
o prazo do dia em que se executar a ordem de prisão.
provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Concluído tal prazo, nada obsta que a autoridade policial
requeira sua prorrogação para realização de diligências
29. Relativamente ao tema medidas assecuratórias,
imprescindíveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo
analise as afirmativas a seguir:
Ministério Público, o juiz deverá relaxar a prisão cautelar,
por excesso de prazo.
I. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo
II. A instauração de inquérito policial para apuração de
indiciado com os proventos da infração, ainda que já
fatos delituosos decorre da garantia de que ninguém será
tenham sido transferidos a terceiro.
processado criminalmente sem que tenham sido reunidos
II. Realizado o seqüestro de bens imóveis, o juiz ordenará a
previamente elementos probatórios que apontem seu
sua inscrição no Registro de Imóveis, autuando o sequestro
envolvimento na prática criminosa. Assim, não há
em apartado, podendo o interessado opor embargos de
possibilidade no sistema brasileiro de que seja ajuizada
terceiro.
ação penal contra alguém, sem que a denúncia esteja
III. O sequestro será levantado se a ação penal não for
arrimada em inquérito policial.
intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em
III. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério
que ficar concluída a diligência.
público recebe da autoridade policial os autos do inquérito
policial já relatado,deve tomar uma das seguintes
Assinale:
providências: 1. oferecer denúncia; 2. baixar os autos,
requisitando à autoridade policial novas diligências que
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
considerar imprescindíveis à elaboração da denúncia; 3.


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(B) se somente a afirmativa II estiver correta. (D) Os recursos são, em regra, voluntários, uma vez
(C) se somente a afirmativa III estiver correta. que o diploma processual penal prevê recursos de ofício
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. pelo juiz.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas. (E) O princípio da unirrecorribilidade permite que um
recurso seja admitido por outro, desde que não haja má fé
30. Relativamente ao tema ação penal, analise as ou erro grosseiro na sua interposição.
afirmativas a seguir:
33. Em tema de Juizado Especial Criminal, nos termos da
(A) O prazo para oferecimento de denúncia pelo Ministério Lei n. 9.099/95, é correto afirmar que:
Público é de cinco dias, estando o réu preso, e de dez dias,
estando o réu solto. (A) A citação será sempre pessoal e deverá ser
(B) A denúncia ou queixa será rejeitada apenas quando providenciada por edital, no próprio Juizado, quando o
faltar justa causa para o exercício da ação penal. Oficial de Justiça constatar que o réu está em lugar
(C) Em crime de ação penal pública condicionada à inacessível em virtude de epidemia;
representação do ofendido, este poderá oferecer queixa (B) É possível o oferecimento de transação penal ao autor
crime se o Ministério Público não denunciar o acusado ou que preencher os requisitos subjetivos (antecedentes,
requerer o arquivamento do inquérito policial no prazo conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do
legal; crime) mesmo que ele já tenha sido anteriormente
(D) Como o direito de ação penal privada subsidiária da condenado pela prática de crime, com decisão transitada
publica está previsto na Constituição bem como no Código em julgado, à pena de prestação pecuniária.
de Processo Penal, o ofendido poderá oferecer queixa (C) A transação penal somente poderá ser proposta pelo
crime em qualquer hipótese. Ministério Público quando não for o caso de arquivamento
(E) Se o ofendido for retardado mental e colidirem os nem de oferecimento de denúncia.
interesses dele com os de seu representante legal, o (D) Em tema de suspensão condicional do processo, o
direito de queixa ou de representação poderá ser exercido processo poderá ficar suspenso ainda que o réu não aceite
por curador especial, nomeado pelo Conselho Tutelar. a proposta, desde que seu Defensor aceite;
(E) Havendo composição dos danos civis, ocorrerá a
31. Na determinação da competência por conexão ou renúncia ao direito de queixa ou representação. Caso o
continência, será observada: acordo seja homologado por sentença irrecorrível e
posteriormente seja descumprido, o acordo servirá como
(A) a preponderância da jurisdição comum sobre a título a ser executado no juízo civil competente e a vítima
competência do tribunal do júri; poderá intentar a ação privada subsidiária.
(B) a preponderância da jurisdição comum sobre a
especial; 34. Com relação ao sistema processual penal brasileiro e
(C) a prevenção em qualquer caso; princípios que o norteiam, podemos afirmar que:
(D) a preponderância do lugar onde houver ocorrido
o maior número de infrações penais, se as respectivas (A) No processo penal, o acusado, citado pessoalmente,
penas forem de igual gravidade; que não responde à acusação por encontrar-se foragido
(E) a preponderância da jurisdição militar sobre a será julgado sem Defensor.
comum. (B) A lei processual penal não admitirá interpretação
extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento
32. Sobre os recursos no processo penal, é correto dos princípios gerais de direito.
afirmar que: (C) A lei processual penal aplica-se imediatamente, sendo
válidos os atos realizados sob a vigência da lei posterior.
(A) Da maioria das decisões proferidas pelo Juiz da (D) Em razão do princípio acusatório, o juiz não poderá
Execução caberá recurso em sentido estrito. modificar a classificação dada aos fatos na denúncia.
(B) Aplica-se aos recursos o princípio da (E) O habeas corpus é medida essencial à garantia da
personalidade dos recursos, motivo pelo qual somente são liberdade de locomoção, sendo cabível seja para obter
beneficiados aqueles que buscaram a reforma da decisão. declaração de nulidade dos atos do processo, quando o
(C) Em face do princípio da obrigatoriedade da ação paciente está preso por tempo superior ao fixado na
penal pública, o Ministério Público deve recorrer todas as sentença, quando houver cessado o motivo que
vezes em que o pedido for julgado improcedente, e, da determinou a decretação da prisão preventiva, dentre
mesma forma, não poderá desistir de recurso que haja outros motivos, admitindo, ainda, a concessão de medida
interposto. liminar.


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e) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo
das partes
DIREITO CIVIL – Prof. Thiago Godoy
professor.thiago.godoy@bol.com.br 38. Analise as assertivas acerca das transmissões das
obrigações

I. Em regra, na cessão de crédito, o cedente não responde
35. Analise as afirmativas a seguir
pela solvência do devedor
II. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que
I. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito
tinha contra o cedente
privado
III. A cessão de crédito exige anuência expressa do
II. Constituem-se as associações pela união de pessoas que
devedor, que deve ser notificado por instrumento público
se organizem para fins econômicos
ou particular
III. Consideram-se bens móveis as edificações que,
IV. A assunção de dívida se caracteriza por substituição no
separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem
pólo ativo ou passivo da relação jurídico obrigacional
removidas para outro local
V. No caso de assunção de dívida, um terceiro assume a
IV. São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se
obrigação de um devedor originário, acarretando
por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade
solidariedade passiva no cumprimento da obrigação.
Assinale:
Assinale a alternativa correta:
a) todas as afirmativas estiverem corretas
a) somente estão corretas as assertivas I e II
b) somente as afirmativas I e III estiverem corretas
b) somente estão corretas as assertivas I e III
c) somente a afirmativa I estiver correta
c) somente estão corretas as assertivas II e V
d) somente a afirmativa III estiver correta
d) somente estão corretas as assertivas III, IV e V
e) somente as afirmativas III e IV estiverem corretas
e) somente estão corretas as assertivas III e V
36. Acerca dos defeitos do negócio jurídico, marque a
39. A respeito dos contratos, marque a alternativa
alternativa correta
incorreta
a) São vícios da vontade o erro, o dolo, a coação, a lesão, o
a) É lícita a celebração de contratos atípicos
estado de perigo e a fraude contra credores
b) A aceitação extemporânea ou com modificações tem a
b) Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob
natureza de nova proposta
premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a
c) Deixa de ser obrigatória a proposta se feita sem prazo a
prestação manifestamente desproporcional ao valor da
pessoa presente e não for imediatamente aceita
prestação oposta
d) Em caso de vício redibitório, poderá o adquirente pedir
c) A simulação é um defeito do negócio jurídico que o
a redibição do contrato ou abatimento do preço no prazo
torna anulável
de 30 dias para bens moveis ou de 90 dias para bens
d) A coação torna o negócio jurídico nulo
imóveis
e) São anuláveis os negócios jurídicos onerosos do devedor
e) É válida a exclusão da responsabilidade pela evicção,
insolvente por fraude contra credores quando a
mas esta só isentará o alienante da devolução dos valores
insolvência for notória ou houver motivo para ser
recebidos se o evicto for informado do risco da evicção e o
conhecida de outro contratante
assumir
37. Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar
40. É correto afirmar a respeito do ato ilícito e da
responsabilidade civil
a) Por ser questão de ordem pública, a prescrição deve ser
decretada de ofício pelo juiz e não pode ser renunciada
a) Aquele que cause dano em estado de necessidade não
pelas partes
tem obrigação de indenizar o prejuízo causado em razão
b) As pretensões condenatórias se sujeitam à decadência
de ter praticado um ato lícito
c) A decadência, seja legal ou convencional, pode ser
b) A responsabilidade civil do empregador por ato culposo
declarada do ofício pelo juiz
de seu empregado no exercício do trabalho é subjetiva, na
d) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a
modalidade de culpa presumida, em razão de culpa in
pretensão
eligendo


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c) O incapaz pode responder com seu patrimônio pelos c) Pode ser chamado a suceder em testamento a chamada
danos que causar, ao invés da responsabilidade civil recair prole eventual, ou seja, quem sequer concebido quando da
sobre seus responsáveis legais morte do de cujos, mas este somente sucederá se
d) A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral concebido nos dois anos seguintes à abertura da sucessão
e) Não poderá a vítima do dano cumular pedido de dano d) Em caso de pré morte, haverá na linha descendente e
moral e dano estético de um mesmo fato, em razão de ascendente sucessão por representação
configurar bis in idem e) Podem testar os maiores de 16 anos

41. Analise as assertivas a seguir a respeito dos direitos 44. A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil, é
reais, marcando a alternativa correta correto afirmar:

I. A posse direta não anula a indireta, podendo o possuidor a) Vacaticio legis é o período compreendido entre a
direto defender sua posse, exceto contra o possuidor publicação da lei e sua entrada em vigor, que será de 3
indireto meses em todo território nacional, salvo disposição em
II. O possuidor de má-fé tem direito de ser indenizado contrário
pelas benfeitorias necessárias, embora não tenha direito b) Derrogação e a revogação total de uma lei
de retenção c) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela
III. O possuidor de boa-fé responde pela perda do bem a incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de
que der causa; se possuidor de má fé, responde pela perda que trta a lei anterior
do bem, mesmo que acidental d) Em regra, é admitida no Brasil a repristinação, ou seja, a
IV. É válida a venda de bem hipotecado, sendo nula a restauração da lei revogada em razão da revogação da lei
cláusula que proíbe o proprietário alienar bem hipotecado revogadora
V. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, e) As correções a texto de lei durante a vacatio legis
anticrético ou hipotecário a ficar com o bem objeto da consideram-se lei nova
garantia, se a dívida não for paga no vencimento

a) estão corretas somente as assertivas III, IV e V DIREITO DO TRABALHO – Prof. Renato
b) estão corretas somente as assertivas II, III e IV Saraiva
c) estão corretas somente as assertivas II, IV e V
renatosaraivaprofessor@hotmail.com
d) estão corretas somente as assertivas II, III e V
e) estão corretas somente as assertivas I, IV e V

42. É correto afirmar a respeito do direito de família 45. Acerca de suspensão, interrupção e rescisão de
contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
a) São devidos alimentos entre parentes na linha colateral
até o 4º grau I - Considere a seguinte situação hipotética. Antônio,
b) O divórcio põe fim ao vínculo matrimonial, só podendo auxiliar de serviços gerais de determinado supermercado,
ser obtido após 2 anos de separação de fato ou por foi flagrado subtraindo a quantia de R$ 1.000,00 de um dos
conversão, 1 ano após a separação judicial caixas do estabelecimento. Nessa situação, Antônio
c) É nulo o casamento entre afins em linha reta praticou um ato de improbidade, o que constitui justa
d) É nulo o casamento entre afins em linha colateral causa para a rescisão do contrato.
e) É presumido concebido na constância do casamento o II - A simples condenação criminal de um empregado
filho nascido nos nove meses seguintes à dissolução da constitui motivo para a rescisão do contrato de trabalho
sociedade conjugal, seja pelo divórcio, invalidade do por justa causa.
casamento ou morte III - O serviço militar obrigatório é causa de interrupção do
contrato de trabalho.
43. Marque a assertiva incorreta a respeito do direito das IV - Quando houver pagamento de salário, os dias de
sucessões paralisação em decorrência de uma greve serão
considerados causa de interrupção do contrato de
a) São herdeiros necessários apenas os descendentes, os trabalho.
ascendentes e o cônjuge
b) O cônjuge sempre concorre com os ascendentes na a - As alternativas I e IV estão corretas;
sucessão de bens, independente do regime de bens do b - Todas as alternativas estão corretas;
casamento c -Somente as alternativas III e IV estão erradas;
d -Todas as alternativas estão erradas;

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Simulado

46. A respeito de aspectos relacionados à jornada de A I, II e IV.
trabalho, julgue os seguintes itens. B I, II e V.
C I, III e IV.
I -O denominado regime de tempo parcial é aquele cuja D II, III e V.
duração não excede vinte e cinco horas semanais.
II - Sempre que for requisitado pelo empregador, o 48. Em relação aos adicionais, analise os itens seguintes.
empregado é obrigado a trabalhar em jornada
extraordinária, pois deve cumprir as ordens que lhe são I O adicional de horas extras poderá ser instituído na
emitidas. empresa independentemente da participação do sindicato.
III - Os valores pagos a título de horas extras integram a No entanto, para ser suprimido, o empregador estará
base de cálculo do fundo de garantia por tempo de serviço. sujeito ao pagamento de indenização, desde que o
IV - Considere a seguinte situação hipotética. João moveu empregado esteja prestando serviço em sobrejornada com
reclamação trabalhista contra a empresa em que habitualidade a, pelo menos, um ano.
trabalhava, alegando determinada jornada de trabalho. A II O adicional noturno será devido quando o empregado
empresa, por sua vez, na audiência de instrução, urbano prestar serviço das 22 h às 5 h, tendo direito ao
apresentou, como única prova, cartões de ponto com pagamento de, pelo menos, 20% a mais sobre a hora
registros de jornada uniformes. Nessa situação, a jornada diurna. Em se tratando de empregado rural que presta
de trabalho alegada por João na inicial deverá prevalecer serviço na lavoura, sua hora noturna começa a contar a
como verdadeira. partir das 20 h de um dia até as 4 h do dia subsequente,
quando fará jus ao percentual de, pelo menos, 25% sobre a
a - As alternativas I e II estão erradas; hora diurna.
b - As alternativas II e III estão corretas; III O adicional de periculosidade será devido quando o
c - todas as alternativas estão corretas; empregado estiver sujeito ao risco de morte de forma
d - Somente a alternativa II está errada; contínua, sem interrupções, tendo direito ao acréscimo de
30% sobre seu salário-base.
47. Ainda com respeito à duração do trabalho, analiseos IV O adicional de transferência será devido ao empregado
itens subseqüentes. quando seu deslocamento for oriundo de comprovação da
real necessidade do serviço.
I É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de
trabalho que contemple a supressão ou redução do Estão certos apenas os itens
intervalo intrajornada.
II A não-concessão total ou parcial do intervalo A- I, II e IV.
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica B- I e III
o pagamento total do período correspondente, com C- I, IV
acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da D- II, III e IV.
remuneração da hora normal de trabalho.
III No regime de revezamento, as horas trabalhadas em 49. Pedro, empregado regularmente contratado da
seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do Empresa 171 Ltda., percebe, como remuneração, o valor
intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso de R$ 1.200,00, mensais, como assistente administrativo.
entre jornadas, devem ser remuneradas como Necessitando sua empregadora que Pedro fizesse uma
extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. viagem a serviço, efetuou um pagamento correspondente
IV Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a 8 a R$ 200,00, a título de ajuda de custo, valor
horas, por meio de regular negociação coletiva, os integralmente utilizado para a finalidade à qual foi
empregados submetidos a turnos ininterruptos de destinado. Segundo as regras da Consolidação das Leis do
revezamento têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas Trabalho, tal valor integra a remuneração?
como extras.
V A interrupção do trabalho destinada a repouso e (A) Não integra a remuneração.
alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para (B) Sim, para todos os fins.
repouso semanal, não descaracteriza o turno de (C) Sim, somente para aposentadoria.
revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7.º, (D) Integraria somente se superasse vinte por cento da
XIV, da CF. remuneração.
(E) Integraria caso a remuneração correspondesse ao
Estão certos apenas os itens salário mínimo.


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Simulado

50. João foi contratado, como digitador, pela Empresa 53. Assinale a alternativa correta.
171LTDA., no dia 10 de janeiro de 2010, percebendo o
salário de R$ 1.000,00. Joaquim também foi contratado (A) As Sociedades de Economia Mista podem ser
pela mesma empresa, como digitador, aos 15 de março organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, e
de 2010, percebendo o salário de R$ 1.200,00. Não há será sempre pessoa de direito privado.
hierarquia entre os dois empregados, que exercem suas (B) Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado
funções no mesmo local de trabalho, em salas contíguas. em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista
Para efeitos de equiparação salarial, tal situação ou Empresa Pública, devido à sua natureza.
(C) A Administração Indireta é o próprio Estado
(A) é irrelevante, pois prevalece a vontade do empregador. executando algumas de suas funções de forma
(B) caracteriza a equiparação salarial prevista em lei. desconcentrada; por isso, as entidades que a compõem
(C) não se estabelece, em virtude das datas de ingresso não possuem personalidade jurídica própria.
referidas. (D) As Empresas Públicas e as Fundações Públicas não
(D) não se caracteriza, vez que as funções são poderão gozar e privilégios fiscais não extensivos ao setor
especializadas. privado, por possuírem personalidade de direito privado.
(E) não se aplica, pois a equiparação salarial foi revogada (E) Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e
pela legislação trabalhista moderna. autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade
de Economia Mista e de Fundação.
51. João firmou um contrato de trabalho por prazo
determinado, com duração de 6 meses, renováveis por 54. Em relação ao conceito de ato administrativo, analise
mais 6 meses. Ao cabo de um ano, João prosseguiu as alternativas a seguir:
trabalhando até ser dispensado, sem justa causa, quando
contava com 20 meses de trabalho. João tem direito à I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral de
percepção de uma multa rescisória cujo valor é o vontade da administração pública, no exercício da função
equivalente a: administrativa, atuando com prerrogativas de poder
público.
(A) 2 meses de remuneração. II. Ato administrativo é um ajuste entre a administração
(B) 4 meses de remuneração. pública e um particular para consecução de objetivos de
(C) 20% do saldo de sua conta de FGTS. interesse público ou entre entes da própria administração
(D) 40% do saldo de sua conta de FGTS. pública.
III. O ato administrativo não se reveste da qualidade de ato
jurídico, tendo natureza contratual.
DIREITO ADMINISTRATIVO – Prof. Matheus
Carvalho Assinale:
matheuscarvalho@hotmail.com
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
52. Assinale a alternativa verdadeira. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se as afirmativas II e III estiverem corretas.
(A) A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e 55. Analise as proposições a seguir:
dos Municípios obedecerá somente aos princípios da
legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade.
(B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis I. Tanto a concessão quanto a permissão almejam a
exclusivamente a brasileiros natos, podendo ser providos prestação de um serviço público, sendo que a concessão se
por brasileiros naturalizados, na forma da lei. reveste da natureza de contrato administrativo e a
(C) O prazo de validade de concurso público será de dois permissão é um ato unilateral.
anos prorrogável por igual período.
(D) O servidor público civil tem direito de greve, nos II. A Lei 8.987/95 atribuiu à permissão de serviço público a
termos de lei complementar. natureza de contrato de adesão.
(E) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
salvo as situações previstas excepcionalmente no texto
constitucional.

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Simulado

III. Uma diferença entre concessão e permissão de serviços 58. Em relação aos Contratos Administrativos e com base
públicos é que a primeira depende de licitação prévia na Lei Federal 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
enquanto a segunda dispensa esse procedimento.
IV. A rescisão unilateral do contrato de concessão pode ser I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
feita em virtude do inadimplemento do usuário e recebe o Administração, exceto nos casos de guerra ou grave
nome de encampação.. perturbação da ordem e nas situações de emergência ou
de calamidade.
Assinale:
II. A duração máxima de contratos de prestação de serviço
(A) se somente as proposições I e II forem verdadeiras. continuado, de acordo com a lei de licitações, é de 48
(B) se somente a proposição II for verdadeira. meses.
(C) se somente a proposição I for verdadeira.
(D) se somente as proposições III e IV forem verdadeiras. III. O contrato administrativo pode ser alterado
(E) se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras. unilateralmente pela administração pública com vistas a
atingir o interesse público, desde que essa alteração não
56. No que diz respeito à intervenção do Estado na ultrapasse 20% do valor do contrato.
propriedade, é correto afirmar que:
IV. O particular contratado poderá rescindir o contrato
(A) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o unilateralmente por inadimplemento do poder público..
Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha
expedido previamente o decreto expropriatório. Assinale:
(B) a competência para declarar o interesse social com
vistas à desapropriação para fins de reforma agrária (A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação. (B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) na servidão administrativa, a regra geral é que a (C) se somente a afirmativa III estiver correta.
indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito (D) se somente a afirmativa IV estiver correta.
real em favor do titular da propriedade. (E) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
(D) a requisição administrativa é feita em situações de
perigo iminente e, caso haja dano, a indenização é 59. Assinale a afirmativa incorreta.
posterior, nos termos da Constituição Federal.
(E) no tombamento, o proprietário não pode alienar o bem (A) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a
tombado. fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser
objeto de convenção coletiva.
57. Assinale a alternativa correta. (B) É vedada a acumulação de cargos e empregos públicos,
salvo, entre outros casos, quando houver compatibilidade
(A) A Lei 8666/93 prevê casos de dispensa de licitação, nas de horários, a de dois cargos de professor.
quais é inviável a licitação e portanto, pode ser celebrado o (C) A investidura no cargo se dá com a posse , que pode ser
contrato sem o prévio procedimento. efetivada por procuração específica.
(B) O princípio do sigilo das propostas não é mais possível (D) Conforme a Constituição Federal, o servidor público
em face do princípio da publicidade estampado no texto ocupante de cargo efetivo não pode ser exonerado ad
constitucional. nutum, com base em decreto que declara a
(C) Na inexigibilidade de licitação, a lei estipula um rol desnecessidade do cargo.
taxativo de situações em que não se pode fazer licitação, (E) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, não
sendo obrigatória a contratação direta. é possível lei criar cargos em comissão que possuam
(D) Concorrência é a modalidade de licitação adequada a atribuições meramente técnicas.
contratações de grande vulto; apresenta maior rigor
formal em seu procedimento, se comparada às outras 60. A respeito do regime constitucional de acesso a
modalidades licitatórias. cargos, empregos e funções públicas, assinale a
(E) Os bens imóveis da Administração Pública cuja alternativa correta.
aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de
dação em pagamento poderão ser alienados por licitação, (A) O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é
sob as modalidades de convite ou leilão. privativo de brasileiros natos e naturalizados.


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Simulado

(B) O servidor ocupante de cargo efetivo poderá, nos III- a decretação da revelia, relativamente ao médico, gera
termos e condições da Constituição Federal, acumular seu a necessidade de nomeação de um curador especial para
cargo com o de prefeito. defendê-lo;
(C) O aprovado em concurso público será convocado para IV- o prazo de contestação, pela unidade hospitalar, é de
assumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, 30 dias, contados da juntada aos autos do último mandado
durante o prazo de validade do concurso previsto no edital de citação devidamente cumprido;
de convocação.
(D) Fica assegurada a reserva de até 15% de cargos e Assinale:
empregos públicos para portadores de deficiência.
(E) A Administração poderá fazer concursos internos de a) se todas as afirmativas forem verdadeiras;
progressão funcional de seus servidores, desde que para b) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras;
provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio c) se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras;
órgão. d) se somente a afirmativa IV for verdadeira;
e) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
61. Assinale a alternativa correta.
63. No que se refere à argüição de incompetência
(A) Os bens públicos que não cumprem sua função social absoluta, é correto afirmar que:
não são atingidos pela imprescritibilidade. a) não pode ser declarada de ofício pelo juiz;
(B) Os bens públicos não podem ser penhorados e não b) está sujeita a preclusão temporal;
podem ser alienados em nenhuma situação. c) deve ser argüida em preliminar de contestação e pode
(C) A alienação de bens públicos depende de prévia ser declarada de ofício pelo juiz;
licitação, sempre na modalidade concorrência. d) não sendo apresentada em preliminar de contestação,
(D) A concessão de uso de bem público, bem como a dar-se-á a prorrogação da competência;
permissão de uso são contratos administrativos. e) deve ser argüida por meio de exceção.
(E) A autorização de uso de bem público por um
determinado particular, atende primordialmente o 64. Assinale a alternativa incorreta a respeito do
interesse deste enquanto a permissão, busca o interesse tratamento dado pelo Código de Processo Civil para o
público. pedido:

a) É lícito formular pedido genérico nas ações universais,
PROCESSO CIVIL – Prof. André Mota se não puder o autor individuar na petição os bens
deomotaadv@yahoo.com.br demandados;
b) Os pedidos são interpretados restritivamente,
compreendendo-se, entretanto, no principal os juros
legais;
62. Após sofrer danos de ordem pessoal, em virtude de c) É lícito formular pedido genérico quando não for
intervenção cirúrgica, Paulo resolve ingressar com possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências
demanda em face do hospital Max Vida e do Dr. Edésio, do ato ou do fato ilícito;
médico executor da cirurgia, imputando-lhes a d) O pedido será alternativo, quando, pela natureza da
responsabilidade pelo evento danoso. Efetuada a citação obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais
dos réus por intermédio de oficial de justiça, o médico de um modo.
não apresentou a defesa no prazo legal. A unidade e) É proibido formular mais de um pedido em ordem
hospitalar, através de seu advogado, apresentou sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não
contestação em 15 dias, contados da juntada aos autos podendo acolher o anterior;
do primeiro mandado de citação devidamente cumprido.
Em sede de defesa, o hospital aponta a inexistência de 65. Mauro promove ação ordinária em face de banco
nexo de causalidade entre a realização da cirurgia e os ABC, cujo objeto é a discussão acerca da legalidade de
danos alegados pelo autor da ação. Com base no exposto, taxa de juros cobrada no bojo de contrato de
analise as afirmativas a seguir: financiamento. A demanda fora distribuída para 30ª Vara
Cível da comarca de Recife/PE. Considerando que o
I- o prazo para apresentação da contestação, pelo médico, referido juízo já proferiu sentença de total improcedência
é de 60 dias; em outros casos idênticos, assinale a alternativa correta:
II- a ausência de contestação, pelo médico, gera a
presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial,
pelo que a ação deverá ser julgada procedente;

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Simulado

a) poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, a) Maria poderá recorrer, desde que o faça no prazo legal,
reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada; a saber, quinze dias;
b) o juiz deverá indeferir a exordial, extinguindo o processo b) Maria não poderá recorrer pois, neste caso, houve a
sem resolução de mérito; prescrição do direito;
c) julgando a improcedência da ação, o autor poderá c) A renúncia ao direito de recorrer admite retratação,
apresentar agravo de instrumento; motivo pelo qual Maria poderá apresentar o recurso de
d) poderá ser proferida sentença de total improcedência, apelação, desde que o faça no prazo legal de quinze dias;
desde que se proceda com a prévia citação do réu; d) a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença
e) julgando a improcedência da demanda e interposta a ou a decisão, não poderá apresentar recurso, haja vista
apelação pelo autor, é vedado ao juiz exercer retratação. que praticou ato incompatível com o desejo de recorrer;
e) como as partes não foram intimadas da decisão, a
66. Assinale a alternativa que complete corretamente a renúncia ao direito de recorrer não poderia ter sido
proposição a seguir: Cabe também ao réu manifestar-se efetuada na mencionada audiência.
precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial,
presumindo-se como verdadeiros os fatos não 69. Quanto ao Cumprimento de Sentença, assinale o item
impugnados. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação verdadeiro: Caso o devedor, condenado ao pagamento de
especificada dos fatos, não se aplica: quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no
a) ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do prazo de 15 (quinze) dias,
Ministério Público;
b) aos incapazes; a) o montante da condenação será acrescido de multa de
c) às pessoas jurídicas de direito público; 15% (quinze por cento) e, a requerimento do credor,
d) aos litisconsortes com diferentes procuradores; expedir-se-á mandado de penhora e avaliação;
e) apenas ao curador especial. b) o montante da condenação será acrescido de multa de
10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedir-
67. No que se refere à resposta do réu, assinale a se-á mandado de penhora e avaliação;
alternativa incorreta: c) o montante da condenação será acrescido de multa de
15% (quinze por cento) e, a requerimento do credor, será
a) O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em o devedor citado para nomear bens à penhora ou
petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, apresentar embargos;
exceção e reconvenção; d) o montante da condenação será acrescido de multa de
b) A contestação, reconvenção e exceção serão oferecidas 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, será o
simultaneamente, em peças autônomas; devedor citado para nomear bens à penhora ou apresentar
c) Há litispendência, quando se repete ação, que está em embargos.
curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi e) o montante da condenação será acrescido de multa de
decidida por sentença, de que não caiba recurso; 10% (quinze por cento) e, de ofício, o magistrado
d) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa determinará a expedição de mandado de penhora e
que a extinga, não obsta ao prosseguimento da avaliação;
reconvenção;
e) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, 70. É correto afirmar que o Código de Processo Civil trata
correrão os prazos independentemente de intimação, a como impenhoráveis os bens descritos nas alternativas
partir da publicação de cada ato decisório. abaixo, À EXCEÇÃO DE uma alternativa. Assinale-a.

68. O MM. Juízo de Família, em ação de divórcio na qual a) os móveis, pertences e utilidades domésticas que
são partes João e Maria, proferiu, na audiência, sentença guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado
que dispunha sobre partilha de bens, guarda e visitação valor ou que ultrapassem as necessidades comuns
dos filhos menores, entre outros aspectos. As partes, correspondentes a um médio padrão de vida;
presentes na sessão e cientes dos termos da decisão, b) os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do
renunciaram expressamente ao direito de recorrer. Três executado, salvo se de elevado valor;
dias depois, após desentendimento com João, Maria c) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os
resolve apresentar recurso, com o fito de prolongar a instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis
relação processual. Neste caso, o enunciado correto e ao exercício de qualquer profissão;
mais completo será: d) o seguro de vida;
e) até o limite de 50 (quarenta) salários mínimos, a quantia
depositada em caderneta de poupança.


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(E)As claúsulas abusivas são ineficazes, mas por sua
71. No âmbito das Ações possessórias, é incorreto afirmar natureza especial dependem da provocação do
que: consumidor para seu reconhecimento.

a) contra as pessoas jurídicas de direito público não será
deferida manutenção ou reintegração liminar sem prévia PROCESSO DO TRABALHO – Profª. Aryanna
audiência dos respectivos representantes judiciais; Manfredini
b) julgada procedente a justificação, o juiz fará logo
aryannalinhares@yahoo.com.br
expedir mandado de manutenção ou reintegração;
c) é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o
ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória
e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou 74. Acerca da ampliação da competência da justiça do
do esbulho cometido pelo autor; trabalho promovida pela chamada reforma do Poder
d) não existe a figura da audiência de justificação nas ações Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45/2004), julgue os
possessórias. itens a seguir.

(I) As controvérsias entre os servidores públicos
estatutários e as pessoas jurídicas de direito público sobre
DIREITO DO CONSUMIDOR – Prof. Cristiano
a aplicação do respectivo estatuto passaram para a
Sobral competência da justiça do trabalho.
cristianosobral@globo.com (II) A Justiça do Trabalho detém competência para o
julgamento de mandados de segurança quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à jurisdição
72. A exclusão de responsabilidade do fornecedor pelo trabalhista.
fato do serviço não pode ser alegada com fundamento (III) Os processos sobre indenização pelo empregador por
na: dano moral ou patrimonial decorrentes de acidente do
trabalho já sentenciados antes do advento da EC
(A) inexistência de nexo causal. mencionada devem ser deslocados para a justiça do
(B) superveniência de caso fortuito ou força maior. trabalho, em razão da nova competência.
(C) culpa exclusiva do consumidor.
(D) culpa exclusiva de terceiros. Está correto o que se afirma APENAS em:
(E) inexistência de defeito na prestação de serviço.
(A) I e II.
73. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, (B) I e III.
assinale a alternativa correta. (C) III.
(D) II e III.
(A)O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil (E) II.
constatação caduca em trinta dias, tratando-se de
fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 75. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
(B)Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou em relação aos atos, termos e prazos processuais é
não-duráveis respondem solidariamente pelos vícios de correto afirmar que
qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes (I) os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, não
diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da podendo, em nenhuma hipótese, serem prorrogados.
disparidade, com as indicações constantes do recipiente, (II) os prazos processuais contam-se com a exclusão do dia
da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, do começo e inclusão do dia do vencimento.
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. (III) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia
(C)A pessoa jurídica, por não se enquadrar na condição de feriado, mediante autorização expressa do juiz.
hipossuficiente, não pode assumir a condição de (IV) em regra, os documentos juntos aos autos poderão ser
consumidora. desentranhados em qualquer momento,
(D)A contagem do prazo decadencial, na hipótese de vício independentemente de ter ocorrido o encerramento do
aparente, inicia-se somente a partir do conhecimento do processo.
dano. (V) os atos e termos processuais poderão ser
datilografados ou a carimbo, sendo vedado o ato
processual escrito a tinta.

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Simulado

e) Todos os itens são falsos.
De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, está correto o
que se afirma APENAS em: 78. Quanto às nulidades no processo do trabalho,
considere as seguintes proposições:
(A) I e II.
(B) I e III. I. Só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados
(C) III. manifesto prejuízo às partes litigantes.
(D) II e III. II. Na possibilidade de suprir-se a falta ou repetir-se o ato a
(E) II. nulidade não será pronunciada.
III. A extensão da nulidade será declarada pelo juiz ou
76. Analise as seguintes proposições: tribunal que a pronunciar.
IV. A parte prejudicada deverá arguir a nulidade na
I. É inválido o substabelecimento de advogado investido de primeira oportunidade que tiver que falar em audiência ou
mandato tácito. nos autos.
II. O micro e pequeno empresário deve obrigatoriamente
ser representado na Justiça do Trabalho por preposto a) somente a proposição I está correta
empregado, exceto quando se fizer representar b) somente as proposições II e III estão corretas
pessoalmente. c) somente as proposições I e IV estão corretas
III. Caracteriza a irregularidade de representação judicial a d) todas as proposições estão corretas
ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato e) nenhuma proposição está correta
judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de
validade do negócio jurídico. 79. Analise as seguintes proposições, à luz das disposições
IV. A ausência de juntada aos autos de documento que legais que regulam a matéria e considerando a
comprove a designação do assistente jurídico como jurisprudência dominante no Tribunal Superior do
representante judicial da União (art. 69 da Lei Trabalho:
Complementar nº 73, de 10/02/1993) importa
irregularidade de representação. I. A incompetência em razão da matéria deve ser argüida
pelo réu como matéria preliminar na contestação,
a) as proposições I e II estão corretas enquanto a incompetência em razão do lugar deve ser
b) as proposições II e III estão corretas argüida por meio de exceção.
c) as proposições I e IV estão corretas II. Apresentada a exceção de incompetência, o exceto terá
d) todas as proposições estão corretas o prazo de cinco dias para se manifestar.
e) nenhuma proposição está correta III. A tentativa de conciliação, no processo do trabalho,
pode ser feita a qualquer momento, mas deve ocorrer,
77. Analise os itens abaixo e marque a alternativa obrigatoriamente: a) no início da audiência, antes da
CORRETA: apresentação da defesa; e b) após as razões finais.
IV. A ausência do reclamante, na audiência em
I - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários prosseguimento, quando adiada a instrução após
periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da contestada a ação em audiência, importa arquivamento do
perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. processo, enquanto a ausência do reclamado implica
II - No processo de execução são devidas custas as quais revelia e confissão quanto à matéria de fato.
são pagas ao final, de conformidade com a tabela contida V. Na audiência, o reclamado pode se fazer representar
na CLT, pela parte sucumbente. por preposto, enquanto o reclamante pode, em qualquer
III - São isentos de custas a União, os Estados, o Distrito circunstância, ser representado por outro empregado que
Federal, os Municípios e respectivas autarquias e pertença à mesma profissão ou por seu sindicato.
fundações públicas federais, estaduais ou municipais que
não explorem atividade econômica. Referida isenção Assinale a alternativa correta:
alcança as demais despesas processuais e dispensa o
depósito recursal e a garantia do juízo. a) Todas as proposições estão corretas;
b) Apenas quatro proposições estão corretas;
a) Apenas o item II é verdadeiro. c) Apenas três proposições estão corretas;
b) Apenas o item IIII é verdadeiro. d) Apenas duas proposições estão corretas;
c) Todos os itens são verdadeiros. e) Apenas uma proposição está correta.
d) Apenas o item I é verdadeiro.


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80 - Ainda a respeito do ônus da prova, assinale a a) É proibido qualquer trabalho ao menor de quatorze
alternativa CORRETA de acordo com a jurisprudência anos, salvo na condição de aprendiz
sumulada e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal b) É proibido o trabalho noturno, insalubre ou perigoso ao
Superior do Trabalho: menor de dezoito anos, salvo com autorização judicial
c) É proibido o trabalho ao menor de dezesseis anos,
a) É do empregador o ônus de comprovar que o desde que noturno, insalubre ou perigoso
empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis à d) É proibido qualquer trabalho ao menor de dezesseis
obtenção do vale-transporte. anos, salvo na condição de aprendiz
b) O empregador com mais de dez empregados está
obrigado a registrar a jornada de trabalho de seus 83. Quanto ao ato infracional e às medidas
empregados, cabendo-lhe, portanto, em processo socioeducativas, assinale a assertiva correta:
trabalhista, o ônus de apresentar esses registros; se não o
fizer, o juiz deferirá de plano o pedido formulado na inicial, a) Criança pratica ato infracional
na medida em que não poderá aceitar a produção de b) Adolescente que pratica ato infracional recebe apenas
prova em contrário. medida socioeducativa
c) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, c) Ao ato infracional praticado por criança podem
quando negados a prestação do serviço e o despedimento, corresponder as medidas socioeducativas
é do empregador. d) A idade do adolescente deve ser considerada à data do
d) Sempre é do reclamante o ônus de provar a inexistência resultado do fato
ou o recolhimento a menor das parcelas mensais devidas
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em
determinado período, mesmo quando em relação a ele a DIREITO AMBIENTAL – Prof. Frederico
reclamada assegure que os depósitos foram recolhidos Amado
corretamente.
fredamado@ig.com.br
e) O termo inicial do direito ao salário-família coincide com
a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data
do trânsito em julgado que reconheceu o direito ao
benefício. 84. De acordo com as disposições constitucionais sobre o
meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA:
81. (TRT16 AJAJ 2009) 46. Das decisões proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em I- Em regra, a competência para legislar sobre meio
execução de sentença, ambiente é concorrente entre a União, estados e o Distrito
Federal. Entretanto, os municípios foram excluídos da
(A) não caberá Recurso de Revista em nenhuma hipótese, concorrência, não sendo possível que editem normas
por expressa vedação legal. ambientais locais.
(B) não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de II- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
divergência jurisprudencial comprovada equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
documentalmente. sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
(C) caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista para coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as
o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de oito dias. presentes e futuras gerações
(D) não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de III- Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades
ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. da Federação, espaços territoriais e seus componentes a
(E) caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista para serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de quinze dias. supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos
atributos que justifiquem sua proteção
IV- Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para
ECA – Profª. Cristiane Dupret
instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente
cristianedupret@yahoo.com.br causadora de degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
V- Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
82. Quanto ao direito à profissionalização e à proteção ao natureza material e imaterial, tomados individualmente ou
trabalho, assinale a assertiva correta: em conjunto, portadores de referência à identidade, à
ação, à memória dos diferentes grupos formadores da
sociedade brasileira.

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II - Compete privativamente ao Presidente da República
A) Apenas os itens II e V estão corretos. manter relações com Estados estrangeiros e celebrar
B) Todos estão corretos. tratados, convenções e atos internacionais;
C) Apenas os itens II, III e V estão corretos. III - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
D) Apenas os itens I, II e V estão corretos. humanos que forem aprovados, em cada Casa do
E) Todos estão falsos. Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
85. Sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal emendas constitucionais;
ambiental, assinale a alternativa CORRETA: IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,
mediante recurso extraordinário, as causas decididas em
I- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio única ou última instância, quando a decisão recorrida
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos Assinale:
causados.
II- Com o advento da Constituição Federal de 1988, a a) se somente a assertiva I estiver correta;
responsabilidade civil ambiental passou a ser objetiva, pois b) se somente as assertivas I e II estiverem corretas;
antes dependia da comprovação de culpa do poluidor para c) se somente as assertivas II e III estiverem corretas;
a reparação dos danos ambientais. d) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas;
III- O STF e o STJ vêm admitindo a responsabilização penal e) se todas as assertivas estiverem corretas.
da pessoa jurídica pelo cometimento de crimes
ambientais. Entretanto, apenas será imputada 87. Sobre a Organização das Nações Unidas – ONU,
responsabilidade criminal ao ente moral nos casos em que marque a assertiva FALSA:
a infração seja cometida por decisão de seu representante
legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no a) Foi criada pela Carta de São Francisco, assinada em 26
interesse ou benefício da sua entidade. de junho de 1945.
IV- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a b) A Organização é baseada no princípio da igualdade de
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com todos os seus membros.
solução técnica exigida pelo órgão público competente, na c) Seus membros deverão resolver suas controvérsias
forma da lei. internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam
V- Considera-se infração administrativa ambiental toda ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.
ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, d) O Conselho de Segurança será composto de quinze
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. membros. A China, a França, a Alemanha, o Reino Unido
da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados Unidos da
A) Todos estão corretas. América são membros permanentes do Conselho de
B) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos. Segurança.
C) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos. e) A Assembléia Geral será constituída por todos os
D) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos. Estados Membros.
E) Todos estão falsos.

DIREITO EMPRESARIAL - Prof. Francisco
DIREITO INTERNCIONAL – Prof. Marcelo Penante
Pupe penantejr@hotmail.com
mpupebraga@gmail.com
88. Assinale a afirmativa incorreta:
86. Sobre os tratados internacionais, analise as assertivas
a seguir: (A) As sociedades em comandita por ações são
consideradas sociedade de capital.
I - É da competência exclusiva do Congresso Nacional (B) A sociedade em comandita simples tem como ato
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos constitutivo um contrato social.
internacionais que acarretem encargos ou compromissos (C) Em uma companhia, todos os sócios respondem
gravosos ao patrimônio nacional; limitadamente pelas obrigações sociais.
(D) A responsabilidade dos sócios em uma sociedade
limitada é limitada ao capital subscrito e não integralizado,

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respondendo os sócios solidariamente pelas obrigações 91 - Tendo em vista o poder de reforma da Constituição
sociais. Brasileira, pode-se afirmar que:
(E) Em relação às condições para alienação de sua
participação societária, as sociedades limitadas serão a) a existência de limitações ao poder de reforma é incom-
sempre consideradas sociedades de capital. patível com o princípio da supremacia da Constituição;
b) a Constituição brasileira admite limitações
89. Com relação às sociedades não personificadas, procedimentais, circunstanciais e substanciais ao poder de
assinale a afirmativa incorreta: reforma de seu texto;
c) a Constituição da República apenas admite limitações
(A) Na sociedade em comum, todos os sócios explicitas ao poder de reforma de seu texto;
respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações d) as limitações formais ao poder de reforma indicam o
sociais, excluído do benefício de ordem, aquele que caráter flexível da Constituição da República;
contratou pela sociedade. e) os temas petrificados não permitem ao Poder
(B) Na sociedade em conta de participação, a Constituído a alteração do seu conteúdo em nenhuma
atividade constitutiva do objeto social é exercida hipótese.
unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual
e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. 92 - Acerca da interpretação constitucional, assinale a
(C) O sócio participante não pode tomar parte nas alternativa correta:
relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de
responder solidariamente com este pelas obrigações em a) Em virtude do efeito integrador, o intérprete deve
que intervier. buscar a máxima efetividade das normas constitucionais
(D) A eventual inscrição do contrato social em b) A interpretação autêntica é uma das técnicas de
qualquer órgão registrário não confere personalidade interpretação constitucional.
jurídica à sociedade. c) O princípio da justeza obsta que o intérprete altere o
(E) Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio esquema organizatório funcional constitucionalmente
participante; e, exclusivamente perante este, o sócio estabelecido.
ostensivo, nos termos do contrato social. d) A interpretação conforme impõe que as normas
constitucionais de eficácia plena sejam interpretadas de
90. A respeito do registro, analise as alternativas a seguir: modo a ampliar a possibilidade de sua efetivação pelo uso
do mandado de injunção, dispensando-se a legislação
I. A matrícula constitui uma das principais espécies de complementar
registro e corresponde a inscrição dos chamados auxiliares
do comércio no Registro Público de Empresas Mercantis. 93 - As normas de eficácia plena e contida têm em
II. Constitui obrigação da sociedade anônima o comum
arquivamento do seu contrato social no Registro Público
de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comerciais. a) a possibilidade de serem aplicadas, independente de
III. Para que produza efeitos erga omnes, a escrituração leis regulamentadoras, tal qual o art. 37, VII, da
contábil da sociedade em comandita simples deverá ser Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos
autenticada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e
nos limites definidos em lei específica".
Assinale: b) a impossibilidade de serem aplicadas, pois dependem
de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, XXVI, da
(A) Se somente a afirmativa I estiver correta. Constituição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade
(B) Se somente a afirmativa II estiver correta. rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
(C) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. família, não será objeto de penhora para pagamento de
(D) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo
(E) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
c) a possibilidade de serem parcialmente aplicadas, na
medida em que as leis regulamentadoras permitirem, tal
DIREITO CONSTITUCIONAL – Prof. Rafael qual o art. 7.º, XI, da Constituição Federal, que assegura
Barretto aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte:
"participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
rafaelconstitucional@terra.com.br
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão
da empresa, conforme definido em lei".


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d) a possibilidade de serem aplicadas, independente de privilegiado no Supremo Tribunal Federal, por força do
leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, inciso XIII, da princípio da independência entre os três poderes;
Constituição Federal, que dispõe: "é livre o exercício de c) suas conclusões poderão ser utilizadas pelo Ministério
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as Público para a propositura de ação penal;
qualificações profissionais que a lei estabelecer". d) a instalação de uma CPI acarreta, como efeito
secundário, a proibição de promulgação de Emenda
94 - Indique, com pertinência à Federação brasileira, a Constitucional, durante sua vigência;
alternativa INCORRETA, dentre as que se seguem:
97 - Marque a alternativa CORRETA:
a. Os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem, observados os a. O STF pode editar súmulas vinculantes, que não
princípios da Constituição Federal; poderão ser modificadas futuramente .
b. É facultado aos Municípios a criação de Tribunais de b. Todas as súmulas do STF têm, automaticamente,
Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos caráter vinculante, em função da EC n.º 45/2004.
correspondentes no controle externo das Municipalidades; c. As antigas súmulas do STF somente terão eficácia
c. Os Municípios situados no âmbito territorial dos vinculante se forem confirmadas por um determinado
Estados Federados não se expõem à possibilidade de número de votos dos Ministros daquela Corte para esse
sofrerem intervenção decretada diretamente pela União fim específico
Federal; d. O efeito vinculante de pronunciamentos do STF é uma
d. A União Federal poderá autorizar os Estados novidade trazida ao sistema processual brasileiro com a EC
Federados, através de lei complementar, a legislar sobre n.º 45/2004
questões específicas acerca das matérias relacionadas,
constitucionalmente, dentre as suas competências 98 - Aponte, dentre as alternativas abaixo, atinentes aos
privativas. direitos e garantias fundamentais, a que foi formulada
com INCORREÇÃO:
95 - Indique, dentre as alternativas abaixo, pertinentes à
organização do Estado, a que foi proposta com a. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
incorreção: aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
a. A organização político-administrativa da República b. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
autonomia; ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
b. É de 4 (quatro) anos o mandato dos Deputados c. Não haverá pena de morte em qualquer hipótese;
Estaduais; d. Os direitos e garantias expressos na Constituição
c. O Distrito Federal é regido por Constituição própria, Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos
aprovado por dois terços dos membros da Câmara princípios por ela adotados, assim como dos tratados
Legislativa e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
distrital; parte.
d. O Prefeito Municipal é julgado pelo Tribunal de Justiça
do Estado correspondente, nos crimes comuns de 99 - No que tange ao controle abstrato de
competência da Justiça estadual. constitucionalidade, assinale a única opção CORRETA:

96 - As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPl’s) são a. No sistema brasileiro existem várias modalidades
poderoso instrumento de atuação parlamentar, de controle abstrato de constitucionalidade, dentre as
possuindo "poderes de investigação próprios das quais podemos destacar a ação declaratória de
autoridades judiciais" (CF, art. 58, § 3°), sendo correto inconstitucionalidade, a ação declaratória de
afirmar que: constitucionalidade e a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, entre outras.
a) o Poder Judiciário não pode interferir em seus trabalhos, b. No Brasil, o controle preventivo abstrato de
sendo vedada a propositura de ações que tenham por constitucionalidade sempre será exercido por um órgão
objeto a paralisação ou correção de seus atos; judicial, não comportando nenhuma exceção tal regra.
b) não podem ser objeto de investigação por uma CPI atos Conforme atesta a jurisprudência do Supremo Tribunal
praticados por agentes políticos que tenham foro Federal, a declaração de inconstitucionalidade abstrata


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sempre deverá contar com, pelo menos, dois terços dos
votos daquele Tribunal.
c. A evolução jurisprudencial tem demonstrado claramente
a tendência irreversível de flexibilização da Constituição
brasileira e a conseqüente extinção do sistema abstrato de
constitucionalidade
d. A evolução jurisprudencial tem demonstrado
claramente a tendência irreversível de flexibilização da
Constituição brasileira e a conseqüente extinção do
sistema abstrato de constitucionalidade

100 - A Constituição da República dispõe que a ordem
social objetiva o bem-estar e a justiça social. Sendo a
comunicação social, o meio ambiente e a proteção à
infância e à adolescência indispensáveis à consecução
daqueles objetivos, assinale a alternativa correta:

a) A publicação de veiculo impresso de comunicação
depende de licença de autoridade policial.
b) Apenas as pessoas físicas ou naturais estarão sujeitas a
sanções penais e administrativas em virtude da prática de
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente.
c) São penalmente imputáveis os menores de dezoito
anos, sujeitos à normas da legislação especial.
d) O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de
cada um dos que a integram, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações.


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