eSocial abat 09_04_2015_Jorge Campos e Tania Gurgel

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eSOCIAL 2.0
Uma nova realidade nos
processos de RH
Jorge Campos e Tânia Gurgel
FONTE da imagem: http://blog.antinovaordemmundial.com/2010/11/fim-da-internet-livre-
senado-americano-aprova-lei-da-lista-negra-coica/

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eSocial 2.0
 “O que mudou da versão 1.1
para a versão 2.0?”
 “Qual é o novo cronograma?”
 “Existe ordem de envio dos
eventos? “
 “Quem deve ou pode assinar, e
como?”
 “Devo mexer nos processos?”
 “Empresa “ Sem Movimento”
tem que enviar alguma
informação?”

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O que saiu
EFD Retenções e Informes
Fiscais
NOVA EFD (RETENÇÕES E EVENTOS PERÍODICOS)
Retenções de IRPJ, CSLL, PIS E Confins (*)
Dados transferidos da eSocial para nova EFD
 Pagamentos Diversos (S-1300)
 Cessão de Mão de Obra (S-1310 e S-1320)
 Cooperativa de Trabalho (S-1330 e S-1340)
 Produção Rural (S-1350 e S-1360)
 Associação Desportiva (S-1370 e S-1800)
 CPRB – Informações Complementares (S-1380 e S-1390)
Antecipações de IRPJ/CSLL por Estimativa Mensal
(*) Não incidentessobre remunerações e operações Financeiras

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Dashboard da e-Social
EVENTOS DE TABELAS
S-1005 S-1010 S-1020 Estabel-Rubricas-Lotações
S-1030 S-1040 S-1050 Cargos-Funções - Horários
S-1060 S-1070 S-1080 Ambientes - Processos - Oper.Port.
EVENTOS INICIAIS
S-1000 S-2100
EVENTOS PERIÓDICOS
S-1200 S-1210 S-1220 Remuneração-Pagtº-Pagtº benef.ñ.identif.
S-1250 S-1260 Agribusiness
S-1270 S-1280 Trab.Avulso - Inform.Complem.
S-1298 S1299 Reabertura Event. Periódicos-Fechamento
S-1300 Contribuição Sindical Patronal
EVENTO NÃO PERIÓDICOS
S-2190 Admissão - Registro Preliminar
S-2200 S-2205 S-2206 Admissão - Alteração - Alteração Contrato
S-2210 S-2220 CAT - Monitoramento de Saúde
S-2230 S-2240 S-2241
Afastº Temp.-Cond.Amb.Trab.-Fator Risco
Insalubri/Periculosidade/Aposent.Especial
S-2250 AVP
S-2298 Reintegração
S-2299 Desligamento
S-2300 S-2305 S-2399 TSV( Início/Alteração/Término)
S-3000 Exclusão de Eventos
S-4000 Totalização
S-4999 Adesão Antecipada ao eSocial

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CRONOGRAMA
O Comitê Gestor do eSocial
modificou a previsão de
implantação do eSocial, usando uma
nova metodologia baseada na
contagem de prazo a partir da
publicação da documentação
definitiva do projeto:
Publicação do pacote de manuais
do eSocial:
Manual de Orientação do eSocial
versão 2.0(MOS),
Os prazos de entrega dos eventos e
o cronograma da obrigatoriedade
serão objetos de Resolução do
Comitê Diretivo a ser publicada
brevemente no Diário Oficial da
União.

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RET – Registro
de Eventos
Trabalhistas
Trabalhadores não incluídos no
RET
Quem se enquadra
ContribuintesIndividuais
( Autônomos)
Não listadosno S-2300(TSV)
Só envia o S-1200 com informações em dados
complementares

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Do prazo de envio
EVENTOS PRAZO
Tabela Antes da
vigência do
eSocial
Em qq. momento
que houver
alterações
Iniciais Após o envio
das tabelas
qdo da abertura
da empresa ou
filial
Periódicos até o dia 07 do
mês seguinte
Mensal
Não Periódicos Sem data
definida,mas,
até o dia 07 do
mês seguinte
Quando ocorrer
Quem deve assinar e como?
Assinatura de documentos: para os empregadores pessoas jurídicas, os eventos
poderão ser gerados por qualquer estabelecimento da empresa ou seu procurador,
mas o certificado digital assinante destes deverá pertencer a matriz ou ao
representante legal desta ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio
de procuração eletrônica e não-eletrônica.
Para os empregadores pessoas físicas, os eventos deverão ser gerados pelo próprio
empregador ou seu procurador e assinados com o certificado digital pertencente a
este ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica
e não-eletrônica.
Os certificados digitais utilizados para assinar os eventos enviados ao eSocial deverão
estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política do
Certificado. Está previsto para o projeto o uso de Procuração Eletrônica da RFB ou da
Caixa.

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CPF x NIS x Data de nascimento
 Cadastro do trabalhador
será validado nos
registros:
 S-2100 – Cadastramento
Inicial do Vínculo,
 S-2200 - Admissão de
Trabalhador, ou
 S-2300 - Trabalhador Sem
Vínculo
Retificações e Alterações
Um novo conceito
Eventos Alteração Retificação
Eventosde Tabelas SIM NÃO
S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte SIM NÃO
S-1200– Remuneração do Trabalhador( Se o evento estiver aberto) SIM
S-1298 - Reabertura dos EventosPeriódicos(pré requisito) NÃO SIM
S-2205 - Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador SIM NÃO
S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho SIM NÃO
S-2305 - Trabalhador Sem Vínculo - Alteração Contratual SIM NÃO
S-2230 - AfastamentoTemporário SIM NÃO
S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco SIM NÃO
S-2241 – Insalubridade,Periculosidadee Aposentadoria Especial SIM NÃO
SIM NÃO

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Da adesão antecipada
 A comitê gestor criou o evento S-4999 – Adesão Antecipada ao eSocial,
que permitirá ao contribuinte fazer a adesão antecipada. Esta adesão é
irretratável, e ao fazê-la a empresa deixará de utilizar a GFIP/GPS.
 Esta opção é interessante principalmente, para os escritórios de
contabilidade, de BPO, que poderão ter vários clientes e cada um com
uma data diferente, em função do seu faturamento e/ou regime
tributário
“Devo mexer nos processos?”
“Quais processos serão afetados?”
Revisitando os processos

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 No caso de prestação de serviço, a empresa prestadora deverá criar uma lotação para cada
tomador com o CNPJ do tomador/contratante informando o FPAS da atividade da
prestadora.
S-1005 – Tabela de Estabelecimentos - FPAS/Outras Entidadese Fundos,
Informações relativas ao CNAE Preponderante,
Alíquota GILRAT,
Indicativo de substituiçãoda contribuiçãopatronal
de obra de construçãocivil,
 Novidade – S-1010 – Tabela de Rubricas - Adoção facultativa de mais de uma
tabela de rubricas.
 S-1020 – Tabela de Lotações Tributárias - No caso de prestação de
serviço, a empresa prestadora deverá criar uma lotação para cada
tomador com o CNPJ do tomador/contratante informando o FPAS da
atividade da prestadora.
Súmula 351 do STJ: “a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente
do Trabalho – SAT – é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada
empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade
preponderante quando houver apenas um registro”
S-1030 – Tabela de Cargos / Empregos Públicos
S-1040 – Tabela de Funções / Cargos em Comissão
S-1050 – Tabela de Horários / Turnosde Trabalho
S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho
S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/ Judiciais
S-1080 – Tabela de OperadoresPortuários

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• Cooperativas
de trabalho
• Construtoras
• Industrias
Empresas
• Processos
judiciais e
administrativos
• Multas
Processos
• NIS (PIS,
PASEP, NIT,
SUS)
Trabalhadores
 Opção pelo registro eletrônico de empregados.
 S-2100 - Todos os vínculos devem ser cadastrados no CNPJ raiz do empregador.
 No campo (nrInsc), do local de trabalho, deve ser informado o estabelecimento
onde são desenvolvidas as atividades do trabalhador.
• Classificação
tributária do
contribuinte
Regime
• Indicativode
desoneração da
folha –
Incentivo • FAP
• Isenções para
entidades
beneficentes de
assistência social
Benefícios

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Folha de PagamentosS-1200
• Regime de Competência – (Data de corte, Múltiplos vínculos)
PagamentosS-1210
• Regime de Caixa
Pagtºs a benef. Não identificadosS-1220
• Tributação35%
S-1200 / S-1210
 O eSocial recepciona e registra
os fatos geradores relativos aos
eventos periódicos S-1200 –
Remuneração do Trabalhador
utilizando-se do regime de
competência
 Enquanto que o evento
periódico S-1210 – Pagamentos
de Rendimentos do Trabalho
se submete ao regime de
Caixa.
 Ponto crítico:
A transformação da DIRF anual em
mensal também, é um fator crítico.

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Produtor RuralS-1250/S-1260
• Funrural
Serviços Contratados dos SindicatosS-1270
CPRBS-1280
• CPRB, Simples,
 S-2190 - Admissão preliminar – Caso prático
 S-2200/S-2205/S-2206 - Gestão das alterações cadastrais e
contratuais ( Uma nova realidade para as alterações na carteira
de trabalho)

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S-2210 – CAT/ S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador )
 Adoção do ASO para terceiros
 Adoção do ASO na alteração contratual
Afastamentos – Tabela 18
Tabela 21 – Tabelas de Fatores de Riscos Ambientais
PCMSO
 S-2230 – Afastamento Temporário
 S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco
 S-2241 – Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial - Fatores
de riscos - Tabelas 22 e 23

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 S2250 – AVISO PREVIO - Falta de controle do redução de horas
ou de dias corridos no Aviso Prévio
 O desligamento do empregado encerra o vínculo contratual existente com
aquele empregador e antecipa todas as parcelas salariais devidas e já
conhecidas, tais como comissões pendentes e percentagens, que devem
ser liquidadas e informadas neste evento.
 Para a reintegração, a FOLHA retroage desde a data definida pelo Juiz

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 O desligamento do empregado encerra o vínculo contratual
existente com aquele empregador e antecipa todas as parcelas
salariais devidas e já conhecidas, tais como comissões
pendentes e percentagens, que devem ser liquidadas e
informadas neste evento.
 S-4000 – Solicitação de Totalização de
Eventos, Bases e Contribuições
 S-3000 – Exclusão de Eventos
 S-4000 – Solicitação de Totalização de Eventos, Bases e
Contribuições
 S-4999 – Adesão Antecipada ao eSocial

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Exclusão de Eventos
Eventos Exclusão Reenvio
S-3000 – Exclusão de Eventos SIM NÃO
Eventosperiódicos SIM SIM
EventosNão periódicos SIM SIM
Regra Geral: Não se pode excluir evento de período que já tenha sido encerrado. E,
caso já tenha sido enviado um eventointerdependenteposterior.
“Empresa “ Sem Movimento” tem
que enviar alguma informação?”
Eventoa ser enviado Periodicidade
S-1299-Fechamento dos EventosPeriodicos Apenas na primeira ocorrência do ano

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ATESTADO MÉDICO E SAÚDE DO
TRABALHADOR
Incapacidade laborativa
Quanto ao pagamento do salário do empregado em razão do seu
afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à
empresa:
a) até 28.2.2015, pagar o salário integral do empregado durante
os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da
atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de
qualquer natureza;
TRABALHADOR

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b) a partir de 1º.3.2015, pagar o salário integral do empregado
durante os primeiros 30 (trinta) dias consecutivos ao do
afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de
trabalho ou de qualquer natureza.
Após esse período, respeitada a carência prevista na legislação
previdenciária, caberá ao trabalhador/empregador requer o
auxílio-doença à Previdência Social.
TRABALHADOR
Ordem de preferência dos atestados médicos
A apresentação de atestado ao empregador deve observar a seguinte ordem:
a) médico da empresa ou por ela designado e pago;
b) médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
c) médico do Serviço Social da Indústria (SESI) ou do Serviço Social do Comércio
(SESC), conforme o caso;
d) por médico de repartição federal, estadual ou municipal;
e) médico do sindicato a que pertença o empregado;
f) médico a escolha do empregado no caso de ausência dos anteriores na
respectiva localidade onde trabalha.
TRABALHADOR

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Cabe a empresa que dispuser de serviço médico
próprio ou em convênio, a avaliação médica e o
abono das faltas correspondente ao período em que
é responsável pelo pagamento do salário do
empregado afastado.
Fundamentação: "caput" e § 2º do art. 6º da Lei nº
605/1949; "caput", §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto
nº 27.048/1949; Súmula nº 282 do TST; art. 60, § 3º
da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Medida
Provisória nº 664/2014.
TRABALHADOR
“AFASTAMENTO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO
PERÍODO. Ainda que o médico do trabalho tenha
considerado a reclamante como inapta para o trabalho, o
fato é que órgão previdenciário indeferiu o pagamento do
auxílio-doença, motivo pelo qual o empregador deve se
responsabilizado pelo pagamento dos salários decorrentes
do período, sem prejuízo de requerer eventual ressarcimento
através de medida judicial adequada” (in Recurso Ordinário
n. 000027279.2013.5020.382/SP – TRT 2ª REGIÃO –
14.09.2013).
JURISPRUDÊNCIA

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Interface
previdenciária
Documentos
fiscais
Documentos
Previdenciários
Contrato com
Terceiros
eSocial
Empregados
A RFB informa que com o
eSocial eliminará:

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SPED Implacável
Fonte: Revista Document Management
Fiscalização na era SPED

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ECD Anual PJ Lucro Real /Lucro Presumido / Imunes e Isentas
Trimestral IRPJ - Lucro Presumido/Arbitrado + CSLL
Trimestral / Anual IRPJ - Lucro Real + CSLL
EFD - ICMS/IPI Mensal ICMS + IPI
EFD - Contribuições Mensal PIS + COFINS + CPRB
Na Ocorrência Registros de Eventos Trabalhistas - RET
Mensal Módulo Folha de Pagamento Digital
ECF
eSocial
Tributos: Periodicidade e forma
de apuração

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 A responsabilidade dos
administradores, contadores e
prepostos
Figuras extraídas do conteúdo Office
 Código Civil
 Capítulo III
Dos Prepostos
 Seção III
Do Contabilista e Outros Auxiliares
 "Art. 1177 - Os assentos lançados nos livros ou fichas do
preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua
escrituração, produzem, salvo de houver procedido de má-fé,
os mesmos efeitoscomo se o fossem por aquele.
 Parágrafo Único - No exercício de suas funções, os prepostos
são pessoalmente responsáveis perante os preponentes, pelos
atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o
preponente, pelos atos dolosos.

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 Código Penal
 Sonegação de contribuição previdenciária:
 "Art. 337-A - Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e
qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
 I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informações previsto pela legislação previdenciária segurados
empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo
ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
 II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
empregador ou pelo tomador de serviços;
 III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,
remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de
contribuições sociais previdenciárias.”
 Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965
 Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências
 Art. 1º Constituicrime de sonegação fiscal:
 I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação
que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito
público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do
pagamento de tributos,taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;
 II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de
qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais,
com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à
Fazenda Pública;
 III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações
mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;
 IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas,
majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à
Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis;

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“As soluções para problemas
complexos só aparecem quando
múltiplos atores trabalham juntos,
unindo participação e eficiência.”

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“Mapeamento
atual e proposta
de melhorias”
“Capacitação”
“Treinamento”
“Grupo de
debates”
“Workshop”
OS PASSOS A SEREM
SEGUIDOS:
Muito obrigado!
Nos acompanhe nas redes sociais e pelo blog!
www.taniagurgel.com.br

14/04/2015
28
Muito obrigado!
Nos acompanhenas redes sociais e pelo blog!
https://www.facebook.com/jorgecampospedbrasil
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Os comentários e opiniões manifestados neste material, inclusive nestas lâminas, são de autoria
de Tânia Gurgel e Jorge Campos, bem como, há autorização dos autores de algumas lâminas para
divulgação das mesmas.
As aludidas manifestações têm natureza meramente informativa e educacional, ou seja, não se
referem a caso(s) concreto(s) de pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) presente(s) ou ausente(s) da
palestrante. A utilização de tais manifestações, por qualquer pessoa, será feita sob sua exclusiva
responsabilidade e risco.
Dra. Tânia Gurgel e Jorge Campos não garantem que autoridade em matéria contábil e/ou
tributária não venham a adotar posicionamentos diferentes dos manifestados/debatidos ao
longo deste curso, inclusive nestas lâminas.
Aos interessados em adotar procedimentos/estratégias relacionadas a um ou mais temas
debatidos neste módulo, ou mesmo fundamentá-los, recomenda-se orientação profissional
criteriosa, precedida de análise do(s) caso(s) concretos(s).
O conteúdo desta apresentação é protegido pelos direitos autorais até os limites da autoria e
criação intelectual de sua autora, sendo vedada a reprodução sem suas expressas autorizações.
Hora de trabalhar!

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Apostila
A ABAT é responsável pela impressão do material entregue aos
nossos participantes, porém fica a cargo dos palestrantes quanto
a disponibilização antecipada para que a impressão ocorra dentro
do prazo previsto para distribuição.
-Caso o conteúdo não conste no material entregue, o mesmo será
encaminhado após o evento em um prazo de 5 dias
úteis, dependendo da data de entrega por parte do palestrante.

eSocial abat 09_04_2015_Jorge Campos e Tania Gurgel

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